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Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda. x Matheus Alves Da Silva

ID: 322244247

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-40.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

REGES MAGALHAES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-40.2025.5.02.0056 REQUERENTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-40.2025.5.02.0056 REQUERENTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. REQUERIDO: MATHEUS ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607c6b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO p/Diretor de secretaria DECISÃO Vistos Designo data para controle de pauta para 04/08/2025 às 18:20, na qual partes e patronos não devem comparecer. Ficam os requerentes cientes de que, para homologação da presente transação, é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais. Concedo prazo de 5 dias para emenda à inicial, regularização processual, juntada de documentos ou comprovação das custas conforme abaixo. a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos (procuração com assinatura válida e documento de identificação dos respectivos signatários) e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Indispensável a juntada de cópia da CTPS (física ou digital) do trabalhador devidamente anotada. c.1) Não havendo controvérsia sobre vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). d) Contrato ativo. Esclareçam as partes sobre a motivação que justifique o ajuizamento de diversos pleitos de homologação judicial, de sucessivos períodos de contrato ativo, quando há possibilidade de a empresa quitar as verbas discriminadas no acordo em folha de pagamento, ou na forma do procedimento do art. 507-B da CLT, o qual não exige homologação judicial para sua validade. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente (motivo pelo qual está sendo paga ou o dano que se pretende reparar, de forma específica), sob pena de, em não o fazendo, recolher os encargos sobre a totalidade do valor avençado (art. 832, § 3º, CLT); f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Não serão expedidos alvarás para liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e/ou para habilitação no programa seguro-desemprego, pois, conforme art. 855-C da CLT, a liberação das guias respectivas é obrigação é do empregador; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais, isentará unicamente o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo); 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. Ainda, só é possível homologar acordos em que o contrato ainda esteja ativo, com quitação restrita às parcelas expressamente indicadas e seus respectivos valores, nos mesmos moldes da S. 330 do TST, não estando inclusas na quitação reflexos, tampouco eventuais diferenças. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de três dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade, em que se arvora a prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, está dispensada a realização de audiência no presente feito (CLT, art. 855-D). Decorrido o prazo constante do item 3 supra, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações (Diretriz 5 e 15 - CEJUSC-JT2 e art. 855-D, CLT), sobre o qual as partes serão oportunamente intimadas via DEJT sobre o respectivo teor. 6. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

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Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda. x Matheus Alves Da Silva

ID: 322244283

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-40.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

REGES MAGALHAES DIAS

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-40.2025.5.02.0056 REQUERENTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-40.2025.5.02.0056 REQUERENTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. REQUERIDO: MATHEUS ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607c6b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO p/Diretor de secretaria DECISÃO Vistos Designo data para controle de pauta para 04/08/2025 às 18:20, na qual partes e patronos não devem comparecer. Ficam os requerentes cientes de que, para homologação da presente transação, é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais. Concedo prazo de 5 dias para emenda à inicial, regularização processual, juntada de documentos ou comprovação das custas conforme abaixo. a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos (procuração com assinatura válida e documento de identificação dos respectivos signatários) e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Indispensável a juntada de cópia da CTPS (física ou digital) do trabalhador devidamente anotada. c.1) Não havendo controvérsia sobre vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). d) Contrato ativo. Esclareçam as partes sobre a motivação que justifique o ajuizamento de diversos pleitos de homologação judicial, de sucessivos períodos de contrato ativo, quando há possibilidade de a empresa quitar as verbas discriminadas no acordo em folha de pagamento, ou na forma do procedimento do art. 507-B da CLT, o qual não exige homologação judicial para sua validade. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente (motivo pelo qual está sendo paga ou o dano que se pretende reparar, de forma específica), sob pena de, em não o fazendo, recolher os encargos sobre a totalidade do valor avençado (art. 832, § 3º, CLT); f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Não serão expedidos alvarás para liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e/ou para habilitação no programa seguro-desemprego, pois, conforme art. 855-C da CLT, a liberação das guias respectivas é obrigação é do empregador; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais, isentará unicamente o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo); 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. Ainda, só é possível homologar acordos em que o contrato ainda esteja ativo, com quitação restrita às parcelas expressamente indicadas e seus respectivos valores, nos mesmos moldes da S. 330 do TST, não estando inclusas na quitação reflexos, tampouco eventuais diferenças. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de três dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade, em que se arvora a prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, está dispensada a realização de audiência no presente feito (CLT, art. 855-D). Decorrido o prazo constante do item 3 supra, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações (Diretriz 5 e 15 - CEJUSC-JT2 e art. 855-D, CLT), sobre o qual as partes serão oportunamente intimadas via DEJT sobre o respectivo teor. 6. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ALVES DA SILVA

