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Alfredo Luciano Oliveira De Mello e outros x Espólio De Nelson Puig De Melo Registrado(A) Civilmente Como Nelson Puig De Mello e outros

ID: 325787627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUCIANO OLIVEIRA DE MELLO NELSON PUIG DE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NELSON PUIG DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON PUIG DE MELLO NELSON SANTOS PEREIRA PAULO MUCIO SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA DOS SANTOS

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JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON SANTOS PEREIRA, PAULO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON SANTOS PEREIRA, PAULO MUCIO SANTOS PEREIRA Vistos. PRELIMINARES PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL A preliminar se confunde com o próprio mérito, razão pela qual DEIXO de analisá-la. PRELIMINAR VALOR DA CAUSA O valor da causa em ações que envolvam danos ao meio ambiente deve considerar o caráter coercitivo a fim de evitar novas práticas danosas, a proporção dos danos e o proveito econômico. Desta forma, sem razão à parte requerida. Portanto, REJEITO a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A pretensão veiculada tem caráter de imprescritibilidade, considerando o bem supostamente atingido (“meio ambiente”). Nesse sentido, do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ACEITAÇÃO DE MEDIDA REPARATÓRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA NÃO DESLINDADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE A QUO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. [...] (AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) (g.n.) É o que se encontra no TJMT: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL — PRESCRIÇÃO — NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO — descumprimento — AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE que não atende aos critérios de equivalência de bacias hidrográficas e ecossistemas para compensação — aprovação do PROJETO DE COMPENSAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEGRADADA pelo órgão ambiental — necessidade. MULTA COMINATÓRIA — VALOR EXCESSIVO — DIMINUIÇÃO — ADMISSIBILIDADE. A pretensão à reparação de danos ao meio ambiente não está sujeita a prazo de prescrição. (STJ, Segunda Turma, REsp 1559396/MG, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de dezembro de 2016). Não basta a apresentação do projeto de compensação da área de reserva legal degradada para satisfazer a obrigação assumida no Termo de Compromisso de Compensação, porquanto depende da aprovação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (artigo 44, § 5º, da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e artigo 1º, § 1º, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.330, de 27 de setembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 7.868, de 20 de dezembro de 2002). É admissível a redução da multa cominatória, quando se mostra excessiva. Recurso provido em parte. (Ap 25981/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) Não se desconhece o julgamento do TEMA 666 (Repercussão Geral – RE 669.069/MG) no STF, ali ficando vincado que “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Entretanto, no conceito de “ilícito civil” não se tem como abrangido o dano ambiental, tendo em vista que o STF, no mesmo julgamento, restringiu o alcance a situações semelhantes ao caso em discussão (“acidente de trânsito”). Isso foi até objeto de Embargos de Declaração manejados pela PGR, porém rejeitados, tendo sido frisado o sentido acima apontado. Ademais, destaco o recente recentíssimo entendimento do STF, que sedimentou que a responsabilidade civil ambiental e a reparação do dano ambiental são fundamentadas na Constituição e a natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico tutelado e protegido, o que fundamente a imprescritibilidade tanto da pretensão reparatória de danos quanto da executória, bem como afastando até mesmo ocorrência de prescrição intercorrente: (STF - ARE 1352872, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 30/03/2025, Data de Publicação: 07/04/2025). Portanto, AFASTO a prescrição alegada. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A parte requerida requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata revogação da medida de indisponibilidade de bens que recai sobre os imóveis de titularidade dos Requeridos, com o cancelamento imediato da averbação da indisponibilidade nas matrículas nº 7.595, 7.627 e 7.665, que estão registradas na Fazenda Brígida, localizada na Comarca de Alto Garças/MT, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (ID 192406853), sob o argumento de que o deferimento da indisponibilidade fere o IRDR 1005211-80.2024.8.11.0000. O Ministério Público refutou as alegações da parte requerida, argumentando que o pedido de indisponibilidade não foi deferido, sendo deferida apenas a anotação da existência do presente processo na matrícula do imóvel supostamente degradado. Em análise dos autos, verifico que a tutela de urgência foi parcialmente concedida (ID 72884955), para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel degradado, de propriedade do demandado, localizado neste Município, bem como a inscrição da presente Ação Civil Pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; e Intimação dos Requeridos para, absterem-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. Como se vê, não foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens, mas sim a averbação na matrícula do imóvel da existência do presente processo, para fins de conhecimento de terceiros interessados, o que condiz com o princípio da publicidade e não fere o IRDR 1005211-80.2024.8.11.0000. Cumpre mencionar que, em sede recursal, a decisão foi mantida (ID 121585968). Portanto, considerando a natureza do processo, tal medida se mostra adequada ao caso e não há subsídios para revogação. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Conforme determinada na decisão de ID 168213564, resta pendente a retificação da autuação, para inclusão do Espólio de Nelson. Portanto, RETIFIQUE-SE. CONTROVÉRSIA E ÔNUS DA PROVA A controvérsia cinge-se à análise da existência do dano ambiental descrito na inicial. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, com fulcro na teoria do risco integral. Assim, para a configuração do dever de indenizar, deve ser demonstrada a existência de nexo de causalidade apta a vincular o resultado lesivo (dano) ao ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva) praticada pelo agente causador. Portanto, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, do art. 21 da Lei n. 7.347/85 e da Súmula do STJ n. 618, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. PROVAS Considerando a inversão do ônus da prova e visando evitar nulidades futuras, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em cinco dias, justificando-as. CONCLUSÃO DOU o processo por saneado. INTIMEM-SE as partes para ciência e, caso queiram, solicitar esclarecimentos. Prazo de cinco dias. Tudo feito, conclusos para as deliberações cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Flavio Cardoso Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330565698

