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Ivonete Do Carmo x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração

ID: 281124403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE DO CARMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: IVONETE DO CARMO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: IVONETE DO CARMO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - EMBARGOS DE TERCEIROS - ajuizada por IVONETE DO CARMO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, ambos qualificados nos autos, por meio da qual a embargante narra que, no dia 25 de julho de 2022, adquiriu de Gleiciel Ramos da Cruz, parte executada da ação de execução de título extrajudicial registrada sob n.º 1001030-61.2024.8.11.0024 em apenso, através de contrato particular de compra e venda, o veículo Hyundai/Creta 16ª ATTITU, ano 2019/2019, cor preta, placa QCC0G60, Renavam 01194799091, sob o qual recaiu a contrição na base de dados do Renavam após a averbação da certidão premonitória de que trata o artigo 828 do CPC. Em razão disso, assevera a embargante que é terceiro e requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pra realizar a remoção da anotação restritiva, e, no mérito, julgar procedente reconhecendo a legitimidade ativa da embargante e realizar a desconstituição definitiva da averbação. Juntou documentos (ID. 185160492 a 185160523). Após facultar a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, a embargante apresentou novos documentos, sendo o benefício retrocitado indeferido (ID. 186474763). Por fim, a embargante requereu o parcelamento das despesas de ingresso (ID. 187498074), o que foi deferido no ID. 190937848. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Os embargos de terceiro visam a desonerar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. A esse respeito dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º- Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos [grifo nosso]”. Como se pode constatar, a legitimidade para a oposição de embargos de terceiro pressupõe a propriedade ou posse do bem constrito ou ameaçado de constrição. No caso que ora se descortina, o veículo sobre o qual recai a medida constritiva é objeto de alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, desde 16 de dezembro de 2021 (ID. 185160494). Por seu turno, infere-se do instrumento particular de compra e venda apresentado que, em 25 de julho de 2022, Gleiciel Ramos da Cruz, parte executada nos autos principais, teria vendido o veículo alhures mencionado à parte embargante Ivonete do Carmo (ID. 185160497). É de bom alvitre frisar que no contrato particular de compra e venda consta a informação de que o bem está alienado fiduciariamente e nele não há anuência do credor fiduciário. Como se sabe, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa imóvel. Nesse contexto, como o devedor fiduciante detém somente a posse do bem alienado fiduciariamente, não pode vendê-lo a terceiro sem anuência expressa do proprietário, sob pena de nulidade do negócio. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Com o contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, tendo no valor do bem dado em garantia o numerário para se satisfazer na hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. Assim, como o fiduciante detém somente a posse direta do bem alienado fiduciariamente, não pode vendê-lo a terceiro, sem anuência expressa do proprietário-fiduciário, sob pena de nulidade da venda e compra. (TRF4, AC 5004041-48.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019) Outrossim, ainda que se trate de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela tradição, não há dúvidas de que a falta de anuência do credor fiduciário retira a eficácia do negócio (CC, artigo 1.268), de forma que não é possível a tradição materializada em título que consolida negócio jurídico nulo. Sobre o assunto: “Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. (g.n.)” De qualquer sorte, os tribunais tem firmado entendimento jurisprudencial, inclusive, no sentido de que a nulidade da compra e venda de bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário macula a posse do terceiro comprador, o que torna a parte embargante ilegítima para o ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, confira-se: “EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Os embargos de terceiro têm por objeto a defesa do bem constrito. Para tanto, imprescindível a demonstração da propriedade ou da posse sobre o bem – Se o embargante recorrente não é proprietário muito menos possuidor do imóvel constrito, fica evidente que não ostenta legitimidade ativa para os embargos de terceiros. Aliado a isso, não se vislumbra necessidade ou utilidade para a ação de embargos de terceiros, se não há mais o que proteger – Feito que deve ser extinto sem julgamento do mérito por carência - Art. 485, VI, CPC/2015 (art . 267, IV do CPC/1973)- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 00034391220148260072 SP 0003439-12.2014.8 .26.0072, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 21/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2018) - destaquei” “DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2 . De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 881270 RS 2006/0187812-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2010) - destaquei” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA E DE BOA FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A cessão de direitos de veículo gravado como propriedade fiduciária a terceiro, sem anuência do credor (proprietário fiduciário), não induz posse legítima e de boa fé. (Ap 68223/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2014, Publicado no DJE 17/11/2014) (TJ-MT - APL: 00008499520138110078 68223/2014, Relator.: DES . JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2014) - destaquei “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. O negócio jurídico celebrado pela embargante e pelo executado é vedado pelo § 8º do Decreto-Lei n.º 911/69, notadamente quando ocorre sem o conhecimento do agente financeiro que titula a propriedade fiduciária do bem. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse. Precedentes (TRF4, AC 5003273-31.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/07/2019) (g.n.)” Nos presentes autos não houve anuência da instituição financeira fiduciária com suposta alienação do bem móvel, razão pela qual não se vislumbra qualquer validade ou eficácia no negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda. Noutro giro, registro que a parte embargante tinha pleno conhecimento da existência da restrição de alienação sobre o veículo, porquanto o respectivo instrumento particular de compra e venda informa expressamente a existência do gravame, bem como de que a vendedora não era a proprietária. Diante disso, para conferir validade e eficácia ao negócio, deveria a parte embargante ter postulado a transferência do veículo junto ao credor fiduciário, legítimo proprietário do veículo automotor de via terrestre. Assim, diante da nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda do veículo que impossibilita o próprio reconhecimento da posse de boa-fé, mister reconhecer a ilegitimidade ativa da parte embargante, pois ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Com efeito, o Código de Processo Civil não conferiu legitimidade para a oposição de embargos de terceiro àquele que, não sendo proprietário ou possuidor, é mero detentor da coisa, como é o caso dos autos. Logo, verifica-se a ineficácia do negócio jurídico e da tradição realizada pelas pessoas que figuram no contrato de venda e compra supracitado (ID. 185160497), na forma do artigo 1.268 do Código Civil. Ademais, desde já ressalto que, não pode a parte embargante afirmar eventual boa-fé, na forma do artigo 1.268, §1º, do Código Civil, uma vez que adquiriu o bem à revelia do proprietário, constituindo-se verdadeiro ato de clandestinidade, incapaz de transferir-lhe a propriedade, pois estava ciente de que a parte executada nos autos principais não era proprietária do automóvel. Assim, tendo a parte embargante comprado o veículo da devedora fiduciante, e não comunicado a tradição do bem ao credor fiduciário (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração), assumiu o risco e as consequências jurídicas do negócio. Portanto, como dito alhures, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa da parte embargante. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. CONDENO a parte embargante, na forma do §2º do artigo 82 do Código de Processo Civil, a pagar as despesas de ingresso. Em razão da ausência de formalização da relação jurídica processual, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, transladando-se cópia da sentença para os autos principais, e, por fim, REMETAM-SE os autos para a Central de Arrecadação e Arquivamento – CAA. Registrado no sistema, publique-se e intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Marcio Ramos e outros x Polimix Concreto Ltda

