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Processo nº 1001092-06.2024.8.11.0088

ID: 317158596

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - EPP

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de segurança contra ato da K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - EPP e da PREFEITA DE ARIPUANÃ, todos qualificados nos autos. Narrou o impetrante, em suma, que prestou concurso público municipal para provimento no cargo de Técnico Agrícola, bem assim, que questão n. 29 da prova estava com o gabarito incorreto. Destarte, requereu liminarmente fosse anulada a questão 29 da prova escrita objetiva, e a respectiva atribuição da pontuação na média final do impetrante, com a consequente reclassificação. Decisão em ID 162155211 deferiu o pedido liminar e concedeu ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Notificada, a autoridade coatora se manteve inerte nos autos. A Procuradoria do Município manifestou em ID 166485987. O impetrante noticiou que o gabarito foi devidamente corrigido, com a retificação do resultado do certado (ID 198475709). O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (ID 199501974). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, o mandado de segurança, tido como remédio constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88), visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de o ser, por desobediência ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência da alegada pretensão. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário interferir na competência de banca examinadora de concurso público, a fim de reexaminar critério de correção de questões formuladas. Porém, havendo flagrante ilegalidade (erro na formulação) ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação ao edital. In casu, o gabarito definitivo da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, entendeu como correta a assertiva “b” (ID 157521943, pág. 9), considerando errada a assertiva “d”, marcada pelo autor (ID 157521942, pág. 4), a qual relatava: “Questão 29: A manutenção diária do trator (a cada 10 horas) é realizada antes ou depois do turno de trabalho. Faz parte da manutenção diária a verificação: a) Dos fusíveis e dos mostradores do painel. b) Da pressão dos pneus. c) Do aperto dos parafusos que mantêm a roda. d) Do nível do óleo do cárter.” Em função disso, o autor apresentou recurso à banca examinadora, a qual indeferiu o pedido de revisão, com base em fundamento genérico, alegando apenas que “NÃO EXISTE NENHUMA INCORREÇÃO NA REFERIDA QUESTÃO” (ID 157521941, pág. 9). No entanto, o impetrante demonstrou que a alternativa “d”, marcada por ele, possui respaldo técnico na “Apostila de Manutenção de Tratores Agrícolas”, emitida pelo SENAR, no ano de 2020, bem como na “Apostila de Manutenção de Tratores”, emitida pela USP, as quais trazem as seguintes informações: SENAR – “14.3.1 Verificação do nível de óleo do motor O óleo do motor deve ter o seu nível verificado diariamente. Para isso, remova a vareta de nível, limpe-a com um papel ou estopa que não solte fios ou fiapos e recoloque a vareta até o fim do batente.” (ID 157521947, pág. 94). USP – “Manutenção diária ou a cada 10 horas de trabalho: lubrificação geral, verificação do nível do óleo lubrificante, verificação do sistema de alimentação de combustível, sistema de arrefecimento, sistema de direção e transmissão.” (ID 157521948, pág. 6) Além disso, demonstrou que em outro concurso público realizado para o mesmo cargo, no Município de Mutum/MT, no ano de 2022, houve uma QUESTÃO IDÊNTICA à que está sendo discutida, cuja resposta dada como correta foi a mesma apontada pelo impetrante (ID 157521946, pág. 5 e ID 157521945, pág. 17). Ademais, pela análise dos documentos técnicos, verifica-se que tanto a assertiva “b” quanto a assertiva “d” poderiam estar corretas, já que a Apostila do SENAR também indica que a pressão dos pneus deve ser objeto de verificação diária (ID 157521947, pág. 112). Inobstante a isso, não se deve tolher o direito do autor à anulação da questão, tampouco admitir que seja prejudicado em função da má elaboração da questão por parte da banca examinadora. Havendo duas respostas corretas, consequentemente, há violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Logo, demonstrado o erro da comissão examinadora ao considerar correta somente a assertiva contida na letra “b”, resta manifesto o prejuízo causado ao impetrante, impondo-se a necessidade de se reconhecer a nulidade da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola. Nesse sentido, cito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO CONTENDO DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria nos autos do RE nº 632.853, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, onde o plenário daquela Corte decidiu que o Judiciário não pode adentrar no mérito de questões de concurso público, exceto se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. Somente excepcionalmente o Poder Judiciário pode analisar alegada incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas porque, neste caso, está analisando critérios de legalidade do ato praticado pela Banca incompatível com o edital, lei do concurso (RE 440.335 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.06.2008 e RE 434.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2005). 3. a Banca Examinadora ao indagar sobre os recursos para localizar rapidamente o site da Funcab na barra de endereços e, ao mesmo tempo, prevê, entre as alternativas de respostas, 02 (duas) opções tidas como corretas alternativas B e D, afastou-se, demasiadamente, do item 9.1.1. do edital o qual prevê cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta, em flagrante violação a legalidade e a segurança jurídica. 4. Não se pode fechar os olhos para a constatação de que houve erro na formulação da questão ao argumento reiterado das Comissões de Concurso e das Bancas Examinadoras de que o edital é lei entre as partes. Sim, o edital do concurso é lei entre as partes, devendo ser observando por todos os envolvidos no certame Administração Pública e Candidato (s). 5. Registre-se que é dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas das vezes infundadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão, como vejo acontecer na presente hipótese. (RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 6. Sentença reformada. Recurso provido. RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor (RMS 39.635/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2014). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida em ID 162155211 e CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, para determinar à autoridade coatora que proceda à anulação da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, em razão da existência de mais de uma resposta correta, em desconformidade com o Edital. A alteração do gabarito para os demais candidatos depende de ato administrativo da própria banca organizadora (ou Município, dependendo do edital) ou outros meios de solução da controvérsia, como acordo junto ao Ministério Público, uma vez que a presente ação produz efeitos "inter partes". Outrossim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. A presente sentença está sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Esgotados os prazos para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao e. TJMT, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001092-06.2024.8.11.0088