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO

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AMILTON BATISTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1001042-03.2022.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FLAVIO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: AMILTON BATISTA DE FARIA - GO9844, AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO - GO29113 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória, opostos por Flávio Cardoso da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, no bojo do processo executivo n.º 1000041-27.2015.4.01.3502. Alega o embargante que adquiriu, em 05/10/2021, o veículo Honda/CG 150 Titan Mix EX, placa NKN8G87, sendo surpreendido com a restrição judicial sobre o bem, decorrente de ordem de penhora em execução movida pela CEF contra Sandro Roberto Sudario, vendedor do bem. Afirma que a aquisição se deu de forma lícita, ainda que não tenha providenciado a imediata transferência do registro junto ao DETRAN, por razões financeiras. Requer o reconhecimento de sua boa-fé e a desconstituição da penhora. Juntou documentos (939652157 e ss). A CEF apresentou impugnação no evento 982631663. Concedida a tutela provisória de urgência (1363134273) Proferida decisão de saneamento (1813069153). Na ocasião, O embargante se manifestou no evento 1876773171. 2. Fundamentos De acordo com o art. 792, IV, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Na hipótese, restou demonstrado que, desde 2015, tramitava ação monitória em face de Sandro Roberto Sudario, que foi citado em 2016 (eventos 526668 e 202456846 dos autos principais). A alienação do veículo ocorreu apenas em 2021, portanto, quando já tramitava contra o alienante ação judicial apta a levá-lo à insolvência. Nesse contexto, o negócio jurídico deveria ser considerado como realizado em fraude à execução, conforme previsão literal do art. 792, IV, do CPC, e entendimento doutrinário majoritário. No entanto, o stj tem prestigiado entendimento diferente da dicção legal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, ESTA QUE OCORRE QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (ART. 593 DO CÓDIGO BUZAID). DE ACORDO COM A MOLDURA FÁTICA INSERTA NO ARESTO RECORRIDO, NÃO OCORREU FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, SE POR UM LADO A ALIENAÇÃO DO BEM SE CONSUMOU NO CURSO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, POR OUTRO LADO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL OCORREU EM DATA POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO E NÃO HAVIA QUALQUER DE REGISTRO DE INCIDÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O VEÍCULO DO ACIONADO. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1. O Ente Federativo vindica a reforma do aresto mineiro sob o argumento de que ocorreu fraude à execução na espécie, uma vez que o demandado teria alienado bens após tomar ciência da propositura da ação. 2. A fraude à execução ocorre quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do Código Buzaid). 3. Na espécie, o Tribunal de origem dissertou que a ação fora distribuida aos 16.08.2004, tendo sido o réu notificado aos 24.09.2004 (fls. 1329-TJ) e devidamente citado aos 22.02.2005 (...) Todavia os elementos constantes dos autos demonstram que o impedimento do veiculo fora determinado pelo MM. Juiz singular e cumprido pelo órgão competente apenas em Julho/2005. Diante de tais fatos depreende-se dos autos que na data da aquisição do veículo, que se deu antes de abril de 2005, não havia qualquer impedimento/restrição sob o veículo, capaz de obstar a concretização da negociação por qualquer uma das partes (fls. 1.987). 4. De acordo com a moldura fática inserta no aresto recorrido, não ocorreu fraude à execução, uma vez que, se por um lado a alienação do bem se consumou no curso do processo, após a citação do réu, por outro lado a constrição judicial ocorreu em data posterior à negociação e não havia qualquer de registro de incidência de ônus sobre o veículo. 5. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido. (AgInt no AREsp n. 275.998/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020) Embora o embargante não tenha demonstrado cautela mínima ao adquirir o bem, como exigir certidões judiciais ou verificar a existência de ações contra o vendedor, não há nos autos prova de que ele tinha ciência da demanda judicial ou da situação de insolvência do alienante. Com efeito, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ, a boa-fé do adquirente, embora juridicamente irrelevante à configuração da fraude à execução, tem sido considerada pela jurisprudência como requisito de proteção à segurança jurídica, especialmente na ausência de registro anterior de constrição judicial ou de qualquer gravame sobre o bem alienado. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste juízo quanto à irrelevância da boa-fé no caso de fraude à execução (dado o texto claro do art. 792, IV, do CPC), adoto o precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se configura fraude à execução se, à época da alienação, não havia constrição formalizada ou registro de gravame no bem. Ainda que os embargos mereçam acolhimento, verifica-se que o embargante não realizou a comunicação da compra ao órgão de trânsito competente, conforme impõe o art. 134 do CTB, o que contribuiu diretamente para a efetivação da constrição judicial. Tal omissão caracteriza negligência que justifica a atribuição de ônus sucumbencial, ainda que os embargos sejam acolhidos. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de terceiro, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, para desconstituir a penhora incidente sobre o veículo Honda/CG 150 Titan Mix EX, placa NKN8G87, no processo n.º 1000041-27.2015.4.01.3502. Face ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, na forma da lei. Concedo ao embargante a gratuidade da justiça. Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos do cumprimento de sentença e proceda-se à baixa das restrições decretadas sobre o veículo Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1001042-62.2024.8.26.0346

ID: 330445973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001042-62.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001042-62.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001042-62.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1001042-09.2024.8.11.0046