ID: 319336960

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMOS NILSON CAMPIOLO

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea983d proferida nos autos. Vistos e examinados os presentes autos, foi proferida a seguinte: DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA., qualificada, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação à fls. 403/413 (ID 2d621fe). O reclamante, intimado, manifestou-se às fls. 465/466 (ID c003e2a). Foram prestados esclarecimentos pelo calculista às fls. 469/472 (ID 9edd3ae). Vieram conclusos os autos. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Admito a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., porque tempestiva e regular quanto à representação processual. INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada no sentido de que “o i. Calculista deveria reelaborar o seu laudo” pelo sistema PJe-Calc, de acordo com o determinado no art. 1º do Ato CSJT.GP.SG 146/2020”, desta feita com a inclusão dos espelhos de ponto edificados diretamente no Sistema que se encarregará de transportar os resultados obtidos, de forma automática, garantindo, assim, a segurança dos cálculos”. Ao que observo, os cálculos foram elaborados pelo sistema PJe-Calc, embora o calculista tenha utilizado planilhas e tabelas auxiliares, elaboradas fora do sistema, e transportado valores para o programa oficial. A utilização desse recurso, mormente porque juntadas as planilhas e tabelas aos autos, permite às partes o pleno acesso aos cálculos, conferindo a possibilidade de impugná-los quanto aos mínimos detalhes, sendo manifesta a ausência de prejuízo. Portanto, tendo os cálculos sido elaborados no sistema PJe-Calc, embora com a utilização de planilhas auxiliares, o que não resultou prejuízo às partes, não diviso violação à normativa elaborada pelo CSJT. Assim, reputo hígidos os cálculos periciais. É como decido. Juízo de mérito a) Horas extras. Quantificação equivocada. Ausência de aplicação da súmula 85 do c. TST. Ofensa à coisa julgada. A reclamada impugna a apuração de horas extras pelo calculista, por ter considerado como tais “todas as horas apuradas após a 8ª diária”, nada obstante o comando decisório tenha determinado o pagamento somente do adicional para as horas trabalhadas além da oitava diária e da hora acrescida do adicional para o excedente semanal. Com base no exposto requer a adequação dos cálculos de liquidação. Com razão. Verifico que o calculista não seguiu com precisão o comando decisório, pois apurou como extras (hora acrescida do adicional) toda a jornada excedente. O comando decisório, no entanto, determinou o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes do módulo diário (além da 8ª) e da hora acrescida do adicional para as excedentes do módulo semanal (além da 44ª). Transcrevo (ID 9047f17 – fl. 289): “Isso porque devem ser consideradas como extraordinárias as que excedem a 44ª semanal (hora mais adicional), e quanto as superiores à 8h diária (até a 44ª semanal) é devido apenas o adicional. Aplicação da regra do art. 59-B da CLT. Reformo, em parte, para limitar a condenação ao pagamento, tão somente, do adicional de horas extras quanto às horas superiores à 8h diárias (até a 44ª semanal), mantendo os demais parâmetros delineados na r. sentença”. Portanto, comportam reparos os cálculos de liquidação. Acolho o pedido formulado pela reclamada. b) Diferenças de prêmio. Agora a reclamada insurge-se contra a apuração das diferenças de prêmio porque não observada a limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial. Com base no exposto, requer a adequação da parcela. Com razão. O comando decisório, no v. Acórdão Regional (ID 9047f17), limitou “a condenação ao valor do pedido prêmio produção indicado na petição inicial (fl. 03), sem prejuízo da aplicação de correção monetária e juros, na forma a ser definida em momento oportuno”. Assim, prospera o pedido formulada pela ré. Acolho. Ressalto, também, que é devida a apuração de reflexos tanto das diferenças apuradas, estas limitadas ao valor do pedido exordial, quando dos valores pagos na contratualidade. Assim, mostra-se irregular o recálculo da parcela efetuado pelo calculista na planilha juntada com sua manifestação, sendo necessária a nova apuração da parcela. Observe o calculista. c) Correção monetária e juros de mora. Agora a reclamada se insurge com relação aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelo calculista, por conta da entrada em da Lei nº 14.905/2024 que alterou tais critérios. Aponta os parâmetros que o calculista deverá seguir: “ – incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, para fins de correção monetária; - não incidência de juros na fase pré-processual; - a partir do ajuizamento da ação, até 30.08.2024, a atualização se dará mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, pois engloba juros e correção monetária; e; - a partir de 31.08.2024, mediante aplicação do índice IPCA-15 e da taxa SELIC, observando a equação acima reproduzida”. Requer a adequação dos cálculos de liquidação. Não prospera, a alegação da reclamada, pois, como bem pontuado pelo calculista os cálculos de liquidação seguiram com precisão os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58-DF, alterados com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024: Nesse sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MODULAÇÃO. DECISÕES DE MÉRITO QUE FIXARAM APENAS UM DOS 2 CRITÉRIOS (JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA). PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DO STF (TEMA 1191)/TST (SDI). O STF, no Tema 1191, determinou a aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial e a Selic após a citação, para a correção monetária e juros em ações trabalhistas. Ressalvou, em sua modulação, as decisões de mérito, transitadas em julgado, que fixaram expressamente o índice de correção monetária e os juros de 1%. A Lei 14.905/2024, em vigor desde agosto de 2024, estabeleceu novos parâmetros, prevendo que, a partir dessa data, a correção monetária e os juros sejam ajustados com base no IPCA e a "taxa legal" de juros, conforme a modificação do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001030-19.2017.5.02.0441. Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/zU3ApT Com base no exposto, rejeito o pedido formulado. d) Custas processuais. Ao argumento de que “as custas de conhecimento restaram oportunamente recolhidas, fato que elide uma nova cobrança”, a reclamada requer a adequação da conta de liquidação. Sem razão. As custas processuais fixadas na fase cognitiva da ação têm por base valores provisoriamente arbitrados à condenação. Havendo a liquidação do julgado, por óbvio, deverá ocorrer o ajuste das custas processuais ao valor efetivo da condenação. Inteligência do inciso I do artigo 789 da CLT. Desse modo, não se observa equívoco do calculista ao apurar as custas processuais devidas pelo réu. Nesse sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória. É utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento. Tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001061-36.2021.5.09.0016. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 08/11/2022. Publicado no DEJT em 10/11/2022. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/rtn0t Portanto, não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Rejeito. e) Honorários periciais. O embargante, agora, impugna a pretensão formulada pelo calculista no importe de R$ 1.800,00 a título de honorários contábeis. Aduz que “a referida verba honorária deve levar em conta, além de outros aspectos, a complexidade do trabalho realizado, atributo que não se aplica à hipótese, que trata de liquidação resumida a curto lapso contratual”, não se mostrando “razoável a pretensão da Sra. Perita, de auferir a quantia de R$ 1.800,00, por uma tarefa com poucas horas de trabalho”. Invoca “a disposição contida no §1º do art. 790-B da CLT, onde reza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, como se sabe, corresponde a R$ 1.000,00”, bem como que “os cálculos de liquidação atrairiam, apenas, as custas processuais de liquidação, equivalentes a 0,5% do valor apurado, limitadas a R$ 638,46, tal como prevê o art. 789-A, IX, da CLT”. Por fim, ao pretexto de que “não deu causa à elaboração do trabalho pericial, sendo injusto, portanto, impor-lhe a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais (...) requer que a verba honorária, após criteriosamente avaliada, seja suportada pelo Reclamante, ou, na pior das hipóteses, que a responsabilidade da Reclamada fique limitada a 50% dessa verba”. Não prospera a postulação da reclamada. Primeiro, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários contábeis. Considerando que a remessa dos autos ao calculista, auxiliar do Juízo, tem o objetivo de tornar líquida a obrigação consolidada no comando decisório, tratando-se de efeito reflexo da sucumbência total ou parcial da parte reclamada, entendo que é dela o dever de efetuar o pagamento do calculista. Inteligência contida no item X da OJ EX SE 04 deste e. Regional. Depois, quanto aos dispositivos legais invocados, também não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Quanto ao limite previsto no §1º do artigo 790-B da CLT, entendo que trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento de honorários pericias devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita. Também, não é aplicável o disposto no artigo 789-A, IX, da CLT, porque a norma contempla situação na qual os cálculos são elaborados por servidos do próprio quadro do Poder Judiciário, não possuindo aplicação quando realizado por perito nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. O critério para fixação dos honorários do contador disposto no art. 789-A, IX da CLT é aplicável apenas nos casos em que o calculista é servidor do quadro próprio do Poder Judiciário, e não quando o profissional é nomeado pelo juiz da execução. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001160-67.2014.5.09.0657. Relator: CASSIO COLOMBO FILHO. Data de julgamento: 08/05/2018. Publicado no DEJT em 22/05/2018. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/w7ock Por fim, cumpre ressaltar que, por ocasião da decisão que arbitrará os honorários contábeis, serão sopesados os seguintes critérios para fixação do valor: a complexidade dos cálculos, o tempo dedicado à análise do caso e o grau de zelo do perito calculista. Ante todo o exposto, rejeito o pedido formulado pela reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, ADMITIR a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo para efeitos legais. Como a presente decisão, a teor do entendimento consubstanciado no item I da OJ EX SE 08 deste E. Regional, não é recorrível de imediato, intimem-se as partes e remetam-se os autos ao calculista, por 10 (dez) dias, para adequação dos cálculos de liquidação. Nada mais. PARANAVAI/PR, 07 de julho de 2025. THAISE CESARIO IVANTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

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Marcio Ramos e outros x Polimix Concreto Ltda

