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Processo nº 1000967-20.2025.4.01.3902

ID: 325006135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-20.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NILTON GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1000967-20.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1000967-20.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS OLIVEIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Ademir De Almeida e outros x Zaraplast S.A

ID: 324267879

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-43.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE ALMEIDA ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZARAPLAST S.A

Notificação

Advogados:

ARIANE DA SILVA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY CHEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE PAULA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-43.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADEMIR DE ALMEIDA RECLAMADO: ZARAPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-43.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADEMIR DE ALMEIDA RECLAMADO: ZARAPLAST S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04c53a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que se trata de execução definitiva, nos termos da certidão de fls. 418 - id bff28cb; que a reclamada comprovou o recolhimento do FGTS (fls. 476 - id 3f33046), da contribuição previdenciária (fls. 482 - id 618f2f6) e das custas processuais (fls. 484 - id bc91a25) em guias próprias. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Diante da concordância expressa do(a) autor(a) quanto aos termos do parcelamento pretendido pela reclamada (fls. 489 - id 1841177), retire-se o feito de pauta. Defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do NCPC c/c art. 889 da CLT. Observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de fls. 470 do PDF - id 57c43ad (R$38.196,16), LIBERE-SE: a) R$25.373,10 ao(à) reclamante; b) R$9.802,33 ao(à) n. patrono(a) do(a) autor(a) e c) R$3.020,73 ao perito ENICIOS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Agora, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de fls. 490 do PDF - id c6e7e14 (R$9.949,07), LIBERE-SE: a) R$9.949,07 ao(à) reclamante. Atente a r. secretaria para os dados bancários indicados às fls. 489 - id 1841177. A reclamada deverá realizar o depósito das parcelas vincendas correspondentes ao crédito líquido atualizado do(a) reclamante remanescente (valor bruto com a dedução da cota parte reclamante do INSS), constante da atualização de cálculos de fls. 491 - id 9029327, compensando-se os valores já pagos, na conta bancária fornecida pelo(a) patrono(a) da parte autora (fls. 489 - id 1841177). Após a expedição do alvará, aguarde-se peça integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJe. II - Ao final (09/DEZEMBRO/2025), nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZARAPLAST S.A

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Ademir De Almeida e outros x Zaraplast S.A

ID: 324267866

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-43.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE ALMEIDA ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZARAPLAST S.A

Notificação

Advogados:

ARIANE DA SILVA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY CHEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE PAULA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-43.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADEMIR DE ALMEIDA RECLAMADO: ZARAPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-43.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADEMIR DE ALMEIDA RECLAMADO: ZARAPLAST S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04c53a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que se trata de execução definitiva, nos termos da certidão de fls. 418 - id bff28cb; que a reclamada comprovou o recolhimento do FGTS (fls. 476 - id 3f33046), da contribuição previdenciária (fls. 482 - id 618f2f6) e das custas processuais (fls. 484 - id bc91a25) em guias próprias. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Diante da concordância expressa do(a) autor(a) quanto aos termos do parcelamento pretendido pela reclamada (fls. 489 - id 1841177), retire-se o feito de pauta. Defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do NCPC c/c art. 889 da CLT. Observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de fls. 470 do PDF - id 57c43ad (R$38.196,16), LIBERE-SE: a) R$25.373,10 ao(à) reclamante; b) R$9.802,33 ao(à) n. patrono(a) do(a) autor(a) e c) R$3.020,73 ao perito ENICIOS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Agora, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de fls. 490 do PDF - id c6e7e14 (R$9.949,07), LIBERE-SE: a) R$9.949,07 ao(à) reclamante. Atente a r. secretaria para os dados bancários indicados às fls. 489 - id 1841177. A reclamada deverá realizar o depósito das parcelas vincendas correspondentes ao crédito líquido atualizado do(a) reclamante remanescente (valor bruto com a dedução da cota parte reclamante do INSS), constante da atualização de cálculos de fls. 491 - id 9029327, compensando-se os valores já pagos, na conta bancária fornecida pelo(a) patrono(a) da parte autora (fls. 489 - id 1841177). Após a expedição do alvará, aguarde-se peça integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJe. II - Ao final (09/DEZEMBRO/2025), nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DE ALMEIDA

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Processo nº 1000967-74.2020.4.01.3100

ID: 326783354

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-74.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACINTHO FLEURY

