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Irene Locatti Bortolato x Asbapi - Associação Brasileira Deaposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 320954096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENE LOCATTI BORTOLATO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DEAPOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-50.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Locatti Bortolato - Asbapi - Associação Brasileira Deaposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. … Processo 1001159-50.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Locatti Bortolato - Asbapi - Associação Brasileira Deaposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora o aviso de recebimento conste a informação mudou-se, considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço constante na constestação, e ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora. Desse modo, certificado o decurso de prazo para quitação das custas apuradas nos autos, contado da juntada do aviso de recebimento (p. 333), expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa em nome da parte devedora. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001159-50.2025.4.01.3902

ID: 321976598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-50.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-50.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO - PA25663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro; Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; Recebimento de defesos anteriores e posteriores ao defeso solicitado, no Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/); 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP); 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 09/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.415,39, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Marinalva De Souza Gomes x Loyal Servicos Especializados Ltda

ID: 324606279

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-87.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUVENAL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-87.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARINALVA DE SOUZA GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-87.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARINALVA DE SOUZA GOMES RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c25597f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 10:35 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA DE SOUZA GOMES

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Delma Teresa Da Costa e outros x Ricardo Frank Semler

ID: 293498504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0001341-24.2011.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELMA TERESA DA COSTA ESPóLIO DE MAURO DA COSTA MARCELO MENDONçA DA COSTA SéRGIO SILVEIRA DA COSTA SONIA SILVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

RICARDO FRANK SEMLER

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA DIAS

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SILMARA PANEGASSI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS ZAUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIENE LOPEZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

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LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINY PAIVA MARTINS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LAPETINA

