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Marcus Vinicius De Andrade x Banco Safra S A

ID: 319119341

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-81.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

BRUNA KATTYLEEN GOMES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-81.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-81.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea90e79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do autor pelo Juízo 100% Digital e o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Requer o autor, na petição inicial, a tramitação do feito em segredo de justiça, alegando que os processos protocolados nesta justiça especializada são expostos em sites como Jusbrasil e Escavador, o que poderá prejudicá-lo em sua recolocação profissional futura. Da análise da petição inicial, não vislumbro justificativa para a tramitação do feito em segredo de justiça. Com efeito, a Constituição Federal impõe a publicidade dos processos e julgamentos, sendo o segredo a exceção, em casos expressamente previstos em lei. Assim, indefiro o requerimento, por falta de amparo legal. No mais, a parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una - PRESENCIAL para 04/09/2025, às 10:50, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se o reclamante e notifique-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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Processo nº 1001092-33.2025.8.26.0062

ID: 320534244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1001092-33.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. F. L. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO MARTINELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-33.2025.8.26.0062 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.F.B. - - F.M.S.F. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em v… Processo 1001092-33.2025.8.26.0062 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.F.B. - - F.M.S.F. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2. Para o pedido de alimentos, o filho menor, representado ou assistido por um ou ambos os seus genitores, é quem tem legitimidade para figurar no polo ativo. Logo, providenciem os requerentes a emenda da inicial, incluindo o filho menor no polo ativo da ação, observando o instituto da representação/assistência, sem prejuízo do representante/assistente também figurar como parte para os demais pedidos, juntando procuração. 3. Na mesma oportunidade, determino aos requerentes a correção do cadastro processual do sistema SAJ, para inclusão do filho menor no polo ativo e o cadastramento de um ou de ambos os genitores como representante legal. 3.1. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 3.2. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. É incabível a partilha da propriedade de imóvel objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, havendo alienação fiduciária, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos. Então, ainda a título de emenda da petição inicial, determino aos requerentes: i) retificar a descrição do imóvel financiado para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; ii) atribuir valor a esse bem, que deve corresponder ao valor das parcelas que foram amortizadas durante a união; iii) descrever o valor da dívida relativa a esse bem; iv) fixar as consequências para caso ocorra o inadimplemento da obrigação de transferência do bem, após encerrado o financiamento, e v) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5. Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP)

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Rosinalva Ines Da Silva x Condominio Edificio Esmeralda e outros

ID: 320294288

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-38.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALVA INES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ESMERALDA J.L.ALVES & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS PVG POLIVIG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

GICELLI SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-38.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ROSINALVA INES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-38.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ROSINALVA INES DA SILVA RECLAMADO: PVG POLIVIG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01ea1d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 01/09/2025, às 11:10 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINALVA INES DA SILVA

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Kaua Paes Dos Santos x Nk Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda.

ID: 324991189

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-29.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUA PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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FABIO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-29.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: KAUA PAES DOS SANTOS RECLAMADO: NK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-29.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: KAUA PAES DOS SANTOS RECLAMADO: NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b6409a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. c7587f4 Procuração patrono reclamada: Id. 91f1926 DECISÃO Homologo o acordo firmado no Id. caa8c08, no importe de R$ 29.000,00, para que produza seus regulares efeitos. O pagamento dar-se-á mediante a liberação ao autor do depósito recursal de R$ 6.566,73, acrescido de juros e correção monetária (ID 7296c4d). Dados bancários indicados na petição de ID caa8c08. O saldo remanescente de R$ 22.000,00 será pago em 22 parcelas, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025. Os honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 serão pagos ao patrono do autor em parcela única, até o dia 10/07/2025. A reclamada se compromete em lançar as anotações na CTPS do autor e a disponibilizar o comunicado de dispensa para requerimento do seguro desemprego no prazo de 10 dias a contar da assinatura da petição de acordo. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de recurso. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. No prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e tudo cumprido, aguarde-se por mais 10 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

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Kaua Paes Dos Santos x Nk Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda.

