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ID: 257104941

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000026-75.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC LAILA BASAGLIA DO CARMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC LAILA BASAGLIA DO CARMO

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LETICIA CORDEIRO

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THAIS MARTINEZ MORAES

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EDDNEA LEITE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1000026-75.2022.5.02.0471 : LAILA BASAGLIA DO CARMO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1000026-75.2022.5.02.0471 : LAILA BASAGLIA DO CARMO E OUTROS (1) : LAILA BASAGLIA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d08cd57 proferida nos autos. 1000026-75.2022.5.02.0471 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LAILA BASAGLIA DO CARMO 2. FUNDACAO DO ABC Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. LAILA BASAGLIA DO CARMO RECURSO DE: LAILA BASAGLIA DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id c952619; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 861ce16). Regular a representação processual (Id 71afb93 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC Não serão analisadas as razões de id 6bc582f, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 8e4a248 ). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d6bcfb4; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 8e4a248). Regular a representação processual (Id 7fb2933 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte do empregador, referente aos recolhimentos previdenciários, se não houve a comprovação da totalidade dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009, não sendo suficiente apenas a apresentação do certificado de entidade beneficente. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-472-69.2014.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 12/06/2015; AIRR-10045-60.2015.5.03.0024, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/05/2017; RR-1208-21.2014.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/08/2017; AIRR-797-61.2014.5.03.0103, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 06/11/2015; AIRR-715-98.2013.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 09/09/2016; AIRR-101672-08.2016.5.01.0432, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/09/2019; AIRR-409-52.2011.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 28/11/2014; AIRR-1084-63.2013.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LAILA BASAGLIA DO CARMO

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ID: 257104959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000026-75.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC LAILA BASAGLIA DO CARMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC LAILA BASAGLIA DO CARMO

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LETICIA CORDEIRO

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THAIS MARTINEZ MORAES

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EDDNEA LEITE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1000026-75.2022.5.02.0471 : LAILA BASAGLIA DO CARMO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1000026-75.2022.5.02.0471 : LAILA BASAGLIA DO CARMO E OUTROS (1) : LAILA BASAGLIA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d08cd57 proferida nos autos. 1000026-75.2022.5.02.0471 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LAILA BASAGLIA DO CARMO 2. FUNDACAO DO ABC Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. LAILA BASAGLIA DO CARMO RECURSO DE: LAILA BASAGLIA DO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id c952619; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 861ce16). Regular a representação processual (Id 71afb93 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC Não serão analisadas as razões de id 6bc582f, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 8e4a248 ). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d6bcfb4; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 8e4a248). Regular a representação processual (Id 7fb2933 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte do empregador, referente aos recolhimentos previdenciários, se não houve a comprovação da totalidade dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009, não sendo suficiente apenas a apresentação do certificado de entidade beneficente. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-472-69.2014.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 12/06/2015; AIRR-10045-60.2015.5.03.0024, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/05/2017; RR-1208-21.2014.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/08/2017; AIRR-797-61.2014.5.03.0103, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 06/11/2015; AIRR-715-98.2013.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 09/09/2016; AIRR-101672-08.2016.5.01.0432, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/09/2019; AIRR-409-52.2011.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 28/11/2014; AIRR-1084-63.2013.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Matheus Barbanti x Tim S A

ID: 302860535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-51.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BARBANTI