ID: 261981253

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-09.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON CORDEIRO GOMES DOS SANTOS

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FABIOLA MOREIRA DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001042-09.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001042-09.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RONALDO ALVES PEREIRA - CPF: 960.758.481-34 (APELANTE), JACKSON CORDEIRO GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.190.971-35 (ADVOGADO), FABIOLA MOREIRA DE CASTRO - CPF: 055.588.711-13 (ADVOGADO), FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A - CNPJ: 07.730.797/0006-36 (APELADO), SERGIO MENDES CAHU FILHO - CPF: 044.557.994-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR CANCELAMENTO DE ALUGUEL DE VEÍCULO C/C DANO MORAL E MATERIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – CLÁUSULA DE “NO-SHOW” – NULIDADE – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – NOVA LOCAÇÃO POR VALOR SUPERIOR – DANO MATERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO – RESSARCIMENTO LIMITADO À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANO MORAL CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nula a cláusula contratual que prevê a perda integral do valor pago a título de reserva de veículo locado (“no-show”), quando demonstrado que o consumidor comunicou previamente o atraso, e que não houve qualquer prestação do serviço pela fornecedora. Verificada a contratação de novo veículo em razão da negativa indevida da locadora em fornecer o bem originalmente reservado, admite-se a indenização por danos materiais, limitada à diferença entre o valor pago na nova locação e o montante já restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. Situação em que o consumidor, acompanhado da esposa e filhos, teve suas férias frustradas, sendo compelido a contratar novo serviço em caráter emergencial, circunstância que extrapola o mero dissabor e enseja indenização por danos morais. A responsabilidade do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RONALDO ALVES PEREIRA, visando reformar a sentença de Id. 275438367, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação de Restituição de Valores por Cancelamento de Aluguel de Veículo c/c Dano Moral e Material nº 1001042-09.2024.8.11.0046, manejada em desfavor de FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nesses termos: “Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar a Ré à restituição ao Autor do valor de R$ 2.213,34 (dois mil, duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referente à reserva do veículo, com juros de mora referente a Selic a partir do pagamento, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, sendo que fixo este último em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.” Em suas razões de Id. 275438368, a parte recorrente, em síntese, aduz que devem ser reconhecidos os danos materiais, no valor de R$ 3.122,86, referentes à nova locação contratada após a recusa da apelada em fornecer o veículo, bem como os danos morais que afirma ter sofrido com a frustração de sua viagem em família. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da inicial. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 275438371, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ressai da inicial que a ação foi proposta com o objetivo de reparar os danos materiais e morais, em decorrência de “no-show” na retirada de veículo locado, bem como a negativa de entrega do veículo pelo período remanescente e recusa na restituição de valores. O juízo de origem declarou abusiva a cláusula de perdimento de valor em caso de “no-show”, porém, julgou improcedentes os pedidos de restituição dos valores com a nova locação e indenização por danos morais. Desta decisão se insurge a parte autora, ora recorrente. Pois bem. A narrativa fática não deixa dúvida de que a relação travada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora/recorrente amolda-se na figura jurídica de consumidora e a empresa locadora/recorrida na de fornecedora, bem como o serviço de transporte aéreo foi prestado com cunho finalístico. Nessa ótica, o CDC, em seu artigo 14, estabelece como sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão da utilização dos seus serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Logo, se não houver a caracterização de qualquer excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC, é inegável e inafastável a responsabilidade da empresa de transporte de passageiros, pois, independe da comprovação de culpa. No caso em apreço, a parte recorrente possuía reserva da locação para o período de 20/12/2023 a 09/01/2024, porém, em decorrência de problemas no embarque do voo de origem, somente conseguiu chegar ao destino na data de 26/12/2023, oportunidade em que a apelada não disponibilizou o veículo, bem como se negou na devolução de qualquer valor. Da responsabilidade civil e da restituição do valor pago A sentença bem analisou a abusividade da cláusula contratual denominada “no-show”, ao reconhecer que a simples ausência no horário previamente agendado — ainda que comunicada pelo consumidor — não autoriza, por si só, o perdimento integral da quantia paga, especialmente quando ausente qualquer prestação efetiva do serviço. Trata-se de cláusula que transfere ao consumidor ônus excessivo, infringindo os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equidade, sendo nula nos termos do art. 51, IV, do CDC. A restituição do valor pago (R$ 2.213,34) foi corretamente determinada, não havendo insurgência recursal quanto a esse ponto. Do pedido de indenização por dano material O Apelante postula o ressarcimento do valor R$ 3.122,86, correspondente ao aluguel de outro veículo, contratado após a negativa da Apelada em disponibilizar o carro inicialmente reservado. A análise da pretensão exige a verificação do nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado. Conforme os documentos e argumentos apresentados na apelação, a contratação de novo aluguel ocorreu no mesmo contexto temporal em que a empresa se recusou a prestar o serviço contratado, mesmo após comunicação prévia da impossibilidade de comparecimento no horário inicialmente ajustado. A cláusula de “no-show”, declarada nula, constitui a própria causa da negativa do serviço, e sua