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Processo nº 1001036-13.2025.8.26.0187

ID: 323218265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-13.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-13.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.G. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OA… Processo 1001036-13.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.G. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M. C. G. em face de T. de M. G., com pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que sua situação financeira mudou substancialmente, por possuir outra filha e prestar cuidados ao genitor (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/22). O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção no feito (fls. 26/27). Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, a redução liminar do encargo alimentício deve se cercar da maior cautela, sendo, pois, temerário diminuir o valor dos alimentos sem que se estabeleça, previamente, o contraditório, evitando-se, desta forma, surpreender o alimentado ao se ver, de uma hora para outra, desamparado, sem que tenha ciência de que haverá de contar com valor inferior ao que vinha recebendo. Assim, indefiro a antecipação de tutela. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 11h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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Processo nº 1001036-37.2025.4.01.4004

ID: 256166379

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001036-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001036-37.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001036-37.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AURICELIA VIEIRA DE SOUSA BATISTA IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 AURICÉLIA VIEIRA DE SOUSA BATISTA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora seja obrigada “a reagendar a perícia de prorrogação para agência mais próxima da mantenedora do benefício, na impossibilidade, a prorrogação do benefício até a abertura de vaga, bem como a reativação do benefício até a realização da perícia médica conclusiva”. A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em São Raimundo Nonato/PI. Relata a postulante que na condição de titular “do benefício de incapacidade temporária (NB: 647.221.256-6) com Data de Cessação do Benefício (DCB) marcada para 10/02/2025, tentou agendar a perícia de prorrogação dentro do prazo, no dia 24/01/2025. Contudo, o benefício permaneceu em análise até 07/02/2025, e somente nessa data o agendamento foi efetuado pelo sistema 135, com a perícia marcada para 10/02/2025 – data que coincide com a cessação do benefício, resultando em um prazo extremamente curto para a realização do procedimento”. Continua a relatar que “devido a ausência de vagas no estado do Piauí, o sistema ‘135’ agendou a perícia para Remanso-BA, para o dia 10/02/2025, às 07:35, cidade distante de Nova Santa Rita-PI, onde a autora reside.” Além da exiguidade do prazo entre a marcação e data agendada, alega que “não possui familiaridade com a cidade de Remanso e enfrenta dificuldades de locomoção devido à inexistência de transporte rodoviário direto entre as cidades”. Ressalta a impetrante ainda que “aufere renda mensal de 01 (um) salário mínimo proveniente do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A determinação de deslocar-se para um município distante de sua residência acarretaria despesas significativas – transporte, alimentação e hospedagem -, custos estes incompatíveis com sua renda”. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi remetida para após a juntada das informações (ID 2171219454). A autoridade impetrada, apesar de regularmente notificada, não apresentou informações. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, considerando especialmente a exiguidade do prazo entre a marcação (07/02/2025) e a data da perícia (10/02/2025) (ID 2181460714). É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto ao alegado direito a realizar a perícia na cidade mantenedora do benefício ou em agência próxima do domicílio do requerente, anoto que, embora este Juízo tenha reconhecido em outros feitos, que o segurado tem direito à preferência à realização de perícia médica na cidade mantenedora do benefício, é de sabença generalizada que há muito inexiste perito médico em atividade na APS de São Raimundo Nonato/PI e, mais recentemente, conforme informou o INSS em outro processo, também se encontra vago o cargo de perito médico na Agência do INSS de São João do Piauí, considerando a aposentadoria do único perito lotado naquela APS, em julho de 2024. Assim, entendo que o direito de preferência do segurado para realizar perícia na cidade mantenedora do benefício não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício até realização de perícia médica apenas em agência que nem mesmo dispõe, no momento, de médico perito. Em que pesem as alegações da impetrante, não resta demonstrada, no caso, incapacidade médica ou outra justificativa idônea que impossibilite o deslocamento da autora para município próximo, considerando, inclusive, a previsão de custeio de transporte contido no art. 171 e seguintes do Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, a demandante alega que em virtude do pequeno lapso temporal entre a marcação da perícia e a data de sua realização, bem como em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu comparecer no local indicado para realização do exame pericial. Pede o restabelecimento do benefício e designação de nova data para realização da perícia médica. Entendo que lhe assiste razão quanto a este ponto. De fato, como salientado pela impetrante e corroborado pelo Ministério Público Federal, o prazo entre a marcação da perícia (07/02/2025) e a data prevista para sua realização (10/02/2025) foi por demais exíguo, especialmente em se considerando que o lapso de apenas 2 (dois) dias incluiu o final de semana, sendo que a perícia seria realizada nas primeiras horas da manhã de segunda-feira (10/02/25). Desse modo, é patente que não houve tempo hábil para a impetrante planejar o deslocamento da Cidade de Nova Santa Rita/PI para a Cidade de Remanso/BA, inclusive a busca dos recursos necessários, tendo em vista a sua presumida hipossuficiência financeira e a inexistência de transporte regular entre as cidades. Nesse contexto, diante das justificativas apresentadas, entendo que, excepcionalmente, dever ser concedida nova oportunidade à impetrante para que possa comparecer ao exame pericial. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar a autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 647.221.256-6) desde a cessação e proceda novo agendamento para a realização da perícia médica necessária a análise do requerimento de prorrogação (Protocolo 819601379), comunicando-se o agendamento à impetrante com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Ronaldo Macedo Da Rosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 309194877

