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Processo nº 1000967-74.2020.4.01.3100

ID: 307193431

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-74.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACINTHO FLEURY

Despacho

Advogados:

LOUISE DE SOUZA GOUVEIA

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EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDUARDO JACINTHO FLEURY Advogados do(a) REU: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602, LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 DESPACHO EMENTA: DESPACHO. PREPARATÓRIO PARA AUDIÊNCIA. MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS E FORMA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RÉUS. 1. Da(s) testemunha(s): A audiência destina-se à oitiva das testemunhas arroladas na resposta a acusação (Id 710811464), que não coincidem com as testemunhas informadas pela defesa do réu EDUARDO JACINTHO FLEURY no ID 2028975218. Contudo, o momento preclusivo para arrolar as testemunhas por parte da defesa é a resposta a acusação, não podendo haver alterações após, salvo situações excepcionais, consoante dispõe o art. 396-A do CPP. Nessa senda, INDEFIRO o arrolamento das testemunhas não constantes da resposta à acusação. Assim, determino a intimação da defesa do réu EDUARDO JACINTHO FLEURY para atualizar o endereço das testemunhas constantes na resposta à acusação ou DESISTIR da respectiva oitiva. Prazo: 05 dias. Por oportuno, consigno que as testemunhas arroladas tempestivamente foram as seguintes: FRANCISCO DOS ANJOS LEITE, brasileiro, solteiro, agricultor, residente no Município de Cutias, na Margem do Rio Araguari; CELIAN BRAZÃO LEITE, brasileiro, solteiro, Agricultor, residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; JOÃO MARIA DOS ANJOS LEITE, brasileiro, solteiro, Agricultor, residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; AGUINALDO DOS ANJOS LEITE, brasileiro, solteiro, Agricultor, residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; MARIA DO CEU VIANA DE CASTRO, brasileira, agricultora residente na Cidade de Macapá, na Av. Manoel Eudoxio Pereira, n 1232, Bairro do Trem; EDSON MENDES DE SANTOS, brasileiro, residente na Cidade de Macapá, na Av. Pedro Lazarino, n 987, Bairro do Buritizal. As testemunhas residentes em Macapá/Santana/Mazagão deverão comparecer presencialmente na audiência a ser designada, sob as penalidades da lei, e serão intimadas nos endereços já constante dos autos. As testemunhas que residam exclusivamente fora de Macapá/Santana/Mazagão, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a parte que a arrolou manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a testemunha será inquirida virtualmente, ou se prefere a oitiva por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de oitiva por Carta Precatória da testemunha que não arrolou. Caso a parte que a arrolou: 1. Concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; 1.1. Caso concorde expressamente, deverá a parte que a arrolou informar telefone e e-mail da testemunha para envio do LINK da audiência virtual, presumindo-se renúncia ao direito de intimá-la, devendo a testemunha comparecer no ato voluntariamente, ingressando na videoconferência TEAMS com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, sob as penas da lei (não se expedirá mandado de intimação para a testemunha); 1.2. Caso mantenha-se inerte, será expedido mandado de intimação (ou carta precatória) para a testemunha participar da videoconferência TEAMS, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague à testemunha, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, advertindo-a de que sua ausência poderá resultar em aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, condução coercitiva e crime de desobediência, certificando-se nos autos. Eventual recusa da testemunha em fornecer telefone e e-mail poderá ser considerado obstrução da justiça, com as implicações legais”; 1.3. Não concorde expressamente (ou haja oposição da parte adversa), será expedida mandado de intimação (ou carta precatória) para videoconferência pública (ou realização do ato no juízo deprecado). 2. Do(s) Réu(s): Será realizado o interrogatório do réu EDUARDO JACINTHO FLEURY, brasileiro, casado, Produtor Rural, CPF sob o n 716.092.101-15, endereço na Rua Santos Dumont, 2.144, Bairro do Buritizal, nesta Cidade de Macapá-AP CEP 68.901-270., nesta Cidade de Macapá-AP. Da mesma forma, faculto à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o endereço do(s) réu(s), caso necessário, juntando-se o respectivo comprovante. O(s) réu(s), residente(s) no município de Macapá/Santana/Mazagão, deverá(ão) obrigatoriamente comparecer presencialmente na sala de audiências da 4ª Vara Federal, no dia e horário a serem designados, sob pena de revelia. O(s) réus(s), residente(s) em outras localidades, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a defesa manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se prefere o interrogatório virtual, ou se prefere interrogatório presencial por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de interrogatório por Carta. Caso a defesa do réu: 2. Concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; 2.1. Caso concorde expressamente, deverá a defesa técnica manifestar nos autos, presumindo-se a renúncia da intimação pessoal do réu para a audiência (devendo a comunicação do réu ser feita diretamente pelo seu advogado), bem como deverá a defesa informar telefone e e-mail válido do réu para contato e envio do link da audiência VIRTUAL (não se expedirá mandado de intimação para o réu). Exclusivamente nessa hipótese, o réu e sua defesa técnica poderão se fazer presentes de forma virtual; 2.2. Caso a defesa do réu mantenha-se inerte, será expedido mandado (ou carta precatória) de intimação para o réu, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido do réu, para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, certificando-se nos autos. A recusa do réu em fornecer telefone e e-mail poderá ensejar risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, com as consequências legais”. Não se facultará a participação virtual da defesa técnica nessa hipótese; 2.3. Não concorde expressamente, será expedida CARTA PRECATÓRIA para interrogatório do réu, a ser realizado em data posterior à agendada para oitiva das testemunhas. 3. Faculdade ao MPF e DPU: Faculto, exclusivamente, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU) a participação virtual via Microsoft TEAMS na audiência a ser designada. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar número de telefone e endereço de e-mail válidos para o envio do link de acesso, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento presencial. Não será facultada nova oportunidade para escolha de modalidade de participação. 4. Atos de Secretaria: Intimem-se exclusivamente através dos sistemas eletrônicos (DJE e DJEN). Cumpra-se com urgência. Após, venham os autos conclusos para expedição de carta(s) precatória(s) e/ou designação de audiência, conforme o caso. Macapá, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1002168-15.2024.8.26.0681

