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Laiza Milena De Castro x Rauristone Mota Da Silva

ID: 274964623

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000219-09.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAIZA MILENA DE CASTRO

Polo Passivo:

RAURISTONE MOTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO

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ANA PAULA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000219-09.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LAIZA MILENA DE CASTRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000219-09.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LAIZA MILENA DE CASTRO RECLAMADO: RAURISTONE MOTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae2011 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. Não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada: RAURISTONE MOTA DA SILVA, CPF: 354.894.368-32, eis que incabível em face do acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT, assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Ocorre que a decisão homologatória de acordo é irrecorrível para as partes, por força do que expressamente dispõe o art. 831, parágrafo único, da CLT. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 259 do TST: "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT". Ainda, o item V, da Súmula 100, do C. TST: "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial". Não fosse o bastante, no tema 18 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep nº 1000-71.2012.5.06.0018), o Pleno do TST fixou a seguinte tese vinculante: "(...) 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". Por fim, extrai-se da jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO RECEBIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. Não cabe Mandado de Segurança que visa, de forma transversa, alçar a exame do julgador decisão homologatória de acordo, sem se utilizar da respectiva ação rescisória. De acordo com o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, o acordo entre as partes, homologado em juízo, tem eficácia de decisão irrecorrível e, qualquer nova discussão acerca dos termos do acordo, encontra óbice intransponível na coisa julgada. Portanto, a decisão homologatória de acordo não desafia qualquer recurso, à exceção da ação rescisória; e por não admitir qualquer recurso não cabe mandado de segurança da decisão que intercepta agravo de instrumento, eis que de nenhuma utilidade para o fim proposto. Recurso Ordinário conhecido e desprovido" (ROT-37627-36.2022.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/03/2024). Sendo assim, correta a decisão de Origem impugnada, razão pela qual nego provimento aos agravos de instrumento e não conheço dos recursos. PROCESSO nº 1001099-40.2021.5.02.0464 (AIRO), RELATORA: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, Publicação: 27/06/2024. Haja vista a reiterada resistência injustificada à ordens judiciais, reputo tal conduta como ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e arbitro multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, consoante artigo 774, do CPC, a qual será revertida ao FAT. Execute-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAURISTONE MOTA DA SILVA

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Laiza Milena De Castro x Rauristone Mota Da Silva

ID: 274964648

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000219-09.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAIZA MILENA DE CASTRO

Polo Passivo:

RAURISTONE MOTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000219-09.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LAIZA MILENA DE CASTRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000219-09.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LAIZA MILENA DE CASTRO RECLAMADO: RAURISTONE MOTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae2011 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. Não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada: RAURISTONE MOTA DA SILVA, CPF: 354.894.368-32, eis que incabível em face do acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT, assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Ocorre que a decisão homologatória de acordo é irrecorrível para as partes, por força do que expressamente dispõe o art. 831, parágrafo único, da CLT. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 259 do TST: "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT". Ainda, o item V, da Súmula 100, do C. TST: "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial". Não fosse o bastante, no tema 18 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep nº 1000-71.2012.5.06.0018), o Pleno do TST fixou a seguinte tese vinculante: "(...) 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". Por fim, extrai-se da jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO RECEBIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. Não cabe Mandado de Segurança que visa, de forma transversa, alçar a exame do julgador decisão homologatória de acordo, sem se utilizar da respectiva ação rescisória. De acordo com o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, o acordo entre as partes, homologado em juízo, tem eficácia de decisão irrecorrível e, qualquer nova discussão acerca dos termos do acordo, encontra óbice intransponível na coisa julgada. Portanto, a decisão homologatória de acordo não desafia qualquer recurso, à exceção da ação rescisória; e por não admitir qualquer recurso não cabe mandado de segurança da decisão que intercepta agravo de instrumento, eis que de nenhuma utilidade para o fim proposto. Recurso Ordinário conhecido e desprovido" (ROT-37627-36.2022.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/03/2024). Sendo assim, correta a decisão de Origem impugnada, razão pela qual nego provimento aos agravos de instrumento e não conheço dos recursos. PROCESSO nº 1001099-40.2021.5.02.0464 (AIRO), RELATORA: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, Publicação: 27/06/2024. Haja vista a reiterada resistência injustificada à ordens judiciais, reputo tal conduta como ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e arbitro multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, consoante artigo 774, do CPC, a qual será revertida ao FAT. Execute-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAIZA MILENA DE CASTRO

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Paula Roberta Orlando x Mercado Geracao Itapevi Ltda

ID: 261895150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-88.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA ORLANDO

Polo Passivo:

MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA ANDREOTTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001099-88.2024.5.02.0511 : PAULA ROBERTA ORLANDO : MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001099-88.2024.5.02.0511 : PAULA ROBERTA ORLANDO : MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e89b466 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 25 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 8989d6e); Acórdão (Id 4aa1575); Memoriais de cálculos (Id 73d09f6). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 73d09f6) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 6.138,19 Juros SELIC: R$ 561,00 Honorários advocatícios (5%): R$ 334,96 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 177,09 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 120,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025: R$ 7.331,24 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 52,04 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intime-se o autor e cite-se a reclamada. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 28 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ROBERTA ORLANDO

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Jackson Mendes Da Costa x 11Care Servicos De Saude Ltda

ID: 317092679

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-14.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-14.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JACKSON MENDES DA COSTA RECLAMADO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-14.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JACKSON MENDES DA COSTA RECLAMADO: 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. JACKSON MENDES DA COSTA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à videoaudiência UNA-RS que se realizará no dia 28/07/2025 11:30 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. A petição inicial poderá ser consultada pela página , digitando o https://pje.trtsp.jus.br/documentos, regularmente impresso no rodapé desta correspondência Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT . Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88438219857?pwd=5rRGF73lljI6ttkbQaNyMsDUjafk5x.1 ID da reunião: 884 3821 9857 Senha de acesso: 974416 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima; Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MENDES DA COSTA

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Processo nº 1001099-66.2025.8.26.0210

ID: 276983451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-66.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001099-66.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Modifi… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001099-66.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que o objeto do contrato de alienação fiduciária se encontra qualificado na cédula de crédito bancário de fls. 32/34, constando, inclusive, a alienação fiduciária em favor do banco requerente, reputo preenchido o requisito das descrições dos bens. 3. No caso do autos, embora tenha sido tentada a intimação do devedor, não houve sucesso vez que o requerido estava ausente do endereço indicado no contrato de alienação não três tentativas de entrega da correspondência (fls. 50/52). Dessa forma, uma vez que embora não recebida a notificação, plenamente viável o prosseguimento da ação. Nesse sentido, a Segunda Seção de Direito Privado do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tem-se também, por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: VOLKSWAGEN/SAVEIRO 1.6 MI TOTAL FLEX 8V CE G, espécie Automóvel Pick-Up, placa ERH1B54,", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 32/34, assinado digitalmente conforme certificado de conclusão de fls. 43, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar ou havendo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, exclua-se a tarja de urgente. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 53 (indicação de preposto). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me x Idenir Tochikatsu Ito e outros

ID: 277249815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-11.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EMíLIO GIANELO ESCRITóRIO LTDA ME

Polo Passivo:

IDENIR TOCHIKATSU ITO LEONY JOSITA DA SILVA ITO ROMILDA RIBEIRO DA SILVA ITO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO RIBEIRO DE FREITAS

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LOURENÇO JORGE ALVES

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ADV: Vitor Hugo Ribeiro de Freitas (OAB 435590/SP), Lourenço Jorge Alves (OAB 483441/SP) Processo 1001099-11.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Emílio Gianelo Escritório… ADV: Vitor Hugo Ribeiro de Freitas (OAB 435590/SP), Lourenço Jorge Alves (OAB 483441/SP) Processo 1001099-11.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me - Exectdo: Leony Josita da Silva Ito, Idenir Tochikatsu Ito, Romilda Ribeiro da Silva Ito - Vistos. I. Cuida-se de ação do tipo Execução de título extrajudicial, referente ao tema obrigações, proposta por José Emílio Gianelo Escritório Ltda ME em desfavor de Leony Josita Da Silva Ito, Idenir Tochikatsu Ito e Romilda Ribeiro Da Silva Ito. Foi realizada penhora on-line (fls. 100-110) O executado Romilda Ribeiro da Silva Ito informou que o valor bloqueado estava depositado na conta corrente e deriva de proventos de seu salário, sendo impenhorável (fls. 114-125); juntou documentos (fl. 126-130). A exequente manifestou-se (fls. 134). Sucinto relatório. Decido. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. A parte executada alega que são impenhoráveis os valores bloqueados, porque derivados do seu salário. Nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Conforme se verifica às fls. 129-130, os valores depositados na conta da executada eram oriundos de seu salário. Ocorre que também ocorreram diversas transferências entre contas via pix, débitos com cartão de crédito, pagamento de tarifas bancárias, etc. A regra que determina a impenhorabilidade dos rendimentos deve ser interpretada com tempero, tendo em vista que, em regra, o patrimônio do indivíduo é construído a partir daquilo que aufere com seu labor, de forma que a interpretação puramente gramatical conduziria à verdadeira imunidade patrimonial integral. Neste norte, o Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo que a remuneração a que se refere esse inciso é a última percebida pelo devedor, perdendo a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a natureza impenhorável (REsp n. 1230060/PR, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 13.08.2014). Do mesmo modo, uma vez utilizados os valores recebidos a título de salário para qualquer fim, com movimentação do dinheiro ou conversão em bens ou serviços, descaracteriza-se a natureza estritamente alimentar da quantia e deixa de haver a presunção de essencialidade à subsistência. Ademais, a simples transferência de valores recebidos em conta na qual o interessado recebe seus proventos para outra conta corrente demonstra a disponibilidade desses valores, o torna tal montante passível de constrição. É o entendimento na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE, ATRAVÉS DA QUAL O EXECUTADO RECEBE SEUS PROVENTOS. ART. 649, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE SE RESTRINGE AO SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTA CONTA PARA OUTRA CONTA CORRENTE COMUM, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA O CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EXCEDENTES EXISTENTES EM OUTRAS CONTAS EM NOME DO DEVEDOR. DECISÃO CORETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJRJ, AgInt n. 0007938-56.2014.8.19.0000, Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 24/02/2014 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, a penhora efetuada é regular e deve ser mantida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, ao reconhecer a regularidade da penhora realizada nestes autos. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará/mandado de levantamento em favor da parte exequente. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int,

