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Jesulino Fernandes Batista x Lourdes Aparecida Bento Do Nascimento e outros

ID: 280212540

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-27.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

LOURDES APARECIDA BENTO DO NASCIMENTO LTR TRANSPORTES LTDA - ME THIAGO APARECIDO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO CAPUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001061-27.2017.5.02.0445 RECLAMANTE: JESULINO FERNANDES BATISTA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001061-27.2017.5.02.0445 RECLAMANTE: JESULINO FERNANDES BATISTA RECLAMADO: LTR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcf76c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 25 de maio de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 13/03/2023, o exequente foi intimado a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação do exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESULINO FERNANDES BATISTA

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Jesulino Fernandes Batista x Lourdes Aparecida Bento Do Nascimento e outros

ID: 280212547

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-27.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

LOURDES APARECIDA BENTO DO NASCIMENTO LTR TRANSPORTES LTDA - ME THIAGO APARECIDO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO CAPUA

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LUIS CARLOS DA SILVA

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JULIANA DOS SANTOS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001061-27.2017.5.02.0445 RECLAMANTE: JESULINO FERNANDES BATISTA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001061-27.2017.5.02.0445 RECLAMANTE: JESULINO FERNANDES BATISTA RECLAMADO: LTR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcf76c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 25 de maio de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 13/03/2023, o exequente foi intimado a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação do exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LTR TRANSPORTES LTDA - ME

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Processo nº 1001061-90.2025.8.26.0198

ID: 276002406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001061-90.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. C. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA FERNANDES TEIXEIRA

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ADV: Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB 481745/SP) Processo 1001061-90.2025.8.26.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: C. S. S. S. , A. A. de O. - Vistos. C… ADV: Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB 481745/SP) Processo 1001061-90.2025.8.26.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: C. S. S. S. , A. A. de O. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001061-90.2025.8.26.0198

ID: 276121646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001061-90.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. C. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA FERNANDES TEIXEIRA

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ADV: Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB 481745/SP) Processo 1001061-90.2025.8.26.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: C. S. S. S. , A. A. de O. - Vistos. C… ADV: Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB 481745/SP) Processo 1001061-90.2025.8.26.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: C. S. S. S. , A. A. de O. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001061-03.2019.8.26.0586

ID: 297086122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-03.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DA C. DE F. P. V. S. P. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

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Processo 1001061-03.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.C.F.P.V. - - S.P.V.F. - Vistos. 1) A presente ação de usucapião não se subsume às hipóteses legais de tr… Processo 1001061-03.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.C.F.P.V. - - S.P.V.F. - Vistos. 1) A presente ação de usucapião não se subsume às hipóteses legais de tramitação sob segredo de justiça. Caso a parte autora pretenda que algum documento seja cadastrado como sigiloso, deve efetuar o pedido fundamentado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para análise. Defiro a anotação dos documentos de fls. 71/75 como sigilosos. Anote-se. Decorrido o prazo acima sem manifestação, retire a z. Serventia a tarja de segredo de justiça dos presentes autos. 2) Fls. 234: junte a serventia a cópia do edital publicado. 3) Determino, a publicação do edital em jornal de ampla circulação nesta Comarca, por duas vezes, com fundamento no parágrafo único, do artigo 257, do CPC, observadas as formalidades legais. Portanto, deverá a parte autora providenciar o necessário à publicação do referido edital. Prazo 30 dias. 4) DO PROCEDIMENTO Verifica-se às fls. 137 que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação. Assim, neste momento, antes das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1. VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr. VITOR BEVILACQUA, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1º., incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Sr. Perito Judicial para a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e, no caso de concordância, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr. Perito Judicial para realizar a perícia e apresentar seu laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Quesitos do Juízo: 1. Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2. Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação. Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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Rafaella Alves De Andrade x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 276991653

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-25.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LIMA MATEUS