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARBANTI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1001047-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Barbanti - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei … Processo 1001047-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Barbanti - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por MATHEUS BARBANTI em face de TIM S.A., alegando que é cliente da ré e que aderiu ao plano TIM BLACK C, com valor sugerido de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), com fidelidade de 12 (doze) meses. Entretanto, nas faturas posteriores houve a cobrança do valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), aasim, buscou a ré diversas vezes para solucionar o ocorrido, sem êxito. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Emenda à incial (fls.38). Contestação (fls.125/133) Réplica (fls.146/150). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO É caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque a questão meritória é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova em audiência, bastando a prova documental produzida. Ressalte-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF RE nº101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). O vínculo entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Os pedidos são improcedentes. Na celebração de negócio jurídico impõe-se, entre outros, a manifestação livre de vontade para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações. É fato que o autor anuiu em alterar seu plano telefônico. Todavia, conforme se observa nos autos (fls.22), ao contrário do que se alega na inicial, o autor aderiu ao plano TIM Black C Ultra 7.0. Ademais, em sede de contestação, a requerida trouxe o regulamento da oferta contratada, na qual dispõe expressamente o valor promocional do plano, qual seja, "R$ 249,99/mês" (fls.134/142). Não houve, portanto, comprovação de que a parte autora sofreu qualquer lesão. O dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. A doutrina já firmou o entendimento de que a verba indenizatória do dano moral tem como objetivo atenuar a sensação de ofensa, envolvendo a dor sofrida e os efeitos experimentados pela vítima, em virtude de situação que, fugindo à normalidade, interfira, intensamente, no comportamento do indivíduo. Sérgio Cavalieri ensina que a indenização de dano moral visa reparar: a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, página 78). Caio Mário da Silva Pereira preleciona que: a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos (citação feita por Rui Stoco, in Responsabilidade Civil, RT p. 458). Savatier definiu o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança, e tranquilidade, ao seu amor-próprio, estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc (Traité de la responsabilité civile, vol. II, n 525). No caso dos autos, a busca da ré na via admistrativa não configura, por si só, dano moral, carecendo o reconhecimento deste da demonstração de lesão aos direitos da personalidade da consumidora, apta a causar-lhe forte angústia ou abalo emocional e/ou psíquico, o que não decorre automaticamente dos fatos narrados. Com efeito, não se está diante de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Assim, pesem os dissabores noticiados, prestigiando-se a razoabilidade, o episódio narrado na exordial, embora gere aborrecimento, não configura dano moral, estando limitado ao debate no campo contratual, impondo-se a rejeição do pedido de indenização. Dessa forma, não se verifica ato ilícito por parte do requerido que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nos termos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistem outros argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados e valorados neste julgamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MATHEUS BARBANTI (OAB 388362/SP)

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Simone Jezierski x Hurb Technologies S/A e outros

ID: 295852669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-42.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE JEZIERSKI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A JOSé EDUARDO RANGEL MENDES