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Processo 0001341-24.2011.8.26.0116 (116.01.2011.001341) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Delma Teresa da Costa - Marcelo Mendonça da Costa - - Sérgio Silveira da Costa - - Espólio de … Processo 0001341-24.2011.8.26.0116 (116.01.2011.001341) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Delma Teresa da Costa - Marcelo Mendonça da Costa - - Sérgio Silveira da Costa - - Espólio de Mauro da Costa - - Sonia Silveira da Costa e outros - Ricardo Frank Semler - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 1704-1707: Conheço dos embargos opostos pela herdeira e ex-inventariante DELMA, pois tempestivos. Contudo, NEGO-LHES provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. De início, importa consignar que a referida herdeira, ao que parece, procede de modo temerário nos presentes autos, considerando que postulou, desde o início, pelo processamento do inventário de seus pais BENEDITO CAETANO DA COSTA e GUIUMAR SILVEIRA DA COSTA, indicando inclusive bens a partilhar em nome de ambos os falecidos (cf. fls. 18-23), pelo que estes até mesmo já constam como autores da herança no cadastro de partes. Contudo, de maneira diversa, após longo trâmite do presente feito, aquela intervém nos autos para postular esclarecimentos a respeito do trâmite processual, porque, no seu entender, não foi definito o processamento de um ou dois inventários nos autos, o que implica na análise da proposta de honorários que foi justificada ante a presença de 02 (dois) inventários a se processar nos autos."; o que apenas revela uma postura que somente se presta a tumultuar o presente feito. Neste contexto, cabe alertar os envolvidos que haverá imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância demá-fé(arts. 77, I; 80, II; e 81, caput, todos do CPC)àquele quealteraraverdadedos fatos ou proceder de modo temerário perante o Juízo. Para mais, ainda que a falecida GUIUMAR supostamente não tenha deixado bens, certo é que se tornou viúva do Sr. BENEDITO, de modo que, a depender do regime escolhido, a cônjuge sobrevivente teria direitos de herança, meação ou ambos, o que deverá ser devidamente esclarecido e comprovado, não havendo, portanto, que se falar em inexistência de bens por parte dela, ante sua condição de meeira ou sucessora de seu cônjuge, até porque indiscutível que em qualquer destas condições tornou-se titular, mesmo que de parcela, dos bens arrolados a inventariar. 2. Fls. 1722-1728: Nada a deliberar a respeito da prestação de contas, que deverá ser matéria a ser analisada e discutida em autos próprios já ajuizados para tal finalidade (processo apenso tramitando sob o n.° 1001159-35.2022.8.26.0116). No mesmo sentido, encontra-se preclusa qualquer discussão a respeito da destituição da Sra. DELMA do cargo de inventariante, o que foi inclusive matéria confirmada em grau recursal (cf. fls. 1696-1698), nada havendo a se reconsiderar. 3. Fls. 1729-1735: Depreende-se que foi apresentado um termo de cessão de direitos hereditários a título gratuito, o que não atende ao disposto no art. 1.793, do Código Civil, que anota que a cessão de direitos hereditários se viabiliza por meio de escritura pública. Logo, ficam as partes envolvidas intimadas a providenciarem a regularidade da cessão, se desejarem dar prosseguimento a tal disposição. 4. Fl. 1712: - HOMOLOGO o pedido de renúncia dos Patronos da herdeira IRENE, vez que comprovada a notificação de seu constituinte (fl.1719). Durante os 10 (dez) dias seguintes, os d. Patronos continuaram a representá-la, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, nos termos do artigo 112, § 1º do Código de Processo Civil. INTIME-SE a referida herdeira pessoalmente, dada a natureza da causa, para providenciar a regularização de sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do feito prosseguir independente de sua intimação. No mais, ante o substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 1713-1716), caberá ao Ofício Judicial providenciar a atualização cadastro de partes, para fazer incluir o nome do Advogado substabelecido, com a exclusão dos demais cadastrados como representantes das herdeiras DELMA e REGINA. 5. Em termos de regular andamento do presente feito, buscando a solução da demanda em compasso com a celeridade processual, INTIMEM-SE os herdeiros e interessados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o interesse na autocomposição, com apresentação de planodepartilhapara homologação. Caso inexista interesse das partes na conciliação, tornem conclusos para deliberação a respeito da estimativa dos honorários do inventariante dativo e da impugnação apresentada (fls. 1709-1711). 6. Por derradeiro, diante todo processado e da atuação que vem sendo apresentada por alguns dos herdeiros, importa consignar que o art. 6º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva., consagrou o denominado princípio da cooperação e, em homenagem ao referido princípio, os sujeitos do processo devem se manifestar sinteticamente, notadamente sobre preliminares e documentos acrescidos, pontos que entendam controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretendem produzir, justificando pontualmente sua pertinência, a fim de que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere. O silêncio injustificado, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas ou repetidas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos e padronizados em nada contribuem para a célere solução do litígio pois, ao contrário, dificultam o processamento do feito, trazendo verdadeiro tumulto processual. Sendo assim, constitui dever da parte, dentre outros, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa (CPC, artigo 77, incisos III e IV, e § 2.º), ficam as partes intimadas a contribuírem com o regular andamento do feito, atendendo prontamente às ordens judiciais, com a apresentação oportuna e tempestiva do que for necessário para o seu prosseguimento. Friso que a apresentação de petições com matérias já debatidas e decididas nestes autos não serão objeto de nova discussão nesta fase em que se encontra, pois se, eventualmente, a parte que não concordar com a resposta judicial ao tema, terá a oportunidade de, usando a via processual cabível (recurso), trazer à baila a sua indignação para nova apreciação pelo E. Segundo Grau de jurisdição. Logo, ficam as partes concitadas a concentrarem-se no objetivo dos autos, deixando de lado eventuais desavenças particulares, pois não é razoável que o litígio perdure indefinitivamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com um feito que, pela falta de colaboração das partes, não caminha para a sua solução. Intime-se. - ADV: SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA (OAB 315740/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), KAROLINY PAIVA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 376729/SP), MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), KAROLINY PAIVA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 376729/SP), VIVIANE ALMEIDA DIAS (OAB 219915/SP), LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP), VIVIANE ALMEIDA DIAS (OAB 219915/SP), LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA (OAB 212294/SP), JOSE ROBERTO LAPETINA (OAB 50871/SP)

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Fundação Para Remédio Popular - Furp x Maria Da Conceicao Galvao Soares

ID: 315336689

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001159-12.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO PARA REMÉDIO POPULAR - FURP

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO GALVAO SOARES

ACORDAO

Advogados:

DRA. MARIA JOSÉ AGUIAR DE FREITAS

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DR. ALEXANDRE CESAR FARIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM D… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO DETERMINA A EXCLUSÃO DO PERÍODO DE PANDEMIA. A sentença transitada em julgado fixou os critérios para apuração do tempo de serviço sem mencionar a Lei Complementar nº 173/2020. A exclusão do período da pandemia do cálculo dos quinquênios em sede de execução, sem discussão prévia em fase de conhecimento, implicaria alteração do título executivo e violação da coisa julgada. Conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001159-12.2020.5.02.0314, em que é Agravante FUNDAÇÃO PARA REMÉDIO POPULAR - FURP e é Agravada MARIA DA CONCEICAO GALVAO SOARES. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a executada interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, por concluir incidente o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. A executada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Argumenta que a decisão do Tribunal Regional viola a Lei Complementar 173/2020, que exclui o período da pandemia do cálculo de quinquênios para servidores públicos. A FURP sustenta que a aplicação da lei é obrigatória e que a exclusão do período é essencial para evitar enriquecimento ilícito da trabalhadora e prejuízo ao erário. Insiste na configuração de violação do art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal e da Lei Complementar 173/2020. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente. Adotou os seguintes fundamentos: Dos quinquênios. Aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 Com a deflagração da pandemia de Covid-19, diversas normatizações foram editadas para viabilizar o convívio coletivo e estabilizar a ordem social no Brasil. Dentre elas, a Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e no que cabe ao presente caso, determinou a suspensão da contagem de quinquênios para os servidores públicos de 28/05/2020, data de sua publicação, até 31/12/2021, conforme artigo 8º, inciso IX, in verbis: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...). IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins" (g.n.). Ocorre que em sede cognitiva a reclamada não pleiteou a aplicação da referida limitação, tema que passou ao largo da defesa protocolizada em 04/12/2020 (Id. 0715f0e - fls. 60/88), ou seja, após a publicação da referida Lei Complementar. A sentença de mérito transitada em julgado fixou de forma específica os critérios para apuração do tempo de serviços e nada mencionou sobre a Lei Complementar nº 173/2020, como se vê: "Na apuração do tempo de efetivo exercício, para fins de apuração do termo inicial da parcela, devem ser aplicados analogicamente os artigos 76 e 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.261/68), que regulamentam o tempo de serviço, inclusive para fins de pagamento dos adicionais (artigo 134 da referida Lei)" (fl. 587). No mesmo sentido, o acórdão regional de julgamento o recurso ordinário patronal: "Dos períodos de afastamentos que não devem ser computados A recorrente prescindiu da indicação, em defesa, de qualquer período de afastamento da autora, durante toda a contratualidade, limitando-se a apresentar defesa genérica, no particular (fl. 74/5). Ademais, a r. sentença recorrida determinou que em liquidação de sentença sejam observados os artigos 76 e 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/88), que regulamentam o tempo de serviço, inclusive para fins de pagamento dos adicionais, conforme disposto no artigo 134, da mencionada lei. Nada, pois, a deferir (destaque original) (fls. 644/645). Nesse sentir, não há como autorizar a exclusão do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 da contagem dos quinquênios devidos à exequente, pois tal condição importaria em alteração do título executivo, o que é vedado no curso da execução (artigo 879, § 1º, da CLT). Dou provimento, para determinar a integração do período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 na contabilização dos quinquênios, com a apresentação de novos cálculos pelas partes. O Tribunal Regional entendeu que não é possível excluir o período da pandemia do cálculo dos quinquênios, pois isso implicaria em alterar o título executivo já transitado em julgado, na medida em que "a sentença de mérito transitada em julgado fixou de forma específica os critérios para apuração do tempo de serviços e nada mencionou sobre a Lei Complementar nº 173/2020". Com efeito, tal como registrado no acórdão recorrido, não houve qualquer discussão em fase de conhecimento, e nem decisão específica na sentença exequenda sobre a exclusão do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, da contagem dos quinquênios devidos à exequente, tampouco determinação no sentido de que deve ser observado o disposto na Lei Complementar 173/2020. Qualquer questionamento acerca dessa matéria deveria ter sido oportunamente suscitado durante a formação do processo, no momento da lide, pois, após o trânsito em julgado, é vedado a rediscussão de qualquer aspecto pertinente à causa principal. Assim, inexistindo, no caso, qualquer autorização de exclusão do período de apuração dos quinquênios, a referida pretensão enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado no ordenamento jurídico vigente. Incólumes os dispositivos constitucionais apontados como violados. Conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1001159-39.2025.8.26.0404