ID: 319337013

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMOS NILSON CAMPIOLO

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL CARDOSO

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea983d proferida nos autos. Vistos e examinados os presentes autos, foi proferida a seguinte: DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA., qualificada, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação à fls. 403/413 (ID 2d621fe). O reclamante, intimado, manifestou-se às fls. 465/466 (ID c003e2a). Foram prestados esclarecimentos pelo calculista às fls. 469/472 (ID 9edd3ae). Vieram conclusos os autos. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Admito a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., porque tempestiva e regular quanto à representação processual. INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada no sentido de que “o i. Calculista deveria reelaborar o seu laudo” pelo sistema PJe-Calc, de acordo com o determinado no art. 1º do Ato CSJT.GP.SG 146/2020”, desta feita com a inclusão dos espelhos de ponto edificados diretamente no Sistema que se encarregará de transportar os resultados obtidos, de forma automática, garantindo, assim, a segurança dos cálculos”. Ao que observo, os cálculos foram elaborados pelo sistema PJe-Calc, embora o calculista tenha utilizado planilhas e tabelas auxiliares, elaboradas fora do sistema, e transportado valores para o programa oficial. A utilização desse recurso, mormente porque juntadas as planilhas e tabelas aos autos, permite às partes o pleno acesso aos cálculos, conferindo a possibilidade de impugná-los quanto aos mínimos detalhes, sendo manifesta a ausência de prejuízo. Portanto, tendo os cálculos sido elaborados no sistema PJe-Calc, embora com a utilização de planilhas auxiliares, o que não resultou prejuízo às partes, não diviso violação à normativa elaborada pelo CSJT. Assim, reputo hígidos os cálculos periciais. É como decido. Juízo de mérito a) Horas extras. Quantificação equivocada. Ausência de aplicação da súmula 85 do c. TST. Ofensa à coisa julgada. A reclamada impugna a apuração de horas extras pelo calculista, por ter considerado como tais “todas as horas apuradas após a 8ª diária”, nada obstante o comando decisório tenha determinado o pagamento somente do adicional para as horas trabalhadas além da oitava diária e da hora acrescida do adicional para o excedente semanal. Com base no exposto requer a adequação dos cálculos de liquidação. Com razão. Verifico que o calculista não seguiu com precisão o comando decisório, pois apurou como extras (hora acrescida do adicional) toda a jornada excedente. O comando decisório, no entanto, determinou o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes do módulo diário (além da 8ª) e da hora acrescida do adicional para as excedentes do módulo semanal (além da 44ª). Transcrevo (ID 9047f17 – fl. 289): “Isso porque devem ser consideradas como extraordinárias as que excedem a 44ª semanal (hora mais adicional), e quanto as superiores à 8h diária (até a 44ª semanal) é devido apenas o adicional. Aplicação da regra do art. 59-B da CLT. Reformo, em parte, para limitar a condenação ao pagamento, tão somente, do adicional de horas extras quanto às horas superiores à 8h diárias (até a 44ª semanal), mantendo os demais parâmetros delineados na r. sentença”. Portanto, comportam reparos os cálculos de liquidação. Acolho o pedido formulado pela reclamada. b) Diferenças de prêmio. Agora a reclamada insurge-se contra a apuração das diferenças de prêmio porque não observada a limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial. Com base no exposto, requer a adequação da parcela. Com razão. O comando decisório, no v. Acórdão Regional (ID 9047f17), limitou “a condenação ao valor do pedido prêmio produção indicado na petição inicial (fl. 03), sem prejuízo da aplicação de correção monetária e juros, na forma a ser definida em momento oportuno”. Assim, prospera o pedido formulada pela ré. Acolho. Ressalto, também, que é devida a apuração de reflexos tanto das diferenças apuradas, estas limitadas ao valor do pedido exordial, quando dos valores pagos na contratualidade. Assim, mostra-se irregular o recálculo da parcela efetuado pelo calculista na planilha juntada com sua manifestação, sendo necessária a nova apuração da parcela. Observe o calculista. c) Correção monetária e juros de mora. Agora a reclamada se insurge com relação aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelo calculista, por conta da entrada em da Lei nº 14.905/2024 que alterou tais critérios. Aponta os parâmetros que o calculista deverá seguir: “ – incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, para fins de correção monetária; - não incidência de juros na fase pré-processual; - a partir do ajuizamento da ação, até 30.08.2024, a atualização se dará mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, pois engloba juros e correção monetária; e; - a partir de 31.08.2024, mediante aplicação do índice IPCA-15 e da taxa SELIC, observando a equação acima reproduzida”. Requer a adequação dos cálculos de liquidação. Não prospera, a alegação da reclamada, pois, como bem pontuado pelo calculista os cálculos de liquidação seguiram com precisão os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58-DF, alterados com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024: Nesse sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MODULAÇÃO. DECISÕES DE MÉRITO QUE FIXARAM APENAS UM DOS 2 CRITÉRIOS (JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA). PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DO STF (TEMA 1191)/TST (SDI). O STF, no Tema 1191, determinou a aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial e a Selic após a citação, para a correção monetária e juros em ações trabalhistas. Ressalvou, em sua modulação, as decisões de mérito, transitadas em julgado, que fixaram expressamente o índice de correção monetária e os juros de 1%. A Lei 14.905/2024, em vigor desde agosto de 2024, estabeleceu novos parâmetros, prevendo que, a partir dessa data, a correção monetária e os juros sejam ajustados com base no IPCA e a "taxa legal" de juros, conforme a modificação do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001030-19.2017.5.02.0441. Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/zU3ApT Com base no exposto, rejeito o pedido formulado. d) Custas processuais. Ao argumento de que “as custas de conhecimento restaram oportunamente recolhidas, fato que elide uma nova cobrança”, a reclamada requer a adequação da conta de liquidação. Sem razão. As custas processuais fixadas na fase cognitiva da ação têm por base valores provisoriamente arbitrados à condenação. Havendo a liquidação do julgado, por óbvio, deverá ocorrer o ajuste das custas processuais ao valor efetivo da condenação. Inteligência do inciso I do artigo 789 da CLT. Desse modo, não se observa equívoco do calculista ao apurar as custas processuais devidas pelo réu. Nesse sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória. É utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento. Tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001061-36.2021.5.09.0016. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 08/11/2022. Publicado no DEJT em 10/11/2022. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/rtn0t Portanto, não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Rejeito. e) Honorários periciais. O embargante, agora, impugna a pretensão formulada pelo calculista no importe de R$ 1.800,00 a título de honorários contábeis. Aduz que “a referida verba honorária deve levar em conta, além de outros aspectos, a complexidade do trabalho realizado, atributo que não se aplica à hipótese, que trata de liquidação resumida a curto lapso contratual”, não se mostrando “razoável a pretensão da Sra. Perita, de auferir a quantia de R$ 1.800,00, por uma tarefa com poucas horas de trabalho”. Invoca “a disposição contida no §1º do art. 790-B da CLT, onde reza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, como se sabe, corresponde a R$ 1.000,00”, bem como que “os cálculos de liquidação atrairiam, apenas, as custas processuais de liquidação, equivalentes a 0,5% do valor apurado, limitadas a R$ 638,46, tal como prevê o art. 789-A, IX, da CLT”. Por fim, ao pretexto de que “não deu causa à elaboração do trabalho pericial, sendo injusto, portanto, impor-lhe a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais (...) requer que a verba honorária, após criteriosamente avaliada, seja suportada pelo Reclamante, ou, na pior das hipóteses, que a responsabilidade da Reclamada fique limitada a 50% dessa verba”. Não prospera a postulação da reclamada. Primeiro, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários contábeis. Considerando que a remessa dos autos ao calculista, auxiliar do Juízo, tem o objetivo de tornar líquida a obrigação consolidada no comando decisório, tratando-se de efeito reflexo da sucumbência total ou parcial da parte reclamada, entendo que é dela o dever de efetuar o pagamento do calculista. Inteligência contida no item X da OJ EX SE 04 deste e. Regional. Depois, quanto aos dispositivos legais invocados, também não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Quanto ao limite previsto no §1º do artigo 790-B da CLT, entendo que trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento de honorários pericias devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita. Também, não é aplicável o disposto no artigo 789-A, IX, da CLT, porque a norma contempla situação na qual os cálculos são elaborados por servidos do próprio quadro do Poder Judiciário, não possuindo aplicação quando realizado por perito nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. O critério para fixação dos honorários do contador disposto no art. 789-A, IX da CLT é aplicável apenas nos casos em que o calculista é servidor do quadro próprio do Poder Judiciário, e não quando o profissional é nomeado pelo juiz da execução. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001160-67.2014.5.09.0657. Relator: CASSIO COLOMBO FILHO. Data de julgamento: 08/05/2018. Publicado no DEJT em 22/05/2018. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/w7ock Por fim, cumpre ressaltar que, por ocasião da decisão que arbitrará os honorários contábeis, serão sopesados os seguintes critérios para fixação do valor: a complexidade dos cálculos, o tempo dedicado à análise do caso e o grau de zelo do perito calculista. Ante todo o exposto, rejeito o pedido formulado pela reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, ADMITIR a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo para efeitos legais. Como a presente decisão, a teor do entendimento consubstanciado no item I da OJ EX SE 08 deste E. Regional, não é recorrível de imediato, intimem-se as partes e remetam-se os autos ao calculista, por 10 (dez) dias, para adequação dos cálculos de liquidação. Nada mais. PARANAVAI/PR, 07 de julho de 2025. THAISE CESARIO IVANTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAMOS

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Beatriz Da Silva Rodovalho x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 296183603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA RODOVALHO

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA RODOVALHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1001030-66.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz da Silva Rodovalho - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. Dispensado … Processo 1001030-66.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz da Silva Rodovalho - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a autora relata que, em novembro de 2023, foi submetida a uma cirurgia para retirada da vesícula, o que a afastou temporariamente das atividades acadêmicas e resultou na perda de duas provas. Ao retornar à universidade, apresentou o atestado médico e solicitou a realização das avaliações que deixou de fazer durante o período de afastamento. No entanto, foi informada de que não poderia refazer as provas e que, em razão disso, ficaria em dependência. Afirma que ficou consternada diante da negativa, pois isso comprometeu sua matrícula no 8º semestre, uma vez que a instituição não aceitou o atestado médico apresentado. Relata ainda que, em março de 2024, teve a rematrícula disponibilizada para o referido semestre, ocasião em que prontamente efetuou o pagamento do boleto no valor integral, com a intenção de retomar seus estudos. Contudo, novamente foi impedida de dar continuidade ao curso, já que, apesar do pagamento, as disciplinas não estavam acessíveis em seu sistema acadêmico e seu nome não constava na lista de alunos matriculados. A autora acrescenta que, além de todo o ocorrido, a instituição gerou um boleto de rematrícula em seu nome sem qualquer solicitação, o que resultou na inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Diante de tais circunstâncias, requer a regularização de sua matrícula, a retirada das DP's com a possibilidade de realizar as provas que foi impedida de fazer, a devolução em dobro do valor pago indevidamente em dobro e, por fim, indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição. Em sua contestação, a ré alega que sempre atende de forma diligente e tempestiva às demandas que lhe são apresentadas, tratando cada caso com a devida cautela. No entanto, afirma que, no caso específico da autora, não foi possível viabilizar a realização das provas em razão do não cumprimento, por parte desta, dos requisitos previstos no regimento interno da instituição, especialmente quanto à apresentação da documentação exigida. Sustenta, ainda, que possui autonomia para organizar seu funcionamento conforme entender adequado, não havendo, portanto, qualquer irregularidade em sua conduta que possa caracterizar ato ilícito ou ensejar obrigação de indenizar. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) A parte autora, em novembro de 2023, realizou uma cirurgia para retirada de vesícula e perdeu duas provas semestrais, apresentando atestados médicos que comprovavam sua ausência. A requerida, ao invés de disponibilizar nova data para as provas, exigiu um laudo médico adicional, o que prejudicou o direito da autora de dar continuidade aos seus estudos. A conduta da requerida ao impedir a realização das provas, mesmo com a apresentação de atestados médicos válidos, feriu o direito fundamental da autora à educação, causando-lhe sérios danos acadêmicos e pessoais. A universidade tinha o dever de assegurar a continuidade dos estudos da aluna, oferecendo as provas em momento oportuno. A mera alegação de que a matrícula para o 8º semestre foi indeferida por inadimplência no 2º semestre de 2023 não se sustenta, uma vez que a autora estava impossibilitada de realizar as provas, o que gerou as DPs. A alegação de que a aluna optou pelo cancelamento do curso, como justificativa para o indeferimento da matrícula, não se sustenta. O pedido de cancelamento da matrícula da autora ocorreu em 23 de abril de 2024, após a série de eventos que a impediram de dar continuidade aos estudos no 8º semestre e a levaram a buscar a regularização de sua situação acadêmica No que diz respeito ao valor integral pago pela autora para fins de rematrícula, entendo que tal quantia deve ser restituída, uma vez que, embora o pagamento tenha sido efetuado, não houve a correspondente prestação do serviço educacional.Essa cobrança integral por um serviço não prestado é indevida e configura má-fé da instituição. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não há que se falar em engano justificável, uma vez que mesmo ciente da situação da autora, insistiu na cobrança integral e não regularizou a situação. Portanto, a autora faz jus à restituição em dobro do valor de R$ 1.311,09, totalizando R$ 2.622,18. (iii) Dos Danos Morais A conduta da requerida causou transtornos significativos à vida acadêmica e pessoal da autora, impedindo-a de realizar provas, gerando DPs e impedindo sua matrícula no semestre seguinte, além de ter seu nome negativado indevidamente. A recusa em resolver a situação administrativamente, invadindo a privacidade da aluna ao exigir laudos desnecessários, configurou constrangimento e desrespeito. A angústia e o estresse prolongado a que a autora foi submetida, por mais de um ano, na tentativa de regularizar sua situação e dar continuidade aos estudos, configuram dano moral indenizável. Não se trata de mero aborrecimento, mas sim de uma violação do direito à educação e à intimidade da aluna. Para a fixação do valor do dano moral, deve-se considerar a extensão do dano (art. 944, CC), a função pedagógica do dano moral (não punitiva), a vedação ao enriquecimento sem causa, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade. Considerando a gravidade da situação, o descaso da instituição de ensino e o impacto na vida da estudante, entendo razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, e RESOLVO o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONCEDER a tutela provisória de urgência, para determinar que a Requerida, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA., proceda à regularização da matrícula da autora, Beatriz da Silva Rodovalho, no 8º semestre do curso de Direito, viabilizando-lhe a realização de todas as atividades acadêmicas, incluindo acesso ao portal, participação nas matérias online e presenciais, e disponibilização das duas provas semestrais que perdeu durante o período de atestado médico, sem qualquer custo adicional. A requerida deverá cumprir esta determinação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR a Requerida a restituir em dobro o valor de R$ 1.311,09 (um mil trezentos e onze reais e nove centavos), totalizando R$ 2.622,18 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), a título de repetição do indébito. A atualização monetária deverá ser pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso (data do pagamento da matrícula), e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 240, NCPC; arts. 405 e 406, CC; art. 161, § 1º, CTN). O réu deverá retirar a restrição / protesto em 10 dias corridos (prazo de direito material), sob pena de fixação de multa diária. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) , e os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (novembro de 2023) (art. 398 e 406, CC; art. 161, § 1º, CTN; Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA RODOVALHO (OAB 431277/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Beatriz Da Silva Rodovalho x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 296183604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA RODOVALHO