Intimação

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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Processo 1001047-42.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Jezierski - Hurb Technologies S/A - - José Eduardo Rangel Mendes e outros - Vis… Processo 1001047-42.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Jezierski - Hurb Technologies S/A - - José Eduardo Rangel Mendes e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais proposta por SIMONE JEZIERSKI em face de (i) HURB TECNOLOGIES S.A. HOTEL URBANO, (ii) JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, (iii) JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, (iv) HU MÍDIA E MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA, (v) TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVAS S.A., (vi) TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, (vii) VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELARIA LTDA e (viii) CRYPTO TRIP WEB3 LTDA. Alega que adquiriu pacotes de viagens (fl. 4), não tendo as rés cumprido com suas obrigações, deixando de fornecer os serviços. Busca o ressarcimento dos valores pagos, inclusive com medida cautelar de arresto. Deferido o arresto em relação aos três primeiros réus (fls. 278/280). A requerida HURB ofertou contestação às fls. 331/353 pugnando pela regularização do polo passivo e suspensão do feito em razão de ação coletiva temas 60 e 589 do STJ. Houve bloqueio de valores (fls. 453/470). O requerido JOSÉ EDUARDO ofertou contestação às fls. 557/568, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. Houve apresentação de réplicas (fls. 575/592, 593/601 e 603/611). A decisão saneadora de fls. 616/618 declarou válida a citação do sócio João Ricardo Rangel Mendes, bem como das requeridas Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A, Tempo Participações Ltda, Voa Transformação Hoteleira Ltda e Crypto Trip Web3 Ltda, na pessoa de seu sócio administrador (fls. 210/211 e fls. 361/363). É o relatório. Fundamento e Decido O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. As preliminares de nulidade de citação dos réus e irregularidade do polo passivo foram afastadas pela decisão saneadora de fls. 616/618, que também indeferiu o pedido de suspensão do feito com base no Tema 60 e 589 do STJ. Demais questões atinentes à desconsideração da personalidade jurídica, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos materiais e desconsideração da personalidade jurídica, proposta com tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de ativos financeiros dos requeridos. A demanda foi ajuizada em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. HOTEL URBANO, seus sócios, bem como de demais pessoas jurídicas que, segundo a autora, integram o mesmo grupo econômico, razão pela qual seriam solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do fato. José Eduardo Rangel Mendes alega em sua contestação que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque não celebrou nenhum contrato com o autor; (ii) o pedido de desconsideração da personalidade somente pode ser feita incidentalmente ao processo e, ademais, não estão preenchidos os requisitos do art. 50, do CC; (iii) renunciou ao cargo de Diretor de Operação da Companhia em 10/06/2022 (fls. 547/553), ou seja, há mais de dois anos, daí que não pode ser responsabilizado. A HURB, por sua vez, quanto ao mérito, aduz que o pacote turístico em questão correspondia a oferta promocional com período de validade predeterminado, sendo a flexibilidade das datas da viagem sua característica inerente. Diz que a consumidora tinha ciência dos riscos associados a tal modalidade de contratação. Alega que o pedido de estorno foi encaminhado ao setor responsável (fls. 346). Aduz que não houve ato ilícito, tendo agido de acordo com os ditames contratuais, sendo incabível a indenização por danos morais ou materiais. Pois bem. Como já mencionado, nos termos do artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, sendo dispensável sua instauração quando o pedido for formulado na petição inicial, hipótese em que será realizada a citação direta dos sócios e das pessoas jurídicas envolvidas. No caso, a relação jurídica subjacente é de consumo, o que autoriza a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme essa teoria, é suficiente a demonstração de estado de insolvência da empresa ou a existência de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos, independentemente da comprovação de fraude ou confusão patrimonial, de modo a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do consumidor. É fato notório que a empresa HURB encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente divulgado pela imprensa, circunstância que ensejou, inclusive, a intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do artigo 374, I, do CPC, que dispensa prova dos fatos notórios. Verifica-se também o quadro de inadimplência generalizada da empresa, situação já foi relatada em outros processos judiciais, notadamente no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foro do domicílio da empresa Hurb. Inclusive nestes autos foi constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD em nome da Hurb (fls. 470). Nesse contexto, a inclusão das demais pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da presente demanda mostra-se plenamente justificada, diante dos fortes indícios de formação de grupo econômico e da necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, com fundamento na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao outro motivo que ensejaria em tese a ilegitimidade passiva de José Eduardo, não vinga. Os documentos de fls. 547/553 demonstram que José Eduardo Rangel Mendes se retirou da sociedade em 10.06.2022, ao passo que a presente ação foi proposta em 18.01.2024. Nos termos do art. 1.032, do Código Civil, a responsabilidade dos sócios continua até dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Assim, remanesce a responsabilidade do então sócio José Eduardo Rangel Mendes, responsável pelo ativo e passivo da empresa devedora até 06.2024. Assim, reconhece-se a responsabilidade da requerida HURB TECNOLOGIES S.A. - HOTEL URBANO, bem como de seus sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (fl. 248) e sócio JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (fls. 245/263), e das empresas que compõem o grupo econômico quais sejam: HU MÍDIA E MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA, (v) TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVAS S.A., (vi) TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, (vii) VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELARIA LTDA e (viii) CRYPTO TRIP WEB3 LTDA (fls. 210/211), ante a desconsideração da personalidade juridica. Pois bem. Os documentos de fls. 25/208 demonstram que a autora adquiriu pacotes turístico para realização de viagens descritas a fl. 4 da inicial, totalizando a quantia R$ 37.030,08, referente aos pedidos n. 5611064, 7579696, 9326241, 9570759, 9711031, 9492386 e 10521079, sendo que a requerida enviou comunicado genérico informando acerca da indisponibilidade de voos e hospedagem nas datas indicadas e que deveriam ser selecionadas novas datas, como se infere das mensagens trocadas entre as partes (fls. 172/183). É incontroverso que a autora solicitou o cancelamento dos pacotes e que até o momento não ocorreu o pagamento (tanto que a requerida afirmou, em contestação, que o pedido de estorno da autora foi encaminhado ao setor responsável, fls. 346). Diante disso, não há dúvidas de que houve defeito na prestação do serviço pela ré, nos termos do art. 14, do CDC, sendo de rigor o acolhimento do pedido de ressarcimento integral dos valores pagos, ante o descumprimento do pactuado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para (i) acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) condenar a parte requerida (i) HURB TECNOLOGIES S.A. - HOTEL URBANO, (ii) JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, (iii) JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, (iv) HU MÍDIA E MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA, (v) TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVAS S.A., (vi) TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, (vii) VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELARIA LTDA e (viii) CRYPTO TRIP WEB3 LTDA. a pagar ao autor a quantia de R$ 37.028,08, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela do E. TJSP, desde a data do desembolso e com juros de1% ao mês, a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros demora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. P. Int. - ADV: SIMONE JEZIERSKI (OAB 238315/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ)