invalidade implica, necessariamente, o reconhecimento de que o serviço não foi prestado por culpa exclusiva da ré. Sendo assim, verifica-se o nexo de causalidade direto entre a conduta ilícita da Apelada (negativa de entrega do veículo sem justificativa razoável) e o desembolso realizado pelo Apelante para que pudesse prosseguir com sua viagem, evitando a completa frustração das férias familiares. O valor da nova locação, sendo razoável e diretamente vinculado ao objeto inicial do contrato, configura-se como dano emergente indenizável. No entanto, não se pode desconsiderar que a quantia de R$ 2.213,34 — referente à primeira locação — já será restituída por força da nulidade da cláusula contratual, nos termos da sentença. Assim, caso fosse acolhido integralmente o pedido de ressarcimento da nova locação (R$ 3.122,86), o apelante receberia de volta o valor da primeira contratação e ainda seria reembolsado integralmente pela segunda, sem que tenha desembolsado qualquer valor líquido pela utilização do bem, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Portanto, para que haja reparação proporcional e justa, deve-se acolher o pedido de indenização apenas quanto à diferença entre o valor efetivamente gasto na nova locação e o valor já pago à locadora FOCO, ora apelada, o que perfaz o montante de R$909,52 (3.122,86 – R$ 2.213,34 = 909,52). Essa quantia representa o real prejuízo experimentado pelo apelante, resultante do descumprimento contratual da apelada. Da indenização por danos morais A negativa da apelada em fornecer o veículo previamente reservado, mesmo após comunicação do apelante acerca de imprevistos no voo, revela falha grave na prestação do serviço, em descompasso com os deveres de boa-fé objetiva e cooperação contratual (art. 422 do CC). A situação em análise não representa mero aborrecimento cotidiano. O Apelante, acompanhado da esposa e de quatro filhos, teve suas férias frustradas, sofrendo transtornos logísticos e emocionais incompatíveis com a confiança legítima depositada na contratação. O deslocamento foi impactado, sendo necessário recorrer a outro fornecedor de serviço de forma emergencial e por preço superior, o que comprometeu a organização da viagem familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que situações como a presente — em que há falha na prestação de serviço essencial durante momento de lazer previamente planejado — ultrapassam o limite do aborrecimento trivial e caracterizam lesão a direito da personalidade, com repercussão no campo moral. A propósito: “RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência . Recurso da autora. Acolhimento. Hipótese de cancelamento de reserva previamente paga por não comparecimento na data e horário marcado. Atraso de voo . Incidência de cláusula no show. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cláusula abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem manifesta, sobretudo, no caso, em que a reserva já estava totalmente quitada . Autora que teve gastos com pernoite em hotel para no outro dia fazer locação de novo veículo, de categoria inferior e maior valor. Cláusula afastada. Determinação para a ré restituir o valor gasto com a primeira reserva, além de condená-la ao pagamento de indenização pelos danos materiais. Dano moral configurado . Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10135919520228260016 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 17/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) “CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESERVA PRÉ-PAGA - ATRASO PARA RETIRADA DO VEÍCULO - CLÁUSULA DE NO SHOW - ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - NULIDADE. VEÍCULO NÃO DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC) .(...) 10. O mero descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo a indenização por danos morais (STJ), salvo nos casos em que os desdobramentos que vão para além do descumprimento que, em outra circunstância, autorizariam indenização por danos morais, se pedida autonomamente. 11. Dado o contexto fático probatório, tenho como certo que a situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois a negativa de cumprimento do contrato baseado em cláusula abusiva é suficiente a evidenciar ansiedade e inquietude que se presumem vivenciadas e justificar a condenação à indenização de danos morais . 12. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais de R$ 1.500,00, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 13 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu: a) na devolução de R$ 919,80 atualizados pelo INPC/IBGE desde o pagamento, acrescidos de juros mensais de 1%, devidos a partir de 31/12/2018. b) no pagamento de R$ 1.500,00 atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data, acrescida de juros mensais de 1%, contados de 31/12/2018, na forma das Súmulas 362 e 54 do STJ. 14 . Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Nos termos do art . 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.” (TJ-DF 07275123320198070016 DF 0727512-33.2019 .8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) A responsabilização da fornecedora se impõe à luz do art. 14 do CDC, sendo objetiva e prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal — ambos presentes nos autos. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, passo ao exame do quantum indenizatório. Consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao sopesar esses fatores, tenho que a condenação a título de danos morais, deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra razoável frente às peculiaridades do caso em análise, pois, fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), por se tratar de relação jurídica contratual. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 909,52, a título de dano material, referente à diferença entre o valor da nova locação e o valor da reserva frustrada, com juros de mora referente a Selic a partir do pagamento, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, bem como ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), por se tratar de relação jurídica contratual. Em razão do resultado do julgamento do presente recurso, o ônus sucumbencial, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deverão ser suportados pela parte requerida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001042-09.2024.8.11.0046