ID: 313582000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002168-15.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. A. G. DE R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

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Processo 1002168-15.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - K.A.G.R. - Vistos. KOPER AMBIENTAL GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA, representada por SEVERINO … Processo 1002168-15.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - K.A.G.R. - Vistos. KOPER AMBIENTAL GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA, representada por SEVERINO DA SILVA ANDRADE propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela contra QUALIPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. A autora é empresa no ramo de reciclagem e revenda de materiais plásticos. Assim, em 04/03/2024, efetuou compras de materiais de polipropileno branco moído da requerida, através da nota fiscal nº 27926, no valor de R$ 63.402,75. O valor seria pago em cinco parcelas sucessivas. Contudo, os produtos foram recepcionados e devolvidos, pois não atendiam aos critérios e padrões de qualidade exigidos pela autora; apesar da devolução, a autora foi indevidamente protestada, o que ocasionou sua negativação. Assim, requer, liminarmente, o cancelamento do protesto e, ao final, a procedência da ação (fls. 01/05). Documentos (fls. 06/21). A tutela provisória foi indeferida (fls. 22/23). A requerida foi citada (fls. 28), contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (fls. 29). Sobreveio decisão do Juízo determinando que a requerente apresentasse indícios de que o produto adquirido pela requerida foi devolvido (fls. 35). A requerente quedou-se inerte (fls. 38). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o cancelamento de protesto por se tratar de cobrança indevida. O protesto restou comprovado pela documentação de fls. 06; as notas fiscais estão acostadas às fls. 07/08. Com efeito, a parte requerida foi citada para apresentar contestação, contudo, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, atraindo para si os efeitos da revelia. É sabido que a revelia, prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, atrai a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio também prevê que os efeitos previstos no artigo 344 não são produzidos pela revelia se: havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. É justamente o caso dos autos. O autor alega que os valores não são devidos, devendo ser declarados inexigíveis, haja vista a devolução dos produtos por falha de qualidade. Entretanto, não acosta aos autos qualquer indício da devolução que possa ensejar o reconhecimento do pedido inicial. Vale ressaltar que, à luz do princípio da cooperação, o autor foi intimado a apresentar tais provas (fls. 35), contudo, se manteve inerte. Assim, não é possível o acolhimento do pedido inicial, justamente pela falta de indícios que corroborem com a verossimilhança da narrativa. Em inúmeros casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. "Ação de resolução contratual c/c execução de título extrajudicial c/c ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Revelia não dispensa instrução do feito pela parte autora, a quem cabe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, c.c . art. 345, IV, do CPC). Autora não comprovou minimamente suas alegações e, instada a se manifestar sobre a ausência de contestação, pediu o julgamento antecipado da lide. Correto decreto de improcedência do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018816320238260624 Tatuí, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 09/12/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/12/2024) Apelação Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Réus revéis Sentença de improcedência - Autor tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 - Ausência de comprovação acerca da existência de negócio jurídico válido entre as partes - Efeitos da revelia não aplicáveis - Inteligência do art. 345, IV, CPC/15 Autor não demonstrou minimamente seu direito Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10012001620188260577 SP 1001200-16 .2018.8.26.0577, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 24/03/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019) Não se olvida, ademais, a aplicação do art. 373 do Código de Processo Civil que prevê a incumbência do ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destarte, apesar da revelia, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da revelia da parte requerida. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP)

