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Processo nº 1001081-23.2024.8.11.0008

ID: 311844822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-23.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FATIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001081-23.2024.8.11.0008 AUTOR(A): BEATRIZ FATIMA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001081-23.2024.8.11.0008 AUTOR(A): BEATRIZ FATIMA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. BEATRIZ FATIMA DA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 148878831, págs. 01/08). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 183957465, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189684268, págs. 01/08). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 191152212, págs. 01/03). 7. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 192566549, págs. 01/02. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189684268, págs. 01/08. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por BEATRIZ FATIMA DA COSTA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Lorenna Manttuy Ramos x Excellence Service Sp - Ltda

ID: 324045991

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-83.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA MANTTUY RAMOS

Polo Passivo:

EXCELLENCE SERVICE SP - LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA

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RENATO MENDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001081-83.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LORENNA MANTTUY RAMOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001081-83.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LORENNA MANTTUY RAMOS RECLAMADO: EXCELLENCE SERVICE SP - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 773ebff proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da reclamada para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-61dc966. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 25/08/2025 09:21, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 25/08/2025 09:21, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) EXCELLENCE SERVICE SP - LTDA, CNPJ: 51.362.940/0001-61. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LORENNA MANTTUY RAMOS

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Processo nº 1001081-35.2025.4.01.4103

ID: 261419798

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLGA BUSS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001081-35.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001081-35.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLGA BUSS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movida por OLGA BUSS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Os autos foram distribuídos, em um primeiro momento, na Justiça Estadual. A autora requer a determinação ao Estado de Rondônia para fornecer o medicamento Bevacizumabe (AVASTIN), na quantidade e regularidade recomendadas pelo médico. Deu a causa o valor de R$ 215.458,40 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Em Contestação, o Estado de Rondônia aduziu tratar-se de medicamento de alto custo e requereu a remessa do feito à Justiça Federal, ante a incompetência absoluta da justiça estadual. Os autos vieram então declinados. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234, cuja tese fixada quanto à competência para o julgamento das demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, deu-se nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.[...]" Opostos os embargos de declaração, o STF rejeitou os embargos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar o seguinte: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024." (g.n.) Nas razões de decidir dos embargos de declaração, o Ministro Relator pontuou o alcance da modulação dos efeitos também aos medicamentos incorporados. Confira-se: "9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. Ademais, afirmou que: "no que concerne aos medicamentos oncológicos, esclareço que, para fins de fixação da competência, os referidos fármacos seguem o mesmo raciocínio dos medicamentos não incorporados, embora não tenham constado expressamente na tese. " A modulação dos efeitos da decisão se restringiu à fixação da competência, ou seja, apenas as ações interpostas após a publicação da ata do julgamento do Tema 1.234 deverão observar os critérios fixados pelo STF na homologação do acordo. Note que houve atribuição do valor da causa em R$ 215.458,40 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) Inclusive, a parte autora afirmou na petição inicial que "No presente caso, o valor do tratamento anual específico do fármaco é inferior a 210 salário mínimos, de modo que este juízo é competente para julgar o presente feito". A afirmação do Juízo declinante não está em conformidade com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, vejamos: Atualmente, 210 salários mínimos representa a soma de R$ 318.780,00 (trezentos e dezoito reais e setecentos e oitenta reais). Na presente demanda, a autora atribuiu a causa o valor de R$ 215.458,40 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Entretanto, o fornecimento do medicamento objeto da presente demanda refere-se a prestação de trato sucessivo, facilmente poderá ultrapassar o valor de alçada. Assim, entendo que o medicamento Bevacizumabe (AVASTIN) enquadra-se como medicamento de alto custo. Por isso, necessária a inclusão da União no polo passivo da presente demanda, o que, por sua vez, determina a remessa do feito à Justiça Federal, em razão do disposto no artigo 109 da Constituição Federal. Ora, ainda que se trate de demanda de trato sucessivo, o STF foi claro ao estabelecer que a fixação de competência tem como parâmetro o valor anual do tratamento e não o tratamento como um todo. Nesse sentido, a parte autora bem fixou o valor da causa, observando-se todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos o PMVG do medicamento para o Estado de Rondônia: Assim, uma vez que o valor do tratamento anual não ultrapassa 210 salários mínimos, não há de se falar de inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda, ainda que se trate de medicamento oncológico. CONCLUSÃO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo do feito. Em regra, excluído o ente federal da lide, cabe ao Juiz Federal apenas devolver o processo à Justiça Estadual, sem suscitar conflito, nos termos do §3º do art. 45 do CPC e das Súmulas 150 e 224 do STJ. DETERMINO o imediato retorno dos autos ao Juízo declinante. Remetam-se independente do prazo recursal. Proceda-se às baixas de praxe. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL VILHENA, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 1001081-25.2025.8.26.0346

