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"1001031-43.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 133 de 152

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ID: 259315940

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

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ID: 259315959

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 259315971

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 259315981

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Diogo Rafael Pereira Da Silva Siqueira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315097415

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-38.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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ROQUE FORNER

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-38.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-38.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd107c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- O autor requer que seja abreviada o nome das partes com base na LGPD. Devo informar que a consulta pública pelo número do processo não apresenta peças ou documentos pessoais dos autos, identificando as partes unicamente pelas letras iniciais. Mesmo que realizada por advogado, o acesso integral somente é possível para habilitados. Desta forma, não há motivo suficiente para tramitação em segredo de justiça, sob pena de inexistir processo público, devendo ser registrado que a publicidade constitui princípio processual, somente sendo afastada em hipóteses excepcionais, o que não se verifica neste caso. Alega, ainda, que o processo deveria tramitar sob segredo de justiça, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, para evitar prejuízos em sua carreira profissional. Todavia, não há prova de que a parte autora esteja sujeito a qualquer risco específico distinto de qualquer outro trabalhador que ajuíze reclamações trabalhistas no geral. 2- Tratando-se de processo trabalhista em que não se postula prévio reconhecimento do vínculo de emprego, constituem elementos indispensáveis à propositura da demanda um documento de identificação oficial do obreiro, com foto e indicação do RG e do CPF, bem como a respectiva CTPS com o registro do contrato de trabalho, sendo que a CTPS do autor não se encontra nos autos, o que deve ser sanado pelo autor. É o que se extrai do art. 787 da CLT. Concedo a(o) reclamante o prazo de 05 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. 3- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Com fulcro no art. 765, CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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Processo nº 1001031-68.2025.8.26.0129

ID: 280946791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001031-68.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. DE L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Rigamonti (OAB 174189/SP) Processo 1001031-68.2025.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Reqte: F. de L. M. T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. No mais, em cogni… ADV: Gilberto Rigamonti (OAB 174189/SP) Processo 1001031-68.2025.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Reqte: F. de L. M. T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. No mais, em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil (p. 15), revelando-se necessária a curatela provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Tratando-se a autora de irmã da interditanda, nomeio-a como curadora provisória da curatelada. Dispenso a assinatura de termo pela curadora, que fica devidamente compromissada com a intimação da presente decisão, valendo cópia deste documento, assinado digitalmente, como Termo de Curador Provisório, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Nos termos do artigo 11, 12, 84 e 85 da Lei Brasileira de Inclusão e 758 da Lei Adjetiva, fica o(a) curador(a) advertido(a) de que o(a) requerido(a), excetuada situação emergencial e de risco iminente, não poderá ser submetido(a) a institucionalização forçada, admitindo-se, na hipótese de divergência, na forma da lei, o suprimento judicial do consentimento. Ao(à) curatelado(a) deverá ser assegurada a participação, no maior grau possível, nas decisões que reflitam sobre a sua pessoa, constituindo dever do(a) curador(a) a busca de tratamento e apoio apropriados à conquista de sua autonomia. O(A) curador(a) poderá dispor dos rendimentos do(a) curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Porém, não poderá o(a) curador(a) dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. Diante da documentação juntada, dispenso, no momento, o ato da entrevista, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade em momento posterior ao da prova pericial. Para a garantia da celeridade, observando-se que em procedimento de jurisdição voluntária não vige o princípio da legalidade estrita, conforme dispõe o artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino, desde logo, a realização de perícia médica. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos. Anote-se os quesitos já apresentados pelos Ministério Público (p. 60/61). Com a apresentação dos quesitos pela autora, oficie-se ao IMESC para a realização de perícia médica. Deverá o perito médico responder aos quesitos do juízo que seguem, bem como aqueles que venham a ser apresentados pela autora e pelo MP: a) Possui o(a) requerido(a) alguma doença, transtorno mental, déficit cognitivo, patologia psiquiátrica ou neurológica, que reduza a sua capacidade civil? b) Em que grau se opera essa redução e qual a data de início provável? c) Tem o(a) requerido(a) capacidade de entendimento, relativo aos atos da vida civil e de se portar conforme esse entendimento? d) Há suspeitas de outras comorbidades, inclusive psíquicas ou neurológicas? e) Em quais atividades da vida civil do(a) requerido(a), recomenda-se a assistência por terceiro para a proteção de sua pessoa, de seus rendimentos e patrimônio? f) O(a) curatelando(a) recebe tratamentos médicos, terapêuticos, assistenciais, adequados ao diagnóstico, à garantia de sua saúde mental, física e promoção de sua maior autonomia? g) Há prognóstico de remissão ou melhora do quadro com impacto na capacidade civil? h) Na hipótese afirmativa, qual a data estimada para a reavaliação? i) Indique o(a) perito(a), para o estabelecimento dos limites da curatela, sob o ponto de vista médico, as potencialidades do(a) interditando(a) e o grau de sua autonomia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista ao MP. Cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal, além de constatar com quem reside, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Na hipótese de o(a) interditando(a) não estar em condições de receber a citação, ou, ainda que a receba, não apresente impugnação, requisite-se a indicação de Curador Especial à OAB, nos termos do artigo 72, inciso I e art. 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Com a juntada da indicação, intime-se o profissional indicado, pela imprensa, para ciência e apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752 do Código de Processo Civil). Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Informe o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) curatelado(a) possui bens, arrolando-os. Intimem-se.

