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Processo nº 1001081-25.2025.8.26.0346

ID: 330473150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001081-25.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-25.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.A. - 1. Ante a presunção de hipossuficiência que milita em favor do menor de idade, concedo à parte autora os… Processo 1001081-25.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.A. - 1. Ante a presunção de hipossuficiência que milita em favor do menor de idade, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por A.P.A., representada por sua genitora, em face de C.R.A. e M.S.M.A.. Narra a parte autora que seu genitor não vem cumprimento com a obrigação de prestar alimentos, fixada em sentença nos autos nº 1001266-10.2018.8.26.0346. Por outro lado, alega que os requeridos possuem capacidade financeira para arcar com o pagamento dos alimentos. Diante disso, pleiteou tutela antecipada de urgência, a fim de que sejam fixados alimentos avoengos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos requeridos, ou em 50% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. Juntou documentos (fls. 09/17). Manifestação do Ministério Público às fls. 21/22. É o relatório. Analiso a tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. A tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em tela, a probabilidade do direito não está bem demonstrada, a possibilitar a antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, antes de bater à porta dos avós, cabe ao neto demonstrar queambos os genitores não possuem condições de contribuir com o seu sustento. E no caso dos autos, essa barreira não foi transposta pela autora, não ao menos em sede de cognição sumária. A responsabilidade avoenga, prevista nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil é sempre subsidiária ou complementar, sendo imperiosa a comprovação da falta ou da impossibilidade do genitor de arcar com tal verba. Dessa forma, inicialmente o encargo deve ser estabelecido entre os genitores e filhos. Ainda que o genitor esteja inadimplente, necessária a angularização do processo e o devido contraditório, a fim de se verificar as condições econômicas dos avós e o binômio necessidade X possibilidade. Em outras palavras, na impossibilidade de um dos genitores em atender essa obrigação, seja por não dispor de recursos econômicos, seja por ter falecido, seja por incapacidade para o trabalho, ou por qualquer outra razão, esse dever recai exclusivamente sobre o outro genitor. Portanto, somente quando nem o pai, nem a mãe possam atender as necessidades dos filhos, em situação excepcional, é que cabe o chamamento dos ascendentes para fazê-lo, conforme regra do art. 1.698 do Código Civil,in verbis: Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. No mesmo sentido, a Súmula 596 do STJ dispõe que: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. (Súmula 596, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Essa disposição legal demostra que, não tendo os pais condições de prover o sustento ou prestar auxílio alimentar aos filhos, os ascendentes podem ser chamados para atender o sustento do descendente necessitado. Deve ser observado que a inadimplência do genitor em ação de alimentos, por si só, não enseja a imediata transferência do encargo a seus pais, avós paternos do menor. Esta é a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Os alimentos avoengos têm caráter subsidiário e complementar, sendo admitido apenas quando comprovada a impossibilidade dos genitores de custear as necessidades dos filhos. No caso, em que pese estar provado que o genitor está em vias de ser preso por inadimplência alimentar de uma segunda execução, há elementos que não permitem a obrigação de alimentos avoengos. Primeiro, por que não veio informação e prova clara acerca de como sobrevive a genitora das netas/alimentadas, que é mulher jovem e advogada. Segundo, por que, sem justificativa clara, houve desistência da ação contra a avó paterna e o avô paterno (apelado) aufere renda bem inferior à alegada pelas apelantes, tendo despesas com tratamento de saúde. Consequentemente, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70079838165, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 04-04-2019) ALIMENTOS AVOENGOS. Demanda ajuizada contra as avós paterna e materna. Alegação de que o genitor está inadimplente com a pensão devida. Responsabilidade avoenga que é subsidiária e complementar, somente podendo ser pleiteada caso comprovada a impossibilidade de ambos os genitores. Súmula nº 596 do STJ. Genitora que tem plena capacidade de exercer atividade remunerada. Não comprovação de que o genitor não tem condições de contribuir para o sustento dos filhos. Genitora que deve buscar os meios processuais coercitivos para pagamento da dívida pelo genitor. Rés que não têm condições financeiras de pagar alimentos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016644920178260165 SP 1001664-49.2017.8.26.0165, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 16/09/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2019) ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO DA CRIANÇA. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE, EMBORA O GENITOR DA MENOR ESTEJA INADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA, O AVÔ PATERNO NÃO TEM POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PLEITEADOS, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA MODESTA. ALIMENTOS AVOENGOS, ADEMAIS, QUE SÃO ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS, VISTO QUE A OBRIGAÇÃO DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA À DOS PAIS, OS QUAIS TÊM O DEVER PRIMÁRIO DE SUSTENTO DA PROLE. GENITORA DA MENOR, POR SEU TURNO, QUE É JOVEM E TRABALHA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CASO EM QUE, INADIMPLENTE O GENITOR DA MENOR, PODE-SE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR PELAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012348120188260547 SP 1001234-81.2018.8.26.0547, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 22/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 4. CITE-SE a ré para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. 6. Após, voltem conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. Servirá a presente como mandado. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1002556-60.2023.4.01.9999

ID: 281137566

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002556-60.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO SABINO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORBELINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002556-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001081-87.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMARIO SABINO FILHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002556-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001081-87.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMARIO SABINO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002556-60.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Romário Sabino Filho contra sentença (ID 290934038 - Pág. 160 a 163) que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, mas indeferiu a concessão de aposentadoria por invalidez e a condenação em danos morais. Nas razões recursais (ID 78653101), o recorrente alegou que a perícia judicial constatou incapacidade permanente desde 2014, e que, diante de suas condições pessoais — idade, baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal —, não há possibilidade de reabilitação, razão pela qual requereu a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício anterior, em 10/11/2018. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002556-60.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, verifica-se que o autor recebeu benefício de auxílio-doença até 10/11/2018, data da cessação administrativa, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. No entanto, a prova pericial produzida em Juízo atestou a existência de incapacidade de natureza permanente, ainda que classificada como parcial, em decorrência das patologias identificadas pelos CIDs M51.1 (transtornos de discos lombares com radiculopatia), M47 (espondilose), G55.2 (compressão de raízes e plexos nervosos) e M41.0 (escoliose idiopática). O laudo pericial (ID 290934038 - Pág. 148 - 152) foi conclusivo ao reconhecer que o autor está impossibilitado de exercer sua atividade profissional habitual como trabalhador braçal, em virtude das limitações físicas impostas pelas patologias, bem como pela cronicidade e progressividade do quadro clínico. Ressalta-se, ainda, que a perícia afirmou que a incapacidade remonta ao ano de 2014, coincidindo com o início do benefício anteriormente concedido na esfera administrativa. Embora o perito tenha classificado a incapacidade como parcial, é necessário considerar as condições pessoais e sociais do segurado, tal como exige a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” No presente caso, o autor possui idade relativamente avançada (50 anos à época da perícia), escolaridade reduzida (ensino fundamental incompleto – 4ª série) e histórico profissional restrito ao exercício de funções braçais desde a década de 1990. Esses fatores, conjugados ao seu quadro clínico irreversível, evidenciam a impossibilidade concreta de reabilitação profissional, seja para atividades compatíveis com suas limitações, seja para inserção no mercado formal de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF da 1ª Região, é possível o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez mesmo em hipóteses de incapacidade parcial, quando demonstrado que as condições pessoais do segurado inviabilizam sua reintegração ao labor. Constatada a existência de incapacidade definitiva, a impossibilidade de reabilitação e o preenchimento dos demais requisitos legais, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o direito do autor à concessão da aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos a partir de 10/11/2018, data da cessação indevida do auxílio-doença, conforme pleiteado. Não é possível a condenação em danos moral por falta de prova, idônea e suficiente, de ocorrência de lesão ao direito da personalidade. O ato da administração, ainda que equivocada, pode ser considerado mero exercício do direito de decidir, não obstante o equívoco deliberativo. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação da parte autora para conceder-lhe aposentadoria por invalidez com DIB no dia imediato à DCB. Sem honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002556-60.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001081-87.2019.8.11.0011 RECORRENTE: ROMARIO SABINO FILHO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, mas indeferiu a concessão de aposentadoria por invalidez e o pleito por danos morais. O benefício foi cessado em 10/11/2018, sob fundamento de ausência de incapacidade. O apelante sustentou que a perícia judicial atestou incapacidade permanente desde 2014 e que suas condições pessoais inviabilizam reabilitação, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez, diante de incapacidade parcial permanente atestada pela perícia judicial e das condições pessoais do autor que impedem sua reabilitação. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com indicação de impossibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 01/01/2014. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: M51.1 (transtornos de discos lombares com radiculopatia), M47 (espondilose), G55.2 (compressão de raízes e plexos nervosos) e M41.0 (escoliose idiopática). 6. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 7. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB. 6. Apelação da parte autora provida em parte para concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Ricardo Silva Araujo x Caete Comunicacao Visual Designer Ltda

ID: 315389802

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-03.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAETE COMUNICACAO VISUAL DESIGNER LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH GABRIELA FERREIRA ESTRUZANI