ID: 330473150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001081-25.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-25.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.A. - 1. Ante a presunção de hipossuficiência que milita em favor do menor de idade, concedo à parte autora os… Processo 1001081-25.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.A. - 1. Ante a presunção de hipossuficiência que milita em favor do menor de idade, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por A.P.A., representada por sua genitora, em face de C.R.A. e M.S.M.A.. Narra a parte autora que seu genitor não vem cumprimento com a obrigação de prestar alimentos, fixada em sentença nos autos nº 1001266-10.2018.8.26.0346. Por outro lado, alega que os requeridos possuem capacidade financeira para arcar com o pagamento dos alimentos. Diante disso, pleiteou tutela antecipada de urgência, a fim de que sejam fixados alimentos avoengos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos requeridos, ou em 50% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. Juntou documentos (fls. 09/17). Manifestação do Ministério Público às fls. 21/22. É o relatório. Analiso a tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. A tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em tela, a probabilidade do direito não está bem demonstrada, a possibilitar a antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, antes de bater à porta dos avós, cabe ao neto demonstrar queambos os genitores não possuem condições de contribuir com o seu sustento. E no caso dos autos, essa barreira não foi transposta pela autora, não ao menos em sede de cognição sumária. A responsabilidade avoenga, prevista nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil é sempre subsidiária ou complementar, sendo imperiosa a comprovação da falta ou da impossibilidade do genitor de arcar com tal verba. Dessa forma, inicialmente o encargo deve ser estabelecido entre os genitores e filhos. Ainda que o genitor esteja inadimplente, necessária a angularização do processo e o devido contraditório, a fim de se verificar as condições econômicas dos avós e o binômio necessidade X possibilidade. Em outras palavras, na impossibilidade de um dos genitores em atender essa obrigação, seja por não dispor de recursos econômicos, seja por ter falecido, seja por incapacidade para o trabalho, ou por qualquer outra razão, esse dever recai exclusivamente sobre o outro genitor. Portanto, somente quando nem o pai, nem a mãe possam atender as necessidades dos filhos, em situação excepcional, é que cabe o chamamento dos ascendentes para fazê-lo, conforme regra do art. 1.698 do Código Civil,in verbis: Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. No mesmo sentido, a Súmula 596 do STJ dispõe que: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. (Súmula 596, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Essa disposição legal demostra que, não tendo os pais condições de prover o sustento ou prestar auxílio alimentar aos filhos, os ascendentes podem ser chamados para atender o sustento do descendente necessitado. Deve ser observado que a inadimplência do genitor em ação de alimentos, por si só, não enseja a imediata transferência do encargo a seus pais, avós paternos do menor. Esta é a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Os alimentos avoengos têm caráter subsidiário e complementar, sendo admitido apenas quando comprovada a impossibilidade dos genitores de custear as necessidades dos filhos. No caso, em que pese estar provado que o genitor está em vias de ser preso por inadimplência alimentar de uma segunda execução, há elementos que não permitem a obrigação de alimentos avoengos. Primeiro, por que não veio informação e prova clara acerca de como sobrevive a genitora das netas/alimentadas, que é mulher jovem e advogada. Segundo, por que, sem justificativa clara, houve desistência da ação contra a avó paterna e o avô paterno (apelado) aufere renda bem inferior à alegada pelas apelantes, tendo despesas com tratamento de saúde. Consequentemente, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70079838165, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 04-04-2019) ALIMENTOS AVOENGOS. Demanda ajuizada contra as avós paterna e materna. Alegação de que o genitor está inadimplente com a pensão devida. Responsabilidade avoenga que é subsidiária e complementar, somente podendo ser pleiteada caso comprovada a impossibilidade de ambos os genitores. Súmula nº 596 do STJ. Genitora que tem plena capacidade de exercer atividade remunerada. Não comprovação de que o genitor não tem condições de contribuir para o sustento dos filhos. Genitora que deve buscar os meios processuais coercitivos para pagamento da dívida pelo genitor. Rés que não têm condições financeiras de pagar alimentos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016644920178260165 SP 1001664-49.2017.8.26.0165, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 16/09/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2019) ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO DA CRIANÇA. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE, EMBORA O GENITOR DA MENOR ESTEJA INADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA, O AVÔ PATERNO NÃO TEM POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PLEITEADOS, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA MODESTA. ALIMENTOS AVOENGOS, ADEMAIS, QUE SÃO ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS, VISTO QUE A OBRIGAÇÃO DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA À DOS PAIS, OS QUAIS TÊM O DEVER PRIMÁRIO DE SUSTENTO DA PROLE. GENITORA DA MENOR, POR SEU TURNO, QUE É JOVEM E TRABALHA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CASO EM QUE, INADIMPLENTE O GENITOR DA MENOR, PODE-SE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR PELAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012348120188260547 SP 1001234-81.2018.8.26.0547, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 22/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 4. CITE-SE a ré para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. 6. Após, voltem conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. Servirá a presente como mandado. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1002556-60.2023.4.01.9999