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821130-91.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MACEDO DA ROSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0821130-91.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: RONALDO MACEDO DA ROSA Endereço: Avenida Ricardo Borges, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 PARTE REQUERIDA: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA - AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO", 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art.38 da Lei nº9099/95. Nota-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº8078/90, e, sendo evidente a situação de hipossuficiência, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art.6º, inciso VIII, CDC. Inexistem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em que a parte autora defende a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, no bojo de contrato de mútuo firmado com a demandada, que teve veículo como garantia em alienação fiduciária, requerendo a restituição em dobro da quantia indevidamente paga. Comprova o autor nos autos que a tarifa fora embutida no contrato de financiamento do veículo, com cláusula de alienação fiduciária, juntando documentos que comprovam o respectivo negócio jurídico. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação, não negou a ocorrência da cobrança, sustentando a sua legalidade, bem como que o serviço fora devidamente prestado, requerendo a improcedência do pedido inicial. Nota-se que o contrato celebrado entre as partes, ainda que tenha natureza jurídica de adesão, é válido e, por si só, não gera nulidade. Assim, para demonstrar a abusividade em suas cláusulas, é necessário que esteja efetivamente comprovado nos autos tal ilícito e o desequilíbrio contratual gerado ou o lucro excessivo. Nesse contexto, acerca da controvérsia central da demanda, destaca-se a fixação da tese no tema repetitivo número 958 do STJ, de que a cobrança de tarifas relativas ao registro do contrato e à avaliação do bem dado em garantia são legítimas, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e inexista onerosidade excessiva. Analisando detidamente o arcabouço probatório produzido nos autos, entendo pela procedência, em parte, do pedido do autor, posto que o termo de avaliação de veículo juntado aos autos pela reclamada (Id 135067287 - Págs. 1 e 2) não justifica o pagamento da tarifa de avaliação do bem, uma vez que a instituição bancária não produziu qualquer prova de contratação de serviço técnico especializado. Com efeito, no termo estão registradas informações sobre lataria, tapeçaria, pintura, pneus e itens de segurança. Contudo, malgrado haja o timbre da ré no documento, infere-se que referido serviço foi prestado por terceiro, ante a ausência de identificação de pessoa como funcionário da ré, que tenha feito a avaliação, somada à indicação do número do CNPJ do revendedor, que também figura no documento, inexistindo comprovante de que o valor de R$ 599,00 foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, sendo, portanto, indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado no financiamento realizado entre as partes. Neste sentido, veja-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (...) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Banco réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado, tampouco o dispêndio de alguma quantia a título de pagamento ao vistoriador Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo objeto do financiamento em questão Tema Repetitivo 958, do STJ Abusividade reconhecida Cobrança indevida Encargo afastado Sentença mantida, neste ponto Recurso do réu improvido, neste aspecto. DO SEGURO Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que sedimentou o entendimento de que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito Hipótese de venda casada Abusividade configurada Encargo afastado Sentença mantida, neste ponto Recurso do réu improvido, neste aspecto. (Apelação Cível 1001036-95.2022.8.26.0129; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24a Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2023). No caso, a instituição financeira não comprovou a realização da avaliação do veículo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que faz jus o autor ao ressarcimento da quantia paga a título de avaliação do bem. Frise-se, quanto ao pedido de restituição na forma dobrada, nos moldes do art.42, CDC, que a devolução em dobro daquilo que foi cobrado e pago indevidamente dar-se-á quando ocorrer a soma de três requisitos imprescindíveis: a existência de cobrança indevida; o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado e a má-fé, de modo que, in casu, não restaram comprovados os últimos dois requisitos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$599,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) a título de dano material, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária pelo IPCA, a contar do efetivo desembolso, autorizando-se a compensação com eventual saldo devedor. Extingo o processo com resolução de mérito. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art.42 e §§ da Lei nº9099/95 e remetam-se os autos à Turma Recursal. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Ananindeua/PA. Datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua

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Processo nº 1000265-30.2022.8.11.0099

ID: 310995580

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000265-30.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099 APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CLEBE DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Contriguaçu-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora Apelante em desfavor de Clebe dos Santos Ferreira. O Apelante sustenta que a notificação enviada, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato é válida, tendo o Apelado sido constituído em mora. Argumenta que não há exigência legal de recebimento da notificação para que se considere comprovada a constituição da mora, e que o título foi protestado via cartório. Registra que o Apelado não se interessou em procurar as correspondências em seu nome nas unidades do correio que atende sua localidade. Afirma que o Apelado informou endereço com o intuito de se ocultar, restando clara a sua má-fé. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que o Relator pode julgar de forma monocrática o recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado de recursos repetitivos. Nesse contexto, considerando que o entendimento do juízo a quo é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), cabível o julgamento do apelo em decisão monocrática. A sentença combatida indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, pois a instituição financeira Autora/Apelante não teria apresentado notificação válida do Requerido/Apelado, quanto à constituição em mora. O Apelante sustenta que é válida a notificação encaminhada para constituir em mora o Apelado, em que pese a carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação “não procurado” (ID 293099990). Acerca do assunto, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros." Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso em exame, se observa do contrato (ID 293099989) e da notificação extrajudicial (ID 293099990) que a carta foi enviada para o endereço indicado pelo próprio Apelado. Além disso, consta a informação que o AR foi devolvido com a anotação “não procurado”. Dessa forma, se observa que o Apelante cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. É importante esclarecer que, de acordo com os Correios, o retorno do AR com a anotação “não procurado” indica que o destinatário se encontra em localidade onde a agência postal não realiza entregas. Assim, se o devedor tem conhecimento de que reside em local de difícil acesso, sem serviço de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na unidade que atende à sua localidade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001036-66.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) - destaquei. Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma escorreita, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato. Logo, impõe-se a reforma da sentença. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, promovam as baixas e anotações de praxe. Cumpra. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000265-30.2022.8.11.0099