ID: 301690825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001159-39.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001159-39.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.C.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Os documentos trazido… Processo 1001159-39.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.C.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Os documentos trazidos à baila pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento exposto na exordial. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Some-se o fato de que a atual obrigação do alimentante foi determinada já considerando sua obrigação de assistência aos outros dois filhos, ambos pré-concebidos, como bem ponderado no parecer Ministerial de fls. 29/30. Ademais, o fato de ter constituído nova família, não é suficiente para afirmar tenha havido alteração de fortuna a impossibilitar o pagamento da pensão no valor devido ao requerido. Confira as ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Majoração dos alimentos outrora fixados. Indeferimento em sede provisória. Análise da capacidade econômica do alimentante deve ser submetida à égide do contraditório. Ausência de comprovação cabal de que houve modificação da possibilidade do alimentante e aumento das necessidades da menor desde a fixação na anterior demanda. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116303-68.2020.8.26.0000; Relator (a):José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020). E, ainda: Agravo de instrumento - Revisional de alimentos e pedido de alteração do regime de visitação - Genitor x filhos menores - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do alimentante para ver reduzidos os alimentos e alterada a forma de visitação - Descabimento - Inexistência de prova inequívoca de alteração das condições das partes - Questões deduzidas pelo autor da revisional que devem ser elucidadas após a instrução - Tutela provisória em casos tais que é mais que excepcional e não se afigura possível neste caso - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135854-34.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 25 de julho de 2025, às 15 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM, na Praça Coronel Orlando, s/nº, ORLÂNDIA - SP. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1 Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4.2 Friso que a audiência por videoconferência, neste momento de potencialidade lesiva da COVID-19, é a regra, observando-se as diretrizes apontadas pelos Provimentos CSM nºs 2564/20, 2566/20 e 2567/20, notadamente o artigo 26 e seguintes do Provimento CSM nº 2564/20, que disciplina os atos judiciais. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int e ciência ao MP. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1001159-61.2025.8.26.0526

ID: 300949284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-61.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GUIMARAES ALVES

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Processo 1001159-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.P.S. - Recebo fls. 143/145 como emenda à inicial. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela, reporto-me ao já decidido a fls. … Processo 1001159-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.P.S. - Recebo fls. 143/145 como emenda à inicial. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela, reporto-me ao já decidido a fls. 59/60. O pedido de reconsideração não possui amparo jurídico, havendo preclusão consumativa, nos termos dos artigos 200 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Decisão de primeiro grau que determina a emenda da inicial, para comprovação da mora do devedor. Pedido de reconsideração. Decisão mantida. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Prazo para interposição do eventual recurso que se iniciou com a publicação do ato judicial que determinou a emenda. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para interposição do recurso. Intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025676-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) . AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Cumprimento de sentença Decisão indeferiu devolução do prazo para impugnação Decisão agravada manteve decisão anterior A decisão lesiva não é a que manteve a decisão anterior, mas a anterior, que indeferiu devolução de prazo O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo Precedentes Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2275049-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por carta, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 (cinco) dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com aplicativo whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP)

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Fabiana De Abreu x Cervejaria Petropolis Sa

ID: 324012780

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042288-73.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ABREU

