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José Rodrigues De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 335365960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001033-89.2016.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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JOSE RENATO DE LARA SILVA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001033-89.2016.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Rodrigues de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença in… Processo 1001033-89.2016.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Rodrigues de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo espólio de Jose Rodrigues de Almeida. Houve pagamento do valor executado e o feito foi extinto (fls. 758). Foi autorizado levantamento de valores em favor do advogado do exequente relativo aos honorários sucumbenciais. Determinei, ainda, que o depósito de fls. 157 e o remanescente daquele a fls. 749, que pertencem ao espólio exequente, permanecessem nos autos até a vinda do formal, escritura pública de partilha extrajudicial ou comprovação/indicação do inventário, conforme estabelecido a fls. 739/741. O advogado do exequente postula, agora, pelo destacamento dos honorários contratuais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado em nome do espólio, representando pela inventariante (fls. 776/778). Com efeito, em que pese a transmissão automática da herança aos herdeiros, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), a administração e disposição dos bens do espólio deve observar o procedimento do inventário, sob supervisão judicial. O crédito objeto do depósito judicial, como patrimônio do de cujus, integra o monte-mor a ser partilhado (art. 1.791 do Código Civil), não podendo o inventariante ou os herdeiros, individualmente, dispor de quaisquer valores antes da partilha, salvo autorização do juízo do inventário. O contrato de honorários, firmado após o óbito, quando o crédito já pertencia ao espólio, não pode produzir efeitos em prejuízo da universalidade dos bens e direitos que compõem a herança, cuja gestão se submete ao inventariante e ao juízo sucessório (arts. 618 e 619 do CPC). Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais; 2. DETERMINO a transferência da integralidade dos valores depositados para conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 0000827-97.2013.8.26.0408; 3. RESSALVO ao advogado a possibilidade de habilitação do crédito de honorários no juízo sucessório. Oportunamente, cumpra-se a sentença de fls. 758, arquivando-se os autos. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), THIAGO RODRIGUES LARA (OAB 186656/SP)

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Processo nº 1001033-36.2023.4.06.3803

ID: 336632447

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-36.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIPEDES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001033-36.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANTONIO EURIPEDES RAMOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Quanto à devolução dos …

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Processo nº 1001033-61.2019.4.01.3400

ID: 338310967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001033-61.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUISA MELLO CARVALHO GOMES

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CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA Ad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: LUISA MELLO CARVALHO GOMES - RJ112194, CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ61492-A APELADO: CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, UNIÃO FEDERAL, ITAIPU BINACIONAL Advogado do(a) APELADO: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF1987-A Advogados do(a) APELADO: MARIANA FAVORETO THIELE - PR34681, LUCIANO SOARES PEREIRA - PR22959 O processo nº 1001033-61.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Ana Lucia Ribeiro Veiga e outros x Amim Ali Filho e outros

ID: 302674742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-65.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RIBEIRO VEIGA LUCAS FERNANDO RIBEIRO VEIGA MARA CONCEIçãO VEIGA DE FREITAS MáRCIA APARECIDA VEIGA DE ALMEIDA MARCOS FRANCISCO VEIGA MARIENE VEIGA CALLEGARI MAUREEN DE CASSIA VEIGA MIRNA DE FATIMA VEIGA SALUOTTO

Polo Passivo:

