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Processo nº 1001039-25.2025.4.01.3508

ID: 280804763

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001039-25.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON ROBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GRAZIELLE ELLEM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001039-25.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAYCON ROBERTO OLIVEI… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001039-25.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAYCON ROBERTO OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELLE ELLEM DA SILVA - GO54096 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS GOIANIA - GO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAYCON ROBERTO OLIVEIRA contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Goiânia, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que conclua a análise do seu requerimento administrativo para atualização de procurador no sistema, em razão da demora, formulado em 15/03/2025 (Id. 2184643308). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. Manifestação apresentada pelo impetrante, informando que a análise do requerimento administrativo foi concluída (Id. 2186884394). Petição do impetrante pugnando pelo arquivamento dos autos, em razão da perda do objeto (Id. 2188625003). É o relatório. Decido. Conforme se extrai do processo administrativo, juntado no Id. 2186884394, verifico a perda superveniente do objeto do mandamus, pois concluída a análise do requerimento administrativo em 15/05/2025 (p. 20/21 do PA). Ademais, conforme manifestação do impetrante, a atualização do procurador foi enviada ao banco pagador do benefício (Id. 2188625003). O CPC/2015, repetindo disposição do CPC anterior (1973), consignou que para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17), sendo que a falta de interesse processual constitui uma das hipóteses de indeferimento da petição inicial, bem como de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC). A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme ensina a melhor doutrina (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, o que se pode resumir pelo binômio necessidade/adequação (idem, ibidem, p. 74). Assim, tem-se, pois, que na data da propositura da ação (05/05/2025), o interesse de agir do impetrante deixou de existir, de modo que, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto. Destarte, julgo extinto o presente writ, sem resolução do mérito, em razão da ausência ulterior do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios (STJ, Súmula 105). Defiro os benefícios da justiça gratuita (Id. 2184642899). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Rodrigo Santos De Farias x Carla Ros Becker e outros

ID: 281170777

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-20.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DE FARIAS

Polo Passivo:

CARLA ROS BECKER DONIZETE ALVES DE FIGUEIREDO EDUARDO TANCREDI PINHEIRO EMOTIONAL CARE CORPORATE HOLDINGS E NEGOCIOS LTDA EMOTIONAL CARE FRANQUIAS LTDA EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A EMOTIONAL CARE PERICIAS MEDICAS LTDA. FRANCISCO ALVES JOAO CHRISTOPH BECKER MIND WORLD - SAUDE E BEM-ESTAR LTDA PAULO FRANCISCO DE FREITAS VAZ ROSBECKER CLINICA DE PSIQUIATRIA LTDA SERGIO BARBOSA DE BARROS

Notificação

Advogados:

CARLA MARCHEZANO DE MELO

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ROSANGELA REGINA ALVES

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JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

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ALFREDO VAZ CARDOSO

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GISELE MILANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-20.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE FARIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-20.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE FARIAS RECLAMADO: EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f0f639 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o transito em julgado da r. sentença de Id a97d7c7, que foi mantida integralmente pelo E.TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTO NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA Vistos, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas são as condenadas principais e os sócios (7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º reclamados), são os responsáveis subsidiários. ANOTAÇÃO DE CTPS Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, mediante protocolo físico, sua CTPS (com duas petições físicas para realização do protocolo, e a CTPS em envelope identificado), a fim de possibilitar que Reclamada proceda às anotações determinadas, sob pena de reputar-se cumprida a obrigação e a execução extinta neste particular nos termos do Art. 924 - Inciso II do CPC. Com a juntada de referido documento, intime-se a 1ª ré, via DEJT, para que proceda à anotação, no prazo de 05 dias. Na inércia, a anotação será realizada pela secretaria da Vara. À parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, à parte reclamada para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE FARIAS

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Processo nº 1001039-64.2025.8.26.0543

ID: 279650954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-64.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001039-64.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Aparecida de Souza - Vistos. Verifico que os documentos juntados aos autos não f… ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001039-64.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Aparecida de Souza - Vistos. Verifico que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a autora proceda com a recategorização dos documentos de fls. 15/42, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que, após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intimem-se.

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Silvio Gomes Barbosa x Maria Valdete Guazzi Da Silva Augusto

ID: 317095988

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-13.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA VALDETE GUAZZI DA SILVA AUGUSTO

Notificação

Advogados:

SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001039-13.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: SILVIO GOMES BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001039-13.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: SILVIO GOMES BARBOSA RECLAMADO: MARIA VALDETE GUAZZI DA SILVA AUGUSTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed4e5d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MAYBI SCHERMA CHEZORIM Assistente de Juíza DECISÃO Alega o autor que prestou serviços como caseiro para a reclamada, desde 2006/2007, totalizando aproximadamente 19 (dezenove) anos de trabalho contínuo, sem registro do contrato de trabalho. Aduz que “na época do início da prestação dos serviços, o marido da Reclamada, já falecido (JOSÉ AUGUSTO DOS ANJOS), conversou pessoalmente com o Reclamante, Sr. Silvio, para que ele morasse na chácara e realizasse os serviços de manutenção e segurança no imóvel.” (fls. 3). Acrescenta que no dia 28 de maio de 2025, o Reclamante foi formalmente notificado para proceder à extinção do comodato do imóvel onde reside (fls. 03). Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, e em sede de tutela antecipada requer seja determinado que a reclamada se abstenha de promover atos de desocupação forçada do imóvel, corte de fornecimento de energia elétrica, ou qualquer outra forma de coação direta ou indireta contra o Reclamante, até decisão final da presente demanda (fls. 4) A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, a concessão do pedido, de forma liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida que deve ser utilizada somente em casos excepcionais. Isto porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. No presente caso, em que pese a louvável argumentação do autor, ao menos neste momento, considero necessária a reunião de outros elementos para convicção deste juízo, uma vez que ainda pairam dúvidas a respeito do invocado vínculo empregatício, não se revelando suficiente para a antecipação dos efeitos da tutela a documentação anexada aos autos, notadamente porque o próprio autor afirma que havia relação de comodato do imóvel em que reside. Dessa forma, entende o Juízo que o pleito de tutela antecipada se confunde com o mérito da demanda, não se vislumbrando as hipóteses previstas no art. 300 do CPC, que norteiam o seu convencimento para a concessão da tutela ora pretendida, sendo indispensável a análise das razões de defesa da reclamada e a produção de provas, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nada obsta que, com amparo em outros demonstrativos, seja reapreciado o pedido formulado pelo demandante para conferência da medida de urgência. Aguarde-se a realização da audiência já designada. Intime-se o autor e cite-se a reclamada. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO GOMES BARBOSA

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Processo nº 1093239-61.2025.8.26.0100

ID: 318843900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093239-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDAIANA XANDRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1093239-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idaiana Xandra Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como… Processo 1093239-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idaiana Xandra Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1001039-64.2025.8.26.0543

ID: 277417361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-64.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001039-64.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Aparecida de Souza - Vistos. Verifico que os documentos juntados aos autos não f… ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001039-64.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Aparecida de Souza - Vistos. Verifico que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a autora proceda com a recategorização dos documentos de fls. 15/42, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que, após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intimem-se.

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Everaldo José Da Silva e outros x Jose Oliveira Da Silva e outros

ID: 326136427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205584-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JOSé DA SILVA LUSIMAR BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA LEILA FáTIMA DA SILVA ROSEMEIRE IDALINA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCELO TELES PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

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GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

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GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2205584-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205584-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: Lusimar Bispo da Silva (Curador(a)) - Agravante: Everaldo José da Silva (Por curador) - Agravado: Leila Fátima da Silva (Inventariante) - Agravada: Rosemeire Idalina da Silva - Agravado: Jose Oliveira da Silva (Espólio) - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 350/353 dos autos de origem, que na ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel movida pelo agravante em face das agravadas, dentre outras coisas, deferiu a produção de prova pericial para avaliação do valor de locação e do próprio imóvel objeto dos autos, atribuindo o ônus probatório à parte autora nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que o ônus de custear a perícia não lhe pode ser carreado, mormente considerando que é beneficiário da justiça gratuita. Ressalta o disposto no artigo 373, §1º do CPC, bem como os princípios da causalidade, equidade, boa-fé, cooperação processual e paridade de armas. Requer (i) a redistribuição equitativa do custo da perícia ou, alternativamente, que tal encargo seja imposto às Rés/Agravadas, que permanecem na posse exclusiva do imóvel e são as principais interessadas em evitar a fixação de valores devidos à parte Autora/Agravante (sic); (ii) que se reconheça que não é lícito condicionar a formulação de quesitos técnicos ao pagamento de custas pela parte autora beneficiária da justiça gratuita, assegurando-se o direito pleno à produção da prova pericial, sem restrições financeiras (sic); (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária do recurso. 2.- A ação de origem refere-se ao processo nº 1001039-23.2024.8.26.0083, e não ao processo nº 1000785-21.2022.8.26.0083. Outrossim, defere-se a tramitação prioritária do recurso. Providencie a Secretaria a correta autuação do feito. 3.- O agravante já é beneficiário da justiça gratuita (fl. 265 dos autos de origem), sendo desnecessária nova deliberação a respeito. 4.- As agravadas são revéis, e a prova pericial parece ter sido determinada de ofício pelo Juízo (fls. 316/317 e fls. 328/337 dos autos de origem). Logo, os honorários periciais aparentemente são rateáveis, conforme o artigo 95, caput do CPC, e a parte dos honorários a ser suportada pelo agravante a princípio deve ser custeada na forma do § 3º do referido dispositivo legal. Destarte, concedo o efeito o efeito suspensivo pleiteado no recurso. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. 5.- Intimem-se as agravadas para resposta no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 9 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Gênia Darc de Oliveira Pereira (OAB: 69832/BA) - Marcelo Teles Pereira (OAB: 341866/SP) - 4º andar

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Carlos Bortoluzzi x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261866691

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BORTOLUZZI

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Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

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ID: 261866771

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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