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Wesley Dos Santos Da Silva x Great Work Prestacao De Servicos Ltda

ID: 276218459

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-76.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GREAT WORK PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-76.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: WESLEY DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-76.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: WESLEY DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: GREAT WORK PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f5b5e7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 17/07/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DOS SANTOS DA SILVA

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J. F. Da S. x E. Dos S. B.

ID: 320841392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001547-39.2003.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

E. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

BRENDA CARDOSO DA ROCHA

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ANA GABRIELA PEDRA IANACONI LOPES

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Processo 0001547-39.2003.8.26.0271 (271.01.2003.001547) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - E.S.B. - Vistos. JFS, menor representada por sua genitora NFS propôs ação… Processo 0001547-39.2003.8.26.0271 (271.01.2003.001547) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - E.S.B. - Vistos. JFS, menor representada por sua genitora NFS propôs ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra ESB. A autora alega ser fruto de relacionamento amoroso que ocorreu entre sua genitora e o requerido entre setembro de 1995 e novembro de 1996, contudo, o requerido demonstrou repulsa à gravidez e não prestou qualquer assistência. Assim, a autora requer seja decretada a paternidade do réu em seu favor, bem como a condenação na prestação alimentícia no importe de um terço dos vencimentos ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, um salário-mínimo (fls. 02/05). Documentos (fls. 06/10). Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido, foi deferida sua citação por edital (fls. 105). O edital foi publicado às fls. 111. O requerido, por intermédio de curador especial nomeado, apresentou manifestação (fls. 118/119). Determinada a realização de prova oral, diante da impossibilidade de colheita de prova pericial (fls. 125/126). A requerente atingiu a maioridade no decorrer da ação (fls. 154). Houve réplica (fls. 187). A requerida foi intimada a apresentar rol de testemunhas (fls. 226) e, por meio da curadora especial nomeada, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 229). Homologada a digitalização dos autos (fls. 237). Sobreveio decisão do Juízo informando que pode ser realizada a produção de prova pericial em parentes consanguíneos do requerido, desde que sob iniciativa da interessada (fls. 242). A requerente se manifestou pela desnecessidade de produção de provas (fls. 245). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação improcede. A autora busca o reconhecimento da paternidade do requerido em seu favor, afirmando ser fruto de um relacionamento entre ele e sua genitora. A demanda investigatória de paternidade impende grande relevância posto que opera efeitos jurídicos como no que tange aos alimentos e direitos sucessórios e influi, diretamente, nos direitos da personalidade da investigante. Pois bem. É sabido que, nos termos da Súmula 301 do STJ, em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum depaternidade. Não é, contudo, o caso dos autos. O requerido sequer fora intimado para comparecer na realização de exame pericial, tendo em vista que não fora pessoalmente encontrado, sendo citado por edital e recebendo defesa por meio de curador especial que lhe fora nomeado pelo convênio da OAB/SP. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REQUERIDO CITADO POR EDITAL - PROVAS DO VÍNCULO ALEGADO NA EXORDIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - SUPERAÇÃO FUTURA DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STF NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA - TRANSMUTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PARA TERMINATIVO - IMPERTINÊNCIA. - Conquanto todos os meios legais e os moralmente legítimos sejam hábeis para demonstrar a verdade dos fatos veiculados na ação de investigação de paternidade (art. 2º-A, caput, da Lei Federal de nº. 8 .560/1992), impõe-se a manutenção da sentença de improcedência quando o autor deixa de trazer elementos minimamente consistentes sobre a paternidade imputada na exordial - Não há de se cogitar em presunção relativa de paternidade se o requerido foi citado por edital, não se recusando, propriamente, a se submeter ao exame de DNA - Revela-se impertinente a pretensão de transmutação da sentença definitiva para terminativa quando não apurado prejuízo concreto em desfavor do investigante, em vista da possibilidade de relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, nas quais não foi possível a realização do exame de DNA. Interpretação conforme ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do tema de Repercussão Geral de nº. 392 (RE 363.889/DF). (TJ-MG - Apelação Cível: 0019307-83.2018.8.13 .0708 1.0000.24.105979-9/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 16/05/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/05/2024) Diante da impossibilidade de produção de prova pericial, caberia à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) de outra forma, seja por oitiva de testemunhas, seja pela realização de perícia em parentes consanguíneos do suposto genitor, o que não ocorreu. Vale salientar que a autora fora intimada por mais de uma vez a apresentar rol de testemunhas e, além, sobre a possibilidade de requerer a perícia nos parentes do requerido. Em ambos os casos afirmou ser desnecessária a produção de tais provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, não é possível o acolhimento da pretensão inicial, motivo pelo qual a ação improcede. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, custas pela autora, observada a gratuidade da justiça. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários nos valores proporcionais da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ANA GABRIELA PEDRA IANACONI LOPES (OAB 318505/SP), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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Processo nº 1000967-84.2025.8.26.0185