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Processo nº 1001047-63.2025.8.26.0083

ID: 315856176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001047-63.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. F. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE MORAES PAULA

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Processo 1001047-63.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.M.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos… Processo 1001047-63.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.M.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em prol do(a) menor no valor correspondente a 25% do salário mínimo nacional vigente, para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos, se não for possível o desconto em folha pela empregadora. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 11:20 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANE MORAES PAULA (OAB 215044/SP)

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Processo nº 1000952-27.2023.8.26.0140

ID: 319745183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000952-27.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000952-27.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. I - Fls. 113/115: Assiste razão ao requerente. De fato, embora seja im… Processo 1000952-27.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. I - Fls. 113/115: Assiste razão ao requerente. De fato, embora seja imprescindível prévio requerimento na esfera administrativa para que se configure o interesse de agir em ação acidentária, consoante julgamento do Tema 350 do STF, é pacífico o entendimento jurisprudencial hodierno de que, caso cessado auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente, resta configurada tacitamente a pretensão resistida. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está caracterizado quando o segurado, após a cessação do auxílio-doença, ajuíza ação visando à concessão de auxílio-acidente, sendo dispensável novo requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350. A jurisprudência desta Câmara considera que a simples cessação do benefício temporário equivale ao indeferimento tácito de qualquer outro benefício derivado do mesmo fato gerador o que basta para configurar a resistência da autarquia e, por conseguinte, legitimar o acesso ao Judiciário. A jurisprudência do STJ reforça que cabe ao INSS, e não ao segurado, a verificação da persistência de sequelas e a devida reavaliação da capacidade laborativa, não podendo transferir ao particular o ônus de promover novo pedido quando já houve análise administrativa anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001047-42.2025.8.26.0381; Relator:José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) - grifo nosso. Com efeito, no presente caso, mesmo que se trate de situação longínqua referente a acidente de trabalho ocorrido em meados de 2009, há comprovação de que, naquela época houve a concessão de auxílio doença acidentário e posterior cessação (fls. 31/42). Portanto, pertinente o recebimento da inicial e devido prosseguimento do feito. II - Tratando-se de ação relativa a benefício por acidente de trabalho, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, anote-se a Justiça Gratuita e insira-se tarja própria. III - Antes de determinar a citação da requerida, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, antecipo a produção da prova médico pericial. Não é o caso de determinar a produção de prova testemunhal, eis que impertinente à elucidação da lide. Aqui anoto que as partes poderão realizar a juntada, a qualquer tempo, de documentos novos, bem como dos que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a presente decisão, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntar anteriormente (art. 435 do CPC). Tendo em vista a demora excessiva no atendimento às determinações judiciais encaminhadas ao IMESC, visando a celeridade processual e eficaz solução do caso, entendo adequada a designação de perito médico de confiança deste Juízo. Assim, para a realização da perícia médica nomeio o Dr. Otavio Vita, médico inscrito no CRM sob o n.º 54.892, para atuar no presente feito como perito. Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Valor esse adequado à complexidade da causa. Formulo a seguir os quesitos do Juízo, sem prejuízo dos eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? 2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indicá-la. 3. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? 4. Caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? 5. Caso a parte autora esteja incapacitada, a incapacidade é total ou parcial? 6. Em caso de incapacidade parcial, a parte autora está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 7. A doença ou lesão que acomete a parte autora decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 8. A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? 9. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 10. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 11. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Em caso positivo, desde quando? 12. A incapacidade da parte autora a impede também de praticar os atos da vida independente? 13. Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais da parte autora. 14. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Formulo ainda os quesitos específicos para concessão do benefício de auxílio acidente, sem prejuízo dos demais apresentados: A) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? B) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. C) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? D) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? E) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? F) A mobilidade das articulações está preservada? G) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? H) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? IV - Faculto ao requerente a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os quesitos da autarquia requerida são padronizados e estão disponíveis no site do CNJ: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 . V - Intime-se a autarquia requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o depósito judicial dos honorários periciais. VI - Com o depósito dos honorários, intime-se o expert, via mensagem eletrônica, para que, em 05 (cinco) dias, informe a aceitação ao encargo e, em caso positivo, designe local, data e hora para a realização da perícia médica. VII - Com a resposta positiva do expert, aguarde-se a designação da perícia e, após, intime-se o requerente pessoalmente, via mandado, para que compareça na data e local agendados, portando seus documentos pessoais e todos os exames médicos/laboratoriais e demais documentos relacionados a sua saúde, principalmente os documentos originais daqueles cujas cópias foram anexadas aos autos. A impossibilidade de comparecimento à perícia médica na data agendada deverá ser justificada e comprovada aos autos até o momento do exame pericial, sob pena de preclusão. VIII - Desde já, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo e determino que, com a sua juntada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e apresentem seus pareceres técnicos. IX - Em caso de resposta negativa do expert, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia x Marcos Antonio Ribeiro Da Silva e outros

