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Processo nº 1001044-30.2025.8.11.0050

ID: 328996455

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-30.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SALVADOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELTON JAMES GARCIA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001044-30.2025.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SALVADOR REQUERIDO: EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001044-30.2025.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SALVADOR REQUERIDO: EXECUTADO: C. A. DE PAULA Vistos, etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 827, § 1º, e 829, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Consigno que, nos termos do artigo 921, parágrafos 1º e 4º, do Código de Processo Civil, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis o processo será automaticamente suspenso, bem como, a partir daí, se dará o termo inicial da prescrição intercorrente. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Caique Santos De Araujo x Jsl Roupas E Calcados Eireli - Me

ID: 329350991

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-61.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

JSL ROUPAS E CALCADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001044-61.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CAIQUE SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO: JSL ROUPAS E CALCADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001044-61.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CAIQUE SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO: JSL ROUPAS E CALCADOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 430674a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 10:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE SANTOS DE ARAUJO

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Processo nº 1001044-53.2025.4.01.3506

ID: 329620296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-53.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. H. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001044-53.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: B. H. D. … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001044-53.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: B. H. D. S., VIVIANY DOURADO GEBRIM POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93. Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, as provas carreadas aos autos não demonstram de forma inconteste a exclusão social da parte autora e, por conseguinte, não permitem flexibilizar o critério de aferição da miserabilidade. Com efeito, o genitor do autor recebe renda superior a um salário-mínimo, no montante de R$ 1.968,82 (um mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), na competência de 06/2025, renda omitida pela genitora do autor, que decarou apenas um salário mínimo. Além disso, o núcleo familiar ainda recebe o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais do Programa Bolsa Família, de forma a extrapolar sobremaneira o permissivo legal de renda per capita familiar de 1/4 do salário-mínimo. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. Não comprovado o requisito socioeconômico, independentemente da análise da deficiência, o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada deve ser rejeitado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0007525-10.2019.8.26.0053

ID: 301262755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007525-10.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO ALVES BERENICE DOS SANTOS DE SOUZA CLAUDINEIA SANTOS DE LIMA DALVA CERQUEIRA SANTOS JORGE DéBORA REGINA DA SILVA GARCIA DILMARA DE OLIVEIRA XAVIER DIVA JESUS JARDIM DO NASCIMENTO EDILENE MARIA DE JESUS DIAS EDNA PEREIRA DOS SANTOS MELO ELAINE MOREIRA DA COSTA ELISABETE ELIANE TAVARES DAVI HOELZ ELIZABETH ABADIA COSTA EVANGELISTA DE JESUS XAVIER FLAVIA SILVIA DA COSTA GOMES FLORENTINA VIEIRA DA CUNHA JOSé CARLOS DA SILVA LUSILANIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS MARIA JOSé DA SILVA JANUáRIO MARIO MUNIZ ALVES ODETE MARIA DELARICO PRISCILA BENEVENTE PRISCILA SILVANIA DOS ANJOS LIMA REGINA LUCIA DOS SANTOS FREIRE RONALDO MACIEL MARQUES SUELI GOMES PEDROZA TANIA REGINA DOS SANTOS VALDEMEIRE ROCHA VANESSA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SANCHES BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007525-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1001044-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Benevente - - José Ca… Processo 0007525-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1001044-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Benevente - - José Carlos da Silva - - Lusilania Ribeiro do Nascimento Santos - - Maria José da Silva Januário - - Mario Muniz Alves - - Odete Maria Delarico - - Florentina Vieira da Cunha - - Priscila Silvania dos Anjos Lima - - Regina Lucia dos Santos Freire - - Ronaldo Maciel Marques - - Sueli Gomes Pedroza - - Tania Regina dos Santos - - Valdemeire Rocha - - Vanessa Aparecida de Carvalho - - Diva Jesus Jardim do Nascimento - - Berenice dos Santos de Souza - - Alex Antonio Alves - - Claudineia Santos de Lima - - Dalva Cerqueira Santos Jorge - - Débora Regina da Silva Garcia - - Dilmara de Oliveira Xavier - - Flavia Silvia da Costa Gomes - - Edilene Maria de Jesus Dias - - Edna Pereira dos Santos Melo - - Elaine Moreira da Costa - - Elisabete Eliane Tavares Davi Hoelz - - Elizabeth Abadia Costa - - Evangelista de Jesus Xavier e outros - Carlos Sanches Baena e outros - Vistos. Fls. 1316/1317: ciência da devolução. A quantia deve permanecer retida nos autos. Reitero que permanece suspenso o julgamento Agravo de Instrumento, interposto em 2022. Quando do julgamento, caso seja provido o Agravo, deverão os credores realizar expediente autônomo perante este juízo de modo a ver satisfeito o crédito a que fazem jus. Não há, portanto, prejuízo em processar os precatórios já com nº de ordem junto à UPEFAZ. Publicada esta, cumpra-se fls. 1304/1305, remetendo-se os autos ao distribuidor para remessa à UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 294/04, para processamento do Precatório Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), CARLOS SANCHES BAENA (OAB 234218/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Thayna Silva De Lima x Narclean Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 280807756

