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Processo nº 1001038-47.2025.8.13.0024

ID: 278893622

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001038-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) DECISÃO Vistos, etc. O TJMG admitiu o IRDR 1.0000.21.045383-3/00…

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Processo nº 1001038-52.2025.8.11.0008

ID: 276247608

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001038-52.2025.8.11.0008 AUTOR: JOSE DARCI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001038-40.2025.4.01.3508

ID: 276458571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-40.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORDEIRO FIDELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PLINIO BORGES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001038-40.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001038-40.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO CORDEIRO FIDELES Advogado do(a) AUTOR: PLINIO BORGES DE FREITAS - GO43845 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação de cobrança, com pedido de tutela de urgência, proposta em desfavor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s)/informação(ões) necessário(s) à propositura da ação: (X) procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial devidamente assinada. 2. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Cumprido integralmente o item 1, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 5. Caso a parte autora apresente especificação, intime-se o polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário - Mat. GO80279

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Deusa Maria Aguiar Nogueira x Natura Cosmeticos S/A

ID: 324823194

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000675-52.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000675-52.2025.5.02.0045 REQUERENTE: DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000675-52.2025.5.02.0045 REQUERENTE: DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29781f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução provisória, conexa à ação 1001038-15.2020.5.02.0045 ainda pendente de decisão pela instância superior. O autor apresentou retificação aos cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id 6000025. A ré foi intimada para manifestações, ocasião em que manifestou sua concordância de forma expressa com a apuração feita. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo provisoriamente o total exequendo calculado para a data de 30/06/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$439.845,58 Juros/Selic – R$198.986,14 Total Bruto – R$638.831,72 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$31.941,59 INSS Ré – R$58.069,75 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$14.826,90 (–) IRPF Autor – R$10.748,86 TOTAL DA EXECUÇÃO – R$728.843,06 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Intime-se a União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é superior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos não compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas nos principais. Honorários advocatícios devidos pela ré a favor do patrono do autor, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TRT. Consigna-se que há depósitos recursais nos autos principais, na forma de seguro garantia judicial. Intime-se a ré para que pague o débito atualizado ou, subsidiariamente, indique à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução. Descumprido, proceda a Secretaria da Vara mandado para pesquisa patrimonial da executada junto aos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Caso garantido o juízo, tendo em vista tratar-se a presente ação de execução provisória, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT (art. 889, da CLT). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA

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Deusa Maria Aguiar Nogueira x Natura Cosmeticos S/A

ID: 324823195

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000675-52.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000675-52.2025.5.02.0045 REQUERENTE: DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000675-52.2025.5.02.0045 REQUERENTE: DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29781f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução provisória, conexa à ação 1001038-15.2020.5.02.0045 ainda pendente de decisão pela instância superior. O autor apresentou retificação aos cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id 6000025. A ré foi intimada para manifestações, ocasião em que manifestou sua concordância de forma expressa com a apuração feita. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo provisoriamente o total exequendo calculado para a data de 30/06/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$439.845,58 Juros/Selic – R$198.986,14 Total Bruto – R$638.831,72 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$31.941,59 INSS Ré – R$58.069,75 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$14.826,90 (–) IRPF Autor – R$10.748,86 TOTAL DA EXECUÇÃO – R$728.843,06 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Intime-se a União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é superior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos não compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas nos principais. Honorários advocatícios devidos pela ré a favor do patrono do autor, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TRT. Consigna-se que há depósitos recursais nos autos principais, na forma de seguro garantia judicial. Intime-se a ré para que pague o débito atualizado ou, subsidiariamente, indique à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução. Descumprido, proceda a Secretaria da Vara mandado para pesquisa patrimonial da executada junto aos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Caso garantido o juízo, tendo em vista tratar-se a presente ação de execução provisória, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT (art. 889, da CLT). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Jose Claricio x A. Serafim Da Silva Transportes e outros

ID: 261819490

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-70.2021.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLARICIO

Polo Passivo:

A. SERAFIM DA SILVA TRANSPORTES ESTADO DE SAO PAULO WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELENA BARROS BARBARO

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CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001038-70.2021.5.02.0371 : JOSE CLARICIO : A. SERAFIM DA SILVA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001038-70.2021.5.02.0371 : JOSE CLARICIO : A. SERAFIM DA SILVA TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb659e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Para que possa ser disponibilizada a pesquisa extraída de todos os convênios firmados com este Tribunal, de caráter sigiloso, no presente feito, deverá o advogado do exequente apresentar o termo de confidencialidade devidamente assinado eletronicamente, no prazo de 5 dias, com o seguinte conteúdo. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo acima, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1.Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2.Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01 /2001;b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3.Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4.São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo,imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5.Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Mogi das Cruzes, data abaixo. Nome: RG/OAB: Assinatura MOGI DAS CRUZES/SP, 28 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLARICIO

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Processo nº 1001038-55.2025.4.01.3503