ID: 317158601

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELUIR PEIXER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de segurança contra ato da K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - EPP e da PREFEITA DE ARIPUANÃ, todos qualificados nos autos. Narrou o impetrante, em suma, que prestou concurso público municipal para provimento no cargo de Técnico Agrícola, bem assim, que questão n. 29 da prova estava com o gabarito incorreto. Destarte, requereu liminarmente fosse anulada a questão 29 da prova escrita objetiva, e a respectiva atribuição da pontuação na média final do impetrante, com a consequente reclassificação. Decisão em ID 162155211 deferiu o pedido liminar e concedeu ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Notificada, a autoridade coatora se manteve inerte nos autos. A Procuradoria do Município manifestou em ID 166485987. O impetrante noticiou que o gabarito foi devidamente corrigido, com a retificação do resultado do certado (ID 198475709). O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (ID 199501974). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, o mandado de segurança, tido como remédio constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88), visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de o ser, por desobediência ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência da alegada pretensão. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário interferir na competência de banca examinadora de concurso público, a fim de reexaminar critério de correção de questões formuladas. Porém, havendo flagrante ilegalidade (erro na formulação) ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação ao edital. In casu, o gabarito definitivo da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, entendeu como correta a assertiva “b” (ID 157521943, pág. 9), considerando errada a assertiva “d”, marcada pelo autor (ID 157521942, pág. 4), a qual relatava: “Questão 29: A manutenção diária do trator (a cada 10 horas) é realizada antes ou depois do turno de trabalho. Faz parte da manutenção diária a verificação: a) Dos fusíveis e dos mostradores do painel. b) Da pressão dos pneus. c) Do aperto dos parafusos que mantêm a roda. d) Do nível do óleo do cárter.” Em função disso, o autor apresentou recurso à banca examinadora, a qual indeferiu o pedido de revisão, com base em fundamento genérico, alegando apenas que “NÃO EXISTE NENHUMA INCORREÇÃO NA REFERIDA QUESTÃO” (ID 157521941, pág. 9). No entanto, o impetrante demonstrou que a alternativa “d”, marcada por ele, possui respaldo técnico na “Apostila de Manutenção de Tratores Agrícolas”, emitida pelo SENAR, no ano de 2020, bem como na “Apostila de Manutenção de Tratores”, emitida pela USP, as quais trazem as seguintes informações: SENAR – “14.3.1 Verificação do nível de óleo do motor O óleo do motor deve ter o seu nível verificado diariamente. Para isso, remova a vareta de nível, limpe-a com um papel ou estopa que não solte fios ou fiapos e recoloque a vareta até o fim do batente.” (ID 157521947, pág. 94). USP – “Manutenção diária ou a cada 10 horas de trabalho: lubrificação geral, verificação do nível do óleo lubrificante, verificação do sistema de alimentação de combustível, sistema de arrefecimento, sistema de direção e transmissão.” (ID 157521948, pág. 6) Além disso, demonstrou que em outro concurso público realizado para o mesmo cargo, no Município de Mutum/MT, no ano de 2022, houve uma QUESTÃO IDÊNTICA à que está sendo discutida, cuja resposta dada como correta foi a mesma apontada pelo impetrante (ID 157521946, pág. 5 e ID 157521945, pág. 17). Ademais, pela análise dos documentos técnicos, verifica-se que tanto a assertiva “b” quanto a assertiva “d” poderiam estar corretas, já que a Apostila do SENAR também indica que a pressão dos pneus deve ser objeto de verificação diária (ID 157521947, pág. 112). Inobstante a isso, não se deve tolher o direito do autor à anulação da questão, tampouco admitir que seja prejudicado em função da má elaboração da questão por parte da banca examinadora. Havendo duas respostas corretas, consequentemente, há violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Logo, demonstrado o erro da comissão examinadora ao considerar correta somente a assertiva contida na letra “b”, resta manifesto o prejuízo causado ao impetrante, impondo-se a necessidade de se reconhecer a nulidade da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola. Nesse sentido, cito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO CONTENDO DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria nos autos do RE nº 632.853, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, onde o plenário daquela Corte decidiu que o Judiciário não pode adentrar no mérito de questões de concurso público, exceto se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. Somente excepcionalmente o Poder Judiciário pode analisar alegada incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas porque, neste caso, está analisando critérios de legalidade do ato praticado pela Banca incompatível com o edital, lei do concurso (RE 440.335 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.06.2008 e RE 434.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2005). 3. a Banca Examinadora ao indagar sobre os recursos para localizar rapidamente o site da Funcab na barra de endereços e, ao mesmo tempo, prevê, entre as alternativas de respostas, 02 (duas) opções tidas como corretas alternativas B e D, afastou-se, demasiadamente, do item 9.1.1. do edital o qual prevê cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta, em flagrante violação a legalidade e a segurança jurídica. 4. Não se pode fechar os olhos para a constatação de que houve erro na formulação da questão ao argumento reiterado das Comissões de Concurso e das Bancas Examinadoras de que o edital é lei entre as partes. Sim, o edital do concurso é lei entre as partes, devendo ser observando por todos os envolvidos no certame Administração Pública e Candidato (s). 5. Registre-se que é dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas das vezes infundadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão, como vejo acontecer na presente hipótese. (RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 6. Sentença reformada. Recurso provido. RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor (RMS 39.635/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2014). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida em ID 162155211 e CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, para determinar à autoridade coatora que proceda à anulação da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, em razão da existência de mais de uma resposta correta, em desconformidade com o Edital. A alteração do gabarito para os demais candidatos depende de ato administrativo da própria banca organizadora (ou Município, dependendo do edital) ou outros meios de solução da controvérsia, como acordo junto ao Ministério Público, uma vez que a presente ação produz efeitos "inter partes". Outrossim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. A presente sentença está sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Esgotados os prazos para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao e. TJMT, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001092-06.2024.8.11.0088