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SILAS LUCAS DE JESUS FREIRE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-25.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-25.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DE ANDRADE RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78d617a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 19 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Com o retorno dos autos da Instância Superior, a reclamada manifestou-se (Id 183a140/Id 4b4aaca), informando que não conseguiu efetuar a baixa da CTPS da autora junto ao eSocial porque o sistema apresentou erro, impossibilitando a transmissão do evento. Alega ainda, que a sentença nada disse sobre a anotação de CTPS digital, mas sim CTPS física. Posteriormente, houve a determinação do juízo (Id a7434ce) para que as partes comparecessem à Secretaria desta 03ª VT de Guarulhos, no dia 22/04/2025, às 14:00 horas, com o fito de a reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante. Pois bem. Diferentemente do alegado pela ré de que a sentença não tenha determinado a anotação da baixa na CTPS da autora pelo eSocial, a determinação foi clara em sentido inverso. Destaco a sentença (Id a2935aa, em 06/02/2024): ...Condeno a Reclamada na obrigação de fazer para que anote a CTPS da Reclamante fazendo constar a data da saída em 31/08/2023, considerada a projeção do aviso prévio. As anotações devem ser feitas no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00...(grifei). ...Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a Ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) Reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas... Assim, tendo em vista que o juízo determinou o comparecimento das partes no dia 22/04/2025, às 14:00 horas, providencie a Secretaria da Vara a baixa na CTPS da reclamante pela eSocial conforme sentença. De todo modo, é devida a multa pelo descumprimento desta obrigação de fazer, a qual limito em R$ 18.000,00, que corresponde à dezoito dias úteis desde a data para as partes comparecerem à Secretaria até 20.05.2025, nos termos do artigo 537, § 1º, I, do CPC. Destaco: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva. No mais, diante da concordância expressa da reclamada (Id 48afcce), homologo os cálculos do(a) reclamante (Id f8ec12f/Id dcdc061), e fixo o crédito principal em R$ 9.574,36, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 718,08. Multa (não anotação da CTPS da autora), no valor de R$ 33.000,00. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 241,88, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 790,93. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (v. acórdão - Id f6c1465), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/04/2025, importa em R$ 29.083,37, sendo: PRINCIPAL = R$ 9.574,36 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 790,93. HON. ADV. = R$ 718,08. MULTA = R$ 18.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 30/04/2025. Id 2cdb9fc: Por incontroverso, reaplique-se o depósito recursal atualizado até 19.05.2025. Com o resultado, venham-me os autos conclusos para distribuição de numerário. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA ALVES DE ANDRADE

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Rafaella Alves De Andrade x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 276991666

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-25.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LIMA MATEUS

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SILAS LUCAS DE JESUS FREIRE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-25.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-25.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DE ANDRADE RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78d617a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 19 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Com o retorno dos autos da Instância Superior, a reclamada manifestou-se (Id 183a140/Id 4b4aaca), informando que não conseguiu efetuar a baixa da CTPS da autora junto ao eSocial porque o sistema apresentou erro, impossibilitando a transmissão do evento. Alega ainda, que a sentença nada disse sobre a anotação de CTPS digital, mas sim CTPS física. Posteriormente, houve a determinação do juízo (Id a7434ce) para que as partes comparecessem à Secretaria desta 03ª VT de Guarulhos, no dia 22/04/2025, às 14:00 horas, com o fito de a reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante. Pois bem. Diferentemente do alegado pela ré de que a sentença não tenha determinado a anotação da baixa na CTPS da autora pelo eSocial, a determinação foi clara em sentido inverso. Destaco a sentença (Id a2935aa, em 06/02/2024): ...Condeno a Reclamada na obrigação de fazer para que anote a CTPS da Reclamante fazendo constar a data da saída em 31/08/2023, considerada a projeção do aviso prévio. As anotações devem ser feitas no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00...(grifei). ...Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a Ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) Reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas... Assim, tendo em vista que o juízo determinou o comparecimento das partes no dia 22/04/2025, às 14:00 horas, providencie a Secretaria da Vara a baixa na CTPS da reclamante pela eSocial conforme sentença. De todo modo, é devida a multa pelo descumprimento desta obrigação de fazer, a qual limito em R$ 18.000,00, que corresponde à dezoito dias úteis desde a data para as partes comparecerem à Secretaria até 20.05.2025, nos termos do artigo 537, § 1º, I, do CPC. Destaco: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva. No mais, diante da concordância expressa da reclamada (Id 48afcce), homologo os cálculos do(a) reclamante (Id f8ec12f/Id dcdc061), e fixo o crédito principal em R$ 9.574,36, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 718,08. Multa (não anotação da CTPS da autora), no valor de R$ 33.000,00. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 241,88, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 790,93. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (v. acórdão - Id f6c1465), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/04/2025, importa em R$ 29.083,37, sendo: PRINCIPAL = R$ 9.574,36 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 790,93. HON. ADV. = R$ 718,08. MULTA = R$ 18.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 30/04/2025. Id 2cdb9fc: Por incontroverso, reaplique-se o depósito recursal atualizado até 19.05.2025. Com o resultado, venham-me os autos conclusos para distribuição de numerário. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