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE DE SOUZA GOUVEIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ROSIRIS MANOEL GIANINI MOREIRA DE FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602 e LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 ATO ORDINATÓRIO (Ato praticado por delegação - Portaria 1/2025 - 4ª Vara Federal Criminal/AP) Destinatário: [ ] Ministério Público Federal [ ] Defensoria Pública da União [ ] Advogado(a): [X] Parte: EDUARDO JACINTHO FLEURY - por meio de seu advogado. [ ] Outro: O QUE PRECISA FAZER: Por determinação do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, deve: (Marque uma ou mais opções, conforme o caso) 1. Regularizar sua situação no processo: [ ] Apresentar procuração ou regularizar sua representação no processo [ ] Informar seu endereço atual [ ] Informar/atualizar endereço de testemunha(s) ou réu(s) [ ] Apresentar o documento: 2. Providências iniciais: [ ] Apresentar lista de testemunhas [ ] Indicar assistente técnico ou apresentar perguntas para perícia (Art. 159, §5º, CPP) [ ] Informar se tem interesse em acordo ou transação penal (para JEFCrim) 3. Cumprir decisões: [ ] Cumprir a medida determinada: ID [ ] Apresentar comprovante de cumprimento da obrigação [ ] Comprovar recolhimento de custas processuais [ ] Manifestar-se sobre laudo ou perícia juntada ao processo 4. Manifestações processuais: [ ] Manifestar-se sobre documento(s) juntado(s) aos autos (ID. ) [x] Manifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça - id. 2197948635 [ ] Manifestar-se sobre devolução de Carta Precatória ([ ] cumprida/ [ ] não cumprida) [ ] Apresentar memoriais (Prazo: 5 dias) [ ] Apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (Prazo: 8 dias - Art. 600, § 4º, CPP) [ ] Apresentar contrarrazões/resposta ao Recurso em Sentido Estrito (RESE) (Prazo: 2 dias - Art. 588 c/c 589, CPP) [ ] Outra manifestação: 5. Para processos de Execução Penal (SEEU): [ ] Cumprir condição imposta no PEC/PA [ ] Informar endereço para monitoração eletrônica [ ] Manifestar-se sobre cálculo de pena 6. Outras providências: [ ] Tomar ciência de: [ ] Manifestar-se sobre: [ ] Outra: PRAZO PARA CUMPRIMENTO (quando não especificado acima) [ ] 5 dias / [ ] 10 dias / [ ] Outro prazo:02 dias para cumprir esta determinação. 2025-07-15 ADRIELE NEVES DE ALMEIDA *O presente documento adota os princípios da Linguagem Simples, em observância ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e à Recomendação CNJ n. 144/2023.

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Fabio Bueno Dujak e outros x Larru'S Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda.

ID: 260777605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK SILVIA VIDAL LEANDRO

Polo Passivo:

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000967-31.2021.5.02.0351 : SILVIA VIDAL LEANDRO : LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000967-31.2021.5.02.0351 : SILVIA VIDAL LEANDRO : LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 769dc30 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho DEFERE-SE o parcelamento requerido. Desde logo, libere-se ao reclamante o depósito parcial realizado (Id e695b0c), via Siscondj. Crédito em conta, via compensação bancária, em até 15 dias após a expedição do alvará. O restante do crédito líquido devido ao reclamante e seu patrono, conforme discriminados na sentença de Liquidação de Id c6e3b8f, deverá ser quitado em 6 parcelas mensais líquidas, devidamente atualizadas, com memória de cálculo (ou, por simplificação, acréscimo de 3,6% sobre o saldo bruto atualizado devido ao reclamante e seu patrono). ATENÇÃO: Os próximos depósitos deverão ser realizados no mesmo dia do mês, ou útil subsequente, na conta bancária cadastrada do patrono do reclamante: Dr(a) VALDOMIRO VITOR DA SILVA - CPF: 112.230.008-50, Banco Bradesco S.A., Agência 2856, Conta Corrente 579801-9. Apenas os valores líquidos, devidos ao reclamante (e honorários advocatícios devidos ao seu patrono) deverão ser depositados na conta bancária acima. Honorários Periciais (Depósito Judicial), atualizáveis, deverão ser comprovados, em Guias Próprias, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas nos autos, tendo o reclamante o prazo de 10 dias após a data de pagamento de cada parcela para noticiar o inadimplemento, sob pena de considerá-la quitada. A execução prosseguirá, com multa de 10% sobre o saldo, em caso de inadimplemento. Após o pagamento da última parcela, terá o reclamante o prazo de 10 dias para apresentar eventual diferença, amparada em memória de cálculo. Caso contrário, restará extinta a execução, pela satisfação do crédito. Autos sobrestados durante o parcelamento. JANDIRA/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA VIDAL LEANDRO

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Fabio Bueno Dujak e outros x Larru'S Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda.