ID: 317158607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de segurança contra ato da K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - EPP e da PREFEITA DE ARIPUANÃ, todos qualificados nos autos. Narrou o impetrante, em suma, que prestou concurso público municipal para provimento no cargo de Técnico Agrícola, bem assim, que questão n. 29 da prova estava com o gabarito incorreto. Destarte, requereu liminarmente fosse anulada a questão 29 da prova escrita objetiva, e a respectiva atribuição da pontuação na média final do impetrante, com a consequente reclassificação. Decisão em ID 162155211 deferiu o pedido liminar e concedeu ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Notificada, a autoridade coatora se manteve inerte nos autos. A Procuradoria do Município manifestou em ID 166485987. O impetrante noticiou que o gabarito foi devidamente corrigido, com a retificação do resultado do certado (ID 198475709). O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (ID 199501974). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, o mandado de segurança, tido como remédio constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88), visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de o ser, por desobediência ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência da alegada pretensão. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário interferir na competência de banca examinadora de concurso público, a fim de reexaminar critério de correção de questões formuladas. Porém, havendo flagrante ilegalidade (erro na formulação) ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação ao edital. In casu, o gabarito definitivo da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, entendeu como correta a assertiva “b” (ID 157521943, pág. 9), considerando errada a assertiva “d”, marcada pelo autor (ID 157521942, pág. 4), a qual relatava: “Questão 29: A manutenção diária do trator (a cada 10 horas) é realizada antes ou depois do turno de trabalho. Faz parte da manutenção diária a verificação: a) Dos fusíveis e dos mostradores do painel. b) Da pressão dos pneus. c) Do aperto dos parafusos que mantêm a roda. d) Do nível do óleo do cárter.” Em função disso, o autor apresentou recurso à banca examinadora, a qual indeferiu o pedido de revisão, com base em fundamento genérico, alegando apenas que “NÃO EXISTE NENHUMA INCORREÇÃO NA REFERIDA QUESTÃO” (ID 157521941, pág. 9). No entanto, o impetrante demonstrou que a alternativa “d”, marcada por ele, possui respaldo técnico na “Apostila de Manutenção de Tratores Agrícolas”, emitida pelo SENAR, no ano de 2020, bem como na “Apostila de Manutenção de Tratores”, emitida pela USP, as quais trazem as seguintes informações: SENAR – “14.3.1 Verificação do nível de óleo do motor O óleo do motor deve ter o seu nível verificado diariamente. Para isso, remova a vareta de nível, limpe-a com um papel ou estopa que não solte fios ou fiapos e recoloque a vareta até o fim do batente.” (ID 157521947, pág. 94). USP – “Manutenção diária ou a cada 10 horas de trabalho: lubrificação geral, verificação do nível do óleo lubrificante, verificação do sistema de alimentação de combustível, sistema de arrefecimento, sistema de direção e transmissão.” (ID 157521948, pág. 6) Além disso, demonstrou que em outro concurso público realizado para o mesmo cargo, no Município de Mutum/MT, no ano de 2022, houve uma QUESTÃO IDÊNTICA à que está sendo discutida, cuja resposta dada como correta foi a mesma apontada pelo impetrante (ID 157521946, pág. 5 e ID 157521945, pág. 17). Ademais, pela análise dos documentos técnicos, verifica-se que tanto a assertiva “b” quanto a assertiva “d” poderiam estar corretas, já que a Apostila do SENAR também indica que a pressão dos pneus deve ser objeto de verificação diária (ID 157521947, pág. 112). Inobstante a isso, não se deve tolher o direito do autor à anulação da questão, tampouco admitir que seja prejudicado em função da má elaboração da questão por parte da banca examinadora. Havendo duas respostas corretas, consequentemente, há violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Logo, demonstrado o erro da comissão examinadora ao considerar correta somente a assertiva contida na letra “b”, resta manifesto o prejuízo causado ao impetrante, impondo-se a necessidade de se reconhecer a nulidade da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola. Nesse sentido, cito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO CONTENDO DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria nos autos do RE nº 632.853, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, onde o plenário daquela Corte decidiu que o Judiciário não pode adentrar no mérito de questões de concurso público, exceto se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. Somente excepcionalmente o Poder Judiciário pode analisar alegada incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas porque, neste caso, está analisando critérios de legalidade do ato praticado pela Banca incompatível com o edital, lei do concurso (RE 440.335 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.06.2008 e RE 434.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2005). 3. a Banca Examinadora ao indagar sobre os recursos para localizar rapidamente o site da Funcab na barra de endereços e, ao mesmo tempo, prevê, entre as alternativas de respostas, 02 (duas) opções tidas como corretas alternativas B e D, afastou-se, demasiadamente, do item 9.1.1. do edital o qual prevê cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta, em flagrante violação a legalidade e a segurança jurídica. 4. Não se pode fechar os olhos para a constatação de que houve erro na formulação da questão ao argumento reiterado das Comissões de Concurso e das Bancas Examinadoras de que o edital é lei entre as partes. Sim, o edital do concurso é lei entre as partes, devendo ser observando por todos os envolvidos no certame Administração Pública e Candidato (s). 5. Registre-se que é dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas das vezes infundadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão, como vejo acontecer na presente hipótese. (RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 6. Sentença reformada. Recurso provido. RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor (RMS 39.635/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2014). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida em ID 162155211 e CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, para determinar à autoridade coatora que proceda à anulação da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, em razão da existência de mais de uma resposta correta, em desconformidade com o Edital. A alteração do gabarito para os demais candidatos depende de ato administrativo da própria banca organizadora (ou Município, dependendo do edital) ou outros meios de solução da controvérsia, como acordo junto ao Ministério Público, uma vez que a presente ação produz efeitos "inter partes". Outrossim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. A presente sentença está sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Esgotados os prazos para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao e. TJMT, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Jefferson Alexandre Pinhao x Banco Bradesco S.A.