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Bruno Garcia De Melo e outros x Efigenia Gabriella Monsueto De Lana Lopes e outros

ID: 260235993

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-23.2020.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GARCIA DE MELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

EFIGENIA GABRIELLA MONSUETO DE LANA LOPES PREMIUM LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE IACKOWSKI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-23.2020.5.02.0089 : BRUNO GARCIA DE MELO : PREMIUM LOG LOGISTICA E TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-23.2020.5.02.0089 : BRUNO GARCIA DE MELO : PREMIUM LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40d1c93 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 24 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Requer o exequente o bloqueio da CNH dos executados. No presente caso, tenho que tais medidas não possibilitariam, na prática, a satisfação do crédito do exequente. A adoção das medidas atípicas postuladas pelo exequente, previstas no art. 139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado, devem ser observadas as ressalvas dispostas nos artigos 1º, 8º e 805 do CPC, além dos "direitos fundamentais da pessoa humana". O artigo 1º do CPC diz que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme valores e normas fundamentais da Constituição. Segundo o artigo 8º, os magistrados, ao aplicar o ordenamento jurídico, devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O artigo 805, por sua vez, determina que execuções de dívidas devem ser feitas do modo menos gravoso ao executado. A decisão do STF basicamente chancela o entendimento já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte. Para se tornar útil a medida de bloqueio de passaporte/CNH/Cartões de Crédito é necessário indicativo claro que a parte ostenta no exterior um alto padrão econômico ,o que não restou comprovado. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). A parte exequente não demonstrou a efetiva utilidade para o êxito do processo, posto que em verdade, pretende meio de coerção pessoal como meio de cobrança de dívida. Assim, não comprovada a existência de bens expropriável ou que os executados estejam ocultando patrimônio, havendo tão somente o inadimplemento da condenação, indefiro o pedido de bloqueio/suspensão efetuado. Defiro a realização da pesquisa SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com repetição por 30 dias, em face dos executados. Caso a diligência seja infrutífera, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GARCIA DE MELO

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Francisco Das Chagas Da Conceicao Cruz e outros x Francisco Das Chagas Da Conceicao Cruz e outros

ID: 329287918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-47.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ ITACEL FARMOQUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ ITACEL FARMOQUIMICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001061-47.2022.5.02.0511 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001061-47.2022.5.02.0511 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7624901 proferida nos autos. ROT 1001061-47.2022.5.02.0511 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. ILARIO SERAFIM (SP58315) Recorrido: Advogado(s): ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. ILARIO SERAFIM (SP58315) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 622a492; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id a340e84). Regular a representação processual (Id ef652d2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, dado que trabalhava em ambiente que continha tubulações com líquidos inflamáveis. Consta do v. acórdão: 5. MÉRITO DO RECURSO DO RECLAMANTE 5.1. Adicional de periculosidade O reclamante insiste no direito ao pagamento de adicional de periculosidade pela existência de tubulações condutoras de produtos químicos inflamáveis. Como visto, bem como de acordo com as informações prestadas pelo reclamante ao Sr. perito, "(...) o Autor não mantinha contato diário, constante e habitual com materiais ou líquidos inflamáveis, nem tampouco, permanecia de forma permanente em áreas classificadas e/ou caracterizadas como de RISCO ACENTUADO e, também, não manuseava ou mantinha contato habitual e permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis"(id d597aaf). Nos esclarecimentos, disse o vistor que a movimentação de líquidos perigosos pelas tubulações "através do método de inspeção direta em todo o interior da área de trabalho do Autor, pudemos certificar a inexistência de quantidade superior ao limite máximo como parâmetro estabelecido na Legislação vigente para operações em ambientes de recinto fechado, referente à estocagem e armazenamento Produtos Químicos, que pudessem ser considerados EXPLOSIVOS OU LÍQUIDOS ou GASOSOS INFLAMÁVEIS, classificados na Portaria 3214/78, NR´s - 16 e 20 e seus anexos"(id cd53a34). O ambiente não se enquadra na hipótese de construção vertical na forma pretendida, para enquadramento na OJ 385 da SDI-1 do C. TST, expressamente excluída a periculosidade. Aqui também não se perde de vista que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 479), mas neste ponto não há provas em contrário à conclusão técnica. Mantenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o trabalho próximo a tubulações de gás inflamável deve ser remunerado com o adicional de periculosidade, por equiparar-se à hipótese descrita na NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1016-81.2014.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/10/2017; RR-6300-11.2005.5.17.0161, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-841-72.2014.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2018; ARR-25200-66.2012.5.17.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; ARR-97000-32.2013.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2017; RR-115900-15.2012.5.17.0001, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/10/2016; RR-58400-19.2011.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/08/2016; RR-11900-03.2013.5.17.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, item I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id da5a5e1; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 42372ff). Regular a representação processual (Id 4aa8c14 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3a1b81b; Custas pagas no RO: id 3a1b81b; Depósito recursal recolhido no RR, id 716d33d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que o indeferimento de prova oral sobre questões fáticas cerceou o direito de defesa da recorrente. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Ids. 716d33d e 3a1b81b) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00, - id 846ee9a). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ - ITACEL FARMOQUIMICA LTDA.