ID: 281137566

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002556-60.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO SABINO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002556-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001081-87.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMARIO SABINO FILHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002556-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001081-87.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMARIO SABINO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002556-60.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Romário Sabino Filho contra sentença (ID 290934038 - Pág. 160 a 163) que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, mas indeferiu a concessão de aposentadoria por invalidez e a condenação em danos morais. Nas razões recursais (ID 78653101), o recorrente alegou que a perícia judicial constatou incapacidade permanente desde 2014, e que, diante de suas condições pessoais — idade, baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal —, não há possibilidade de reabilitação, razão pela qual requereu a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício anterior, em 10/11/2018. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002556-60.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, verifica-se que o autor recebeu benefício de auxílio-doença até 10/11/2018, data da cessação administrativa, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. No entanto, a prova pericial produzida em Juízo atestou a existência de incapacidade de natureza permanente, ainda que classificada como parcial, em decorrência das patologias identificadas pelos CIDs M51.1 (transtornos de discos lombares com radiculopatia), M47 (espondilose), G55.2 (compressão de raízes e plexos nervosos) e M41.0 (escoliose idiopática). O laudo pericial (ID 290934038 - Pág. 148 - 152) foi conclusivo ao reconhecer que o autor está impossibilitado de exercer sua atividade profissional habitual como trabalhador braçal, em virtude das limitações físicas impostas pelas patologias, bem como pela cronicidade e progressividade do quadro clínico. Ressalta-se, ainda, que a perícia afirmou que a incapacidade remonta ao ano de 2014, coincidindo com o início do benefício anteriormente concedido na esfera administrativa. Embora o perito tenha classificado a incapacidade como parcial, é necessário considerar as condições pessoais e sociais do segurado, tal como exige a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” No presente caso, o autor possui idade relativamente avançada (50 anos à época da perícia), escolaridade reduzida (ensino fundamental incompleto – 4ª série) e histórico profissional restrito ao exercício de funções braçais desde a década de 1990. Esses fatores, conjugados ao seu quadro clínico irreversível, evidenciam a impossibilidade concreta de reabilitação profissional, seja para atividades compatíveis com suas limitações, seja para inserção no mercado formal de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF da 1ª Região, é possível o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez mesmo em hipóteses de incapacidade parcial, quando demonstrado que as condições pessoais do segurado inviabilizam sua reintegração ao labor. Constatada a existência de incapacidade definitiva, a impossibilidade de reabilitação e o preenchimento dos demais requisitos legais, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o direito do autor à concessão da aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos a partir de 10/11/2018, data da cessação indevida do auxílio-doença, conforme pleiteado. Não é possível a condenação em danos moral por falta de prova, idônea e suficiente, de ocorrência de lesão ao direito da personalidade. O ato da administração, ainda que equivocada, pode ser considerado mero exercício do direito de decidir, não obstante o equívoco deliberativo. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação da parte autora para conceder-lhe aposentadoria por invalidez com DIB no dia imediato à DCB. Sem honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002556-60.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001081-87.2019.8.11.0011 RECORRENTE: ROMARIO SABINO FILHO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, mas indeferiu a concessão de aposentadoria por invalidez e o pleito por danos morais. O benefício foi cessado em 10/11/2018, sob fundamento de ausência de incapacidade. O apelante sustentou que a perícia judicial atestou incapacidade permanente desde 2014 e que suas condições pessoais inviabilizam reabilitação, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez, diante de incapacidade parcial permanente atestada pela perícia judicial e das condições pessoais do autor que impedem sua reabilitação. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com indicação de impossibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 01/01/2014. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: M51.1 (transtornos de discos lombares com radiculopatia), M47 (espondilose), G55.2 (compressão de raízes e plexos nervosos) e M41.0 (escoliose idiopática). 6. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 7. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB. 6. Apelação da parte autora provida em parte para concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Ricardo Silva Araujo x Caete Comunicacao Visual Designer Ltda

ID: 315389802

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-03.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAETE COMUNICACAO VISUAL DESIGNER LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH GABRIELA FERREIRA ESTRUZANI

