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Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050

ID: 307803800

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800391-73.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA nº 21.107-A) RECORRIDO: CLÁUDIO ALVES GOMES ADVOGADO: DIEGO GOMES MARANHÃO (OAB/MA nº 16.917) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.307/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a abstenção de cobranças relativas a débito contestado, a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente alega a legitimidade da transferência Pix impugnada e sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação Pix impugnada decorreu de falha na prestação do serviço da instituição financeira ou de culpa exclusiva do consumidor; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da recorrente pelo pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. 4. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada caso fique demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório indica que a fraude foi possibilitada pela conduta do próprio consumidor, que forneceu informações sensíveis ao fraudador, seguindo instruções recebidas por telefone de número diverso do oficial da instituição financeira. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos de golpes praticados mediante engenharia social, sem participação ou falha do fornecedor de serviços financeiros, não há responsabilidade da instituição bancária pelo ressarcimento de valores ou indenização por danos morais. 7. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira em fraudes bancárias é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A indenização por danos morais não é devida quando inexiste falha na prestação do serviço da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, AC nº 1001025-57.2022.8.26.0229, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 06/10/2022; TJ-DF, AC nº 0707064-45.2023.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a reforma da sentença sob ID 43479196, que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que NU PAGAMENTOS S.A. que se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de intimação desta decisão, de realizar cobranças em razão do suposto débito no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança realizada, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por derradeiro, declaro a inexistência do débito contestado nos autos, no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, em síntese, que a transferência Pix impugnada é legítima e foi realizada do próprio aparelho telefônico do demandante, com a utilização da senha de 4 (quatro) dígitos. Aduz que não foram encontrados indícios da ocorrência de fraude ou qualquer violação aos procedimentos de segurança, pelo que a transação foi validada. Esclarece que foi realizada uma contestação oficial em face da operação impugnada, através do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução do BACEN, instituído na Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020, porém não foi encontrado saldo na conta de destino para restituição. Ressalta que a situação narrada retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, ainda, o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43479217). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Inicialmente, cumpre observar que a demanda deriva de uma clara relação de consumo, pois presentes todos os seus elementos caracterizadores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser tutelada à luz do referido diploma legal. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade da transferência Pix impugnada e, caso seja considerada ilegítima, determinar se o requerente sofreu dano moral passível de indenização. A petição inicial foi instruída com o boletim de ocorrência policial, a fatura do cartão de crédito e diversos e-mails trocados com a instituição de pagamentos, na tentativa de resolver o problema. Esses documentos conferem verossimilhança à alegação da fraude sofrida por via telefônica. Contudo, malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude só foi possível devido à contribuição essencial do recorrido, que, após receber um e-mail, ligou para o número 4003-4258 e seguiu todas as instruções do fraudador, efetuando a transação, conforme narrado por ele na inicial, pois embora tenha feito referência a esse e-mail, não o trouxe aos autos. Ressalte-se que esse número de telefone é diferente do que consta no site oficial da fornecedora. Dessa forma, verifica-se que o consumidor não adotou as cautelas mínimas necessárias, especialmente considerando que se trata de um golpe comum e amplamente noticiado na mídia. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado a fraude, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Golpe de engenharia social - Pishing - Hipótese em que o sócio da autora recepcionou ligação de suposto preposto do Banco com orientação de atualização da chave de segurança, pois constava alerta de bloqueio – Liberação de token, em cumprimento à orientação do estelionatário. Pretensão reparatória improcedente. Culpa exclusiva da vítima. Sentença confirmada por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010255720228260229 SP 1001025-57.2022.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CDC. ART. 14, § 3º, II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, em que a parte autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC). Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nos documentos acostados aos autos e pela própria narrativa da vítima, que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 0707064-45.2023.8.07.0001 1786717, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2023) A instituição de pagamentos, portanto, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 1001025-86.2025.8.26.0153

ID: 293411164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-86.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLANA BEATRIZ FAETANO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE DE SOUZA SCHMIDT