AMIM ALI FILHO ANA MARIA SAMPAIO BAUMANN CARLOS ROBERTO BAUMANN REGINA CELIA ARANHA ALI

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS LOPES BELA

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MENIE FATIMA RAMOS ARRUDA

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FELIPE LIMA DINIZ

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Processo 1001033-65.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcos Francisco Veiga - - Mirna de Fatima Veiga Saluotto - - Márcia Aparecida Veiga de Almeida - - Mauree… Processo 1001033-65.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcos Francisco Veiga - - Mirna de Fatima Veiga Saluotto - - Márcia Aparecida Veiga de Almeida - - Maureen de Cassia Veiga - - Lucas Fernando Ribeiro Veiga - - Mara Conceição Veiga de Freitas - - Ana Lucia Ribeiro Veiga - - Mariene Veiga Callegari - Carlos Roberto Baumann - - Amim Ali Filho - - Regina Celia Aranha Ali - - Ana Maria Sampaio Baumann - Chamo o feito à ordem. Necessária a emenda da inicial. Verifico que os documentos de fls. 33/34, 54, 57, 64 estão ilegíveis. De todo modo, a demonstração da legitimidade ativa pode se dar pela juntada da certidão de óbito do de cujus e da certidão de objeto e pé do processo de inventário. Já o documento de fls. 76 deve ser jungido de forma legível. Ainda, a cópia da matrícula do imóvel a fls. 100 serve apenas para mera consulta, não possuindo valor de certidão Assim, deve ser providenciada a certidão atualizada. Também, considerando o princípio da continuidade registral, necessário que todas as pessoas que participaram da cadeia de titularidade do imóvel integrem os polos da ação. Consoante pelos autores narrados, o de cujus adquiriu o imóvel apontado na inicial de PEDRO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR, o qual, o qual, posteriormente, o vendeu a JACOB VEIGA. Portanto, Pedro e sua esposa, já que consta no instrumento também como vendedora [fls. 73/75], devem integrar a presente demanda. Prazo de 15 dias. As defesas apresentadas serão analisadas em momento oportuno. Sem prejuízo, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deverão os demandados juntar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), MENIE FATIMA RAMOS ARRUDA (OAB 280419/SP), MENIE FATIMA RAMOS ARRUDA (OAB 280419/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), VINICIUS DIAS LOPES BELA (OAB 445245/SP), VINICIUS DIAS LOPES BELA (OAB 445245/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP)

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P. O. V. B. x Y. P. V. B.

ID: 294752653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-76.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. O. V. B.

Polo Passivo:

Y. P. V. B.

Intimação

Advogados:

GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA

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ANA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produz… Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes ás fls. 108/110, e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo a renúncia ao direito de recorrer, operando-se o trânsito em julgado nesta data, com a dispensa de certidão específica para este fim. Sem custas, pois beneficiárias as partes da Justiça Gratuita. Oficie-se à empregadora do alimentante, A.A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAIS, CNPJ: 02.647.585/0001-61, a fim de que passe a efetuar descontos mensais, a título de alimentos em favor ao filho menor, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da alimentante, acima qualificado, a quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto (assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda). Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, PRL, ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS, até p dia 10 de cada mês, iniciando-se em junho de 2025. Referida importância deverá ser paga à genitora alimentado, acima qualificada, observados os dados bancários que constam no preâmbulo da presente decisão. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do crime previsto no art. 22 da Lei 5478/1968.Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, acompanhada de cópia desta decisão, valerá como OFÍCIO à empregadora do réu, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o advogado ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA (OAB 333264/SP), ANA PAULA DE ANDRADE (OAB 479501/SP)

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P. O. V. B. x Y. P. V. B.

ID: 294751941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-76.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. O. V. B.

Polo Passivo:

Y. P. V. B.

Intimação

Advogados:

GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA

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ANA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produz… Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes ás fls. 108/110, e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo a renúncia ao direito de recorrer, operando-se o trânsito em julgado nesta data, com a dispensa de certidão específica para este fim. Sem custas, pois beneficiárias as partes da Justiça Gratuita. Oficie-se à empregadora do alimentante, A.A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAIS, CNPJ: 02.647.585/0001-61, a fim de que passe a efetuar descontos mensais, a título de alimentos em favor ao filho menor, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da alimentante, acima qualificado, a quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto (assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda). Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, PRL, ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS, até p dia 10 de cada mês, iniciando-se em junho de 2025. Referida importância deverá ser paga à genitora alimentado, acima qualificada, observados os dados bancários que constam no preâmbulo da presente decisão. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do crime previsto no art. 22 da Lei 5478/1968.Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, acompanhada de cópia desta decisão, valerá como OFÍCIO à empregadora do réu, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o advogado ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA (OAB 333264/SP), ANA PAULA DE ANDRADE (OAB 479501/SP)

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Processo nº 1001033-60.2025.8.26.0348

ID: 311360119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

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Processo 1001033-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Candido da Silva - Diante do exposto, julgo procedente o p… Processo 1001033-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Candido da Silva - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, Fazenda do Estado de São Paulo, a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser contados a partir da notificação da autoridade impetrada nomandadodesegurançacoletivonº 1001391.23.2014.8.26.0053, ambos nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. No caso de interposição de recurso, ressalvados os casos de isenção, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: GUILHERME LIVI REIS (OAB 459887/SP)

