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"1001037-40.2024.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 133 de 141

M.F.J. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 330654344

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002113-88.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.F.J.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002113-88.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002113-88.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MISSIAS FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85406b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04804/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001037-28.2022.5.02.0023 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002113-88.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MISSIAS FERREIRA JUNIOR EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids a0a42cc e a07367b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 30.435,06 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002113-88.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.F.J.

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Processo nº 0800562-73.2025.8.15.0141

ID: 277184658

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800562-73.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORDISON SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800562-73.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: JORDISON SARAIVA DOS SANTOS Endereço: João Maria Dutra Cavalcante, 253, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Avenida Hilário Pereira de Souza, 406, torre 2, sala 1803, 1804 e 1805, Centro, OSASCO - SP - CEP: 06010-170 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, proposta por JORDISON SARAIVA DOS SANTOS em face do NBANCO DIGIO S.A., qualificados. Em suas razões a parte autora narrou que embora tenha quitado débitos registrados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o histórico de inadimplência manteve-se ativo, impossibilitando a obtenção de financiamento habitacional. Sustenta que a manutenção desses registros foi indevida, causando prejuízos e abalo moral, motivo pelo qual requer a exclusão dos dados do SCR e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Juntou documentos. Tutela de Urgência indeferida no ID 107062546. O réu, em contestação (ID 111505250), suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade do registro, argumentando que o SCR é apenas um sistema informativo, sem caráter desabonador. Sustentou que a manutenção dos dados cumpre exigências normativas, não configurando ilícito capaz de gerar dano moral. Réplica a contestação (ID 111583148). Na audiência de conciliação não houve acordo entre as partes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. MÉRITO Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão enfrentada é meramente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência. A demanda, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise das documentações e legislações mencionadas nos autos, bem como da aplicação dos princípios do direito e da correlação com a jurisprudência dos tribunais. No mérito, o pedido é improcedente. O Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja de instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). Pois bem. É importante destacar que as informações do SISBACEN/SCR correspondem a registros em órgãos de proteção ao crédito, considerando que se trata de uma ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito aos clientes. Acerca da matéria, cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. [...] (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) E, ainda, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Relação de consumo. Recurso da parte ré. Descabimento. Sentença de procedência que condenou o réu à exclusão do débito em nome da autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR) / Bacen e em danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inscrição de dívida quitada. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1001037-80.2022.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 05/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Analisando detidamente o Relatório de Empréstimo e Financiamentos SCR extraído do Banco Central (ID 107019242), referente ao período de 12/2019 a 12/2022, é possível constatar que houve uma dívida do autor perante o banco demandado, contudo, após o pagamento do débito, datado de 10/2024, constata-se que a pendência não mais permaneceu. Logo, constata-se que, na verdade, o lançamento questionado pelo autor versa sobre um histórico do empréstimo correspondente a todo o período pesquisado (12/2019 a 12/2022) e não a sua permanência atual, demonstrando, portanto, inexistência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Acerca do fundamentado, cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO LEGÍTIMO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. RELATÓRIO COLACIONADO REFERENTE AO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS NO PERÍODO PESQUISADO. INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de que a instituição financeira ré não teria atualizado os registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após a quitação da dívida do autor, o que lhe teria causado prejuízos em operações de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira cometeu falha ao manter indevidamente o registro da dívida no SCR após sua quitação; e (ii) determinar se há responsabilidade civil da instituição financeira por eventual dano moral decorrente da suposta manutenção indevida da inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito e funciona como ferramenta de avaliação de risco para concessão de crédito, sendo legítimo o registro de informações sobre operações financeiras. 4. O relatório de empréstimos e financiamentos do SCR demonstra que o registro questionado refere-se ao histórico do empréstimo, e não à permanência indevida da anotação após a quitação da dívida. 5. Não há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira registra corretamente o histórico de operações, sem manutenção indevida da inscrição após a quitação. 6. O dano moral somente se configura se houver registro de dívida inexistente ou manutenção indevida após a quitação, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem caráter restritivo de crédito, mas sua finalidade principal é o registro histórico de operações financeiras. A manutenção de informações no SCR não caracteriza falha na prestação do serviço quando se trata de registro histórico válido, sem permanência indevida após a quitação da dívida. A configuração de dano moral exige a comprovação de manutenção indevida da inscrição ou de registro de dívida inexistente, o que não se presume. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001037-80.2022.8.26.0032, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 05.12.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. Assim, as provas constantes nos autos não permitem estabelecer nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o resultado danoso alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, pelo que extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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Processo nº 0800562-73.2025.8.15.0141