ID: 277454017

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-65.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALEXANDRE PINHAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001092-65.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JEFFERSON ALEXANDRE PINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001092-65.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JEFFERSON ALEXANDRE PINHAO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: JEFFERSON ALEXANDRE PINHAO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 11/06/2025, às 08:00 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82238090278?pwd=2m8HUvAQ5t0rRb6YaDaWAApEaRVh4n.1 ID da reunião: 822 3809 0278 Senha de acesso: 988698 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ALEXANDRE PINHAO

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Agnaldo Duarte De Oliveira e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 261754966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001092-11.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DUARTE DE OLIVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001092-11.2024.5.02.0701 : AGNALDO DUARTE DE OLIVEIRA : A 2 TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001092-11.2024.5.02.0701 : AGNALDO DUARTE DE OLIVEIRA : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e65dba9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 09 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Registre-se, inicialmente, que o Reclamante, apesar da apresentação dos cálculos de liquidação de #id:65733d9, não apresentou efetiva impugnação ao laudo pericial. De outro lado, a impugnação apresentada pela Reclamada não merece acolhimento, diante do teor dos esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo em #id:fde0bd0. Além disso, ratifico a determinação à Secretaria da Vara do Trabalho de retificação da autuação do processo no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe para cumprimento de sentença definitivo. Nesse contexto e considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:5db9a27) e fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho em #id:719a05c, fixo o crédito exequendo em R$ 72.661,85 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até o dia 09/04/2025. Do valor acima, destacam-se as seguintes parcelas: a) contribuição previdenciária total: R$ 9.321,44; e b) honorários do Perito Contador: R$ 3.000,00. 2 – Do pagamento: 2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação ao Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:0427225. 2.2) Em atenção à atualização de cálculos de liquidação certificada em #id:5f2c9c9, cite-se a Executada por meio de seu advogado pelo DEJT. Não havendo advogado constituído no processo, cite-se, por via postal, para pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 59.276,01, (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e um centavo), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO constante da atualização de cálculos de atualização, devido a(o)reclamante, poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) As reclamadas tomarão ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) deque a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da Obrigação de Fazer: Em razão do teor da sentença exequenda, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvará para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para fruição do benefício do seguro-desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS das contas vinculadas mantidas por A2 TRANSPORTES LTDA. (CNPJ nº21.559.841/0001-03 ) em nome do Autor, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS 123.13975.86-1, CPF 115.980.888-07, RG. 21.759.676, CTPS 12961, Série 098-SP, data de nascimento 24/09/1968, data de admissão: 13/02/2020, data do encerramento do contrato de trabalho: 29/09/2023, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS em 01/12/2023, modalidade de encerramento do contrato de trabalho: demissão sem justa causa. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Considera-se 29/09/2023 ou 01/12/2023 como data de encerramento do contrato de trabalho. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. 6 - Da inércia do Exequente: Inerte o Exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A 2 TRANSPORTES LTDA

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Agnaldo Duarte De Oliveira e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 261754967

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001092-11.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DUARTE DE OLIVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001092-11.2024.5.02.0701 : AGNALDO DUARTE DE OLIVEIRA : A 2 TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001092-11.2024.5.02.0701 : AGNALDO DUARTE DE OLIVEIRA : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e65dba9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 09 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Registre-se, inicialmente, que o Reclamante, apesar da apresentação dos cálculos de liquidação de #id:65733d9, não apresentou efetiva impugnação ao laudo pericial. De outro lado, a impugnação apresentada pela Reclamada não merece acolhimento, diante do teor dos esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo em #id:fde0bd0. Além disso, ratifico a determinação à Secretaria da Vara do Trabalho de retificação da autuação do processo no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe para cumprimento de sentença definitivo. Nesse contexto e considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:5db9a27) e fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho em #id:719a05c, fixo o crédito exequendo em R$ 72.661,85 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até o dia 09/04/2025. Do valor acima, destacam-se as seguintes parcelas: a) contribuição previdenciária total: R$ 9.321,44; e b) honorários do Perito Contador: R$ 3.000,00. 2 – Do pagamento: 2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação ao Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:0427225. 2.2) Em atenção à atualização de cálculos de liquidação certificada em #id:5f2c9c9, cite-se a Executada por meio de seu advogado pelo DEJT. Não havendo advogado constituído no processo, cite-se, por via postal, para pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 59.276,01, (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e um centavo), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO constante da atualização de cálculos de atualização, devido a(o)reclamante, poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) As reclamadas tomarão ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) deque a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da Obrigação de Fazer: Em razão do teor da sentença exequenda, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvará para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para fruição do benefício do seguro-desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS das contas vinculadas mantidas por A2 TRANSPORTES LTDA. (CNPJ nº21.559.841/0001-03 ) em nome do Autor, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS 123.13975.86-1, CPF 115.980.888-07, RG. 21.759.676, CTPS 12961, Série 098-SP, data de nascimento 24/09/1968, data de admissão: 13/02/2020, data do encerramento do contrato de trabalho: 29/09/2023, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS em 01/12/2023, modalidade de encerramento do contrato de trabalho: demissão sem justa causa. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Considera-se 29/09/2023 ou 01/12/2023 como data de encerramento do contrato de trabalho. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. 6 - Da inércia do Exequente: Inerte o Exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO DUARTE DE OLIVEIRA

