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Estado De São Paulo x Hudinilson Gilberto Sampaio Junior

ID: 314456080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002296-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HUDINILSON GILBERTO SAMPAIO JUNIOR

Despacho

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002296-82.2025.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002296-82.2025.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Hudinilson Gilberto Sampaio Junior - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21954 (decisão monocrática) Recurso Inominado 1002296-82.2025.8.26.0072 DC (digital) Origem Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Bebedouro (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública) Recorrente Estado de São Paulo Recorrido Hudinilson Gilberto Sampaio Junior Juiz de Primeiro Grau Hermano Flávio Montanini de Castro Sentença 2/6/2025 RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência do Tribunal. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 39 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 50/2, em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública promovido por HUDINILSON GILBERTO SAMPAIO JUNIOR, julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Estadual a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário do requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. A r. sentença foi proferida na ação pelo rito dos juizados especiais, tal como dispõe a Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), de modo que a competência para apreciação deste recurso é da Turma Recursal, conforme art. 39 do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste e. Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015) Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento 3001260-37.2018.8.26.0000 Relator(a): Encinas Manfré Comarca: Limeira Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/06/2018 Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão pela qual concedida tutela de urgência. Procedimento do Juizado Especial Cível. Incompetência desta Corte para julgamento do recurso. Inteligência dos artigos 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Remessa dos autos ao Colégio Recursal. Recurso não conhecido com determinação. Agravo de Instrumento 3001473-43.2018.8.26.0000 Relator(a): Ponte Neto Comarca: Limeira Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/06/2018 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA Decisão atacada proferida por magistrado em demanda pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Incompetência material desta E. Corte para conhecer do recurso Inteligência dos arts. 98, inc. I, da CF; 41, § 1º, da Lei n.º 9.099/95; e 13 da LCE 851/98 Competência absoluta do Colégio Recursal da Comarca Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. Segundo o disposto no art. 103 do RITJSP, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Apelação Cível 1001074-25.2024.8.26.0360 Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: Mococa Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 05/02/2025 Ementa: MEDICAMENTO - Fornecimento gratuito - Ação de obrigação de fazer Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Ação que tramita pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência para conhecimento e julgamento do recurso reservada ao Colégio Recursal - Aplicação da Lei n.º 12.153/2009 e do artigo 35 do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça - Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art.932, inciso III, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. A competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 39 do Provimento CSM 2.203/14. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão. Cadastrar cabeçalho / texto da decisão monocrática. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 1º andar

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Laura Costa Arruda x Marcos Maciel Goncalves Costa Lanchonete

ID: 314985235

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-49.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA COSTA ARRUDA

Polo Passivo:

MARCOS MACIEL GONCALVES COSTA LANCHONETE

Notificação

Advogados:

MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-49.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LAURA COSTA ARRUDA RECLAMADO: MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-49.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LAURA COSTA ARRUDA RECLAMADO: MARCOS MACIEL GONCALVES COSTA LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2592367 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 26/08/2025 às 13:40, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88904470934?pwd=TTJ3YWJoZys0aXloZWpKU3JwY1FHZz09 ID da reunião: 889 0447 0934 Senha de acesso: 884721 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURA COSTA ARRUDA

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 277481628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 276414429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Processo nº 1001074-82.2025.4.01.3605