ID: 260406697

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000806-10.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA TMF CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

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ROBERTO KIRALY

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000806-10.2024.5.02.0062 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000806-10.2024.5.02.0062 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 351ebf7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000806-10.2024.5.02.0062 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA 2. TMF CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7315dfc; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 4fd1032). Regular a representação processual (Id 8a708b7 e 4b22b9d). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA Pretende a recorrente a revisão da sentença de origem quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sob a justificativa de que não houve terceirização de serviços, mas contrato de empreitada firmado com a primeira ré, para execução de serviços específicos, de modo que configurada a hipótese prevista na OJ 191 da SDI-1. À análise. Incontroverso, nos autos, a realização de contrato de empreitada entre as reclamadas. A 1ª ré TMF CONSTRUCOES LTDA (contratada) é empresa do ramo da construção civil; já a 2ª reclamada REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO não atua no ramo em questão, sendo certo que a obra contratada é desvinculada do objeto social da segunda ré. Diante desse quadro, resta evidente que a 2ª ré, ora recorrente, detém qualidade de dona da obra. Pois bem. Segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do C. TST, não sendo a parte recorrente empresa construtora ou incorporadora, não lhe caberia responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, pelas obrigações trabalhistas próprias do empregador: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Todavia, o entendimento acima consagrado deve ser interpretado de acordo com as teses acolhidas pela mesma SBDI-1 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06). Nesse sentido, o C. TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, suscitado no processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06), decidiu pela manutenção da OJ 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária da dona da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as suas obrigações trabalhistas. O entendimento foi firmado por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento na culpa in eligendo. Cumpre transcrever as teses jurídicas fixadas no julgamento do IRR em estudo, ressaltando tratar-se de decisão de caráter vinculante: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro(decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". O contrato de empreitada foi firmado pelas reclamadas em 10/02/2023 (fls. 196/201), portanto, após o marco temporal fixado na tese jurídica V do julgamento do TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (11/05/2017). Sendo assim, o entendimento estabelecido na tese jurídica IV do mesmo julgamento é plenamente aplicável à hipótese dos autos. Registre-se, por oportuno que, in casu, a devedora principal, empreiteira, não cumpriu com as suas obrigações trabalhistas, submetendo o reclamante aos efeitos do chamado limbo previdenciário. Diante desse quadro, comungo do entendimento esposado pela origem, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, dona da obra, pelo pagamento das verbas objeto da condenação. Consigne-se que a condenação não contemplou obrigações de pagar e/ou fazer de cunho personalíssimos da empregadora. Ademais, configurada a hipótese de culpa in eligendo, a responsabilidade subsidiária compreende todas as obrigações pecuniárias objeto da condenação. Nego provimento." O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia x Marcos Antonio Ribeiro Da Silva e outros

ID: 260406707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000806-10.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA TMF CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

