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Irani Oliveira Santos x Agill Service Em Limpeza E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 329408693

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-75.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME CONDOMINIO EDIFICIO CASA BRANCA EDIFICIO LE PARC ITAIM GSIA FACILITIES SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA SFA HOLDING PARTICIPACOES LTDA SODIMAC BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-75.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: IRANI OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-75.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: IRANI OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. IRANI OLIVEIRA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) agendada para 28/08/2025 14:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IRANI OLIVEIRA SANTOS

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Ricardo Oliveira Soares x Auto Posto Trasmontano Ltda.

ID: 330581167

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-11.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

AUTO POSTO TRASMONTANO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES

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GILBERTO MARQUES PIRES

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VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001124-11.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: RICARDO OLIVEIRA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001124-11.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: RICARDO OLIVEIRA SOARES RECLAMADO: AUTO POSTO TRASMONTANO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 430bf05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 26/08/2025 09:40. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO OLIVEIRA SOARES

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 332594993

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001124-18.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACC 1001124-18.2025.5.02.0204 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACC 1001124-18.2025.5.02.0204 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f825d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001124-18.2025.5.02.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIAO contra GRUPO CASAS BAHIA S.A.. I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO ajuizou Ação Civil Coletiva contra GRUPO CASAS BAHIA S.A. Na petição inicial, pretendeu a condenação da reclamada ao reconhecimento de adicional de insalubridade aos empregados representados por ela, bem como nulidade dos acordos de compensação de jornada para os empregados que se ativaram em condições de trabalho insalubre e expedição de PPP. Pugnou pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Colacionou instrumento procuratório e documentos. Deu à causa o valor de R$ 63.000,00, juntou documentos. A reclamada apresentou defesa na forma de contestação escrita, em que impugnou os fatos da inicial e juntou documentos. O sindicato autor juntou impugnação à contestação. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O sindicato autor requereu “o pagamento de adicional de insalubridade aos substituídos que atuam como auxiliares de serviços gerais / auxiliares de limpeza” (fl. 9). Consoante estabelece o art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos e interesses individuais homogêneos devem ser decorrentes de origem comum. A defesa coletiva e uniforme desses direitos somente é garantida em razão da homogeneidade de sua origem. No entanto, da narrativa inicial, constata-se que não é esse o caso dos autos, tendo em vista que os pedidos iniciais não se revestem dessa qualidade. Na espécie, o Sindicato autor requer o pagamento de adicional de insalubridade, indistintamente, para todos os empregados e ex-empregados pertencentes à categoria da reclamada, que tenham substituído aqueles que atuavam na limpeza, pleiteando, ainda, o pagamento de adicionais diversos. Por certo, a reclamada possui diversas áreas e cada uma contém atribuições e responsabilidades diferentes, assim como cada empregado. Não há como analisar, em um único processo, o cabimento do adicional de insalubridade por exposição a agente biológico a empregados que exercem atividades diferentes, em setores diferentes, com EPIs diferentes, tão somente pelo fato de serem representados pelo mesmo sindicato e terem trabalhado expostos à contaminação durante o período da pandemia. Referida pretensão diz respeito a direitos individuais heterogêneos, o que torna inviável igualar de forma indistinta todos os substituídos. Originam-se as pretensões de situações singulares, o que pressupõe a necessidade de se analisar, de modo individualizado, a suposta lesão ao direito de cada trabalhador. Inviável dar à causa tratamento conjunto e uniforme. As várias relações jurídicas que seriam alcançadas não se formam em torno das mesmas situações fático-jurídicas. O prosseguimento da presente demanda não favorece nem sequer a economia e celeridade processuais, escopo das demandas coletivas, uma vez que demandaria perícia complexa e extensa da realidade fática de cada empregado da reclamada, motivo pelo qual foram indeferidos os protestos sustentados em audiência pelo sindicato autor. Neste aspecto, cumpre ressaltar que em processo que houve determinação da segunda instância para realização da perícia, houve recusa de todos os peritos nomeados, justamente em razão da impossibilidade de se examinar todos os setores e com situações hipotéticas e diversas, pois mesmo empregados que trabalham na mesma atividade podem ter conclusões diferentes, por exemplo, em caso de uso diferente do EPI que é de uso individual. Embora o art. 8º, III, da Constituição da República autorize expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria, a Ação Civil Pública não configura o instrumento jurídico adequado para a defesa de direitos individuais heterogêneos. A aferição de insalubridade exige perícia técnica individual, a fim de se apurar se o empregado, no desempenho das suas funções, mantém contato com agentes insalubres, havendo que ser observadas as condições individualizadas de trabalho de cada empregado. Sem a indicação ao menos de um setor específico em que atuam os empregados substituídos, impossível a defesa do direito como pretende o Sindicato autor. Os direitos pretendidos demandam exame concreto da situação peculiar de cada trabalhador e análise de fatores intrinsecamente atrelados à situação individual de cada um, pressupondo, assim, a avaliação da realidade de cada empregado de forma pormenorizada. Somente é possível chegar à conclusão de que há insalubridade, após a análise detalhada da prática vivenciada cotidianamente por trabalhador individualmente, em cada caso concreto. Constatando-se que as pretensões deduzidas nesta ação não decorrem de direitos individuais homogêneos, mas de direitos individuais heterogêneos, os quais não podem ser objeto de tutela coletiva, na linha do que dispõe o art. 81, parágrafo único, do CDC, não há como reconhecer a legitimidade do Sindicato autor para atuar na condição de substituto processual. Pelo exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prejudicadas as demais preliminares arguidas. Justiça gratuita e Honorários advocatícios Conforme art. 18 da Lei 7.347/1985, fica o autor isento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, os pedidos formulados pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO contra GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação retro. Por força do art. 18 da Lei 7.347/85 não há que se falar em condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas de R$ 1.260,00 pelo sindicato autor. Dispensado o recolhimento, conforme art. 18 da Lei 7.347/85. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 332594999