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-65.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SUPERMERCADO HIGA & IRMAOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRANDA SEVERO LINO BISPO

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MARCELO VALENTE OLIVEIRA

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ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO: NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7accc18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista a manifestação da reclamante, pleiteando a execução do acordo. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo concedido a 1ª reclamada, declara-se inadimplido o acordo a partir da 1ª parcela, intime-se a 1ª reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor de R$ 10.500,00 (para 02.10.2024), já acrescido de 50% de multa, conforme homologação de acordo e mais o valor de R$ 1.544,15 a título de FGTS não depositado, sendo que não há previsão de multa sobre a referida verba. Prazo para pagamento de 15 dias, sob pena de execução. Indevida a aplicação da multa que se refere o § 1º do artigo 523 do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC/73), em face do que dispõe a Súmula 31 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: 31 - Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015). Indefere-se o pedido de honorários advocatícios na fase de execução, por incabível, posto que não há previsão legal, na CLT, de aplicação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença do processo do trabalho, na forma do artigo 791-A, da CLT. Se o legislador quisesse que incidisse também sobre todos os itens constante no parágrafo 1º do artigo 85 do CPC seria expresso, haja vista que a CLT foi alterada em 11.11.2017, bem depois do início da vigência do novo CPC. Ademais, não há nada nesse sentido na Súmula nº 219 do c. TST, cuja sessão que alterou a redação também é posterior ao início da vigência do novo CPC. Considerando que o protesto deve ser realizado pelo próprio exequente, nos termos do art. 517 do CPC, e que a função da unidade jurisdicional é emitir certidão de teor da decisão, informe o reclamante se requer neste momento processual a a certidão de inteiro teor para a realização do protesto pela parte, ficando ciente que deverá comprovar o protesto realizado nos autos. Registre-se que deverá constar na certidão que o protesto extrajudicial deverá se efetivado independente do pagamento de custas, uma vez que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Caso a reclamada tenha depositado ou deposite algum valor na conta bancária do reclamante ou de seu advogado, esta deverá informar nos autos, sob as penas previstas no artigo 793-B, V, da CLT. Na inércia, por ora, execute-se a 1ª reclamada, iniciando-se pelo SisbaJud, sendo que caso haja bloqueio de valores em excesso fica, desde já, autorizado a devolução pela secretaria da Vara. No que concerne a 2ª reclamada, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência em relação a responsabilidade subsidiária. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA SILVA DE LIMA

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Thayna Silva De Lima x Narclean Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 280807760

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-65.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SUPERMERCADO HIGA & IRMAOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRANDA SEVERO LINO BISPO

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MARCELO VALENTE OLIVEIRA

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ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO: NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7accc18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista a manifestação da reclamante, pleiteando a execução do acordo. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo concedido a 1ª reclamada, declara-se inadimplido o acordo a partir da 1ª parcela, intime-se a 1ª reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor de R$ 10.500,00 (para 02.10.2024), já acrescido de 50% de multa, conforme homologação de acordo e mais o valor de R$ 1.544,15 a título de FGTS não depositado, sendo que não há previsão de multa sobre a referida verba. Prazo para pagamento de 15 dias, sob pena de execução. Indevida a aplicação da multa que se refere o § 1º do artigo 523 do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC/73), em face do que dispõe a Súmula 31 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: 31 - Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015). Indefere-se o pedido de honorários advocatícios na fase de execução, por incabível, posto que não há previsão legal, na CLT, de aplicação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença do processo do trabalho, na forma do artigo 791-A, da CLT. Se o legislador quisesse que incidisse também sobre todos os itens constante no parágrafo 1º do artigo 85 do CPC seria expresso, haja vista que a CLT foi alterada em 11.11.2017, bem depois do início da vigência do novo CPC. Ademais, não há nada nesse sentido na Súmula nº 219 do c. TST, cuja sessão que alterou a redação também é posterior ao início da vigência do novo CPC. Considerando que o protesto deve ser realizado pelo próprio exequente, nos termos do art. 517 do CPC, e que a função da unidade jurisdicional é emitir certidão de teor da decisão, informe o reclamante se requer neste momento processual a a certidão de inteiro teor para a realização do protesto pela parte, ficando ciente que deverá comprovar o protesto realizado nos autos. Registre-se que deverá constar na certidão que o protesto extrajudicial deverá se efetivado independente do pagamento de custas, uma vez que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Caso a reclamada tenha depositado ou deposite algum valor na conta bancária do reclamante ou de seu advogado, esta deverá informar nos autos, sob as penas previstas no artigo 793-B, V, da CLT. Na inércia, por ora, execute-se a 1ª reclamada, iniciando-se pelo SisbaJud, sendo que caso haja bloqueio de valores em excesso fica, desde já, autorizado a devolução pela secretaria da Vara. No que concerne a 2ª reclamada, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência em relação a responsabilidade subsidiária. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - SUPERMERCADO HIGA & IRMAOS LTDA