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ISABELA RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001081-03.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RICARDO SILVA ARAUJO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001081-03.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RICARDO SILVA ARAUJO RECLAMADO: CAETE COMUNICACAO VISUAL DESIGNER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df911e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que foi distribuída inicialmente a presente demanda na 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, tendo declarado aquele Juízo, de ofício, por o CEP (06843-150) da reclamada pertencer ao Município de Embu das Artes. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DECISÃO O Juízo da 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL declinou de sua competência ex offício a este Juízo, pelo fato de que o CEP (06843-150), do endereço da reclamada, pertencer ao Município de Embu das Artes, e fundamentando sua decisão em conjunto com os critérios estabelecidos pela Portaria GP Nº 74/2014, art. 2º, e aquilo contido nas Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o § 6º do artigo 8º, deste último, sustentando que se trata de incompetência absoluta. Em que pese este Juízo pautar sua atuação na condução dos processos nos princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, corolários do princípio constitucional - devido processo legal (Art.5º, inciso LIV, Carta Magna) -, é imperioso consignar que a atividade jurisdicional é adstrita por outro princípio constitucional, o da "legalidade”, que imprime ao Estado-Juiz decidir nos estritos limites da lei. Assim, decido o presente caso nos exatos ditames da lei processual civil e trabalhista e declino da competência deste Juízo, determinando a devolução dos autos à 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, pela ratio decidenti que passo a transcrever: Os arts. 62, 63, 64 e 65 do Código de Processo Civil classifica a competência, quanto à possibilidade ou não de modificação, em absoluta (ratione materiae, ratione personae e a funcional) e relativa (ratione loci e ratione valoris), assim dispõe: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Quanto à competência absoluta, competência em razão da matéria (ratione materiae), da pessoa (ratione personae) ou da função, o legislador disciplinou pela inderrogabilidade por convenção das partes, deixando explícito o interesse público envolvido, podendo ser alegada ex officio em qualquer fase processual e em qualquer grau de jurisdição a incompetência absoluta do Juízo, podendo, inclusive, ser reconhecida após o trânsito em julgado em ação rescisória (art.966, inciso II, CPC). Diferentemente da competência relativa, competência em razão da circunscrição da atividade jurisdicional (ratione loci) e do valor da causa (ratione valoris), a lei processual civilista permite, entre outras hipóteses, a ampliação da competência de determinado órgão judiciário por prorrogação(art. 65, CPC), vedada a declaração ex officio, devendo ser alegada pelo réu como matéria de defesa; para o regramento civilista, como preliminar da contestação, para o trabalhista, em exceção de incompetência, não podendo ser alegada em qualquer fase processual, e nem ser reconhecida após o trânsito em julgado em ação rescisória (art.966, inciso II, CPC). No caso em tela, a reclamante distribuiu originalmente a lide na 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, por entender ser aquele Juízo competente para conhecer da causa. Na decisão ID. 9ad2ebc entendeu aquele Juízo que o endereço da reclamada pertence à outra circunscrição (Jurisdição de Embu das Artes), de OUTRA CIDADE, logo, trata-se da espécie de competência ratione loci (competência territorial). Tratando-se da espécie de competência ratione loci, competência relativa, a questão que se levanta é se há amparo legal para declaração ex officio pelo Juízo da causa. Compartilho do entendimento explanado no ensinamento ministrado por Humberto Theodoro Júnior que se tratando de incompetência relativa é vedado ao juiz afirmá-la, ampliando por consequência a competência do Juízo da causa, sem a provocação do demandado a quem a declaração de incompetência favorece: “Atualmente, não importa a modalidade da incompetência, pois qualquer uma deverá ser arguida pelo demandado como matéria de defesa na contestação, decorre a automática ampliação da competência do Juízo da causa (art. 65). Não pode o juiz, ex officio, afirmar sua incompetência relativa, portanto. Mas o Ministério Público pode alegá-la nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único).” (Curso de Direito Processual Civi, volume 1, 56ª edição, editora Forense, na página 254)) No mesmo sentido o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite ministra sobre a relatividade da competência territorial que, por sua natureza jurídica, permite o efeito processual da prorrogação quando o réu, no prazo legal, deixou de opor exceção de incompetência, sendo vedado ao juiz declarar de ofício: “Por outro lado, diz-se que a competência em ração do território é de natureza relativa. Isso significa que um juiz do trabalho, territorialmente incompetente para a causa, pode torna-se validamente competente para processá-la e julgá-la, desde que o réu não oponha exceção de incompetência. Dito de outro modo, a incompetência territorial pode ser convalidada se a parte a quem ele aproveita não manifestar oportunamente o seu inconformismo, mediante exceção de incompetência, que é matéria de defesa. É vedado ao juiz declara, de ofício, a incompetência relativa". (Curso de Direito Processual do Trabalho, volume único, 14ª edição, editora Saraiva, página 361) É neste sentido o verbete da orientação jurisprudencial nº 149 editada pela SBDI-2/TST: OJ 149 - SDI 2/TST. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) - Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. No mesmo diapasão o verbete da súmula 33 do STJ:] SÚMULA 33 - A Incompetência Relativa não pode ser declarada de ofício. Na mesma linha de entendimento é o julgado do E. TST, de lavra do Exmo. Min. Antonio José de Barros Levenhagen: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149/SBDI-2 DO TST. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia (TRT da 15ª Região) em face do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região), ao fundamento de não caber ao juízo declinar, de ofício, sua incompetência territorial, salientando que na espécie "não houve audiência, não houve contestação apresentada ou sequer recebida, por aquele juízo, a ensejar tal decisão". II - A controvérsia sobre o foro competente para julgamento de reclamação ajuizada por empregado que presta serviços em localidade diversa da de celebração do contrato e da de seu domicílio não se insere naquelas referentes à incompetência absoluta, as quais podem ser arguidas de ofício pelo juiz. III - A discussão travada nestes autos trata-se, na verdade, de incompetência relativa, que pode ser convalidada se o reclamado não opuser exceção de incompetência, conforme preceituava o artigo 114 do CPC de 1973, ou não a alegar em preliminar de contestação, na forma do artigo 65 do CPC de 2015. IV - Nesse sentido, a propósito, consolidou-se a jurisprudência desta Corte ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-2, segundo a qual "Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta". V - Tendo o autor optado por ajuizar a ação no foro da celebração do contrato e de seu domicílio, à luz da norma contida no artigo 651, § 3º, da CLT, e considerando não ter sido o juízo provocado a respeito da eventual incompetência relativa, até porque a parte reclamada não chegou a ser citada, avulta a convicção sobre a competência do juízo suscitado para o julgamento do feito. VI - Conflito negativo de competência de que se conhece declarando competente o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo para processar e julgar o feito. (TST - Acórdão Cc - 11746-31.2016.5.15.0107, Relator(a): Min. Antonio José de Barros Levenhagen, data de julgamento: 25/04/2017, data de publicação: 28/04/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) Nesta Justiça Especializada, a lei 13.467/2017 imprimiu uma mudança considerável ao art. 800 da CLT, disciplinando novo procedimento para apresentação da exceção de incompetência territorial pelo reclamado. No caput do referido artigo ficou consignado que o reclamado terá um prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da notificação (citação) para arguir exceção de incompetência. Em uma interpretação sistemática do art. 800 e seus parágrafos com as demais normas já mencionadas do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho como fonte subsidiária (art.769, CLT), fica evidenciada que quando se tratar de ratione loci é vedado ao Juiz ex officio declarar-se incompetente, uma vez que o procedimento é o “recebimento da petição inicial, citação do réu , que terá o prazo de 5 dias para alegar a exceção de incompetência (caput do art. 800,CLT), suspensão do processo (§1º), intimação do reclamante (§2º) e decisão (§4º).” Pelo exposto, declino da competência e determino a devolução dos autos à 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA ARAUJO

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Ana Paula Pelegrini e outros x Jose Martins Da Costa

ID: 315867875

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7037144-04.2017.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PELEGRINI MARCIO BELMONT BARRETO

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DA COSTA

Sentença

Advogados:

NATALIA MENDES MIRANDA DE ASSUNCAO

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PEDRO ORIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7037144-04.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 127.435,60 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) Parte autora: ANA PAULA PELEGRINI, RUA GREGÓRIO ALEGRE 5860, - ATÉ 6098/6099 APONIÃ - 76824-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCIO BELMONT BARRETO, RUA GREGÓRIO ALEGRE 5860, - ATÉ 6098/6099 APONIÃ - 76824-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PEDRO ORIGA, OAB nº RO1953 Parte requerida: JOSE MARTINS DA COSTA, RUA SÃO BORJA 6178 CASTANHEIRA - 76811-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NATALIA MENDES MIRANDA DE ASSUNCAO, OAB nº RO9404, ANTONIO VIVALDE 6357, - DE 6298/6299 A 6597/6598 APONIA - 76824-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA PAULA PELEGRINI e MARCIO BELMONT BARRETO em face de JOSE MARTINS DA COSTA, com fulcro em acordo homologado judicialmente (ID n. 63342456), pelo qual o executado assumiu a obrigação de transferir aos exequentes a propriedade do imóvel matriculado sob o n. 21.993, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, sob pena de expedição de carta de adjudicação compulsória. Relatam os exequentes que, embora tenham sido cumpridas todas as obrigações assumidas por sua parte, inclusive com pagamento dos tributos e remissão do foro, o Cartório de Registro de Imóveis recusou o ingresso do título adjudicatório sob a fundamentação de violação ao princípio da continuidade registral, pois o imóvel não está registrado em nome do executado, mas sim em nome de terceiros (MARIA JOSÉ ALVES PEREIRA DOS SANTOS e ATAÍDE JOSÉ DOS SANTOS), com quem o executado detinha apenas procuração pública lavrada em 03/01/2000. A recusa cartorária se deu com base em nota devolutiva (n. 4058/2024) (ID n. 114907747), na qual se ressaltou, com precisão técnica, que o título judicial apresentado — embora válido processualmente — não supre os requisitos materiais do direito registral, sobretudo no que se refere à regularidade dominial anterior, exigência essencial para que se mantenha hígida a segurança jurídica no sistema de publicidade imobiliária. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença funda-se em obrigação de fazer decorrente de acordo judicial, consistente na transferência de imóvel, cuja inadimplência ensejou a expedição de carta de adjudicação compulsória em favor dos credores. Contudo, conforme atestou o Oficial Registrador, o executado JOSE MARTINS DA COSTA não é o titular registral do imóvel, não possuindo, portanto, legitimidade para dispor sobre o bem de forma direta no fólio real. O título apresentado para registro encontra óbice direto no princípio da continuidade registral, positivado nos arts. 195 e 237 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): Art. 195 – Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 237 – Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. A adjudicação compulsória, portanto, não tem o condão de sanar vícios da cadeia dominial anterior, nem de suprir a ausência de formalização do negócio jurídico originário, que, se oneroso, deveria ter sido instrumentalizado por escritura pública e submetido ao devido recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão imobiliária (ITBI), sob pena de nulidade (arts. 108 e 166, VII, do Código Civil). Nesse contexto, cumpre destacar que: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. FORMAIS DE PARTILHA NÃO REGISTRADOS À MARGEM DA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTES DO REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA REFERENTES AO IMÓVEL. 1. Segundo o princípio da continuidade registral, previsto nos artigos 195 e 237, da Lei n. 6 .015/73, os registros devem ser perfeitamente encadeados, de forma que não haja vazios ou interrupções na corrente registrária, assim, em relação a cada imóvel deve existir uma cadeira de titularidade à vista do qual só se fará o registro ou averbação de um direito se o outorgante dele figurar no registro como seu titular. 2. Assim, no caso, enquanto não se fizer o prévio registro da partilha dos bens do espólio, inadmissível será a realização de novo registro de transferência imobiliária do imóvel, ainda que a venda do imóvel tenha sido realizada pelos herdeiros aos agravantes. 3 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5203823-88.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO CUMPRIDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DILIGÊNCIA REGISTRAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TITULAR REGISTRAL E PROMITENTE VENDEDORA . AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR DO TESTAMENTO, TRANSMITINDO A PROPRIEDADE PARA A ALIENANTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA . - A carta de adjudicação, estatuindo a transmissão da propriedade do imóvel para a ora recorrente, de fato não pode ser levada a registro sem que antes se proceda ao registro do testamento deixado pelo anterior proprietário, Euclydes Busato, em favor da herdeira e promitente vendedora Lilian, de modo a se estabelecer o adequado e perfeito encadeamento da titularidade dominial, em obediência ao princípio da continuidade registral.