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Processo nº 1001124-12.2025.8.26.0103

ID: 281163374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001124-12.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA PEREIRA FELIZARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001124-12.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Flávia Pereira Felizardo - Ante o ex… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001124-12.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Flávia Pereira Felizardo - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das verbas retro, em razão da litigância de má-fé operada. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Joice Reis Da Silva x Paris Petshop Ltda

ID: 317770417

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-50.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOICE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

PARIS PETSHOP LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DIAS ARAUJO

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BRUNO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-50.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: JOICE REIS DA SILVA RECLAMADO: PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-50.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: JOICE REIS DA SILVA RECLAMADO: PARIS PETSHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4acc9c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DECISÃO Requer o autor a concessão da tutela antecipada para recebimento de seguro-desemprego. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, considera-se temerário deferir a antecipação da tutela tendo em vista que não é possível aferir a modalidade de dispensa, ressaltando-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o completo convencimento deste Juízo acerca da matéria em exame, fazendo-se necessária a dilação probatória, exercício do contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela por ausentes os pressupostos autorizadores, em especial a probabilidade do direito invocado pelo autor. Nada obsta que, reunidos outros elementos de prova, oportunamente, seja reapreciado o pedido formulado pelo demandante para conferência da medida de urgência. O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una (rito sumaríssimo) presencial para o dia 04/09/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOICE REIS DA SILVA

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Noemi Messo Honorio x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 326239081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-14.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI MESSO HONORIO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA SATIRO BITU OLIVEIRA

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ALINE SATIRO BITU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001124-14.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: NOEMI MESSO HONORIO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001124-14.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: NOEMI MESSO HONORIO RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 934fb1f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 28/10/2025 15:30, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEMI MESSO HONORIO

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Adélia Vecchiatti Maganha x Banco Do Brasil S/A

ID: 326846633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001124-50.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADéLIA VECCHIATTI MAGANHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1001124-50.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adélia Vecchiatti Maganha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.515/519: Trata-se de ação de cumpr… Processo 1001124-50.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adélia Vecchiatti Maganha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.515/519: Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada em 2016 por Adélia Vecchiatti Maganha representando o espólio de Waldemar Maganha, já falecido ao tempo do aforamento do feito. Tal prática (de um herdeiro ajuizar em nome próprio ação de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valores em favor do espólio) é chancelada pela jurisprudência do E. TJSP, conforme se observa do precedente abaixo: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - GRATUIDADE - Pedido de gratuidade formulado em nome da exequente - descabimento - Crédito pretendido nos autos é pertencente a espólio - Apelante possui legitimidade para atuar como representante processual do espólio, mas tal legitimidade não a insere no povo ativo da demanda - Comprovação da capacidade econômica deve ser realizada pelo espólio. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0007082-63.2015.8.26.0291; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Contudo, esse proceder não autoriza que os herdeiros tratem o crédito como se fossem seus, pois pertencente à universalidade e somente após a consequente partilha é que serão atribuídos os quinhões a cada um dos sucessores. Aliás, a jurisprudência também é assente no sentido de que os valores provenientes dos cumprimentos de sentença de ação civil pública proposta pelo IDEC devem ser previamente transferidos aos autos do inventário para fins de observação do procedimento legal de partilha com prévio pagamento de eventuais tributos e credores. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - Interposição contra sentença que entendeu, entre outras deliberações, ser necessária a apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial - Tratando-se os valores depositados nos autos de origem pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário - Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0024564-98.2011.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) (grifo nosso) Portanto, não há que se falar em substituição processual, pois a figura do Espólio de Waldemar Maganha somente será extinta após a partilha em inventário. É o caso, outrossim, de regularização da representação do espólio, que doravante deverá ser realizada pelo único herdeiro Carlos. Isso posto, proceda-se à anotação do polo ativo do feito, devendo constar o Espólio de Waldemar Maganha representado por Carlos Augusto Maganha. No mais, aguarde-se manifestação das partes conforme fls.550. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP)

