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Edmilson Santos Passos e outros x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp e outros

ID: 256280668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-06.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SANTOS PASSOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DA SILVA MARCIA TAVARES DE LIMA CAVALCANTI

Notificação

Advogados:

TATIENE DA SILVA VIEIRA LIMA

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WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001060-06.2022.5.02.0271 : EDMILSON SANTOS PASSOS : BAG BRAS INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001060-06.2022.5.02.0271 : EDMILSON SANTOS PASSOS : BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da3870e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que o exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora dos imóveis constantes em #id.8031fa4. Informo que, objetivando analisar a viabilidade das penhoras solicitas, analisei o teor das matrículas dos imóveis acostadas no #id.8031fa4, e verifiquei o seguinte: IMÓVEL N° 01 Matrícula n° 380.782 - Trata-se do apartamento n° 53, localizado no 5º pavimento do EDIFÍCIO LUA (Torre 02), integrante do "CONDOMÍNIO LUÍZA", situado à Rua Francisco Pessoa, sem numeração oficial, Rua Cidade de Rio Pardo, Rua Nicola Rollo e Viela nº 61, na Vila Andrade, 29° Subdistrito Santo Amaro, com a área privativa coberta edificada de 168,440m² e a área comum coberta edificada de 108,225m², nesta já incluída a área correspondente a 03 (três) vagas indeterminadas na garagem coletiva, com a área total edificada de 276,665m², mais a área comum descoberta de 43,593m², perfazendo a área total de 320,258m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,006468 no terreno e demais coisas comuns do condomínio. Atual situação: Consta a informação de que o imóvel foi alienado fiduciariamente como garantia perante o Banco Itaú Unibanco S/A, em 27/03/2012, pelo valor total de R$ 475.849,16, em 240 prestações mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 27/04/2012. Não consta o cancelamento da referida alienação. IMÓVEL N° 02 Matrícula n° 219.579 - Trata-se do apartamento n° 43, localizado no 5º pavimento ou 3° andar do BLOCO 2, integrante do CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA RICA, situado a Praça Almirante Pena Botto nº 5, no Sítio do Mato do Coxo, bairro Jabacaguera ou Rio Bonito, no 32º Subdistrito Capela do Socorro, com a área útil de 52,3925 m2, a área comum de 6,04157 m2, já incluída a correspondente a 1 vaga indeterminada no estacionamento, perfazendo área total construída de 58,43407 m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,347223% no terreno e nas partes comuns do condomínio. Atual situação: Consta que o imóvel foi vendido para a Sra. Fátima Aparecida Pimentel, RG ne 16.532.253-6 SSP/SP, CPF n° 048.046.348-43, em 01/12/2022, pelo valor de R$ 60.000,00. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, consta dos autos que o imóvel matriculado sob o n° 380.782, foi adquirido pelos executados e ao mesmo tempo alienado fiduciariamente perante o banco Itaú Unibanco S/A, como garantia do pagamento da dívida. É praxe comum de mercado a realização de transações comerciais de imóveis a compra com pаgamento parcelado, mediante celebração de contrato de promessa de compra e venda entre particulares, assim definido pela doutrina especializada como sendo "um contrato em que os contratantes se obrigam a tornar efetiva a venda de um imóvel, mediante o cumprimento das obrigações futuras pactuadas. O compromissário comprador obriga-se a pagar o preço e o compromitente a reproduzir o consentimento, outorgando a escritura dita definitiva. Nessa modalidade contratual, o promitente comprador não obtém a propriedade do bem enquanto não quitada a dívida; detendo, porém, direito real à aquisição do imóvel, ficando na posse direta do bem, na forma do art. 1.417 do CC: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Assim sendo, conquanto o comprador não detenha o direito de propriedade do bem, é certo que possui direitos aquisitivos progressivos, pois a cada parcela quitada aumenta seu direito sobre o bem. Nesse cenário, de acordo com a ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC, não é possível realizar a penhora do imóvel conforme foi solicitado pelo exequente. Todavia, seria possível a penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" (inciso XII), cuja modalidade de penhora não se confunde com a penhora do imóvel objeto do negócio jurídico, o qual, nesta hipótese, não ingressa na esfera de domínio do devedor, enquanto não quitada sua obrigação oriunda da avença. Noutro giro, o imóvel matriculado sob o n° 219.579, foi vendido pelos executados no ano de 2022, e por esse motivo, por não mais possuírem a sua propriedade igualmente não é possível deferir a penhora. Por todo o exposto, INDEFIRO a penhora dos imóveis matriculados sob os n° 380.782 e 219.579, de forma que deverá o exequente diligenciar outros meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON SANTOS PASSOS