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Processo 1001025-86.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allana Beatriz Faetano Gomes - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagament… Processo 1001025-86.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allana Beatriz Faetano Gomes - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Allana Beatriz Faetano Gomes em face de Alessandro Francisco Bianchi, com fundamento nos artigos 5º, 9º, III, 59, §1º, IX e 62 da Lei nº 8.245/91 e artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. A autora sustenta ter celebrado contrato de locação residencial em 16/08/2024, com valor mensal de R$ 1.200,00, alegando que o réu, após sua prisão em 28/02/2025, deixou de pagar os aluguéis dos meses de março e abril de 2025, perfazendo débito de R$ 2.400,00. Afirma que o imóvel encontra-se fechado e desocupado, pleiteando tutela de urgência para desocupação no prazo de 15 dias. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência, tal como formulado, não merece deferimento no estado em que se encontra, pelos fundamentos que passo a expor. Nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento pressupõe a demonstração inequívoca da mora locatícia e da situação fática alegada. No caso vertente, embora a autora alegue que o imóvel está "fechado e desocupado", não trouxe aos autos prova suficiente dessa condição, limitando-se a mera alegação unilateral. Tal circunstância exige verificação in loco através de mandado de constatação, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, tratando-se de medida que pode causar prejuízos irreparáveis ao requerido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido a prestação de caução pelo autor. Dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Conforme se lê no art. 59, §1º, I, referido, deverá a parte autora oferecer caução no valor no valor equivalente a 3 (três) vezes o valor do aluguel, ficando indeferido o oferecimento de alugueres em atraso, assim como o próprio imóvel, uma vez que tal hipótese demanda situações excepcionais de indisponibilidade financeira, o que não foi comprovado nos autos, estando o autor assistido por advogado particular, tendo recolhido as custas processuais e não apresentando a certidão atualizada da matrícula do imóvel. No presente caso, a autora não ofereceu garantia suficiente para resguardar eventuais direitos do réu, sendo imperioso que apresente caução no valor equivalente a três mensalidades do aluguel ou ofereça o próprio imóvel como garantia. Contudo, considerando que a autora alega desocupação do imóvel, o pedido deve ser adequado para imissão na posse, precedida de mandado de constatação que certifique a real situação do bem e dos pertences eventualmente existentes no local. Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Prestação de caução no valor de R$ 3.600,00 (três vezes o valor do aluguel mensal) ou oferecimento do imóvel como garantia, mediante termo próprio; b) Adequação do pedido de tutela para imissão na posse, caso comprovada a desocupação do imóvel; c) Termo de compromisso pelo qual a autora se responsabilize pela guarda dos bens móveis eventualmente encontrados no imóvel, nomeando-se depositária fiel, com indicação de local adequado para armazenamento e medidas para posterior restituição ao réu. Atendidas as determinações supra, EXPEÇA-SE mandado de constatação para verificação in loco da situação do imóvel, devendo o oficial de justiça certificar se o imóvel encontra-se efetivamente desocupado, a existência de pertences no local e o estado de conservação do bem. Cumprido o mandado de constatação e constatada a desocupação, poderá ser deferida a imissão da autora na posse do imóvel, com as cautelas necessárias à preservação dos direitos de ambas as partes. Cabe à parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de constatação, bem como arcar com os custos de conservação dos bens eventualmente encontrados, por se tratar de ônus inerente ao risco da atividade locatícia. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA CAROLINE DE SOUZA SCHMIDT (OAB 450728/SP)

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Processo nº 1001025-31.2025.8.26.0430

ID: 320287057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001025-31.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOURENçO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA DORTA

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Processo 1001025-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Joaquim Lourenço Gomes - Vistos. O Código de Proc… Processo 1001025-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Joaquim Lourenço Gomes - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital pela parte autora está irregular, pois, foi certificado pela empresa "ZAPSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "Zapsign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). No mais, verifico ainda, que o documento de fls. 21/22 utilizado para fins de comprovação de residência, não se presta a isso dada a fácil manipulação. Assim, considerado todos os fatos apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de trazer aos autos procuração com poderes para a presente demanda, com a devida assinatura do cliente, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, bem como apresentar comprovante de residência , na comarca, recente, como conta de água ou luz, ou ainda contrato de locação de imóvel, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

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Josete Da Silva E Silva x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 261460885

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-63.2017.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSETE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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NIVALDO CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001025-63.2017.5.02.0322 : JOSETE DA SILVA E SILVA : FUNDACAO PARA O REMEDIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001025-63.2017.5.02.0322 : JOSETE DA SILVA E SILVA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cee84a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ALEXANDRA JORGE ATALA SOUZA DESPACHO Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. A reclamada deverá proceder à inclusão do quinquênio em folha de pagamento mensal, enquanto perdurar o contrato de trabalho da reclamante, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de 1/30 do valor mensal devido pelo título da condenação (Súmula 410 do STJ), observado o limite de que trata o artigo 412 do CCB, conforme determinado em sentença. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Josete Da Silva E Silva x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 261460891