ID: 327123261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

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DANILO ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001074-82.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001074-82.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISMAEL SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ALVES TEIXEIRA - MT23254/O e WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). Não vislumbro, em sede de cognição sumária, a ocorrência dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória pleiteada. Isso porque, para a concessão do benefício almejado, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a condição de deficiente da parte autora e a hipossuficiência econômica (condição de miserabilidade). Destarte, não há, nos autos, suporte probatório suficiente a autorizar o deferimento da providência liminar, notadamente por não poder este órgão julgador, que não detém conhecimentos técnicos específicos, afirmar tratar-se a parte autora de pessoa deficiente de acordo com os requisitos da lei, sem que tal condição seja previamente apurada por exame pericial. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Designe-se a realização de exame médico pericial, em que o perito deverá responder os quesitos constantes em formulário deste Juízo, bem como os quesitos formulados pelas partes não abrangidos pelos primeiros. Quando cientificada acerca da data da perícia médica, a parte autora ficará também intimada de que, no dia da realização do exame, deverá apresentar documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. Os quesitos adicionais que pretende que sejam respondidos pelo Perito do Juízo deverão ser apresentados até a data da perícia. Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 5 (cinco) dias, o processo deverá ser encaminhado à conclusão, para proferimento de sentença extintiva. No caso de conclusão desfavorável ao pleito autoral, intime-se a parte autora para se manifestar acera do laudo, no prazo de 10 dias, fazendo-me conclusos ao final. Caso contrário, proceda-se à citação da parte requerida, para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou contestação, devendo, no prazo da contestação, acostar aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relação com o presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo que negou a concessão de benefício, entre outros documentos (art. 11, caput, da Lei n. 10.259/01). No prazo de contestação, a Autarquia Previdenciária deverá se manifestar sobre o CadÚnico, apresentando eventual impugnação específica, de forma fundamentada. Sobre essa questão, é importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. Consoante o § 12, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e nos termos do art. 13 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto 8.805, de 7 de julho de 2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações aos dados constantes no CadÚnico são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Diante desta nova postura administrativa, a realização de perícia socioeconômica não deve ser reconhecida como imprescindível para a aferição da miserabilidade no processo judicial. Em princípio, não havendo impugnação específica e fundamentada por parte do INSS acerca das informações trazidas pela parte autora, não haverá necessidade de realização de perícia judicial – afinal, esta já é a postura adotada pelo próprio Poder Público. Em outros termos, é ônus probatório do réu demonstrar qualquer fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pela parte autora no CadÚnico (art. 373, II do CPC). Intimem-se. Cite-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 260036235

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001542-22.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DE ASSIS

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BRUNA LUIZA STEPHANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) prescrição da pretensão de cobrança; (ii) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (iii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iv) vícios nos contratos; (v) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (vi) existência de ação de rescisão contratual (autos nº 1001232- 16.2021.8.11.0033); (vii) excesso de execução. 1.1. Decisão de Id. 69802731 recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo, encaminhando-se as partes à audiência de conciliação/mediação. 1.2. Audiência de mediação/conciliação inexitosa por ausência do embargado (Id. 74226876). 1.3. Citação ao Id. 134726151. 1.4. Impugnação aos embargos à execução (Id. 136782573), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. 1.4. O embargante refutou as alegações defensivas, requerendo a procedência dos pedidos iniciais (Id. 140671595). 1.5. Instadas as partes acerca das provas a produzir (Id. 169071284), o embargado pugnou pelo deferimento da prova emprestada consistente nos depoimentos das testemunhas do processo 1001544-89.2021.811.0033, ao passo que o embargante permaneceu silente (Id. 172090446). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Não há preliminares ou questões processuais outras pendentes a decidir, visto que a alegada prescrição e ilegitimidade se confundem com o mérito, necessitando de análise das provas, de maneira que serão apreciadas em momento oportuno, quando do julgamento da ação. 3.2. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: (a) prescrição; (b) quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide; (c) a (i)legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador; (d) validade dos contratos; e (d) eventual descumprimento contratual. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à exigibilidade ou não título executivo objeto da execução em apenso frente às teses suscitadas pelo embargante. 6.2. Saliento, contudo, que, a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. 7.3. Com espeque no art. 372 do Código de Processo Civil, defiro o pedido prova emprestada formulado pelo embargado (Id. 171736555), visto que a prova que se pretende emprestar é plenamente cabível, porquanto as partes desta demanda são litigantes nos Embargos à Execução nº 1001544-89.2021.811.0033, tendo participado de sua produção. 7.4. Assim, promova a Secretaria o traslado das mídias constantes do referido processo para o presente feito. 7.5. Após, venham os autos conclusos para julgamento, haja vista a inexistência de outros pedidos de produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001074-31.2024.4.01.3601