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS SA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELINE ACHERMANN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0042288-73.2023.8.16.0021 Vistos etc. I – DO RELATÓRIO. FABIANA DE ABREU ajuizou demanda de conhecimento em face de CERVEJARIA PETROPOLIS SA, almejando a obtenção de provimento condenatório.… Autos n. 0042288-73.2023.8.16.0021 Vistos etc. I – DO RELATÓRIO. FABIANA DE ABREU ajuizou demanda de conhecimento em face de CERVEJARIA PETROPOLIS SA, almejando a obtenção de provimento condenatório. Sustentou, em síntese, que a requerida lhe contratou para execução de serviços advocatícios em desfavor de terceiros. Que foi convencionado, verbalmente, a obrigação de pagamento no importe de 30% do proveito econômico da demanda. Nada obstante ao sucesso daqueles autos, os honorários não foram quitados. Requereu a condenação respectiva ou, sucessivamente, a aplicação dos valores dispostos na Tabela da OAB/PR. Em resposta a requerida apresentou questões pontuais que foram dirimidas por conta da decisão de saneamento e organização do processo, além de ter rebatido a pretensão. Impugnou a existência da contratação e dos valores perseguidos na inicial. Afirmou textualmente que o Sr. Guilherme – outorgante da procuração à autora – não detinha poderes para contratação de serviços advocatícios. Réplica no movimento 39.1. Decisão de organização e saneamento no sequencial 43. Após a produção de prova em audiência as partes apresentaram alegações finais. II – DA FUNDAMENTAÇÃO.Segundo o art. 22 da Lei 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Segundo a autora, o contrato verbalmente celebrado previu a fixação de sua remuneração em 30% sobre o proveito econômico auferido pela demandada. Esta, por sua vez, questionou a própria contratação, pois, segundo textualmente afirmado, o gerente Guilherme não ostentava poderes expressos para a constituição de procuradores. No entanto, entendo que tal afirmação caminha em sentido diverso do documento de movimento 1.3 dos autos que tramitaram na 3ªVara Cível desta Comarca. Conforme se percebe da procuração outorgada ao gerente, houve concessão de poderes para promover processo judicial de interesse da requerida. Ora, não se concebe a promoção de um processo sem a necessária outorga de procuração ao advogado. Assim, tenho que é tese que não encontra guarida na prova documental aportada nos autos, senão vejamos:Além disso, a requerente trouxe prova documental apta a demonstrar a prática de vários atos processuais em prol da demanda e o depoimento de testemunha que corroborou com a assertiva produzida na inicial. Guilherme disse, resumidamente, que fez a contratação da autora na qualidade de gerente da ré. Afirmou que tinha procuração da empresa para realizar o ato e que, a despeito da ré possuir departamento jurídico, lhe foi repassado que a distância não compensaria financeiramente fazer “os trâmites” pelo setor próprio. Assim, lhe orientaram a recolher os produtos da melhor maneira possível. Na sua concepção isso somente se daria com os serviços da autora, pois as geladeiras eram equipamentos caros (de R$ 6 a 8 mil, cada). A despeito do contrato ser verbal, houvesse sucesso, a remuneração seria de 30% sobre o proveito econômico, pois a empresa tinha interesse na recuperação dos bens. Salientou que o proveito econômico consistia sobre o valor das geladeiras, mesas, cadeiras e aluguel devido pelo terceiro. Esclareceu, ao final, que os 30% referentes ao aluguel seriam devidos quando o terceiro viesse a pagar a quantia devida à ré. Claro que a requerida tenta pôr em xeque o conteúdo das afirmações prestadas em juízo com cópia de e-mail mantido com o depoente. Ocorre, porém, que a prova documental carreada nas alegações finais desobedece ao comando do art. 435, do CPC, pois não se trata de prova de fato novo ou contraposição aos que foram produzidos nos autos. Sua confecção é de 2021, antes do ajuizamento da demanda, portanto. Assim, aludido meio de prova deveria ter acompanhado a contestação, como bem preceitua o art. 434 do mesmo Diploma. Não o fazendo, nítida a preclusão e a impossibilidade de análise da prova para formação do convencimento. Mudando o que deva ser mudado é da jurisprudência pátria:Apelação. Reintegração de posse de veículo automotor c.c. indenização. Dano material. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Prova documental juntada em sede de alegações finais. Preclusão. Multas e IPVA que deverão ser suportados pela parte requerida até a devolução do bem à autora. Danos morais. Não ocorrência. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001159-53.2017.8.26.0005; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Não olvido da argumentação da ré, no sentido de que a (...) Requerente ingressou com a demanda judicial nº. 008243-19.2018.8.16.0021 (seq. 1.13) de forma totalmente irregular, tendo em vista que: ▪ Não há nos respectivos autos procuração da Requerida para a Requerente; ▪ Não há nos respectivos autos a juntada dos atos constitutivos da Requerida; ▪ O Sr. Guilherme não tinha poderes para representar a Requerida no ingresso de uma demanda judicial; ▪ O Sr. Guilherme não tinha poderes para contratar serviços advocatícios em nome da Requerida; Todavia, fosse totalmente irregular a demanda, a requerida não teria juntado ulterior procuração e solicitado o cumprimento de sentença obtida por meio do trabalho da autora. Consequentemente, entendo comprovado o fato constitutivo do direito apregoado na inicial, no que diz respeito à forma como convencionados os honorários contratuais. Exatamente por isso é que descabida a fixação por valor da causa, como pretende a demandada. Por fim, cabe o registro de que, muito embora tenha havido prova efetiva da contratação e remuneração, não é possível levar em consideração os orçamentos realizados pela autora, tampouco a exigência da quantia afeta aos alugueis. Quanto aos bens, sobressai que eles possuem valores delimitados por meio de notas fiscais (juntadas pela ré no movimento 36.8), que são as mesmas juntadas pela autora nosautos que tramitaram na terceira vara cível desta comarca. Por este argumento, inclusive, afasto a impugnação levada a efeito na réplica. Logo, este foi o efetivo proveito econômico da requerida e sobre o qual foi fixada a remuneração da requerente, sendo descabida a fixação em percentual sobre produtos diversos. Ainda que a requerente tenha salientado que tais valores não correspondem com a realidade de mercado, entendo que não há provas suficientemente robustas para demonstrar que a requerida tenha alienado por valor diverso daquele constante nas notas fiscais. Referente aos alugueis, a prova testemunhal ressaltou que a remuneração da requerente foi condicionada à satisfação da dívida respectiva pelo terceiro. Todavia, nada há nos autos que comprove a recepção de tal quantia pela ré, de sorte que se mostra inviável exigir o implemento pretendido pela requerente. Da litigância de má-fé. A requerente postula a condenação da requerida à sanção em tela. No entanto, entendo que não houve caracterização de qualquer das hipóteses do art. 80, mas apenas tese não demonstrada. Assim, rejeito o pedido. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão e condeno a ré ao pagamento, em favor da autora, de 30% sobre o valor dos equipamentos recuperados nos autos 0008243-19.2018.8.16.0021. Os valores dos bens são aqueles constantes nas notas fiscais de movimento 36.8.Sobre tal quantia incidirá taxa prevista pela SELIC, a partir da data em que houve a entrega dos bens à requerida. A autora sucumbiu de quase a totalidade de sua pretensão, de forma que lhe condeno ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (CPC, art. 86, parágrafo único). Suspensa a exigência, contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita. Cascavel(PR), datado e assinado eletronicamente. [1] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Caixa Seguradora S/A x Jarbas Carvalho Santos