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Processo nº 1001060-56.2024.8.11.0102

ID: 282368415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001060-56.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e resposta à acusação, estando, portanto, o feito apto para saneamento. 1. Prisões preventivas de ambos os réus De saída, registra-se que o pedido envolvendo a revogação da prisão preventiva de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não comporta guarida (ID 193822347). Em tempo, registra-se que, por uma questão de economia e celeridade processual, também será apreciada, neste momento, a necessidade de manter ou de revogar a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Pois bem. Como se sabe, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (CPP, art. 316, caput). Em verdade, a prisão preventiva é medida excepcional, para cuja decretação devem concorrer os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem, alinhados nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Além disso, é imprescindível que, no caso concreto, seja inviável a sua substituição por outra(s) cautelar(es) diversa(s), dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Significa dizer, em outras palavras, que essa modalidade de segregação cautelar é dotada de dupla excepcionalidade: geral, referente a toda medida cautelar pessoal, em atenção ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade; e restrita, inerente à sua supletividade diante das demais providências diversas da prisão. Ademais, a sua determinação é norteada pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, se acaso for alterada a situação fática e jurídica existente no momento em que decretada a prisão, surgirá a possibilidade de substituí-la por outra(s) cautelar(es) e/ou revogá-la (CPP, arts. 282, § 5º e 316). Sobre o assunto, extrai-se da lição de Noberto Avena: Dispõe o art. 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. Hipótese bastante comum dá-se quando se fundamenta o decreto tão só na conveniência da instrução criminal. Vencida esta etapa do processo, deve a prisão, obviamente, ser revogada, nada impedindo seja decretada posteriormente no caso de outras razões autorizarem-na. Note-se que o art. 316 do CPP é específico para a prisão preventiva. Não obstante, com o advento da Lei 12.403/2011, foi introduzido o art. 282, § 5.º, do CPP, dispondo que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Esta norma é simétrica à do art. 316, com a diferença de que apresenta caráter geral, sendo aplicável tanto em relação à prisão preventiva como às demais medidas cautelares diversas da prisão arroladas nos arts. 319 e 320. [...] Em verdade, o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.025). Fixadas aludidas premissas, in casu, este Juízo acolheu a representação formulada pela Autoridade Policial e ratificada pelo Ministério Público no bojo dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102 e, na data de 7/3/2025, decretou as prisões preventivas de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, nos moldes dos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, sendo a medida devidamente concretizada (ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102). Nesse sentido, vale salientar, por pertinente, que as circunstâncias fáticas e jurídicas ensejadoras das decretações das segregações cautelares dos réus - especialmente para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para acautelar a aplicação da lei penal - foram exaustivamente apreciadas pelo Juízo na deliberação de ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Assim, para evitar tautologia, REPORTO-ME aos argumentos lá expostos nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Em prosseguimento, em que pese os argumentos alinhavados pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA no petitório defensivo de ID 1001060-56.2024.8.11.0102, observa-se que a medida extrema foi concretizada há pouco tempo, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar fato novo capaz de justificar, por si só, a revogação da segregação cautelar anteriormente decretada contra o acusado. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Nesse sentido, inexiste também eventual excesso de prazo em relação às prisões em tela, especialmente se considerado que já foram ofertadas e recebidas a denúncia e a resposta à acusação, bem como designada a competente audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri. Cabe reforçar, outrossim, que as questões atinentes às supostas inocências dos réus estão intimamente ligadas à análise de mérito da respectiva ação penal, pelo que com ele devem ser analisadas após o encerramento da instrução processual. Com efeito, as alegações aventadas pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não têm o condão de modificar a situação fático/jurídica responsável pela decretação de sua custódia cautelar, pois não eliminam a presença dos indícios suficientes de autoria quanto ao delito a ele imputado, cuja escorreita elucidação, conforme já dito, depende da devida instrução processual. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. De resto, para ambos os réus é inviável a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas não se adequam às circunstâncias envolvendo os fatos criminosos em investigação, nem às condições pessoais dos acusados (CPP, art. 282, II). Pelos mesmos motivos, diferentemente do sustentado pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, não há se falar em conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois tal medida não é adequada, nem suficiente ao acautelamento do meio social. Especificamente sobre o argumento de que “Francisco não vem recebendo os medicamentos necessários para o controle de suas comorbidades. A ausência de tratamento adequado compromete ainda mais sua integridade física e acelera o avanço das patologias” (ID 193822347, fl. 9, destaques no original), não há óbices para que o causídico do réu leve a ocorrência de tal situação, acompanhada da documentação pertinente, à Promotoria de Justiça competente para, dentro de suas funções institucionais, adotar as medidas que entender necessárias ao caso em exame. Nesse passo, devem prevalecer as prisões de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, bem como de substituição por outras medidas cautelares ou por prisão domiciliar e, por consequência, MANTENHO hígida sua segregação cautelar. Do mesmo modo, MANTENHO intacta a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. 2. Audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri Em prosseguimento, DESIGNO audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri para o dia 16/6/2025, às 14h30min (horário MT). A considerar o teor do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ (CIA 0004599-28.2025), bem como diante dos dispositivos da Recomendação de Caráter Geral n. 1, de 16 de julho de 2024 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, REGISTRO, desde logo, que a audiência ocorrerá de forma presencial no Fórum de Vera. Assim sendo, a audiência será presencial para este Magistrado e para o membro do Ministério Público, haja vista a titularidade de ambos para exercícios dos trabalhos nesta Comarca de Vera/MT. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Vera/MT, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de seus dados pessoais serem colhidos previamente pelos servidores do Fórum. Em se tratando de réus presos fora desta Comarca, as unidades carcerárias competentes deverão adotar as medidas necessárias para transportarem os réus, com a segurança necessária, até o Fórum de Vera/MT. Se acaso for inviável realizar aludida medida, a unidade carcerária respectiva deverá apresentar justificativa por meio de ofício, bem como contatar previamente a Secretaria deste Juízo para adoção das diligências necessárias, a fim de viabilizar a audiência de forma virtual ao(à) custodiado(a). Eventuais policiais arrolados como testemunhas, advogados que não residam em Vera/MT e outras pessoas que não residam em Vera/MT e sejam arroladas pelas partes, poderão participar da solenidade virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando-se ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2M2Yjg4NWUtYWQ4ZS00OTM4LTg1ODYtZWNjZGMwMTAzZTU1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=48195f91-686d-47a7-922a-2308cace37ba&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Por conseguinte, assim dispõe o artigo 5º, § 1º e § 2º, da Resolução n. 354, de 19/11/2020 do CNJ: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Diante disso, pedidos pontuais envolvendo a realização da audiência, excepcionalmente, de forma virtual deverão ser apresentados pela parte interessada ao Juízo, mediante peticionamento nos autos acompanhado da competente documentação, demonstrando a efetiva impossibilidade de participar da solenidade de forma presencial. INTIMEM-SE o(s) acusado(s), a(s) respectiva(s) defesa(s) técnica(s), o Ministério Público e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, certificando-se o resultado da diligência nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com a devida prioridade. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001060-56.2024.8.11.0102