ID: 277184666

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800562-73.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800562-73.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: JORDISON SARAIVA DOS SANTOS Endereço: João Maria Dutra Cavalcante, 253, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Avenida Hilário Pereira de Souza, 406, torre 2, sala 1803, 1804 e 1805, Centro, OSASCO - SP - CEP: 06010-170 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, proposta por JORDISON SARAIVA DOS SANTOS em face do NBANCO DIGIO S.A., qualificados. Em suas razões a parte autora narrou que embora tenha quitado débitos registrados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o histórico de inadimplência manteve-se ativo, impossibilitando a obtenção de financiamento habitacional. Sustenta que a manutenção desses registros foi indevida, causando prejuízos e abalo moral, motivo pelo qual requer a exclusão dos dados do SCR e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Juntou documentos. Tutela de Urgência indeferida no ID 107062546. O réu, em contestação (ID 111505250), suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade do registro, argumentando que o SCR é apenas um sistema informativo, sem caráter desabonador. Sustentou que a manutenção dos dados cumpre exigências normativas, não configurando ilícito capaz de gerar dano moral. Réplica a contestação (ID 111583148). Na audiência de conciliação não houve acordo entre as partes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. MÉRITO Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão enfrentada é meramente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência. A demanda, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise das documentações e legislações mencionadas nos autos, bem como da aplicação dos princípios do direito e da correlação com a jurisprudência dos tribunais. No mérito, o pedido é improcedente. O Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja de instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). Pois bem. É importante destacar que as informações do SISBACEN/SCR correspondem a registros em órgãos de proteção ao crédito, considerando que se trata de uma ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito aos clientes. Acerca da matéria, cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. [...] (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) E, ainda, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Relação de consumo. Recurso da parte ré. Descabimento. Sentença de procedência que condenou o réu à exclusão do débito em nome da autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR) / Bacen e em danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inscrição de dívida quitada. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1001037-80.2022.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 05/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Analisando detidamente o Relatório de Empréstimo e Financiamentos SCR extraído do Banco Central (ID 107019242), referente ao período de 12/2019 a 12/2022, é possível constatar que houve uma dívida do autor perante o banco demandado, contudo, após o pagamento do débito, datado de 10/2024, constata-se que a pendência não mais permaneceu. Logo, constata-se que, na verdade, o lançamento questionado pelo autor versa sobre um histórico do empréstimo correspondente a todo o período pesquisado (12/2019 a 12/2022) e não a sua permanência atual, demonstrando, portanto, inexistência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Acerca do fundamentado, cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO LEGÍTIMO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. RELATÓRIO COLACIONADO REFERENTE AO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS NO PERÍODO PESQUISADO. INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de que a instituição financeira ré não teria atualizado os registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após a quitação da dívida do autor, o que lhe teria causado prejuízos em operações de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira cometeu falha ao manter indevidamente o registro da dívida no SCR após sua quitação; e (ii) determinar se há responsabilidade civil da instituição financeira por eventual dano moral decorrente da suposta manutenção indevida da inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito e funciona como ferramenta de avaliação de risco para concessão de crédito, sendo legítimo o registro de informações sobre operações financeiras. 4. O relatório de empréstimos e financiamentos do SCR demonstra que o registro questionado refere-se ao histórico do empréstimo, e não à permanência indevida da anotação após a quitação da dívida. 5. Não há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira registra corretamente o histórico de operações, sem manutenção indevida da inscrição após a quitação. 6. O dano moral somente se configura se houver registro de dívida inexistente ou manutenção indevida após a quitação, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem caráter restritivo de crédito, mas sua finalidade principal é o registro histórico de operações financeiras. A manutenção de informações no SCR não caracteriza falha na prestação do serviço quando se trata de registro histórico válido, sem permanência indevida após a quitação da dívida. A configuração de dano moral exige a comprovação de manutenção indevida da inscrição ou de registro de dívida inexistente, o que não se presume. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001037-80.2022.8.26.0032, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 05.12.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. Assim, as provas constantes nos autos não permitem estabelecer nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o resultado danoso alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, pelo que extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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Processo nº 1001037-50.2025.8.26.0396