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Rodolfo Molinari x Escopo Beach Center Ltda

ID: 325218644

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-78.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MOLINARI

Polo Passivo:

ESCOPO BEACH CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO FELIPE CRAID SILVA

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CAROLINA SIQUEIRA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-78.2025.5.02.0011 REQUERENTE: RODOLFO MOLINARI REQUERIDO: ESCOPO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-78.2025.5.02.0011 REQUERENTE: RODOLFO MOLINARI REQUERIDO: ESCOPO BEACH CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c7687 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias: Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inicialmente, designe-se a audiência de conciliação em conhecimento presencial para o dia 29/07/2025 às 10:40h, intimando-se as partes para o comparecimento. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOPO BEACH CENTER LTDA

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Rodolfo Molinari x Escopo Beach Center Ltda

ID: 325218650

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-78.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MOLINARI

Polo Passivo:

ESCOPO BEACH CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO FELIPE CRAID SILVA

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CAROLINA SIQUEIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-78.2025.5.02.0011 REQUERENTE: RODOLFO MOLINARI REQUERIDO: ESCOPO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-78.2025.5.02.0011 REQUERENTE: RODOLFO MOLINARI REQUERIDO: ESCOPO BEACH CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c7687 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias: Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inicialmente, designe-se a audiência de conciliação em conhecimento presencial para o dia 29/07/2025 às 10:40h, intimando-se as partes para o comparecimento. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO MOLINARI

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Processo nº 0800173-34.2025.8.18.0132

ID: 329629799

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800173-34.2025.8.18.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800173-34.2025.8.18.0132 RECORRENTE: CELSO FERREIRA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800173-34.2025.8.18.0132 RECORRENTE: CELSO FERREIRA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E ACEITE EXPRESSO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Consumidor ajuíza ação visando à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que acreditava contratar empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender válida a contratação eletrônica, com base na prova documental apresentada. O autor, ora recorrente, interpõe recurso, reiterando a tese de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado por meio eletrônico e a existência de vício de consentimento que macule a manifestação de vontade do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de vício de consentimento é afastada pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos pela instituição financeira. O "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (Id 25452889) demonstra que o consumidor foi informado sobre a natureza do produto e anuiu expressamente com os seus termos, por meio de aceite digital e captura de "selfie". Juntada de documentos que que evidenciam o cumprimento do dever de informação por parte do fornecedor. A prova da transferência eletrônica do valor do saque para a conta de titularidade do recorrente (Id 25452890) e o envio regular de faturas (Id 25452891) corroboram a validade e a execução do negócio jurídico, tornando inverossímil a alegação de desconhecimento. Comprovada a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento, não há que se falar em ato ilícito, sendo, por consequência, improcedentes os pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio eletrônico, com aceite digital e biometria facial, quando o conjunto probatório, incluindo termo de adesão com cláusula explícita sobre a natureza do produto, demonstra a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, art. 487, I e art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP; Apelação Cível 1001081-95.2021.8.26.0077, TJSP. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na qual, o autor alega que foi vítima de descontos indevidos oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado, quando sua intenção era firmar um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo definido. Após a instrução, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentando-se, em síntese, na validade da contratação eletrônica do cartão de crédito. Considerou que o contrato eletrônico (Id 25452889), o comprovante de transferência de valores (Id 25452890) e os demais documentos apresentados pelo réu comprovam a efetiva manifestação de vontade do autor, afastando a alegação de vício de consentimento. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que foi induzido a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado com parcelas fixas, e não um cartão de crédito com juros elevados e prazo de pagamento indefinido, a abusividade da conduta e a falta de informação adequada. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar a validade do consentimento prestado pelo consumidor, ora recorrente, na celebração de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), em detrimento da sua alegação de que pretendia contratar um empréstimo consignado comum. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a proteção consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem invalida automaticamente negócios jurídicos celebrados com a devida observância dos requisitos legais. No caso em análise, a sentença de improcedência deve ser mantida. A instituição financeira recorrida apresentou um conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a inequívoca manifestação de vontade do recorrente. O "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (Id 25452889 - pág. 14), assinado eletronicamente pelo recorrente alfabetizado, contém de maneira expressa a natureza do produto contratado. Corrobora à validade do negócio o comprovante de TED no valor do saque, creditado na conta bancária de titularidade do próprio recorrente (Id 25452890), bem como o envio mensal das faturas do cartão (Id 25452891), documentos que afastam a tese de desconhecimento da operação. Portanto, uma vez comprovada a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício que macule o consentimento, não se configura o ato ilícito alegado. Inexistindo ato ilícito, são improcedentes os pedidos consectários de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido, conforme art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0800173-34.2025.8.18.0132