ID: 320470695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-84.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BOER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-84.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sérgio Boer - Vistos. Fls. 1-55. Petição inicial e documentos. Inicialmente, observa-se que a entidade certificadora … Processo 1000967-84.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sérgio Boer - Vistos. Fls. 1-55. Petição inicial e documentos. Inicialmente, observa-se que a entidade certificadora das assinaturas digitais não está listada entre as "entidades credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil (consultado em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), acorde o disposto nos arts. 1°, 4° VI e 10, § 1°, ambos da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 (que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências), cc art. 1°, § 2°, III, alínea "a" da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências). Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Assim, nos termos do disposto nos arts. 76, § 1°, I e 321, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie a parte autora a emenda da inicial para apresentar procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Com efeito, plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.20-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 1.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clara ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, II, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 51/201), a mesma utilizada pelos d.Advogados. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu agratuidade da justiça. Descabimento. Autora que recebe remuneração superior a dois salários mínimos, optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e não buscou os serviços da defensoria pública, estando representada por advogados particulares, de outra cidade. Conjunto probatório que nã opermitia a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora para suportar o pagamento de custas processuais. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que não reconheceu validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato juntado aos autos, em razão da certificação não ter sido emitida pela ICP-Brasil. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial,a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Além disso, determina-se a emenda da petição inicial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas no mesmo dia e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de práticas abusivas ou de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2240788-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024;). Grifei. Consigno, por oportuno, que a certificadora com nomenclatura "Zapsign" com a situação "credenciada" no ICP-Brasil trata-se de Autoridade de Registro e não de Autoridade Certificadora. Além disso, antes da determinação do transcorrer usual da demanda, e no que toca ao pedido de gratuidade, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) certidão de propriedade de imóvel; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, e caso não atenda às informações solicitadas, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais. No silêncio, certifique-se e tornem-me conclusos. Cumpridas as determinações supra, tornem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ARTHUR DA SILVA BOSSO (OAB 499520/SP)

