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Cuiaba Odontologia Ltda x Lucia Francisca Da Silva

ID: 276742175

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022340-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCIA FRANCISCA DA SILVA

Sentença

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1022340-92.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: LUCIA FRANCISCA DA SILVA SENTENÇA A part… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1022340-92.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: LUCIA FRANCISCA DA SILVA SENTENÇA A parte autora foi intimada para impulsionar o feito, contudo, não o fez. Concluo que a medida cabível ao contexto de inatividade da parte demandante é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Em situações semelhantes assim tem decidido o e. TJMT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Conforme disposto no Enunciado 76/FONAJE, caso o exequente pleiteie a expedição da certidão de dívida, fica deferida, desde já, a qual poderá, querendo, protestá-la. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Condominio Residencial Santa Barbara 3 Etapa x Georgina Artiaga Gaspar

ID: 276738697

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027635-13.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA

Polo Passivo:

GEORGINA ARTIAGA GASPAR

Sentença

Advogados:

PEDRO ISRAEL DE ABREU LIMA

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ELCI JACQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1027635-13.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA EXECUTADO: GEORGINA ARTIAGA GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1027635-13.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA EXECUTADO: GEORGINA ARTIAGA GASPAR SENTENÇA A parte autora foi intimada para impulsionar o feito, contudo, não o fez. Concluo que a medida cabível ao contexto de inatividade da parte demandante é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Em situações semelhantes assim tem decidido o e. TJMT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Conforme disposto no Enunciado 76/FONAJE, caso o exequente pleiteie a expedição da certidão de dívida, fica deferida, desde já, a qual poderá, querendo, protestá-la. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Boa Servicos De Estetica Ltda. - Me x Google Brasil Internet Ltda

ID: 323540267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-34.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BOA SERVICOS DE ESTETICA LTDA. - ME

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-34.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declar… Processo 1001051-34.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 127/133. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 57174SC/), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Josilene Maria De Jesus Rocha x Benter Comercio De Ferramentas E Pecas Ltda e outros

ID: 321689802

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-41.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MARIA DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

BENTER COMERCIO DE FERRAMENTAS E PECAS LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001051-41.2025.5.02.0432 REQUERENTE: JOSILENE MARIA DE JESUS ROCHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001051-41.2025.5.02.0432 REQUERENTE: JOSILENE MARIA DE JESUS ROCHA REQUERIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f24670 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 09/07/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Execução provisória: 1000853-38.2024.5.02.0432 Sentença (Id 58236df); Acórdão (id 5ff671a); Cálculos do reclamante (Id 1c4c720); As reclamadas, devidamente intimadas, não contestaram os cálculos. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (id 1c4c720), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 10.245,83, bem como juros de mora no importe de R$ 1.173,65. Valores atualizados até 01/06/2025. 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 2.362,10. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 579,75 deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3-Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 4- Custas processuais quitadas. 5- Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00, nos termos do v. acórdão. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da 1ª reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do v. acórdão. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Consta no processo principal apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada. CITE-SE a 1ª Reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, forneça o exequente meios para prosseguimento da execução. Decorridos “in albis” , aguarde-se manifestação do interessado ou retorno dos autos principais. Anote-se a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. SANTO ANDRE/SP, 09 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Josilene Maria De Jesus Rocha x Benter Comercio De Ferramentas E Pecas Ltda e outros

ID: 321689831

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-41.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MARIA DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

BENTER COMERCIO DE FERRAMENTAS E PECAS LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001051-41.2025.5.02.0432 REQUERENTE: JOSILENE MARIA DE JESUS ROCHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001051-41.2025.5.02.0432 REQUERENTE: JOSILENE MARIA DE JESUS ROCHA REQUERIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f24670 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 09/07/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Execução provisória: 1000853-38.2024.5.02.0432 Sentença (Id 58236df); Acórdão (id 5ff671a); Cálculos do reclamante (Id 1c4c720); As reclamadas, devidamente intimadas, não contestaram os cálculos. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (id 1c4c720), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 10.245,83, bem como juros de mora no importe de R$ 1.173,65. Valores atualizados até 01/06/2025. 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 2.362,10. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 579,75 deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3-Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 4- Custas processuais quitadas. 5- Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00, nos termos do v. acórdão. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da 1ª reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do v. acórdão. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Consta no processo principal apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada. CITE-SE a 1ª Reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, forneça o exequente meios para prosseguimento da execução. Decorridos “in albis” , aguarde-se manifestação do interessado ou retorno dos autos principais. Anote-se a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. SANTO ANDRE/SP, 09 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE MARIA DE JESUS ROCHA

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Processo nº 1001051-60.2025.4.01.3307

ID: 325029024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO AGUIAR FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

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PROCESSO Nº 1001051-60.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RENATO AGUIAR FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as… PROCESSO Nº 1001051-60.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RENATO AGUIAR FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Carina Santos Andrade Nigro Antiga e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 327157211

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1062195-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARINA SANTOS ANDRADE NIGRO ANTIGA DANIEL MORAIS TEODORO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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LIAMAR MEIRA DE ARRUDA

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GABRIEL COSTA CORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1062195-81.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: DANIEL MORAIS TEODORO, CARINA SANTOS ANDRADE NIGRO ANTIGA EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1062195-81.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: DANIEL MORAIS TEODORO, CARINA SANTOS ANDRADE NIGRO ANTIGA EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Após um ato e outro, a parte exequente fora intimada para dar prosseguimento ao feito e informar os dados bancários para a transferência do valor penhorado, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 17/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte exequente, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Como a parte exequente demonstrou desinteresse na penhora, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 dias, apresentar os dados bancários para a expedição do alvará judicial em seu favor. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado e não apresentados os dados bancários, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo, onde aguardará a pertinente manifestação da parte. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Matheus Renan Da Cunha

ID: 328215083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-46.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

MATHEUS RENAN DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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DANIELI MARTINS DE LIMA

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Processo 1001051-46.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Matheus Renan da Cunha -… Processo 1001051-46.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Matheus Renan da Cunha - Vistos. Fls. 1 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Matheus Renan da Cunha; Valor Atualizado: R$ 8.424,21. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 30 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), DANIELI MARTINS DE LIMA (OAB 524549/SP)

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Eliane Dos Santos E Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 293851405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-21.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-21.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-21.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Eliane dos Santos e Silva - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM QUE A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO RELACIONADO A DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL DE COBRANÇA.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, LEVANDO A AUTORA A APELAR, ALEGANDO INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO POR PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO ATENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.NO CASO, NÃO FICOU DEMONSTRADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM AFERIR O CONTEÚDO DA SOLICITAÇÃO NEM A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO ENVIADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É NECESSÁRIO COMPROVAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DESSE PEDIDO IMPLICA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.14.STJ, AGRG NO RESP 1413005/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10.03.15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - 3º andar

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A. S. M. x W. S.

ID: 292601453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

W. S.

Intimação

Advogados:

ANA MARIA NEVES BARRETO

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ÁLVARO LABELLA DOS SANTOS

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Processo 1001051-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.M. - W.S. - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham. Partes legítimas e bem… Processo 1001051-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.M. - W.S. - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a união estável, os danos morais e a partilha de bens discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ÁLVARO LABELLA DOS SANTOS (OAB 160479/SP), ANA MARIA NEVES BARRETO (OAB 131963/SP)

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