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Wanderson Alves De Souza x Washington Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 329968598

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-36.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

WASHINGTON RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

VANILSA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-36.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WANDERSON ALVES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-36.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WANDERSON ALVES DE SOUZA RECLAMADO: WASHINGTON RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efcf551 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Vide a tela: Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da reclamada por correios. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON ALVES DE SOUZA

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Johnny Palmito Dos Santos e outros x Barcelos Cataguases Restaurante Ltda e outros

ID: 329728771

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-65.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PALMITO DOS SANTOS LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

BARCELOS CATAGUASES RESTAURANTE LTDA CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS I 2 C ADIMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA TR MORUMBI RESTAURANTES LTDA TR ONE TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP

Edital

Advogados:

EDUARDO TADEU GONCALES

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ARIEL MACEDO BRITO

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TATIANA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001124-65.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: JOHNNY PALMITO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001124-65.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: JOHNNY PALMITO DOS SANTOS RECLAMADO: TR ONE TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1001124-65.2019.5.02.0709, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOHNNY PALMITO DOS SANTOS contra TR ONE TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP e outros (4), INTIMA o reclamado CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS, por se encontrar em local incerto e não sabido, a responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado nos autos do processo em epígrafe, nos moldes do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando defesa e requerendo as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Os documentos associados ao processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071719505241800000410564874 Despacho Despacho 25071718403954300000410555060 Cópias Extraídas de Outro Processo: Auto de Arrematação Documento Diverso 25070414201258700000408699013 Cópias Extraídas de Outro Processo: Auto de Penhora Documento Diverso 25070414201240000000408699012 Cópias Extraídas de Outro Processo: Matrícula do Imóvel Documento Diverso 25070414201173400000408699009 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Manifestação 25070414081543000000408695164 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 25062410503579700000406850664 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051816071098500000400990537 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041521242858300000396616401 Mandado de Citação IDPJ Mandado 25041516223437200000396565072 Mandado de Citação IDPJ Mandado 25041516223400000000396565066 RENAJUD - I 2 C ADIMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Renajud (consulta) 25041516214694900000396564823 RENAJUD - CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS Renajud (consulta) 25041516213026100000396564699 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 25041516202165600000396564156 Intimação Intimação 25041409535367200000396207960 Decisão Decisão 25041408495989500000396194684 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25032615381933700000393202167 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25032615381921800000393202166 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25032615381898500000393202165 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25032614173285500000393172459 Intimação Intimação 25013010595183700000384488285 Despacho Despacho 25013010352924800000384481689 Consulta na ARISP - Negativo - TR MORUMBI RESTAURANTES LTDA (24275111000179) Documento Diverso 25010909512792300000382249824 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - TR MORUMBI RESTAURANTES LTDA (24275111000179) Documento Diverso 25010909512786300000382249823 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - BARCELOS C. RESTAURANTE (18364230000103) Documento Diverso 25010909512770000000382249822 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 