ID: 331599307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-31.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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MARCO ANTONIO CORBELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001074-31.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001074-31.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898/O e PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora é trabalhadora braçal, atualmente com 54 anos de idade, e alega ser portadora de diversas patologias que afetam sua coluna vertebral e articulações, impedindo-a de exercer qualquer atividade remunerada. Afirma, ainda, estar em situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual busca a concessão do benefício assistencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é devido à pessoa com deficiência ou ao idoso acima de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é necessário demonstrar cumulativamente: 1) condição de deficiência, que imponha impedimentos de longo prazo para a participação plena na sociedade; 2) situação de miserabilidade, configurada pela ausência de meios próprios para a manutenção do requerente e de sua família. 2.1 - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. A autora apresentou documentação médica e foi submetida a perícia judicial realizada em 22/01/2025, que confirmou os seguintes diagnósticos: CID-10 M54.5 – dor lombar baixa; CID-10 M51.1 – transtornos de discos lombares com radiculopatia; CID-10 M48.0 – estenose da coluna vertebral; CID-10 M79.9 – fibromialgia; CID-10 M19.9 – artrose não especificada. Segundo o perito judicial, a parte autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária, com início estimado em dezembro de 2023. Indicou-se, ainda, a necessidade de procedimento cirúrgico (artrodese) e uso contínuo de medicamentos (Id 2167890130): O quadro clínico é compatível com impedimento físico de longa duração, conforme §10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que exige duração mínima de dois anos, sem necessidade de permanência definitiva. Assim, resta comprovado o requisito da deficiência para fins assistenciais. 2.2 - MISERABILIDADE. A autora está regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, onde consta como responsável pela unidade familiar, composta por ela e seu filho. A renda per capita informada é de R$ 150,00, valor inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, nos termos do §3º do art. 20 da LOAS (Id 2124362763). Além disso, aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema 187 da TNU, segundo o qual, nos requerimentos administrativos protocolados a partir de 07/11/2016, indeferidos exclusivamente por ausência de deficiência, não é necessária a produção de prova judicial da miserabilidade, salvo impugnação específica ou decurso superior a dois anos. Como o requerimento administrativo data de 07/12/2023 e o INSS não impugnou especificamente a miserabilidade, considera-se preenchido o requisito da hipossuficiência. 2.3 – TUTELA ANTECIPADA. Considerando o que dispõe o art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência antecipatória para que o INSS implante o beneficio requerido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora restou comprovada, com o reconhecimento do seu direito na presente ação, sendo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do beneficio pleiteado. 2.4 – DISPOSIÇÕES FINAIS. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER). Como de início do pagamento (DIP), fixo a data da presente sentença. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora, DIB em 07/12/2023 e DIP a data da sentença; b) PAGAR as parcelas atrasadas relativas ao período entre a DIB e a DIP, com atualização monetária desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC como referência, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, descontados todos os valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. c) IMPLANTAR, em tutela provisória de urgência antecipatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da autora, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a titulo de honorários periciais. Intimem-se as partes para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada desde já para apresentar em 10 (dez) dias o cálculo dos valores atrasados, nos termos estabelecidos na sentença. Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001074-29.2023.8.11.0020

ID: 282310646

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-29.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNO SCHMIDT JUNIOR