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Alberto Augusto Franceschini e outros x Ademir Rodrigues Sanches e outros

ID: 296916986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0600737-73.1985.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO FRANCESCHINI BENEDITO DE OLIVEIRA BANDEIRA BNDESE EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA ELIAS GARCIA DOS SANTOS ELIZABETE MOREIRA DA CAMARA LOMELINO FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO PAULO FAZENDA ESTADUAL FAZENDA NACIONAL INSS JOSé DELLA VOLPE NELY VANCHO PANOVICH OSCAR MIGUEL DA COSTA PIRES DE MIRANDA PARTICIPAçõES S/C LTDA. RAUL MAZZETTO RUBENS RODRIGUES MOTTA SéRGIO ALVARES VALDIR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR RODRIGUES SANCHES CROSS ADMINISTRADORA JUDICIAL EGBERTO VILLAROSA ESPOLIO DE MILTON ANTONIO BORGES EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS HENIO ELETROMETALúRGICA LTDA. JOSé DO PATROCíNIO RIBEIRO NADIR SEGURA ORTIZ NOVELLO PAULO JULIASZ SEBASTIãO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ZULEIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS

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THAYLOR PRADO

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RUBENS SILVEIRA

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ROSECLER SEGURA DE CAMPOS

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ROSA METTIFOGO

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RINALDO JANUARIO LOTTI

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RAUL MAZZETTO

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PRISCILA MAZZETTO MELLO

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PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

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NIVALDO FRANCISCO DE PAULA

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NELY VANCHO PANOVICH

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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MARINA MOSCARDI FLORA LIMA

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MARINA BARROSO

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARCO AURELIO FERREIRA

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JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO

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JOSE CARLOS CASTALDO

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JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

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JOAO BOYADJIAN

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JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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JARINA JEHA DOS SANTOS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GILWER JOAO EPPRECHT

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GERBER DE ANDRADE LUZ

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

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EDSON SIDNEY TRITAPEPE

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DIB ANTONIO ASSAD

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CECILIA MORGADO CORELLI

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ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM

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AMANDA SZAJNBOK DE FARIA

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ALICE ARRUDA CAMARA DE PAULA

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ALEXANDRE PASERO

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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ACIR VESPOLI LEITE