25010909512763400000382249821 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 25010909483878500000382249563 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24110515264710300000374922205 Intimação Intimação 24102917294380700000373951127 Decisão Decisão 24102917204344000000373947467 Manifestação Manifestação 24101512301490500000371720178 Edital de Citação para Pagamento Edital 24100816370236000000370712954 Edital de Citação para Pagamento Edital 24100816370223500000370712951 Edital de Citação para Pagamento Edital 24100816370212000000370712949 Manifestação Manifestação 24092510271494000000368530726 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092416261763700000368423981 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092416253767200000368423756 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092416223239300000368422554 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 24080617494747800000360555545 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 24080617494739100000360555544 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 24080617494729600000360555543 Infojud - TR ONE TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP Documento Diverso 24080617475362300000360555063 Infojud - TR MORUMBI RESTAURANTES LTDA Documento Diverso 24080617475346300000360555061 Infojud - BARCELOS CATAGUASES RESTAURANTE LTDA Documento Diverso 24080617475327700000360555059 Certidão (INFOJUD) Certidão 24080617474333300000360555021 Intimação Intimação 24072613045591400000359045037 Despacho Despacho 24072612352316400000359037861 Manifestação Manifestação 24062116544386300000354084109 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061210054752500000352361859 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061210044697000000352361619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061118333535400000352300924 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24061114593834000000352225842 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24061114593778200000352225840 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24061114593709800000352225838 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24060708430525000000351644675 Atualização de Cálculo Certidão 24060708425319600000351644641 Decisão Decisão 24060610493834800000351463175 Manifestação Manifestação 24041714570280400000344058045 Intimação Intimação 24040216150236500000341684833 Despacho Despacho 24040214370090200000341646017 Manifestação Manifestação 24031916031485100000339894099 Intimação Intimação 24031217434287900000338810895 Despacho Despacho 24031214582392700000338748273 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 24030510163808900000337527775 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24030510134359800000337527079 Intimação Intimação 23121515523093800000329641752 Despacho Despacho 23121515424332200000329638904 Intimação Intimação 23111409133429800000325193429 Intimação Intimação 23060715083763400000303280592 Despacho Despacho 23060708061867300000303183586 Intimação Intimação 23030212283348100000289650372 Despacho Despacho 23030116265307900000289510700 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23030116261437900000289510514 Intimação Intimação 22081717505968800000268378159 Sentença Sentença 22081713485700500000268306038 Ata da Audiência Ata da Audiência 22072712270338500000265680728 Dados de Acesso Audiencia Telepresencial Intimação 22072121004518400000265108112 Dados de Acesso Audiencia Telepresencial Intimação 22072121004523800000265108113 Dados de Acesso Audiencia Telepresencial Intimação 22072121004507000000265108110 Dados de Acesso Audiencia Telepresencial Intimação 22072121004513000000265108111 Intimação Intimação 22031711001114300000248204550 Despacho Despacho 22030908342779000000247081140 Acórdão Intimação 21120918243775800000242019043 Acórdão Intimação 21120918243787200000242019041 Acórdão Intimação 21120918243795300000242019040 Acórdão Intimação 21120918243801700000242019039 Acórdão Acórdão 21082007502909200000242019044 Intimação Intimação 21060311361977800000217092626 Decisão Decisão 21060217323486900000217017923 Contrarrazões ao recurso ordinário Contrarrazões 21060115294072900000216812746 Habilitação Solicitação de Habilitação 21060115281270400000216812248 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21051917275468700000215244054 Protestos Antipreclusivos Manifestação 21050614395359700000212432845 Intimação Intimação 21050610404651800000213534575 Sentença Sentença 21050609443018100000213524724 Intimação Intimação 21042713221229200000212237413 Despacho Despacho 21042710554333800000212204348 Manifestação sobre Despacho Manifestação 21042615410639800000212082991 Intimação Intimação 21041922283259500000211381681 Despacho Despacho 21041922234757200000211381265 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21041513200077100000210924352 