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ISABELA RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001081-03.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RICARDO SILVA ARAUJO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001081-03.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RICARDO SILVA ARAUJO RECLAMADO: CAETE COMUNICACAO VISUAL DESIGNER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df911e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que foi distribuída inicialmente a presente demanda na 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, tendo declarado aquele Juízo, de ofício, por o CEP (06843-150) da reclamada pertencer ao Município de Embu das Artes. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DECISÃO O Juízo da 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL declinou de sua competência ex offício a este Juízo, pelo fato de que o CEP (06843-150), do endereço da reclamada, pertencer ao Município de Embu das Artes, e fundamentando sua decisão em conjunto com os critérios estabelecidos pela Portaria GP Nº 74/2014, art. 2º, e aquilo contido nas Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o § 6º do artigo 8º, deste último, sustentando que se trata de incompetência absoluta. Em que pese este Juízo pautar sua atuação na condução dos processos nos princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, corolários do princípio constitucional - devido processo legal (Art.5º, inciso LIV, Carta Magna) -, é imperioso consignar que a atividade jurisdicional é adstrita por outro princípio constitucional, o da "legalidade”, que imprime ao Estado-Juiz decidir nos estritos limites da lei. Assim, decido o presente caso nos exatos ditames da lei processual civil e trabalhista e declino da competência deste Juízo, determinando a devolução dos autos à 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, pela ratio decidenti que passo a transcrever: Os arts. 62, 63, 64 e 65 do Código de Processo Civil classifica a competência, quanto à possibilidade ou não de modificação, em absoluta (ratione materiae, ratione personae e a funcional) e relativa (ratione loci e ratione valoris), assim dispõe: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Quanto à competência absoluta, competência em razão da matéria (ratione materiae), da pessoa (ratione personae) ou da função, o legislador disciplinou pela inderrogabilidade por convenção das partes, deixando explícito o interesse público envolvido, podendo ser alegada ex officio em qualquer fase processual e em qualquer grau de jurisdição a incompetência absoluta do Juízo, podendo, inclusive, ser reconhecida após o trânsito em julgado em ação rescisória (art.966, inciso II, CPC). Diferentemente da competência relativa, competência em razão da circunscrição da atividade jurisdicional (ratione loci) e do valor da causa (ratione valoris), a lei processual civilista permite, entre outras hipóteses, a ampliação da competência de determinado órgão judiciário por prorrogação(art. 65, CPC), vedada a declaração ex officio, devendo ser alegada pelo réu como matéria de defesa; para o regramento civilista, como preliminar da contestação, para o trabalhista, em exceção de incompetência, não podendo ser alegada em qualquer fase processual, e nem ser reconhecida após o trânsito em julgado em ação rescisória (art.966, inciso II, CPC). No caso em tela, a reclamante distribuiu originalmente a lide na 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, por entender ser aquele Juízo competente para conhecer da causa. Na decisão ID. 9ad2ebc entendeu aquele Juízo que o endereço da reclamada pertence à outra circunscrição (Jurisdição de Embu das Artes), de OUTRA CIDADE, logo, trata-se da espécie de competência ratione loci (competência territorial). Tratando-se da espécie de competência ratione loci, competência relativa, a questão que se levanta é se há amparo legal para declaração ex officio pelo Juízo da causa. Compartilho do entendimento explanado no ensinamento ministrado por Humberto Theodoro Júnior que se tratando de incompetência relativa é vedado ao juiz afirmá-la, ampliando por consequência a competência do Juízo da causa, sem a provocação do demandado a quem a declaração de incompetência favorece: “Atualmente, não importa a modalidade da incompetência, pois qualquer uma deverá ser arguida pelo demandado como matéria de defesa na contestação, decorre a automática ampliação da competência do Juízo da causa (art. 65). Não pode o juiz, ex officio, afirmar sua incompetência relativa, portanto. Mas o Ministério Público pode alegá-la nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único).” (Curso de Direito Processual Civi, volume 1, 56ª edição, editora Forense, na página 254)) No mesmo sentido o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite ministra sobre a relatividade da competência territorial que, por sua natureza jurídica, permite o efeito processual da prorrogação quando o réu, no prazo legal, deixou de opor exceção de incompetência, sendo vedado ao juiz declarar de ofício: “Por outro lado, diz-se que a competência em ração do território é de natureza relativa. Isso significa que um juiz do trabalho, territorialmente incompetente para a causa, pode torna-se validamente competente para processá-la e julgá-la, desde que o réu não oponha exceção de incompetência. Dito de outro modo, a incompetência territorial pode ser convalidada se a parte a quem ele aproveita não manifestar oportunamente o seu inconformismo, mediante exceção de incompetência, que é matéria de defesa. É vedado ao juiz declara, de ofício, a incompetência relativa". (Curso de Direito Processual do Trabalho, volume único, 14ª edição, editora Saraiva, página 361) É neste sentido o verbete da orientação jurisprudencial nº 149 editada pela SBDI-2/TST: OJ 149 - SDI 2/TST. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) - Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. No mesmo diapasão o verbete da súmula 33 do STJ:] SÚMULA 33 - A Incompetência Relativa não pode ser declarada de ofício. Na mesma linha de entendimento é o julgado do E. TST, de lavra do Exmo. Min. Antonio José de Barros Levenhagen: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149/SBDI-2 DO TST. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia (TRT da 15ª Região) em face do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região), ao fundamento de não caber ao juízo declinar, de ofício, sua incompetência territorial, salientando que na espécie "não houve audiência, não houve contestação apresentada ou sequer recebida, por aquele juízo, a ensejar tal decisão". II - A controvérsia sobre o foro competente para julgamento de reclamação ajuizada por empregado que presta serviços em localidade diversa da de celebração do contrato e da de seu domicílio não se insere naquelas referentes à incompetência absoluta, as quais podem ser arguidas de ofício pelo juiz. III - A discussão travada nestes autos trata-se, na verdade, de incompetência relativa, que pode ser convalidada se o reclamado não opuser exceção de incompetência, conforme preceituava o artigo 114 do CPC de 1973, ou não a alegar em preliminar de contestação, na forma do artigo 65 do CPC de 2015. IV - Nesse sentido, a propósito, consolidou-se a jurisprudência desta Corte ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-2, segundo a qual "Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta". V - Tendo o autor optado por ajuizar a ação no foro da celebração do contrato e de seu domicílio, à luz da norma contida no artigo 651, § 3º, da CLT, e considerando não ter sido o juízo provocado a respeito da eventual incompetência relativa, até porque a parte reclamada não chegou a ser citada, avulta a convicção sobre a competência do juízo suscitado para o julgamento do feito. VI - Conflito negativo de competência de que se conhece declarando competente o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo para processar e julgar o feito. (TST - Acórdão Cc - 11746-31.2016.5.15.0107, Relator(a): Min. Antonio José de Barros Levenhagen, data de julgamento: 25/04/2017, data de publicação: 28/04/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) Nesta Justiça Especializada, a lei 13.467/2017 imprimiu uma mudança considerável ao art. 800 da CLT, disciplinando novo procedimento para apresentação da exceção de incompetência territorial pelo reclamado. No caput do referido artigo ficou consignado que o reclamado terá um prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da notificação (citação) para arguir exceção de incompetência. Em uma interpretação sistemática do art. 800 e seus parágrafos com as demais normas já mencionadas do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho como fonte subsidiária (art.769, CLT), fica evidenciada que quando se tratar de ratione loci é vedado ao Juiz ex officio declarar-se incompetente, uma vez que o procedimento é o “recebimento da petição inicial, citação do réu , que terá o prazo de 5 dias para alegar a exceção de incompetência (caput do art. 800,CLT), suspensão do processo (§1º), intimação do reclamante (§2º) e decisão (§4º).” Pelo exposto, declino da competência e determino a devolução dos autos à 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA ARAUJO

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Ana Paula Pelegrini e outros x Jose Martins Da Costa

ID: 315867875

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7037144-04.2017.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PELEGRINI MARCIO BELMONT BARRETO

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DA COSTA

Sentença

Advogados:

NATALIA MENDES MIRANDA DE ASSUNCAO

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PEDRO ORIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7037144-04.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 127.435,60 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) Parte autora: ANA PAULA PELEGRINI, RUA GREGÓRIO ALEGRE 5860, - ATÉ 6098/6099 APONIÃ - 76824-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCIO BELMONT BARRETO, RUA GREGÓRIO ALEGRE 5860, - ATÉ 6098/6099 APONIÃ - 76824-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PEDRO ORIGA, OAB nº RO1953 Parte requerida: JOSE MARTINS DA COSTA, RUA SÃO BORJA 6178 CASTANHEIRA - 76811-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NATALIA MENDES MIRANDA DE ASSUNCAO, OAB nº RO9404, ANTONIO VIVALDE 6357, - DE 6298/6299 A 6597/6598 APONIA - 76824-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA PAULA PELEGRINI e MARCIO BELMONT BARRETO em face de JOSE MARTINS DA COSTA, com fulcro em acordo homologado judicialmente (ID n. 63342456), pelo qual o executado assumiu a obrigação de transferir aos exequentes a propriedade do imóvel matriculado sob o n. 21.993, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, sob pena de expedição de carta de adjudicação compulsória. Relatam os exequentes que, embora tenham sido cumpridas todas as obrigações assumidas por sua parte, inclusive com pagamento dos tributos e remissão do foro, o Cartório de Registro de Imóveis recusou o ingresso do título adjudicatório sob a fundamentação de violação ao princípio da continuidade registral, pois o imóvel não está registrado em nome do executado, mas sim em nome de terceiros (MARIA JOSÉ ALVES PEREIRA DOS SANTOS e ATAÍDE JOSÉ DOS SANTOS), com quem o executado detinha apenas procuração pública lavrada em 03/01/2000. A recusa cartorária se deu com base em nota devolutiva (n. 4058/2024) (ID n. 114907747), na qual se ressaltou, com precisão técnica, que o título judicial apresentado — embora válido processualmente — não supre os requisitos materiais do direito registral, sobretudo no que se refere à regularidade dominial anterior, exigência essencial para que se mantenha hígida a segurança jurídica no sistema de publicidade imobiliária. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença funda-se em obrigação de fazer decorrente de acordo judicial, consistente na transferência de imóvel, cuja inadimplência ensejou a expedição de carta de adjudicação compulsória em favor dos credores. Contudo, conforme atestou o Oficial Registrador, o executado JOSE MARTINS DA COSTA não é o titular registral do imóvel, não possuindo, portanto, legitimidade para dispor sobre o bem de forma direta no fólio real. O título apresentado para registro encontra óbice direto no princípio da continuidade registral, positivado nos arts. 195 e 237 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): Art. 195 – Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 237 – Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. A adjudicação compulsória, portanto, não tem o condão de sanar vícios da cadeia dominial anterior, nem de suprir a ausência de formalização do negócio jurídico originário, que, se oneroso, deveria ter sido instrumentalizado por escritura pública e submetido ao devido recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão imobiliária (ITBI), sob pena de nulidade (arts. 108 e 166, VII, do Código Civil). Nesse contexto, cumpre destacar que: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. FORMAIS DE PARTILHA NÃO REGISTRADOS À MARGEM DA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTES DO REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA REFERENTES AO IMÓVEL. 1. Segundo o princípio da continuidade registral, previsto nos artigos 195 e 237, da Lei n. 6 .015/73, os registros devem ser perfeitamente encadeados, de forma que não haja vazios ou interrupções na corrente registrária, assim, em relação a cada imóvel deve existir uma cadeira de titularidade à vista do qual só se fará o registro ou averbação de um direito se o outorgante dele figurar no registro como seu titular. 2. Assim, no caso, enquanto não se fizer o prévio registro da partilha dos bens do espólio, inadmissível será a realização de novo registro de transferência imobiliária do imóvel, ainda que a venda do imóvel tenha sido realizada pelos herdeiros aos agravantes. 3 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5203823-88.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO CUMPRIDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DILIGÊNCIA REGISTRAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TITULAR REGISTRAL E PROMITENTE VENDEDORA . AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR DO TESTAMENTO, TRANSMITINDO A PROPRIEDADE PARA A ALIENANTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA . - A carta de adjudicação, estatuindo a transmissão da propriedade do imóvel para a ora recorrente, de fato não pode ser levada a registro sem que antes se proceda ao registro do testamento deixado pelo anterior proprietário, Euclydes Busato, em favor da herdeira e promitente vendedora Lilian, de modo a se estabelecer o adequado e perfeito encadeamento da titularidade dominial, em obediência ao princípio da continuidade registral.- O princípio da continuidade registral visa a dar segurança, transparência e completude à publicidade que emana do fólio real, permitindo identificar o completo histórico dos titulares registrais.Recurso não provido. (TJ-PR 00086873820228160045 Arapongas, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) No presente caso, o executado JOSE MARTINS DA COSTA somente poderia dispor do bem caso houvesse sido previamente registrado o título aquisitivo da propriedade em seu nome, o que não ocorreu. A procuração outorgada pelos titulares formais do imóvel, embora possa ser considerada válida, não substitui o título de propriedade, tampouco suprime a necessidade de prévio registro para garantir a continuidade exigida pelo sistema registral. Ademais, um agravante jurídico se impõe: o fundamento da transferência obrigacional está lastreado em procuração pública outorgada há mais de 25 anos (lavrada em 03/01/2000 – Livro 911-P, fl. 83, ID n. 106814232), sendo ausente qualquer comprovação de subsistência das condições de validade subjetiva da outorga, especialmente quanto à existência atual dos outorgantes (MARIA JOSÉ ALVES PEREIRA DOS SANTOS e ATAÍDE JOSÉ DOS SANTOS). O ordenamento jurídico é claro ao exigir que a procuração, enquanto negócio jurídico unilateral, é extinta com a morte do mandante, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II – pela morte ou interdição de uma das partes. Assim, mesmo que não formalmente revogada, a simples antiguidade do mandato, aliada à ausência de certidão atualizada de óbito ou de vida dos mandantes, compromete seriamente a segurança e a eficácia do mandato. Assim, uma procuração, especialmente se for antiga, pode ser considerada insuficiente para a adjudicação se não atender aos requisitos legais necessários para a transferência de propriedade. Para segurança da medida, a procuração deve ser específica e conter poderes claros para a alienação do imóvel, incluindo a indicação do objeto, o preço, o consenso e a quitação, conforme exigido para contratos de compra e venda, o que não ocorre no caso em apreço. Além disso, repita-se, a procuração deve ser atualizada, especialmente se houver dúvidas sobre a vida dos outorgantes ou se a procuração não for do tipo 'em causa própria', que poderia ter efeitos mais duradouros. Portanto, a procuração antiga pode ser considerada insuficiente para viabilizar a adjudicação se não cumprir os requisitos legais e formais necessários para a transferência de propriedade. Segue jurisprudência dos Tribunais pátrios sobre o assunto: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PROCURAÇÃO MUITO ANTIGA . DETERMINAÇÃO À PARTE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, POR OUTROS ADVOGADOS E COM PROCURAÇAO ATUAL, MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO E AFIRMA DESCONHECER O PROTOCOLO DA DEMANDA CONEXA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA . ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Correta a sentença quando extinguiu o cumprimento de sentença pela ausência de procuração atualizada e por ausência de concordância daquele a quem dizem representar, não havendo que se manter o andamento de feito contra a vontade do titular do direito, o que prejudica a assistência litisconsorcial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001081-09.2022.8 .11.0100, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Verifica-se, portanto, que a obrigação avençada tornou-se juridicamente inexequível, por se mostrar impossível de cumprimento nos moldes legais, configurando-se a ausência de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em razão da impossibilidade de cumprimento do acordo, por fato alheio à vontade das partes, notadamente por vício de origem no domínio do bem, resta esvaziado o objeto do presente cumprimento de sentença, impondo-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência superveniente de interesse processual, por impossibilidade jurídica de cumprimento do acordo homologado, decorrente da ruptura na cadeia dominial e da ausência de título hábil a legitimar a transferência pretendida. Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de hipótese de extinção por impossibilidade objetiva, sem resistência da parte adversa, e diante da gratuidade da justiça deferida aos exequentes. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 3 de julho de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1004695-38.2016.4.01.3400

ID: 322252591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004695-38.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILEAD SCIENCES INC

Acórdão

Advogados:

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO

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LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