ID: 261165626

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001038-55.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORCILIA REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001038-55.2025.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001038-55.2025.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - MG183947 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. Cuida-se de embargos à execução movidos por MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA, TOLENDAL ALVES DE OLIVEIRA, OTAVIO HENRIQUE LYRA e ORCILIA REZENDE DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão da execução nº 1000785-67.2025.4.01.3503. Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelos Embargantes TOLENDAL ALVES DE OLIVEIRA, OTAVIO HENRIQUE LYRA e ORCILIA REZENDE DE OLIVEIRA, defiro os auspícios da Justiça gratuita, à míngua de elementos que possam infirmar as declarações firmadas. Igualmente, quanto à empresa ré MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA, ora Embargante, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, pois, não comprovada a hipossuficiência econômica à luz da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Intime-se a embargante pessoa jurídica para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, comprovando sua situação de bancarrota financeira mediante exibição do balanço patrimonial do último trimestre (assinado por pessoa habilitada) e extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras do último trimestre. Destarte, defiro o requerimento de gratuidade da justiça aos embargantes pessoas naturais e, por enquanto, indefiro à pessoa jurídica. II. Recebo os embargos à execução, por serem tempestivos. Consoante disposição do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Em outras palavras, a concessão de efeito suspensivo aos embargos pressupõe o requerimento da parte embargante, o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de penhora, depósito ou caução suficientes, no valor da dívida. Desse modo, não atribuo efeito suspensivo aos embargos, uma vez que a execução não se encontra garantida. III. Intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF para que, querendo, apresente impugnação aos embargos no prazo de 15 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir; em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há interesse na produção de provas, justificando a necessidade. Traslade-se cópia desta decisão para a execução de título extrajudicial nº 1000785-67.2025.4.01.3503, a qual deverá ter normal prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001038-55.2025.4.01.3503

ID: 261165646

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001038-55.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001038-55.2025.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001038-55.2025.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - MG183947 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. Cuida-se de embargos à execução movidos por MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA, TOLENDAL ALVES DE OLIVEIRA, OTAVIO HENRIQUE LYRA e ORCILIA REZENDE DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão da execução nº 1000785-67.2025.4.01.3503. Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelos Embargantes TOLENDAL ALVES DE OLIVEIRA, OTAVIO HENRIQUE LYRA e ORCILIA REZENDE DE OLIVEIRA, defiro os auspícios da Justiça gratuita, à míngua de elementos que possam infirmar as declarações firmadas. Igualmente, quanto à empresa ré MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA, ora Embargante, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, pois, não comprovada a hipossuficiência econômica à luz da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Intime-se a embargante pessoa jurídica para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, comprovando sua situação de bancarrota financeira mediante exibição do balanço patrimonial do último trimestre (assinado por pessoa habilitada) e extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras do último trimestre. Destarte, defiro o requerimento de gratuidade da justiça aos embargantes pessoas naturais e, por enquanto, indefiro à pessoa jurídica. II. Recebo os embargos à execução, por serem tempestivos. Consoante disposição do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Em outras palavras, a concessão de efeito suspensivo aos embargos pressupõe o requerimento da parte embargante, o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de penhora, depósito ou caução suficientes, no valor da dívida. Desse modo, não atribuo efeito suspensivo aos embargos, uma vez que a execução não se encontra garantida. III. Intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF para que, querendo, apresente impugnação aos embargos no prazo de 15 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir; em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há interesse na produção de provas, justificando a necessidade. Traslade-se cópia desta decisão para a execução de título extrajudicial nº 1000785-67.2025.4.01.3503, a qual deverá ter normal prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Celso Henrique Bitarais e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 259968446

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-43.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE BITARAIS RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ TELMA DA SILVA TAKEUCHI THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ROSANA MARIA SANZER KALIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-43.2023.5.02.0713 : CELSO HENRIQUE BITARAIS : VIACAO GRAJAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-43.2023.5.02.0713 : CELSO HENRIQUE BITARAIS : VIACAO GRAJAU S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63e75cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria. DESPACHO Vistos. Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra inscrita no § 1º do referido artigo, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos para que a parte executada possa obter a chancela judicial para o pagamento parcelado da dívida, quais sejam: a formulação do requerimento no prazo para interposição de embargos, o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% do valor em execução. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte reclamada o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, fundada na o parcelamento merece ser deferido, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Libere-se à parte exequente, de imediato, via SISCONDJ, o depósito já comprovado, assim como os subsequentes, até o limite de seu crédito, independentemente de novas determinações, sendo: R$ 27,131,28, da conta Judicial nº 2300109282430, de 07/04/2025, parcela nº 1 (30%) Incumbe à parte reclamada a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito), observando sempre a mesma data de vencimento que o depósito dos 30%, neste caso , dia 07. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO HENRIQUE BITARAIS

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Sidnei Botura x União Seguradora S.A - Vida E Previdência

ID: 308616346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000859-50.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BOTURA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CEZAR ADRIANO CARMESINI

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Processo 0000859-50.2025.8.26.0063 (processo principal 1001038-35.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sidnei Botura - União Seguradora S.a - Vida e Previdência - Vistos. O … Processo 0000859-50.2025.8.26.0063 (processo principal 1001038-35.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sidnei Botura - União Seguradora S.a - Vida e Previdência - Vistos. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 24/06/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 08/05/2025, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP), NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS (OAB 337670/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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