- O princípio da continuidade registral visa a dar segurança, transparência e completude à publicidade que emana do fólio real, permitindo identificar o completo histórico dos titulares registrais.Recurso não provido. (TJ-PR 00086873820228160045 Arapongas, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) No presente caso, o executado JOSE MARTINS DA COSTA somente poderia dispor do bem caso houvesse sido previamente registrado o título aquisitivo da propriedade em seu nome, o que não ocorreu. A procuração outorgada pelos titulares formais do imóvel, embora possa ser considerada válida, não substitui o título de propriedade, tampouco suprime a necessidade de prévio registro para garantir a continuidade exigida pelo sistema registral. Ademais, um agravante jurídico se impõe: o fundamento da transferência obrigacional está lastreado em procuração pública outorgada há mais de 25 anos (lavrada em 03/01/2000 – Livro 911-P, fl. 83, ID n. 106814232), sendo ausente qualquer comprovação de subsistência das condições de validade subjetiva da outorga, especialmente quanto à existência atual dos outorgantes (MARIA JOSÉ ALVES PEREIRA DOS SANTOS e ATAÍDE JOSÉ DOS SANTOS). O ordenamento jurídico é claro ao exigir que a procuração, enquanto negócio jurídico unilateral, é extinta com a morte do mandante, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II – pela morte ou interdição de uma das partes. Assim, mesmo que não formalmente revogada, a simples antiguidade do mandato, aliada à ausência de certidão atualizada de óbito ou de vida dos mandantes, compromete seriamente a segurança e a eficácia do mandato. Assim, uma procuração, especialmente se for antiga, pode ser considerada insuficiente para a adjudicação se não atender aos requisitos legais necessários para a transferência de propriedade. Para segurança da medida, a procuração deve ser específica e conter poderes claros para a alienação do imóvel, incluindo a indicação do objeto, o preço, o consenso e a quitação, conforme exigido para contratos de compra e venda, o que não ocorre no caso em apreço. Além disso, repita-se, a procuração deve ser atualizada, especialmente se houver dúvidas sobre a vida dos outorgantes ou se a procuração não for do tipo 'em causa própria', que poderia ter efeitos mais duradouros. Portanto, a procuração antiga pode ser considerada insuficiente para viabilizar a adjudicação se não cumprir os requisitos legais e formais necessários para a transferência de propriedade. Segue jurisprudência dos Tribunais pátrios sobre o assunto: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PROCURAÇÃO MUITO ANTIGA . DETERMINAÇÃO À PARTE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, POR OUTROS ADVOGADOS E COM PROCURAÇAO ATUAL, MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO E AFIRMA DESCONHECER O PROTOCOLO DA DEMANDA CONEXA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA . ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Correta a sentença quando extinguiu o cumprimento de sentença pela ausência de procuração atualizada e por ausência de concordância daquele a quem dizem representar, não havendo que se manter o andamento de feito contra a vontade do titular do direito, o que prejudica a assistência litisconsorcial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001081-09.2022.8 .11.0100, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Verifica-se, portanto, que a obrigação avençada tornou-se juridicamente inexequível, por se mostrar impossível de cumprimento nos moldes legais, configurando-se a ausência de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em razão da impossibilidade de cumprimento do acordo, por fato alheio à vontade das partes, notadamente por vício de origem no domínio do bem, resta esvaziado o objeto do presente cumprimento de sentença, impondo-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência superveniente de interesse processual, por impossibilidade jurídica de cumprimento do acordo homologado, decorrente da ruptura na cadeia dominial e da ausência de título hábil a legitimar a transferência pretendida. Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de hipótese de extinção por impossibilidade objetiva, sem resistência da parte adversa, e diante da gratuidade da justiça deferida aos exequentes. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 3 de julho de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1004695-38.2016.4.01.3400