ID: 282368419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001060-56.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e resposta à acusação, estando, portanto, o feito apto para saneamento. 1. Prisões preventivas de ambos os réus De saída, registra-se que o pedido envolvendo a revogação da prisão preventiva de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não comporta guarida (ID 193822347). Em tempo, registra-se que, por uma questão de economia e celeridade processual, também será apreciada, neste momento, a necessidade de manter ou de revogar a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Pois bem. Como se sabe, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (CPP, art. 316, caput). Em verdade, a prisão preventiva é medida excepcional, para cuja decretação devem concorrer os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem, alinhados nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Além disso, é imprescindível que, no caso concreto, seja inviável a sua substituição por outra(s) cautelar(es) diversa(s), dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Significa dizer, em outras palavras, que essa modalidade de segregação cautelar é dotada de dupla excepcionalidade: geral, referente a toda medida cautelar pessoal, em atenção ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade; e restrita, inerente à sua supletividade diante das demais providências diversas da prisão. Ademais, a sua determinação é norteada pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, se acaso for alterada a situação fática e jurídica existente no momento em que decretada a prisão, surgirá a possibilidade de substituí-la por outra(s) cautelar(es) e/ou revogá-la (CPP, arts. 282, § 5º e 316). Sobre o assunto, extrai-se da lição de Noberto Avena: Dispõe o art. 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. Hipótese bastante comum dá-se quando se fundamenta o decreto tão só na conveniência da instrução criminal. Vencida esta etapa do processo, deve a prisão, obviamente, ser revogada, nada impedindo seja decretada posteriormente no caso de outras razões autorizarem-na. Note-se que o art. 316 do CPP é específico para a prisão preventiva. Não obstante, com o advento da Lei 12.403/2011, foi introduzido o art. 282, § 5.º, do CPP, dispondo que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Esta norma é simétrica à do art. 316, com a diferença de que apresenta caráter geral, sendo aplicável tanto em relação à prisão preventiva como às demais medidas cautelares diversas da prisão arroladas nos arts. 319 e 320. [...] Em verdade, o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.025). Fixadas aludidas premissas, in casu, este Juízo acolheu a representação formulada pela Autoridade Policial e ratificada pelo Ministério Público no bojo dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102 e, na data de 7/3/2025, decretou as prisões preventivas de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, nos moldes dos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, sendo a medida devidamente concretizada (ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102). Nesse sentido, vale salientar, por pertinente, que as circunstâncias fáticas e jurídicas ensejadoras das decretações das segregações cautelares dos réus - especialmente para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para acautelar a aplicação da lei penal - foram exaustivamente apreciadas pelo Juízo na deliberação de ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Assim, para evitar tautologia, REPORTO-ME aos argumentos lá expostos nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Em prosseguimento, em que pese os argumentos alinhavados pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA no petitório defensivo de ID 1001060-56.2024.8.11.0102, observa-se que a medida extrema foi concretizada há pouco tempo, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar fato novo capaz de justificar, por si só, a revogação da segregação cautelar anteriormente decretada contra o acusado. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Nesse sentido, inexiste também eventual excesso de prazo em relação às prisões em tela, especialmente se considerado que já foram ofertadas e recebidas a denúncia e a resposta à acusação, bem como designada a competente audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri. Cabe reforçar, outrossim, que as questões atinentes às supostas inocências dos réus estão intimamente ligadas à análise de mérito da respectiva ação penal, pelo que com ele devem ser analisadas após o encerramento da instrução processual. Com efeito, as alegações aventadas pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não têm o condão de modificar a situação fático/jurídica responsável pela decretação de sua custódia cautelar, pois não eliminam a presença dos indícios suficientes de autoria quanto ao delito a ele imputado, cuja escorreita elucidação, conforme já dito, depende da devida instrução processual. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. De resto, para ambos os réus é inviável a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas não se adequam às circunstâncias envolvendo os fatos criminosos em investigação, nem às condições pessoais dos acusados (CPP, art. 282, II). Pelos mesmos motivos, diferentemente do sustentado pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, não há se falar em conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois tal medida não é adequada, nem suficiente ao acautelamento do meio social. Especificamente sobre o argumento de que “Francisco não vem recebendo os medicamentos necessários para o controle de suas comorbidades. A ausência de tratamento adequado compromete ainda mais sua integridade física e acelera o avanço das patologias” (ID 193822347, fl. 9, destaques no original), não há óbices para que o causídico do réu leve a ocorrência de tal situação, acompanhada da documentação pertinente, à Promotoria de Justiça competente para, dentro de suas funções institucionais, adotar as medidas que entender necessárias ao caso em exame. Nesse passo, devem prevalecer as prisões de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, bem como de substituição por outras medidas cautelares ou por prisão domiciliar e, por consequência, MANTENHO hígida sua segregação cautelar. Do mesmo modo, MANTENHO intacta a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. 2. Audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri Em prosseguimento, DESIGNO audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri para o dia 16/6/2025, às 14h30min (horário MT). A considerar o teor do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ (CIA 0004599-28.2025), bem como diante dos dispositivos da Recomendação de Caráter Geral n. 1, de 16 de julho de 2024 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, REGISTRO, desde logo, que a audiência ocorrerá de forma presencial no Fórum de Vera. Assim sendo, a audiência será presencial para este Magistrado e para o membro do Ministério Público, haja vista a titularidade de ambos para exercícios dos trabalhos nesta Comarca de Vera/MT. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Vera/MT, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de seus dados pessoais serem colhidos previamente pelos servidores do Fórum. Em se tratando de réus presos fora desta Comarca, as unidades carcerárias competentes deverão adotar as medidas necessárias para transportarem os réus, com a segurança necessária, até o Fórum de Vera/MT. Se acaso for inviável realizar aludida medida, a unidade carcerária respectiva deverá apresentar justificativa por meio de ofício, bem como contatar previamente a Secretaria deste Juízo para adoção das diligências necessárias, a fim de viabilizar a audiência de forma virtual ao(à) custodiado(a). Eventuais policiais arrolados como testemunhas, advogados que não residam em Vera/MT e outras pessoas que não residam em Vera/MT e sejam arroladas pelas partes, poderão participar da solenidade virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando-se ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2M2Yjg4NWUtYWQ4ZS00OTM4LTg1ODYtZWNjZGMwMTAzZTU1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=48195f91-686d-47a7-922a-2308cace37ba&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Por conseguinte, assim dispõe o artigo 5º, § 1º e § 2º, da Resolução n. 354, de 19/11/2020 do CNJ: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Diante disso, pedidos pontuais envolvendo a realização da audiência, excepcionalmente, de forma virtual deverão ser apresentados pela parte interessada ao Juízo, mediante peticionamento nos autos acompanhado da competente documentação, demonstrando a efetiva impossibilidade de participar da solenidade de forma presencial. INTIMEM-SE o(s) acusado(s), a(s) respectiva(s) defesa(s) técnica(s), o Ministério Público e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, certificando-se o resultado da diligência nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com a devida prioridade. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 255653651