ID: 260777606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK SILVIA VIDAL LEANDRO

Polo Passivo:

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000967-31.2021.5.02.0351 : SILVIA VIDAL LEANDRO : LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000967-31.2021.5.02.0351 : SILVIA VIDAL LEANDRO : LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 769dc30 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho DEFERE-SE o parcelamento requerido. Desde logo, libere-se ao reclamante o depósito parcial realizado (Id e695b0c), via Siscondj. Crédito em conta, via compensação bancária, em até 15 dias após a expedição do alvará. O restante do crédito líquido devido ao reclamante e seu patrono, conforme discriminados na sentença de Liquidação de Id c6e3b8f, deverá ser quitado em 6 parcelas mensais líquidas, devidamente atualizadas, com memória de cálculo (ou, por simplificação, acréscimo de 3,6% sobre o saldo bruto atualizado devido ao reclamante e seu patrono). ATENÇÃO: Os próximos depósitos deverão ser realizados no mesmo dia do mês, ou útil subsequente, na conta bancária cadastrada do patrono do reclamante: Dr(a) VALDOMIRO VITOR DA SILVA - CPF: 112.230.008-50, Banco Bradesco S.A., Agência 2856, Conta Corrente 579801-9. Apenas os valores líquidos, devidos ao reclamante (e honorários advocatícios devidos ao seu patrono) deverão ser depositados na conta bancária acima. Honorários Periciais (Depósito Judicial), atualizáveis, deverão ser comprovados, em Guias Próprias, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas nos autos, tendo o reclamante o prazo de 10 dias após a data de pagamento de cada parcela para noticiar o inadimplemento, sob pena de considerá-la quitada. A execução prosseguirá, com multa de 10% sobre o saldo, em caso de inadimplemento. Após o pagamento da última parcela, terá o reclamante o prazo de 10 dias para apresentar eventual diferença, amparada em memória de cálculo. Caso contrário, restará extinta a execução, pela satisfação do crédito. Autos sobrestados durante o parcelamento. JANDIRA/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

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Salmo Herreira Paiva x Axiom Armazenamento E Transporte Eireli - Epp e outros

ID: 261476152

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2015.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SALMO HERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

AXIOM ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE EIRELI - EPP FABIO EIDI KOYAMA FLAVIO EIJI KOYAMA IRINALDO EDWIRGES DA SILVA SKS TRANSPORTES LTDA - ME TRANSPORTADORA RODO - K 22 LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA VERONICA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MANFRINATO JUNIOR

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MARIA ANTONIA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000967-31.2015.5.02.0322 : SALMO HERREIRA PAIVA : TRANSPORTADORA RODO - K 22 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000967-31.2015.5.02.0322 : SALMO HERREIRA PAIVA : TRANSPORTADORA RODO - K 22 LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8017a9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Diante do silêncio da parte exequente e inexistindo elementos aptos a informar as alegações do devedor em ID 8f53d8e, entende-se que a penhora de 30% mensal sobre a remuneração de seu benefício é excessivamente gravosa. Determina-se, portanto, que a penhora mensal seja reduzida para 10% sobre o valor bruto do benefício previdenciário (NB 197.128.468-5) sob titularidade do executado FLAVIO EIJI KOYAMA - CPF: 324.790.509-04, devendo o INSS realizar os depósitos mensais judicialmente em conta gerida pelo Banco do Brasil. Obtempera-se que o percentual determinado é passível de revisão negativa ou positiva, desde que haja alteração na situação econômica do executado, e que, por ora, revela-se adequado à preservação do mínimo existencial, compatibilizando-se com o direito creditório da trabalhadora. Para fins de cumprimento da ordem judicial, informa-se que o crédito líquido da reclamante é estimado em aproximadamente R$4.000,00. Por medida de economia e celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela Secretaria da Vara eletronicamente ao INSS (sadj.gexgru@inss.gov.br) A resposta deverá ser prestada no prazo de 30 (trinta) dias e encaminhada ao e-mail vtguarulhos12@trt2.jus.br, com referência ao número deste processo. No mais, providencie a Secretaria da Vara a elaboração de planilha de atualização de valores, para fins de verificação do saldo remanescente, observando-se os depósitos judiciais existentes no SISCONDJ e SIF. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO EIJI KOYAMA