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA RODOVALHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1001030-66.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz da Silva Rodovalho - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. Dispensado … Processo 1001030-66.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz da Silva Rodovalho - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a autora relata que, em novembro de 2023, foi submetida a uma cirurgia para retirada da vesícula, o que a afastou temporariamente das atividades acadêmicas e resultou na perda de duas provas. Ao retornar à universidade, apresentou o atestado médico e solicitou a realização das avaliações que deixou de fazer durante o período de afastamento. No entanto, foi informada de que não poderia refazer as provas e que, em razão disso, ficaria em dependência. Afirma que ficou consternada diante da negativa, pois isso comprometeu sua matrícula no 8º semestre, uma vez que a instituição não aceitou o atestado médico apresentado. Relata ainda que, em março de 2024, teve a rematrícula disponibilizada para o referido semestre, ocasião em que prontamente efetuou o pagamento do boleto no valor integral, com a intenção de retomar seus estudos. Contudo, novamente foi impedida de dar continuidade ao curso, já que, apesar do pagamento, as disciplinas não estavam acessíveis em seu sistema acadêmico e seu nome não constava na lista de alunos matriculados. A autora acrescenta que, além de todo o ocorrido, a instituição gerou um boleto de rematrícula em seu nome sem qualquer solicitação, o que resultou na inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Diante de tais circunstâncias, requer a regularização de sua matrícula, a retirada das DP's com a possibilidade de realizar as provas que foi impedida de fazer, a devolução em dobro do valor pago indevidamente em dobro e, por fim, indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição. Em sua contestação, a ré alega que sempre atende de forma diligente e tempestiva às demandas que lhe são apresentadas, tratando cada caso com a devida cautela. No entanto, afirma que, no caso específico da autora, não foi possível viabilizar a realização das provas em razão do não cumprimento, por parte desta, dos requisitos previstos no regimento interno da instituição, especialmente quanto à apresentação da documentação exigida. Sustenta, ainda, que possui autonomia para organizar seu funcionamento conforme entender adequado, não havendo, portanto, qualquer irregularidade em sua conduta que possa caracterizar ato ilícito ou ensejar obrigação de indenizar. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) A parte autora, em novembro de 2023, realizou uma cirurgia para retirada de vesícula e perdeu duas provas semestrais, apresentando atestados médicos que comprovavam sua ausência. A requerida, ao invés de disponibilizar nova data para as provas, exigiu um laudo médico adicional, o que prejudicou o direito da autora de dar continuidade aos seus estudos. A conduta da requerida ao impedir a realização das provas, mesmo com a apresentação de atestados médicos válidos, feriu o direito fundamental da autora à educação, causando-lhe sérios danos acadêmicos e pessoais. A universidade tinha o dever de assegurar a continuidade dos estudos da aluna, oferecendo as provas em momento oportuno. A mera alegação de que a matrícula para o 8º semestre foi indeferida por inadimplência no 2º semestre de 2023 não se sustenta, uma vez que a autora estava impossibilitada de realizar as provas, o que gerou as DPs. A alegação de que a aluna optou pelo cancelamento do curso, como justificativa para o indeferimento da matrícula, não se sustenta. O pedido de cancelamento da matrícula da autora ocorreu em 23 de abril de 2024, após a série de eventos que a impediram de dar continuidade aos estudos no 8º semestre e a levaram a buscar a regularização de sua situação acadêmica No que diz respeito ao valor integral pago pela autora para fins de rematrícula, entendo que tal quantia deve ser restituída, uma vez que, embora o pagamento tenha sido efetuado, não houve a correspondente prestação do serviço educacional.Essa cobrança integral por um serviço não prestado é indevida e configura má-fé da instituição. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não há que se falar em engano justificável, uma vez que mesmo ciente da situação da autora, insistiu na cobrança integral e não regularizou a situação. Portanto, a autora faz jus à restituição em dobro do valor de R$ 1.311,09, totalizando R$ 2.622,18. (iii) Dos Danos Morais A conduta da requerida causou transtornos significativos à vida acadêmica e pessoal da autora, impedindo-a de realizar provas, gerando DPs e impedindo sua matrícula no semestre seguinte, além de ter seu nome negativado indevidamente. A recusa em resolver a situação administrativamente, invadindo a privacidade da aluna ao exigir laudos desnecessários, configurou constrangimento e desrespeito. A angústia e o estresse prolongado a que a autora foi submetida, por mais de um ano, na tentativa de regularizar sua situação e dar continuidade aos estudos, configuram dano moral indenizável. Não se trata de mero aborrecimento, mas sim de uma violação do direito à educação e à intimidade da aluna. Para a fixação do valor do dano moral, deve-se considerar a extensão do dano (art. 944, CC), a função pedagógica do dano moral (não punitiva), a vedação ao enriquecimento sem causa, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade. Considerando a gravidade da situação, o descaso da instituição de ensino e o impacto na vida da estudante, entendo razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, e RESOLVO o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONCEDER a tutela provisória de urgência, para determinar que a Requerida, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA., proceda à regularização da matrícula da autora, Beatriz da Silva Rodovalho, no 8º semestre do curso de Direito, viabilizando-lhe a realização de todas as atividades acadêmicas, incluindo acesso ao portal, participação nas matérias online e presenciais, e disponibilização das duas provas semestrais que perdeu durante o período de atestado médico, sem qualquer custo adicional. A requerida deverá cumprir esta determinação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR a Requerida a restituir em dobro o valor de R$ 1.311,09 (um mil trezentos e onze reais e nove centavos), totalizando R$ 2.622,18 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), a título de repetição do indébito. A atualização monetária deverá ser pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso (data do pagamento da matrícula), e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 240, NCPC; arts. 405 e 406, CC; art. 161, § 1º, CTN). O réu deverá retirar a restrição / protesto em 10 dias corridos (prazo de direito material), sob pena de fixação de multa diária. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) , e os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (novembro de 2023) (art. 398 e 406, CC; art. 161, § 1º, CTN; Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA RODOVALHO (OAB 431277/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Daniel Willians Bernardo Rodrigues Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315429417

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000780-96.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000780-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000780-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4c75f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. O autor pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinado à reclamada a redução no patamar de até 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho da reclamante, em especial para jornada de no máximo 4 horas diárias, sem redução no valor de sua remuneração mensal o que se mostra suficiente para que ele possa auxiliar seus filhos nas atividades rotineiras, sem redução dos vencimentos e sem a necessidade de reposição futura/compensação de horas. Aduz em síntese, que é pai de dois filhos com transtorno do espectro autista TEA (RHYAN BERNARDO EZEQUIEL VIEIRA, ID. 9226a2c e GUILHERME BERNARDO EZEQUIEL VIEIRA, ID. f4a2347) que necessitam de atenção especial nos cuidados, uma vez que os mesmos apresentam prejuízo na interação, comportamentos repetitivos e dificuldade na comunicação, estando, atualmente, em atendimento especializado por conta do problema de saúde que apresenta e que demanda atenção integral do reclamante e de sua esposa. Pois bem. É pacífica a atual e reiterada jurisprudência, tanto dos tribunais superiores como no âmbito deste E.TRT2, no sentido de que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 é aplicável, por analogia, também aos servidores públicos regidos pela CLT, caso dos autos. Nesse sentido, trago à baila diversos arrestos, cujas razões adoto integralmente em complementação a esta fundamentação: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos arts. 1º, III, e 227 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reclamante, Gerente de Varejo da Agência de Araripina da Caixa Econômica Federal , está submetido à jornada de 8 horas de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Na presente ação, o autor postulou a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração atual com a gratificação prevista no referido dispositivo consolidado, a fim prestar assistência ao filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de redução da jornada ao fundamento de que " o reclamante é bancário e já possui jornada legal reduzida de 6 (seis) horas diárias, a qual ocupa apenas um período dos seus dias, não restando demonstrado no caderno processual qualquer incompatibilidade entre sua carga horária e o acompanhamento do tratamento do filho ". De fato, o Tribunal local concluiu ser indevida a redução da jornada de 8 (oito) horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT, com a manutenção da gratificação de função. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o empregado com filho portador de transtorno do espectro autista tem direito à redução da jornada sem prejuízo da sua remuneração, de forma a viabilizar a assistência necessária ao dependente. Na hipótese, é incontroversa a jornada de oito horas diárias em decorrência do exercício de cargo previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Não obstante o cargo de gerente exercido pelo autor ser um cargo de confiança do banco, não constituindo alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação empresarial de reversão ao cargo efetivo, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 468 Consolidado, é certo que a controvérsia tem contornos que transbordam a CLT, especialmente de Direito Constitucional e de Direito Internacional. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), chancelada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo nº 286/2008, equivalente à emenda constitucional, na esteira do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, dispõe no item "x" de seu preâmbulo: " convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência ". Destaca-se que a CPD foi a primeira convenção de direitos humanos votada no Congresso Nacional sob a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo, até o momento, o único tratado internacional com equivalência de emenda constitucional. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista , em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação à parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH , 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput , incisos III e IV). Com a devida vênia do Tribunal Regional, a conclusão de que o autor, necessitando a redução da sua jornada, deveria retornar ao seu cargo efetivo, dispensando a gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se coaduna com a convenção internacional de direitos humanos (CDPD) com equivalência de emenda constitucional e com a citada teoria do Capitalismo Humanista . Ressalta-se, por derradeiro, que a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em casos similares, a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos, conforme os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Nesse sentir, impõe-se a reforma do acórdão regional para deferir o pedido de redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração atual e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho portador de deficiência (TEA). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-209-05.2021.5.06.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024).” "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO PÚBLICO QUE TRABALHAVA COMO MARÍTIMO EMBARCADO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO) SEM DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §3º, DA LEI 8.112/90. TEMA 1097 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada para manter a sentença que deferiu o pedido do Reclamante, empregado público da PETROBRAS TRANSPORTE S.A.- TRANSPETRO, de relocação em outra cidade e de redução de sua jornada, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de sua filha, menor, portadora de transtorno do espectro autista, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. II. Na decisão agravada, por sua vez, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 . III. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que " aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199 ", estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos. IV. Logo, o Tribunal Regional, assim como fez a excelsa Corte, entendeu ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público, como forma de proteção ao direito humano à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência (arts. 1º, III, 6º e 227, da CF/88; 3º e 4º, da Lei 8.069/1990), e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT). Precedentes. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-857-14.2021.5.13.0005, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024).” RECLAMANTE GENITORA DE DOIS FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRANSTORNO DE NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 PARA 20 HORAS - COM JORNADA DE TRABALHO DE 4 HORAS, DE FORMA ININTERRUPTA - INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO SALARIAL, VEDADA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO, COM MANUTENÇÃO DE TODOS BENEFÍCIOS E DAS DEMAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO STF.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000236-55.2024.5.02.0472; Data de assinatura: 24-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - ESTRITA LEGALIDADE - OFENSA INEXISTENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONSTITUIÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEI ORDINÁRIA - HIERARQUIA DAS FONTES - BENEFÍCIO ESTENDIDO - RENOVAÇÃO A PARTIR DA PROVA DE VIDA DA CRIANÇA. Não é a ausência de lei específica que impede o deferimento da pretensão do empregado público em ter sua jornada reduzida, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento de seu filho autista. O Direito Administrativo cede lugar à interpretação sistemática do ordenamento, que se inicia na Constituição, passando pela Convenção Internacional de Proteção das Pessoas com Deficiência, a chegar a Lei 8.212/91, art. 98, §§ 2º e 3º, de aplicação subsidiária a situação fática do reclamante. A duração da garantia de jornada reduzida, ante as peculiaridades do transtorno do espectro autista, é permanente, bastando a revisão anual por meio da prova de vida da criança assistida. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001030-08.2022.5.02.0291; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Ademais, no caso em análise, há documentação composta por laudos médicos e declarações de profissionais de saúde apontando o necessário cuidado e acompanhamento multidisciplinar dos filhos nas atividades da vida diária. Pondera-se ainda que resta presente o perigo de dano, já que a postergação da redução de jornada comprometeria o acompanhamento e cuidado necessário do reclamante. Neste sentido, presentes, na hipótese, os requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do CPC, defiro a pretensão de tutela de urgência requerida para determinar à reclamada em reduzir, no prazo de 2 dias, a carga horária do reclamante para 04 (quatro) horas diárias/20 semanais, sem prejuízo da remuneração e sem a necessidade de reposição futura/compensação de horas, sob pena de responder pela multa diária de R$1.000,00, mil reais, que reverterá a favor do autor, independentemente de qualquer outra determinação ou intimação. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para a seguinte data e horário: 28/08/2025 às 15h10. Dê-se ciência ao autor. Cite-se a reclamada, por oficial de justiça e via sistema. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA

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Edna Filipaldi Correa x Banco Intermedium S.A. e outros

ID: 256735734

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA FILIPALDI CORREA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A. SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Sentença

Advogados:

JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTUR FELIPE SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REU: SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REU: SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, BANCO INTERMEDIUM S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e morais, ajuizada em razão de suposto golpe perpetrado pelas requeridas, consubstanciado na promessa de portabilidade de empréstimos consignados com condições mais vantajosas, o que, na realidade, resultou na contratação de novos empréstimos sem seu consentimento e em condições financeiras desfavoráveis. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A antecipação da tutela de urgência; 3 – A declaração de nulidade dos contratos nº 11277416 e 11274608; 4 – Restituição em dobro de todo o valor descontado e a condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Ao contestar a ação, o banco demandado arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade dos contratos, a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos a serem indenizados. A segunda requerida, por sua vez, defendeu a regularidade de suas atividades, detalhando a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA ILEGITIMINADE PASSIVA Ao contestar, o banco demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o banco réu é parte do contrato de empréstimo que se busca invalidar, além de haver clara imputação de responsabilidade objetiva decorrente de suposta fraude bancária. Logo, o pedido se funda em falha na prestação de serviços do banco réu, que, segundo apontado na inicial, não teria observado os devidos protocolos de segurança, o que, a priori, evidencia sua legitimidade para responder à lide. DO MÉRITO Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva o reconhecimento da nulidade dos contratos nº 11277416 e 11274608, celebrados com o banco requerido, ao argumento de que foi vítima de fraude, supostamente perpetrada pelas requeridas, consistente na promessa de portabilidade de empréstimos consignados, com condições mais vantajosas, o que, na realidade, resultou na contratação de novos empréstimos sem seu consentimento e em condições financeiras desfavoráveis. Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor, de aplicação obrigatória no caso dos autos, determine a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, determinando, inclusive, a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor, eis que considerado hipossuficiente nas relações de consumo, suas alegações devem guardar verossimilhança, apresentando o consumidor, ao menos, indícios do que alega. Assim, embora a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, implique na flexibilização do dever do autor em provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), tal situação não isenta o autor de fazer prova mínima de seu direito. Logo, apesar da responsabilidade objetiva da parte ré, necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, a demonstração do nexo causal e entre o dano sofrido e o ato (art. 14 do CDC). Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pela prestadora de serviços demandada, verifico que a parte autora possuía total conhecimento sobre o negócio celebrado. Nesse ponto, destaco que a ré SETE GESTÃO juntou aos autos contrato de prestação de serviços e a forma de pagamento na operação de compra de dívidas firmado entre as partes, no qual inexiste qualquer menção acerca da portabilidade de dívida alegada pela autora. Se não bastasse, a própria autora, em suas declarações, ao delinear os fatos, confirma que fora procurada pela empresa requerida, com a finalidade de adquirir sua dívida, oportunidade em que forneceu, inclusive, cópia do contracheque e senha de acesso ao “portal consignado”. Extrai-se, ainda, das alegações, a confirmação de que assinou os documentos apresentados, não se fazendo crível a afirmação de que não lhe fora oportunizada a leitura dos mesmos, ao menos no ato da assinatura, sendo oportuno destacar a existência de assinatura física subscrita pela autora no questionário de pré-venda de dívida, acostado no id. 165821374, no qual se confirma que foram esclarecidas todas as dúvidas a respeito da operação. Do instrumento particular de confissão de dívida acostado ao id. 165830448, denota-se o reconhecimento da dívida por parte da requerente junto ao requerido Sete Gestão, no montante de R$ 143.520,58 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), composta por valor referente a empréstimos consignados e tarifa de apoio administrativo, além do valor do novo consignado e a indicação do montante a ser restituído à requerente. Conforme acordado, a empresa SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI adimpliu os empréstimos consignados que se encontravam em aberto no nome da requerente, consoante boletos e comprovantes de pagamentos acostados no id. 165821380 e ss, bem como restituiu à autora o saldo remanescente do novo empréstimo (id. 165830445), que foi efetivada em 04 transações, recebimentos estes que sequer foram mencionados ou contestados pela requerente. No tocante à alegação de que a empresa Sete Gestão teria acessado a sua conta da Caixa Econômica sem seu conhecimento/consentimento, anoto que os documentos apresentados demonstram contexto fático diverso, eis que, segundo procuração acostada no id. 165830447 – fl. 01, a requerente autorizou o acesso e a movimentação da conta bancária vinculada a instituição financeira supracitada. Quanto ao empréstimo realizado junto a instituição bancária requerida, constata-se que este fora contraído por meio de canal digital. Nesse contexto, sabe-se que é admitida pelo ordenamento a contratação eletrônica de empréstimos consignados, desde que observados os requisitos de segurança e confiabilidade da operação. Para que o negócio seja realizado, é imprescindível que a anuência do contratante ocorra por meio de assinatura digital ou inserção de senha de acesso (pessoal, exclusiva e intransferível). Consigna-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que só pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido praticado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). No caso em exame, além de ser incontestável a apresentação dos dados e documentos da autora, supostamente feita por terceiros, após terem sido fornecidos por ela mesma, verifica-se que a operação foi autorizada pela requerente diretamente à atendente do banco, quando o banco providenciou o envio do token de validação, viabilizando a contratação. Assim, considerando que a autora teve participação relevante na contratação do empréstimo, fornecendo não apenas seus dados pessoais e documentos, mas também a senha de autorização para consignação a funcionário da prestadora de serviço, não é possível atribuir a instituição a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Nesse sentido: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - EXERICÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O STJ sedimentou seu entendimento no sentido de que é dever do titular de conta bancária cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento da utilização de ambos, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado com o uso da senha pessoal da parte autora, o depósito de valores na conta bancária de titularidade dela e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular as operações bancárias debatidas na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito de promover as respectivas cobranças e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, não havendo o que se falar, também, em erro essencial quando da contratação em razão da prática de qualquer ato pela instituição financeira. - Conforme preceitua o art. 188, I, do Código Civil, não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.264878-6/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Grifos nosso. Acrescente-se, ainda, que, pela dinâmica do contato entre a autora e a empresa Sete Gestão, não restou demonstrado fatos que pudessem cogitar o vazamento de dados pela instituição financeira, sendo importante destacar que, conforme afirmado pela própria autora, as informações foram obtidas junto ao “portal do consignado”, por meio de login e senha fornecidos pela requerente. Ademais, o processo foi instruído apenas com os comprovantes das transferências realizadas, as quais, desacompanhadas de outras provas capazes de contrapor o instrumento contratual, não são suficientes a elidir a validade do negócio jurídico. Assim, constato que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, já os demandados, por outro lado, cumpriram satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), confirmando a existência de relação jurídica, bem como a licitude dos descontos realizados, haja vista se tratar de exercício regular de direito (art. 188, I do CPC), diante da existência de débito. Em acréscimo ao afirmado acima, trago os julgados o E. TJMT? TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. 2 – Recurso desprovido (N.U 1010207-18.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Grifos nosso TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO - INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados.3 – Recurso desprovido.- (N.U 1001030-06.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025)”. Grifos nosso Assim, mesmo considerando a hipossuficiência da parte autora, o que se verifica é a ausência de prova mínima a comprovar os fatos narrados, devendo, portanto, se manter a contratação na forma originária ante a ausência de qualquer irregularidade no pacto celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1007603-79.2019.4.01.4300

ID: 305583734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007603-79.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTAIR GOMES DA NEIVA