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OTTO BANHO LICKS

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:GILEAD SCIENCES INC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A, AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA - RJ189029-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, OTTO BANHO LICKS - RJ79412-A, LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA - RJ26469-A e PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por GILEAD SCIENCES INC., concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda com concessão da anuência prévia ao pedido de patente PI0406760-6 e a consequente remessa dos autos do processo administrativo para o INPI, órgão competente para o exame dos requisitos técnicos de patenteabilidade das patentes de fármacos. Em suas razões recursais, a ANVISA alega, em síntese, que sua atuação no exame de anuência prévia, nos termos do art. 229-C da Lei nº 9.279/96, deve compreender também a análise de requisitos técnicos de patenteabilidade, sobretudo em casos em que o objeto do pedido de patente envolva medicamentos de interesse para as políticas públicas de saúde, como os antirretrovirais utilizados pelo SUS. Sustenta que sua negativa à anuência se deu com base em parecer técnico que apontou a ausência de atividade inventiva, e que essa atuação encontra amparo legal, doutrinário e até jurisprudencial. Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a segurança concedida. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. A sentença reconheceu a ilegalidade da negativa de anuência prévia ao pedido de patente com fundamento na ausência do requisito de atividade inventiva, ao concluir que a autoridade impetrada extrapolou os limites de sua competência legal, uma vez que a análise dos requisitos técnicos de patenteabilidade de fármacos é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Em suas razões, a apelante sustenta que, ao exercer o juízo de anuência prévia, possui competência legal para considerar requisitos técnicos como a atividade inventiva, especialmente em casos de interesse para as políticas públicas de medicamentos Sobre esse tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa, em face da sentença proferida em mandado de segurança pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal DF, que anulou o ato administrativo da autoridade coatora que negou anuência prévia ao pedido de patente PI000995-2 feito pela impetrante, e ainda determinou à autoridade coatora que proferisse nova decisão no prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a analisar se a invenção da impetrante é eficaz e se é ou não nociva à saúde humana, remetendo-se, em seguida, os autos ao INPI para que seja dada continuidade à análise do processo administrativo. 2. Sobre esse tema, este egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes: AMS 1001081-59.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/12/2016; AC 0036354-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 248. 3. No caso em tela, uma vez que a Anvisa negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal de ausência de atividade inventiva do requerente, por considerar que o invento supostamente decorre de modo evidente do conhecimento disponibilizado no estado da técnica, verifica-se que a Agência se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0038253-57.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/03/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTEABILIDADE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA. ART. 229-C DA LPI. LIMITAÇÃO A ASPECTOS DE SAÚDE PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 9.782/99, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. Em questão de patenteamento de produtos farmacêuticos, cabe à autarquia a análise de risco, ainda que potencial, de danos à saúde ou quanto à eficácia do medicamento. Assim, a Lei n. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial LPI), que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, prevê em seu art. 229-C que a concessão de patentes para esses produtos dependerá de prévia anuência da ANVISA, o que deve se limitar à análise de aspectos de saúde pública. 3. No caso, o parecer da ANVISA afirma que as substâncias do produto em questão não são proibidas no país. No entanto, a autarquia também analisou os requisitos atinentes à patenteabilidade das invenções (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), atribuição técnica e exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, em evidente extrapolação de sua competência legal. Dessa forma, não merece qualquer reforma a sentença proferida, pois em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000187-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGÊNCIA SANITÁRIA - ANVISA. EMISSÃO DE NOVO PARECER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA exare novo parecer, referente à concessão de anuência prévia a pedido de patente, atendo-se às suas atribuições funcionais, sem se manifestar acerca da patenteabilidade. 2. No caso, a decisão da ANVISA em negar a prévia anuência ao pedido de invenção baseou-se, inicialmente, em um dos requisitos de patenteabilidade, qual seja, a novidade. 3. Não cabe à ANVISA reavaliar os requisitos de patenteabilidade, com exceção ao risco, ainda que potencial, de causar mal à saúde ou quando houver dúvidas sobre a sua eficácia, devendo a anuência prévia limitar-se aos aspectos de saúde pública. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Correto o entendimento do juizo a quo em determinar que a autoridade coatora exare um novo parecer atendo-se às suas atribuições funcionais, sob pena de extrapolação da sua competência na análise da anuência prévia. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002316-90.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) No caso em exame, considerando que a ANVISA negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal da ausência de atividade inventiva do impetrante, verifica-se que a Agência reguladora se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, visto que esta está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter integralmente a sentença. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 Processo de origem: 1004695-38.2016.4.01.3400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: GILEAD SCIENCES INC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. 2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sendo admitida à ANVISA, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes. 3. No caso em exame, ao fundamentar a negativa de anuência prévia na suposta ausência de atividade inventiva, verifica-se que a ANVISA incorreu em indevida incursão na análise de pressupostos de patenteabilidade, matéria cuja competência é exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, sendo, por conseguinte, imperiosa a anulação do ato administrativo impugnado 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260914379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052181-79.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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ALEXANDRE BRUNELLI COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5052181-79.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: I. B. S. REPRESENTANTE: RODRIGO BERALDO NUNES REQUERIDO: CANADIAN SCHOOL VITORIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BRUNELLI COSTA - ES10829, Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Isabela Beralda Saraiva, representada por seu tutor legal, Rodrigo Beraldo Nunes, em face de Canadian School Vitória Ltda. Exordial ao ID 56592155, na qual a autora aduz que: (i) foi aluna da instituição requerida durante o ano de 2024, cursando a etapa final da educação infantil; (ii) embora apta ao ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, teve sua matrícula indeferida sob fundamento exclusivo do corte etário fixado na Resolução CNE nº 02/2018; (iii) possui aptidão emocional, cognitiva e pedagógica comprovada por laudos e declarações emitidas por profissionais, inclusive da própria ré, que reconhecem a maturidade da autora para cursar a etapa seguinte. Ainda, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada sua matrícula imediata no 1º ano do Ensino Fundamental, com posterior confirmação definitiva. O pedido liminar foi apreciado por meio da decisão de ID 56615243, em que foi deferido o pedido, para determinar à requerida que proceda a matrícula da autora no 1º ano do Ensino Fundamental I, no prazo de 5 (cinco) dias. A requerida foi citada e apresentou contestação, na qual esclareceu que seguiu estritamente as normas administrativas de ensino ao recusar inicialmente a matrícula, mas informa que cumpriu a liminar na íntegra e manifesta anuência à permanência da autora na etapa em que se encontra, pugnando pela extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial, requerendo a confirmação da tutela como pedido principal e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. Resta incontroversa a relação jurídica de direito material entre as partes, de modo que cinge-se a controversa à possibilidade de flexibilização do critério etário em casos excepcionais, à luz do princípio do melhor interesse da criança. A controversa posta a deslinde será dirimida à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Código Civil, Inicialmente, importa consignar que, não deve prosperar a alegação da ré de que o feito deva ser extinto com base no art. 924, II, do CPC, pois o cumprimento da obrigação — a matrícula da autora — não decorreu de iniciativa espontânea, mas sim de ordem judicial liminar de natureza satisfativa. Tal hipótese legal pressupõe cumprimento espontâneo da obrigação ou satisfação voluntária da pretensão deduzida, o que não se verifica nos presentes autos. No caso em análise, a efetivação da matrícula da autora decorreu diretamente do cumprimento da decisão judicial liminar, proferida nos autos. Não se trata, portanto, de adimplemento extrajudicial ou iniciativa espontânea da parte ré. Nessa linha, a jurisprudência tem reconhecido que, quando a obrigação é cumprida em decorrência de ordem judicial, subsiste o interesse de agir e o objeto da demanda permanece íntegro, impondo-se a prolação de sentença com resolução de mérito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao enfrentar questão semelhante, firmou entendimento segundo o qual: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO LIMINAR NÃO POSSUI CARATER DEFINITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O cumprimento da obrigação determinada em sede de liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto, sobretudo porque "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada", consoante art. 296 do CPC. Ainda que tenha sido cumprida a obrigação determinada em decisão liminar, certo é que tal decisum não possui caráter definitivo e o seu cumprimento não acarreta a perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013085-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) No presente caso, como o cumprimento da obrigação ocorreu somente após a concessão da tutela provisória de urgência, impõe-se que essa tutela seja confirmada por meio de sentença de mérito, a fim de que seus efeitos se consolidem e se tornem permanentes. Tal providência não apenas respeita os contornos processuais do instituto da tutela antecipada, como também garante segurança jurídica à parte autora, assegurando a continuidade da situação jurídica estabelecida judicialmente. Portanto, passo a análise da pretensão autoral em sede de cognição exauriente, com julgamento nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A Constituição Federal garante, no artigo 227, o direito da criança à educação, com prioridade absoluta. Já o artigo 205 estabelece que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, o que demanda, necessariamente, atenção à individualidade da criança. A Resolução CNE nº 02/2018, embora fixe o corte etário, em seu artigo 5º, admite exceções, especialmente quando demonstrada a aptidão do aluno e a continuidade regular na etapa anterior, como se verifica no presente caso. No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de laudos médicos, psicológicos e pedagógicos, que a menor possui plenas condições cognitivas, emocionais e comportamentais para frequentar o 1º ano do Ensino Fundamental (IDs 56592184, 56592187 e 56592191). Nesse sentido, tais documentos evidenciam que a autora é uma criança que apresenta desenvolvimento acima da média esperada para sua faixa etária, com habilidades já consolidadas para o nível educacional pleiteado. O Relatório de Progresso Individual do Aluno (Report Card 2024), emitido pela própria ré, confirma o bom desempenho acadêmico da autora durante o período em que cursou a Educação Infantil, apontando o domínio de competências necessárias para o avanço ao próximo nível escolar. Adicionalmente, a Declaração de Aptidão Escolar, também emitida pela ré, evidencia que a autora atingiu todos os objetivos pedagógicos esperados para a etapa anterior, validando a alegação de que possui maturidade suficiente para frequentar o Ensino Fundamental. Estes elementos probatórios apontam que a regra rígida do corte etário, prevista no artigo 4º, §1º, da Resolução CNE nº 02/2018, não reflete a realidade educacional da autora, sendo cabível, no caso concreto, a aplicação do artigo 5º da mesma norma, que prevê a possibilidade de continuidade escolar sem interrupções. A jurisprudência pátria tem acolhido a flexibilização do corte etário em situações excepcionais, quando demonstrado que a criança reúne condições de acompanhar o nível educacional pretendido. Veja-se: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO - Decisão de primeiro grau que concedeu a segurança em parte - Insurgência da impetrante, que possui 5 (cinco) anos de idade, requerendo direito de efetuar sua matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2024 - Acolhimento - Corte etário para a matrícula na Educação Infantil, Pré-Escola e no Ensino Fundamental que não pode ser analisado de forma isolada - Instituição de ensino coatora que declarou que a menor possui condições de frequentar as aulas nas series indicadas por ela, seja em 2023 ou em 2024 - Normas ínsitas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que não limitam o acesso à educação por idade - Acesso de crianças ao ensino infantil e fundamental que não podendo ser restringido por norma infraconstitucional - Aplicação da teoria do fato consumado - Possibilidade - Manutenção da sentença no tocante à matrícula no ensino infantil 4 para o ano de 2023 - Reforma em parte do Decisum para garantir a continuidade da formação acadêmica da autora junto à 1ª série do ensino fundamental para o ano de 2024 - Sentença reformada em parte - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação: 1001081-73.2023.8.26.0288 Ituverava, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 22/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. MATERNAL II. CORTE ETÁRIO. DIFERENÇA MÍNIMA. FLEXIBILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade. 2. Dada a pequena diferença etária existente entre a data limite para aferição da idade mínima (apenas 10 dias) e o aniversário de 3 (três) anos da criança, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da isonomia, deve ser deferida a matrícula da menor no Maternal II do estabelecimento municipal de ensino, fazendo-se assim a necessária adequação entre os comandos administrativos e o direito fundamental de acesso à educação. Agravo de instrumento provido. (TJ-GO - AI: 00136406120208090000, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) Com efeito, é relevante o reconhecimento legislativo e jurisprudencial da importância de adaptar as normas educacionais às necessidades e à maturidade individual das crianças. Em recente discussão legislativa, conforme destacado na inicial, há avanços na flexibilização do critério etário, permitindo que crianças que completem 6 anos até 30 de junho possam ser matriculadas no Ensino Fundamental, com base em avaliação psicopedagógica. Embora ainda não implementada como regra geral, tal proposta reforça a legitimidade do pleito da autora. Por fim, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da isonomia também fortalece a probabilidade do direito. A negativa de matrícula com base em uma diferença de apenas dois meses no critério etário, quando a autora já demonstra aptidão comprovada, seria desproporcional e violaria o princípio do melhor interesse da criança. A continuidade educacional, sem interrupções, é essencial para garantir o desenvolvimento pleno da autora, sendo medida que se alinha ao ordenamento jurídico e à jurisprudência. Dessa feita, diante da aptidão da autora, comprovada por meio dos documentos apresentados, tenho por evidenciada a obrigação da requerida em proceder a matrícula da autora, Isabela Beralda Saraiva, no 1º ano do Ensino Fundamental I, bem como necessária a confirmação da liminar de ID 56615243, garantindo-se a continuidade educacional da menor. Ante o exposto, confirmo a liminar de ID 56615243 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré torne definitiva a matrícula da autora no 1º ano do ensino Fundamental I. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 1001081-37.2025.4.01.3100

