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Marcio Fernandes Chagas e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320992917

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-62.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES CHAGAS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001011-62.2024.5.02.0604 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001011-62.2024.5.02.0604 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f1bbe0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Com base no recente PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, determino que o Sindicato autor reapresente sua planilha de cálculos de id. b45c0c3, a qual deverá ser elaborada no PJeCalc e enviada ao PJE - arquivo com extensão PJC, seguindo as orientações abaixo: 1) Principal Corrigido (sem juros) 2) Verbas tributáveis (somente do principal corrigido, sem os juros) 3) Juros sobre o Principal (tributável e não tributável) 4) FGTS Principal 5) FGTS Juros 6) Número de meses para fins de cálculo do imposto de renda RRA (IN RFB No 1.500/2014). 7) em caso de condenação ao recolhimento de FGTS na conta vinculada, a parte autora deverá indicar os seguintes dados: - PIS - Nº da CTPS e Série - Data de admissão - Empregador - CNPJ - informar se o contrato permanece ativo. - informar se o trabalhador possui CTPS Digital. A nova planilha deverá ser apresentada em 8 dias. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, a qual, nos termos do art. 8º do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 do TRT 2, deverá ser encaminhada diretamente ao ente ou entidade devedora, que terá o prazo de 2 (dois) meses para o efetivo pagamento, nos termos do art. 8º do Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERNANDES CHAGAS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Isabel Isaura Ramos x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 322047638

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-86.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL ISAURA RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001011-86.2025.5.02.0714 REQUERENTE: ISABEL ISAURA RAMOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001011-86.2025.5.02.0714 REQUERENTE: ISABEL ISAURA RAMOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48f85b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a concordância com os cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de Id: 8f13cb7, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/06/2025 no importe de R$160.930,55, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$104.031,63 Juros de Mora: R$21.212,05 Honorários Advogado Reclamante: R$5.995,30 Honorários Periciais: R$1.514,55 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$5.337,74 Contribuição social da Reclamada: R$28.177,02 Referidos valores estão atualizados até 01/06/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$160.930,55(Id. 8f13cb7) em 01/06/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL ISAURA RAMOS

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Isabel Isaura Ramos x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 322047645

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-86.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL ISAURA RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001011-86.2025.5.02.0714 REQUERENTE: ISABEL ISAURA RAMOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001011-86.2025.5.02.0714 REQUERENTE: ISABEL ISAURA RAMOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48f85b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a concordância com os cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de Id: 8f13cb7, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/06/2025 no importe de R$160.930,55, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$104.031,63 Juros de Mora: R$21.212,05 Honorários Advogado Reclamante: R$5.995,30 Honorários Periciais: R$1.514,55 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$5.337,74 Contribuição social da Reclamada: R$28.177,02 Referidos valores estão atualizados até 01/06/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$160.930,55(Id. 8f13cb7) em 01/06/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Processo nº 1001011-86.2025.8.26.0320

ID: 260879558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-86.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. F. I. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMIDT

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LUCCAS RODRIGUES TANCK

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ADV: Luccas Rodrigues Tanck (OAB 183888/SP), Rafael Schimidt (OAB 338739/SP) Processo 1001011-86.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. F. , I. de M. P. - 1- Diante das especificida… ADV: Luccas Rodrigues Tanck (OAB 183888/SP), Rafael Schimidt (OAB 338739/SP) Processo 1001011-86.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. F. , I. de M. P. - 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 3- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001011-95.2023.8.11.0022

ID: 256868541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-95.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

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GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001011-95.2023.8.11.0022 Valor da causa: R$ 16.080,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROBERTO ADELINO DA SILVA Endereço: Rua João Furtado, 15, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME Endereço: ARNALDO ESTEVAN, 600, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Sentença em ID 190180314, no prazo legal. PEDRA PRETA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001011-16.2025.8.26.0699

ID: 308813518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001011-16.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001011-16.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o n… Processo 1001011-16.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 90/93) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Protege S/A Proteção E Transporte De Valores x Município De São Paulo

ID: 300883066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062303-68.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE S/A PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO

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FELIPE CABRAL E SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062303-68.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062303-68.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores e outros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Felipe Cabral E Silva. - APELAÇÃO CÍVEL.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE (I) CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE PELO MESMO PREÇO DA TARIFA COMUM PRATICADA AOS USUÁRIOS EM GERAL, INCLUSIVE PARA A MODALIDADE DE AQUISIÇÃO FEITA POR MEIO DAS OPERADORAS CREDENCIADAS, BEM COMO DE (II) RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DE R$ 1.421.774,33, ATÉ 09/23, REPRESENTATIVO DO RESSARCIMENTO DE DANOS FINANCEIROS CAUSADOS PELAS TARIFAS COBRADAS DE VALE-TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA PORTARIA Nº. 189/18 (SMT-GAB), EM DISCRIMINAÇÃO COM OS USUÁRIOS EM GERAL SUBMETIDOS À TARIFA COMUM DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AUTOS DE Nº. 1001011-24.2019.8.26.0053) SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS APENAS O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA SER APRECIADO DE PLANO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - TEMA ATINENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE EXIGE MAIOR DEBATE EM ETAPA INSTRUTÓRIA, FACULTANDO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE ATENDEU AO COMANDO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA SENTENÇA QUE DESATENDEU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO AUSÊNCIA DE ADEQUADA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JUDICIAL FINAL RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.2. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) - Felipe Cabral E Silva (OAB: 246269/SP) - Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Tiago Aparecido Pascoli Servelin x Mmturismo E Viagens S/A - Maxmilhas

ID: 293572566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-16.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO PASCOLI SERVELIN

Polo Passivo:

MMTURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BEATRIZ CARDELI COAM

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Processo 0000230-16.2025.8.26.0471 (processo principal 1001011-55.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tiago Aparecido Pascoli Servelin - Mmturismo e Viagens S/A … Processo 0000230-16.2025.8.26.0471 (processo principal 1001011-55.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tiago Aparecido Pascoli Servelin - Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 924, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de crédito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link ttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), BEATRIZ CARDELI COAM (OAB 405228/SP)

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Marquely Pinto Costa x Município De Itanhaém

ID: 292620508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004154-56.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARQUELY PINTO COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITANHAéM

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO FERNANDES

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FÁBIO SANTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Marquely Pinto Costa - Apelado: Município de Itanhaém - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A FUNÇÃO DE GARI. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO VINCULANTE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA A SERVIDORES MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, INC. XXIIILEI Nº 9.494/97, ART. 1º-FEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001011-79.2019.8.26.0067, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 29/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000884-89.2021.8.26.0288, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 24/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002080-21.2020.8.26.0453, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 31/01/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - 1º andar

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Francisco Rodrigues Correia e outros x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda

ID: 316462873

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-95.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES CORREIA LEANDRO DA CONCEICAO MERCHIDO SING

Polo Passivo:

LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN SANTOS PEZANI

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IGOR TELES LUZ

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ADILSON VALVERDE VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-95.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: LEANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-95.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: LEANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e6ec2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. TEMA 8 DE IRDR DO TRT DA 2a REGIÃO (Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal) O Tribunal Pleno do TRT da 2a Região, em sessão realizada em 30/06/2025, decidiu, por maioria, retomar o andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 de IRDR, bem como extinguir o referido incidente sem resolução do mérito. Para (re)análise do requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá a parte autora juntar aos autos: a) fichas cadastrais atualizadas de cada uma das empresas indicadas e/ou estatuto social registrado no Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas; b) bem como os respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Cumprido, tornem conclusos. Inerte, registre-se o sobrestamento. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

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