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Stephan Daniotti De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 316745700

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001033-06.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEPHAN DANIOTTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001033-06.2023.5.02.0718 AUTOR: STEPHAN DANIOTTI DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001033-06.2023.5.02.0718 AUTOR: STEPHAN DANIOTTI DE OLIVEIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dab3cff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DESPACHO #id:c2abb88: O reclamado alega trata-se ainda de execução provisória. Sem razão. Reporto-me ao despacho #Id 750fd60, transcrito integralmente abaixo: "Ante a baixa do processo principal (1000852-44.2019.5.02.0718) com trânsito em julgado, determino o seu arquivamento e o prosseguimento neste, como execução definitiva, nos termos do PROVIMENTO CGJT nº 02/2021, que altera a redação dos art. 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Considerando que houve reforma parcial do julgado, determinando: 1) incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), 2) honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade deverá o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, juntar neste cópia(s) do(s) acórdão(s), bem como apresentar os cálculos reajustados, com ciência à parte adversa para eventual manifestação, no prazo de 8 dias. Após, conclusos para análise das contas. Providencie a Secretaria a imediata retificação da autuação para a classe processual adequada à execução definitiva (156 - Cumprimento de Sentença - CumSen). Após a homologação dos cálculos e transferência para a fase de execução, registre-se o movimento junto ao sistema e-Gestão para fim de correção estatística: “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”." Portanto, nada a corrigir na decisão #id:95dc38a. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Ainda, registre-se a existência na(s) conta(s) judicial(is) de depósito(s) recursal(is) recolhido(s) pela reclamada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEPHAN DANIOTTI DE OLIVEIRA

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Stephan Daniotti De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 316745711

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001033-06.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEPHAN DANIOTTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001033-06.2023.5.02.0718 AUTOR: STEPHAN DANIOTTI DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001033-06.2023.5.02.0718 AUTOR: STEPHAN DANIOTTI DE OLIVEIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dab3cff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DESPACHO #id:c2abb88: O reclamado alega trata-se ainda de execução provisória. Sem razão. Reporto-me ao despacho #Id 750fd60, transcrito integralmente abaixo: "Ante a baixa do processo principal (1000852-44.2019.5.02.0718) com trânsito em julgado, determino o seu arquivamento e o prosseguimento neste, como execução definitiva, nos termos do PROVIMENTO CGJT nº 02/2021, que altera a redação dos art. 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Considerando que houve reforma parcial do julgado, determinando: 1) incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), 2) honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade deverá o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, juntar neste cópia(s) do(s) acórdão(s), bem como apresentar os cálculos reajustados, com ciência à parte adversa para eventual manifestação, no prazo de 8 dias. Após, conclusos para análise das contas. Providencie a Secretaria a imediata retificação da autuação para a classe processual adequada à execução definitiva (156 - Cumprimento de Sentença - CumSen). Após a homologação dos cálculos e transferência para a fase de execução, registre-se o movimento junto ao sistema e-Gestão para fim de correção estatística: “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”." Portanto, nada a corrigir na decisão #id:95dc38a. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Ainda, registre-se a existência na(s) conta(s) judicial(is) de depósito(s) recursal(is) recolhido(s) pela reclamada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0601

ID: 315684867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M. C. L. M. M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Vistos. Em uma breve consulta aos autos 1025153-27.2024.8.26.0309, constata-se que o … Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Vistos. Em uma breve consulta aos autos 1025153-27.2024.8.26.0309, constata-se que o advogado que patrocina a parte autora nestes autos que ora aprecio é o mesmo que patrocina a parte autora daqueles. Desta forma, redesigno audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o 25 de agosto de 2025, às 14 horas. Local: Fórum da Comarca de Socorro, sito à Praça 09 de Julho, 222 - Centro - Socorro/SP - CEP: 13960-000 Tel: (19) 3895-1201. Pontos a serem observados pela conciliadora: guarda, regime de vistas e alimentos. Determino a citação e intimação da parte ré, por mandado, com cópias de fls. 26-30, nas quais foram deferidos os alimentos provisórios, para comparecer à audiência, acompanhado de advogado(a), consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, para apresentar defesa conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Caso a requerida não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP)

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