ID: 316661831

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-37.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001081-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001081-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA FURTADO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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1. Alex Lima Da Mota (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 314448083

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1014538-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEX LIMA DA MOTA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONATAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RHC 218405/MT (2025/0228848-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : ALEX LIMA DA MOTA ADVOGADO : JONATAS OLIVEIRA DA SILVA - GO062870 RECORRIDO :… RHC 218405/MT (2025/0228848-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : ALEX LIMA DA MOTA ADVOGADO : JONATAS OLIVEIRA DA SILVA - GO062870 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : ALAYDE SOARES BARBOSA JUNIOR CORRÉU : KESLEY NARRON RODRIGUES QUEIROZ CORRÉU : ROBERTO TAVARES LEITE CORRÉU : RODRIGO LOPES DE MORAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ALEX LIMA DA MOTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1014538-15.2025.8.11.0000). Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, c/c o art. 161, § 1º, inciso II, c/c o art. 155 e art. 163, todos do Código Penal. O recorrente alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que está preso desde 07/04/2025, e a prisão foi decretada apenas para alguns dos envolvidos nos crimes, enquanto outros respondem em liberdade. Assevera que a decisão de prisão preventiva não estaria devidamente fundamentada, não demonstrando concretamente os referenciais indicativos de abalo à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou risco à aplicação da lei penal. Alega que tem 02 (dois) filhos menores, tendo um deles com 05 (cinco) anos de idade, e outro com 02 (dois) anos de idade, e a esposa está grávida do terceiro filho. Afirma que é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa, família constituída e trabalho lícito. Requer, liminarmente, que possa recorrer em liberdade. No mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar ou, alternativamente, aplicar medidas cautelares diversas da prisão ou fixar prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 145/155): Não obstante os argumentos expendidos pelo impetrante, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção por meio do presente habeas corpus. Consoante os elementos informativos acostados aos autos, o paciente foi foi denunciado como incurso nos arts. 161, §1º, II (esbulho possessório), 163, IV (dano qualificado), 288 (associação criminosa), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Verifica-se que a autoridade judicial apontada como coatora, ao deferir a representação formulada pela autoridade policial, proferiu decisão em 17/10/2024, pela qual decretou a prisão preventiva do paciente e de outros três investigados. A medida foi fundamentada na imprescindibilidade de , em virtude da gravidade concreta dos fatos e da resguardar a ordem pública periculosidade demonstrada pelo da organização criminosa, que utilizava a falsificação modus operandi de documentos para viabilizar a invasão de propriedades privadas. Nota-se que a prisão também foi justificada pela necessidade de garantir a , diante do risco de ocultação ou destruição de provas, bem como da possibilidade de instrução criminal intimidação de testemunhas. Assim, quanto ao , a autoridade apontada como coatora periculum libertatis justificou a decretação da constrição cautelar na periculosidade concreta e na gravidade do comportamento imputado, a justificar a excepcionalidade da prisão cautelar. Confira-se trechos da decisão: “Na espécie, observo o “fumus comissi delicti”, consubstanciados nos indícios suficientes de autoria e na materialidade delitivas, notadamente pelos documentos que acompanham esta representação, boletim de ocorrência e relatórios de investigação. Do mesmo modo, encontra-se presente o “periculum libertatis”, especialmente pela gravidade concreta das condutas dos representados que indicam que a invasão foi coordenada, com uso de violência e grave ameaça, configurando o crime de esbulho possessório, previsto no artigo 161, § 1º, II, do Código Penal. A prática de crimes graves, como esbulho possessório, furto e dano, somada à atuação coordenada de associação criminosa, demonstra risco elevado à ordem pública. Além disso, o uso de violência e ameaças por parte dos invasores compromete não só a posse da vítima, mas também a apuração dos fatos, visto que o retorno dos representados ao convívio social poderia influenciar negativamente na colheita de provas e intimidação de testemunhas. Os crimes praticados não apenas violam o direito de posse da vítima, mas também colocam em risco a ordem e a segurança pública, haja vista que são realizados por uma associação criminosa. Ainda, de acordo com a autoridade policial, “[...] os suspeitos possuem histórico criminal extenso e já são investigados por outros crimes graves, há risco concreto de fuga ou obstrução da justiça, caso continuem em liberdade. A prisão preventiva é necessária para garantir que os suspeitos respondam pelos crimes cometidos e não venham a se evadir do distrito da culpa.”. Em consulta aos sistemas informatizados e disponíveis, este Magistrado observou que - atualmente - o representado RODRIGO LOPES DE MORAIS se encontra preso preventivamente pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, todos na forma do art. 69, do Código Penal, conforme ação penal 1001125-20.2024.8.11.0080 em trâmite nesta Comarca. Verifica-se, ainda, que o representado RODRIGO LOPES DE MORAIS possui processo executivo definitivo de pena pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme PEP 2000007-65.2019.8.11.0080 (sistema SEEU). Em relação ao representado ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA, anoto que este possui condenação e processo executivo definitivo de pena pela prática do crime de roubo majorado, conforme autos PEP 0268356-75.2016.8.09.0002 (sistema SEEU), em trâmite na Comarca de Edéia/GO (Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto). O representado ALAYDE SOARES BARBOSA JÚNIOR já foi preso em flagrante anteriormente (em abril de 2023) pela suposta prática de crime semelhante (esbulho possessório e porte ilegal de arma de fogo), ocasião em que foi concedida a liberdade provisória, conforme autos de APF 1000642- 24.2023.8.11.0080 (sistema PJE – Comarca de Querência). Além disso, responde a outro inquérito policial. De igual modo, o representado já foi preso em flagrante ALEX LIMA DA MOTA anteriormente, consoante autos de APF 1001081-35.2023.8.11.0080, e responde a procedimento de investigação (autos 1001092-64.2023.8.11.0080 e 1001909- 31.2023.8.11.0080), todos em trâmite nesta Comarca de Querência (sistema PJE). Assim, a liberdade dos representados seria uma afronta à garantia da ordem pública, em virtude da violência que fez uso em suas condutas e pela reiteração delitiva. Frise-se que os representados registram diversas passagens policiais, inclusive, pela suposta prática de crime semelhante ao do presente procedimento. Consigno que se faz necessária a imediata redução dos efeitos causados pelas condutas dos representados, uma vez que, se permanecerem soltos, continuarão a praticar os atos danosos aos bens jurídicos de extrema relevância ao convívio social. A propósito, são crimes extremamente graves e tais crimes merecem especial atenção por parte do Poder Judiciário, seja pelas condições próprias das vítimas, seja pela revolta que gera no espírito da população local. Ademais, a liberdade dos representados poderia implicar em sérios constrangimentos à vítima sobrevivente, existindo necessidade de decretação de sua prisão cautelar, não apenas para garantia da ordem pública, como também para conveniência da instrução criminal. (...) A prisão preventiva dos representados, portanto, faz-se necessária para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e para a conveniência da instrução criminal, com o intuito de se inibir a reiteração criminosa, e de que, estando soltos, possam vir a comprometer a livre produção probatória, até mesmo pela possível intimação da vítima do crime em apreço. (...) Além disso, a motivação e consequentemente o modus operandi, esclarecem a periculosidade dos representados, o que justifica a segregação imediata, também como medida apta à garantia da ordem pública e integridade física da vítima, sendo temerário, por ora, que se aguarde o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória para só então afastá-los do seio da sociedade. Dessa forma, existindo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência de dois dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), necessária a decretação da prisão preventiva dos representados RODRIGO LOPES MORAIS, ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA, ALAYDE SOARES BARBOSA JÚNIOR e ALEX LIMA DA MOTA, todos já qualificados nos autos, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. (...)” [...] Pois bem, é certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Contudo, diante das provas ora apresentadas e da análise da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da ordem pleiteada, considerando que a autoridade apontada como coatora fundamentou de forma suficiente e adequada tanto a decretação da prisão preventiva do paciente quanto as decisões subsequentes que mantiveram a medida. Restou demonstrada a imprescindibilidade do acautelamento provisório, em conformidade com os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Isso porque, além da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (fumus commissi delicti), a autoridade apontada como coatora fundamentou a decretação da custódia cautelar especialmente na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta supostamente praticada, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como pela possibilidade concreta de reiteração criminosa. A decisão também ressaltou, de forma clara, a conveniência da instrução criminal, diante do risco de intimidação de vítimas e testemunhas e da potencial obstrução da produção probatória, além de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal, considerando que o paciente permaneceu foragido por mais de cinco meses, sendo capturado apenas em 07/03/2025. A gravidade concreta da conduta — caracterizada por invasão coordenada, emprego de violência e grave ameaça — configurou a prática de crimes graves, tais como esbulho possessório, furto e dano, além da atuação conjunta em associação criminosa. Tal contexto revela periculosidade acentuada e potencial risco de reiteração delitiva, bem como significativo abalo à ordem pública local, justificando, assim, a segregação cautelar. É evidente, portanto, que a decisão que decretou a prisão preventiva não se fundamentou em meras conjecturas ou na gravidade abstrata do delito, mas, sim, em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido neste recurso ordinário constitucional foi proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do recorrente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Jacob Andre Bringsken x Vila Bela Da Ss Trindade Camara Municipal

