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Lucas Wendel Zaghi e outros x Fabiana Aparecida Alves Mota Menezes Martins e outros

ID: 291609705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005424-78.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS WENDEL ZAGHI PAULO HENRIQUE ZUANETTI

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA ALVES MOTA MENEZES MARTINS LUIZ CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA FALCÃO

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LUCAS WENDEL ZAGHI

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Processo 0005424-78.2024.8.26.0132 (processo principal 1001099-19.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Wendel Zaghi - - Paulo Henrique Zuanetti - Fabiana Aparecida Alves Mota … Processo 0005424-78.2024.8.26.0132 (processo principal 1001099-19.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Wendel Zaghi - - Paulo Henrique Zuanetti - Fabiana Aparecida Alves Mota Menezes Martins - - Luiz Carlos Martins - Vistos. 1. No tocante ao(s) depósito(s) resultantes dos bloqueios de fls.72/92, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$656,54 (com os acréscimos legais), nos moldes do formulário de fls.106. 2. Quanto ao pedido de expedição de certidões para fins de protesto e averbações premonitórias (itens 3 e 4 de fls.101), as certidão já foram expedidas e estão disponíveis às fls.109/110. 3. Em relação aos pedidos para realizar novo acesso ao sistema SISBAJUD (fls.101/102) e RENAJUD (fls.104), constato que a(s) parte(s) exequente(s) foi(ram) previamente advertida(s) que o pedido deveria vir acompanhado do prévio recolhimento da taxa respectiva, o que não foi observado, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do item 4 da decisão de fls.48/52, que ora reproduzo: ... Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia.... 3.1. Além disso, em relação ao pedido de novo acesso ao sistema SISBAJUD, entendo que não comporta acolhimento também pelos seguintes motivos: (a) o último acesso (fls.72/92) ocorreu recentemente (10/03/2025), ou seja, há apenas 3 meses, não configurando o requisito prazo razoável estabelecido pela jurisprudência; (b) não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial do(s) devedor(es). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido dereiteraçãode pesquisa de ativos financeiros - Impossibilidade, diante do curso lapso detempodesde a última pesquisa e ausência de demonstração de alteração na situação patrimonial do executado - Precedentes deste E. Tribunal - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.14/09/2021; agravo nº2211419-67.2021.8.26.0000). Ainda no mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de realização de nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade - Poucotempodecorrido desde a pesquisa anterior - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. MÁRIO DE OLIVEIRA; j.10/06/2021; agravo nº2089189-23.2021.8.26.0000). 4. Em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos (fls.113/114) do Processo nº0004914-65.2024.8.26.0132 que tramita em apenso, considerando o disposto no Parecer 606/2016 (processo 2016/00180539) da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (DJE de 12/12/2016, p.28: Penhora de direitos litigiosos... Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - Suficiência da formalização através de ofício judicial), cópia desta decisão vale como ofício para que: (a) seja formalizada a penhora no rosto dos autos do crédito executado nesta ação (última atualização no montante de R$11.673,61, datada de 25/04/2025); (b) permita que o(a) Advogado(a) da parte interessada se habilite na respectiva ação para ser intimado dos atos processuais. 4.1. Considerando que o processo destinatário da ordem de penhora no rosto dos autos tramita por esta 1ª Vara Cível, promova a Secretaria Judicial a juntada de cópia desta decisão/ofício nos autos do Processo nº0004914-65.2024.8.26.0132 e formalize a penhora. 5. Por fim, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP), THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP), LUCAS WENDEL ZAGHI (OAB 440469/SP), LUCAS WENDEL ZAGHI (OAB 440469/SP)

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Processo nº 1001099-91.2025.8.26.0137

ID: 316796480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-91.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001099-91.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes … Processo 1001099-91.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA: HONDA, MODELO: CIVIC EX, CHASSI: 93HFC2640JZ203938, ANO DE FABRICAÇÃO: 2018, MODELO: 2018, COR: CINZA, PLACA: GKC4H37, RENAVAM: 01147009845) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. 4. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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C. F. Dos S. De P. x M. De A. P.

ID: 319726338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001099-70.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS S. DE P.