ID: 261981259

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-09.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A

Acórdão

Advogados:

SERGIO MENDES CAHU FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001042-09.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001042-09.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RONALDO ALVES PEREIRA - CPF: 960.758.481-34 (APELANTE), JACKSON CORDEIRO GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.190.971-35 (ADVOGADO), FABIOLA MOREIRA DE CASTRO - CPF: 055.588.711-13 (ADVOGADO), FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A - CNPJ: 07.730.797/0006-36 (APELADO), SERGIO MENDES CAHU FILHO - CPF: 044.557.994-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR CANCELAMENTO DE ALUGUEL DE VEÍCULO C/C DANO MORAL E MATERIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – CLÁUSULA DE “NO-SHOW” – NULIDADE – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – NOVA LOCAÇÃO POR VALOR SUPERIOR – DANO MATERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO – RESSARCIMENTO LIMITADO À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANO MORAL CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nula a cláusula contratual que prevê a perda integral do valor pago a título de reserva de veículo locado (“no-show”), quando demonstrado que o consumidor comunicou previamente o atraso, e que não houve qualquer prestação do serviço pela fornecedora. Verificada a contratação de novo veículo em razão da negativa indevida da locadora em fornecer o bem originalmente reservado, admite-se a indenização por danos materiais, limitada à diferença entre o valor pago na nova locação e o montante já restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. Situação em que o consumidor, acompanhado da esposa e filhos, teve suas férias frustradas, sendo compelido a contratar novo serviço em caráter emergencial, circunstância que extrapola o mero dissabor e enseja indenização por danos morais. A responsabilidade do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RONALDO ALVES PEREIRA, visando reformar a sentença de Id. 275438367, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação de Restituição de Valores por Cancelamento de Aluguel de Veículo c/c Dano Moral e Material nº 1001042-09.2024.8.11.0046, manejada em desfavor de FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nesses termos: “Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar a Ré à restituição ao Autor do valor de R$ 2.213,34 (dois mil, duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referente à reserva do veículo, com juros de mora referente a Selic a partir do pagamento, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, sendo que fixo este último em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.” Em suas razões de Id. 275438368, a parte recorrente, em síntese, aduz que devem ser reconhecidos os danos materiais, no valor de R$ 3.122,86, referentes à nova locação contratada após a recusa da apelada em fornecer o veículo, bem como os danos morais que afirma ter sofrido com a frustração de sua viagem em família. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da inicial. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 275438371, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ressai da inicial que a ação foi proposta com o objetivo de reparar os danos materiais e morais, em decorrência de “no-show” na retirada de veículo locado, bem como a negativa de entrega do veículo pelo período remanescente e recusa na restituição de valores. O juízo de origem declarou abusiva a cláusula de perdimento de valor em caso de “no-show”, porém, julgou improcedentes os pedidos de restituição dos valores com a nova locação e indenização por danos morais. Desta decisão se insurge a parte autora, ora recorrente. Pois bem. A narrativa fática não deixa dúvida de que a relação travada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora/recorrente amolda-se na figura jurídica de consumidora e a empresa locadora/recorrida na de fornecedora, bem como o serviço de transporte aéreo foi prestado com cunho finalístico. Nessa ótica, o CDC, em seu artigo 14, estabelece como sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão da utilização dos seus serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Logo, se não houver a caracterização de qualquer excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC, é inegável e inafastável a responsabilidade da empresa de transporte de passageiros, pois, independe da comprovação de culpa. No caso em apreço, a parte recorrente possuía reserva da locação para o período de 20/12/2023 a 09/01/2024, porém, em decorrência de problemas no embarque do voo de origem, somente conseguiu chegar ao destino na data de 26/12/2023, oportunidade em que a apelada não disponibilizou o veículo, bem como se negou na devolução de qualquer valor. Da responsabilidade civil e da restituição do valor pago A sentença bem analisou a abusividade da cláusula contratual denominada “no-show”, ao reconhecer que a simples ausência no horário previamente agendado — ainda que comunicada pelo consumidor — não autoriza, por si só, o perdimento integral da quantia paga, especialmente quando ausente qualquer prestação efetiva do serviço. Trata-se de cláusula que transfere ao consumidor ônus excessivo, infringindo os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equidade, sendo nula nos termos do art. 51, IV, do CDC. A restituição do valor pago (R$ 2.213,34) foi corretamente determinada, não havendo insurgência recursal quanto a esse ponto. Do pedido de indenização por dano material O Apelante postula o ressarcimento do valor R$ 3.122,86, correspondente ao aluguel de outro veículo, contratado após a negativa da Apelada em disponibilizar o carro inicialmente reservado. A análise da pretensão exige a verificação do nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado. Conforme os documentos e argumentos apresentados na apelação, a contratação de novo aluguel ocorreu no mesmo contexto temporal em que a empresa se recusou a prestar o serviço contratado, mesmo após comunicação prévia da impossibilidade de comparecimento no horário inicialmente ajustado. A cláusula de “no-show”, declarada nula, constitui a própria causa da negativa do serviço, e sua invalidade implica, necessariamente, o reconhecimento de