Cópia OAB Documento Diverso 21041513203369500000210924435 Ata da Audiência Ata da Audiência 21041319094104900000210685921 Intimação Intimação 21040905474210400000210184563 Intimação Intimação 21040905474182400000210184562 Intimação Intimação 21040905474150400000210184561 Intimação Intimação 21040905474112700000210184560 Intimação Intimação 21032416570543900000208864371 Despacho Despacho 21032414364134500000208826370 Intimação Intimação 20111913405993700000196701210 Despacho Despacho 20111817192903600000196599135 Intimação Intimação 20070110583400600000181372143 Despacho Despacho 20070110540769000000181371245 Manifestação sobre Despacho Manifestação 20061612441390000000179633456 Intimação Intimação 20061510362099400000179444888 Despacho Despacho 20061216243654000000179345628 Intimação Intimação 20051416314415100000176342785 Despacho Despacho 20051411011016900000176276092 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 20050516035088400000175392022 Intimação Intimação 20030510555444700000170591833 Despacho Despacho 20030509424134100000170577579 Intimação do perito Certidão 20030509390548400000170576959 Intimação do perito Intimação 20012211131021300000165340491 juntada impugnação ao laudo Manifestação 19120315452817700000161283620 Impugnação ao laudo Documento Diverso 19120315465091800000161283891 Despacho Notificação 19112521244977700000160209729 Despacho Despacho 19112517380151700000160182680 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 19112507444216600000160051405 Réplica Manifestação 19111121552479500000158702825 Intimação Intimação 19110814260725300000158414918 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19102811124234700000157027015 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102416161818700000156806258 Contestação Contestação 19102411190853400000156744081 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19102411193930800000156744196 Atestado Admissional,Demissional e Periodico Atestado Médico 19102411215360100000156744715 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19102411220892100000156744777 Compensaçao de Horas Documento Diverso 19102411222667200000156744849 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 19102411224222000000156744893 Contrato Contrato 19102411224598900000156744902 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19102411225558700000156744935 Recibo Recibo 19102411230184200000156744961 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411231029600000156744991 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 19102411233633500000156745078 Telegrama Documento Diverso 19102411251207400000156745428 Recibo Recibo 19102411251954400000156745460 Recibo Recibo 19102411252479200000156745475 Recibo Recibo 19102411252905000000156745493 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19102411254152300000156745550 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19102411254455100000156745564 TMSL Documento Diverso 19102411260653900000156745646 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411264339400000156745786 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411264952900000156745805 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411265518700000156745820 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411265962900000156745835 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411270444000000156745857 Habilitação Solicitação de Habilitação 19102411125551300000156742918 Procuração BARCELOS Procuração 19102411154954000000156743408 Contrato Social BARCELOS Contrato Social 19102411155481500000156743424 Procuração TR MORUMBI Procuração 19102411155841900000156743439 Contrato Social TR MORUMBI Contrato Social 19102411160451900000156743452 Procuração TR ONE Procuração 19102411160769000000156743466 Contrato Social TR ONE Contrato Social 19102411161425400000156743483 Carta de Preposição Carta de Preposição 19102411173536100000156743710 Carta de Preposição Carta de Preposição 19102411173936300000156743721 Carta de Preposição Carta de Preposição 19102411174908100000156743754 Notificação Notificação 19091612065779100000152015176 Notificação Notificação 19091612065773000000152015175 Notificação Notificação 19091612065766400000152015174 Petição Inicial Petição Inicial 19082120300199400000149199797 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 19082120302996400000149199811 Telegrama - Comunicação de Dispensa Documento Diverso 19082120304576700000149199822 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19082120304976200000149199824 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082120305449200000149199826 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19082120305878000000149199829 Procuração Procuração 19082120310541900000149199835 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS

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Johnny Palmito Dos Santos e outros x Barcelos Cataguases Restaurante Ltda e outros

ID: 329728784

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-65.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PALMITO DOS SANTOS LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

BARCELOS CATAGUASES RESTAURANTE LTDA CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS I 2 C ADIMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA TR MORUMBI RESTAURANTES LTDA TR ONE TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP

Edital

Advogados:

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL MACEDO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001124-65.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: JOHNNY PALMITO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001124-65.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: JOHNNY PALMITO DOS SANTOS RECLAMADO: TR ONE TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1001124-65.2019.5.02.0709, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOHNNY PALMITO DOS SANTOS contra TR ONE TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP e outros (4), INTIMA o reclamado I 2 C ADIMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA , por se encontrar em local incerto e não sabido, a responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado nos autos do processo em epígrafe, nos moldes do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando defesa e requerendo as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Os documentos associados ao processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071719505241800000410564874 Despacho Despacho 25071718403954300000410555060 Cópias Extraídas de Outro Processo: Auto de Arrematação Documento Diverso 25070414201258700000408699013 Cópias Extraídas de Outro Processo: Auto de Penhora Documento Diverso 25070414201240000000408699012 Cópias Extraídas de Outro Processo: Matrícula do Imóvel Documento Diverso 25070414201173400000408699009 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Manifestação 25070414081543000000408695164 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 25062410503579700000406850664 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051816071098500000400990537 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041521242858300000396616401 Mandado de Citação IDPJ Mandado 25041516223437200000396565072 Mandado de Citação IDPJ Mandado 25041516223400000000396565066 RENAJUD - I 2 C ADIMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Renajud (consulta) 25041516214694900000396564823 RENAJUD - CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS Renajud (consulta) 25041516213026100000396564699 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 25041516202165600000396564156 Intimação Intimação 25041409535367200000396207960 Decisão Decisão 25041408495989500000396194684 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25032615381933700000393202167 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25032615381921800000393202166 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25032615381898500000393202165 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25032614173285500000393172459 Intimação Intimação 25013010595183700000384488285 Despacho Despacho 25013010352924800000384481689 Consulta na ARISP - Negativo - TR MORUMBI RESTAURANTES LTDA (24275111000179) Documento Diverso 25010909512792300000382249824 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - TR MORUMBI RESTAURANTES LTDA (24275111000179) Documento Diverso 25010909512786300000382249823 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - BARCELOS C. RESTAURANTE (18364230000103) Documento Diverso 25010909512770000000382249822 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 25010909512763400000382249821 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 25010909483878500000382249563 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24110515264710300000374922205 Intimação Intimação 24102917294380700000373951127 Decisão Decisão 24102917204344000000373947467 Manifestação Manifestação 24101512301490500000371720178 Edital de Citação para Pagamento Edital 24100816370236000000370712954 Edital de Citação para Pagamento Edital 24100816370223500000370712951 Edital de Citação para Pagamento Edital 24100816370212000000370712949 Manifestação Manifestação 24092510271494000000368530726 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092416261763700000368423981 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092416253767200000368423756 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092416223239300000368422554 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 24080617494747800000360555545 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 24080617494739100000360555544 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 24080617494729600000360555543 Infojud - TR ONE TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP Documento Diverso 24080617475362300000360555063 Infojud - TR MORUMBI RESTAURANTES LTDA Documento Diverso 24080617475346300000360555061 Infojud - BARCELOS CATAGUASES RESTAURANTE LTDA Documento Diverso 24080617475327700000360555059 Certidão (INFOJUD) Certidão 24080617474333300000360555021 Intimação Intimação 24072613045591400000359045037 Despacho Despacho 24072612352316400000359037861 Manifestação Manifestação 24062116544386300000354084109 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061210054752500000352361859 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061210044697000000352361619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061118333535400000352300924 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24061114593834000000352225842 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24061114593778200000352225840 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24061114593709800000352225838 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24060708430525000000351644675 Atualização de Cálculo Certidão 24060708425319600000351644641 Decisão Decisão 24060610493834800000351463175 Manifestação Manifestação 24041714570280400000344058045 Intimação Intimação 24040216150236500000341684833 Despacho Despacho 24040214370090200000341646017 Manifestação Manifestação 24031916031485100000339894099 Intimação Intimação 24031217434287900000338810895 Despacho Despacho 24031214582392700000338748273 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 24030510163808900000337527775 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24030510134359800000337527079 Intimação Intimação 23121515523093800000329641752 Despacho Despacho 23121515424332200000329638904 Intimação Intimação 23111409133429800000325193429 Intimação Intimação 23060715083763400000303280592 