ID: 324991195

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-29.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUA PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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FABIO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-29.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: KAUA PAES DOS SANTOS RECLAMADO: NK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-29.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: KAUA PAES DOS SANTOS RECLAMADO: NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b6409a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. c7587f4 Procuração patrono reclamada: Id. 91f1926 DECISÃO Homologo o acordo firmado no Id. caa8c08, no importe de R$ 29.000,00, para que produza seus regulares efeitos. O pagamento dar-se-á mediante a liberação ao autor do depósito recursal de R$ 6.566,73, acrescido de juros e correção monetária (ID 7296c4d). Dados bancários indicados na petição de ID caa8c08. O saldo remanescente de R$ 22.000,00 será pago em 22 parcelas, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025. Os honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 serão pagos ao patrono do autor em parcela única, até o dia 10/07/2025. A reclamada se compromete em lançar as anotações na CTPS do autor e a disponibilizar o comunicado de dispensa para requerimento do seguro desemprego no prazo de 10 dias a contar da assinatura da petição de acordo. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de recurso. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. No prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e tudo cumprido, aguarde-se por mais 10 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUA PAES DOS SANTOS

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Francisca Celida De Paiva Melo Amor x Clinica Odontologica Bravo Ltda e outros

ID: 330540426

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-90.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA BRAVO LTDA MORGANA RIAN PEREIRA DIAS MAZO STAR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO MAGALHAES SANTOS

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ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001092-90.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001092-90.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR RECLAMADO: STAR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2f11f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples, expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 19 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR

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Claubenice Francisca De Sousa e outros x Luiz Carlos Cauzim Rivera e outros

ID: 331058844

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-06.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBENICE FRANCISCA DE SOUSA MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CAUZIM RIVERA LUIZ CARLOS RIVERA RUBEN CAUZIM RIVERA SONIA MARIA RIVERA THIAGO CAUZIM RIVERA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-06.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: CLAUBENICE FRANCISCA DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-06.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: CLAUBENICE FRANCISCA DE SOUSA RECLAMADO: LUIZ CARLOS RIVERA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: CLAUBENICE FRANCISCA DE SOUSA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 22/10/2025 09:46 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBENICE FRANCISCA DE SOUSA

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Francis Costa Sanches x Irmandade Da Santa Casa Coração De Jesus e outros

ID: 303864508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-49.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS COSTA SANCHES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA CORAçãO DE JESUS MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE BITENCOURT LOPES

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GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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CRISTIANI SATIE ODA

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VICTOR AVILA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-49.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-49.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Francis Costa Sanches - Apelado: Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus - Apdo/Apte: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AUTOR QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, RESULTANDO EM MÚLTIPLAS FRATURAS E AMPUTAÇÃO DA PONTA DO DEDO ANELAR DA MÃO DIREITA. APÓS SOCORRO, PASSOU POR QUATRO CIRURGIAS. EM 2018, DUAS TENTATIVAS DE RETIRADA DE PARAFUSOS CANULADOS FORAM FRUSTRADAS POR INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTAL CIRÚRGICO. PLEITEOU, DIANTE DISSO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO COM O SUS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAL PÚBLICO. REGIME DE SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O HOSPITAL PRIVADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS (ARTIGOS 6º, VII, E 15, I, DA LEI 8.080/90). PRELIMINAR REJEITADA.4. OMISSÃO CULPOSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE PARAFUSOS CANULADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTAL ADEQUADO CONSTATADA APENAS APÓS ABERTURA CIRÚRGICA. GRAVE FALHA NO PLANEJAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA.5. PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVOU A INADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO RETIRADA DOS PARAFUSOS POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTAL COMPATÍVEL APÓS INICIADAS AS DUAS CIRURGIAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO SEGUE O PRECONIZADO NA PRÁTICA HABITUAL.6. DANOS MORAIS. PACIENTE SUBMETIDO DESNECESSARIAMENTE A DUAS CIRURGIAS SEM SUCESSO. ESTADO DE AFLIÇÃO, CONSTRANGIMENTO E ABALO FÍSICO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 MANTIDO.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSOS DESPROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, VII, E 15, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000030-75.2014.8.26.0568, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0016789-37.2014.8.26.0664, REL. EUTÁLIO PORTO, 12ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.12.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Avila Ferreira (OAB: 191097/SP) - Cristiani Satie Oda (OAB: 201364/SP) - Gabriella de Almeida Silva (OAB: 392923/SP) - Andre Bitencourt Lopes (OAB: 350935/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001092-91.2025.8.26.0075

ID: 293383759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001092-91.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSé LUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LUQUE