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ROBERTO KIRALY

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000806-10.2024.5.02.0062 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000806-10.2024.5.02.0062 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 351ebf7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000806-10.2024.5.02.0062 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA 2. TMF CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7315dfc; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 4fd1032). Regular a representação processual (Id 8a708b7 e 4b22b9d). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA Pretende a recorrente a revisão da sentença de origem quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sob a justificativa de que não houve terceirização de serviços, mas contrato de empreitada firmado com a primeira ré, para execução de serviços específicos, de modo que configurada a hipótese prevista na OJ 191 da SDI-1. À análise. Incontroverso, nos autos, a realização de contrato de empreitada entre as reclamadas. A 1ª ré TMF CONSTRUCOES LTDA (contratada) é empresa do ramo da construção civil; já a 2ª reclamada REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO não atua no ramo em questão, sendo certo que a obra contratada é desvinculada do objeto social da segunda ré. Diante desse quadro, resta evidente que a 2ª ré, ora recorrente, detém qualidade de dona da obra. Pois bem. Segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do C. TST, não sendo a parte recorrente empresa construtora ou incorporadora, não lhe caberia responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, pelas obrigações trabalhistas próprias do empregador: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Todavia, o entendimento acima consagrado deve ser interpretado de acordo com as teses acolhidas pela mesma SBDI-1 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06). Nesse sentido, o C. TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, suscitado no processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06), decidiu pela manutenção da OJ 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária da dona da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as suas obrigações trabalhistas. O entendimento foi firmado por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento na culpa in eligendo. Cumpre transcrever as teses jurídicas fixadas no julgamento do IRR em estudo, ressaltando tratar-se de decisão de caráter vinculante: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro(decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". O contrato de empreitada foi firmado pelas reclamadas em 10/02/2023 (fls. 196/201), portanto, após o marco temporal fixado na tese jurídica V do julgamento do TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (11/05/2017). Sendo assim, o entendimento estabelecido na tese jurídica IV do mesmo julgamento é plenamente aplicável à hipótese dos autos. Registre-se, por oportuno que, in casu, a devedora principal, empreiteira, não cumpriu com as suas obrigações trabalhistas, submetendo o reclamante aos efeitos do chamado limbo previdenciário. Diante desse quadro, comungo do entendimento esposado pela origem, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, dona da obra, pelo pagamento das verbas objeto da condenação. Consigne-se que a condenação não contemplou obrigações de pagar e/ou fazer de cunho personalíssimos da empregadora. Ademais, configurada a hipótese de culpa in eligendo, a responsabilidade subsidiária compreende todas as obrigações pecuniárias objeto da condenação. Nego provimento." O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TMF CONSTRUCOES LTDA - MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Milton Roberto Picasky Silveira

ID: 260022602

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000814-76.2020.5.17.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA

Notificação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000814-76.2020.5.17.0013 : FUNDACAO PETROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000814-76.2020.5.17.0013 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS : MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1e4059 proferida nos autos. 0000814-76.2020.5.17.0013 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA 2. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA RECURSO DE: MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2025 - Id e96447b; petição recursal apresentada em 31/01/2025 - Id bcbb62e). Regular a representação processual (Id 2cde0dc). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): A parte recorrente sustenta que o v. acórdão, ao determinar a dedução de contribuições à Petros na fase de execução, viola a coisa julgada, o art. 879 da CLT e o art. 5º, XXXVI, da CF. Entende que o título transitado em julgado determinou que as Reclamadas é que fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira, pois as diferenças foram reconhecidas judicialmente, e assim ocorrerão por culpa exclusiva das demandadas. Consta do v. acórdão: "Não obstante, da leitura do fragmento do venerando acórdão dos embargos de declaração antes mencionado, observa-se que há determinação expressa no sentido de que os valores impagos - ou seja, as diferenças de complementação de aposentadoria - sofrerão incidência das devidas contribuições. Isto significa dizer que na apuração das diferenças de complementação de aposentadoria devidas ao Autor devem ser deduzidas as contribuições devidas à Petros. Logo, os cálculos de liquidação devem concretizar essa dedução." É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO – INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional determinou o recálculo da liquidação a fim de integrar a parcela “auxílio cesta alimentação” ao salário, sob o fundamento de que, no título executivo transitado em julgado, foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação e que, nos estritos termos do que foi postulado na petição inicial, abrange tanto o “auxílio refeição” e o “auxílio cesta alimentação”. Assim, entendeu que o cálculo da liquidação deve englobar ambas as parcelas. Nesse contexto, não cabe falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o Tribunal Regional apenas efetuou interpretação do título executivo, com a finalidade de garantir a sua máxima eficácia, sendo que a inclusão da verba “auxílio cesta alimentação” na remuneração da exequente representa observância do referido título. Nesse contexto, não se divisa violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, porque não se demonstra inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida, mas tão somente interpretação do título, razão pela qual incide a OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicável de forma analógica. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 7a0de3c; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id cfa3c51). Regular a representação processual (Id bd7ee5b). O juízo está garantido (Id a97ad55, 8410155, df070ca ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): A parte recorrente sustenta a necessidade de recomposição da reserva matemática, alegando que a decisão regional causou desequilíbrio atuarial, violando a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 109/2001. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A C. Turma manifestou o entendimento de que o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração em recurso ordinário na ação coletiva explicitou que a reserva de fundos "irá advir do próprio pagamento dos valores impagos, os quais gerarão a incidência das devidas contribuições, constituindo a reserva matemática necessária.". Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido rejeitar a alegação de violação ao princípio do equilíbrio atuarial, referente à recomposição da reserva matemática, não se verifica, em tese, a alegada violação constitucional, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CUSTAS / EMOLUMENTOS Alegação(ões): A parte recorrente alega que o cálculo das custas na fase de execução contraria o art. 789-A da CLT e o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Consta do v. acórdão: "O mesmo ocorre com as custa processuais fixadas em 2% pela sentença de Id. 823e88e, e a Agravante, ao interpor o Agravo de Petição de ID. 120d540, não houve insurgência quanto a matéria." Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta ao preceito dito violado, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Milton Roberto Picasky Silveira