que o serviço não foi prestado por culpa exclusiva da ré. Sendo assim, verifica-se o nexo de causalidade direto entre a conduta ilícita da Apelada (negativa de entrega do veículo sem justificativa razoável) e o desembolso realizado pelo Apelante para que pudesse prosseguir com sua viagem, evitando a completa frustração das férias familiares. O valor da nova locação, sendo razoável e diretamente vinculado ao objeto inicial do contrato, configura-se como dano emergente indenizável. No entanto, não se pode desconsiderar que a quantia de R$ 2.213,34 — referente à primeira locação — já será restituída por força da nulidade da cláusula contratual, nos termos da sentença. Assim, caso fosse acolhido integralmente o pedido de ressarcimento da nova locação (R$ 3.122,86), o apelante receberia de volta o valor da primeira contratação e ainda seria reembolsado integralmente pela segunda, sem que tenha desembolsado qualquer valor líquido pela utilização do bem, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Portanto, para que haja reparação proporcional e justa, deve-se acolher o pedido de indenização apenas quanto à diferença entre o valor efetivamente gasto na nova locação e o valor já pago à locadora FOCO, ora apelada, o que perfaz o montante de R$909,52 (3.122,86 – R$ 2.213,34 = 909,52). Essa quantia representa o real prejuízo experimentado pelo apelante, resultante do descumprimento contratual da apelada. Da indenização por danos morais A negativa da apelada em fornecer o veículo previamente reservado, mesmo após comunicação do apelante acerca de imprevistos no voo, revela falha grave na prestação do serviço, em descompasso com os deveres de boa-fé objetiva e cooperação contratual (art. 422 do CC). A situação em análise não representa mero aborrecimento cotidiano. O Apelante, acompanhado da esposa e de quatro filhos, teve suas férias frustradas, sofrendo transtornos logísticos e emocionais incompatíveis com a confiança legítima depositada na contratação. O deslocamento foi impactado, sendo necessário recorrer a outro fornecedor de serviço de forma emergencial e por preço superior, o que comprometeu a organização da viagem familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que situações como a presente — em que há falha na prestação de serviço essencial durante momento de lazer previamente planejado — ultrapassam o limite do aborrecimento trivial e caracterizam lesão a direito da personalidade, com repercussão no campo moral. A propósito: “RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência . Recurso da autora. Acolhimento. Hipótese de cancelamento de reserva previamente paga por não comparecimento na data e horário marcado. Atraso de voo . Incidência de cláusula no show. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cláusula abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem manifesta, sobretudo, no caso, em que a reserva já estava totalmente quitada . Autora que teve gastos com pernoite em hotel para no outro dia fazer locação de novo veículo, de categoria inferior e maior valor. Cláusula afastada. Determinação para a ré restituir o valor gasto com a primeira reserva, além de condená-la ao pagamento de indenização pelos danos materiais. Dano moral configurado . Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10135919520228260016 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 17/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) “CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESERVA PRÉ-PAGA - ATRASO PARA RETIRADA DO VEÍCULO - CLÁUSULA DE NO SHOW - ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - NULIDADE. VEÍCULO NÃO DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC) .(...) 10. O mero descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo a indenização por danos morais (STJ), salvo nos casos em que os desdobramentos que vão para além do descumprimento que, em outra circunstância, autorizariam indenização por danos morais, se pedida autonomamente. 11. Dado o contexto fático probatório, tenho como certo que a situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois a negativa de cumprimento do contrato baseado em cláusula abusiva é suficiente a evidenciar ansiedade e inquietude que se presumem vivenciadas e justificar a condenação à indenização de danos morais . 12. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais de R$ 1.500,00, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 13 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu: a) na devolução de R$ 919,80 atualizados pelo INPC/IBGE desde o pagamento, acrescidos de juros mensais de 1%, devidos a partir de 31/12/2018. b) no pagamento de R$ 1.500,00 atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data, acrescida de juros mensais de 1%, contados de 31/12/2018, na forma das Súmulas 362 e 54 do STJ. 14 . Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Nos termos do art . 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.” (TJ-DF 07275123320198070016 DF 0727512-33.2019 .8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) A responsabilização da fornecedora se impõe à luz do art. 14 do CDC, sendo objetiva e prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal — ambos presentes nos autos. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, passo ao exame do quantum indenizatório. Consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao sopesar esses fatores, tenho que a condenação a título de danos morais, deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra razoável frente às peculiaridades do caso em análise, pois, fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), por se tratar de relação jurídica contratual. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 909,52, a título de dano material, referente à diferença entre o valor da nova locação e o valor da reserva frustrada, com juros de mora referente a Selic a partir do pagamento, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, bem como ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), por se tratar de relação jurídica contratual. Em razão do resultado do julgamento do presente recurso, o ônus sucumbencial, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deverão ser suportados pela parte requerida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Sandro Rogerio Cardoso Dos Santos x Denys De Oliveira Martins e outros