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Francisco Das Chagas Da Conceicao Cruz e outros x Francisco Das Chagas Da Conceicao Cruz e outros

ID: 329287926

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-47.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ ITACEL FARMOQUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ ITACEL FARMOQUIMICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001061-47.2022.5.02.0511 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001061-47.2022.5.02.0511 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7624901 proferida nos autos. ROT 1001061-47.2022.5.02.0511 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. ILARIO SERAFIM (SP58315) Recorrido: Advogado(s): ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. ILARIO SERAFIM (SP58315) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 622a492; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id a340e84). Regular a representação processual (Id ef652d2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, dado que trabalhava em ambiente que continha tubulações com líquidos inflamáveis. Consta do v. acórdão: 5. MÉRITO DO RECURSO DO RECLAMANTE 5.1. Adicional de periculosidade O reclamante insiste no direito ao pagamento de adicional de periculosidade pela existência de tubulações condutoras de produtos químicos inflamáveis. Como visto, bem como de acordo com as informações prestadas pelo reclamante ao Sr. perito, "(...) o Autor não mantinha contato diário, constante e habitual com materiais ou líquidos inflamáveis, nem tampouco, permanecia de forma permanente em áreas classificadas e/ou caracterizadas como de RISCO ACENTUADO e, também, não manuseava ou mantinha contato habitual e permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis"(id d597aaf). Nos esclarecimentos, disse o vistor que a movimentação de líquidos perigosos pelas tubulações "através do método de inspeção direta em todo o interior da área de trabalho do Autor, pudemos certificar a inexistência de quantidade superior ao limite máximo como parâmetro estabelecido na Legislação vigente para operações em ambientes de recinto fechado, referente à estocagem e armazenamento Produtos Químicos, que pudessem ser considerados EXPLOSIVOS OU LÍQUIDOS ou GASOSOS INFLAMÁVEIS, classificados na Portaria 3214/78, NR´s - 16 e 20 e seus anexos"(id cd53a34). O ambiente não se enquadra na hipótese de construção vertical na forma pretendida, para enquadramento na OJ 385 da SDI-1 do C. TST, expressamente excluída a periculosidade. Aqui também não se perde de vista que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 479), mas neste ponto não há provas em contrário à conclusão técnica. Mantenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o trabalho próximo a tubulações de gás inflamável deve ser remunerado com o adicional de periculosidade, por equiparar-se à hipótese descrita na NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1016-81.2014.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/10/2017; RR-6300-11.2005.5.17.0161, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-841-72.2014.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2018; ARR-25200-66.2012.5.17.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; ARR-97000-32.2013.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2017; RR-115900-15.2012.5.17.0001, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/10/2016; RR-58400-19.2011.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/08/2016; RR-11900-03.2013.5.17.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, item I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITACEL FARMOQUIMICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id da5a5e1; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 42372ff). Regular a representação processual (Id 4aa8c14 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3a1b81b; Custas pagas no RO: id 3a1b81b; Depósito recursal recolhido no RR, id 716d33d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que o indeferimento de prova oral sobre questões fáticas cerceou o direito de defesa da recorrente. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Ids. 716d33d e 3a1b81b) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00, - id 846ee9a). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO CRUZ - ITACEL FARMOQUIMICA LTDA.

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