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-71.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EVELIM DE MATTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77c99c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. ebfb2e0) e o laudo pericial contábil ratificado uma vez que se encontra de acordo com o julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 13/12/2024 (ID. dfcd01a) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 7cc9206) e fixo o valor da condenação em R$ 54.225,99 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 30.126,17; Juros de Mora: R$ 9.230,82; INSS reclamante: (- R$ 2.346,14); INSS reclamada: R$ 8.280,20; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.088,80; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 54.225,99. Os valores estão atualizados até 10/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). JULIO CESAR FERREIRA DUTRA. Honorários periciais pela reclamada nos termos do julgado. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida a existência do grupo econômico entre as reclamadas na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, restou condenada a 2ª reclamada, GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, solidariamente à 1ª reclamada, IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda, em todas as eventuais obrigações dos termos do julgado. Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 3ª reclamada(s), CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, libere(m)-se o(s) seguinte(s) depósito(s) recursal(is) da(s) reclamada(s) ao reclamante, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2019, art. 108, I), que deverá comprovar documentalmente o(s) valor(es) soerguido(s), em até 5 (cinco) dias, após o levantamento: - R$ 3.535,30 em 09/05/2024 (ID. 6b1db53); DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s) IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda e GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 255653660

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-71.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EVELIM DE MATTOS MARTINS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77c99c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. ebfb2e0) e o laudo pericial contábil ratificado uma vez que se encontra de acordo com o julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 13/12/2024 (ID. dfcd01a) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 7cc9206) e fixo o valor da condenação em R$ 54.225,99 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 30.126,17; Juros de Mora: R$ 9.230,82; INSS reclamante: (- R$ 2.346,14); INSS reclamada: R$ 8.280,20; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.088,80; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 54.225,99. Os valores estão atualizados até 10/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). JULIO CESAR FERREIRA DUTRA. Honorários periciais pela reclamada nos termos do julgado. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida a existência do grupo econômico entre as reclamadas na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, restou condenada a 2ª reclamada, GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, solidariamente à 1ª reclamada, IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda, em todas as eventuais obrigações dos termos do julgado. Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 3ª reclamada(s), CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, libere(m)-se o(s) seguinte(s) depósito(s) recursal(is) da(s) reclamada(s) ao reclamante, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2019, art. 108, I), que deverá comprovar documentalmente o(s) valor(es) soerguido(s), em até 5 (cinco) dias, após o levantamento: - R$ 3.535,30 em 09/05/2024 (ID. 6b1db53); DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s) IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda e GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1001060-79.2025.8.26.0045