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001124-18.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACC 1001124-18.2025.5.02.0204 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACC 1001124-18.2025.5.02.0204 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f825d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001124-18.2025.5.02.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIAO contra GRUPO CASAS BAHIA S.A.. I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO ajuizou Ação Civil Coletiva contra GRUPO CASAS BAHIA S.A. Na petição inicial, pretendeu a condenação da reclamada ao reconhecimento de adicional de insalubridade aos empregados representados por ela, bem como nulidade dos acordos de compensação de jornada para os empregados que se ativaram em condições de trabalho insalubre e expedição de PPP. Pugnou pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Colacionou instrumento procuratório e documentos. Deu à causa o valor de R$ 63.000,00, juntou documentos. A reclamada apresentou defesa na forma de contestação escrita, em que impugnou os fatos da inicial e juntou documentos. O sindicato autor juntou impugnação à contestação. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O sindicato autor requereu “o pagamento de adicional de insalubridade aos substituídos que atuam como auxiliares de serviços gerais / auxiliares de limpeza” (fl. 9). Consoante estabelece o art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos e interesses individuais homogêneos devem ser decorrentes de origem comum. A defesa coletiva e uniforme desses direitos somente é garantida em razão da homogeneidade de sua origem. No entanto, da narrativa inicial, constata-se que não é esse o caso dos autos, tendo em vista que os pedidos iniciais não se revestem dessa qualidade. Na espécie, o Sindicato autor requer o pagamento de adicional de insalubridade, indistintamente, para todos os empregados e ex-empregados pertencentes à categoria da reclamada, que tenham substituído aqueles que atuavam na limpeza, pleiteando, ainda, o pagamento de adicionais diversos. Por certo, a reclamada possui diversas áreas e cada uma contém atribuições e responsabilidades diferentes, assim como cada empregado. Não há como analisar, em um único processo, o cabimento do adicional de insalubridade por exposição a agente biológico a empregados que exercem atividades diferentes, em setores diferentes, com EPIs diferentes, tão somente pelo fato de serem representados pelo mesmo sindicato e terem trabalhado expostos à contaminação durante o período da pandemia. Referida pretensão diz respeito a direitos individuais heterogêneos, o que torna inviável igualar de forma indistinta todos os substituídos. Originam-se as pretensões de situações singulares, o que pressupõe a necessidade de se analisar, de modo individualizado, a suposta lesão ao direito de cada trabalhador. Inviável dar à causa tratamento conjunto e uniforme. As várias relações jurídicas que seriam alcançadas não se formam em torno das mesmas situações fático-jurídicas. O prosseguimento da presente demanda não favorece nem sequer a economia e celeridade processuais, escopo das demandas coletivas, uma vez que demandaria perícia complexa e extensa da realidade fática de cada empregado da reclamada, motivo pelo qual foram indeferidos os protestos sustentados em audiência pelo sindicato autor. Neste aspecto, cumpre ressaltar que em processo que houve determinação da segunda instância para realização da perícia, houve recusa de todos os peritos nomeados, justamente em razão da impossibilidade de se examinar todos os setores e com situações hipotéticas e diversas, pois mesmo empregados que trabalham na mesma atividade podem ter conclusões diferentes, por exemplo, em caso de uso diferente do EPI que é de uso individual. Embora o art. 8º, III, da Constituição da República autorize expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria, a Ação Civil Pública não configura o instrumento jurídico adequado para a defesa de direitos individuais heterogêneos. A aferição de insalubridade exige perícia técnica individual, a fim de se apurar se o empregado, no desempenho das suas funções, mantém contato com agentes insalubres, havendo que ser observadas as condições individualizadas de trabalho de cada empregado. Sem a indicação ao menos de um setor específico em que atuam os empregados substituídos, impossível a defesa do direito como pretende o Sindicato autor. Os direitos pretendidos demandam exame concreto da situação peculiar de cada trabalhador e análise de fatores intrinsecamente atrelados à situação individual de cada um, pressupondo, assim, a avaliação da realidade de cada empregado de forma pormenorizada. Somente é possível chegar à conclusão de que há insalubridade, após a análise detalhada da prática vivenciada cotidianamente por trabalhador individualmente, em cada caso concreto. Constatando-se que as pretensões deduzidas nesta ação não decorrem de direitos individuais homogêneos, mas de direitos individuais heterogêneos, os quais não podem ser objeto de tutela coletiva, na linha do que dispõe o art. 81, parágrafo único, do CDC, não há como reconhecer a legitimidade do Sindicato autor para atuar na condição de substituto processual. Pelo exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prejudicadas as demais preliminares arguidas. Justiça gratuita e Honorários advocatícios Conforme art. 18 da Lei 7.347/1985, fica o autor isento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, os pedidos formulados pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO contra GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação retro. Por força do art. 18 da Lei 7.347/85 não há que se falar em condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas de R$ 1.260,00 pelo sindicato autor. Dispensado o recolhimento, conforme art. 18 da Lei 7.347/85. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Romildo Sergio Tasca x Caroline Narciso Lopes Justino