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Processo 0600737-73.1985.8.26.0100 (583.00.1985.600737) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Editora Revis… Processo 0600737-73.1985.8.26.0100 (583.00.1985.600737) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Editora Revista dos Tribunais Ltda - Benedito de Oliveira Bandeira - - Raul Mazzetto - - Elias Garcia dos Santos - - Nely Vancho Panovich - - Fazenda Estadual - - Valdir Aparecido da Silva - - Inss - - Alberto Augusto Franceschini - - Sérgio Alvares - - Fazenda Nacional - - Oscar Miguel da Costa - - Pires de Miranda Participações S/c Ltda. - - Elizabete Moreira da Camara Lomelino - - José Della Volpe - - Fazenda do Município de São Paulo - - Bndese - Rubens Rodrigues Motta - Henio Eletrometalúrgica Ltda. - José do Patrocínio Ribeiro - - Sebastião Rodrigues de Souza e outros - Nadir Segura Ortiz Novello - - Egberto Villarosa e outro - Cross Administradora Judicial e outro - Ademir Rodrigues Sanches - - Espolio de Milton Antonio Borges - - Paulo Juliasz e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos e outro - Vistos. 1. Fls. 6097/6102: último pronunciamento judicial, que (i) determinou à síndica que, no prazo de 10 dias, peticionasse em cada um dos incidentes digitais, requerendo o desarquivamento, e se manifestasse sobre a disponibilização dos incidentes físicos; (ii) indeferiu o pedido de reserva de crédito formulado por Alice Arruda Câmara de Paula em favor do Espólio de Milton Antonio Borges, tendo em vista a ausência de confirmação do crédito e a falta de determinação judicial da 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP. 2. Pedido de reconsideração (reserva de honorários) 2.1. Alice Arruda Câmara de Paula comunicou a distribuição de Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios contra o Espólio de Milton Antonio Borges, perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Peruíbe (processo nº 1000748-79.2025.8.26.0441). Na oportunidade, postulou o sobrestamento de eventual liberação de crédito favorável ao Espólio até a conclusão da mencionada demanda ou, alternativamente, a constituição de reserva correspondente a 33,33% do montante a ser disponibilizado (fls. 6076/6077). A Síndica esclareceu não poder, no momento, atestar a existência de crédito em benefício do Espólio de Milton Antonio Borges nos autos falimentares. Além disso, ponderou que, na hipótese de existirem valores de titularidade do Espólio, seria necessário determinação da 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP para viabilizar a constituição da reserva pleiteada (fls. 6088/6090). O Ministério Público alinhou-se ao posicionamento da síndica (fl. 6095). Na última decisão, este juízo indeferiu o pedido de Alice Arruda Câmara de Paula, uma vez que o crédito não foi confirmado e não foi apresentada determinação do Juízo da 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP para realização da reserva (fls. 6097/6102). Em resposta, Alice Arruda Câmara de Paula opôs pedido de reconsideração, invocando decisão anterior exarada às fls. 5905/5908, em 06/06/2024, na qual este Juízo havia expressamente deferido a reserva de honorários advocatícios no percentual de 30%, condicionada ao ajuizamento da competente ação de cobrança. Postulou, assim, a reconsideração da última decisão e o restabelecimento da decisão de fls. 5905/5908, invocando o princípio da segurança jurídica (fls. 6106/6107) A síndica reiterou que, no momento presente, ainda não possui elementos suficientes para confirmar a existência de crédito em favor do Espólio de Milton Antonio Borges, de modo que a requerente deve aguardar a apresentação da Prévia do Quadro Geral de Credores (fls. 6108/6112). O Ministério Público, por sua vez, não vislumbrou óbice à manutenção do decidido às fls. 5905/5906. Não obstante, requereu que se aguarde a revisão do quadro geral aventada pela síndica para a formalização da reserva em questão (fls. 6128/6129). 2.2. Considerando que a jurisdição se exerce por provocação das partes e nos limites por elas fixados (arts. 141 e 492 do CPC/2015), cumpre reconhecer que, se houve rediscussão de matéria decidida, esta decorreu unicamente da conduta processual contraditória da própria requerente, a qual, de forma incompreensível, renovou pedido que, em suas próprias palavras, já havia sido "clara e explicitamente" deferido, violando frontalmente o art. 507 do Código de Processo Civil. De todo modo, reconheço a preclusão da matéria quanto ao deferimento da reserva de honorários advocatícios no percentual de 30%, conforme decisão de fls. 5905/5908 (não de 33,3%, como pedido às fls. 6076/6077). Mantenho, contudo, a afirmação da necessidade de se aguardar a confirmação da existência e quantificação do crédito em favor do Espólio de Milton Antonio Borges, conforme análise a ser realizada pela Síndica na elaboração da Prévia do Quadro Geral de Credores. Com o objetivo de evitar novas confusões, esclareço que a reserva em questão deverá ser compreendida como suspensão, nestes autos, de pagamento relativo ao montante (que será oportunamente transferido para conta judicial vinculada aos autos nº 1ª Vara Cível de Peruíbe/SP), ficando vedado o levantamento direta pela advogada até a resolução da controvérsia, uma vez que deixou de cumprir o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 3. Verificação e localização dos Incidentes Processuais 3.1. Na última decisão, este juízo determinou à síndica que peticionasse em cada um dos incidentes digitais, requerendo o desarquivamento. Também determinou que a síndica se manifestasse sobre a disponibilização dos incidentes físicos, ambos no prazo de 10 dias (fls. 6097-6102). A síndica informou ter protocolado manifestações nos autos dos incidentes digitais de nºs 1001516-60.1985.8.26.0100, 1000867-95.1985.8.26.0100, 1000915-54.1985.8.26.0100, 1000916-39.1985.8.26.0100 e 1001089-63.1985.8.26.0100, requerendo o prosseguimento dos feitos com intimação das partes interessadas. Quanto ao incidente nº 1001092-18.1985.8.26.0100, por se tratar de processo físico, não conseguiu acesso aos autos, opinando pela expedição de ofício ao Setor de Gestão e Arquivo Documental para realização de pesquisa específica (fls. 6108/6112). Em relação aos demais autos físicos, informou ter recepcionado, em 16/04/2025, correspondência eletrônica da Servidora Pública do Setor de Gestão e Arquivo Documental solicitando esclarecimentos a outros setores para localizar os referidos processos físicos, porém, até a data da manifestação, não havia obtido informação concreta sobre a localização dos autos (fls. 6108/6112). Diante do impasse, opinou pela nova expedição de ofício pela Serventia ao Setor de Gestão e Arquivo Documental, determinando que seja informada a localização e remessa dos 22 processos físicos indicados às fls. 6029/6043 ao juízo falimentar (fls. 6108/6112). O Ministério Público não se opôs aos pedidos da Síndica (fls. 6128/6129). 3.2. Ciente do peticionamento nos incidentes digitalizados. Quanto aos 22 incidentes físicos relacionados às fls. 6029/6043, as correspondências eletrônicas de fls. 6118/6124 atestam que o Setor de Gestão e Arquivo Documental realizou buscas abrangentes, tanto no sistema atual quanto no antigo Sistema de Gestão de Documentos e Arquivo Central (SGDAC). No entanto, a ausência de informações essenciais, como número de controle/PRODESP e especificação do pacote de arquivamento, impossibilitou a localização dos autos físicos. Ademais, ao consultar o cartório, a Equipe deste Gabinete foi informada que os dados solicitados não se encontram nos registros disponíveis, confirmando que não há meios técnicos ou administrativos capazes de viabilizar a recuperação das informações necessárias para a localização dos incidentes. Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a reiteração do ofício já expedido não alcançaria resultado distinto do obtido: a impossibilidade de localização dos documentos em virtude da ausência de dados irrecuperáveis. Por essa razão, considero não apenas razoável, mas prudente, presumir o extravio definitivo dos autos físicos. Consequentemente, a elaboração do Quadro Geral de Credores deverá prosseguir sem aguardar a localização dos incidentes, em observância a aos princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC) e da efetividade da jurisdição, sem prejuízo de que os credores possam, a qualquer tempo, comprovar a existência de sentença de habilitação que não tenha sido considerada, independentemente da instauração de novo incidente ou ação. Para a elaboração do Quadro, a síndica deverá considerar, em relação aos créditos apurados nos incidentes físicos: (i) os valores anteriormente arrolados no Quadro Geral de Credores às fls. 884/887, (ii) as contas de liquidação às fls. 4.014/4.016, 4.051/4.053, 5.072/5.075 e 5.516/5.520, (iii) os comprovantes de pagamentos acostados aos autos (iv) e demais documentos probatórios que se encontrem disponíveis (cf. fl. 6040). Tendo em vista que a síndica já havia informado, em 12/02/2025, o início da análise documental necessária para a apresentação do Quadro Geral de Credores (fl. 6040), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do documento final. Registro que, em relação aos créditos da FESP, permanece vigente o decidido no item 3.2 da decisão de fls. 6052/6059, segundo o qual a síndica deverá manter no Quadro Geral de Credores apenas os créditos dos incidentes localizados e julgados, excluindo os valores correspondentes aos incidentes nº 1000761-36.1985, 1000634-98.1985, 1001318-23.1985 e 1001152-88.1985, tendo em vista a inércia da FESP em cooperar para o levantamento das informações necessárias para a manutenção e inscrição desses créditos na relação de credores. Com a apresentação do Quadro Geral de Credores, intimem-se os credores e demais interessados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP e, então, conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), NIVALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 63014/SP), NIVALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 63014/SP), GERBER DE ANDRADE LUZ (OAB 62146/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP), THAYLOR PRADO (OAB 460067/SP), AMANDA SZAJNBOK DE FARIA (OAB 456282/SP), CECILIA MORGADO CORELLI (OAB 359184/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP), JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO (OAB 320170/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), JOSE CARLOS CASTALDO (OAB 40694/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), NELY VANCHO PANOVICH (OAB 36437/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), GILWER JOAO EPPRECHT (OAB 50007/SP), ZULEIKA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 22920/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), ROSECLER SEGURA DE CAMPOS (OAB 213798/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), ALICE ARRUDA CAMARA DE PAULA (OAB 132637/SP), PRISCILA MAZZETTO MELLO (OAB 158589/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JARINA JEHA DOS SANTOS (OAB 143134/SP), MARINA BARROSO (OAB 13724/SP), DIB ANTONIO ASSAD (OAB 13631/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM (OAB 119418/SP), TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS (OAB 118007/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP)