ID: 310995584

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000265-30.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBE DOS SANTOS FERREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099 APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CLEBE DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Contriguaçu-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora Apelante em desfavor de Clebe dos Santos Ferreira. O Apelante sustenta que a notificação enviada, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato é válida, tendo o Apelado sido constituído em mora. Argumenta que não há exigência legal de recebimento da notificação para que se considere comprovada a constituição da mora, e que o título foi protestado via cartório. Registra que o Apelado não se interessou em procurar as correspondências em seu nome nas unidades do correio que atende sua localidade. Afirma que o Apelado informou endereço com o intuito de se ocultar, restando clara a sua má-fé. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que o Relator pode julgar de forma monocrática o recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado de recursos repetitivos. Nesse contexto, considerando que o entendimento do juízo a quo é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), cabível o julgamento do apelo em decisão monocrática. A sentença combatida indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, pois a instituição financeira Autora/Apelante não teria apresentado notificação válida do Requerido/Apelado, quanto à constituição em mora. O Apelante sustenta que é válida a notificação encaminhada para constituir em mora o Apelado, em que pese a carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação “não procurado” (ID 293099990). Acerca do assunto, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros." Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso em exame, se observa do contrato (ID 293099989) e da notificação extrajudicial (ID 293099990) que a carta foi enviada para o endereço indicado pelo próprio Apelado. Além disso, consta a informação que o AR foi devolvido com a anotação “não procurado”. Dessa forma, se observa que o Apelante cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. É importante esclarecer que, de acordo com os Correios, o retorno do AR com a anotação “não procurado” indica que o destinatário se encontra em localidade onde a agência postal não realiza entregas. Assim, se o devedor tem conhecimento de que reside em local de difícil acesso, sem serviço de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na unidade que atende à sua localidade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001036-66.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) - destaquei. Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma escorreita, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato. Logo, impõe-se a reforma da sentença. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, promovam as baixas e anotações de praxe. Cumpra. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1001036-43.2025.8.26.0274

ID: 293424631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-43.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-43.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1001036-43.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O(s) exequente(s), por sua vez, deverá(deverão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(deverão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o(s) exequente(s) deverá(deverão)comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Caso a citação do(s) executado(s) se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(s) exequente(s): 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Providencie a serventia judicial o necessário para o cumprimento desta determinação. 3.2. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s). Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação. 3.3. Proceda a serventia à pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4.A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 3.5.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 3.5.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 3.5.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo extrajudicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Guilherme Van De Kamp Junior x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 315165103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0614922-97.1984.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEVKOVICZ

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ROBERTO MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE MINERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC ALBONETI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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EDUARDO CARLOS COSTA BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAULIO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