ID: 276925856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-79.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MELO DE SOUZA

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ADV: Patricia Melo de Souza (OAB 516650/SP) Processo 1001060-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Francisco de Sousa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO… ADV: Patricia Melo de Souza (OAB 516650/SP) Processo 1001060-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Francisco de Sousa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, o Autor celebrou contrato de compra e venda com a Requerida, no qual esta adquiriu a Motocicleta, Honda, PCX 150 ABS, 2021, Cinza, Placa: DJM1H37, Chassi: 9C2KF3470MR001651, comprometendo-se a pagar o valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em 20 parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a partir de maio/2023, narra ainda que a requerida teria deixado de pagar as 7 últimas parcelas, estando em débito com o requerente. Requer em sede de tutela de urgência a busca e apreensão liminar do veículo objeto da ação. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente, convém anotar que a vista do documentos de fls. 20, é possível observar que o veículo objeto da ação encontra-se alienado fiduciariamente junto a banco terceiro desconhecido a este Juízo, não havendo ainda comprovação da quitação do contrato de alienação fiduciária. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Isto porque os documentos juntados aos autos não demonstram inequivocadamente a verossimilhança das alegações do autor. Não resta devidamente comprovado eventual inadimplemento do requerido, o que motivaria a rescisão contratual. As mensagens de aplicativo não bastam para tanto, vez que não se pode imputar ao requerido a autoria delas. Ademais não há ainda que se falar em urgência do pedido uma vez que do contrato acostado os pagamentos deveriam ter sido finalizados em dezembro/2024, ingressando o autor com ação apenas em abril/2025, passados 05 meses. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se.

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Processo nº 1001060-98.2025.8.26.0459

ID: 301595628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-98.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001060-98.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - 1. Cite… Processo 1001060-98.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,s) executado(a,s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a,s) executado(a,s). Não encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte credora nos termos supra, fica, desde já deferida, a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução, que deverá ser devidamente atualizado. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso (NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(a,s) executado(a,s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Edinaldo Da Silva Cortes e outros x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301063750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014838-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA CORTES RENATA ALVES DE LIMA CORTES