Despacho Despacho 23060708061867300000303183586 Intimação Intimação 23030212283348100000289650372 Despacho Despacho 23030116265307900000289510700 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23030116261437900000289510514 Intimação Intimação 22081717505968800000268378159 Sentença Sentença 22081713485700500000268306038 Ata da Audiência Ata da Audiência 22072712270338500000265680728 Dados de Acesso Audiencia Telepresencial Intimação 22072121004518400000265108112 Dados de Acesso Audiencia Telepresencial Intimação 22072121004523800000265108113 Dados de Acesso Audiencia Telepresencial Intimação 22072121004507000000265108110 Dados de Acesso Audiencia Telepresencial Intimação 22072121004513000000265108111 Intimação Intimação 22031711001114300000248204550 Despacho Despacho 22030908342779000000247081140 Acórdão Intimação 21120918243775800000242019043 Acórdão Intimação 21120918243787200000242019041 Acórdão Intimação 21120918243795300000242019040 Acórdão Intimação 21120918243801700000242019039 Acórdão Acórdão 21082007502909200000242019044 Intimação Intimação 21060311361977800000217092626 Decisão Decisão 21060217323486900000217017923 Contrarrazões ao recurso ordinário Contrarrazões 21060115294072900000216812746 Habilitação Solicitação de Habilitação 21060115281270400000216812248 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21051917275468700000215244054 Protestos Antipreclusivos Manifestação 21050614395359700000212432845 Intimação Intimação 21050610404651800000213534575 Sentença Sentença 21050609443018100000213524724 Intimação Intimação 21042713221229200000212237413 Despacho Despacho 21042710554333800000212204348 Manifestação sobre Despacho Manifestação 21042615410639800000212082991 Intimação Intimação 21041922283259500000211381681 Despacho Despacho 21041922234757200000211381265 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21041513200077100000210924352 Cópia OAB Documento Diverso 21041513203369500000210924435 Ata da Audiência Ata da Audiência 21041319094104900000210685921 Intimação Intimação 21040905474210400000210184563 Intimação Intimação 21040905474182400000210184562 Intimação Intimação 21040905474150400000210184561 Intimação Intimação 21040905474112700000210184560 Intimação Intimação 21032416570543900000208864371 Despacho Despacho 21032414364134500000208826370 Intimação Intimação 20111913405993700000196701210 Despacho Despacho 20111817192903600000196599135 Intimação Intimação 20070110583400600000181372143 Despacho Despacho 20070110540769000000181371245 Manifestação sobre Despacho Manifestação 20061612441390000000179633456 Intimação Intimação 20061510362099400000179444888 Despacho Despacho 20061216243654000000179345628 Intimação Intimação 20051416314415100000176342785 Despacho Despacho 20051411011016900000176276092 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 20050516035088400000175392022 Intimação Intimação 20030510555444700000170591833 Despacho Despacho 20030509424134100000170577579 Intimação do perito Certidão 20030509390548400000170576959 Intimação do perito Intimação 20012211131021300000165340491 juntada impugnação ao laudo Manifestação 19120315452817700000161283620 Impugnação ao laudo Documento Diverso 19120315465091800000161283891 Despacho Notificação 19112521244977700000160209729 Despacho Despacho 19112517380151700000160182680 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 19112507444216600000160051405 Réplica Manifestação 19111121552479500000158702825 Intimação Intimação 19110814260725300000158414918 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19102811124234700000157027015 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102416161818700000156806258 Contestação Contestação 19102411190853400000156744081 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19102411193930800000156744196 Atestado Admissional,Demissional e Periodico Atestado Médico 19102411215360100000156744715 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19102411220892100000156744777 Compensaçao de Horas Documento Diverso 19102411222667200000156744849 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 19102411224222000000156744893 Contrato Contrato 19102411224598900000156744902 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19102411225558700000156744935 Recibo Recibo 19102411230184200000156744961 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411231029600000156744991 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 19102411233633500000156745078 Telegrama Documento Diverso 19102411251207400000156745428 Recibo Recibo 19102411251954400000156745460 Recibo Recibo 19102411252479200000156745475 Recibo Recibo 19102411252905000000156745493 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19102411254152300000156745550 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19102411254455100000156745564 TMSL Documento Diverso 19102411260653900000156745646 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411264339400000156745786 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411264952900000156745805 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411265518700000156745820 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411265962900000156745835 Recibo de Entrega de Vale Transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 19102411270444000000156745857 Habilitação Solicitação de Habilitação 19102411125551300000156742918 Procuração BARCELOS Procuração 19102411154954000000156743408 Contrato Social BARCELOS Contrato Social 19102411155481500000156743424 Procuração TR MORUMBI Procuração 19102411155841900000156743439 Contrato Social TR MORUMBI Contrato Social 19102411160451900000156743452 Procuração TR ONE Procuração 19102411160769000000156743466 Contrato Social TR ONE Contrato Social 19102411161425400000156743483 Carta de Preposição Carta de Preposição 19102411173536100000156743710 Carta de Preposição Carta de Preposição 19102411173936300000156743721 Carta de Preposição Carta de Preposição 19102411174908100000156743754 Notificação Notificação 19091612065779100000152015176 Notificação Notificação 19091612065773000000152015175 Notificação Notificação 19091612065766400000152015174 Petição Inicial Petição Inicial 19082120300199400000149199797 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 19082120302996400000149199811 Telegrama - Comunicação de Dispensa Documento Diverso 19082120304576700000149199822 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19082120304976200000149199824 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082120305449200000149199826 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19082120305878000000149199829 Procuração Procuração 19082120310541900000149199835 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - I 2 C ADIMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001125-52.2025.8.26.0020