ID: 303468757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001124-75.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO SERGIO TASCA

Polo Passivo:

CAROLINE NARCISO LOPES JUSTINO

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA

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Processo 1001124-75.2022.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Romildo Sergio Tasca - Caroline Narciso Lopes Justino e outros - Visto. DEFIRO a penhora do imóvel des… Processo 1001124-75.2022.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Romildo Sergio Tasca - Caroline Narciso Lopes Justino e outros - Visto. DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 19240 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapira (fls. 28/30), em nome do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Em se tratando de beneficiário da AJG, desnecessária a comprovação do recolhimento dos emolumentos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Em caso de citação por edital, caberá à parte exequente a intimação do executado da mesma forma que se deu a citação. Deverá a parte exequente, ainda, promover a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte interessada providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, se for o caso, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se nova provocação com os autos no arquivo. Intime-se. - ADV: KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA (OAB 361119/SP), PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP)

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Processo nº 1001124-98.2025.8.11.0080

ID: 308487884

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001124-98.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELLE CRISTINA BISSOLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001124-98.2025.8.11.0080 AUTOR: JOELLE CRISTINA BISSOLOTTI REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Antônio Carmo Alves Lisboa e outros x Edinei Vagner Alves Lisboa e outros

ID: 295563962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001124-54.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARMO ALVES LISBOA JOSé VANDERLEI ALVES LISBOA

Polo Passivo:

EDINEI VAGNER ALVES LISBOA TELMA MARANA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI LONGHINI

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DENIS TOLEDO LOPES

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Processo 1001124-54.2023.8.26.0629 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Carmo Alves Lisboa - - José Vanderlei Alves Lisboa - Edinei Vagner Alves Lisboa - - … Processo 1001124-54.2023.8.26.0629 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Carmo Alves Lisboa - - José Vanderlei Alves Lisboa - Edinei Vagner Alves Lisboa - - Telma Marana - Vistos. - Fls. 202/203 e 223/224: Defiro a habilitação dos sucessores, devendo Ivan e Renan integrarem o polo ativo da demanda, em substituição à José Vanderlei (excluir). Promova-se a z. Serventia o cadastro no SAJ, com a inclusão/exclusão pertinente. Anote-se. No mais, defiro os benefícios da Justiça gratuita aos requerentes Ivan e Renan, que comprovaram a hipossuficiência financeira. Anote-se. Ato contínuo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos em:1- como se deram as tratativas entre as partes (existência de comodato verbal; compra e venda de parte do imóvel); 2- configuração de esbulho pelos requeridos; 3- configuração de usucapião de parte do imóvel em favor dos requeridos; 4- direito de retenção em favor dos requeridos; Para o deslinde das questões suscitadas necessária a produção de prova documental e oral. Assim, designo audiência de instrução e julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Ficam as partes e testemunhas intimadas por meio de seus advogados. Caso necessário, poderá a parte pugnar pela intimação da testemunha pelo juízo, desde que o faça em tempo hábil, justificadamente e, principalmente, apresentando a qualificação da testemunha respectiva, sob pena de preclusão na produção da prova. Deverão os advogados e procuradores encaminhar e-mail para wsilva7@tjsp.jus.br - mencionando o número do processo no assunto -, informando ainda e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp do advogado, procuradores, partes e testemunhas arroladas às fls. 188 e 189/190. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, devendo todos os envolvidos providenciarem a instalação e acesso ao aplicativo. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Na data e horário designado, as partes, testemunhas e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails e whatsapp -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Sem prejuízo, considerando que as partes são beneficiárias da Justiça gratuita, deverá a z. Serventia por meio de sistema pertinente, juntar aos autos a matrícula do imóvel cerne deste litígio (matrícula nº 17.203, CRI local). Intimem-se. - ADV: VANDERLEI LONGHINI (OAB 278151/SP), VANDERLEI LONGHINI (OAB 278151/SP), DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP), DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP)

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Luciano De Freitas Felix e outros x João Ferreira Dos Santos e outros

ID: 314169368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001124-92.2016.8.26.0534

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE FREITAS FELIX MARISA RAIMUNDO DOS SANTOS FELIX

Polo Passivo:

JOãO FERREIRA DOS SANTOS MARCíLIA PORTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA LAVECCHIA DE SOUSA

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LUIZ ALBERTO THOMAZ DE ALMEIDA

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Processo 1001124-92.2016.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luciano de Freitas Felix - - Marisa Raimundo dos Santos Felix - João Ferreira dos Santos - - Marcília Porto dos Santos - Ben… Processo 1001124-92.2016.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luciano de Freitas Felix - - Marisa Raimundo dos Santos Felix - João Ferreira dos Santos - - Marcília Porto dos Santos - Benedito Faria Melo e outros - Vistos. No caso presente é possível a substituição da prova testemunhal pela apresentação de depoimentos escritos. Deveras, no âmbito acadêmico sustentamos a possibilidade de admissão destas declarações como prova atípica. Ademais, a partir do Novo Código de Processo Civil a admissão de declarações escritas em substituição à colheita de prova testemunhal em audiência é corroborada pela possibilidade de reconhecimento da usucapião de forma extrajudicial (art. 1.071, CPC). Ora, tal como ocorreu com o divórcio extrajudicial, a adesão pela via extrajudicial não ocorrerá de forma mais ampla em razão das custas extrajudiciais. Assim, grande parte dos casos de usucapião ainda ocorrerão pela via judicial apenas em razão da justiça gratuita, mesmo que não haja qualquer impugnação de terceiros e confrontantes, ou pela participação de incapazes. É verdade que, em termos estritamente teóricos, as partes poderiam se utilizar da ata notarial como prova típica prevista no art. 384 do CPC. Contudo, a limitação prática deste meio de prova para as partes é o seu custo. De forma incongruente no sistema brasileiro, é mais barato ouvir uma testemunha em juízo do que lavrar uma ata por tabelião, ao passo que para a Administração da Justiça a primeira via seja muito mais cara. Pelo exposto, deixo de designar, por ora, no presente caso audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, e determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 15 dias úteis, declarações escritas com firma reconhecida em cartório extrajudicial, acompanhadas de cópia simples de um documento pessoal, de 3 pessoas sem grau de parentesco ou amizade íntima com qualquer das partes, que deverão se pronunciar sobre as informações e questões de fato que seguem: a) qualificação completa (RG, estado civil, e endereço); b) há quanto tempo conhece a parte autora, e qual sua relação com esta, declarando se tem grau de parentesco ou amizade; c) se conhece o imóvel que a parte autora pretende usucapir, descrevendo-o (endereço, tipo de imóvel, etc); d) o tempo de posse que a parte autora exerceu sobre o imóvel usucapiendo; e) existência ou não de terceiros que tenham reivindicado a posse ou propriedade do imóvel usucapiendo; f) existência ou não de divergência com os confrontantes sobre os limites do imóvel; g) ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja impugnação de qualquer requerido, interesado ou confrontante, será designada audiência para oitiva dos declarantes na qualidade de testemunhas. Com a vinda sem impugnação, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO THOMAZ DE ALMEIDA (OAB 58831/SP), ROSANA APARECIDA LAVECCHIA DE SOUSA (OAB 106058/SP), ROSANA APARECIDA LAVECCHIA DE SOUSA (OAB 106058/SP), ROSANA APARECIDA LAVECCHIA DE SOUSA (OAB 106058/SP), LUIZ ALBERTO THOMAZ DE ALMEIDA (OAB 58831/SP)