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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LUCIANO BARROS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007603-79.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007603-79.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007603-79.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007603-79.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANO BARROS DA SILVA - GO54477-A, FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - GO41399-A e ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO29261-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY MONTEIRO DE CASTRO NERI - TO4988-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação imposta por RAFAEL RODRIGUES MARTINS em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Seção Judiciária do Estado de Tocantins que, nos autos da ordinária, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora ajuizou ação judicial visando obter provimento que determine à instituição de ensino a adoção das medidas necessárias para a realização de sua colação de grau em gabinete, bem como o fornecimento de certidão de conclusão de curso, independentemente de sua situação de regularidade perante o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. Em síntese, a parte autora alega que a Universidade Federal do Tocantins (UFT) condicionou a realização de sua colação de grau à regularidade perante o ENADE, informando que o curso de Medicina foi selecionado para participação na edição de 2019 do exame, prevista para o dia 24/11/2019. Sustenta, entretanto, que recebeu proposta de emprego com início em dezembro de 2019, e que será prejudicada caso tenha que aguardar até abril de 2020, data provável para a colação de grau. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 71257428). Nas razões recursais, o apelante não questiona o mérito da colação de grau ou da inscrição, mas principalmente a distribuição da sucumbência, buscando a exclusão ou redistribuição da condenação de honorários e custas em seu desfavor (ID 71257433). As rés apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação (ID 71257438). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à possibilidade de condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, ainda que tenha obtido sentença favorável, já que o juiz de primeira instância entendeu que "não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita". Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida, a qual determinou a inscrição provisória da parte autora apenas com o certificado de conclusão do curso de medicina na UFT (ID 71257428): “[...] O cerne da questão posta em análise diz respeito ao condicionamento da colação de grau em curso superior à comprovação de regularidade do acadêmico com relação à participação no ENADE. [...] A saída intermediária e mais razoável, portanto, é manter a obrigatoriedade da participação no ENADE e determinar ao Conselho de Medicina que possibilite a inscrição provisória ao acadêmico que comprovar, nos termos da decisão anterior, já ter sido aprovado em todas as disciplinas do curso, desde que a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de regularidade quanto à participação no ENADE. Diante do exposto, defiro o pedido acrescentado na emenda e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma. Proferidas referidas decisões, as partes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo. Com efeito, as requeridas limitaram-se a reafirmar que (i) “o ENADE é componente curricular obrigatório, motivo pelo qual só é possível a colação de grau com a sua plena regularidade” (o que foi reconhecido por este Juízo) e que (ii) a inscrição no CRM depende ao menos de “declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas” (o que foi expressamente afastado por este Juízo). Assim, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento exarado nas decisões de IDs 126385874 e 126385874 como razão de decidir. Por fim, compre anotar que, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os consectários da sucumbência. Na hipótese, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte demandante, pois deduziu pretensão objetivando afastar requisito legal (participação no ENADE) para que pudesse antecipar sua colação de grau, realizando-a em gabinete, bem como para obter o competente certificado de conclusão de curso. A pretensão, da forma que proposta, não foi acolhida por este Juízo, que, atento às nuances da lide, bem como ao bem da vida ao final e ao cabo pretendido, apenas afastou a obrigatoriedade do ENADE para fins de inscrição no conselho profissional, mas não para colação de grau. Ademais, não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita. Desse modo, por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) determinar à UFT que emita declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma; b) determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo ao autor, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma, após realizada a inscrição provisória, sob pena de cancelamento. À luz do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência,fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser rateados igualmente entre os patronos dos requeridos, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.” A sentença recorrida determinou a inscrição provisória da parte autora, todavia o condenou ao pagamento de honorários com fundamento no princípio da causalidade. E, neste ponto, a sentença merece reforma. No caso sob exame, é importante tecer algumas ponderações, pois o principal objetivo perseguido pelo autor, sem qualquer dúvida, era a obtenção da inscrição no CRM, requisito contratual indispensável para o exercício de suas funções clínicas junto ao organismo com o qual pretendia firmar vínculo. Trata-se, portanto, da causa de pedir da presente ação, sendo a inscrição no CRM a finalidade precípua da demanda. Contudo, esse não foi o entendimento exarado na sentença recorrida, uma vez que o juízo de origem condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao fundamento de que teria dado causa à demanda, razão pela qual entendeu aplicável o princípio da causalidade. No caso, o princípio da causalidade não deve ser entendido dessa forma. Primeiro, porque há comprovada resistência administrativa por parte da instituição de ensino quanto à entrega do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar do autor. Conforme atesta a Universidade em contestação (ID 71257439): “Destarte, sendo o Enade componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, depreende-se que os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares que caracterizam a integralidade do curso, não sendo cumpridos os critérios necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Outrossim, o Enade é composto por dois instrumentos - a Prova e o Questionário do Estudante - sendo ambos de participação e preenchimento obrigatórios para conferir a situação de regularidade do estudante no Exame, possibilitando ao estudante a colação de grau e o recebimento do diploma, conforme art. 5º, §1º (Prova) e §4º (Questionário do Estudante), da Lei nº 10.861/2004 c/c art. 41, incisos I e II, §§1º e 4º, da Portaria Normativa MEC nº 840, publicada em 24 de agosto de 2018. Nesse contexto, é de responsabilidade da IES a inscrição de todos os estudantes habilitados para a avaliação, tanto a inscrição de ingressantes quanto dos concluintes, não havendo seleção de amostra de estudantes entre os considerados habilitados e não cabendo à IES ou ao próprio estudante - e nem mesmo ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao princípio da separação de poderes - a decisão pela participação ou dispensa da regularidade no exame como requisito indipensável à colação de grau e expedição de diploma. (...) Acolhendo essas razões acima expostas, o juízo não determinou que a UFT realizasse a colação de grau do autor, mas que tão somente emitisse "declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma".” Ora, se houve determinação do juízo de origem para emissão de “declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares” é porque houve, sim, resistência em certificar o autor quanto à conclusão de seu curso. Ademais, as contestações foram fundamentadas para requerer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, mais uma forma expressa de resistência, na espécie a judicial. Diante das considerações expostas, observa-se que o autor obteve êxito em dois dos três pedidos formulados. O pedido não acolhido — colação de grau em gabinete sem submissão ao ENADE — revelou-se irrelevante diante da pretensão principal que se extrai da interpretação dos pedidos e da causa de pedir, isto é, a colação de grau mostrou-se desnecessária para consecução do principal objetivo do autor, a inscrição provisória no CRM. Repise-se que, no caso dos autos, a parte apelante somente obteve o objeto pleiteado após a concessão da tutela de urgência, sendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal Regional Federal, que, na hipótese de derrota processual é a parte perdedora quem deve arcar com a sucumbência. Confira-se a jurisprudência destacada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO ATÉ O VALOR LIMITADO EM CONTRATO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais" (AgRg no AREsp n. 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 589.770/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e, em sede de embargos de declaração, afastou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, sob o argumento do princípio da causalidade e da necessidade de defesa nos autos, mesmo após o reconhecimento de ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida, ao revisar a decisão em sede de embargos de declaração, homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando inexistente sucumbência da parte autora em relação à União. 4. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios decorrem da derrota processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão final não impôs consequências desfavoráveis à parte autora frente à União. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: A homologação da procedência dos pedidos autorais afasta a condenação em honorários advocatícios por ausência de sucumbência. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 6º, 11 e 14. (AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA- TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). Grifamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da parte autora, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A Defensoria Pública da União sustenta que a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre os entes públicos que deram causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade, considerando que o pleito da autora foi atendido somente após a concessão de tutela de urgência. 3. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser atribuídos aos réus, em observância ao princípio da causalidade, ante a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Verificou-se que o tratamento médico pleiteado pela parte autora foi viabilizado somente após a concessão da tutela de urgência. Assim, os entes públicos demandados deram causa ao ajuizamento da ação. 5. De acordo com o princípio da causalidade e com o art. 85, § 10, do CPC, as custas e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu origem à extinção do processo ou que seria sucumbente na hipótese de julgamento do mérito. 6. A Defensoria Pública da União, instituição autônoma e independente, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1002 (RE 1140005). O montante recebido deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 7. Com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 8. Recurso provido para fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa. (AC 1047445-36.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). Grifamos Diante das considerações apresentadas, impõe-se a reforma da sentença recorrida, uma vez constatado equívoco na aplicação dos honorários advocatícios. Dessa forma, devem ser condenados à sucumbência em honorários aqueles que deram causa à demanda. No caso em análise, restou evidenciada a resistência injustificada dos réus, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar a reforma da sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em desfavor dos réus, nas condições já estabelecidas em sentença. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à possibilidade de colação de grau em gabinete, sem a exigência de submissão ao ENADE, bem como à entrega da declaração de conclusão de curso, do histórico escolar e, por conseguinte, inscrição no CRM. <<< AQUI É MELHOR FALAR QUE A CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA COM A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DIZ RESPEITO À QUESTÃO DOS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE............. (BREVE EXPLICAÇÃO DO PROBLEMA) >>>>>>> Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida (ID 71257428): <<< NAO PRECISA DA SENTENÇA TODA PQ A QUESTÃO É SÓ SOBRE SUCUMBÊNCIA X HONORÁRIOS ; BASTA DISPOSITIVO DA SENTENÇA E TRECHOS EM QUE O JUIZ FALA DA SUCUMBÊNCIA >>> “[...] A matéria de fundo foi apreciada de forma exaustiva pelas decisões de IDs 126385874 e 126385874, que deferiram a tutela provisória de urgência, tendo-o feito sob os seguintes fundamentos: Decisão de ID 126385874 O cerne da questão posta em análise diz respeito ao condicionamento da colação de grau em curso superior à comprovação de regularidade do acadêmico com relação à participação no ENADE. O referido Exame foi instituído pela Lei nº 10.861/2004, da qual vale transcrever os seguintes dispositivos: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. A leitura do § 5º evidencia a obrigatoriedade da participação para o aluno convocado, ressaltando, inclusive, que o ENADE é componente curricular obrigatório e, portanto, requisito para a conclusão do curso e obtenção do respectivo diploma. Não se discute que o Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região possui entendimento majoritário no sentido de que o impedimento de colação de grau pela falta de participação no ENADE é medida desproporcional, o que fica evidenciado nas seguintes ementas de julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. FATO CONSOLIDADO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, a falta de participação no ENADE, não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em razão de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação ao objetivo principal do exame, ou seja, a aferição da qualidade dos cursos superiores no país. 2. Na hipótese, a impetrante colou grau por força da liminar concedida 12/04/2016, assim, impõe-se, no caso, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0010741-51.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/08/2019 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído como um dos procedimentos do sistema nacional de avaliação do ensino superior, tem por escopo aferir o desempenho do aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da educação superior no país. Sendo assim, a participação do aluno é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. 2. Ao tratar do ENADE, a Lei 10.861/2004 não previu qualquer sanção ao aluno que deixe de realizar o exame, não podendo a União ou o INEP criar sanção não prevista em lei, pretendendo impedir o aluno que não esteja regular com o exame de participar da colação de grau, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedente. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1000392-26.2018.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/07/2019 PAG.) O entendimento, contudo, não é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que apesar de respeitar as situações de fato consolidadas pelo decurso do tempo, já se manifestou acerca da regularidade da imposição legal que condicional a conclusão do curso à regularidade com o ENADE. É o que se extrai da seguinte ementa: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. NÃO SUBMISSÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 3. Hipótese em que, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. 4. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1338886 2012.01.71206-7, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/04/2018) Apesar deste magistrado já ter, em casos anteriores, seguido a orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, analisando novamente a questão, ainda que em cognição sumária, própria dos exames das tutelas provisórias e de medidas liminares, filio-me ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na medida em que a lei erigiu o ENADE à condição de componente curricular obrigatório, a recusa da colação de grau e da emissão do diploma não configura punição ou sanção, mas apenas consequência lógica da ausência de um requisito legal para integralização do curso. Ademais, a lei revela decisão política que visa dar efetividade ao sistema de avaliação dos cursos superiores, ou seja, trata-se de medida coercitiva estipulada pelo legislador. Não fosse o bastante, observo que o Supremo Tribunal Federal até o momento não vislumbrou nenhuma ofensa à Constituição nesta matéria, e sinalizou que a controvérsia é de índole infraconstitucional (AgR 896651). No caso concreto, contudo, há uma peculiaridade a ser ressalvada – o exame ainda não aconteceu e está previsto para o dia 24/11/2019. Ademais, o autor apresenta proposta de emprego que lhe foi ofertada para iniciar já no mês de dezembro (Id 122917379). Nesse ponto, portanto, uma ponderação se revela necessária. Com efeito, a obrigatoriedade com relação ao ENADE se resume à participação, ou seja, o desempenho do acadêmico não é requisito para aprovação no curso. Se por um lado a instituição de ensino está amparada a exigir a comprovação de regularidade de participação do ENADE, por outro, não se revela razoável, prima facie, impor ao autor a perda da proposta de emprego em razão do tempo necessário entre a participação no exame e a efetiva comunicação do INEP à instituição de ensino acerca da regularidade com o ENADE. A saída, contudo, não é a colação de grau em gabinete, uma vez que a medida se reveste de formalidade e definitividade incompatível com precariedade da medida liminar. Observo que o Conselho Federal da Medicina emitiu o Ofício Circular CFM nº 203/2019-COJUR (Id 122917395) esclarecendo a todos os Conselhos Regionais de Medicina que a Resolução CFM nº 2014/2013 autoriza a inscrição primária por meio de declarações e certidões emitidas por instituições formadoras de médicos, estabelecendo prazo para a apresentação do diploma, além de definir o cancelamento da inscrição caso não se cumpra o deliberado. O Ofício ainda esclareceu que a realização do ENADE não pode ser considerada como requisito para a inscrição de Médico no CRM. Assim, como o ENADE não é requisito para inscrição no CRM, mas apenas para integralização do curso, o CRM está orientado pelo CFM a aceitar a declaração da instituição de ensino que forneça prazo para apresentação do diploma. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, apenas para determinar à UFT que emita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da disponibilização das respectivas notas e frequências pelos professores no sistema da instituição, declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade com o ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma. Decisão de ID 126385874 A Resolução CFM nº 2.014/2013 autoriza a inscrição provisória, com base em declarações ou certidões de colação de grau, e concede o prazo de de 120 (cento e vinte) dias para que o médico apresente o diploma, confirmando-se a inscrição e tornando-a definitiva. No caso dos autos verifica-se um problema. O ENADE é componente curricular obrigatório para o acadêmico, mas a avaliação é destinada apenas à instituição de ensino, de modo que a mera participação do acadêmico no exame é bastante para satisfazer a sua obrigação. Não vislumbro adequado dispensar indiscriminadamente a participação no ENADE como requisito para colação de grau, sob pena de esvaziar o objetivo da avaliação das instituições de ensino. Por outro lado, também não vislumbro razoável impedir o exercício da profissão para quem já foi aprovado em todas as disciplinas do curso superior, estando pendente apenas a participação no ENADE. A saída intermediária e mais razoável, portanto, é manter a obrigatoriedade da participação no ENADE e determinar ao Conselho de Medicina que possibilite a inscrição provisória ao acadêmico que comprovar, nos termos da decisão anterior, já ter sido aprovado em todas as disciplinas do curso, desde que a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de regularidade quanto à participação no ENADE. Diante do exposto, defiro o pedido acrescentado na emenda e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma. Proferidas referidas decisões, as partes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo. Com efeito, as requeridas limitaram-se a reafirmar que (i) “o ENADE é componente curricular obrigatório, motivo pelo qual só é possível a colação de grau com a sua plena regularidade” (o que foi reconhecido por este Juízo) e que (ii) a inscrição no CRM depende ao menos de “declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas” (o que foi expressamente afastado por este Juízo). Assim, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento exarado nas decisões de IDs 126385874 e 126385874 como razão de decidir. Por fim, compre anotar que, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os consectários da sucumbência. Na hipótese, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte demandante, pois deduziu pretensão objetivando afastar requisito legal (participação no ENADE) para que pudesse antecipar sua colação de grau, realizando-a em gabinete, bem como para obter o competente certificado de conclusão de curso. A pretensão, da forma que proposta, não foi acolhida por este Juízo, que, atento às nuances da lide, bem como ao bem da vida ao final e ao cabo pretendido, apenas afastou a obrigatoriedade do ENADE para fins de inscrição no conselho profissional, mas não para colação de grau. Ademais, não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita. Desse modo, por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) determinar à UFT que emita declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma; b) determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo ao autor, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma, após realizada a inscrição provisória, sob pena de cancelamento. À luz do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência,fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser rateados igualmente entre os patronos dos requeridos, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.” No caso sob exame, é importante tecer algumas ponderações, pois o principal objetivo perseguido pelo autor, sem qualquer dúvida, era a obtenção da inscrição no CRM, requisito contratual indispensável para o exercício de suas funções clínicas junto ao organismo com o qual pretendia firmar vínculo. Trata-se, portanto, da causa de pedir da presente ação, sendo a inscrição no CRM a finalidade precípua da demanda. Contudo, esse não foi o entendimento exarado na sentença recorrida, uma vez que o juízo de origem condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao fundamento de que teria dado causa à demanda, razão pela qual entendeu aplicável o princípio da causalidade. No caso, o princípio da causalidade não deve ser entendido dessa forma. Primeiro, porque se presume a existência de resistência administrativa por parte da instituição de ensino quanto à entrega do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar. <<< IMAGINO QUE A RESISTÊNCIA ADM. DEVE TER SIDO COMPROVADA; NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO A UNIVERSIDADE DEVE TER CONFIRMADO QUE NÃO EMITIU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO >>> Segundo, porque a legislação impedia o autor de se inscrever no CRM sem a prévia colação de grau, salvo nas hipóteses admitidas pela jurisprudência, que passou a permitir a apresentação de certidão ou declaração de conclusão de curso, o que posteriormente foi regulamentado por norma infralegal. Terceiro, porque o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário para ver atendida sua pretensão. << >> Quarto, porque houve resistência judicial por parte das rés, cujas contestações foram fundamentadas para requerer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ora apelante. Diante das considerações expostas, observa-se que, embora o autor tenha obtido êxito em dois dos três pedidos formulados, a causa de pedir foi integralmente satisfeita. O pedido não acolhido — colação de grau em gabinete sem submissão ao ENADE — revela-se irrelevante, diante de sua desnecessidade para a inscrição provisória no CRM, especialmente porque o juízo determinou a inscrição provisória, com a ressalva de apresentação do diploma no prazo de 120 dias, sob pena de cancelamento, nos termos da Resolução n.º 2.014/2013 do CFM. Ressalte-se que o princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. Tal princípio é disciplinado pelo § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, integrando a sistemática da sucumbência. Sua finalidade é responsabilizar a parte que, por ação ou omissão, provocou a necessidade do litígio, atribuindo-lhe os encargos processuais e, com isso, desestimulando a propositura de demandas desnecessárias. In casu, embora o autor tenha pleiteado a antecipação de sua colação de grau em razão de uma possibilidade concreta de contratação antes da cerimônia oficial, com o objetivo de viabilizar sua inscrição no CRM, tal circunstância não afasta a existência de ação e/ou omissão por parte das rés, no sentido de não promoverem administrativamente o resultado almejado. Isso evidencia que o autor não deu causa a uma demanda desnecessária ou infundada, mas, ao contrário, ajuizou ação necessária à satisfação de seu objetivo profissional, tendo em vista a imprescindibilidade da inscrição no referido conselho para o exercício da medicina. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimento sobre a aplicação desses princípios. Em situações onde o autor é vencedor na demanda, mas a necessidade do processo decorreu de resistência injustificada ou omissão do réu, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao réu o ônus das despesas processuais. No contexto jurídico brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade. O princípio da sucumbência estabelece que a parte vencida deve arcar com os custos do processo. Já o princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar tais despesas, independentemente de quem foi o vencedor. Além disso, no caso dos autos, a parte apelante somente obteve o objeto pleiteado após a concessão da tutela de urgência, sendo entendimento deste Tribunal Regional Federal que, nessa hipótese, os réus deram causa à demanda. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO ATÉ O VALOR LIMITADO EM CONTRATO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais" (AgRg no AREsp n. 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 589.770/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e, em sede de embargos de declaração, afastou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, sob o argumento do princípio da causalidade e da necessidade de defesa nos autos, mesmo após o reconhecimento de ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida, ao revisar a decisão em sede de embargos de declaração, homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando inexistente sucumbência da parte autora em relação à União. 4. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios decorrem da derrota processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão final não impôs consequências desfavoráveis à parte autora frente à União. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: A homologação da procedência dos pedidos autorais afasta a condenação em honorários advocatícios por ausência de sucumbência. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 6º, 11 e 14. (AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA- TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da parte autora, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A Defensoria Pública da União sustenta que a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre os entes públicos que deram causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade, considerando que o pleito da autora foi atendido somente após a concessão de tutela de urgência. 3. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser atribuídos aos réus, em observância ao princípio da causalidade, ante a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Verificou-se que o tratamento médico pleiteado pela parte autora foi viabilizado somente após a concessão da tutela de urgência. Assim, os entes públicos demandados deram causa ao ajuizamento da ação. 5. De acordo com o princípio da causalidade e com o art. 85, § 10, do CPC, as custas e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu origem à extinção do processo ou que seria sucumbente na hipótese de julgamento do mérito. 6. A Defensoria Pública da União, instituição autônoma e independente, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1002 (RE 1140005). O montante recebido deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 7. Com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 8. Recurso provido para fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa. (AC 1047445-36.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025, grifamos). Essas decisões evidenciam a aplicação do princípio da causalidade nos tribunais brasileiros, atribuindo os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à necessidade da demanda judicial. Assim, quando o autor obtém êxito na demanda e demonstra que o ajuizamento da ação se deu em razão de conduta do réu — como ocorre nos autos, em virtude de resistência indevida ou omissão —, incide o princípio da causalidade, a justificar a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante das considerações apresentadas, impõe-se a reforma da sentença recorrida, uma vez constatado equívoco na aplicação dos honorários advocatícios. Dessa forma, deve ser condenada à sucumbência a parte que deu causa à demanda. No caso em análise, restou evidenciada a resistência das rés, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. Ainda que o juízo de origem tenha ressalvado eventual legitimidade da postura administrativa das requeridas, fato é que, ao julgar a lide, entendeu que assistia razão à parte autora, de modo que condenou as rés a obrigações de fazer que satisfariam a pretensão deduzida pelo autor. Nesse cenário, de condenação das rés para reconhecer direito material pleiteado pelo autor, impossível entender que deveria a sucumbência ser fixada em seu desfavor. <<< DEPOIS DAS CORREÇÔES AJUSTAR EMENTA >>> Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar a reforma da sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 2º, I e § 3º, IV do CPC c/c §10 do art.85 do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA EM CONSELHO PROFISSIONAL. COLAÇÃO DE GRAU EM GABINETE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, cujo objeto era a expedição de declaração de conclusão de curso e autorização para colação de grau, independentemente da regularidade da parte autora perante o ENADE, com a finalidade de viabilizar sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina. A sentença deferiu parcialmente os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas, mesmo tendo reconhecido o direito à inscrição provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, apesar do deferimento da tutela jurisdicional quanto à principal pretensão da demanda: a inscrição provisória no conselho profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida determinou a inscrição provisória do autor no CRM, mas imputou-lhe o ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, sob o fundamento de que a Administração Pública atuou dentro da legalidade. 5. Todavia, restou evidenciado nos autos que houve resistência administrativa por parte da Universidade quanto à emissão de documentos necessários à inscrição do autor, além da expressa impugnação ao pedido principal pelas rés, demonstrando oposição judicial. 6. Observou-se que o autor obteve êxito em dois dos três pedidos formulados, sendo a pretensão não acolhida (colação de grau em gabinete sem ENADE) irrelevante diante da principal finalidade da demanda que se extraí da interpretação dos pedidos e da causa de pedir, qual seja, a inscrição, ainda que provisória, no conselho profissional. 7. Diante disso, aplica-se o princípio da causalidade em favor da parte autora, pois a resistência indevida das rés deu causa à propositura da ação. Assim, os honorários advocatícios devem ser arcados pelas rés, não se justificando a condenação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, I; 3º, IV; e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 589.770/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28/11/2017; TRF1, AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1047445-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Stefano Urtozini Borin