Polo Passivo:

M. DE A. P.

Intimação

Advogados:

THAÍS CARDOSO CIPRIANO CASTRO

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LUIS GUSTAVO DE CASTRO

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ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA

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Processo 1001099-70.2024.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C., registrado civilmente como C.F.S.P. - M.A.P. - DECIDO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1. DECRETAR O DIV… Processo 1001099-70.2024.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C., registrado civilmente como C.F.S.P. - M.A.P. - DECIDO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1. DECRETAR O DIVÓRCIO do casal CRISROME FERNANDA DOS SANTOS DE PAULA e MARCÉLIO DE ASSIS PAULA, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 1.571, IV e 1.581, do Código Civil, pondo termo ao casamento constituído para todos os fins e efeitos legais; 2. HOMOLOGAR a partilha dos bens conforme segue: a) Imóvel residencial (matrícula nº 28.146): Será partilhado na proporção de 50% para cada parte, podendo a requerente permanecer na residência com os filhos até que o imóvel seja efetivamente vendido ou até que o filho menor atinja a maioridade, ficando a requerente responsável pelo pagamento das obrigações acessórias como IPTU, reparos e despesas com manutenção do imóvel, além das despesas com água, luz e eventual taxa de corretagem. Sendo a casa financiada (CEF) com parcelas ainda pendentes, a requerente e o requerido deverão continuar pagamento as parcelas mensais na proporção de 50% para cada um; b) Veículo (VW/GOL): Será partilhada proporção de 50% para cada uma das partes, podendo o veículo permanecer com a requerente até a sua venda ou até que o filho menor atinja a maioridade, ficando ela responsável pelas despesas como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e outros ficarão a cargo da requerente, pelo seu uso. c) Móveis que guarnecem a residência Ficarão com a requerente os equipamentos de informática, as bicicletas, Mountainbike, de alumínio, de cor roxa e a Caloi Cross, de cor branca, os brinquedos, o armário da cozinha e demais guarnições. Ficarão com o requerido todas as ferramentas como martelo, chaves universais, chaves de fenda, trena e outros, a furadeira, a bicicleta Mountainbike, cor preta, o aparelho de vapor, a máquina Vap de alta pressão; 3. ESTABELECER a guarda compartilhada dos menores MIGUEL SANTOS DE PAULA, GUILHERME SANTOS DE PAULA, NICOLAS SANTOS DE PAULA e MIKAELA SANTOS DE PAULA, com residência principal junto à genitora; 4. FIXAR o regime de visitas livres, desde que previamente combinadas, com aviso mínimo de 12 horas de antecedência. Entretanto, em caso de discordância entre as partes, as vidas deverão se dar da seguinte forma: - Inobstante, caso haja em algum momento desacordo quanto a essa visitação, estabeleço desde já que poderá o pai visitá-lo(s) em fins-de-semanas alternados, retirando-o(s) na sábado às 9h e devolvendo-o(s) no domingo até às 18h, a começar no próximo fim-de-semana (ao eventual desacordo). O(s) menor(es) ainda permanecerá(ão) com o genitor no dia dos pais e aniversários deste e com a genitora no dia das mães e nos aniversários desta. Nas festas de Natal (dias 24 e 25-12) e Ano Novo (31-12 e 1º-01), passará(ão), alternadamente, com cada um dos genitores, iniciando-se, no corrente ano do desacordo, o Natal, com o pai e o Ano Novo, com a mãe. O(s) menor(es) passará(ão) também com cada um dos genitores a metade do período de férias escolares de janeiro e julho, sendo a primeira quinzena com o pai e a segunda com a mãe. 5. CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 40% de seus rendimentos líquidos (10% para cada filho), confirmando a tutela concedida no início. A requerente a voltar a usar o nome de solteira. Via de consequência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixando-os para facilitar o pagamento em valor certo, levando em conta o trabalho desenvolvido e por equidade, em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos, desde a data do ajuizamento (§ 2º, do art. 1º, da Lei n.º 6.899/81), até a data do efetivo pagamento. Finalmente, contudo, suspendo essa condenação pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro honorários aos advogados que eventualmente tenham atuado por meio do Convênio OAB/DPE em 100% do valor da tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada esta em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação podendo, por medida de economia e celeridade processual, servir a presente sentença como MANDADO e oficie-se à fonte pagadora do alimentante para que efetue os descontos dos alimentos, agora de forma definitiva, na forma acima determinada, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, a serem depositados na conta aberta para essa finalidade. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o processo. P.R.I. Guaratinguetá, 2 de julho de 2025. - ADV: LUIS GUSTAVO DE CASTRO (OAB 345530/SP), THAÍS CARDOSO CIPRIANO CASTRO (OAB 383826/SP), ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA (OAB 491192/SP)

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Joyce De Souza Oliveira x C&A Modas S.A. e outros

ID: 324795442

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-66.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/08/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

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Joyce De Souza Oliveira x C&A Modas S.A. e outros

ID: 324795449

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-66.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MOTUS SERVICOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/08/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MOTUS SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001099-52.2023.4.06.9999