ID: 291654988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-50.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-50.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando … Processo 1001037-50.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada por meio de certificado digital (nos moldes descritos alhures) ou de próprio punho, sob pena de extinção do feito (inciso I, do §1º do mencionado dispositivo processual), bem como eventual responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, caso seja constatado o uso abusivo do poder judiciário. 2. Os elementos dos autos demonstram que a parte autora não se encontra na condição de necessitada, nos termos do artigo 98 e parágrafos do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte preferiu contratar advogado particular, mesmo quando o convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública possibilita, neste município, a nomeação de advogado sem qualquer custo para o jurisdicionado. Além disso, não juntou qualquer documento apto a indicar os bens e rendimentos que eventualmente possua, o que é imprescindível para aferição da sua real situação financeira. Note-se que a juntada unicamente de extrato de pagamento de benefício previdenciário não serve para demonstrar que a parte sobreviva com dificuldade econômica, pois o recebimento de pensão por morte não impede que a autora exerça atividade laboral. Inclusive, em consulta ao site da Receita Federal, nota-se que a requerente declarou imposto de renda no ano de 2023 e anteriores, mas não coligiu sua declaração aos autos. Ora, é imprescindível que o pedido de gratuidade venha acompanhado de documentos idôneos para analisar a condição de "necessitada" alegada pela parte requerente, eis que a singela apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para tanto, mormente quando há indícios de que não esteja em situação de miserabilidade. É cediço que ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado por quem requer a gratuidade dejustiça, para se garantir a destinação do benefício àquelas pessoas que realmente não tenham condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, impactando severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, o que não é admitido por este juízo. Assim, este juízo adota o entendimento fundado no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição paradispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 3. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar documentalmente relação de parentesco com a pessoa em cujo nome está o comprovante ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). 4. Considerando que os atos processuais, em regra, são públicos e, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de tramitação em segredo de justiça elencadas no Art. 189 do CPC, providencie a serventia a retirada da tarja correspondente. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051

ID: 324441869

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001037-35.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDOCIR JOSE BORTOLI ROSANE FATIMA VERARDO BORTOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI, já devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos de … Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI, já devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Indeferida a gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte embargante para emendar a inicial, no sentido de fazer o depósito das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Regularmente intimada, a parte embargante quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbra-se que a parte embargante, apesar de intimada, permanece silente e deixa de dar atendimento à ordem judicial no que concerne ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Logo, de acordo com o art. 290, do Código de Processo Civil, a extinção da ação é medida que se impõe, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição de feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, ao comentarem o referido dispositivo legal, advertem: 1. Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162, § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) [...]. (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª. edição, rev. e amp., p. 525, sem grifos no original) Sob outro enfoque, importante registrar que de acordo com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas. Desta feita, transcorrido o prazo estabelecido sem que a parte tenha recolhido as custas, ocorrerá o cancelamento da distribuição e o arquivamento da ação, senão vejamos o elucidado no aresto abaixo colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 956.522/MS, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. 21-2-2017, sem grifos no original) Logo, a extinção do feito é medida de rigor. Diante do exposto, considerando a ausência de recolhimento das custas necessárias, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485[1], I c/c o art. 321, § único e 290, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu,desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 322698015

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9f77d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:a4fa748). Requer o(a) patrono das reclamadas ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA e BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA a alteração da audiência da modalidade presencial para a modalidade telepresencial/virtual, alegam que os prepostos residem em outro Estado, bem como seus patronos. Analiso a questão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou, excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Ainda, em Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Pois bem. Quanto à conveniência, entendo que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor prestação jurisdicional, devendo ser priorizado a fim de possibilitar a colheita de prova oral com melhor qualidade e, com isso, melhorar a formação do convencimento do Juízo. Trata-se de princípio de imediatidade que, apesar também presente nas audiências telepresenciais, é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, vez que permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, bem como melhor avaliação das respostas, dos comportamentos, sensações, e reações dos envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Em igual sentido manifestação da CGJT na consulta administrativa acima referida, ao pontuar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Não por outra razão que se verifica, na leitura dos normativos acima mencionados, que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Também, independente de conveniência, há situações em que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, bem como nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte que reside no exterior, por exemplo. Ressalto que tal impossibilidade não se aplica ao advogado. No caso destes autos não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial das partes requerentes. E quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos mostrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes sempre possuem acesso à estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução a fim de se permitir o prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade por problema técnico, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Tais dificuldades técnicas e reflexos na agilidade na realização da audiência de forma digital também não passaram desapercebidos na consulta administrativa suso mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado, tal como ora se faz. Assim, por todo o exposto, indefiro o requerimento #id:a4fa748 e mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA - BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - GERDAU S.A.

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Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 322697985

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9f77d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:a4fa748). Requer o(a) patrono das reclamadas ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA e BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA a alteração da audiência da modalidade presencial para a modalidade telepresencial/virtual, alegam que os prepostos residem em outro Estado, bem como seus patronos. Analiso a questão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou, excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Ainda, em Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Pois bem. Quanto à conveniência, entendo que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor prestação jurisdicional, devendo ser priorizado a fim de possibilitar a colheita de prova oral com melhor qualidade e, com isso, melhorar a formação do convencimento do Juízo. Trata-se de princípio de imediatidade que, apesar também presente nas audiências telepresenciais, é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, vez que permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, bem como melhor avaliação das respostas, dos comportamentos, sensações, e reações dos envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Em igual sentido manifestação da CGJT na consulta administrativa acima referida, ao pontuar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Não por outra razão que se verifica, na leitura dos normativos acima mencionados, que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Também, independente de conveniência, há situações em que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, bem como nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte que reside no exterior, por exemplo. Ressalto que tal impossibilidade não se aplica ao advogado. No caso destes autos não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial das partes requerentes. E quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos mostrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes sempre possuem acesso à estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução a fim de se permitir o prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade por problema técnico, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Tais dificuldades técnicas e reflexos na agilidade na realização da audiência de forma digital também não passaram desapercebidos na consulta administrativa suso mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado, tal como ora se faz. Assim, por todo o exposto, indefiro o requerimento #id:a4fa748 e mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