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Bassam Ferdinian e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 318889683

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-31.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN WILLIAMS JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EDILRENE SANTIAGO CARLOS

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-31.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: WILLIAMS JESUS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-31.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: WILLIAMS JESUS DA SILVA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 911fc8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos à MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO NCPC. SÃO PAULO, data abaixo ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DECISÃO Vistos etc. Diante do silêncio da parte autora, defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Do valor depositado em 02/06/2025, libere-se: R$ 10.265,51 ao reclamante;R$ 2.802,16 a título de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante. Transfira-se, ainda, ao reclamante o valor de R$ 5.128,83, depositado em 25/06/2025, referente à primeira parcela. ATENÇÃO: O parcelamento deferido refere-se exclusivamente ao crédito líquido remanescente do reclamante, no valor de R$ 9.446,07,já abatido o depósito efetuado pela reclamada, conforme planilha de cálculos de Id 0b8006b. O pagamento das demais 5 (cinco) parcelas mensais, exclusivamente referente ao crédito líquido da parte exequente, deverá ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo(a) patrono(a) da parte autora, conforme dados abaixo indicados, bem como devidamente comprovados nos autos. Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 646 Conta poupança: 36549-1 Nome do titular: EDILRENE SANTIAGO CARLOS OAB: 219933 SP CPF: 184.143.428-09 É de inteira responsabilidade da reclamada a exatidão nos valores dos pagamentos, devendo a ré ter a devida cautela para não exceder o limite do crédito líquido da parte exequente, sob pena de não ser ressarcida nos presentes autos, devendo buscar a restituição no juízo cível competente. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, honorários periciais, bem como qualquer outro valor que não seja devido diretamente ao reclamante deverá ser pago em guia própria como Darf ou guia de depósito judicial a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link: “https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”, no prazo de até 30 dias após o pagamento da 6ª parcela, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos devidamente corrigidos, conforme valores liquidados. Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, deverá ser feito via DARF - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.). A cada parcela paga, deverá ser acrescida a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, § 6o, do NCPC. Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do(a) exequente, defiro desde já a liberação à parte exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pela parte autora, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações supra, tornem-se conclusos para sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS JESUS DA SILVA

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Bassam Ferdinian e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 318889736

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-31.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN WILLIAMS JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EDILRENE SANTIAGO CARLOS

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-31.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: WILLIAMS JESUS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-31.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: WILLIAMS JESUS DA SILVA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 911fc8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos à MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO NCPC. SÃO PAULO, data abaixo ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DECISÃO Vistos etc. Diante do silêncio da parte autora, defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Do valor depositado em 02/06/2025, libere-se: R$ 10.265,51 ao reclamante;R$ 2.802,16 a título de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante. Transfira-se, ainda, ao reclamante o valor de R$ 5.128,83, depositado em 25/06/2025, referente à primeira parcela. ATENÇÃO: O parcelamento deferido refere-se exclusivamente ao crédito líquido remanescente do reclamante, no valor de R$ 9.446,07,já abatido o depósito efetuado pela reclamada, conforme planilha de cálculos de Id 0b8006b. O pagamento das demais 5 (cinco) parcelas mensais, exclusivamente referente ao crédito líquido da parte exequente, deverá ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo(a) patrono(a) da parte autora, conforme dados abaixo indicados, bem como devidamente comprovados nos autos. Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 646 Conta poupança: 36549-1 Nome do titular: EDILRENE SANTIAGO CARLOS OAB: 219933 SP CPF: 184.143.428-09 É de inteira responsabilidade da reclamada a exatidão nos valores dos pagamentos, devendo a ré ter a devida cautela para não exceder o limite do crédito líquido da parte exequente, sob pena de não ser ressarcida nos presentes autos, devendo buscar a restituição no juízo cível competente. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, honorários periciais, bem como qualquer outro valor que não seja devido diretamente ao reclamante deverá ser pago em guia própria como Darf ou guia de depósito judicial a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link: “https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”, no prazo de até 30 dias após o pagamento da 6ª parcela, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos devidamente corrigidos, conforme valores liquidados. Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, deverá ser feito via DARF - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.). A cada parcela paga, deverá ser acrescida a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, § 6o, do NCPC. Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do(a) exequente, defiro desde já a liberação à parte exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pela parte autora, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações supra, tornem-se conclusos para sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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L. P. De S. O. x G. De C. M. O. e outros

ID: 317805893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-83.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. O.