ID: 304378198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001125-52.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001125-52.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Evanice dos Santos - Vistos. O contrato objeto dos autos 1001124-67.2025.8.26.0020 é diverso do tra… Processo 1001125-52.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Evanice dos Santos - Vistos. O contrato objeto dos autos 1001124-67.2025.8.26.0020 é diverso do tratado nestes autos, com instituição financeira do crédito originário distinta. Assim, não há litispendência ou conexão. Defiro gratuidade processual à parte autora. Anotado. Com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$31.871,24, sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anotado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 correção pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ausência de demonstração da negativação extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) 4. Emende a parte autora inicial, para apresentar comprovante de residência de sua titularidade ou comprovar o vínculo com o titular da fatura juntada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001124-63.2023.8.26.0529

ID: 303900296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001124-63.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA

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Processo 1001124-63.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvio de Sousa Oliveira - Vistos. A citação da parte demandada é inválida. Conforme dis… Processo 1001124-63.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvio de Sousa Oliveira - Vistos. A citação da parte demandada é inválida. Conforme dispõe o art. 238 e ss. do CPC, a citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Demais disso, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, nos termos do art. 248, § 1º do CPC. No caso concreto, a carta citatória não foi entregue ao citando, mas sim à pessoa estranha ao feito, de forma que é inequivocamente nula, conforme preconiza o art. 280 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) E, na espécie, não se aplica a previsão do art. 248, § 2º, do CPC, de que será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências da pessoa jurídica. Isso porque a parte requerida é empresária individual e não detém personalidade jurídica distinta daquela ostentada pela pessoa física, motivo pelo qual é inaplicável a teoria da aparência, prevista no mencionado dispositivo legal, e deve ser observada a regra estatuída no art. 242 do CPC, que impõe a citação pessoal. Nesse sentido: Citação. Réu que é empresário individual, isto é, pessoa física empresária. Inaplicabilidade da teoria da aparência, pois, enfatiza-se, não se trata de pessoa jurídica. Carta de citação recebida por terceiro estranho à lide. Nulidade verificada. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim (Apelação Cível 1012896-12.2020.8.26.0405; Relator: Desembargador Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021. Logo, manifeste-se o a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca das medidas necessárias para a citação. Intime-se. - ADV: SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 487610/SP)