ID: 260022625

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000814-76.2020.5.17.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA

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Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000814-76.2020.5.17.0013 : FUNDACAO PETROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000814-76.2020.5.17.0013 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS : MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1e4059 proferida nos autos. 0000814-76.2020.5.17.0013 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA 2. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA RECURSO DE: MILTON ROBERTO PICASKY SILVEIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2025 - Id e96447b; petição recursal apresentada em 31/01/2025 - Id bcbb62e). Regular a representação processual (Id 2cde0dc). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): A parte recorrente sustenta que o v. acórdão, ao determinar a dedução de contribuições à Petros na fase de execução, viola a coisa julgada, o art. 879 da CLT e o art. 5º, XXXVI, da CF. Entende que o título transitado em julgado determinou que as Reclamadas é que fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira, pois as diferenças foram reconhecidas judicialmente, e assim ocorrerão por culpa exclusiva das demandadas. Consta do v. acórdão: "Não obstante, da leitura do fragmento do venerando acórdão dos embargos de declaração antes mencionado, observa-se que há determinação expressa no sentido de que os valores impagos - ou seja, as diferenças de complementação de aposentadoria - sofrerão incidência das devidas contribuições. Isto significa dizer que na apuração das diferenças de complementação de aposentadoria devidas ao Autor devem ser deduzidas as contribuições devidas à Petros. Logo, os cálculos de liquidação devem concretizar essa dedução." É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO – INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional determinou o recálculo da liquidação a fim de integrar a parcela “auxílio cesta alimentação” ao salário, sob o fundamento de que, no título executivo transitado em julgado, foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação e que, nos estritos termos do que foi postulado na petição inicial, abrange tanto o “auxílio refeição” e o “auxílio cesta alimentação”. Assim, entendeu que o cálculo da liquidação deve englobar ambas as parcelas. Nesse contexto, não cabe falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o Tribunal Regional apenas efetuou interpretação do título executivo, com a finalidade de garantir a sua máxima eficácia, sendo que a inclusão da verba “auxílio cesta alimentação” na remuneração da exequente representa observância do referido título. Nesse contexto, não se divisa violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, porque não se demonstra inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida, mas tão somente interpretação do título, razão pela qual incide a OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicável de forma analógica. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 7a0de3c; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id cfa3c51). Regular a representação processual (Id bd7ee5b). O juízo está garantido (Id a97ad55, 8410155, df070ca ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): A parte recorrente sustenta a necessidade de recomposição da reserva matemática, alegando que a decisão regional causou desequilíbrio atuarial, violando a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 109/2001. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A C. Turma manifestou o entendimento de que o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração em recurso ordinário na ação coletiva explicitou que a reserva de fundos "irá advir do próprio pagamento dos valores impagos, os quais gerarão a incidência das devidas contribuições, constituindo a reserva matemática necessária.". Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido rejeitar a alegação de violação ao princípio do equilíbrio atuarial, referente à recomposição da reserva matemática, não se verifica, em tese, a alegada violação constitucional, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CUSTAS / EMOLUMENTOS Alegação(ões): A parte recorrente alega que o cálculo das custas na fase de execução contraria o art. 789-A da CLT e o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Consta do v. acórdão: "O mesmo ocorre com as custa processuais fixadas em 2% pela sentença de Id. 823e88e, e a Agravante, ao interpor o Agravo de Petição de ID. 120d540, não houve insurgência quanto a matéria." Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta ao preceito dito violado, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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