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Salmo Herreira Paiva x Axiom Armazenamento E Transporte Eireli - Epp e outros

ID: 261476172

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2015.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SALMO HERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

AXIOM ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE EIRELI - EPP FABIO EIDI KOYAMA FLAVIO EIJI KOYAMA IRINALDO EDWIRGES DA SILVA SKS TRANSPORTES LTDA - ME TRANSPORTADORA RODO - K 22 LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA VERONICA GASPARINI

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MARIA IZABEL GARCIA

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WILSON MANFRINATO JUNIOR

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MARIA ANTONIA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000967-31.2015.5.02.0322 : SALMO HERREIRA PAIVA : TRANSPORTADORA RODO - K 22 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000967-31.2015.5.02.0322 : SALMO HERREIRA PAIVA : TRANSPORTADORA RODO - K 22 LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8017a9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Diante do silêncio da parte exequente e inexistindo elementos aptos a informar as alegações do devedor em ID 8f53d8e, entende-se que a penhora de 30% mensal sobre a remuneração de seu benefício é excessivamente gravosa. Determina-se, portanto, que a penhora mensal seja reduzida para 10% sobre o valor bruto do benefício previdenciário (NB 197.128.468-5) sob titularidade do executado FLAVIO EIJI KOYAMA - CPF: 324.790.509-04, devendo o INSS realizar os depósitos mensais judicialmente em conta gerida pelo Banco do Brasil. Obtempera-se que o percentual determinado é passível de revisão negativa ou positiva, desde que haja alteração na situação econômica do executado, e que, por ora, revela-se adequado à preservação do mínimo existencial, compatibilizando-se com o direito creditório da trabalhadora. Para fins de cumprimento da ordem judicial, informa-se que o crédito líquido da reclamante é estimado em aproximadamente R$4.000,00. Por medida de economia e celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela Secretaria da Vara eletronicamente ao INSS (sadj.gexgru@inss.gov.br) A resposta deverá ser prestada no prazo de 30 (trinta) dias e encaminhada ao e-mail vtguarulhos12@trt2.jus.br, com referência ao número deste processo. No mais, providencie a Secretaria da Vara a elaboração de planilha de atualização de valores, para fins de verificação do saldo remanescente, observando-se os depósitos judiciais existentes no SISCONDJ e SIF. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALMO HERREIRA PAIVA

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Soraya Lima De Siqueira x Comercial Zhq De Alimentos Ltda. e outros

ID: 334030816

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-90.2017.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA LIMA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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CASSIA GIRALDI FABRETI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-90.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: SORAYA LIMA DE SIQUEIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-90.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: SORAYA LIMA DE SIQUEIRA RECLAMADO: STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d87426 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. Vistos e etc. #id:fe6e31b: Considerando os resultados das pesquisas realizadas nos convênios firmados pelo E. TRT ao longo do presente processo, não vislumbro indícios de altas transações realizadas pelo(s) executado(s) que justifiquem a expedição de ofício ao COAF. Com efeito, o COAF foi criado para investigação de atividades/operações financeiras suspeitas, ligadas, eminentemente, aos ilícitos de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo. Não se pode cogitar da utilização de um sistema que, além de extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantém relações, é assaz oneroso ao Estado, sem que o autor demonstre a existência de indícios ou razões para tal, sob pena de ferir-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mal uso da coisa pública, com desvirtuamento e prejuízo à atividade precípua do Órgão. Portanto, até que o exequente demonstre os indícios de atividades ilícitas que incluam o caso presente na esfera de atuação do COAF, resta indeferido o requerimento. Deverá o reclamante, no prazo de 30 dias, indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, observando as medidas já realizadas e infrutíferas, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente), servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SORAYA LIMA DE SIQUEIRA

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L. De C. G. L. x A. De B. N.

ID: 333856642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003588-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DE C. G. L.

Polo Passivo:

A. DE B. N.

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

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LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

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Processo 0003588-98.2025.8.26.0079 (processo principal 1000967-82.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - L.C.G.L. - A.B.N. - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei… Processo 0003588-98.2025.8.26.0079 (processo principal 1000967-82.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - L.C.G.L. - A.B.N. - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP)

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