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LUCIANA MIGUEL SCHMIDT

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ALBERTO HIROSHI NAKAMURA ASHIKAWA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001074-29.2023.8.11.0020 RECORRENTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001074-29.2023.8.11.0020 RECORRENTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001074-29.2023.8.11.0020 RECORRENTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO - Do recurso especial Trata-se de recurso especial interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268073255. Opostos Embargos de Declaração, parcialmente acolhidos (id. 277912351). A parte recorrente alega violação “os artigos 1.022 e 489, §1º, IV e VI, 371 do CPC e aos artigos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n° 6.830/90 e aos artigos 106, III, “c” e 202, ambos do CTN”. Contrarrazões apresentadas (id. 285053872). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação dos artigos 1.022 e 489, §1º, IV e VI, 371 do CPC A partir da suposta violação aos artigos 1.022 e 489, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso, obscuro e contraditório por não ter sanados os vícios e não ter enfrentado todos os argumentos. Defende que “o acórdão ao não motivar as razões pelas quais optou por fundamentar a manutenção da exigência fiscal com os fundamentos legais do processo administrativo, e não da CDA, que é o título executivo que ampara a ação exacional. E assim, deixando de indicar as razões da formação de seu convencimento”. Entretanto, observa-se que o acórdão, no voto condutor, constou de forma clara quanto aos fundamentos para o resultado, conforme trechos transcritos: “A embargante alega que o acórdão foi omisso, obscuro e contraditório ao afastar a arguição de nulidade da CDA em razão da divergência entre os fundamentos legais desta e do processo administrativo, bem como ao não analisar os dispositivos legais constantes na CDA e fundamentar sua decisão com base apenas nos dispositivos constantes no processo administrativo. Não verifico a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade neste ponto. O acórdão foi claro ao expor que, embora o aviso de cobrança tenha feito menção a um número maior de dispositivos normativos em comparação à CDA, ambos os documentos "remetem invariavelmente à mesma infração descrita, qual seja, a ausência de recolhimento do ICMS em operações nas quais houve interrupção do diferimento." Consta expressamente do acórdão que a CDA observou os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional, indicando o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito, o nome do devedor e seus respectivos dados, o valor originário da dívida, o termo inicial, os juros de mora, demais encargos, além da origem e natureza do débito. Quanto ao mérito, o acórdão foi igualmente claro ao indicar que a cobrança é decorrente da interrupção do diferimento do ICMS em razão da irregularidade cadastral do produtor rural remetente das mercadorias, fundamentando-se no art. 339, II, do RICMS, que prevê expressamente tal interrupção na hipótese de saída de mercadoria cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou esteja irregular perante o Fisco Estadual. A alegação de que o acórdão não teria analisado os dispositivos constantes na CDA não merece acolhimento, pois o art. 339 do RICMS é mencionado tanto no enquadramento do Aviso de Cobrança quanto no da CDA, conforme expressamente transcrito no acórdão. Ademais, não há qualquer imposição legal no sentido de que a fundamentação judicial deva abordar todos os dispositivos legais mencionados no título executivo, desde que analise adequadamente a legalidade da exigência fiscal à luz da legislação aplicável, o que foi devidamente realizado. A embargante alega, ainda, que o acórdão foi omisso ao manter penalidade prevista no art. 45, I, "a", da Lei nº 7.098/98, que teria sido revogada pela Lei nº 10.978/2019, ignorando que a CDA contém como "Penalidade Atual" a previsão do art. 47-E, I, "a", da mesma lei. Sem razão a embargante. No acórdão embargado, a questão referente à multa foi expressamente analisada, tendo sido consignado que "Ab initio, conforme mencionado pelo apelante deve ser aplicada a lei do tempo da infração tributária, considerando que o fato gerador 2010, não há óbice à aplicação da Lei n° 10.978/2019, e consequentemente da multa." O acórdão foi claro ao considerar que a multa estipulada não possui efeito confiscatório, por possuir os requisitos legais necessários, constando na CDA sua fundamentação legal e sua forma de cálculo, além de ressaltar que a sanção administrativa imposta possui natureza punitiva e pedagógica, com o propósito de reprimir ilícitos tributários e inibir sua prática reiterada. Importante destacar que o acórdão também esclareceu que "somente tem caráter confiscatória caso a sua fixação seja superior à 100% (cem por cento) do valor do tributo devido", o que não ocorre no caso em análise. Não se vislumbra qualquer omissão na análise da questão, sendo certo que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o entendimento adotado, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. O inconformismo com relação à conclusão adotada no julgado deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos aclaratórios”. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão, obscuridade e contradição no acórdão, ao passo que o acórdão fundamentou as razões que levaram à conclusão, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal mister. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, 489 e 371, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A partir da suposta violação aos artigos 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/90 e aos artigos 106, III, “c” e 202, ambos do CTN, a parte sustenta irregularidade na CDA por divergência dos fundamentos legais da CDA e do processo administrativo. Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 639 DO STJ. RATIO DECIDENDI. ADOÇÃO. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 639 do STJ, pacificou o entendimento de que "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" (REsp n. 1.373.292/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 4/8/2015.) 2. Os autos versam sobre ação anulatória que visa impugnar valores exigidos em execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, em razão de descumprimento de contrato de natureza privada, não tributária, com participação do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), cuja titularidade passou a ser da União. 3. Na hipótese, adota-se a ratio decidendi do Tema 639 do STJ, a fim de afastar a alegação de observância do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e adotar o prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, devido à natureza da relação jurídica, que não se modifica em virtude do ajuizamento da execução fiscal. 4. A verificação da alegada nulidade da execução fiscal por irregularidades na CDA e no processo administrativo demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.456/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. - Do recurso extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268073255. Opostos Embargos de Declaração, parcialmente acolhidos (id. 277912351). A parte recorrente alega violação aos artigos 93, IX e 5º, XXXV da CF. Recurso tempestivo (id. 268031792) e preparo recolhido (id. 267897766). Contrarrazões apresentadas (id. 279366385). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 339/STF) Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao artigo 93, IX, da CF, está amparada na alegação de que o acórdão ora impugnado carece de fundamentação. No entanto, no julgamento do paradigma AI 791.292 QO-RG/PE (Tema nº 339), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 – sem destaques no original) Nesse contexto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão fracionário deste tribunal fundamentou adequadamente as razões de decidir, não havendo falar, desse modo, em ausência de fundamentação, o que revela a sua consonância com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no Tema nº 339. Não há, então, vício no acórdão ora embargado, porque houve decisão clara a respeito, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de precedentes qualificados. É o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Extraordinário, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com a identificação exata do suposto dispositivo constitucional contrariado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à violação constitucional, nem sequer apontou nas razões de seu recurso qualquer artigo da Constituição, limitando-se a fazer observações genéricas sobre os fatos, sem concluir de forma clara como o acórdão recorrido teria cometido violação direta às normas da Constituição. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1377349 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 5º, II, LIV e LV, da CF, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir o dispositivo supostamente contrariado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC e nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC e inadmito com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 324441970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001542-22.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA STEPHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) prescrição da pretensão de cobrança; (ii) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (iii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iv) vícios nos contratos; (v) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (vi) existência de ação de rescisão contratual (autos nº 1001232- 16.2021.8.11.0033); (vii) excesso de execução. Decisão de Id. 69802731 recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo, encaminhando-se as partes à audiência de conciliação/mediação. Audiência de mediação/conciliação inexitosa por ausência do embargado (Id. 74226876). Citação ao Id. 134726151. Impugnação aos embargos à execução (Id. 136782573), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. O embargante refutou as alegações defensivas, requerendo a procedência dos pedidos iniciais (Id. 140671595). Instadas as partes acerca das provas a produzir (Id. 169071284), o embargado pugnou pelo deferimento da prova emprestada consistente nos depoimentos das testemunhas do processo 1001544-89.2021.811.0033, ao passo que o embargante permaneceu silente (Id. 172090446). Decisão de saneamento ao Id. 188368111, fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova emprestada em relação aos Autos nº 1001544-89.2021.8.11.0033. Mídias anexadas ao Id. 197772913. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a controvérsia dos autos, cinge-se em torno da ocorrência da prescrição, quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide, a legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador e legitimado a receber o valor da renda, validade dos contratos executados e eventual descumprimento contratual. O embargante Herbert Mora Casella alega, em suma, o decurso de prazo superior a 3 (três) anos para cobrança da cláusula penal, a ilegitimidade passiva de Saulo Soares Mora Casella, afirmando que Saulo, seu filho, não participou da relação contratual e, portanto, não poderia ser responsabilizado. Ainda, a nulidade dos contratos de arrendamento, sustentando que não tinha poderes sobre o imóvel no momento da celebração dos contratos, pois o processo em que era inventariante havia sido extinto por litispendência. E mais, alega, inexequibilidade dos títulos, argumentando que os contratos foram adulterados após a assinatura, com a inclusão posterior de testemunhas e anexos. Questionando também a validade das testemunhas por serem pessoas ligadas ao embargado. Além disso, aduziu inexistência de inadimplemento contratual, pois afirma que não era obrigatória a emissão das cartas de anuência e que sempre garantiu a posse pacífica do imóvel ao arrendatário. Por fim, alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, defendendo que os contratos não podem embasar execução por serem incertos e carecerem dos requisitos legais. Já o embargado, Silvio Roberto Brugnago, sustenta a legitimidade de Saulo Casella, argumentando que Saulo, mesmo não sendo o arrendador original, reconheceu os contratos como válidos e tentou renegociar as condições, assumindo voluntariamente a posição de arrendador. Ainda, asseverou que Herbert agiu de má-fé ao celebrar contratos utilizando poderes que sabia já não possuir, sendo vedado alegar nulidade com base em sua própria torpeza. Aduz a validade e exigibilidade dos títulos, rebatendo as alegações de adulteração dos contratos, sustentando que a jurisprudência permite a inclusão posterior de testemunhas instrumentárias. Enfatiza que não há vício substancial nos contratos. E mais, diz que havia cláusula contratual expressa obrigando o arrendante a fornecer anualmente as cartas de anuência e que a ausência delas inviabilizou o financiamento das safras. Por fim, refuta a alegação de que a posse foi sempre pacífica, indicando episódios de ameaça e obstrução ao exercício pleno do contrato. Pois bem. No que tange à alegada nulidade dos contratos de arrendamento, tenho merece acolhimento. Diz o embargante que a Sra. Adelina Casella Mora faleceu em 15/02/2012 na cidade de Curitiba/PR e deixou 2 (dois) herdeiros, Herbert Mora Casella e Herman Mora Casella, sendo que, em 18/05/2016, foi nomeado inventariante, assinando o termo de compromisso em 09/06/2016. Os contratos de arrendamento foram pactuados em 01/11/2017 e 14/05/2018 (Ids. 68477284 e 68478918). Contudo, em 19/04/2017, houve a prolação de sentença na ação de inventário nº 0005174-31.2016.8.16.0188 que dava poderes de inventariante ao embargante, extinguindo-a por litispendência com os Autos nº 0004591-46.2016.8.16.0188, ajuizados por Herman Mora Casella, e no referido inventário não houve partilha do imóvel em questão, pois Adelina efetuou a doação do imóvel em vida ao neto Saulo, de modo que a referida propriedade rural nunca fez parte do espólio, e, portanto, nunca possuiu poderes para administrar os bens objeto do contrato em comento. Pelo que consta dos autos, quando da celebração dos contratos, 01/11/2017 e 14/05/2018, o embargante não figurava como inventariante junto ao processo n. 0005174-31.2016.8.16.0188. É cediço que, nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso. Outrossim, não há exigência legal, de forma especial, para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene, devendo observar os princípios gerais contratuais dispostos no Código Civil. Como todos os contratos, o de arrendamento rural também se subordina às regras impostas aos contratos em geral. Para que um contrato seja válido, exige-se que se submeta a determinados requisitos (objetivos, subjetivos e formais), sendo que a ausência de quaisquer desses pode invalidar o negócio, além de não ser resguardado pelo direito. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme dispõe o inciso II do art. 104 do Código Civil. Por sua vez, os requisitos subjetivos são a capacidade das partes contratantes de agir e de praticar os atos da vida civil, a aptidão específica para contratar, o consentimento e a pluralidade das partes. Noutra senda, é certo que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC) e, neste momento, surge o direito à sucessão patrimonial, ou seja, a transferência da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, extraído do art. 1.784 do Código Civil. Sendo comum a divergência e conflitos entre os herdeiros é fundamental o papel exercido pelo inventariante, como administrador do inventário. Dentre as atividades exercidas pelo inventariante está a administração do espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. Assim o é que, dentre os poderes de administração, cabe-lhe firmar contrato de arrendamento, com o consentimento de todos os herdeiros e autorização judicial. Na espécie, do cotejo dos autos, nota-se que o embargante Herbert é filho e herdeiro de Adelina, proprietária dos imóveis arrendados, o qual teria assinado os contratos agrários em nome do espólio. Entretanto, na ocasião, o ex-inventariante não detinha poderes para entabular o aludido negócio jurídico, pois conforme narrado, em 19/04/2017 foi prolatada sentença na ação de inventário extinguindo-a, cessando os poderes como inventariante. Ademais, foi reconhecido que os imóveis não faziam parte do acervo patrimonial a ser partilhado, pois foram doados em vida pela falecida ao seu neto. O embargado, em sua contestação (Id. 136782573), afirmou que somente tomou conhecimento de tal situação – ausência de poderes de inventariante do embargante –, quando recebeu uma notificação de Saulo Mora Casella, informando a alteração de titularidade da área objeto dos contratos, e propondo a revisão das cláusulas contratuais. Contudo, o contratante deve ser diligente ao contratar com inventariante. O contratante, no caso o embargado, deveria ser diligente ao contratar com inventariante, pois o inventariante possui poderes limitados à administração do espólio e deve agir zelando pelos bens do falecido com diligência, conforme previsto no Código de Processo Civil. É importante verificar se o bem objeto do contrato integra o espólio, pois o inventariante não tem competência para administrar bens que não compõem o monte partível, como bens que foram doados em vida ou que pertencem a terceiros, como é o caso dos autos. Além disso, a ausência do consentimento de todos os herdeiros pode impedir a homologação de contratos celebrados pelo inventariante, especialmente em casos de arrendamento de imóveis rurais que não pertencem integralmente ao espólio. Portanto, o embargado deveria verificar a titularidade do bem, a existência de autorização judicial para a celebração do contrato, e o consentimento dos herdeiros, para evitar riscos de nulidade ou contestação do contrato. Essa diligência é fundamental para garantir a segurança jurídica da contratação com o inventariante, que tem poderes restritos e deve agir em conformidade com o interesse do espólio e dos herdeiros envolvidos. O embargado não logrou êxito em comprovar que os contratos foram firmados com o consentimento de todos os herdeiros, inclusive a notificação encaminhada por Saulo demonstra que ele não concordou com os termos pactuados, inclusive pediu alteração das cláusulas contratuais. As testemunhas ouvidas em Juízo, Ricardo Both e Ronildo, não souberam declarar nada sobre a negociação, apenas que houve tentativa de venda da fazenda pelo embargante Herbert. Não se desconhece, aqui, o fato de que o embargante contratou com o embargado, já ciente de que o bem não integrava o espólio de Adelina, sem poderes para tanto, conforme reconhecido na exordial, descumprindo o princípio da boa fé objetiva, inerente a todo contrato. Porém, não é possível validar os contratos que não preenchem os requisitos formais, e são nulos, já que firmados por quem não detinha poderes para tanto, cabendo ao embargado buscar por vias próprias os prejuízos que entender cabíveis. Por conseguinte, por se tratar de contrato nulo, dele não pode advir nenhum efeito. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INVENTARIANTE SEM PODERES PARA FIRMÁ-LO . NULIDADE. 1. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo de terminado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso . 2. Uma vez que o ex-inventariante e pai do agravante não detinha poderes e nem autorização para firmar o contrato de arrendamento rural em litígio, o instrumento contratual não possui validade. 3. Ausente contrato válido firmado para exploração da propriedade rural da herdeira, diante da autorização judicial, pode ela arrendar a área para terceiros .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697021-38.2023.8 .09.0120 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Já quanto às demais teses alegadas pelo embargante, de prescrição para cobrança de cláusula penal, de ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella, inexequibilidade dos títulos, inexistência de inadimplemento contratual e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, resta prejudicada sua análise diante do reconhecimento da nulidade dos contratos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para declarar a nulidade dos contratos de arrendamento em que se funda a execução de Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e de eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 260406109