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Adalberto Cardoso De Mattos Junior x Ecotel Industria E Comercio Ltda - Epp

ID: 315907545

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-43.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CARDOSO DE MATTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ECOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EWERTON RENATO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001124-43.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ADALBERTO CARDOSO DE MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001124-43.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ADALBERTO CARDOSO DE MATTOS JUNIOR RECLAMADO: ECOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac35802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 25/09/2025 11:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO CARDOSO DE MATTOS JUNIOR

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Processo nº 1001124-91.2025.8.26.0400

ID: 316524254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-91.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLISCIA MAXIMINO AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA ANASTÁCIO MALOSSO

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Processo 1001124-91.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gliscia Maximino Augusto - 1. Partes legítimas e bem representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade… Processo 1001124-91.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gliscia Maximino Augusto - 1. Partes legítimas e bem representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. 2. Defiro a produção da(s) prova(s) pericial e documental. 3. Concedo as partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos. A ausência da apresentação de documentos poderá ensejar a aplicação das regras dos artigos 399 e 400 do CPC. O cabimento de eventual prova documental apresentada apenas após esta decisão será analisado de acordo com o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, cabendo à parte interessada justificar a razão pela qual não apresentou no momento oportuno. 4. Para realização da perícia de engenharia de segurança do trabalho, nomeio OLÍVIO NUNES DE SOUZA. Diante da Resolução nº910/2023 (publicada no DJE de 30/11/2023), que regulamentou o pagamento de despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, considerando o grau de especialização do perito; que a perícia envolve a análise do trabalho desenvolvido pela parte em diversos estabelecimentos, a tornar mais complexa e trabalhosa a execução dos trabalhos periciais, atentando-se ainda para o disposto no artigo 2º §4º, da Resolução n.º 910/2013, entendo de rigor a fixação dos honorários periciais deferidos nos autos no grau II, ou seja, no importe de 88 UFESPs. Considerando que a perícia foi pleiteada pelas duas partes, arcará cada parte com 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, ou seja, metade do valor será custeado pela DPE e a outra metade deverá ser depositada pela parte ré. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando o depósito prévio dos honorários periciais, para realização da perícia. Realizada a reserva pela Defensoria, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito de sua quota dos honorários periciais. 5. Com a reserva dos honorários e o depósito do honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 6. Providencie a serventia: I) a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 7. A(s) empresa(s) e/ou pessoa jurídica de Direito Público e seu(s) responsável(is) deverá(ão) ser cientificada(s) da data designada pelo perito para a visita "in loco", bem como de que, para o desemprenho de sua função, o mesmo poderá solicitar documentos que estejam em seu poder, conforme disposto no art. 473, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015). Intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA ANASTÁCIO MALOSSO (OAB 500408/SP)

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