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLON ROSA DE ANDRADE

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EDSON SILVA SANTANA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves… Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves de Lima Cortes - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 90/96: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada arguindo, em síntese, o excesso de execução, pois em seus cálculos a parte exequente: a) não considerou a retenção de 20% dos valores pagos autorizada no título executivo; b) aplicou a correção monetária e os juros sobre os valores pagos de forma equivocada.; e c) não compensou os valores referentes ao IPTU e às taxas associativas em aberto referentes ao período em que a exequente esteve na posse do imóvel, sendo que a compensação de tais débitos foi expressamente autorizada na sentença. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/115). É o essencial. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. Com relação ao título executivo, tem-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte exequente: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre eles e a requerida e determino a restituição imediata, aos primeiros, dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, ou seja, 15% dos valores efetivamente pagos, bem como a indenização pela utilização (posse) do imóvel (1% do valor contratual do imóvel por mês de exercício de posse até a efetiva desocupação e restituição do bem à requerida), até o limite do valor efetivamente pago, com o qual as indenizações devem ser compensadas. Todos os valores serão devidamente corrigidos e os valores que devam, eventualmente, ser objeto de restituição sofrerão a incidência de juros a contar da data do trânsito em julgado do decisum. Ao requerente compete arcar com os débitos de impostos e prestações condominiais que recaírem sobre o imóvel durante sua ocupação, até a efetiva reintegração de posse. O mesmo se diga - ainda que desnecessário - em relação às contas de consumo relativas a serviços prestados no imóvel (água, luz, telefone, etc.) (fls. 52/56). Em sede de apelação a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos: "Destarte, o provimento da apelação dos autores ao afastamento da indenização por fruição de lote de terreno e, ainda, o parcial provimento do recurso adesivo da ré à majoração do percentual da retenção a 20% dos valores pagos, são medidas de rigor", conforme acórdão de fls. 9/16. Nesse contexto, tem-se que, a executada foi condenada a restituir à parte exequente 80% dos valores pagos pelo imóvel. Logo, com relação ao primeiro argumento aduzido na impugnação, é evidente que assiste razão à executada, pois, como se nota às fls. 17/19, em seu demonstrativo a parte exequente limitou-se a calcular a atualização monetária e os juros sobre a totalidade do valor pago, sem considerar qualquer percentual de retenção, em desatenção ao quanto estabelecido no acórdão. Da mesma forma, assiste razão à executada no que diz respeito à incorreção do cálculo da parte exequente quanto à atualização monetária e juros aplicados, pois analisando o demonstrativo de fls. 17/19 percebe-se que sequer foi indicado o índice utilizado para o cômputo da correção monetária, tampouco o termo inicial dos juros, o que inviabiliza a análise comparativa com os critérios estabelecidos no julgado. O acórdão estabeleceu que "A devolução do percentual equivalente a 80% dos valores efetivamente pagos deve ser procedida com a correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, devendo ser realizada em uma única oportunidade" (fls. 13). Analisando a planilha apresentada pelo executado às fls. 97, verifica-se que foram considerados os mesmos valores pagos apontados pela exequente, de modo que as partes não divergem nesse ponto. Já quanto à correção monetária e aos juros, o executado elaborou o demonstrativo em conformidade com o estabelecido no acórdão, sendo de rigor a homologação dos cálculos nesse ponto. Por outro lado, com relação aos débitos de IPTU e taxas associativas em aberto, em que pese a argumentação da executada, pela leitura do quanto estabelecido na sentença de fls. 52/56, depreende-se que o julgado apenas reconheceu que compete à parte exequente efetuar o pagamento impostos e prestações condominiais que recaiam sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, mas não autorizou qualquer compensação com o saldo a lhe ser restituído pelo executado. Ainda que parcialmente reformada a sentença, tem-se que a parte que estabeleceu que compete à exequente efetuar o pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse permaneceu hígida, todavia, como dito, não houve autorização para compensação de tais débitos com os valores a serem restituídos à exequente. Até porque, tais valores não ostentam propriamente a natureza de créditos devidos pela parte exequente à executada, de modo que inaplicável o quanto estabelecido no artigo 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). Portanto, incabível a compensação pretendida pela executada. Todavia, vale destacar que, tendo sido reconhecida a obrigação da exequente pelo pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, caso o executado quite tais débitos, poderá buscar a restituição dos valores pela exequente em demanda própria. Nessas circunstâncias, verifica-se que, em setembro de 2023, a totalidade dos valores pagos pela parte exequente, com acréscimo da correção monetária e dos juros, era de R$ 83.824,48 (fls. 97), montante do qual a executada foi autorizada a reter 20%, ou seja, R$ 16.764,90 (fls. 99), resultando no valor de R$ 67.059,58 a ser restituído à parte exequente, o que evidencia o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para HOMOLOGAR os demonstrativos de cálculo de fls. 97 e 98, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99 e limitando o débito exequendo a R$ 67.059,58 para setembro/23. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono da executada impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde setembro/23 e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Após o transcurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SOLON ROSA DE ANDRADE (OAB 325129/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP)

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Edinaldo Da Silva Cortes e outros x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301064043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014838-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA CORTES RENATA ALVES DE LIMA CORTES