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Processo nº 1001031-69.2025.8.26.0452

ID: 279801020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-69.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. H. L. DE O. B. L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Ramos Cury (OAB 168486/SP) Processo 1001031-69.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. L. C. L. , A. H. L. de O. - Vistos. Diante da prova pré-constituída do parentesco (fls.… ADV: Tiago Ramos Cury (OAB 168486/SP) Processo 1001031-69.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. L. C. L. , A. H. L. de O. - Vistos. Diante da prova pré-constituída do parentesco (fls. 13) e da documentação coligida aos autos e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhe alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 1/3 do salário-mínimo vigente, mostra-se razoável, diante das iminentes necessidades do menor. Ante o exposto, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente. Intime-se o requerido para efetuar o pagamento dos alimentos provisórios em até 15 dias, contados da ciência desta decisão. Por outro lado, tendo em vista que o menor Arthur Henrique Leite de Oliveira já se encontra residindo com a autora, sua genitora, bem como pelo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a Guarda Provisória do menor em favor da requerente, lavrando-se o respectivo termo, devendo a requerente comparecer em cartório para assinatura, no prazo de vinte (20) dias. No mais, considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA 18 de AGOSTO de 2025, às 10h15 min, devendo a(o)s Ré(u)(s) ser(em) citado(s) com, pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art.334, caput,CPC). A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do º e conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por hora, fixo o valor de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), no patamar básico da Tabela de Remuneração, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC). No ato do cumprimento de mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) Ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334 §9º CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC) Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número do telefone e e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334 § 8º CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art.334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de quinze (15) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art.335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(em) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de quinze (15) dias, devendo, desde logo, especificarem de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC) Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. Na sequência, conclusos. Int.

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Processo nº 1001031-93.2018.8.26.0491

ID: 275955636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-93.2018.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ADOMAITIS