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Processo nº 1001037-84.2025.8.26.0417

ID: 275867256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001037-84.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. P. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGES RICARDO DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Georges Ricardo Dib (OAB 417325/SP) Processo 1001037-84.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. P. L. V. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidad… ADV: Georges Ricardo Dib (OAB 417325/SP) Processo 1001037-84.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. P. L. V. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. 1.1.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação (art. 695 do CPC), que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 2. Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida, com antecedência mínima de 15 dias (art. 695, §2º, CPC), para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que, frustrada a autocomposição, poderá, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis; e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335 e 344 do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Na contestação, a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 2.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Cópia da presente servirá como mandado. 3.As partes deverão informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação do e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 4.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 4.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 5. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja acordo, tornem os autos conclusos para homologação e sentença. Caso não haja autocomposição, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int.-se.

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Diego Maradona Costa Dos Santos e outros x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda e outros

ID: 260858534

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5b53e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS, em face de ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam os valores apurados em sede de liquidação de sentença e; julgar PROCEDENTE EM PARTE para declarar nula a justa causa aplicada e reconhecer o término do contrato de trabalho por rescisão indireta em 05/06/2024, condenado as reclamadas, sendo a segunda subsidiária até 11/03/2024, ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias simples (2022/2023) acrescidos de um terço, férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12), 13º salário proporcional de 2024 (6/12), FGTS (e indenização de 40%, em conta vinculada. Os valores recebidos a mesmo título serão compensados. b) adicional de insalubridade, grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços. São devidos reflexos em gratificação natalina, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço e recolhimentos FGTS acrescidos de 40%. A primeira reclamada deverá entregar ao autor as guias para a habilitação no benefício do seguro desemprego e o soerguimento dos depósitos de FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e regular notificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, revertidos em favor da reclamante. Na inércia da reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se o reclamante para proceder, no prazo de 10 dias, a devida habilitação à Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso, através do endereço eletrônico do Ministério da Economia: (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, no aparelho celular, para acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com o devido cadastro, deverá o autor cientificar a Secretaria da Vara. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL do autor (baixa em 14/07/2024, observado o aviso-prévio), por meio de acesso ao link: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando aos autos cópia do protocolo de abertura de processo de alteração dos registros contratuais do trabalhador. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Arbitram-se em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos honorários periciais técnicos, a serem suportados pelas reclamadas e atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198, da SDI-1, do C. TST. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor dos pedidos julgamento procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isento o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo das reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI - ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA

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Diego Maradona Costa Dos Santos e outros x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda e outros

ID: 260858541

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5b53e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS, em face de ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam os valores apurados em sede de liquidação de sentença e; julgar PROCEDENTE EM PARTE para declarar nula a justa causa aplicada e reconhecer o término do contrato de trabalho por rescisão indireta em 05/06/2024, condenado as reclamadas, sendo a segunda subsidiária até 11/03/2024, ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias simples (2022/2023) acrescidos de um terço, férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12), 13º salário proporcional de 2024 (6/12), FGTS (e indenização de 40%, em conta vinculada. Os valores recebidos a mesmo título serão compensados. b) adicional de insalubridade, grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços. São devidos reflexos em gratificação natalina, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço e recolhimentos FGTS acrescidos de 40%. A primeira reclamada deverá entregar ao autor as guias para a habilitação no benefício do seguro desemprego e o soerguimento dos depósitos de FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e regular notificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, revertidos em favor da reclamante. Na inércia da reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se o reclamante para proceder, no prazo de 10 dias, a devida habilitação à Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso, através do endereço eletrônico do Ministério da Economia: (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, no aparelho celular, para acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com o devido cadastro, deverá o autor cientificar a Secretaria da Vara. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL do autor (baixa em 14/07/2024, observado o aviso-prévio), por meio de acesso ao link: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando aos autos cópia do protocolo de abertura de processo de alteração dos registros contratuais do trabalhador. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Arbitram-se em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos honorários periciais técnicos, a serem suportados pelas reclamadas e atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198, da SDI-1, do C. TST. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor dos pedidos julgamento procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isento o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo das reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS

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