ID: 296750105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-21.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

STEFANO URTOZINI BORIN

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-21.2025.8.26.0062 (processo principal 1001030-61.2023.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Stefano Urtozini Borin - Vis… Processo 0000402-21.2025.8.26.0062 (processo principal 1001030-61.2023.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Stefano Urtozini Borin - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença.1. Emende-se a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801):(i) Recolher a taxa judiciária referente à instauração desta fase de Cumprimento de Sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (cód. 230-6, Guia Dare), nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP;e(ii) Apresentar novo demonstrativo do débito incluindo a taxa de 2% acima referida (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento/extinção do incidente, sem nova intimação. 2. Após a emenda, certifique a z. serventia se o recolhimento dos 2% está correto, nos termos do item 9 do Comunicado 951/2023 acima referido.3. Estando correto o recolhimento, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, ,só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 14/06/2023 e autuada sob o nº 0000402-21.2025.8.26.0062, à 2ª Vara, em que é parte exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, CNPJ 54.037.916/0001-45, e parte executada: STEFANO URTOZINI BORIN, CPF 29476450819, e cujo valor da causa é: R$ 33.480,67. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0000748-57.2017.8.11.0033

ID: 260827363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-57.2017.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE), BRUNO CARRARA LIPORI - CPF: 084.360.919-22 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (APELADO), VINICIUS ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA ROSA DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 050.979.101-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZES EM MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e negando a pretensão de danos estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) o cabimento de indenização por danos estéticos decorrentes de cicatrizes no tornozelo. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização por danos estéticos pressupõe deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme laudo pericial que atesta bom estado da cicatriz e ausência de comprometimento funcional. 5. Embora seja lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), é necessária a comprovação de sequela estética irreversível e permanente com reflexos exteriores significativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração do dano estético indenizável exige prova de deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não bastando a mera existência de cicatrizes em bom estado de cicatrização e sem comprometimento funcional." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré a pagar, em favor da autora, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, contada da data da prolação desta sentença, e juros moratórios, contados da data do evento danoso, a título de reparação pelos danos morais sofridos. Em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora restam estabelecidos na monta de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora e a isenção das custas processuais em favor do Município. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Saem todos intimados.”. Inconformado, aduz o Apelante em síntese, que o valor da indenização por danos morais não ponderou a realização de 02 (duas) cirurgias que lhe causaram grande dor, tampouco o tempo gasto realizando fisioterapia. Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser majorado para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda, alega o fato de a Apelante ter uma cicatriz irregular de 8,5cm (oito centímetro e cinco milímetro) na região lateral e outra cicatriz de 10cm (dez centímetros) na face interna do tornozelo direito, por si só, configuraria o dano estético. Argumenta que o apelado teria reconhecido a culpa ao reconhecer que fora o responsável pelo dano sofrido pela Apelante, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para que seja fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão em Id. 226400259. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 236852690). Isento do preparo (Id. 227139694). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. Em breve síntese, a ação foi motivada devido ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por agente público do Município. Segundo consta nos autos, a Autora, ora apelante, informa que o acidente ocorreu por negligência do agente público, resultando em graves lesões que lhe causaram danos materiais e estéticos. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a responsabilidade do Município pelo dano sofrido pela autora, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, no entanto, não fixou indenização por danos estéticos. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que as cicatrizes no tornozelo (uma de 8,5 cm e outra de 10 cm) são marcas permanentes em sua aparência, causando constrangimento e impacto psicológico. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à reforma da sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e a majoração da fixação do dano moral, sob a argumentação de que restaram devidamente demonstradas as condições necessárias para sua configuração e majoração. Pois bem. De início, cumpre observar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual passo à análise de mérito. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se aos seguintes pontos: (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a compensação por danos estéticos. Com relação ao valor fixado a título de danos morais, é sabido que não existem critérios pré-determinados para a sua aferição. Todavia, esta estipulação deve observar parâmetros que garantam a satisfação justa ao ofendido pelo abalo sofrido, considerando-se, para tanto, a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas tanto da vítima quanto do responsável pela apuração. A responsabilidade civil objetiva do Município, prevista no art. 37, § 6º, da CF, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem. As provas nos autos demonstram que o acidente decorreu após invasão do veículo oficial, dirigido por servidor público municipal, causando à Apelante fratura no tornozelo direito. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Com efeito, após detida análise dos autos, realmente, restou demonstrada à presença do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela agravante, em face do acidente de trânsito. Nesse aspecto, o valor deve respeitar o princípio da razoabilidade, evitando tanto valores irrisórios que desconsiderem a gravidade do dano, quanto valores excessivos que possam gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, a reparação deve cumprir uma função pedagógica para o ofensor, sem, contudo, acarretar vantagem desproporcional. Sobre o tema, segue a doutrina de Christino Almeida do Valle: De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento. (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65) Neste sentido, segue jurisprudência do c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/5/1998, DJU. 3/8/1998, p. 244) (grifo nosso) Observa-se, ainda, que este é o entendimento dessa c. Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que manteve a condenação do Município de Nova Canaã do Norte ao pagamento de indenizações no montante de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, em decorrência de acidente envolvendo plataforma elevatória de ônibus escolar, que causou amputação parcial do pé esquerdo da agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a suficiência dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões sofridas e a função compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 3. Os valores fixados respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as condições financeiras do Município e a gravidade do ocorrido. 4. A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente reconhecida, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão de manutenção da plataforma. 5. A majoração dos valores comprometeria o equilíbrio entre punição e reparação, não havendo enriquecimento sem causa nem quantia irrisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de valores a título de danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes. 2. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do dano e do nexo causal com a omissão ou ação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.2.2015. (N.U 1001030-96.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [g.n.] Levando em consideração esses aspectos, tenho que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo juízo de 1ª instância a título de danos morais, preencheu os critérios mencionados e, portanto, deve ser mantido. Embora seja inegável a seriedade do dano sofrido, o valor arbitrado já atende à função compensatória e pedagógica da indenização, pois refletem a reprovabilidade da conduta omissiva do Município e as consequências físicas e psicológicas à vítima. Com relação a fixação de indenização por danos estéticos, compulsando os autos, verifico que consta laudo pericial (Id. 226400243), a apelante apresenta cicatriz decorrente da lesão, em bom estado, e, em razão do aspecto residual da lesão, não há comprometimento da marcha. Ademais, ao responder os quesitos apresentados, assim mencionou a perita: (...) Quesito nº4: Há possibilidade de a Pericianda usar calçados de 'salto alto'? Resposta: Não há contraindicação expressa após a consolidação da fratura e recuperação. Periciada referiu dor ao tentar usar salto, o que é compatível com fraturas de tornozelo. Quesito nº5: A Pericianda consegue realizar os movimentos verticais e horizontais do seu pé lesionado? Há restrição em seus movimentos? Se sim, qual a consequência no seu dia-a-dia e no seu trabalho? Esta incapacidade ou redução de capacidade é reversível? Em quanto tempo? Resposta: Há restrição a dorsiflexão, sem outras, não interfere na marcha. (...) Quesito nº4: A cicatriz que aparece nas fotos de fls. 40/41 pode ser eliminada mediante cirurgia plástica? Resposta: Pode ser amenizada. Certo é que a Súmula 387, do STJ, preconiza que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético Dessa forma, entendo que a fixação da indenização pelo magistrado de primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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