ID: 319558440

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA IOLANDA PUGLISI ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANY CARDOSO DE CARO

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DENYS DE OLIVEIRA MARTINS

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e08a8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob id. 17813bb (pág. 631/632 - 02/06/2025), na qual requer a expedição de ofício ao INSS, já deferido na r. decisão de id. 0d465c1 (pág. 511/519 - 15/05/2025);bem como petição de id. 600c130 (pág. 646/647 - 01/07/2025), na qual requer a liberação dos valores depositados. São Paulo, 04 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Conforme despacho de id. c258076 (pág. 624/625 - 26/05/2025), o feitoprossegue em face da reclamada D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 29.325.025/0001-47; DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, CPF: 223.831.028-22; IOLANDA PUGLISI, CPF: 032.945.898-16. 2 - A presente execução decorre do inadimplemento de acordo firmado em ata lavrada sob id. 2b78d8b (pág. 290/294 - 03/05/2022), cláusula penal de 50% do valor em aberto no valor de R$ 7.500,00, em parcelas de R$ 1.071,42 e 1 parcela de R$ 927,48, iniciando-se em 02/06/2025, de responsabilidade da reclamada D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA. A parte autora noticia o inadimplemento a partir da 1ª parcela, conforme petição de id. bdcaf34 (pág. 299/300 - 06/06/2022), perfazendo um total de R$ 11.250,00 em 02/06/2022, a ser atualizado conforme taxa Selic. 3 - A decisão de id. 0d465c1 (pág. 511/519 - 15/05/2025) determina a penhora de 20% do salário da reclamada, CUMPRA-SE. 4 - Com base no artigo 833 da CLT, CORRIJO O ERRO MATERIAL ocorrido na decisão referida decisão para constar o valor real da execução conforme relatado no item 2 desta decisão. Valor da execução atualizado até 04/07/2025: R$ 15.345,00. 5 - Em que pese o retorno negativo de intimação do reclamado DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, no endereço localizado na AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 230, cj 908, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-000, conforme certidão id. a95e406 (pág. 642 - 09/06/2025), restou positiva a intimação conforme certidão de id. 5bbb086 (pág. 640 - 06/06/2025) em 03/06/2025, por meios telemáticos. Tal comunicação pode ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele, o que é o caso nestes autos, REPUTO o réu intimado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Iinteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.(TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) 6 - Considerando-se que os reclamados estão cientes da decisão proferida sob id. 4fe5117 (pág. 554/555 - 20/05/2025), DETERMINO: LIBERE-SE à parte autora os valores abaixo elencados como quitação parcial do seu crédito: conta do Juízo 2300116577148 - bloqueio em nome da Sra. IOLANDA PUGLISI: R$ 961,86 - 15/05/2025 .conta judicial 3400113301768 - bloqueio em nome do Sr(a). DENYS DE OLIVEIRA MARTINS: R$ 972,61 - 12/05/2025 -R$ 50,75 - 12/05/2025 -R$ 45,01 - 14/05/2025 -R$ 6,30 - 15/05/2025 Total: R$ 1.074,67total dos depósitos: R$ 4654,72 7 - Verifica-se que consta nos autos instrumento de mandato com poderes especiais para “receber e dar quitação” em favor do(s) patrono(s) da parte autora, Dr(a). ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA, CPF: 311.790.728-98, sob ID. 10b483e (Pág. 13 - 25/08/2021). Ressalta-se que os valores serão liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 8 - INTIMEM-SE. 9 - Desnecessária a intimação pessoal do reclamado DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, eis que está constituído como patrono da reclamada IOLANDA PUGLISI . Ademais, está ciente da presente demanda, vez que acessou o processo como terceiro em 17/04/2024 e 16/02/2022. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA PUGLISI - D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Sandro Rogerio Cardoso Dos Santos x Denys De Oliveira Martins e outros

ID: 319558468

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA IOLANDA PUGLISI

Notificação

Advogados:

TATIANY CARDOSO DE CARO

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DENYS DE OLIVEIRA MARTINS

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e08a8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob id. 17813bb (pág. 631/632 - 02/06/2025), na qual requer a expedição de ofício ao INSS, já deferido na r. decisão de id. 0d465c1 (pág. 511/519 - 15/05/2025);bem como petição de id. 600c130 (pág. 646/647 - 01/07/2025), na qual requer a liberação dos valores depositados. São Paulo, 04 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Conforme despacho de id. c258076 (pág. 624/625 - 26/05/2025), o feitoprossegue em face da reclamada D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 29.325.025/0001-47; DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, CPF: 223.831.028-22; IOLANDA PUGLISI, CPF: 032.945.898-16. 2 - A presente execução decorre do inadimplemento de acordo firmado em ata lavrada sob id. 2b78d8b (pág. 290/294 - 03/05/2022), cláusula penal de 50% do valor em aberto no valor de R$ 7.500,00, em parcelas de R$ 1.071,42 e 1 parcela de R$ 927,48, iniciando-se em 02/06/2025, de responsabilidade da reclamada D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA. A parte autora noticia o inadimplemento a partir da 1ª parcela, conforme petição de id. bdcaf34 (pág. 299/300 - 06/06/2022), perfazendo um total de R$ 11.250,00 em 02/06/2022, a ser atualizado conforme taxa Selic. 3 - A decisão de id. 0d465c1 (pág. 511/519 - 15/05/2025) determina a penhora de 20% do salário da reclamada, CUMPRA-SE. 4 - Com base no artigo 833 da CLT, CORRIJO O ERRO MATERIAL ocorrido na decisão referida decisão para constar o valor real da execução conforme relatado no item 2 desta decisão. Valor da execução atualizado até 04/07/2025: R$ 15.345,00. 5 - Em que pese o retorno negativo de intimação do reclamado DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, no endereço localizado na AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 230, cj 908, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-000, conforme certidão id. a95e406 (pág. 642 - 09/06/2025), restou positiva a intimação conforme certidão de id. 5bbb086 (pág. 640 - 06/06/2025) em 03/06/2025, por meios telemáticos. Tal comunicação pode ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele, o que é o caso nestes autos, REPUTO o réu intimado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Iinteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.(TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) 6 - Considerando-se que os reclamados estão cientes da decisão proferida sob id. 4fe5117 (pág. 554/555 - 20/05/2025), DETERMINO: LIBERE-SE à parte autora os valores abaixo elencados como quitação parcial do seu crédito: conta do Juízo 2300116577148 - bloqueio em nome da Sra. IOLANDA PUGLISI: R$ 961,86 - 15/05/2025 .conta judicial 3400113301768 - bloqueio em nome do Sr(a). DENYS DE OLIVEIRA MARTINS: R$ 972,61 - 12/05/2025 -R$ 50,75 - 12/05/2025 -R$ 45,01 - 14/05/2025 -R$ 6,30 - 15/05/2025 Total: R$ 1.074,67total dos depósitos: R$ 4654,72 7 - Verifica-se que consta nos autos instrumento de mandato com poderes especiais para “receber e dar quitação” em favor do(s) patrono(s) da parte autora, Dr(a). ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA, CPF: 311.790.728-98, sob ID. 10b483e (Pág. 13 - 25/08/2021). Ressalta-se que os valores serão liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 8 - INTIMEM-SE. 9 - Desnecessária a intimação pessoal do reclamado DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, eis que está constituído como patrono da reclamada IOLANDA PUGLISI . Ademais, está ciente da presente demanda, vez que acessou o processo como terceiro em 17/04/2024 e 16/02/2022. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo nº 1001042-08.2025.8.26.0094

