Resultados para "1001066-57.2025.5.02.0384" – Página 133 de 175

Francisco Eduardo Da Cunha Oliveira x Trisul Joao Moura Empreendimento Imobiliario Ltda.

ID: 342572550

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-42.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRISUL JOAO MOURA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO MINIOLI

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-42.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA …

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Francisco Eduardo Da Cunha Oliveira x Trisul Joao Moura Empreendimento Imobiliario Ltda.

ID: 342572558

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-42.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRISUL JOAO MOURA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO MINIOLI

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-42.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA …

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 7C Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 321696267

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001066-91.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO : Dr. ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA AGRAVADO : RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho em Id f8d7721. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b15332d; recursoapresentado em 03/10/2024 - Id 1d62054). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 7C Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 321696257

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001066-91.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001066-91.2023.5.02.0072 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO : Dr. ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA AGRAVADO : RODRIGO RODRIGUES CARDOZO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho em Id f8d7721. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b15332d; recursoapresentado em 03/10/2024 - Id 1d62054). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 7C SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Diego Jeronimo Santos Da Silva x Carone Seguranca Inteligente Ltda e outros

ID: 323269494

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-03.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JERONIMO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CARONE SEGURANCA INTELIGENTE LTDA CARONE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI CSI LIMPEZA, SEGURANCA E PORTARIA EIRELI CSI SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR

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DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001066-03.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: DIEGO JERONIMO SANTOS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001066-03.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: DIEGO JERONIMO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CSI LIMPEZA, SEGURANCA E PORTARIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff3e1b4 proferida nos autos. PROCESSO 1001066-03.2025.5.02.0402 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos a MMª. Juíza Federal do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI, em face do pedido de concessão de tutela de urgência constante da petição inicial. Praia Grande/SP, 10 de julho de 2025. JAQUELINE BALBINO Assistente de Juiz Vistos, etc. Foi proposta ação trabalhista com pedido de concessão de tutela de urgência, pretendo o autor, o reconhecimento liminar da rescisão indireta do contrato de trabalho pelos motivos elencados na inicial. Considerando-se que é permitido ao Juízo conceder o provimento antecipatório a qualquer momento e, não se encontrando presentes, por ora, os pressupostos condutores para o deferimento da medida pretendida, que se encontram estampados no artigo 300 e incisos do CPC, indefiro a tutela de urgência requerida, haja vista a controvérsia acerca da modalidade demissional no caso concreto, a qual enseja ampla dilação probatória. Diante das alegações da inicial, determina-se a citação da reclamada, para que no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido de rescisão indireta formulada pelo reclamante na inicial, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Feitas tais considerações, cite-se a ré para comparecimento na audiência UNA (presencial) já designada para o dia 27/08/2025 às 9h30min, oportunidade em que as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC, resguardado o direito das partes em ouvir, oportunamente, aquelas que não residam na Comarca, desde que previamente indicadas no rol. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pela própria reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte reclamada. Praia Grande, data supra. PRAIA GRANDE/SP, 10 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JERONIMO SANTOS DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Anizeto Aparecido De Araujo e outros

ID: 341549680

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001066-63.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

ANIZETO APARECIDO DE ARAUJO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001066-63.2024.5.02.0361 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001066-63.2024.5.02.0361 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:3bb672a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001066-63.2024.5.02.0361 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINTECT - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id b40714b O embargante alega obscuridade e/ou contradição no v. acórdão quanto ao cumprimento da obrigação. É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos interpostos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO Não se vislumbra vício algum a justificar a oposição dos presentes embargos (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). A matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, em toda a sua extensão, tendo obtido o devido pronunciamento. A contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da própria decisão ou entre esses fundamentos e o dispositivo do julgado, e não entre os fundamentos esposados no v. acórdão e a tese do recorrente. Conforme constou no v. acórdão, "a multa ora debatida está fundamentada no art. 536 do CPC (...) Não restam dúvidas, portanto, que o juízo sentenciante atribuiu à reclamada obrigação de fazer, consistente em comprovar a quitação dos valores devidos no prazo assinalado - obrigação plenamente satisfeita, pois juntou recibo de quitação em 31.03.2021 do vale-refeição e comprovante de agendamento de crédito em folha de pagamento do sábado e domingo descontados, para o dia 30.04.2021, tudo isso no dia 14.04.2021, ou seja, no prazo estipulado. De fato, restou demonstrada a boa-fé da devedora ao comprovar os trâmites administrativos de inclusão em folha de pagamento de empresa do porte da executada. Houve, portanto, cumprimento integral da obrigação, não restando demonstrado, por outro lado, qualquer prejuízo ao empregado exequente, mormente se se considerar o valor de pequena monta devido a título de salários de sábado e domingo descontados." Os embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da embargante. Contudo, se entende que houve equívoco no julgamento, deve endereçar o seu inconformismo por recurso que seja dotado, como regra, de efeito infringente, não sendo esse o caso dos declaratórios, que somente admitem tal efeito na hipótese - inocorrente - de existir no ato decisório algum dos vícios elencados na legislação de regência. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. Des. Benedito Valentini Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Luan Henrique Da Silva x Vitta Residencial S.A

ID: 304201760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-53.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUAN HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1001066-53.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Luan Henrique da Silva - Vitta Residencial S.a e outro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pres…

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Processo nº 1001066-50.2021.4.01.3313

ID: 306194449

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-50.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001066-50.2021.4.01.…

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Myrna Weruska Pereira De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 301180041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-90.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA WERUSKA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-90.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Myrna Weruska Pereira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o e…

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Processo nº 1001066-40.2025.8.26.0416

ID: 295909677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-40.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. M. R. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-40.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.M.R.B. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Códig…

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