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001074-88.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATHALIA FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATHALIA FURTADO MOREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001074-88.2023.5.02.0712 : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001074-88.2023.5.02.0712 : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22467c0 proferida nos autos. 1001074-88.2023.5.02.0712 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. NATHALIA FURTADO MOREIRA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e2927ec; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id a27b8c2). Regular a representação processual (Id 61456d2 e 3ae0787). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas e do depósito judicial foi realizado pelo seu patrono, motivo pelo qual não há que se falar em deserção do recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. Entretanto, em que pese tempestivo e subscrito por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento. Assim dispõe o artigo 789, § 1º, da CLT: § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Na mesma trilha, consta do item I da Súmula nº 128 do C. TST: DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) Nesse contexto, a jurisprudência majoritária do C. TST firmou entendimento no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, por se tratar de requisito de admissibilidade recursal, não sendo possível que tal formalidade seja repassada a pessoa estranha à lide, mesmo que se trate do patrono da parte ou empresa integrante do mesmo grupo econômico. Cito os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020). Na situação dos autos, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por OSMAR M P CORTES (Id. 5d1045a - fls. 2671), pessoa estranha à lide e que não integra o polo passivo. Considerando que a efetivação do preparo constitui pressuposto legal de admissibilidade do apelo, cabia à parte zelar por seu correto cumprimento. Logo, não há outra solução senão a de não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." E do acórdão que julgou os embargos de declaração: "Sustenta a embargante que o v. acórdão padece de vícios, pois não teria considerado a possibilidade de pagamento de dívida por terceiro estranho à lide, conforme jurisprudência do C. TST e os termos dos artigos 304 do Código Civil, 791 da CLT e 77 do CPC. No entanto, esta C. Turma foi clara no sentido de que, conforme o disposto no artigo 789, § 1º, da CLT e no item I da Súmula nº 128 do C. TST, o preparo, como pressuposto legal de admissibilidade do apelo, deve ser efetuado pela própria parte recorrente. Assim, não é possível que tal formalidade seja repassada a pessoa estranha à lide, mesmo que se trate do patrono da parte. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem para promover rediscussão de matérias sobre as quais especificamente já se pronunciou a decisão embargada. E nem se invoque a Súmula nº 297 do TST, pois segundo seus termos os embargos somente devem ser utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não haja expressa manifestação acerca da tese apresentada. Nesses casos, autoriza-se o uso dos embargos a fim de que haja pronunciamento sobre o tema, evitando a preclusão, com o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. A hipótese dos autos não se enquadra nessa realidade. Rejeito." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de id. 52d8ed4 e 5d1045a, apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento dos valores devidos (R$ 13.133,46 e R$ 1.000,00) e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA FURTADO MOREIRA

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