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"1001043-06.2021.5.02.0432" - Resultados da Busca – Página 133 de 148

Eva Eugenia Dos Santos e outros x Santa Helena Assistencia Medica S/A

ID: 257712568

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-30.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVA EUGENIA DOS SANTOS RICARDO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001043-30.2023.5.02.0466 : EVA EUGENIA DOS SANTOS : SANTA HELENA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001043-30.2023.5.02.0466 : EVA EUGENIA DOS SANTOS : SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a090f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 12.462,99 Juros acumulados: R$ 2.091,58 INSS reclamante (nit*): (R$ 775,35) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 3.967,78 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 733,83 Honorários periciais ao perito engenheiro: R$ 3.000,00 Custas: satisfeitas FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 761,17 Juros do FGTS: R$ 136,23 Total do FGTS: R$ 897,40 Total geral em 31.03.2025: R$ 23.153,58 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. Após o pagamento do crédito exequendo, libere-se à reclamada o valor do depósito recursal. 5. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 5.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 6. Sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento, considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVA EUGENIA DOS SANTOS

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Itau Unibanco Holding S.A. x Maria Dilis De Oliveira

ID: 297082926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-66.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARIA DILIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA FARIAS ALVES ANACLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-66.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Maria Dilis de Oliveira - Vistos. Fls. 137/39: Esclareça acerca … Processo 1001043-66.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Maria Dilis de Oliveira - Vistos. Fls. 137/39: Esclareça acerca da diligência desejada, apontando o endereço, se o caso. Fls. 140/41: Indefiro. Cabe à parte autora, e não ao juízo nem ao réu, providenciar as devidas diligências para localização do bem. Neste sentido: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor. Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164003-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. R. decisão agravada que determinou a intimação do agravante, réu, para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decreto-Lei nº 911/1969 que não obriga o devedor fiduciante a entregar o bem oferecido em garantia. Cominação que viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Credor que pode se valer dos meios adequados visando ao alcance da sua pretensão. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081852-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) Ademais, o Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, e prescreve em seu artigo 4º que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...) E uma vez feita a opção pela ação executiva, o artigo 5º também do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, esclarece que, para satisfação do crédito, deverão ser penhorados tantos bens quantos bastem do devedor, a critério da parte autora. Assim, a norma não estabelece como ônus do réu a indicação de localização do veículo, cabendo a parte autora a opção por empreender esforços para localização do bem a fim de executar a garantia ou, então, converter a ação em execução de quantia certa. Manifeste-se, pois, a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o requerente a dar andamento em 5 dias sob pena de extinção, conforme art. 485, II, III e § 1º, CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), FERNANDA FARIAS ALVES ANACLETO (OAB 377253/SP)

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Processo nº 1001043-59.2025.8.26.0363

ID: 293350602

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELI DE CARVALHO VITORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Heli de Carvalho Vitorio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001043-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Heli de Carvalho Vitorio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Douglas Da Silva e outros x Barral Comercio E Servicos Ltda

ID: 314975407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-10.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA MAURO CIRENZA OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

BARRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001043-10.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: DOUGLAS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001043-10.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: DOUGLAS DA SILVA RECLAMADO: BARRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a00a47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista que a r. sentença transitou em julgado em 01.07.2025. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA SILVA

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Processo nº 1001043-81.2016.8.26.0102