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MARCOS PAULO NUNES VIEIRA

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LUCIO REBELLO SCHWARTZ

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ADV: Paulo Henrique Adomaitis (OAB 150180/SP), Lucio Rebello Schwartz (OAB 190267/SP), Marcos Paulo Nunes Vieira (OAB 279754/SP) Processo 1001031-93.2018.8.26.0491 - Inventário - Invtante: Maria de L… ADV: Paulo Henrique Adomaitis (OAB 150180/SP), Lucio Rebello Schwartz (OAB 190267/SP), Marcos Paulo Nunes Vieira (OAB 279754/SP) Processo 1001031-93.2018.8.26.0491 - Inventário - Invtante: Maria de Lourdes Gois Pereira - 1. A insurgência dos herdeiros quanto à administração do espólio e a pretensão de nomeação de perito contábil para reavaliar a gestão do inventariante não podem prosperar. As contas anteriormente prestadas pelo inventariante foram apreciadas por este Juízo e julgadas boas (fls. 426/428). Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento (nº 2258354-39.2019.8.26.0000), ao qual o e. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento (fls. 1.015/1.021). Restou consignado, tanto na decisão originária quanto no acórdão, que o procedimento de inventário não comporta discussões de alta indagação ou que demandem dilação probatória complexa, como seria o caso de uma perícia contábil minuciosa sobre atos de gestão já apreciados. Eventuais pretensões de ressarcimento por perdas e danos ou questionamentos que exijam cognição exauriente devem ser deduzidos em via processual autônoma, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. A reiteração de argumentos sobre este tema, sem a apresentação de qualquer fato novo e substancial que justifique a reabertura da discussão, configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, INDEFIRO o pedido de nomeação de perito contábil e rechaço as alegações genéricas de má administração já cobertas pela decisão que aprovou as contas. 2. Quanto à controvérsia sobre o plano de previdência privada (VGBL) em nome do falecido BENEDITO RAMOS PEREIRA, os esclarecimentos e documentos constantes dos autos são suficientes para dirimir a questão. Com efeito, o documento de fls. 1.075/1.076 revela que o de cujus era titular de um plano VGBL, cujo saldo existente na data do óbito (R$ 456.446,51) foi pago diretamente à MARIA DE LOURDES GOIS PEREIRA, sendo que o valor em questão foi devidamente declarado pelo inventariante (fls. 1.222/1.239). A exigência de apresentação do contrato" original do VGBL, após a resposta de ofício enviada pela própria seguradora, mostra-se diligência desnecessária e com intuito meramente protelatório. Não há, portanto, omissão a ser suprida no acervo hereditário quanto a este ponto. 3. O pedido de novas diligências junto à cooperativa COCAMAR para apurar supostas inconsistências nas safras de 2019 e 2020 também não procede. A COCAMAR já respondeu a ofício judicial (fls. 1.180/1.182), prestando informações detalhadas sobre as entregas de produtos agrícolas, titularidade, quantidades e valores. Os herdeiros não apontaram, de forma objetiva e fundamentada, quais informações relevantes e ainda não fornecidas justificariam nova consulta à cooperativa, especialmente considerando que a regularidade da administração, como dito, já foi apreciada. 4. No que tange aos aluguéis do imóvel situado na Rua Pedro de Toledo, nº 863, Centro, Rancharia/SP, a inventariante informou que os montantes foram depositados em conta bancária, conforme informado à fl. 359. Contudo, para assegurar a máxima transparência sobre o quantum total arrecadado e gerido a este título, e considerando o pleito dos herdeiros, intime-se o inventariante para indicar e apresentar, especificamente, os comprovantes dos depósitos, uma vez que os extratos juntados às fls. 372/381 contêm diversas transações bancárias, o que impede a identificação inequívoca dos valores depositados a título de aluguel do imóvel em questão. Com a juntada dos extratos, poderão os herdeiros conferir o montante total arrecadado. Eventuais e persistentes discordâncias sobre a exatidão da quantia auferida em razão do aluguel, caso não solucionadas consensualmente após a apresentação dos extratos, deverão ser discutidas em ação própria, por demandarem análise incompatível com o rito do inventário. 5. Cumprida a determinação do item 4 e inexistindo outras pendências que obstem o prosseguimento, intimem-se os herdeiros para que se manifestem conclusivamente sobre o plano de partilha apresentado (fls. 1.222/1.239), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 6. Com o decurso do prazo para manifestação sobre a partilha, e antes da conclusão dos autos para sentença de homologação, deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos: a) o integral recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mediante a juntada das guias e comprovantes de pagamento, bem como a manifestação de concordância da Fazenda Pública Estadual e b) a quitação de eventuais débitos tributários federais em nome do espólio, mediante certidão negativa expedida pela Receita Federal do Brasil, e certidões negativas municipais referentes aos imóveis inventariados. 7. DEFIRO o pedido de habilitação do cessionário SÉRGIO DA SILVA MARQUES (fl. 816), tendo em vista a concordância do inventariante (fls. 866/868) e as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários acostadas aos autos (fls. 818/825 e 826/835). Anote-se para que passe a intervir no feito na qualidade de cessionário dos direitos dos herdeiros cedentes, devendo o plano de partilha observar as cessões ora deferidas. 8. Advirtam-se as partes, por fim, que a reiteração de pedidos sobre questões já exauridas ou a formulação de pleitos manifestamente protelatórios poderão sujeitá-las às sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Joyce Gleice Assuncao Da Silva x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 327002531

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-27.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIXTO SCELZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e1b5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA, em face de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA: Pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em saldo de salário, horas extras, DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 500,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00. Em tempo, observe-se o § 10 do art. 899 da CLT. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

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Joyce Gleice Assuncao Da Silva x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 327002536

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-27.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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JOAO FURTADO GUERINI

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e1b5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA, em face de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA: Pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em saldo de salário, horas extras, DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 500,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00. Em tempo, observe-se o § 10 do art. 899 da CLT. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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