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Dinuncesar Pascoal Trementocio x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 280292495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012025-58.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINUNCESAR PASCOAL TREMENTOCIO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB 288159/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB 307742/SP) Processo 101202… ADV: Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB 288159/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB 307742/SP) Processo 1012025-58.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinuncesar Pascoal Trementocio - Reqdo: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. DINUNCESAR PASCOAL TREMENTOCIO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando que era usuário dos serviços da requerida, contudo, em 2024, notou cobranças relativas à caminhonete GM S10 de placa EPM-3404, mesmo após realizar a venda do referido veículo a terceiro e pedir o cancelamento dos serviços junto à ré. Informa que, por falha na prestação de serviços, ela cancelou o "tag" relativo a seu outro veículo, Nissan Kicks, placa GEV 7009, causando-lhe prejuízos na viagem que fez em 06/09/2024, pois, como não houve abertura da cancela, precisou frear bruscamente, quase ocorrendo uma colisão traseira por um caminhão. Ainda, argumenta que, durante todo o trecho percorrido, precisou efetuar o pagamento dos pedágios em dinheiro. Pede a condenação da requerida em R$ 20.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/27 e 45/55. Em decisão de fl. 56 foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 62/75), alegando que, de fato, o autor possuía contrato com ele, com dois veículos cadastrados. Expõe que, conforme requisição do requerente, o contrato foi cancelado no dia 22/08/2024, sendo excluído o veículo de placa GEV 7009, e não a caminhonete de placa EPM 3404. Diante disso, afirma que ocorreu um erro em seu sistema, que não é passível de indenização por danos morais. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 76/136. Houve réplica (fls. 140/147). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação declaratória de débito c.C repetição de indébito e danos morais movida por Dinuncesar Pascoal Trementocio em face de Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA, em que o autor informa que possuía contrato com o requerido, referente a seus dois veículo. Contudo, alienou um deles e pediu à ré o cancelamento da respectiva "tag", o que não foi atendido, já que ela cancelou a inscrição relativa ao outro carro, que ainda estava sob sua posse, gerando-lhe prejuízos. Pede a procedência da ação, com a condenação da requerida a lhe pagar o valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Em contestação, a requerida informou que cometeu um erro no cancelamento e que esse fato não gera nenhum tipo de indenização por danos morais. Ademais, expôs que o autor não trouxe nenhuma prova contundente dos prejuízos aludidos na inicial. Pede a improcedência da ação. A ação é improcedente. Primeiramente, observo que, apesar do autor nomear sua ação como "declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais", ele não faz nenhum pedido de declaração e nem de devolução de algum valor, mas apenas de indenização por danos morais, conforme fls. 13/14. Ainda, em toda a petição inicial, traz argumentos sobre os danos morais e a responsabilidade civil da ré, sem mencionar qualquer quantia a ser restituída e, tampouco, qualquer débito que deva ser declarado inexistente. Assim, analiso a presente demanda unicamente como indenizatória por danos morais. Como se vê das alegações das partes, de fato, o autor possuía um contrato de prestação de serviços com a requerida, em relação a dois veículos de placas GEV 7009 (Nissan Kicks) e EPM 3404 (caminhonete S10). A ré, em defesa, confessou que efetuou o cancelamento do "tag" relativo ao Nissan Kicks, enquanto o pedido do autor havia se limitado à caminhonete S10. Inclusive, é o que se ouve do áudio de fl. 66. Apesar disso, os alegados transtornos na viagem de 06/09/2024, que o autor atribui à falta do "tag" em seu veículo Nissan Kicks, não possuem o condão de resultar em danos morais. Ele alegou, na inicial, que sofreu danos morais ao tentar passar pela cobrança automática do pedágio, informando que, como não houve abertura da cancela, quase sofreu um acidente, tendo em vista que um caminhão trafegava atrás de seu veículo e precisou frear bruscamente. Contudo, o autor não produziu nenhuma prova em relação a essas alegações e, como ele mesmo afirmou, nenhum acidente ocorreu. Além disso, é importante ressaltar que a velocidade é controlada nas faixas de pedágio, caindo por terra o argumento de freada brusca. Ainda, há uma maior atenção dos motoristas nesses locais, pois os veículos param nas cabines, a fim de efetuar o pagamento, ou em razão da cancela não abrir, no caso das cobranças automáticas. A respeito da alegação de que, em aludida viagem, o autor precisou efetuar o pagamento dos pedágios em dinheiro, consiste em mera chateação, mas não afeta os direitos da personalidade dele, inexistindo danos morais. Por fim, necessário ressaltar que a responsabilidade civil vem regulamentada pelo artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". De uma análise de referido dispositivo legal, verifica-se que não estão presentes no caso em tela os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta comissiva ou omissiva, culpa lato sensu, dano e nexo causal. Não há provas nos autos de que a ré tenha causado danos morais ao autor, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em obrigação de indenizar. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos morais em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos, em que mero desconforto e dissabor têm dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Assim, na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por DINUNCESAR PASCOAL TREMENTOCIO em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas pelo autor, que também arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com cobrança nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I.