ID: 329122570

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-52.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRA FERREIRA BARROSO

Acórdão

Advogados:

GERALDO SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001099-52.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LEANDRA FERREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : GERALDO SOARES MURTA (OAB MG078481) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1001099-52.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LEANDRA FERREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : GERALDO SOARES MURTA (OAB MG078481) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB NA DCB. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Foram realizadas duas perícias. A primeira em julho/2016 ( evento 1, OUT2 , fl. 144) e a segunda em maio/2019 ( evento 1, OUT2 , 305). Em ambas, foi constatada incapacidade total e permanente, em função de transtorno depressivo grave com psicose, desde agosto/2007. Quadro este que vem se perpetuando ao longo do tempo, inclusive, com progressão. 3. Diversamente do arguido, o conjunto probatório é robusto no sentido da persistência da incapacidade desde a cessação do benefício em 08/10/2011. 4. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia (REsp n. 1.910.344/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ - Segunda Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 10/10/2022). Logo, no ponto analisado, a sentença não merece reparo. 5. A tese fixada pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que “ No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente ” (Tema 1013/STJ). Portanto, o pedido do apelante deve ser rejeitado. 6. Qualidade se segurada comprovada, visto se trata de restabelecimento de benefício cessado de forma indevida. 7. Apelação do INSS não provida 8. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001099-76.2025.8.26.0627

ID: 293386613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-76.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-76.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Leandro Nascimento da… Processo 1001099-76.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Leandro Nascimento da Silva, residente e domiciliado(a) na(o) Rua Jacinto, 2086, False, Vila Furlan - CEP 19280-000, São Paulo-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo MARCA/MODELO: FIAT/LINEA ESSEN.SUBLIME 1.8 FLEX 16V 4P G TIPO:1 ANO:2013 COR: PRATA PLACA: OMB4I86 CHASSI: 9BD1105BDD1554368. Preliminarmente decido sobre o pedido de sigilo: O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001099-03.2023.8.11.0033