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Fernanda Alves De Oliveira x Cleg Incorporadora, Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 323197943

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-04.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEG INCORPORADORA, CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CRISTIANE SOARES DE LIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO OFRIMEL PARTICIPACOES EIRELI SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-04.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-04.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (4) Destinatário: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 12/11/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA

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Jonathan Dos Santos x Romax Comercio De Embalagens Ltda

ID: 320119207

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-76.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROMAX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001099-76.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JONATHAN DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001099-76.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JONATHAN DOS SANTOS RECLAMADO: ROMAX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7432500 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 28/08/2025 10:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DOS SANTOS

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Andre Aparecido Correia x Recreio Construtora Eireli

ID: 323660336

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-86.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO CORREIA

Polo Passivo:

RECREIO CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

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KETLYN BODENCER OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001099-86.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE APARECIDO CORREIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001099-86.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE APARECIDO CORREIA RECLAMADO: RECREIO CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c64f77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 28/08/2025 15:15. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81676250059?pwd=WMEIBEQMplZHHJwbzryJ1WnWf6w6yK.1 ID da reunião: 816 7625 0059 Senha de acesso: 430636 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE APARECIDO CORREIA

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Miriam De Araujo Souza x Rubens Ferreira e outros

ID: 305579255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-64.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

RUBENS FERREIRA VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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RICARDO ALEXANDRE SALVADOR

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LAIANI CRISTINA MAFRA

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ADRIANO OLIVEIRA

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Processo 1001099-64.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam de Araujo Souza - Rubens Ferreira - - Vladmir Oliveira da Silveira - Ordem dos Advogados do … Processo 1001099-64.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam de Araujo Souza - Rubens Ferreira - - Vladmir Oliveira da Silveira - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - Vistos. 1. Provido o recurso do réu Vladmir para afastar a incidência do CDC no caso concreto. Cumpra-se o v. acórdão. 2. De acordo com o art. 49 do Estatuto da OAB, os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB: Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei. Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB. A questão é objeto do art. 16 do Regulamento do Estatuto da OAB: Art. 16. Sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se. Ao interpretar o citado art. 49, definiu o STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO DE SECCIONAL DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE DA DEFESA, EM AÇÕES PENAIS NAS QUAIS FIGURAM COMO RÉUS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA. [...] 2. A legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado do acusado. Precedentes: AgRg no RMS n. 69.894/GO, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg no Inq n. 1.191/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 27/10/2020; RMS n. 63.393/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020; REsp n. 1.815.460/RJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020. 3. Situação em que o julgamento a ser proferido nas ações penais em questão não gera nem mesmo potencial reflexo de dano à dignidade e às prerrogativas dos demais membros da categoria, uma vez que nelas os advogados são acusados de cometimento de delitos que não transcendem o interesse subjetivo dos réus, que respondem por crimes de integrar organização criminosa armada, obstrução de justiça e associação criminosa, além de outros delitos como corrupção ativa e tráfico de drogas ligado ao PCC. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 70.920/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Logo, (i) quem detém legitimidade não é a OAB, pessoa jurídica, mas seu presidente ou pessoa por ele designada, (ii) a habilitação apenas é possível em inquérito policial e processo-crime em que o advogado seja indiciado, acusado ou ofendido e (iii) deve estar presente situação que afete interesse ou prerrogativa da categoria dos advogados, e não apenas de um deles. Nenhum desses requisitos foi satisfeito, uma vez que o pedido de habilitação foi feito pela OAB, o rito é inadequado e não foi justificada a intervenção. Por isso, indefiro o pedido de habilitação. Após a publicação desta decisão, exclua-se a OAB do cadastro do SAJ. 3. Designo audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento para 19/08/2025, às 14h00, a fim de ser colhida a oitiva das testemunhas dos réus, ficando mantidas as demais determinações de fls. 195/198. 4. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ADRIANO OLIVEIRA (OAB 328060/SP), LAIANI CRISTINA MAFRA (OAB 341848/SP), RICARDO ALEXANDRE SALVADOR (OAB 371220/SP)

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