ID: 327248852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-08.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM MONTEVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-08.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Wiliam Monteverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95… Processo 1001042-08.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Wiliam Monteverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1001042-10.2025.4.01.3304

ID: 297570699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-10.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA SANTIAGO OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001042-10.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001042-10.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE DA SILVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1001042-94.2024.8.11.0050

ID: 259241914

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-94.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA CNP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Auto Mecânica CNP Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que, nos autos da ação mo… Visto. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Auto Mecânica CNP Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que, nos autos da ação monitória nº 1001042-94.2024.8.11.0050, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela parte recorrente e determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, condenando a embargante/apelante ao pagamento do valor de R$ 23.356,44 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a citação. A fim de contextualizar, tem-se que, na origem, cuida-se de ação monitória, movida pela Cooperativa, em face da empresa apelante LF Engenharia e Metalúrgica Ltda atual Auto Mecânica CNP Ltda), fundada no contrato firmado entre as partes, Ficha de Proposta de Abertura de Conta e Termo de Adesão a Produtos e Serviços (id 271436390), Termo de Proposta de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (id 271436390 – pág. 03). A Cooperativa apelada objetiva o recebimento de valor decorrente de utilização de limite de cartão de crédito empresarial disponibilizado à parte apelante, sendo instruída a inicial com os respectivos contratos celebrados entre as partes e demonstrativos da dívida. Citada, a parte ré opôs embargos monitórios alegando abusividade dos juros aplicados, bem como cumulação indevida de encargos financeiros não especificados no contrato. A sentença recorrida (id 271438369) julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a monitória. Em suas razões recursais (id 271438372), sustenta a apelante, em síntese, que: a) os juros remuneratórios superiores a 10% ao mês são abusivos e configuram prestação desproporcional, devendo ser revisados; b) houve cumulação indevida de encargos financeiros pela recorrida, sem a devida transparência e especificação contratual; c) não lhe foi oportunizado exercer o contraditório e a ampla defesa em relação às cláusulas contratuais pactuadas unilateralmente. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais e a realização de perícia contábil para apurar supostas ilegalidades. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id 271438388), rebatendo os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. A insurgência recursal em análise centra-se na alegação de abusividade dos encargos financeiros aplicados ao contrato firmado entre as partes, especificamente no que tange aos elevados juros remuneratórios cobrados e à suposta cumulação indevida de encargos não discriminados. A apelante sustenta, ainda, o cerceamento de seu direito ao contraditório e ampla defesa em razão da imposição unilateral de cláusulas contratuais. Nesse contexto, revela-se imperiosa uma análise minuciosa dos institutos jurídicos envolvidos, à luz dos princípios constitucionais e da legislação infraconstitucional aplicável, de modo a auferir a subsistência ou não das arguições recursais. Pois bem. Diante do pedido de gratuidade manejado pela apelante, considerando a ausência de comprovação do estado de necessidade, foi a recorrente intimada a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, com a juntada de competentes documentos, consoante consta da decisão de id 275502398. Impende destacar que se permite apurar do contrato que a apelante é empresa do ramo de comércio de motocicletas, motonetas, peças e acessórios, bem como, de serviços de comércio, instalação e manutenção de acessórios para veículos automotores, conforme id 271436391. O que se confirma de todo o contexto do processo, principalmente do contrato celebrado com a Cooperativa apelada. Apesar de intimada a apelante deixou transcorrer o prazo, sem apresentar qualquer documento, conforme atesta a certidão de id 275502398. Desta forma, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, razão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de id 279287398, que determinou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Em que pese intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo, sem recolher o preparo, permanecendo silente, conforme certidão de id 281777876. Pois bem, era o que cumpria relatar. Diante do exposto, o recurso não merece conhecimento. O Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor sobre a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Transcrevo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o p reparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 101 do Código de Processo Civil, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes tiveram o pedido de gratuidade de justiça indeferido, sendo-lhes oportunizado o recolhimento das custas processuais. Contudo, mesmo regularmente intimada e devidamente advertida, a apelante não efetuou o pagamento do preparo no prazo legal, caracterizando a deserção. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de preparo leva, inexoravelmente, ao não conhecimento do recurso, salvo se demonstrado justo impedimento, o que não ocorreu no presente caso. Apenas para registro, seguem precedentes: APELANTE: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – 1º RECURSO – INTERPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recorrente não possui os benefícios da assistência judiciária e deixa de recolher o preparo recursal, deve-se oportunizar o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Recurso Não Conhecido. (TJ-MT - AC: 00056619720168110007, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – 1º APELO NÃO CONHECIDO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SPC – ATO ILÍCITO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, ALÉM DA SUB JUDICE – DEVEDOR CONTUMAZ – NÃO OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO DE ORDEM MORAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não há que se falar em nexo causal entre o evento danoso e o suposto dano advindo do cadastramento do nome da pessoa nos bancos de dados do SPC/SERASA, quando preexistente outra anotação que também restringe o crédito da parte. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que, havendo registro legítimo preexistente, inexiste dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003737-50.2015.8.11.0051, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Evidente que a circunstância acima descrita acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto o recolhimento do preparo recursal trata-se de causa objetiva de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, com fundamento nos artigos 1.007 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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