ID: 327510641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Polo Passivo:

VILA BELA DA SS TRINDADE CAMARA MUNICIPAL

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077. REQUERENTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN REQUERIDO: VILA BELA DA SS TRINDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077. REQUERENTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN REQUERIDO: VILA BELA DA SS TRINDADE CAMARA MUNICIPAL Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, objetivando a declaração de nulidade da decisão plenária que rejeitou autorização para sua ausência do país, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. Narra o autor que, em 21 de outubro de 2024, a Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade recebeu convite oficial da cidade de Soboré, Bolívia, para participar das comemorações de 108 anos daquela localidade, evento programado para os dias 24 e 25 de outubro de 2024. Diante da urgência, submeteu pedido de autorização à Câmara Municipal no mesmo dia, visando atender às exigências do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, que determina a necessidade de autorização legislativa para que o prefeito se ausente do território nacional. Aduz que a solicitação foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que reconheceu a importância do evento para o município. Contudo, em plenário, a autorização foi rejeitada por quatro votos contrários, dos vereadores Rosiclair, Dalton, Edivaldo e Nego, sendo que os vereadores Nego e Rosiclair são membros da mesma comissão que havia previamente aprovado a autorização. Sustenta que a decisão plenária foi tomada em sessão marcada por ausências significativas, pois três vereadores (Elias, Arueira e Maria das Neves) não estavam presentes, o que comprometeu o quórum e a representatividade do processo legislativo. Ressalta que os votos contrários partiram de vereadores de oposição ao prefeito, dos quais três haviam sido candidatos nas eleições de 2024 e não lograram êxito. Argumenta que a negativa não foi acompanhada de justificativas que demonstrassem o porquê de impedir a viagem, desconsiderando os impactos positivos que a participação no evento traria ao município, incluindo discussões sobre acordos bilaterais e parcerias estratégicas, como o fortalecimento do projeto de construção da rodovia transamazônica. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão plenária da Câmara Municipal, autorizando sua ausência do país para participar do evento em Soboré, Bolívia. No mérito, pleiteou a procedência do pedido para declarar a nulidade da decisão plenária que rejeitou a autorização, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão proferida em 22/10/2024, foi deferida a tutela de urgência para suspender a decisão plenária da Câmara Municipal que indeferiu a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de fl. 185811300. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não demanda dilação probatória, bem como a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, incorrendo em revelia. Ressalto que não há nos autos qualquer notícia de descumprimento da liminar anteriormente deferida, presumindo-se, portanto, que o autor pôde participar do evento internacional para o qual foi convidado. REVELIA Conforme certificado nos autos (fl. 185811300), a parte requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, tal presunção é relativa e não conduz, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o magistrado analisar as questões de direito e as provas constantes dos autos. MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade da decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar de evento internacional, bem como à constitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, que exige autorização legislativa para qualquer ausência do prefeito do território nacional. Inicialmente, cumpre analisar a constitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que fundamentou a necessidade de autorização legislativa para a ausência do prefeito do território nacional. O art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade dispõe: "Art. 33. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: VI - Autorizar o Prefeito ausentar-se do Município por mais de oito dias dentro do Estado de Mato Grosso, quatro dias fora do Estado e para se ausentar fora do território Brasileiro somente com a autorização do Poder Legislativo;" A Constituição Federal, em seus artigos 49, III, e 83, estabelece: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;" "Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo." O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévia autorização do Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo se ausente do país por qualquer período, sem estabelecer um prazo mínimo (como os 15 dias previstos na Constituição Federal), viola os princípios da simetria e da separação dos poderes. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO – AFASTAMENTO DO PAÍS "EM QUALQUER TEMPO" – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO – ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO MODELO NORMATIVO ESTABELECIDO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO (ART. 49, III, E ART. 83) – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. – A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição – que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (art. 49, III, c/c o art. 83) – revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF, art. 25, "caput"), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes." (ADI 5373, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 53, INCISO IV, E ART. 81, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O AFASTAMENTO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. 1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. 2. Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria disposição da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. 3. Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos, o qual somente se legitima nos termos já delineados pela própria Lei Maior, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente." (ADI 775, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, também há precedente específico sobre o tema, conforme mencionado na decisão liminar: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PREFEITO E VICE-PREFEITO POSSAM SE AUSENTAR DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO – NORMA QUESTIONADA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL – ART. 49, III, C/C O ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 26, III, E 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO STF – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO PREFEITO, DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE RESULTADO DE VIAGEM OFICIAL – OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA DE FORMA SIMÉTRICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TAMPOUCO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR – PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL RECONHECIDA –INCONSTITUCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA QUANTO AO ART. 39, § 1º, II, DA MESMA LEI – PREMISSA EQUIVOCADA DO AUTOR – ADOÇÃO DO PARECER DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E INSTITUCIONAL – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL – CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL." (TJMT, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 1003453-71.2021.8.11.0000) O princípio da simetria constitucional impõe aos entes federados a observância do modelo federal de organização dos Poderes e suas relações. Assim, as normas que regem as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo nos estados e municípios devem guardar simetria com as normas constitucionais federais que disciplinam as relações entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. No caso em análise, a Lei Orgânica Municipal, ao exigir autorização legislativa para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo, impõe uma restrição mais severa do que aquela prevista na Constituição Federal para o Presidente da República, que só necessita de autorização do Congresso Nacional para ausências superiores a 15 dias. Tal exigência configura ingerência indevida do Poder Legislativo municipal na esfera de atuação do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e o princípio da simetria constitucional. Portanto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na parte em que exige autorização do Poder Legislativo para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que fundamentou a necessidade de autorização legislativa para a ausência do prefeito do território nacional, resta evidente a nulidade da decisão plenária que rejeitou a autorização para o prefeito participar do evento internacional em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. Ademais, ainda que se considerasse constitucional o dispositivo da Lei Orgânica Municipal, a decisão plenária estaria eivada de nulidade por desvio de finalidade e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. Conforme narrado na inicial e não contestado pela parte requerida, a negativa de autorização não foi acompanhada de justificativas que demonstrassem o porquê de impedir a viagem, desconsiderando os impactos positivos que a participação no evento traria ao município, incluindo discussões sobre acordos bilaterais e parcerias estratégicas, como o fortalecimento do projeto de construção da rodovia transamazônica. Além disso, os votos contrários partiram de vereadores de oposição ao prefeito, dos quais três haviam sido candidatos nas eleições de 2024 e não lograram êxito, o que sugere motivação política na decisão, em detrimento do interesse público. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. No caso em análise, a competência para autorizar a ausência do prefeito, se constitucional fosse, deveria ser exercida com vistas ao interesse público, e não a interesses políticos ou pessoais. A decisão plenária também violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar autorização para uma viagem de apenas dois dias, que tinha por objetivo a participação em evento internacional com potencial de trazer benefícios ao município, como o fortalecimento de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de infraestrutura. Portanto, declaro nula a decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na parte em que exige autorização do Poder Legislativo para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo; b) Declarar a nulidade da decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Galli & Galli Imoveis Ltda e outros x Concurso De Credores