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Paulo Rogério Zabotto x Leonardo Salomao Martins Bueno

ID: 297650717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000074-10.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO ZABOTTO

Polo Passivo:

LEONARDO SALOMAO MARTINS BUENO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ BIANCHI

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FERNANDO DOMINGUES

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 0000074-10.2020.8.26.0566 (processo principal 1001124-88.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Paulo Rogério Zabotto - Leonardo Salomao Martins Bueno e outro - Avil… Processo 0000074-10.2020.8.26.0566 (processo principal 1001124-88.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Paulo Rogério Zabotto - Leonardo Salomao Martins Bueno e outro - Avilmar Antonio Bertho - Trata-se de cumprimento de sentença em curso desde 2020, para cobrança de débito superior a cento e sessenta mil reais. O executado (empresa individual) apresentou impugnação alegando impenhorabilidade dos valores constritos no montante de R$ 13.978,85 e pleiteou a sua liberação aduzindo se tratar de verba necessária para manutenção de sua atividade empresarial. A irresignação do executado não tem como prosperar. De início não há que se confundir penhora em ativos financeiros com penhora em faturamento. A primeira, quando deferida, deve recair sobre o montante existente na conta bancária até o limite do débito; já a penhora sobre faturamento deve recair sobre determinado percentual que não coloque em risco a sobrevivência da empresa. No presente caso, a penhora recaiu sobre ativos financeiros do executado, existentes na ocasião da expedição da ordem. Foi encontrado inicialmente na conta do devedor valor que representa cerca de 8% do total em cobrança. Instado a indicar bens que poderiam garantir a execução, a fim de viabilizar a possível substituição da constrição, o executado silenciou; também não esclareceu como pretende solver o débito perseguido, mesmo que de forma parcelada. Na verdade, os documentos juntados pelo executado indicam movimentação financeira muito superior aos valores penhorados, não tendo ele desincumbido de demonstrar cabalmente a sua alegação de que tal bloqueio possa inviabilizar a sua atividade. Em situação semelhante decidiu a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ativos financeiros do agravante penhorados via BACENJUD. Alegação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, porquanto destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários e imprescindíveis à manutenção da atividade do clube - Ausente demonstração nesse sentido - Manutenção da decisão agravada. Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2223470-81.2019.8.26.0000, Relator Hugo Crepaldi, j. em 29/07/20). Do mesmo modo, não prevalece o pensamento de impenhorabilidade sobre ativos existentes em conta corrente da pessoa jurídica, mesmo porque seus compromissos financeiros devem contar com alguma fonte de custeio e o débito aqui perseguido é apenas mais um dos compromissos a serem cumpridos. Aliás, o inc. I, do art. 835, do CPC é claro ao elencar os depósitos em instituições financeiras como preferenciais e a executada se limitou a pedir o desbloqueio sem oferecer qualquer outro bem como garantia ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Pedido de desbloqueio. Indeferimento - Pessoa jurídica - Alegação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento de salários e despesas mensais da executada - Comprometimento das atividades da empresa - Não demonstração Art. 833, IV do CPC Inaplicabilidade. Constrição que observa a ordem prevista no art. 835 do CPC. Execução que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2083717-75.2020.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, d.j. 03.06.2020). Assim, tendo o bloqueio recaído em conta corrente do executado, também, não há que se falar em impenhorabilidade à luz do inciso X, do art. 833, do CPC. Por fim, consigno que a execução tramita desde de 2020, não tendo o executado, por todo esse período, demonstrado intenção de adimplir a obrigação. Em suma: inexistindo prova cabal de que o numerário bloqueado seria utilizado para solver compromissos da empresa, não há como acolher o seu pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para recurso, defiro à parte exequente o levantamento dos valores bloqueados. Intime-se. - ADV: FERNANDO DOMINGUES (OAB 359866/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP)

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