ID: 278049038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-81.2016.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP) Processo 1001043-81.2016.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 396/397: Levando-se em … ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP) Processo 1001043-81.2016.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 396/397: Levando-se em conta que a carta cujo aviso de recebimento se encontra acostado à fl. 391 foi enviada ao endereço constante da Declaração de IRPF do executado (fl. 102), situado em condomínio edilício, e não havendo qualquer ressalva no preenchimento do aviso de recebimento, reputo válida a intimação levada a efeito em atenção ao quanto dispõe o art. 248, §4º, do diploma processual. Vale, nesse sentido, colacionar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão proferida pelo Juiz em que reconheceu regular a intimação realizada em condomínio edilício. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da intimação realizada em condomínio edilício sem a existência de um livro de protocolo de recebimento das correspondências pelos condôminos, o que seria indispensável, não se revestindo a citação dos requisitos previstos no art. 238 e seguintes do CPC. III. Razões de decidir 3. Segundo o que consta no § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, desde que assine o aviso de recebimento, sem qualquer ressalva. E isso ocorreu no caso IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Intimação postal enviada ao endereço da parte executada recebida por funcionário responsável em condomínio edilício sem ressalva no documento subscrito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º, do CPC (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22432529820248260000 Paulínia, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) AÇÃO DE COBRANÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DO RÉU - REFORMA A citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o réu residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos artigos 247 e 248, § 4º do CPC/2015 - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23859737320248260000 São Paulo, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 19/02/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Verificada a validade da citação, determino a z. Serventia que certifique o decurso do prazo para apresentação de impugnação aos bloqueios efetivados. Certificado o decurso do prazo, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo-se os valores bloqueados a conta judicial vinculada a este feito, intimando-se a seguir, a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente e de direito. Ao final, tornem conclusos. À z. Serventia para as providências determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jose Carlos Da Conceicao e outros x Nortes Transporte Comercio E Servicos Ltda

ID: 326323460

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-23.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA CONCEICAO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITIEL JOSE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001043-23.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA CONCEICAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001043-23.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA CONCEICAO RECLAMADO: NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b4e819 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. e157d3d), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$1.910,00, bem como o pagamento da 1ª e 2ª parcelas, no valor de R$740,00, cada uma, sendo que a última não foi comprovada nos autos. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e de mais duas parcelas. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 04, a partir de 04.08.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, com relação ao depósito da monta de R$1.910,00, em 04.06.2025, determino a(s) seguinte(s) transferência(s): - R$1.191,72 ao patrono do reclamante, correspondente aos honorários advocatícios, intimando-o da transferência; - R$718,28 em favor do perito OSMARIO HONORIO APOLONIO. No tocante aos dois valores de R$740,00, depositados em 04.06 e 10.07.2025, transfiram-se em favor do perito OSMARIO HONORIO APOLONIO. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Jose Carlos Da Conceicao e outros x Nortes Transporte Comercio E Servicos Ltda

ID: 326323473

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-23.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA CONCEICAO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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ITIEL JOSE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001043-23.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA CONCEICAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001043-23.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA CONCEICAO RECLAMADO: NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b4e819 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. e157d3d), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$1.910,00, bem como o pagamento da 1ª e 2ª parcelas, no valor de R$740,00, cada uma, sendo que a última não foi comprovada nos autos. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e de mais duas parcelas. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 04, a partir de 04.08.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, com relação ao depósito da monta de R$1.910,00, em 04.06.2025, determino a(s) seguinte(s) transferência(s): - R$1.191,72 ao patrono do reclamante, correspondente aos honorários advocatícios, intimando-o da transferência; - R$718,28 em favor do perito OSMARIO HONORIO APOLONIO. No tocante aos dois valores de R$740,00, depositados em 04.06 e 10.07.2025, transfiram-se em favor do perito OSMARIO HONORIO APOLONIO. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA CONCEICAO

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Eva Eugenia Dos Santos e outros x Santa Helena Assistencia Medica S/A

ID: 257712570

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-30.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVA EUGENIA DOS SANTOS RICARDO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001043-30.2023.5.02.0466 : EVA EUGENIA DOS SANTOS : SANTA HELENA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001043-30.2023.5.02.0466 : EVA EUGENIA DOS SANTOS : SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a090f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 12.462,99 Juros acumulados: R$ 2.091,58 INSS reclamante (nit*): (R$ 775,35) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 3.967,78 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 733,83 Honorários periciais ao perito engenheiro: R$ 3.000,00 Custas: satisfeitas FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 761,17 Juros do FGTS: R$ 136,23 Total do FGTS: R$ 897,40 Total geral em 31.03.2025: R$ 23.153,58 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. Após o pagamento do crédito exequendo, libere-se à reclamada o valor do depósito recursal. 5. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 5.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 6. Sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento, considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

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Priscila Dutra Fradejas Maranhao x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 330729915

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-94.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DUTRA FRADEJAS MARANHAO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