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Processo nº 1000967-48.2020.8.11.0033

ID: 308498795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, atribuindo-lhe o cometimento dos crimes tipificados nos artigos 46, parágrafo único, 50, caput (por duas vezes), 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, todos da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo consta da denúncia, o acusado, no ano de 2017, no imóvel rural denominado Fazenda Balsa, localizado na rodovia MT 448, km 19, no Município de Nova Maringá (MT), com consciência e vontade: a) destruiu 212,656 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação; b) mantinha em depósito e guarda 38,76 m³ de madeiras de diversas essências, sem licença válida outorgada pela autoridade competente; c) destruiu 90,090 hectares de floresta nativa mediante o uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente; e d) causou poluição em níveis tais que podiam causar danos diretos à saúde humana, tudo em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos. A denúncia foi recebida em 18/02/2021 (Id. 49342770). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação no id. 58059997. Durante a audiência de instrução foi inquirida a testemunha arrolada pelas partes e, ao final, foi promovido o interrogatório do réu. Em seguida, encerrou-se a instrução processual, sendo as alegações finais orais substituídas por memoriais escritos. O Ministério Público Estadual apresentou memoriais finais (Id. 172343789), requerendo preliminarmente o reconhecimento da prescrição em relação aos crimes dos arts. 46, parágrafo único, e 50, caput, todos da Lei nº 9.605/98, e no mérito pugnou pela procedência da ação penal quanto aos crimes dos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98. A Defensoria Pública apresentou alegações finais sustentando a absolvição do acusado (Id. 158100978). É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS 1.1. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 50, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os delitos tipificados no art. 46, parágrafo único, e no art. 50, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, possuem pena máxima em abstrato de 01 (um) ano de detenção. Consoante a previsão do art. 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal sobre os referidos delitos prescreve no prazo máximo de 04 (quatro) anos. Verifica-se que a última causa interruptiva da prescrição (art. 117, inciso I, do CP) ocorreu em 18/02/2021 (Id. 49342770) com o recebimento da denúncia. Considerando que desde a data do recebimento da denúncia (18/02/2021) até a presente data já houve o decurso de lapso superior a 04 (quatro) anos, vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva dos delitos tipificados no art. 46, parágrafo único, e no art. 50, caput, ambos da Lei nº 9.605/98. 1.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 41, CAPUT, E 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98. Relativamente aos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, impende analisar a materialidade e autoria delitivas. 1.2.1. Da Materialidade Delitiva Para a comprovação da materialidade das condutas imputadas ao réu, tratando-se de crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, conforme preceitua o art. 158, do CPP: "Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". A materialidade delitiva sustentada pelo Ministério Público está amparada no Relatório de Inspeção nº 1267/DUDTANGARA/SUADD/2017, Auto de Inspeção nº 21463, Auto de Infração nº 107815, Termo de Embargo nº 102732, Relatório de Inspeção nº 1262/DUDTANGARA/SUADD/2017, Auto de Inspeção nº 21464, Auto de Infração nº 107814, Notificação nº 8283, Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e no depoimento judicial da testemunha. Contudo, verifica-se que os referidos documentos não se equiparam ao exame de corpo de delito, documento este indispensável no presente caso, consoante previsão do art. 158 do Código de Processo Penal. Mesmo considerando a possibilidade de realização de exame de corpo de delito indireto, conforme autoriza o artigo 167 do CPP quando houverem desaparecido os vestígios, tal excepcionalidade deve ser aplicada quando o corpo de delito se esvair pelas circunstâncias da prática do crime e não por desídia ou ineficiência do Estado em submetê-lo à perícia. No caso concreto, não foi demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial, seja direto ou indireto, por perito oficial ou, na sua falta, por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, conforme prevê o art. 159, §1º, do CPP. A ausência de laudo pericial técnico compromete a demonstração inequívoca da materialidade delitiva, notadamente quanto à caracterização precisa dos danos ambientais, à quantificação exata das áreas afetadas e à determinação científica do nexo causal entre as condutas imputadas e os resultados lesivos ao meio ambiente. O Código de Processo Penal estabelece que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156, primeira parte). À acusação cabe demonstrar a autoria, materialidade, dolo ou culpa, bem como causas de exasperação da pena. Conforme ensina a doutrina, o ônus da prova é o encargo atribuído à parte de provar aquilo que alega, assumindo a parte omissa as consequências de sua inatividade. No presente caso, deve ser aplicado o princípio da prevalência do interesse do réu, consagrado no brocardo latino in dubio pro reo, e positivado pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Verifica-se que a prova produzida nos autos não atinge o patamar de certeza necessário à formação do convencimento judicial para uma condenação criminal. A ausência de laudo pericial técnico específico, aliada à inexistência de outras provas técnicas robustas que comprovem de forma inequívoca a materialidade dos crimes ambientais imputados, impede a formação de juízo de certeza quanto à ocorrência dos delitos. Como não há prova cristalina e convincente sobre a materialidade delitiva dos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, o acusado deve ser absolvido por insuficiência de provas. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA em relação aos crimes dos arts. 46, parágrafo único, e 50, caput, todos da Lei nº 9.605/98, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 1ª parte, e 109, inciso V, todos do Código Penal. 2.2. JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em relação aos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, e, por conseguinte, ABSOLVO JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas). 2.3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 2.4. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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F. C. G. De A. e outros x T. S. C.