ID: 322252591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004695-38.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILEAD SCIENCES INC

Acórdão

Advogados:

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO

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LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

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OTTO BANHO LICKS

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:GILEAD SCIENCES INC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A, AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA - RJ189029-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, OTTO BANHO LICKS - RJ79412-A, LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA - RJ26469-A e PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por GILEAD SCIENCES INC., concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda com concessão da anuência prévia ao pedido de patente PI0406760-6 e a consequente remessa dos autos do processo administrativo para o INPI, órgão competente para o exame dos requisitos técnicos de patenteabilidade das patentes de fármacos. Em suas razões recursais, a ANVISA alega, em síntese, que sua atuação no exame de anuência prévia, nos termos do art. 229-C da Lei nº 9.279/96, deve compreender também a análise de requisitos técnicos de patenteabilidade, sobretudo em casos em que o objeto do pedido de patente envolva medicamentos de interesse para as políticas públicas de saúde, como os antirretrovirais utilizados pelo SUS. Sustenta que sua negativa à anuência se deu com base em parecer técnico que apontou a ausência de atividade inventiva, e que essa atuação encontra amparo legal, doutrinário e até jurisprudencial. Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a segurança concedida. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. A sentença reconheceu a ilegalidade da negativa de anuência prévia ao pedido de patente com fundamento na ausência do requisito de atividade inventiva, ao concluir que a autoridade impetrada extrapolou os limites de sua competência legal, uma vez que a análise dos requisitos técnicos de patenteabilidade de fármacos é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Em suas razões, a apelante sustenta que, ao exercer o juízo de anuência prévia, possui competência legal para considerar requisitos técnicos como a atividade inventiva, especialmente em casos de interesse para as políticas públicas de medicamentos Sobre esse tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa, em face da sentença proferida em mandado de segurança pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal DF, que anulou o ato administrativo da autoridade coatora que negou anuência prévia ao pedido de patente PI000995-2 feito pela impetrante, e ainda determinou à autoridade coatora que proferisse nova decisão no prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a analisar se a invenção da impetrante é eficaz e se é ou não nociva à saúde humana, remetendo-se, em seguida, os autos ao INPI para que seja dada continuidade à análise do processo administrativo. 2. Sobre esse tema, este egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes: AMS 1001081-59.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/12/2016; AC 0036354-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 248. 3. No caso em tela, uma vez que a Anvisa negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal de ausência de atividade inventiva do requerente, por considerar que o invento supostamente decorre de modo evidente do conhecimento disponibilizado no estado da técnica, verifica-se que a Agência se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0038253-57.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/03/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTEABILIDADE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA. ART. 229-C DA LPI. LIMITAÇÃO A ASPECTOS DE SAÚDE PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 9.782/99, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. Em questão de patenteamento de produtos farmacêuticos, cabe à autarquia a análise de risco, ainda que potencial, de danos à saúde ou quanto à eficácia do medicamento. Assim, a Lei n. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial LPI), que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, prevê em seu art. 229-C que a concessão de patentes para esses produtos dependerá de prévia anuência da ANVISA, o que deve se limitar à análise de aspectos de saúde pública. 3. No caso, o parecer da ANVISA afirma que as substâncias do produto em questão não são proibidas no país. No entanto, a autarquia também analisou os requisitos atinentes à patenteabilidade das invenções (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), atribuição técnica e exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, em evidente extrapolação de sua competência legal. Dessa forma, não merece qualquer reforma a sentença proferida, pois em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000187-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGÊNCIA SANITÁRIA - ANVISA. EMISSÃO DE NOVO PARECER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA exare novo parecer, referente à concessão de anuência prévia a pedido de patente, atendo-se às suas atribuições funcionais, sem se manifestar acerca da patenteabilidade. 2. No caso, a decisão da ANVISA em negar a prévia anuência ao pedido de invenção baseou-se, inicialmente, em um dos requisitos de patenteabilidade, qual seja, a novidade. 3. Não cabe à ANVISA reavaliar os requisitos de patenteabilidade, com exceção ao risco, ainda que potencial, de causar mal à saúde ou quando houver dúvidas sobre a sua eficácia, devendo a anuência prévia limitar-se aos aspectos de saúde pública. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Correto o entendimento do juizo a quo em determinar que a autoridade coatora exare um novo parecer atendo-se às suas atribuições funcionais, sob pena de extrapolação da sua competência na análise da anuência prévia. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002316-90.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) No caso em exame, considerando que a ANVISA negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal da ausência de atividade inventiva do impetrante, verifica-se que a Agência reguladora se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, visto que esta está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter integralmente a sentença. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 Processo de origem: 1004695-38.2016.4.01.3400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: GILEAD SCIENCES INC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. 2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sendo admitida à ANVISA, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes. 3. No caso em exame, ao fundamentar a negativa de anuência prévia na suposta ausência de atividade inventiva, verifica-se que a ANVISA incorreu em indevida incursão na análise de pressupostos de patenteabilidade, matéria cuja competência é exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, sendo, por conseguinte, imperiosa a anulação do ato administrativo impugnado 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260914379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052181-79.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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ALEXANDRE BRUNELLI COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5052181-79.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: I. B. S. REPRESENTANTE: RODRIGO BERALDO NUNES REQUERIDO: CANADIAN SCHOOL VITORIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BRUNELLI COSTA - ES10829, Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Isabela Beralda Saraiva, representada por seu tutor legal, Rodrigo Beraldo Nunes, em face de Canadian School Vitória Ltda. Exordial ao ID 56592155, na qual a autora aduz que: (i) foi aluna da instituição requerida durante o ano de 2024, cursando a etapa final da educação infantil; (ii) embora apta ao ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, teve sua matrícula indeferida sob fundamento exclusivo do corte etário fixado na Resolução CNE nº 02/2018; (iii) possui aptidão emocional, cognitiva e pedagógica comprovada por laudos e declarações emitidas por profissionais, inclusive da própria ré, que reconhecem a maturidade da autora para cursar a etapa seguinte. Ainda, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada sua matrícula imediata no 1º ano do Ensino Fundamental, com posterior confirmação definitiva. O pedido liminar foi apreciado por meio da decisão de ID 56615243, em que foi deferido o pedido, para determinar à requerida que proceda a matrícula da autora no 1º ano do Ensino Fundamental I, no prazo de 5 (cinco) dias. A requerida foi citada e apresentou contestação, na qual esclareceu que seguiu estritamente as normas administrativas de ensino ao recusar