VINICIUS MARANHAO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001043-94.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: PRISCILA DUTRA FRADEJAS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001043-94.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: PRISCILA DUTRA FRADEJAS MARANHAO RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ee199 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO NAGIMA SEGAWA DESPACHO Vistos. 1- Nos termos do art. 840, § 1º da CLT (Lei nº 13.467/17), os pedidos devem ser certos e determinados, com a indicação, expressa e específica, do valor correspondente. No caso, a petição inicial apresenta pedidos genérico e sem a indicação expressa e individualizada do valor correspondente, sendo defeso apontar valor genérico para um conjunto de pedidos, inclusive reflexos, sem a devida especificação, parcela por parcela, reflexo por reflexo. Com efeito, não se exige que o pedido seja líquido, com cálculo detalhado, mas sim na indicação de valor específico e justificado, ainda que por estimativa. Consigne-se que não se trata da hipótese de pedidos que não possibilitam indicação de valor, ainda que por amostragem, já que referido pleito é totalmente passível da indicação a que alude a CLT, que inclusive é bastante clara ao determinar a indicação dos valores de todos os pedidos formulados, o que deixou de observar a parte autora. Também observo que foram apresentadas duas emendas, o que apenas tumultua o feito. A petição inicial deve indicar todos os pedidos corretamente arrolados, valorados e individualizados, sendo acompanhada na mesma oportunidade de todos os documentos pertinentes, sob pena de inépcia e indeferimento sumário. Outro ponto verificado refere-se ao pedido de equiparação salarial, o qual resta inepto pela ausência de indicação objetiva de paradigma, devendo a parte observar que deve nomear especificamente a pessoa com a qual pretende a equiparação salarial. Dessa forma, concedo o prazo preclusivo de 10 dias para o(a) reclamante apresentar petição inicial substitutiva com a juntada de todos os documentos pertinentes, valorando individualmente os pedidos e indicando precisamente o nome do(a) paradigma, sob pena de extinção dos pedidos sem resolução do mérito e sem dispensa de custas. Tanto a petição original como as emendas serão excluídas ou colocadas em sigilo, inclusive documentos. Fica a autora ciente de que somente a petição inicial substitutiva e documentos com ela juntados será analisada e que fica vedada qualquer nova emenda ou aditamento, também sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito e sem dispensa de custas. 2- Nada a deferir quanto ao reexame da tutela. Mantenho o determinado em #id:9c2a85b, por seus próprios fundamentos, cabendo à parte optar por continuar ou não prestando serviços enquanto aguarda a solução da ação, conforme prevê o artigo 483 da CLT. 3- Cumprida integralmente a determinação do item 1, intime-se a autora da data da audiência designada e cite-se a reclamada, caso contrário, venham conclusos para extinção. Intime-se a autora. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DUTRA FRADEJAS MARANHAO

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Fabio Rodrigues Dos Santos e outros x Fabio Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 318208283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001043-86.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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ANTONIO CARLOS ALVES DE MIRA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001043-86.2023.5.02.0318 RECORRENTE: FABIO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001043-86.2023.5.02.0318 RECORRENTE: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31289bd proferida nos autos. ROT 1001043-86.2023.5.02.0318 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (SP157482) LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrente: Advogado(s): 2. FABIO RODRIGUES DOS SANTOS ANTONIO CARLOS ALVES DE MIRA (SP156058) Recorrido: Advogado(s): FABIO RODRIGUES DOS SANTOS ANTONIO CARLOS ALVES DE MIRA (SP156058) Recorrido: Advogado(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (SP157482) LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) RECURSO DE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id a71bbb3; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1f311ef). Regular a representação processual (Id 70d6808 e 168f11c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b7429a4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 05/05/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 15/05/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 21/05/2025, ou seja, fora do prazo legal. Cabe ressaltar que não restou configurada a justa causa prevista no art. 223, § 1°, do CPC, pois o atestado médico apresentado (id b7b9028) registra apenas a necessidade de repouso no período de 15/05 a 20/05, não demonstrando a total impossibilidade do procurador de atuar ou de substabelecer os poderes a ele outorgados. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Quanto ao pedido de reabertura do prazo recursal, em que pese a única advogada das agravantes ter apresentado atestado médico que declara sua incapacidade para o trabalho em período que abrangeu todo o prazo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que apenas a incapacidade total que impeça o advogado de substabelecer seus poderes nos autos caracteriza a justa causa prevista no § 1º do art. 223 do CPC. Agravo de que não se conhece" (AIRR-0020666-85.2020.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 22/04/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES DOS SANTOS - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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