ID: 317950519

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-03.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA FIRMIANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SANDRO LEITE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO LEITE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001099-03.2023.8.11.0033 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Autor: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001099-03.2023.8.11.0033 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Autor: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ Requerido: NORMA FIRMIANO RODRIGUES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada por MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, em face de NORMA FIRMIANO RODRIGUES, todos devidamente qualificados. 2. No Id. 199709631, a executada opôs exceção de pré-executividade com pedido liminar, alegando que os valores bloqueados, no montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), referem-se a saldo de salário, verba de natureza alimentar, e, portanto, são impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 3. O artigo 833 do CPC apresentou o rol taxativo para os bens que deverão ser impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”. 5. Neste sentido, o executado alega a impenhorabilidade do montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), em razão de se tratar de verba referente ao seu salário. 6. Esclarece o executado que é operador de máquinas e único provedor do lar, sendo que os valores bloqueados se referem ao seu salário, fundamental para o sustento próprio e de sua família. Alega ainda que o bloqueio está prejudicando a manutenção de necessidades essenciais, como o pagamento de contas de serviços indispensáveis, como água, luz, aluguel e alimentação. 7. Para a comprovação de suas alegações o executado apresentou documentos, como holerites (Id. 199709635) e pedido de portabilidade de conta salário (Id. 199709633) 8. Conforme o inciso IV, do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis. 9. Nesse sentido, apresento o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO RECONHECIDA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (N.U 1019310-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) (TJ-MT 10190106420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) 10. Pelo exposto, o pedido do executado merece acolhimento, razão pela qual DETERMINO o imediato desbloqueio do montante de R$ 6.195,51 (seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), caso estiverem em conta judicial, determino, desde já expedição de alvará eletrônico em favor do executado, devendo ser depositados na conta indicada no Id. 199709633. 11. Quanto aos outros pedidos formulados na referida exceção de pré-executividade (Id. 199709633), INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Maria Gonçalves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 331833843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-10.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000883-10.2024.8.26.0097 (processo principal 1001099-85.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gonçalves da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0000883-10.2024.8.26.0097 (processo principal 1001099-85.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gonçalves da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A em face de Maria Gonçalves da Silva, na qual a parte executada alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta que a parte exequente, ao apresentar seus cálculos, não aplicou a devida compensação com os valores que foram creditados em sua conta, conforme expressamente autorizado pelo título executivo judicial. Apresenta, para tanto, planilha de cálculo que entende correta, apontando como devido o valor de R$ 1.016,73 (fls. 42/54), e informa o depósito do valor integral executado para garantia do juízo (fl. 41). A condenação que está sendo executada refere-se à devolução de valores descontados indevidamente, com a devida compensação, além de honorários advocatícios, sendo o valor pleiteado pela exequente de R$ 3.247,38 (fls. 1/3). A parte exequente, embora intimada para se manifestar sobre a impugnação (fls. 55/57), permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 58. É o relatório. Fundamento. Decido. A presente impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada em 18/11/2024 (fl. 42), sendo que a parte executada foi intimada para pagamento voluntário por meio de publicação disponibilizada em 29/10/2024, com data de publicação considerada em 30/10/2024 (fl. 37). O prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias úteis transcorreria após essa data. Diante disso, tenho que a impugnação é tempestiva. Assim, conheço da impugnação. Passo à análise do mérito da impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado disciplinado no art. 525 do Código de Processo Civil, cabível quando a execução se funda em título judicial. Nos termos do art. 525, § 1º do CPC, a impugnação pode versar sobre: (I) falta ou nulidade da citação se o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte; (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Quanto à alegação de excesso de execução, o argumento procede. O título executivo judicial (sentença de fls. 280/282 dos autos principais) determinou a devolução dos valores descontados, autorizando expressamente "a compensação dos valores a serem restituídos com os comprovadamente depositados na conta corrente da parte autora". A parte executada apresentou planilha de cálculo detalhada (fls. 49/54), na qual aplica a referida compensação de forma correta, atualizando tanto o crédito da exequente quanto o valor que lhe foi creditado à época dos fatos. A parte exequente, por sua vez, foi devidamente intimada para se manifestar e deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 58). Sua inércia implica na aceitação tácita dos cálculos e argumentos apresentados pela parte executada, tornando-os incontroversos. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo banco executado devem prevalecer, pois estão em conformidade com o título judicial e não foram impugnados pela parte contrária. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A em face de Maria Gonçalves da Silva para homologar os cálculos da parte executada (fls. 49/54) e fixar o valor da execução em R$ 1.016,73 (mil e dezesseis reais e setenta e três centavos), com data-base em novembro/2024. Considerando o depósito judicial de fl. 41, que satisfaz integralmente a obrigação reconhecida, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, Maria Gonçalves da Silva, no valor de R$ 1.016,73 (mil e dezesseis reais e setenta e três centavos), acrescido dos rendimentos proporcionais desde a data do depósito (fl. 41). O valor deverá ser depositado em conta de titularidade da parte ou de seu patrono, caso este possua poderes para tanto, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida. Na mesma oportunidade, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte executada, Banco Bradesco S/A, do valor remanescente depositado em conta judicial, acrescido dos respectivos rendimentos proporcionais. Tendo sido acolhida a impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo legal, incidente sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Custas processuais remanescentes pela parte exequente, em razão da sucumbência neste incidente, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpridas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Potencial Estruturas De Concreto Armado Ltda e outros

ID: 316177312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000934-22.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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RICARDO CERNEW

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA REQUERIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d09cff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001099-40.2023.5.02.0603. Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 66c91f4), a parte autora e a reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. expressaram concordância. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, HOMOLOGO e FIXO em R$116.549,02 o valor bruto da condenação, sendo R$93.659,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$22.889,17 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$15.199,61 o valor bruto da condenação, sendo R$12.247,12 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.952,49 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$6.963,58, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$25.365,01, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda, a cargo do autor, no importe de R$5.820,49, atualizado até 01/06/2025. Registro que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.587,43, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 17/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 93.659,85 Juros R$ 22.889,17 FGTS R$ 15.199,61 INSS (reclamada) R$ 25.365,01 Honorários advocatícios 5% R$ 6.587,43 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 166.701,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.820,49 INSS (reclamante) R$ 6.963,58 TOTAL R$ 12.784,07 Intimem-se. Registre-se que as reclamadas SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA e TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. são responsáveis subsidiárias por períodos distintos, conforme tabelas abaixo. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. a) Responsabilidade da reclamada SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 62.396,60 Juros R$ 15.513,91 FGTS R$ 9.188,73 INSS (reclamada) R$ 19.102,65 Honorários advocatícios 5% R$ 4.354,96 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 113.556,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.906,10 INSS (reclamante) R$ 5.450,60 TOTAL R$ 11.356,70 b) Período de responsabilidade da reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 4.588,19 Juros R$ 1.091,51 FGTS R$ 1.102,36 INSS (reclamada) R$ 1.174,58 Honorários advocatícios 5% R$ 339,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 11.295,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 332,00 TOTAL R$ 332,00 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA

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