Polo Passivo:

G. DE C. M. O. R. DE C. M. O.

Intimação

Advogados:

MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA

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AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

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ADRIANO CARDOSO

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Processo 1001044-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.S.O. - R.C.M.O. - - G.C.M.O. e outro - Vistos. Cuida-se deAção de Exoneração de Alimentosproposta porLuciano Pereira… Processo 1001044-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.S.O. - R.C.M.O. - - G.C.M.O. e outro - Vistos. Cuida-se deAção de Exoneração de Alimentosproposta porLuciano Pereira de Souza Oliveiraem face de seus filhosGiovanna de Campos Montela Oliveira,Rafael de Campos Montela OliveiraeDiego de Campos Montela Oliveira, na qual o autor pleiteia a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em 30% de seus vencimentos líquidos, a ser dividida entre os filhos, conforme acordo homologado nos autos nº 1001308-47.2018.8.26.0156 (fls. 10). Conforme se extrai do termo de audiência de fls. 10, o acordo foi celebradoapenas em favor de Rafael e Giovanna, representados à época por sua genitora, sendo fixado o percentual de30% dos vencimentos líquidos do requerido, a ser destinado à manutenção dos filhos menores.Diego não figurou como beneficiário da pensão alimentícianaquele feito, razão pela qual sua permanência no polo passivo da presente demanda não se justifica. O requeridoDiegocompareceu espontaneamente aos autos por meio de defensora constituída (fls. 43/44) e, posteriormente intimado para se manifestar sobre o pedido de sua exclusão do polo passivo,anuiu expressamente, conforme se depreende dos autos às fls. 113/114. O requeridoRafael, por sua vez, embora tenha sido citado regularmente (fl. 40) e reconhecida sua revelia formal,manifestou concordância com o pedido de exoneração, conforme consta nos autos às fls. 113/114. Diante disso,homologo, por decisão parcial de mérito, o pedido deexclusão de Diego do polo passivo da demanda, bem como o pedido deexoneração da obrigação alimentar em relação a Rafael, extinguindo o feito quanto a ambos. Anote-se. Permanecem controvertido os alimentos devidos à filha Giovanna de Campos Montela Oliveira, que apresentou contestação (fls. 62/70), alegando que, embora maior de idade, ainda depende financeiramente do genitor, pois cursa ensino superior e não possui renda própria. Indefiro, por ora, o pedido de fixação de alimentos em 15% em favor de Giovanna, porquanto tal pleitose confunde com o mérito da presente demanda, devendo ser analisado de forma definitiva na sentença, mantendo o percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor, uma vez que os alimentos foram fixados de formaglobal, sem individualização entre os filhos beneficiários. A cláusula quarta do termo de audiência de fls. 10 estabelece que o valor seria destinado à manutenção dos filhos menores,sem especificar a fração correspondente a cada um. Dessa forma, eventual redistribuição ou redução proporcional do valor da obrigação alimentarnão pode ser determinada de plano, devendo ser analisadana sentença, após a instrução completa do feito, com base nanecessidade atual da alimentanda remanescentee napossibilidade do alimentante. Nos termos daSúmula 358 do STJ, a maioridade civilnão extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessário que o alimentandocomprove a persistência da necessidade. Dessa forma,determino a expedição de ofício à instituição de ensino superior indicada nos autos, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias,se Giovanna de Campos Montela Oliveira está regularmente matriculada e frequentando o curso. No tocante aos demais pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto à eventual atividade laboral da alimentanda,entendo que não são determinantes neste momento processual, uma vez que a existência de vínculo empregatício ou atividade remuneradanão afasta, por si só, a necessidade de alimentos, sobretudo quando a jovem ainda se encontra em processo de formação acadêmica e profissional. Com a resposta da faculdade,intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, por memoriais escritos, nos termos do art. 364 do CPC. Após, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA (OAB 449741/SP)

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Leonardo Cardoso Da Silva x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 320750961

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-13.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA LUCHE TECNOLOGIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001044-13.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LEONARDO CARDOSO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001044-13.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LEONARDO CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: LUCHE TECNOLOGIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA. E OUTROS (2) Destinatário: LEONARDO CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025 12:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CARDOSO DA SILVA

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