ID: 307724363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000967-62.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G. DE A. L. L. C.

Polo Passivo:

T. S. C.

Intimação

Advogados:

TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE

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HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

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ENILTON JOSE SABINO

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Processo 1000967-62.2024.8.26.0430 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.G.A. - - L.L.C. - T.S.C. e outro - Vistos. Fls. 80: compulsando os autos verifico que a me… Processo 1000967-62.2024.8.26.0430 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.G.A. - - L.L.C. - T.S.C. e outro - Vistos. Fls. 80: compulsando os autos verifico que a menor e seu genitor, atual guardião, residiam na Comarca de Passos-MG. Fls. 239-240: manifestou-se o Ministério Público pelo reconhecimento da incompetência do juízo para processamento da demanda. Fls. 414-415: informou o requerido T.S.C., atual guardião, que retornaram ao município de Guarulhos-SP, no endereço declinado na inicial. Pois bem. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência para o processamento da presente demanda é o do domicílio da criança: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Trata-se de competência absoluta, conforme já assentado no verbete 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.Nesse sentido, transcrevo: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar ações conexas ao interesse do menor, como é a ação de regulamentação de visitas, é do foro de domicílio dos seus guardiães. Precedentes do STJ. Em demandas como a presente, na qual o interesse tutelado e prevalente é o do menor, não o do idoso, não se aplica a regra de competência prevista no Estatuto do Idoso, prevalecendo a regra prevista no ECA. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074351776, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AI: 70074351776 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2017). No mesmo sentido, manifesta-se o egrégio TJSP: Conflito de competência. Ação de adoção. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude do local da residência da atual guardiã da criança. Critério de natureza absoluta. Inteligência do artigo 147, I, do ECA. Súmula 383 do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da Vara da Infância e da Juventude de Jaú (2ª Vara Criminal). (TJ-SP - CC: 00441198520198260000 SP 0044119-85.2019.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 09/03/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/03/2020). Em se tratando de demanda que envolve direito da criança e do adolescente não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, tendo em vista que prevalece o princípio do juízo imediato em prol da defesa dos direitos dos menores: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ - CC: 157473 SP 2018/0069696-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 147 do ECA, DECLINO a competência para o processamento do presente feito e seu apenso, processo nº 1001001-37.2024.8.26.0430, ao juízo de uma das Varas da Comarca de Guarulhos-SP. Translade-se cópia da presente decisão aos autos nº1001001-37.2024.8.26.0430. Encaminhem os autos com nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE (OAB 232296/SP), TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE (OAB 232296/SP), HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP), ENILTON JOSE SABINO (OAB 93792/SP)

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Bianca Camargos Lino x Conviva Servicos, Assistencia E Apoio A Pessoa Eireli e outros

ID: 319238118

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-24.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CAMARGOS LINO

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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JESSICA DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000967-24.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: BIANCA CAMARGOS LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000967-24.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: BIANCA CAMARGOS LINO RECLAMADO: CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95933f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 14/08/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA CAMARGOS LINO

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Processo nº 0800333-56.2025.8.10.0011