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Ester Nunes Rodrigues x Bacaro Veículos Sorocaba Ltda e outros

ID: 278009186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-31.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

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RENAN MEDEIROS TORRES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.20… ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.2020.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Nunes Rodrigues - Reqdo: Banco Volkswagen S/A, Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Vistos. ESTER NUNES RODRIGUES propôs ação revisional em contrato de financiamento de veículo contra MARINHO VEÍCULOS BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A. A autora alega que adquiriu um Ford Fiesta 2014 da cor branca da requerida Marinho Veículos, pelo serviço de entrega em domicílio. A entrega foi realizada em 27 de dezembro de 2019, contudo, a data de vencimento do carnê não observava o recebimento do veículo e sim o fechamento do contrato. Ademais, a parte autora não percebeu que o contrato de financiamento indicava o veículo "Ford New Fiesta Sedan Titanium", cujo valor da tabela FIPE está em R$ 44.700,00, diferentemente do veículo realmente adquirido, "Ford Fiesta Hatch SE", avaliado em R$ 27.142,00. No mais, está anotada uma entrada no valor de R$ 15.645,00, que não existiu, bem como o contrato previa a cobrança de seguro prestamista, que não foi contratado e está embutido no valor das parcelas. O veículo foi apreendido nos autos 1001092-92.2020.8.26.0681. requer a restituição do bem em sede de tutela de urgência e, ao final, determinada a alteração contratual para que conste no instrumento de compra e venda e na cédula de crédito bancário o veículo Ford Fiesta Hatch, estipulando-se a parcela de R$ 828,52. Por fim, requer a condenação das requeridas aos danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo pelo vício oculto (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/22). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 35/36). Devidamente citada, a requerida BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA apresentou contestação (fls. 42/77). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a requerente tinha pleno conhecimento do veículo que estava sendo financiado e seu valor, tendo assinado o documento contratual. narra que a requerente não conseguiu cumprir com as parcelas mensais assumidas no negócio. Impugna a existência de qualquer ato ilícito que possa ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte autora. Requer a improcedência da ação. O requerido BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (fls. 90/104). Preliminarmente, alega inépcia da inicial, impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva em relação ao seguro. No mérito, alega a inocorrência de ato ilícito que possa ensejar a revisão do contrato. Nega a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados e pugna pela improcedência da ação. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 176/177; fls. 207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria daasserçãopara análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa à ambas as requeridas a culpa pela incorreção em contrato de financiamento, dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Da inépcia da inicial: Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita: Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, a autora inequivocamente adquiriu o veículo Ford Fiesta 2014, cor branca, placa AYC7413 / AYC7E13, pelo valor de R$ 44.700,00. Ainda que o contrato tenha indicado no campo "modelo" o veículo Ford Fiesta Sedan Titanium, todos os demais campos indicam exatamente os dados do veículo adquirido, do que se extrai tratar-se de mero erro material. O contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida também indica o veículo correto, qual seja, Ford Fiesta modelo 2014, constando as condições de pagamento. Os contratos firmados tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Em relação ao seguro, in casu, constata-se que houve assinatura de termo em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a ocorrência de mero erro material no contrato não é capaz de invalidar seus termos, aos quais a parte autora explicitamente anuiu. Em relação à ação de busca e apreensão, inicialmente, se faz necessário esclarecer que se trata de coisa julgada, tendo a medida de busca sido devidamente cumprida e a requerida, ora autora, se mantido inerte, atraindo para si os efeitos da revelia. Assim, ainda que não seja possível a reanálise dos fatos ali discutidos, vale ressaltar que o erro material no nome do veículo que constou no mandado também não é apto a ensejar qualquer nulidade, haja vista que todos os dados de identificação do veículo placa, chassis e demais estavam corretos, sendo eficientes e capazes de possibilitar a confirmação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1022538-04.2025.8.11.0000