ID: 320987124

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1032744-05.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GALLI & GALLI IMOVEIS LTDA LUCAS NORONHA GALLI MATHEUS NORONHA GALLI

Polo Passivo:

CONCURSO DE CREDORES

Decisão

Advogados:

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUZA DE FREITAS

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032744-05.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LUCAS NORONHA GALLI, LUCAS NORONHA GALLI, MATHEUS NORONHA GALLI, MATHEUS NO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032744-05.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LUCAS NORONHA GALLI, LUCAS NORONHA GALLI, MATHEUS NORONHA GALLI, MATHEUS NORONHA GALLI, GALLI & GALLI IMOVEIS LTDA REU: CONCURSO DE CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA. Vistos e examinados. 01 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDAD DE BENS: Ao formular o pedido de recuperação judicial, o grupo devedor apresentou uma lista de bens que afirmou serem essenciais para a manutenção da sua atividade empresarial; e requereu a sua manutenção na posse dos mesmos. O Juízo determinou a apresentação de um relatório detalhado da essencialidade de cada um dos bens – tendo o grupo recuperando trazido o laudo de essencialidade em Id. 193886369. Sequencialmente, o grupo recuperando apresentou as petições de Id. 193802280 e 185554819 – onde reiterou o pedido de declaração de essencialidade dos bens, para obstar os atos do credor Banco Itaú Unibanco S/A, que pretende a consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis matriculados com os nºs 4.515, 6.352 e 6.353; bem como do credor Banco Safra S/A, que promoveu a Ação de Busca e Apreensão nº 1006334-89.2024.8.26.0358 e apreendeu o veículo JEEP/COMPASS LIMITED 4X2 1.3T 2704P COM AG 2023. Instado a se manifestar, o Administrador Judicial apresentou parecer em Id. 196216487 e 197529883 – atestando que todos os bens que o grupo recuperando listou são, indiscutivelmente, bens essenciais, uma vez que representam instrumentos indispensáveis à continuidade da operação empresarial. Tão somente com relação ao veículo Jeep, apreendido pelo Banco Safra, é que solicitou mais documentos e informações acerca da essencialidade. Os credores ERALDO LAERTE DRAGO e SILVANA APARECIDA ABRAMI DRAGO impugnaram o pedido do grupou recuperando (Id. 198336712) - alegando que, com relação à Fazenda Nossa Senhora de Fátima (matrículas 4402, 4403, 4404 e 4405), já existe uma ação judicial que trata a questão (Ação Ordinária de Rescisão de Contrato - 1001081-63.2024.8.11.0027), proposta pelos credores em razão da inadimplência dos devedores; e que, no RAI 1003751-24.2025.8.11.0000, decorrente daqueles autos, o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso já deferiu o despejo das recuperandas, bem como reconheceu a inexistência de essencialidade. O credor ITAÚ UNIBANCO S.A também impugnou o pedido de declaração de essencialidade formulado pelo grupo recuperando e a manifestação do Administrador Judicial (Ids. 199906485, 195484975 e 189218588) - afirmando que os imóveis de matrículas nºs 4.515, 6.352 e 6.353 não se qualificam como bens de capital essenciais à atividade das recuperandas, “seja pela ausência de posse direta, inexistência de uso produtivo, exploração por terceiros ou omissões e impropriedades do parecer técnico apresentado”. O Ministério Público opinou pela declaração da essencialidade dos veículos, maquinários e imóveis - com exceção da Fazenda Nossa Senhora de Fátima (matrículas 4402, 4403, 4404 e 4405), pois “os devedores não são proprietários do imóvel e permanecem utilizando a fazenda sem efetuar o pagamento dos alugueres” - Id. 198849151. DECIDO. A - No que tange à FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (MATRÍCULAS 4402, 4403, 4404 e 4405) tem-se que o imóvel pertence a terceiros e estava na posse do grupo recuperando em razão de contrato de arrendamento. Dito isto, é imperioso consignar que o Juízo da Recuperação Judicial detém competência para declarar a essencialidade dos contratos firmados com a pessoa em recuperação judicial. Desta forma, ainda que o imóvel rural não seja de propriedade do grupo recuperando, a sua manutenção na posse da área poderia ser determinada – caso restasse demonstrado que a manutenção do contrato de arrendamento rural é essencial para a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial. Este Juízo já proferiu decisões, em outros processos que tramitam nesta Vara Regionalizada, declarando a essencialidade de contratos de arrendamento e/ou parceria rural firmados com empresas em recuperação judicial – ordenando a manutenção dos contratos e, consequentemente, a manutenção dos devedores na posse da área arrendada. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DOS NOMES COMPLETOS DAS PARTES E ADVOGADOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES – DADOS CONSTANTES DOS AUTOS DIGITAIS E DO CADASTRO DO PROCESSO – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL RURAL EM CONFORMIDADE COM PEDIDO DOS RECUPERANDOS – PRELIMINAR REJEITADA – RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO – PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM TERMO FINAL AINDA NÃO VENCIDO –IMPRESCINDIBILIDADE DOS PODERES DE USO E GOZO DO IMÓVEL RURAL ARRENDADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS – O CONCEITO DE “ESTABELECIMENTO”, PREVISTO NO § 3º, DO ART. 49 DA LEI N. 11 .101/2005, DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1.142 DO CÓDIGO CIVIL – ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de indicação do nome das partes e dos advogados, pois esta informação é de fácil acesso mediante consulta aos autos digitais e ao cadastro do processo judicial eletrônico, sendo desarrazoado se impor ao processo um formalismo exacerbado e inadmissível radicalismo. Inteligência dos arts . 8º e 277 do Código de Processo Civil. Não há julgamento extra petita, quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n .º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11 .101/2005). O verbete “estabelecimento”, constante do § 3º, do art. 49, da Lei n.º 11 .101/2005, não demanda, pelo devedor, a existência de título de propriedade para ser objeto de proteção, pois, seu sentido jurídico é extraído do art. 1.142, do Código Civil Brasileiro, que dispõe: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” É vedado ao Tribunal analisar questões não apreciadas no Juízo de origem, pois configura indevida supressão de instância . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). Inobstante isso, no caso dos autos, o D. Representante do Ministério Público enfatizou a existência da Ação de Rescisão de Contrato 1001081-63.2024.8.11.0027, travada entre os credores proprietários do imóvel e o grupo recuperando, que versa sobre a disputa de direito de propriedade sobre o bem imóvel em razão do inadimplemento do contrato pelos arrendatários. Sendo que, em tal ação, houve a interposição do RAI 1003751-24.2025.8.11.0000 - onde o TJMT já decidiu que os proprietários do imóvel devem ser reintegrados na posse das áreas objeto do contrato de arrendamento, mesmo com o arrendatário estando em recuperação judicial. A ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES – SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 – INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o juízo da recuperação judicial não detém competência para deliberar sobre ações de despejo ajuizadas pelo proprietário do imóvel, ainda que a empresa ré esteja em recuperação. O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 excepciona expressamente a submissão à recuperação judicial da posse do imóvel objeto de contrato de cessão temporária, como arrendamento ou locação. A eventual essencialidade do bem à atividade da empresa não lhe confere propriedade nem impede o exercício do direito do locador, cuja relação jurídica não integra o patrimônio da recuperanda. E a ementa dos embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES – SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 – INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. Portanto, o pedido de declaração de essencialidade da Fazenda Nossa Senhora de Fátima, formulado pelo grupo recuperando, não comporta acolhimento - porque a Instância Superior já se pronunciou sobre a questão, determinando a retomada da posse do imóvel arrendado pelo arrendante. B - Com relação aos IMÓVEIS MATRICULADOS COM OS NºS 4.515, 6.352 E 6.353, tem-se do autos que, após a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, o credor ITAÚ UNIBANCO apresentou nova petição, com novos argumentos e requerimentos – Id. 199906485. Outrossim, acolho o pedido do credor e DETERMINO a intimação das recuperandas para que colacionem nos autos, no prazo legal, o contrato de arrendamento e demais documentos e esclarecimentos pertinentes à operação. Sequencialmente, DETERMINO que o Administrador Judicial traga nova manifestação aos autos, considerando as petições do credor ITAÚ UNIBANCO; bem como, fornecendo informações acerca da entrada e da destinação dos valores recebidos em decorrência do arrendamento. Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre o ponto. C – Com relação ao VEÍCULO JEEP/COMPASS LIMITED 4X2 1.3T 2704P COM AG 2023, acolho o pedido do Administrador Judicial e do Ministério Público, e DETERMINO a intimação dos devedores para prestar as informações solicitadas pelo Auxiliar do Juízo em Id. 196216486. D – Os demais bens que foram listados pelo grupo recuperando e mencionados pelo Administrador Judicial em suas manifestações, de fato, são essenciais para a continuidade do desenvolvimento das atividades do grupo recuperando. O D. Representante do Ministério Público foi claro em opinar favoravelmente à declaração de essencialidade dos veículos, equipamentos e maquinários listados, por se tratarem de bens de capital. Pertinente registrar que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. Nesse sentido é clara a disposição da lei de regência: " Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Da leitura do artigo transcrito, conclui-se que o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de maneira que, diante do inadimplemento do devedor em recuperação judicial, é lícito pleitear a retomada dos bens objeto da garantia. Inobstante a isso, o próprio legislador também cuidou de assegurar que a lei atinja sua finalidade precípua - qual seja: a preservação das empresas; e, neste norte, consignou a impossibilidade de retirada da empresa em recuperação judicial dos bens de capital essenciais ao desempenho da atividade empresária, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, com vistas a garantir condições mínimas para que a empresa se mantenha ativa no mercado. Na hipótese em concreto, o grupo recuperando apresentou uma lista com vários bens que afirmou serem essenciais para a continuidade das suas atividades empresariais – e, após ordem judicial, o Administrador Judicial trouxe ao caderno processual um extenso e detalhado relatório, com inúmeros documentos, atestando, de forma categórica e direta, a essencialidade dos bens que listou. Sequencialmente, como já frisado em linhas anteriores, o Ministério Público também verificou a essencialidade dos bens listados. Outrossim, pela análise do laudo de essencialidade que foi juntado pelo grupo recuperando, corroborado pelo parecer do Administrador Judicial e pela manifestação do Ministério Público – tem-se que a essencialidade de cada um dos bens listados restou individualmente demonstrada, estando evidenciado que os mesmos são utilizados na atividade empresarial da recuperanda, fato reconhecido pelo Administrador Judicial que, inclusive, realizou diligência de verificação das atividades operacionais, com vistoria de constatação in loco. Nesse cenário, justificada está a essencialidade dos bens – que deve ser prontamente declarada, para que sejam mantidos na posse do grupo recuperando. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DOS VEÍCULOS (CAMINHÕES, CARRETAS, REBOQUES, SEMIRREBOQUES E IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA) - BEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, em respeito ao principio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, quando o bem for reconhecido como indispensável a atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, impõe-se que o mesmo permaneça na posse da empresa, em conformidade com o art. 6º, § 4º, do citado diploma legal. No caso concreto, em razão do ramo de atuação da empresa-agravada e pela essencialidade dos bens para sua funcionalidade, a permanência destes com a empresa recuperanda é medida que se impõe. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10074012620188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE ADMITIU E DEFERIU O PEDIDO RECUPERACIONAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ORDEM DE MANUTENÇÃO DE BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ESSENCIALIDADE DE BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS – CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ORDEM DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTOS – INCABÍVEL – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES QUE NÃO ABRANGE O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). 2. “Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.374.259/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015136-37.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS – EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTES – BENS QUE NÃO HAVIAM SIDO CONSOLIDADOS NA POSSE DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA – SIGILO PROCESSUAL QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO RECUPERACIONAL EM CURSO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Não houve o decurso do prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, para que a posse dos veículos fossem consolidadas em favor do agravante. III - O feito recuperacional versa, também, sobre o interesse de uma massa de credores, razão pela qual, os atos processuais e os documentos constantes dos autos devem receber a maior publicidade possível, a fim de permitir que as partes possam, acaso queiram, se insurgir na forma e tempo corretos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021942-25.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PERÍODO DE BLINDAGEM - ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS – CAMINHÕES QUE GUARDAM IDENTIDADE COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RECUPERANDAS – EMPRESAS ATUANTES NO SETOR DE TRANSPORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, os bens considerados essenciais à atividade recuperanda, devem permanecer na posse da empresa devedora até o encerramento do prazo de blindagem, denominado de stay period, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026001-56.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023). Para arrematar, é sempre oportuno repisar que o instituto da recuperação judicial busca resguardar a preservação da empresa, com a manutenção da produção e dos empregos dos colaboradores. Para isso, a legislação atinente e o entendimento jurisprudencial pátrio estatuem que, para a manutenção da atividade econômica, mostra-se necessário resguardar a posse dos bens tidos como essenciais às recuperandas, sob pena de inviabilizar o plano de soerguimento. No caso sub judice, resta inequívoco que os bens listados pelas recuperandas são essenciais ao soerguimento da atividade econômica - tal como avalizado pelo Administrador Judicial e pelo D. Representante do Ministério Público. Assim, com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL (com exceção daqueles descritos nos itens A, B e C desta decisão) que, por consequência, devem permanecer na posse do grupo recuperando até o encerramento do prazo de blindagem, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. Os bens que eventualmente já tenham sido retirados da posse das recuperandas, deverão ser imediatamente devolvidos. Oficie-se aos juízos que forem indicados pelas recuperandas (para suspensão das ações e/ou restituição de bens que foram apreendidos após o deferimento da recuperação judicial), com cópia desta decisão. 02 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM – ID. 198162908: Requereu o grupo recuperando a prorrogação do período de blindagem por mais 180 (cento e oitenta) dias, invocando o atraso da marcha processual a ausência de culpa por tal acontecimento. DECIDO. Pois bem. Da análise acurada dos autos, tem-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial, com a concessão de 180 dias de blindagem, foi objeto da decisão proferida em Id. 180685940, datada de 15/01/2025. Assim, tenho que o pedido de prorrogação do prazo de blindagem merece acolhimento, na medida em que denota-se do curso processual que o grupo recuperando tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa do mesmo. Ademais, de proêmio, cumpre consignar que, acerca do prazo de blindagem, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do interregno de 180 dias. Vejamos, in verbis: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Além disso, há que se registrar que, antes mesmo da atualização legislativa, tanto a doutrina como a jurisprudência já mitigavam o rigor desse prazo, em homenagem aos princípios basilares de preservação da empresa. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, DEPOIS DE DEFERIDO O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTODO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. (...) 2- De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, admite-se a prorrogação do prazo suspensivo das ações e execuções ajuizadas em face da sociedade em crise econômico-financeira, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. (...).” (STJ – Segunda Seção – CC 111614/DF – Relatora: Exma. Ministra Nancy Andrighi– Julgado em 12/06/2013). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação que apresentou. 2... . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (STJ – Segunda Seção – AgRg no CC 111614/DF – Relatora: Exma. Ministra Nancy Andrighi– Julgado em 10/11/2010). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sempre perfihou pela mesma vereda: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MEDIDA EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESGOTAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DA LIMINAR QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DA AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 esteja prevista a não prorrogação do período de graça, a jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite a mitigação desse comando legal, em prol de princípios basilares atinentes à recuperação judicial, como o princípio da preservação da empresa. Esgotado o prazo da prorrogação, não há mais que se falar em período de blindagem”. (AI 87153/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 26/08/2015). “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM – ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS – POSSIBILIDADE – ATRASO NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – MOTIVOS INERENTES À PRÓPRIA ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento consolidado pelo Enunciado nº 42, da 1ª Jornada de Direito Comercial do CJF (Conselho da Justiça Federal) e os julgados do STJ, “o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei n°. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.” (...)”. (AI 116192/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/11/2014, Publicado no DJE 27/11/2014). Deste modo, tendo em conta a complexidade do processo de Recuperação Judicial e a ausência de culpa dos devedores no retardamento do feito; considerando que, conforme mensalmente tem relatado o diligente administrador judicial, o grupo recuperando está dando continuidade às suas atividades empresariais de forma satisfatória, mostrando-se empenhado com a recuperação; e tendo em conta que o administrador judicial está desempenhando seu encargo de forma transparente, contribuindo para que tudo caminhe a contento, indubitavelmente o pedido de prorrogação do prazo de blindagem comporta deferimento. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado e PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. Esclareço que a prorrogação do prazo de blindagem tem início no dia subsequente ao último dia do primeiro período de 180 dias. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO DO CREDOR . MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DE MEDIÇÃO DE GÁS, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, SANITÁRIA, ELÉTRICA E DE GÁS. STAY PERIOD. PRAZO ESTRUTURAL AO PROCESSO RECUPERACIONAL . PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS OU ATÉ DECISÃO A RESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE ACONTECER PRIMEIRO. ESPECIFICIDADES QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. NÃO EVIDENCIADA A CONTRIBUIÇÃO DAS RECUPERANDAS PARA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD QUE, POR OUTRO LADO, FRUSTRARIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CÔMPUTO DO PRAZO DO STAY PERIOD QUE DEVE SER CONTÍNUO E EM DIAS CORRIDOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PERÍODO DE 180 DIAS . CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INÍCIO DA PRORROGAÇÃO. DIA SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO DO PRIMEIRO PERÍODO DE 180 DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062190-65.2023 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j . 08-02-2024). 03 – DO CURSO PROCESSUAL: O grupo recuperando apresentou o plano de recuperação judicial em Id. 187101612. O Administrador Judicial apresentou o relatório sobre o plano de recuperação judicial em Id. 195808385. Também já aportou aos autos a lista de credores do Administrador Judicial – Id. 191926911. Isto posto, DETERMINO a expedição e publicação do edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a lista de credores do Administrador Judicial. DETERMINO, ainda, que a Serventia Judicial verifique se foram pagas todas as parcelas das custas processuais. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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