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLON ROSA DE ANDRADE

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EDSON SILVA SANTANA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves… Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves de Lima Cortes - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 90/96: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada arguindo, em síntese, o excesso de execução, pois em seus cálculos a parte exequente: a) não considerou a retenção de 20% dos valores pagos autorizada no título executivo; b) aplicou a correção monetária e os juros sobre os valores pagos de forma equivocada.; e c) não compensou os valores referentes ao IPTU e às taxas associativas em aberto referentes ao período em que a exequente esteve na posse do imóvel, sendo que a compensação de tais débitos foi expressamente autorizada na sentença. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/115). É o essencial. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. Com relação ao título executivo, tem-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte exequente: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre eles e a requerida e determino a restituição imediata, aos primeiros, dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, ou seja, 15% dos valores efetivamente pagos, bem como a indenização pela utilização (posse) do imóvel (1% do valor contratual do imóvel por mês de exercício de posse até a efetiva desocupação e restituição do bem à requerida), até o limite do valor efetivamente pago, com o qual as indenizações devem ser compensadas. Todos os valores serão devidamente corrigidos e os valores que devam, eventualmente, ser objeto de restituição sofrerão a incidência de juros a contar da data do trânsito em julgado do decisum. Ao requerente compete arcar com os débitos de impostos e prestações condominiais que recaírem sobre o imóvel durante sua ocupação, até a efetiva reintegração de posse. O mesmo se diga - ainda que desnecessário - em relação às contas de consumo relativas a serviços prestados no imóvel (água, luz, telefone, etc.) (fls. 52/56). Em sede de apelação a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos: "Destarte, o provimento da apelação dos autores ao afastamento da indenização por fruição de lote de terreno e, ainda, o parcial provimento do recurso adesivo da ré à majoração do percentual da retenção a 20% dos valores pagos, são medidas de rigor", conforme acórdão de fls. 9/16. Nesse contexto, tem-se que, a executada foi condenada a restituir à parte exequente 80% dos valores pagos pelo imóvel. Logo, com relação ao primeiro argumento aduzido na impugnação, é evidente que assiste razão à executada, pois, como se nota às fls. 17/19, em seu demonstrativo a parte exequente limitou-se a calcular a atualização monetária e os juros sobre a totalidade do valor pago, sem considerar qualquer percentual de retenção, em desatenção ao quanto estabelecido no acórdão. Da mesma forma, assiste razão à executada no que diz respeito à incorreção do cálculo da parte exequente quanto à atualização monetária e juros aplicados, pois analisando o demonstrativo de fls. 17/19 percebe-se que sequer foi indicado o índice utilizado para o cômputo da correção monetária, tampouco o termo inicial dos juros, o que inviabiliza a análise comparativa com os critérios estabelecidos no julgado. O acórdão estabeleceu que "A devolução do percentual equivalente a 80% dos valores efetivamente pagos deve ser procedida com a correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, devendo ser realizada em uma única oportunidade" (fls. 13). Analisando a planilha apresentada pelo executado às fls. 97, verifica-se que foram considerados os mesmos valores pagos apontados pela exequente, de modo que as partes não divergem nesse ponto. Já quanto à correção monetária e aos juros, o executado elaborou o demonstrativo em conformidade com o estabelecido no acórdão, sendo de rigor a homologação dos cálculos nesse ponto. Por outro lado, com relação aos débitos de IPTU e taxas associativas em aberto, em que pese a argumentação da executada, pela leitura do quanto estabelecido na sentença de fls. 52/56, depreende-se que o julgado apenas reconheceu que compete à parte exequente efetuar o pagamento impostos e prestações condominiais que recaiam sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, mas não autorizou qualquer compensação com o saldo a lhe ser restituído pelo executado. Ainda que parcialmente reformada a sentença, tem-se que a parte que estabeleceu que compete à exequente efetuar o pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse permaneceu hígida, todavia, como dito, não houve autorização para compensação de tais débitos com os valores a serem restituídos à exequente. Até porque, tais valores não ostentam propriamente a natureza de créditos devidos pela parte exequente à executada, de modo que inaplicável o quanto estabelecido no artigo 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). Portanto, incabível a compensação pretendida pela executada. Todavia, vale destacar que, tendo sido reconhecida a obrigação da exequente pelo pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, caso o executado quite tais débitos, poderá buscar a restituição dos valores pela exequente em demanda própria. Nessas circunstâncias, verifica-se que, em setembro de 2023, a totalidade dos valores pagos pela parte exequente, com acréscimo da correção monetária e dos juros, era de R$ 83.824,48 (fls. 97), montante do qual a executada foi autorizada a reter 20%, ou seja, R$ 16.764,90 (fls. 99), resultando no valor de R$ 67.059,58 a ser restituído à parte exequente, o que evidencia o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para HOMOLOGAR os demonstrativos de cálculo de fls. 97 e 98, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99 e limitando o débito exequendo a R$ 67.059,58 para setembro/23. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono da executada impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde setembro/23 e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Após o transcurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SOLON ROSA DE ANDRADE (OAB 325129/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP)

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Simone Oliveira Da Silva x Delirio Tropical Vila Olimpia Ltda

ID: 316708339

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-20.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DELIRIO TROPICAL VILA OLIMPIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-20.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-20.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: DELIRIO TROPICAL VILA OLIMPIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8049acf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/09/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE OLIVEIRA DA SILVA

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