ID: 329629801

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800173-34.2025.8.18.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RIBEIRO MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800173-34.2025.8.18.0132 RECORRENTE: CELSO FERREIRA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800173-34.2025.8.18.0132 RECORRENTE: CELSO FERREIRA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E ACEITE EXPRESSO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Consumidor ajuíza ação visando à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que acreditava contratar empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender válida a contratação eletrônica, com base na prova documental apresentada. O autor, ora recorrente, interpõe recurso, reiterando a tese de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado por meio eletrônico e a existência de vício de consentimento que macule a manifestação de vontade do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de vício de consentimento é afastada pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos pela instituição financeira. O "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (Id 25452889) demonstra que o consumidor foi informado sobre a natureza do produto e anuiu expressamente com os seus termos, por meio de aceite digital e captura de "selfie". Juntada de documentos que que evidenciam o cumprimento do dever de informação por parte do fornecedor. A prova da transferência eletrônica do valor do saque para a conta de titularidade do recorrente (Id 25452890) e o envio regular de faturas (Id 25452891) corroboram a validade e a execução do negócio jurídico, tornando inverossímil a alegação de desconhecimento. Comprovada a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento, não há que se falar em ato ilícito, sendo, por consequência, improcedentes os pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio eletrônico, com aceite digital e biometria facial, quando o conjunto probatório, incluindo termo de adesão com cláusula explícita sobre a natureza do produto, demonstra a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, art. 487, I e art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP; Apelação Cível 1001081-95.2021.8.26.0077, TJSP. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na qual, o autor alega que foi vítima de descontos indevidos oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado, quando sua intenção era firmar um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo definido. Após a instrução, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentando-se, em síntese, na validade da contratação eletrônica do cartão de crédito. Considerou que o contrato eletrônico (Id 25452889), o comprovante de transferência de valores (Id 25452890) e os demais documentos apresentados pelo réu comprovam a efetiva manifestação de vontade do autor, afastando a alegação de vício de consentimento. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que foi induzido a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado com parcelas fixas, e não um cartão de crédito com juros elevados e prazo de pagamento indefinido, a abusividade da conduta e a falta de informação adequada. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar a validade do consentimento prestado pelo consumidor, ora recorrente, na celebração de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), em detrimento da sua alegação de que pretendia contratar um empréstimo consignado comum. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a proteção consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem invalida automaticamente negócios jurídicos celebrados com a devida observância dos requisitos legais. No caso em análise, a sentença de improcedência deve ser mantida. A instituição financeira recorrida apresentou um conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a inequívoca manifestação de vontade do recorrente. O "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (Id 25452889 - pág. 14), assinado eletronicamente pelo recorrente alfabetizado, contém de maneira expressa a natureza do produto contratado. Corrobora à validade do negócio o comprovante de TED no valor do saque, creditado na conta bancária de titularidade do próprio recorrente (Id 25452890), bem como o envio mensal das faturas do cartão (Id 25452891), documentos que afastam a tese de desconhecimento da operação. Portanto, uma vez comprovada a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício que macule o consentimento, não se configura o ato ilícito alegado. Inexistindo ato ilícito, são improcedentes os pedidos consectários de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido, conforme art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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Franklin Stiven Marin Alzate x Nobre Comercio De Motocicletas E Pecas Ltda

ID: 295969977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001947-31.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN STIVEN MARIN ALZATE

Polo Passivo:

NOBRE COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001947-31.2025.8.26.0126 (processo principal 1001081-74.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Franklin Stiven Marin Alzate - Nobre Comercio de M… Processo 0001947-31.2025.8.26.0126 (processo principal 1001081-74.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Franklin Stiven Marin Alzate - Nobre Comercio de Motocicletas e Pecas Ltda - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$7.440,21 (cálculo de fls.07) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), RODRIGO GOES DE ALMEIDA (OAB 403232/SP)

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Alexandre Batista De Oliveira e outros x Floricena Souza Oliveira

ID: 276802213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001081-70.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA CEZAR

Polo Passivo:

FLORICENA SOUZA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DENISE DOS SANTOS LIMA

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CLEIDINELIA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001081-70.2023.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA CEZAR, ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001081-70.2023.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA CEZAR, ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FLORICENA SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo “de cujus” Floricena Souza Oliveira, sendo nomeado como inventariante MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, já qualificados no feito. Analisando os fólios processuais, verifica-se a apresentação de primeiras declarações, acompanhada da documentação necessária. (id. 155597007) Em seguida, o herdeiro Alexandre Batista de Oliveira, devidamente citado (id. 141872807), pugnou pela concessão de prazo para manifestar acerca das primeiras declarações (id. 156609364). Este juízo esclareceu que referido prazo corre em cartório, após a colação das primeiras declarações, nos exatos termos do art. 626 e 627 do CPC. O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse na ação. (id. 161092775) Certidão negativa de testamento encartada ao id. 155597001. Certidões negativas de débitos, com referência aos três âmbitos, colacionadas nos autos. (id. 155596991) Guia de Informação e Apuração do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis – GIA/ITCD, constando a isenção do tributo. (id. 155596992) Os documentos relativos aos bens e dívidas que compõe o espólio foram colacionados nos autos. Por fim, o inventariante apresentou últimas declarações e esboço de partilha. (id. 164078919) O herdeiro Alexandre Batista de Oliveira se contrapôs ao plano de partilha. (id. 189915553) A inventariante colacionou réplica à impugnação ao id. 167733703. Após, este juízo determinou a realização de nova avaliação dos bens imóveis que compõe o monte partilhável. (id. 167957505) Auto de avaliação acostado ao id. 187388687. O Parquet opinou pela ausência de interesse e desnecessidade de intervenção. (id. 187636376) Por fim, instados a manifestar quanto a avaliação dos bens, a inventariante registrou ciência (id. 187705774), enquanto o herdeiro impugnante manifestou concordância (id. 190175317). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Prima facie, não havendo quaisquer impugnações acerca do laudo de avaliação juntado ao id. 187388687, HOMOLOGO-O, haja vista a concordância do herdeiro Alexandre em relação ao valor apurado, bem como o mero ciência da inventariante importa em anuência, além da coerência dos trabalhos de avaliação com os termos legais, de modo que DECLARO PRECLUSA qualquer futura e eventual rediscussão sobre o referido ato. Prosseguindo ao feito, entendo que o presente arrolamento de bens comporta julgamento por partilha, pois a insurgência das partes versa exclusivamente quanto a individualização dos bens imóveis. Nesse contexto, percebe-se que as últimas declarações e plano de partilha apresentado pela inventariante assim previu: DO PLANO DE PARTILHA 1. A inventariante, desde o ano de 2009, está na posse do imóvel descrito no item 1, localizado na Avenida Paraná, 1195, bairro Santa Maria Bertilla, município de Guiratinga/MT, juntamente com sua genitora. 2. O imóvel descrito no item 2, ficará em sua totalidade ao herdeiro Alexandre Batista De Oliveira mais a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será repassada pela inventariante e herdeira em razão da diferença do imóvel do imóvel descrito no item 1. Em seguida, o herdeiro Alexandre impugnou referida proposta, por verificar a existência de erro na metragem e na atribuição de valor ao bem imóvel nº 1, implicando, por consequência lógica, prejuízo em seu desfavor. Logo, a vista do laudo de avaliação (id. 187388687), entendo que razão lhe assiste, pois, a individualização de referidos bens não respeita à máxima igualdade entre os herdeiros, bem como, se mantida, ensejará não só em prejuízo evidente, mas fomentará futuros litígios, contrariando a disposição do art. 648 do CPC. Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso. (grifos nossos) Quanto à não individualização dos bens, o CPC estabelece o seguinte no art. 647: Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, §3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. E sem o consenso, a solução da lide melhor se adequa à regra do art. 647 e 648 do CPC, porquanto a falta de acordo sobre como ocorrerá a repartição dos bens inventariados induz partilha judicial equitativa. Quanto aos art. 2.017 a 2.019 do Código Civil, os regramentos tratam da partilha em que os interessados, ao partilharem os bens, devem observar o valor, natureza e qualidade do bem, bem como a maior igualdade possível, caso contrário, a partilha será judicial (art. 2.106 do Código Civil). A esse respeito, já se posicionou o e. TJMT: APELAÇÃO – INVENTÁRIO – DIVISÃO JUDICIAL E EQUITATIVA POR FALTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES – INCIDÊNCIA DE ITCMD EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS BENS DA HERANÇA E NÃO SOBRE BENS PERTENCENTES AO VIÚVO MEEIRO – PEDIDO DE APURAÇÃO DE VALORES PARA EVENTUAL ABATIMENTO DE ITCMD JÁ PAGO – QUESTÃO QUE DESAFIA AÇÃO ESPECIFICA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A falta de acordo quanto a repartição dos bens inventariados possibilita a partilha judicial de forma equitativa. O ITCMD incide sobre os bens partilháveis e não sobre bens pertencentes ao viúvo meeiro. Discussão sobre pedido de ressarcimento de valor já pago a título de ITCMD desafia via específica. (TJMT, AC n. 0013140-06.2009.8.11.0002, relator Guiomar Teodoro Borges, julgamento em 13-9-2023, Quarta Câmara de Direito Privado, publicação em 21-9-2023). Esclareça-se, por fim, que em regra e por lei, a herança transmite-se na totalidade e não individualmente, de forma que a individualização do que caberá a cada um ocorre diretamente em cartório, por escritura pública, ou por ação própria (extinção de condomínio). Logo, a melhor solução da lide conduz a manutenção dos herdeiros em estado de condôminos igualitários dos bens imóveis que integram o espólio, para o fim de privilegiar a máxima igualdade e evitar futuro litígio, ainda acerca dos direitos hereditários. Assim, diante da discordância das partes, a partilha se dará da seguinte forma: 50% da totalidade dos bens, valores e dívidas caberá à herdeira/inventariante e o remanescente caberá ao herdeiro/impugnante, mantendo-se ambos em situação de condomínio, até posterior solução em via própria, se assim entenderem. Decido. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos constam, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza os legais e jurídicos efeitos, o pedido de abertura de inventário do Espólio de Floricena Souza Oliveira, atribuindo aos nela contemplados os seus quinhões, de modo que 50% da totalidade dos bens, valores e dívidas caberá à herdeira MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA CEZAR e os outros 50% da totalidade dos bens, valores e dívidas caberá ao herdeiro ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553, do CPC, por consequência extingo o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. A gratuidade de justiça foi CONCEDIDA às partes em decisão inicial, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: EXPEÇA-SE o competente formal de partilha e/ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, expedidos os alvarás referentes aos bens abrangidos. Após nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001081-23.2024.8.11.0008

ID: 311844817

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-23.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FATIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001081-23.2024.8.11.0008 AUTOR(A): BEATRIZ FATIMA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001081-23.2024.8.11.0008 AUTOR(A): BEATRIZ FATIMA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. BEATRIZ FATIMA DA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 148878831, págs. 01/08). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 183957465, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189684268, págs. 01/08). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 191152212, págs. 01/03). 7. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 192566549, págs. 01/02. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189684268, págs. 01/08. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por BEATRIZ FATIMA DA COSTA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001081-23.2024.8.11.0008

ID: 311844820

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-23.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FATIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001081-23.2024.8.11.0008 AUTOR(A): BEATRIZ FATIMA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001081-23.2024.8.11.0008 AUTOR(A): BEATRIZ FATIMA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. BEATRIZ FATIMA DA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 148878831, págs. 01/08). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 183957465, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189684268, págs. 01/08). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 191152212, págs. 01/03). 7. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 192566549, págs. 01/02. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189684268, págs. 01/08. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por BEATRIZ FATIMA DA COSTA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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