ID: 322838066

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022538-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – PESQUISA AOS SISTEMAS CNIB E SREI – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – DECISÃO REFORMADA – ART. 932, V, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. A pesquisa na CNIB E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000422-61.1992.8.11.0005, movida em face de AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS, indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI. Nas razões do recurso, aduz que requerimento realizado pelo Agravante no qual solicita nos autos da Ação de Execução pesquisas de bens, se dá pela não localização destes de forma extrajudicial através das pesquisas internas realizadas até o presente momento. Ainda que não fosse expressamente previsto, a medida não é despida de razoabilidade, eis que se presta a garantir a efetividade da tutela jurisdicional de caráter nitidamente público e de interesse social. Assevera que as pesquisas de bens também apresentam a aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, já que buscam a satisfação do feito. Sustenta que a decisão proferida que nega a realização da pesquisa vai de encontro ao entendimento deste Tribunal, que não somente tem pleno acesso ao sistema como também é garantido o acesso ao credor. Forte nestes argumentos, almeja a antecipação da tutela recursal para o deferimento do pedido de pesquisa aos sistemas disponíveis para satisfação do débito. No mérito, requer a confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Sem contraminuta. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do novo CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Melhor razão assiste ao recorrente. A controvérsia está em saber se é caso de autorizar o registro da indisponibilidade dos bens pelo sistema CNIB e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR e requer a realização de novas buscas de bens da executada nos sistemas conveniados. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, impende destacar que tal instrumento foi regulamentado por meio do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, no qual, nos termos do art. 2º, tem por “finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Essa Central é constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas, conforme dispõe o art. 4º, do referido Provimento. No âmbito deste e. Tribunal, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. Realça-se que no caso, o credor, ora agravante, tentou a satisfação do seu crédito por diversas vias, contudo, todas infrutíferas. Portanto, mostra-se viável a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como reconhecido por este e. Tribunal. Para ilustrar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis” (N.U 1016194-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA - CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a execução tramita em favor da parte credora, possível a manutenção da pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, até a satisfação do débito” (N.U 1014163-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, a matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019 e é possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, é caso de deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional” (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente” (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, esta c. Câmara: “INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC” (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023)” (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal à vista de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB no impulsionamento da execução e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome dos executados. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1022538-04.2025.8.11.0000

ID: 322838077

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022538-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMÉLIA TSUTSUI OZAKI HISSAHI OSAKI ISSAO OZAKI REIKO SUZUKI OZAKI YASUO NAKAMURA YOSHIKO NAKAMURA

Decisão

Advogados:

ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – PESQUISA AOS SISTEMAS CNIB E SREI – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – DECISÃO REFORMADA – ART. 932, V, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. A pesquisa na CNIB E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000422-61.1992.8.11.0005, movida em face de AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS, indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI. Nas razões do recurso, aduz que requerimento realizado pelo Agravante no qual solicita nos autos da Ação de Execução pesquisas de bens, se dá pela não localização destes de forma extrajudicial através das pesquisas internas realizadas até o presente momento. Ainda que não fosse expressamente previsto, a medida não é despida de razoabilidade, eis que se presta a garantir a efetividade da tutela jurisdicional de caráter nitidamente público e de interesse social. Assevera que as pesquisas de bens também apresentam a aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, já que buscam a satisfação do feito. Sustenta que a decisão proferida que nega a realização da pesquisa vai de encontro ao entendimento deste Tribunal, que não somente tem pleno acesso ao sistema como também é garantido o acesso ao credor. Forte nestes argumentos, almeja a antecipação da tutela recursal para o deferimento do pedido de pesquisa aos sistemas disponíveis para satisfação do débito. No mérito, requer a confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Sem contraminuta. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do novo CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Melhor razão assiste ao recorrente. A controvérsia está em saber se é caso de autorizar o registro da indisponibilidade dos bens pelo sistema CNIB e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR e requer a realização de novas buscas de bens da executada nos sistemas conveniados. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, impende destacar que tal instrumento foi regulamentado por meio do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, no qual, nos termos do art. 2º, tem por “finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Essa Central é constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas, conforme dispõe o art. 4º, do referido Provimento. No âmbito deste e. Tribunal, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. Realça-se que no caso, o credor, ora agravante, tentou a satisfação do seu crédito por diversas vias, contudo, todas infrutíferas. Portanto, mostra-se viável a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como reconhecido por este e. Tribunal. Para ilustrar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis” (N.U 1016194-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA - CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a execução tramita em favor da parte credora, possível a manutenção da pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, até a satisfação do débito” (N.U 1014163-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, a matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019 e é possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, é caso de deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional” (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente” (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, esta c. Câmara: “INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC” (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023)” (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal à vista de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB no impulsionamento da execução e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome dos executados. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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