ID: 277046281

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800333-56.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800333-56.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: RECLAMAÇÃO FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: PERICLES PENA NASCIMENTO EXECUTADA: BANCO CSF S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB/SP 247.319-A SENTENÇA: O Autor alega a realização, em 12/03/2025, por intermédio do aplicativo do Cartão Carrefour, DO parcelamento de sua fatura com pagamento de entrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme comprovante de quitação constante nos autos. Deduz que, no mês seguinte, ao tentar cumprir com o parcelamento, notou que a cobrança integral da fatura permaneceu ativa, advertindo que, ao contatar a central de atendimento do Requerido, foi informado que seria realizada a recuperação do acordo nos moldes combinados (Id. 145967953) e que dariam um retorno só pra confirmar a realização do procedimento. Destaca que, embora lhe tenha sido prometida devolutiva em até cinco dias úteis, tal retorno não se concretizou. Ao contrário, foi surpreendido com a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (Id. 145967957). O acionado apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade de suas condutas, sem, contudo, trazer aos autos prova inequívoca do cumprimento da obrigação assumida perante o consumidor, tampouco documento que infirmasse a veracidade dos fatos alegados, conforme determinado pelo despacho que inverteu o ônus da prova em favor do autor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decido. A relação jurídica havida entre as partes é inequivocamente de consumo, sendo o autor consumidor final do serviço de crédito oferecido pela instituição financeira ré, o que atrai a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Demonstrou o autor, por documentos idôneos, que realizou parcelamento de fatura com pagamento de entrada no valor de R$ 200,00 (Id. 145967946). Ressalta-se que o acordo foi devidamente formalizado através do aplicativo do banco, conforme confissão (Id. 145967953) e em contestação,(Id. 148626656, fl 03) ao declarar que o acordo não foi efetivado por "Erro sistêmico", sendo desconstituído por razões alheias à vontade do consumidor. Em contato com a central de atendimento, foi informado que seria realizada a recuperação do acordo nos moldes convencionados, entretanto não foi efetivado o compromisso, sendo surpreendido com a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Id. 145967957 e 145967972). Considerando a Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, VIII do CDC e 373 do CPC/15, caberia ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, entretanto descuidou de apresentar prova documental capaz de infirmar tais alegações, conforme lhe incumbia. Ao contrário, apenas juntou contrato de adesão (Id. 148626665), resumo das faturas (Id. 148626667) que, inclusive demonstram que o valor adimplido pelo consumidor foi recebido como pagamento parcial, e não como entrada do acordo entabulado. Por fim, apresentou telas sistêmicas no bojo de sua peça contestatória incapazes de contrariar o sustentado pelo Autor. Emerge, portanto, dos autos, que houve falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no fato de que a Instituição Financeira, tendo formalizado um acordo com o consumidor, não o registrou em sua base sistêmica, mantendo a cobrança do valor integral da dívida, seguida de inscrição negativa, com enquadramento ao disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços…". No presente caso, o autor comprovou que efetuou acordo de parcelamento junto ao requerido, mesmo assim teve seu nome negativado, apesar das tentativas administrativas de solução, o que qualifica de indevida a restrição, reforçada pela evidência da negativação (Id. 145967957 e 145967972). Destarte, deve ser declarada inexistente a dívida como lançada com a devida recuperação do acordo, vez que o requerente comprova que o mesmo foi formalizado, no entanto, por conta da negligência do Requerido deixou de ser cumprido, e ainda gerou inscrição negativa. No caso, não se trata de engano justificável, mas de negligência da parte ré em atualizar a base de dados negativadora, impondo ao vulnerável ônus indevido. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, conforme se depreende do seguinte julgado: “A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes enseja a reparação por danos morais, independentemente da demonstração do prejuízo.” (STJ, AgInt no AREsp 1572190/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 25/10/2019). Em consonância com entendimento supra, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE JÁ FOI PAGA . DANOS MORAIS. 1. Apesar de ter efetuado acordo de renegociação de dívidas, a parte autora teve o seu CPF inscrito na SERASA por conta de débito atingido pela renegociação. 2 . A negativação foi, de fato, indevida, tendo ocorrido inequívoca falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 3. A conduta do requerido é grave, não podendo ser considerada como mero aborrecimento, tampouco como "erro aceitável", pois configura-se em ato manifestamente ofensivo à dignidade do requerente, que deve ser ressarcido pelo abalo emocional sofrido. Indenização por danos morais fixada em R$ 15 .000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000967-77.2023.8.26 .0210 Guaíra, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) A fixação da compensação no importe de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em especial diante da capacidade econômica das partes, do caráter pedagógico da medida e da gravidade da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira, a qual, mesmo após acionada extrajudicialmente, manteve a negativação indevida. Afora isso, o episódio configurou evidente abalo de crédito, passível de comprometer relações comerciais e financeiras, além de gerar desvio produtivo do consumidor, que precisou mobilizar tempo, recursos e atenção para resolver judicialmente um problema causado pelo fornecedor, sem êxito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1- Declarar a nulidade da negativação promovida pela parte ré em nome do autor, determinando-se a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, SCPC, etc.), sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2- Condenar o réu ao restabelecimento do acordo de parcelamento realizado em 12/03/2025, com todos os encargos originalmente pactuados; 3 - Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I., LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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