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-63.2017.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSETE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001025-63.2017.5.02.0322 : JOSETE DA SILVA E SILVA : FUNDACAO PARA O REMEDIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001025-63.2017.5.02.0322 : JOSETE DA SILVA E SILVA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cee84a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ALEXANDRA JORGE ATALA SOUZA DESPACHO Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. A reclamada deverá proceder à inclusão do quinquênio em folha de pagamento mensal, enquanto perdurar o contrato de trabalho da reclamante, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de 1/30 do valor mensal devido pelo título da condenação (Súmula 410 do STJ), observado o limite de que trata o artigo 412 do CCB, conforme determinado em sentença. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSETE DA SILVA E SILVA

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Processo nº 0711524-14.2021.8.01.0001

ID: 277252865

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711524-14.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J.L. CONSTRUÇÕES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS

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ADV: GEORGE CARLOS BARROS CLAROS (OAB 2018/AC) - Processo 0711524-14.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - AUTOR: B1J.L. CONSTRUÇÕES EIRELIB0 - 1 - Trata-se de cumpriment… ADV: GEORGE CARLOS BARROS CLAROS (OAB 2018/AC) - Processo 0711524-14.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - AUTOR: B1J.L. CONSTRUÇÕES EIRELIB0 - 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte requer a desconsideração da personalidade jurídica às pp. 288/291, para atingir o patrimônio do sócio Josué Alves Batista (CPF 146.486.523-04), alegando que diante da ausência de bens e resistência ao cumprimento da obrigação, impõem-se o incidente da desconsideração da personalidade jurídica. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo da relação, modificando ou ampliando a responsabilidade patrimonial, sendo regulado pelo art. 50 do Código Civil, a seguir: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. É cediço que o Código Civil adota a chamada "teoria maior" da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, segundo a qual é imperiosa a demonstração objetiva de atos contrários à probidade e à legalidade, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso de personalidade. À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022) (negritou-se) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. O Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. É inviável rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento, pois exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.039.790/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) (negritou-se) O pedido é insuficiente, já que não veio instruído com qualquer prova de ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica ou a demonstração de confusão patrimonial. Assim, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze)) dias, apresentar comprovação nesse sentido. 2 - Efetue-se a pesquisa SNIPER, conforme requerido às pp 279/280. 3 - Em relação ao pedido de realização de pesquisa na ferramenta SREI por esta unidade judiciário, resta indeferido. Tendo em vista tratar-se de pesquisa que pode ser realizada pela própria parte mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, conforme posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) . INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO . I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência de inadimplemento contratual, com propostas de acordo não efetivadas e realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determinou a suspensão do processo por um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Recurso interposto pela parte Exequente, requerendo reforma da decisão para autorização de consulta ao SREI e prosseguimento da execução, alegando violação aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar a regularidade do indeferimento de consulta ao SREI, apresentada pela Agravante/Exequente, e da suspensão do processo por um ano, na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial . Inexistência de demonstração, pela parte agravante, de impossibilidade de acesso direto ao sistema e considerando não ostentar o benefício da justiça gratuita, compete-lhe custear a diligência diretamente. Decisão de suspensão do processo em conformidade com o artigo 921, inciso III, do CPC, respaldada pela jurisprudência nacional e local, uma vez que não foram indicados bens pela parte exequente. Precedentes relevantes indicam desnecessidade de intervenção judicial para acesso ao SREI: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0058356-69.2020 .8.16.0000; TJGO, 7ª Câmara Cível, AI nº 5216905-82.2023 .8.09.0000; e 2ª Câmara Cível do TJAC, AI nº 1001025-32.2020 .8.01.0000. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do Provimento CNJ nº 89/2019, sendo legítima a suspensão do processo quando ausentes bens passíveis de penhora e não preenchidos os requisitos legais para novas diligências judiciais." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 921, inciso III, e 1.015; Lei nº 11 .977/2009, artigo 37; Lei Federal nº 1.805/2006, artigo 1º; Provimento CNJ nº 89/2019, artigos 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0058356-69.2020 .8.16.0000, Rel. Des . Luiz Carlos Gabardo; TJGO, AI nº 5216905-82.2023.8.09 .0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury; TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8 .01.0000, Rel. Des. Roberto Barros . (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10019378720248010000 Rio Branco, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) 4 - Cumprida a diligência do item 2, intime-se a credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do ar. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Intime-se. Cumpra-se.