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Processo 1001092-91.2025.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alexandre José Luque - Possível a concessão da liminar pretendida pela parte a… Processo 1001092-91.2025.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alexandre José Luque - Possível a concessão da liminar pretendida pela parte autora. As hipóteses de concessão de liminar em ação de despejo estão previstas no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91 e, conforme disposto no inciso IX deste, apenas haverá o seu deferimento, em virtude da falta de pagamento, quando o contrato não apresentar nenhuma das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma legal. Prevê, ainda, a possibilidade de se conceder a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, mediante caução de 03 (três) meses de aluguel, em ações de despejo que tenham por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei. É o caso dos autos. Dessa forma, preenchidos os requisitos indicados, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, uma vez já prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (pp.29/31), para determinar o DESPEJO do Requerido do imóvel indicado na inicial, concedendo-se a ele o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será procedido o despejo seu e de eventuais ocupantes, deferidos, desde já, o emprego de força policial e arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário, e as prerrogativas do art. 212 CPC. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, o locatário poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, ou seja, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador. Para a purgação da mora, fixo os honorários do Advogado do Autor em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. NOTIFIQUE-SE o Requerido, eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocuparem o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, purgarem a mora, nos termos acima fixados. Determino que o Réu promova a retirada de eventuais bens do local, no prazo de 15 dias, sob pena de responderem oportunamente pelos custos que o Autor venha a incorrer para remove-los, podendo, ainda, o Autor dar aos bens o destino que lhe convier. Decorrido o prazo sem a purgação da mora ou a desocupação ora determinada, proceda, o Oficial de Justiça, ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LUQUE (OAB 155765/SP)

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2ª Vara De Família E Sucessões Do Foro Regional I Santana São Paulo e outros x Armando Poppa e outros

ID: 316300732

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-03.2016.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL I SANTANA SãO PAULO EDNICE DOS SANTOS OLIVEIRA GIOVANNA MARIA RITA POPPA

Polo Passivo:

ARMANDO POPPA CRISTALLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP JOSE POPPA

Notificação

Advogados:

ITAIRA LUIZA DE QUEIROZ JERONIMO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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PIERANGELO NOTARI

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-03.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: EDNICE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-03.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: EDNICE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: CRISTALLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5864a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 10ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi DADO PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo(a) reclamante, para "autorizar, com fundamento no artigo 866 do CPC/2015, a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da executada, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal", conforme v. acórdão de fls. 877/879 (ID. ee083cd). Para fiel cumprimento, nos termos do artigo 866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, nomeio Administrador Judicial o Sr. CARLOS ROBERTO GALLI, que deverá apresentar suas considerações preliminares, no prazo de 20 dias a partir da realização da diligência. Arbitro os honorários prévios em R$ 3.000,00 (03/07/2025). Ao administrador judicial será conferido livre acesso às dependências da executada, sendo-lhe assegurado plenos poderes de gestão. A forma da administração poderá ser sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, devendo, na medida do possível, ser buscada a manutenção das atividades existentes e apenas o lucro ou reservas financeiras sem distinção específica imediata serem utilizados para pagamento da dívida ora executada. Para que a Administração Judicial atinja sua finalidade, fica autorizada a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, computadores, arquivos magnéticos, livros comerciais e escrituração de qualquer natureza relacionados ao mister designado, que estejam no estabelecimento sob intervenção, inclusive filiais ou em qualquer outro local em todo o território nacional, podendo, para isso, utilizar-se de arrombamento de portas, móveis e cofres no caso de resistência de quem quer que seja, consoante artigos 838 e 842, do Código de Processo Civil. Se necessário, o administrador judicial poderá requisitar força policial, solicitando à Polícia Federal o contingente necessário ao desempenho de suas funções, inclusive com voz de prisão a quem se opuser às suas ordens. Ao Administrador Judicial também são atribuídos poderes para realizar diligências e solicitar auxílio da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, Polícias Federal e Militar, Delegacia Regional do Trabalho e outros órgãos de fiscalização para cumprimento da função. Expeça-se MANDADO DE PENHORA de 10% sobre o faturamento mensal da executada, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal, fazendo-se constar os dados do administrador judicial, para acompanhamento na diligência. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, e o Administrador Judicial ora nomeado, via sistema. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNICE DOS SANTOS OLIVEIRA

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