inicialmente a matrícula, mas informa que cumpriu a liminar na íntegra e manifesta anuência à permanência da autora na etapa em que se encontra, pugnando pela extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial, requerendo a confirmação da tutela como pedido principal e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. Resta incontroversa a relação jurídica de direito material entre as partes, de modo que cinge-se a controversa à possibilidade de flexibilização do critério etário em casos excepcionais, à luz do princípio do melhor interesse da criança. A controversa posta a deslinde será dirimida à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Código Civil, Inicialmente, importa consignar que, não deve prosperar a alegação da ré de que o feito deva ser extinto com base no art. 924, II, do CPC, pois o cumprimento da obrigação — a matrícula da autora — não decorreu de iniciativa espontânea, mas sim de ordem judicial liminar de natureza satisfativa. Tal hipótese legal pressupõe cumprimento espontâneo da obrigação ou satisfação voluntária da pretensão deduzida, o que não se verifica nos presentes autos. No caso em análise, a efetivação da matrícula da autora decorreu diretamente do cumprimento da decisão judicial liminar, proferida nos autos. Não se trata, portanto, de adimplemento extrajudicial ou iniciativa espontânea da parte ré. Nessa linha, a jurisprudência tem reconhecido que, quando a obrigação é cumprida em decorrência de ordem judicial, subsiste o interesse de agir e o objeto da demanda permanece íntegro, impondo-se a prolação de sentença com resolução de mérito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao enfrentar questão semelhante, firmou entendimento segundo o qual: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO LIMINAR NÃO POSSUI CARATER DEFINITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O cumprimento da obrigação determinada em sede de liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto, sobretudo porque "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada", consoante art. 296 do CPC. Ainda que tenha sido cumprida a obrigação determinada em decisão liminar, certo é que tal decisum não possui caráter definitivo e o seu cumprimento não acarreta a perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013085-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) No presente caso, como o cumprimento da obrigação ocorreu somente após a concessão da tutela provisória de urgência, impõe-se que essa tutela seja confirmada por meio de sentença de mérito, a fim de que seus efeitos se consolidem e se tornem permanentes. Tal providência não apenas respeita os contornos processuais do instituto da tutela antecipada, como também garante segurança jurídica à parte autora, assegurando a continuidade da situação jurídica estabelecida judicialmente. Portanto, passo a análise da pretensão autoral em sede de cognição exauriente, com julgamento nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A Constituição Federal garante, no artigo 227, o direito da criança à educação, com prioridade absoluta. Já o artigo 205 estabelece que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, o que demanda, necessariamente, atenção à individualidade da criança. A Resolução CNE nº 02/2018, embora fixe o corte etário, em seu artigo 5º, admite exceções, especialmente quando demonstrada a aptidão do aluno e a continuidade regular na etapa anterior, como se verifica no presente caso. No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de laudos médicos, psicológicos e pedagógicos, que a menor possui plenas condições cognitivas, emocionais e comportamentais para frequentar o 1º ano do Ensino Fundamental (IDs 56592184, 56592187 e 56592191). Nesse sentido, tais documentos evidenciam que a autora é uma criança que apresenta desenvolvimento acima da média esperada para sua faixa etária, com habilidades já consolidadas para o nível educacional pleiteado. O Relatório de Progresso Individual do Aluno (Report Card 2024), emitido pela própria ré, confirma o bom desempenho acadêmico da autora durante o período em que cursou a Educação Infantil, apontando o domínio de competências necessárias para o avanço ao próximo nível escolar. Adicionalmente, a Declaração de Aptidão Escolar, também emitida pela ré, evidencia que a autora atingiu todos os objetivos pedagógicos esperados para a etapa anterior, validando a alegação de que possui maturidade suficiente para frequentar o Ensino Fundamental. Estes elementos probatórios apontam que a regra rígida do corte etário, prevista no artigo 4º, §1º, da Resolução CNE nº 02/2018, não reflete a realidade educacional da autora, sendo cabível, no caso concreto, a aplicação do artigo 5º da mesma norma, que prevê a possibilidade de continuidade escolar sem interrupções. A jurisprudência pátria tem acolhido a flexibilização do corte etário em situações excepcionais, quando demonstrado que a criança reúne condições de acompanhar o nível educacional pretendido. Veja-se: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO - Decisão de primeiro grau que concedeu a segurança em parte - Insurgência da impetrante, que possui 5 (cinco) anos de idade, requerendo direito de efetuar sua matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2024 - Acolhimento - Corte etário para a matrícula na Educação Infantil, Pré-Escola e no Ensino Fundamental que não pode ser analisado de forma isolada - Instituição de ensino coatora que declarou que a menor possui condições de frequentar as aulas nas series indicadas por ela, seja em 2023 ou em 2024 - Normas ínsitas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que não limitam o acesso à educação por idade - Acesso de crianças ao ensino infantil e fundamental que não podendo ser restringido por norma infraconstitucional - Aplicação da teoria do fato consumado - Possibilidade - Manutenção da sentença no tocante à matrícula no ensino infantil 4 para o ano de 2023 - Reforma em parte do Decisum para garantir a continuidade da formação acadêmica da autora junto à 1ª série do ensino fundamental para o ano de 2024 - Sentença reformada em parte - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação: 1001081-73.2023.8.26.0288 Ituverava, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 22/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. MATERNAL II. CORTE ETÁRIO. DIFERENÇA MÍNIMA. FLEXIBILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade. 2. Dada a pequena diferença etária existente entre a data limite para aferição da idade mínima (apenas 10 dias) e o aniversário de 3 (três) anos da criança, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da isonomia, deve ser deferida a matrícula da menor no Maternal II do estabelecimento municipal de ensino, fazendo-se assim a necessária adequação entre os comandos administrativos e o direito fundamental de acesso à educação. Agravo de instrumento provido. (TJ-GO - AI: 00136406120208090000, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) Com efeito, é relevante o reconhecimento legislativo e jurisprudencial da importância de adaptar as normas educacionais às necessidades e à maturidade individual das crianças. Em recente discussão legislativa, conforme destacado na inicial, há avanços na flexibilização do critério etário, permitindo que crianças que completem 6 anos até 30 de junho possam ser matriculadas no Ensino Fundamental, com base em avaliação psicopedagógica. Embora ainda não implementada como regra geral, tal proposta reforça a legitimidade do pleito da autora. Por fim, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da isonomia também fortalece a probabilidade do direito. A negativa de matrícula com base em uma diferença de apenas dois meses no critério etário, quando a autora já demonstra aptidão comprovada, seria desproporcional e violaria o princípio do melhor interesse da criança. A continuidade educacional, sem interrupções, é essencial para garantir o desenvolvimento pleno da autora, sendo medida que se alinha ao ordenamento jurídico e à jurisprudência. Dessa feita, diante da aptidão da autora, comprovada por meio dos documentos apresentados, tenho por evidenciada a obrigação da requerida em proceder a matrícula da autora, Isabela Beralda Saraiva, no 1º ano do Ensino Fundamental I, bem como necessária a confirmação da liminar de ID 56615243, garantindo-se a continuidade educacional da menor. Ante o exposto, confirmo a liminar de ID 56615243 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré torne definitiva a matrícula da autora no 1º ano do ensino Fundamental I. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 1001081-37.2025.4.01.3100

ID: 316661831

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-37.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001081-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001081-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA FURTADO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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