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Ivonete Luciano Dos Santos Silva x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda e outros

ID: 323230918

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-73.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTANA RECORRIDA: SETER ADVANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOÃO FELIPE ARTIOLI RECORRIDO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA. ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO TEMPORÁRIA NOS PÉS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Dos danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (matéria comum) A reclamada não se conforma com a sentença que, reconhecendo a existência de nexo causal entre a doença que acometeu a autora e as atividades desempenhadas na ré, condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamante, por sua vez, persegue a majoração da indenização por danos morais. À análise. A petição inicial foi instruída com o laudo da perícia médica realizada nos autos do processo nº 1001217-74.2021.5.02.0089 (Id. b57d7e4), do qual se extrai o seguinte: "Refere que começou a trabalhar com limpeza neste supermercado em 28/01/2021. Informa que recebeu um sapato de plástico para utilizar e isto causou uma irritação na parte dorsal nos 2 pés. Procurou atendimento médico através da UBS Jardim Horizonte-SUS, próximo da sua residência. Refere que o médico informou que estava com lesão por contato com o sapato, sendo receitado o uso de pomadas. Recebeu alguns atestados para o afastamento do trabalho. Refere que ao retornar ao trabalho e usar o sapato ocorria nova piora. Foi encaminhada ao INSS, sendo avaliada em perícia, mas refere que não conseguiu receber. Refere que continuava com as lesões e não conseguia usar os sapatos fornecidos pela empresa. Refere que não retornou ao trabalho e estava aguardando receber do INSS. (...) 8 - DIAGNÓSTICO DO EXAME MÉDICO PERICIAL: - DERMATITE DE CONTATO POR BORRACHA SINTÉTICA - CID L 23-5 9 - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE Apresenta limitação para utilizar calçados fabricados com borracha sintética, que causam lesões dermatites de contato nos seus pés. Poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança. Estas lesões causam incapacidade para usar este tipo de sapato e dificuldade para andar A limitação é permanente e sempre vai ocorrer com o uso deste tipo de sapato. Apresenta incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. Apenas a título comparativo, pela Tabela da SUSEP apresenta incapacidade de: Esta tabela sugere avaliação genérica como leve (25%), moderada (50%) e grave (75%). Avaliamos como moderada 50% por ter causado incapacidade para o trabalho, incapacidade permanente para utilização deste tipo de sapato e necessidade de tratamento prolongado, mantendo lesões cicatriciais permanentes." (destaques nossos). Está suficientemente demonstrado que as lesões nos pés da autora decorreram do uso de calçado fornecido pela empregadora, possuindo evidente nexo de causalidade com o trabalho na ré. Inobstante, entendo que a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética). Destaco que não há nos autos indício de que a autora esteja atualmente incapacitada, nem mesmo parcialmente, para a função exercida na ré, tendo-se consignado no laudo pericial que ela “poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança”. Assim, não há que se falar em danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral, os quais deve ser excluídos da condenação. Por outro lado, o dano moral decorrente da doença é evidente e exsurge in re ipsa, sendo presumível a dor e a angústia experimentadas pela autora, que permaneceu afastada do trabalho e em tratamento médico das lesões em ambos os pés (que evoluíram para úlceras) por quase cinco meses. Constatado o nexo causal com as atividades exercidas no trabalho, tem a autora direito à indenização postulada. Quanto ao valor indenizatório, está pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação não pode ser apenas simbólica para o agressor, como também não pode servir de enriquecimento para a vítima. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Isso tudo considerado, entendo que o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e reduzir para R$ 5.000,00 a indenização por danos morais. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional a fim de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Sustenta que “[...] os valores se revelam ínfimos diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do grau de culpa da reclamada no evento lesivo, que resultou em redução da capacidade para o trabalho e repercutiu no corpo da reclamante de forma permanente, gerando graves lesões e cicatrizes.”. Indica violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 944, do CC e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado pela Corte Regional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [...] (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). [grifos aditados] Na hipótese, a Corte de origem assentou que “[...] a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética).”. E concluiu que “[...] o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.”. Depreende-se, da leitura do acórdão regional, que o Tribunal a quo, ao reduzir o valor da indenização fixado pela sentença, tomou em consideração, dentre outros fatores, a gravidade da lesão e sua repercussão; as circunstâncias fáticas, aspectos que efetivamente devem ser valorados, tanto que atualmente está inserido em expressa previsão legal (art. 223-G, V e VI da CLT). Assim, o arbitramento do montante indenizatório pelo Regional, ante o quadro fático que registra uma incapacidade parcial e temporária, não se mostra desarrazoado ou desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos. Dessa forma, irretocável o acórdão no que tange à quantificação dos danos extrapatrimoniais, inexistindo transcendência da matéria sob a perspectiva de qualquer das modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA

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Ivonete Luciano Dos Santos Silva x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda e outros

ID: 323230939

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-73.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTANA RECORRIDA: SETER ADVANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOÃO FELIPE ARTIOLI RECORRIDO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA. ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO TEMPORÁRIA NOS PÉS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Dos danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (matéria comum) A reclamada não se conforma com a sentença que, reconhecendo a existência de nexo causal entre a doença que acometeu a autora e as atividades desempenhadas na ré, condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamante, por sua vez, persegue a majoração da indenização por danos morais. À análise. A petição inicial foi instruída com o laudo da perícia médica realizada nos autos do processo nº 1001217-74.2021.5.02.0089 (Id. b57d7e4), do qual se extrai o seguinte: "Refere que começou a trabalhar com limpeza neste supermercado em 28/01/2021. Informa que recebeu um sapato de plástico para utilizar e isto causou uma irritação na parte dorsal nos 2 pés. Procurou atendimento médico através da UBS Jardim Horizonte-SUS, próximo da sua residência. Refere que o médico informou que estava com lesão por contato com o sapato, sendo receitado o uso de pomadas. Recebeu alguns atestados para o afastamento do trabalho. Refere que ao retornar ao trabalho e usar o sapato ocorria nova piora. Foi encaminhada ao INSS, sendo avaliada em perícia, mas refere que não conseguiu receber. Refere que continuava com as lesões e não conseguia usar os sapatos fornecidos pela empresa. Refere que não retornou ao trabalho e estava aguardando receber do INSS. (...) 8 - DIAGNÓSTICO DO EXAME MÉDICO PERICIAL: - DERMATITE DE CONTATO POR BORRACHA SINTÉTICA - CID L 23-5 9 - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE Apresenta limitação para utilizar calçados fabricados com borracha sintética, que causam lesões dermatites de contato nos seus pés. Poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança. Estas lesões causam incapacidade para usar este tipo de sapato e dificuldade para andar A limitação é permanente e sempre vai ocorrer com o uso deste tipo de sapato. Apresenta incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. Apenas a título comparativo, pela Tabela da SUSEP apresenta incapacidade de: Esta tabela sugere avaliação genérica como leve (25%), moderada (50%) e grave (75%). Avaliamos como moderada 50% por ter causado incapacidade para o trabalho, incapacidade permanente para utilização deste tipo de sapato e necessidade de tratamento prolongado, mantendo lesões cicatriciais permanentes." (destaques nossos). Está suficientemente demonstrado que as lesões nos pés da autora decorreram do uso de calçado fornecido pela empregadora, possuindo evidente nexo de causalidade com o trabalho na ré. Inobstante, entendo que a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética). Destaco que não há nos autos indício de que a autora esteja atualmente incapacitada, nem mesmo parcialmente, para a função exercida na ré, tendo-se consignado no laudo pericial que ela “poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança”. Assim, não há que se falar em danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral, os quais deve ser excluídos da condenação. Por outro lado, o dano moral decorrente da doença é evidente e exsurge in re ipsa, sendo presumível a dor e a angústia experimentadas pela autora, que permaneceu afastada do trabalho e em tratamento médico das lesões em ambos os pés (que evoluíram para úlceras) por quase cinco meses. Constatado o nexo causal com as atividades exercidas no trabalho, tem a autora direito à indenização postulada. Quanto ao valor indenizatório, está pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação não pode ser apenas simbólica para o agressor, como também não pode servir de enriquecimento para a vítima. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Isso tudo considerado, entendo que o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e reduzir para R$ 5.000,00 a indenização por danos morais. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional a fim de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Sustenta que “[...] os valores se revelam ínfimos diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do grau de culpa da reclamada no evento lesivo, que resultou em redução da capacidade para o trabalho e repercutiu no corpo da reclamante de forma permanente, gerando graves lesões e cicatrizes.”. Indica violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 944, do CC e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado pela Corte Regional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [...] (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). [grifos aditados] Na hipótese, a Corte de origem assentou que “[...] a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética).”. E concluiu que “[...] o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.”. Depreende-se, da leitura do acórdão regional, que o Tribunal a quo, ao reduzir o valor da indenização fixado pela sentença, tomou em consideração, dentre outros fatores, a gravidade da lesão e sua repercussão; as circunstâncias fáticas, aspectos que efetivamente devem ser valorados, tanto que atualmente está inserido em expressa previsão legal (art. 223-G, V e VI da CLT). Assim, o arbitramento do montante indenizatório pelo Regional, ante o quadro fático que registra uma incapacidade parcial e temporária, não se mostra desarrazoado ou desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos. Dessa forma, irretocável o acórdão no que tange à quantificação dos danos extrapatrimoniais, inexistindo transcendência da matéria sob a perspectiva de qualquer das modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP

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Ivonete Luciano Dos Santos Silva x Grupo Fartura De Hortifrut Ltda e outros

ID: 323230965

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001025-73.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SETER ADVANCE PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001025-73.2023.5.02.0089 RECORRENTE: IVONETE LUCIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTANA RECORRIDA: SETER ADVANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOÃO FELIPE ARTIOLI RECORRIDO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA. ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO TEMPORÁRIA NOS PÉS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Dos danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (matéria comum) A reclamada não se conforma com a sentença que, reconhecendo a existência de nexo causal entre a doença que acometeu a autora e as atividades desempenhadas na ré, condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamante, por sua vez, persegue a majoração da indenização por danos morais. À análise. A petição inicial foi instruída com o laudo da perícia médica realizada nos autos do processo nº 1001217-74.2021.5.02.0089 (Id. b57d7e4), do qual se extrai o seguinte: "Refere que começou a trabalhar com limpeza neste supermercado em 28/01/2021. Informa que recebeu um sapato de plástico para utilizar e isto causou uma irritação na parte dorsal nos 2 pés. Procurou atendimento médico através da UBS Jardim Horizonte-SUS, próximo da sua residência. Refere que o médico informou que estava com lesão por contato com o sapato, sendo receitado o uso de pomadas. Recebeu alguns atestados para o afastamento do trabalho. Refere que ao retornar ao trabalho e usar o sapato ocorria nova piora. Foi encaminhada ao INSS, sendo avaliada em perícia, mas refere que não conseguiu receber. Refere que continuava com as lesões e não conseguia usar os sapatos fornecidos pela empresa. Refere que não retornou ao trabalho e estava aguardando receber do INSS. (...) 8 - DIAGNÓSTICO DO EXAME MÉDICO PERICIAL: - DERMATITE DE CONTATO POR BORRACHA SINTÉTICA - CID L 23-5 9 - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE Apresenta limitação para utilizar calçados fabricados com borracha sintética, que causam lesões dermatites de contato nos seus pés. Poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança. Estas lesões causam incapacidade para usar este tipo de sapato e dificuldade para andar A limitação é permanente e sempre vai ocorrer com o uso deste tipo de sapato. Apresenta incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. Apenas a título comparativo, pela Tabela da SUSEP apresenta incapacidade de: Esta tabela sugere avaliação genérica como leve (25%), moderada (50%) e grave (75%). Avaliamos como moderada 50% por ter causado incapacidade para o trabalho, incapacidade permanente para utilização deste tipo de sapato e necessidade de tratamento prolongado, mantendo lesões cicatriciais permanentes." (destaques nossos). Está suficientemente demonstrado que as lesões nos pés da autora decorreram do uso de calçado fornecido pela empregadora, possuindo evidente nexo de causalidade com o trabalho na ré. Inobstante, entendo que a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética). Destaco que não há nos autos indício de que a autora esteja atualmente incapacitada, nem mesmo parcialmente, para a função exercida na ré, tendo-se consignado no laudo pericial que ela “poderá utilizar outros tipos de calçados de segurança”. Assim, não há que se falar em danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral, os quais deve ser excluídos da condenação. Por outro lado, o dano moral decorrente da doença é evidente e exsurge in re ipsa, sendo presumível a dor e a angústia experimentadas pela autora, que permaneceu afastada do trabalho e em tratamento médico das lesões em ambos os pés (que evoluíram para úlceras) por quase cinco meses. Constatado o nexo causal com as atividades exercidas no trabalho, tem a autora direito à indenização postulada. Quanto ao valor indenizatório, está pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação não pode ser apenas simbólica para o agressor, como também não pode servir de enriquecimento para a vítima. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Isso tudo considerado, entendo que o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e reduzir para R$ 5.000,00 a indenização por danos morais. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional a fim de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Sustenta que “[...] os valores se revelam ínfimos diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do grau de culpa da reclamada no evento lesivo, que resultou em redução da capacidade para o trabalho e repercutiu no corpo da reclamante de forma permanente, gerando graves lesões e cicatrizes.”. Indica violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 944, do CC e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista não alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado pela Corte Regional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [...] (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). [grifos aditados] Na hipótese, a Corte de origem assentou que “[...] a redução da capacidade laboral foi temporária e se limitou ao período de afastamento previdenciário (01.05.2021 a 23.09.2021), já que, segundo o perito, a incapacidade é parcial e permanente apenas para o uso deste tipo de sapato (fabricado com borracha sintética).”. E concluiu que “[...] o valor arbitrado pela origem a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo, mormente se considerado que o calçado que provocou a doença se trata de equipamento de proteção individual, de fornecimento e uso obrigatórios, bem assim possui certificado de aprovação perante o Ministério do Trabalho, não se vislumbrando ação ou omissão culposa por parte da reclamada. Assim, de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que melhor atende ao contexto específico da causa, bem como aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.”. Depreende-se, da leitura do acórdão regional, que o Tribunal a quo, ao reduzir o valor da indenização fixado pela sentença, tomou em consideração, dentre outros fatores, a gravidade da lesão e sua repercussão; as circunstâncias fáticas, aspectos que efetivamente devem ser valorados, tanto que atualmente está inserido em expressa previsão legal (art. 223-G, V e VI da CLT). Assim, o arbitramento do montante indenizatório pelo Regional, ante o quadro fático que registra uma incapacidade parcial e temporária, não se mostra desarrazoado ou desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos. Dessa forma, irretocável o acórdão no que tange à quantificação dos danos extrapatrimoniais, inexistindo transcendência da matéria sob a perspectiva de qualquer das modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA

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ID: 329288971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-75.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A. TIAGO QUINTO CAETANO

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A. TIAGO QUINTO CAETANO

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SILVERIO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001025-75.2024.5.02.0465 RECORRENTE: TIAGO QUINTO CAETANO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001025-75.2024.5.02.0465 RECORRENTE: TIAGO QUINTO CAETANO E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO QUINTO CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de5d6d6 proferida nos autos. ROT 1001025-75.2024.5.02.0465 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO QUINTO CAETANO LUIS GUSTAVO SILVERIO (SP263648) Recorrido: Advogado(s): MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: TIAGO QUINTO CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cbd30bc; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id b790f13). Regular a representação processual (Id ea2f721). Preparo dispensado (Id f82ab02 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Restou assente no v. acórdão, diante do conjunto probatório, que o reclamante retornou de seu afastamento previdenciário na data de 12/05/2018, outra conclusão não há, senão a de que sua garantia de emprego normativa se estendeu até 12/05/2022, razão pela qual sua dispensa na data de 03/07/2024 foi plenamente válida. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Constou do v. acórdão que "Sendo assim, considerando que o reclamante retornou de seu afastamento previdenciário na data de 12/05/2018, outra conclusão não há, senão a de que sua garantia de emprego normativa se estendeu até 12/05/2022, razão pela qual sua dispensa na data de 03/07/2024 foi plenamente válida, desaguando todos os seus pedidos decorrentes da estabilidade mesmo na improcedência". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecífico o aresto oriundo do TRT da 15ª Região colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 5.2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEM REVERSÃO CONDENAÇÃO DA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da manutenção da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO QUINTO CAETANO - MAHLE METAL LEVE S.A.

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