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CELSO CANELAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0614922-97.1984.8.26.0053 (053.84.614922-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Guilherme Van de Kamp Junior - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Luiz Roberto Petta Roselli - FI… Processo 0614922-97.1984.8.26.0053 (053.84.614922-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Guilherme Van de Kamp Junior - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Luiz Roberto Petta Roselli - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Espólio de Yolanda Carreira - - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior - Vistos. I - Fls. 3087/3095: Ciente. Tendo em vista que o documento de fls. 3095 comprova que os herdeiros de Celso Canelas Kassab estão promovendo a sobrepartilha necessária e considerando o determinado no segundo parágrafo da decisão copiada às fls. 3095, anoto que será determinada a remessa do saldo em nome do Espólio de Celso Canelas Kassab para os autos o inventário 0061068-06.2004.8.26.0100. Contudo, considerando o quanto decidirei no item IV abaixo em relação aos embargos de declaração de fls. 3020/3023, por questão de economia processual, a remessa do crédito só será determinada após o decurso de prazo sem recurso em face desta decisão. Em caso de recurso, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do valor relacionado aos honorários sucumbenciais. II - Fls. 3099: Trata-se de certidão de depósito integral ocorrido em 30/06/2021. Considerando que a certidão de fls. 3102/3104, item 5, indica que a devedora não foi intimada para manifestação, por ora, deverá permanecer retido. Asssim, visando a regular tramitação do feito, fica a FESP intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito de fls. 3099, inclusive para eventual impugnação, se o caso. Em caso de impugnação, intime-se a parte credora, na forma como se encontra representada, para manifestação, também no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio da FESP, certificando-se, tornem os autos conclusos. III - Fls. 3102/3104: Ciente. IV - Fls. 3106: Ciente. Em relação ao quanto certificado pelo cartório, anoto que o contido às fls. 2956/2958 e 2965/2967 não se refere à penhora no rosto dos autos, mas determinação de bloqueio de 50% do crédito líquido devido ao credor Guilherme Van de Kamp Júnior, cuja anotação já foi determinada no item I da decisão de fls. 2999/3002. No mais, diante dos termos da certidão ora em análise, passo a apreciar os embargos de declaração de fls. 3020/3023. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face do item II da decisão de fls. 2999/3002. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas, no mérito, a eles nego provimento. Com efeito, a decisão embargada autorizou o levantamento de valores referente aos honorários contratuais devidos aos patronos que atuaram na causa em favor do desapropriado Guilherme Van de Kamp Júnior, contra quem as penhoras foram deferidas. O crédito referente aos honorários contratuais são devidos aos patronos originários, os quais fizeram juntar os devidos contratos aos autos e acordo firmado entre o espólio de Celso Canela Kassab e Edson Braulio Lopes (fls. 2755/2757) tratou apenas sobre o quinhão que caberia a cada um dos patronos. A penhora no rosto dos autos, portanto, inclusive em razão da proteção legal de que gozam os honorários advocatícios, não atinge esta verba, pois já destacada do montante devido ao desapropriado. Logo, as penhoras no rosto dos autos aqui existentes não implicam óbice ao levantamento dos honorários em favor dos patronos acima indicados. Apenas para esclarecimento, aponto que a questão atinente à não autorização de levantamento do mesmo valor pelo espólio do Dr. Celso Canela Kassab não guarda relação com as penhoras no rosto dos autos. Portanto, recebo os embargos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, mantida a decisão embargada tal qual lançada aos autos. Aguarde-se o decurso de prazo recursal. Sem notícia de recurso, cumpra o cartório o determinado no item II da decisão de fls. 2999/3002. V- Fls. 3108/3110: Trata-se de pedido formulado pelo Dr. EDSON BRAULIO LOPES para levantamento de valores que permanecem retidos. O levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais, conforme item II de fls. 2999/3002 está sobrestado em razão do determinado no item acima. Assim, após o decurso de prazo sem eventual recurso em face da decisão que apreciou os embargos de declaração de fls. 3020/3023, os mandados de levantamento serão expedidos, conforme já determinado. Havendo recurso, o levantamento dos valores relacionados aos honorários contratuais devidos ao ora requerente aguardará decisão superior. Quanto ao levantamento dos valores relacionados ao depósito de 30/06/2021 (fls. 3099), aguarde-se manifestação da FESP, conforme já determinado no item II acima. VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Van de Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. VII - Fls. 3117/3118: Ciente. Observe-se o determinado no item acima. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), DECIO BRAULIO LOPES (OAB 25521/SP), MARCO ANTONIO GOMES (OAB 245543/SP), EDUARDO CARLOS COSTA BRAULIO LOPES (OAB 242309/SP), ISAC ALBONETI DOS SANTOS (OAB 228624/SP), EDSON BRAULIO LOPES (OAB 21767/SP), SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 211701/SP), RODRIGO LEVKOVICZ (OAB 205716/SP), ROBERTO JOSE MINERVINO (OAB 34086/SP), MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB (OAB 182554/SP), ROBERTO MARINO (OAB 179606/SP), LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR (OAB 154403/SP), LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR (OAB 154403/SP), CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB 151474/SP), JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO (OAB 130542/SP), EDSON BRAULIO LOPES FILHO (OAB 116320/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CELSO CANELAS KASSAB (OAB 22512/SP), JOSE MARQUES DE AGUIAR (OAB 39953/SP)

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Processo nº 1007165-07.2025.8.11.0040

ID: 281140517

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007165-07.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE PERON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007165-07.2025.8.11.0040. AUTOR: WILSON JOSE PERON REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007165-07.2025.8.11.0040. AUTOR: WILSON JOSE PERON REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por WILSON JOSÉ PERON em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é titular de plano de saúde junto à requerida. Diante do diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10), afirma que a médica assistente prescreveu o tratamento com a chamada bomba de insulina, a qual foi adquirida pelo autor, porém aos postular junto á requerida os insumos necessários ao tratamento, teve seu pedido negado na via administrativa, sob a justificativa de que não terão cobertura o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Por tais razões, pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré forneça Ré forneça ao Autor, todo o tratamento médico prescrito com a entrega do Carelink USB blue (compra única), Aplicador do conjunto de infusão quick-set (compra única), Transmissor Guardian 4 (compra anual), Guardian Sensor 4 (compra mensal, Reservatório 3ml (compra mensal) e o Catéter Quick-set 9mm x 60cm (compra mensal) para implante imediato do equipamento, na exata prescrição médica, sob pena de multa. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 195030497 e seguintes. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a inicial. Relativamente à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para o deferimento do pleito em tela, imperioso a verificação do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Relativamente ao primeiro requisito, pela documentação encartada aos autos restou demonstrado que o autor é beneficiário de plano de saúde junto à ré (id. 15030511) e, diante do diagnóstico que atesta ser portador de Diabetes mellitus tipo 1 (DM1), tendo recebido indicação de tratamento com a denominada BOMBA DE INSULINA para estabilizar a glicose, consoante laudo colacionado no autos (id. 195030521). Quanto à possibilidade de perigo de dano, esta igualmente se mostra presente, uma vez que o relatório médico informa que outras alternativas terapêuticas já foram tentadas, porém sem êxito, sendo que o mau controle dos níveis de glicose podem acarretar invalidez e morte precoce (id. 195030521), fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. Ademais, a saúde do segurado deve ser prestigiada, uma vez que é mais importante do que o receio da requerida de ter, eventualmente, que custear tratamento dispendioso, enquanto tramita a demanda. Assim, há de se analisar a questão sob o princípio da proporcionalidade: “Pelo princípio da proporcionalidade o juiz, ante o conflito levado aos autos pelas partes, deve proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prevalência àquele que, segundo a ordem jurídica, ostentar maior relevo e expressão (...) Não se cuida, advirta-se, de sacrificar um dos direitos em benefício do outro, mas de aferir com razoabilidade os interesses em jogo à luz dos valores consagrados no sistema jurídico” (JOÃO BATISTA LOPES, Tutela antecipada no processo civil brasileiro, 2ª ed., SP: Saraiva, 2003, p. 83). Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES – FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para equipamento/medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1009540-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 22/07/2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES – FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA - NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol de procedimentos estabelecido é meramente exemplificativo, não sendo lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura a tratamento prescrito pelo médico, quando a doença é coberta pelo contrato. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, consubstanciado na probabilidade do direito invocado, quanto da urgência da medida, evidenciados pela patologia diagnosticada (Diabetes Mellius tipo 1) e a necessidade de imediato tratamento, com o insumo prescrito, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido. (N.U 1001036-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 14/04/2022) Assim, pelas razões expostas e, firme nos princípios gerais do direito, verifica-se que a medida pleiteada em caráter liminar merece prosperar. Sendo assim, com amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência almejada, para COMPELIR a demanda para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), fornecer ao requerente o tratamento médico prescrito com a entrega do Carelink USB blue (compra única), Aplicador do conjunto de infusão quick-set (compra única), Transmissor Guardian 4 (compra anual), Guardian Sensor 4 (compra mensal, Reservatório 3ml (compra mensal) e o Catéter Quick-set 9mm x 60cm (compra mensal) para implante imediato do equipamento, na exata prescrição médica, o prazo de 10 dias, sob pena de MULTA DIÁRIA no caso de descumprimento da presente obrigação de fazer, que FIXO no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, em atenção aos princípios processuais da celeridade e eficiência, por ora, DISPENSO a realização da audiência de conciliação/mediação e DETERMINO A IMEDIATA CITAÇÃO da parte ré para querendo apresentar contestação no prazo legal. Se for o caso, à impugnação no prazo legal. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Vanderlan Pereira Pinheiro x Daniel Gozzi Cazzaro Bar E Restaurante Eireli

ID: 318215419

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-74.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DINIZ CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO: DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae919a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias:Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inicialmente, inclua-se o feito em pauta. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI

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Vanderlan Pereira Pinheiro x Daniel Gozzi Cazzaro Bar E Restaurante Eireli

ID: 318215424

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-74.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO

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FRANKLIN DINIZ CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO: DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae919a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias:Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inicialmente, inclua-se o feito em pauta. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO

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