ID: 308566031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019712-84.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JARBAS CARVALHO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BATISTA PIRES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019712-84.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos de ação ajuizada por JARBAS CARVALHO SANTOS, contra sentença que, confirmando o deferimento parcial da tutela de urgência, julgou procedente em parte o pedido, “para determinar à Caixa Seguradora S.A. que pague diretamente à Caixa Econômica Federal o valor do prêmio contratado pelo autor, ficando a instituição financeira obrigada a receber o valor da indenização e aplicá-lo na amortização da dívida objeto da lide, em percentual equivalente ao comprometimento da renda da mutuária falecida, desde a data do óbito (08/02/2020)”. Em suas razões recursais, a Seguradora alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial médica necessária para aferir a real origem da patologia que resultou no óbito da segurada, além da ausência de saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao considerar que a falecida não tinha conhecimento da doença, quando, na verdade, a primeira internação se deu antes da assinatura do contrato, com diagnóstico de trombose venosa profunda, que já configurava indício da patologia que ocasionou o óbito. Defende que a segurada agiu com má-fé ao omitir informações relevantes em declaração contratual, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, o que afasta a obrigação de cobertura securitária. Argumenta que as cláusulas do contrato de seguro, limitadoras da cobertura em caso de doença preexistente, são válidas, claras e aprovadas pela SUSEP, inexistindo abusividade. Requer, caso não seja acolhida a preliminar, a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos autorais. Em sede de contrarrazões, a parte apelada diz que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial, com base nos documentos médicos juntados. Ressalta que a seguradora aceitou a contratação do seguro sem qualquer exigência adicional, mesmo diante da ausência de preenchimento do campo referente à existência de doenças pré-existentes na proposta de adesão, o que afasta a alegação de má-fé do segurado. Reforça que o diagnóstico de câncer ocorreu apenas após a assinatura do contrato e que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé da segurada. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. A CEF não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional decorrente de sinistro ocorrido. - Preliminar – nulidade da sentença Nos termos do art. 371 c/c o art. 464, II, do CPC e do entendimento jurisprudencial prevalecente, o magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo a produção de prova considerada desnecessária, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Nessa perspectiva, o juízo de origem entendeu como suficiente à apreciação da demanda a prova documental juntada sobre o estado de saúde da mutuária que veio a óbito, razão pela qual reputou prescindível a realização de perícia médica. Desse modo, “não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado” AgInt no REsp n. 2.011.649/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, haja vista que o feito encontrava-se apto para o julgamento no momento da prolação da sentença. - Mérito Na origem, o autor pleiteou o pagamento do seguro habitacional contratado junto à Caixa Seguradora S/A, em razão do falecimento de sua companheira, Andréa Mércia Batista de Araújo, mutuária em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a devolução de parcelas pagas após o sinistro e indenização por danos morais. O Contrato de Venda e Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH foi firmado entre as partes, em 19/12/2019, do qual destaco as seguintes cláusulas: Da análise contratual, verifica-se a cobertura securitária inicia-se na data de assinatura do contrato, com a cobertura de sinistro por morte do segurado. Sobre eventual doença preexistente à assinatura do contrato, o Superior Tribunal de Justiça editou a seguinte Súmula nº 609 sobre o tema: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso, inexiste comprovação de que a autora tenha agido de má-fé ao firmar o contrato de financiamento habitacional e o correspondente contrato de seguro, ocultando algum tipo de doença, sendo certo que a “presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp 956.943/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 01.12.2014). Assim, a cobertura securitária decorrente do óbito da mutuária segurada apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo “contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado”. Na espécie, houve comprovação que o diagnóstico de câncer da segurada mutuária, Andrea Mércia Batista de Araújo, se deu em 31/12/2019, vindo a falecer em 08/02/2020. Portanto, deve ser considerada a cobertura securitária prevista contratualmente que dispõe: “para efeitos de indenização securitária do MIP – Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentual(ais) de participação no pagamento da parcela da parcela que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra”, conforme assentado pelo juízo de origem, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, tendo havido cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante, devendo a Caixa receber o valor da indenização diretamente da Caixa Seguradora S.A., aplicando-o na amortização da dívida. Por conseguinte, também merece amparo o pedido de devolução das parcelas pagas indevidamente, em montante proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, após a data do óbito da de cujus. Contudo, tal devolução não deverá ser feita em dobro, por não ter ficado demonstrada nos autos a má fé das rés, imprescindível ao acolhimento de tal pedido. (...) Sobre os danos morais, considerando a comprovação de ato ilícito cometido pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CEF, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual ao não proceder a cobertura securitária diante do sinistro/óbito comprovado da segurada, bem como o nexo de causalidade, encontra-se caracterizado o dano de natureza moral, sendo o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil) razoável e na linha do entendimento deste Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.CAIXA SEGURADORA S/A. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I Cinge-se a controvérsia dos autos, estampada nos recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A, ao direito a cobertura securitária, prevista em contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, vinculado a compra e venda de unidade residencial, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação SFH, e a seus consequentes efeitos, quitação do saldo devedor do imóvel financiado, proporcionalmente à composição da renda familiar, e possibilidade de restituição de prestações pagas desde a data da ocorrência do sinistro. II - Tanto a Caixa Seguradora S/A como a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca. Precedentes: (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018; (AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.). III Também não há que se falar na ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual da autora surge do fato de que a documentação exigida pela seguradora revestia-se de absoluta impossibilidade de cumprimento, uma vez que a parte não exercia mais atividade laboral e sustentava-se com o recebimento de pensão por morte, comprovando-se, desta forma, a inviabilidade de obtenção de aposentadoria por invalidez no RGP. IV A cobertura securitária decorrente da invalidez permanente da mutuária apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo "contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado". V O contrato de mútuo foi firmado em 17.09.2012 (ID 417058404) e o sinistro/invalidez da autora ocorreu no ano de 2017. VI O pagamento de indenização por danos morais deve ser mantido já que comprovado o ato ilícito diante do descumprimento de cláusula contratual, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, caracterizando, assim, o dano de natureza moral. VII Apelação da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC (AC 1001159-95.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI N. 9.514/1997. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial que objetivava receber indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, a restituição das parcelas pagas, e indenização por danos morais. 2. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. (REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). 3. Da análise dos documentos apresentados aos autos observou-se que a autora é portadora de fibromialgia, síndrome túnel do carpo e polineuropatia periférica, sendo aposentada por invalidez pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia (fls. 38 da rolagem única), por ter sido considerada definitivamente incapaz de exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Saúde. 3. Dessa forma, considerando que a apelante foi considerado inapta ao trabalho e aposentada por invalidez, não há que se falar em impossibilidade de cobertura do sinistro por invalidez parcial. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser mantidos, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 5. Apelação desprovida. (AC 0019063-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida, conforme proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA SEGURADORA S/A. Determino a majoração recursal dos honorários advocatícios a em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. ÓBITO DA MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Caixa Seguradora S/A contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou o pagamento de indenização securitária proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, a ser destinado à amortização da dívida do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, além da devolução de parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica para apuração de doença preexistente; e (ii) estabelecer se é devida a cobertura securitária parcial, com amortização da dívida e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de prova considerada desnecessária, desde que fundamentada, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando a demanda é julgada com base em prova documental suficiente. 4. A presunção de boa-fé do segurado prevalece, cabendo à seguradora comprovar a má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há prova de que a mutuária tenha ocultado dolosamente informações sobre doença preexistente. 5. A contratação do seguro habitacional gera a obrigação da seguradora de cobrir o sinistro ocorrido após o início da vigência contratual, nos termos do art. 757 do Código Civil e da Resolução SUSEP nº 205/2009, sendo ilícita a negativa de cobertura por ausência de exigência de exames médicos prévios. 6. É devida a amortização do saldo devedor proporcionalmente à participação da renda da mutuária falecida, bem como a devolução das parcelas pagas indevidamente após o óbito. 7. Configura-se o dano moral quando há descumprimento contratual pela seguradora e pela instituição financeira, diante da recusa indevida da cobertura securitária, justificando a condenação em indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir prova pericial quando entender suficiente a prova documental existente nos autos, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A seguradora não pode recusar cobertura securitária por doença preexistente sem comprovar a má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ. 3. É devida a cobertura securitária proporcional ao comprometimento da renda do segurado falecido, com amortização do saldo devedor e devolução de parcelas pagas após o óbito. 4. A recusa indevida da cobertura securitária gera dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 757 e 884; CPC, arts. 371, 464, II, 369 e 85, § 11; Resolução SUSEP nº 205/2009, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.12.2014; STJ, REsp 590.215/SC, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2009; TRF1, AC 1001159-95.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 29.10.2024; TRF1, AC 0019063-07.2009.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 28.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Caixa Seguradora S/A x Jarbas Carvalho Santos

ID: 308566074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019712-84.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JARBAS CARVALHO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BATISTA PIRES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019712-84.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos de ação ajuizada por JARBAS CARVALHO SANTOS, contra sentença que, confirmando o deferimento parcial da tutela de urgência, julgou procedente em parte o pedido, “para determinar à Caixa Seguradora S.A. que pague diretamente à Caixa Econômica Federal o valor do prêmio contratado pelo autor, ficando a instituição financeira obrigada a receber o valor da indenização e aplicá-lo na amortização da dívida objeto da lide, em percentual equivalente ao comprometimento da renda da mutuária falecida, desde a data do óbito (08/02/2020)”. Em suas razões recursais, a Seguradora alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial médica necessária para aferir a real origem da patologia que resultou no óbito da segurada, além da ausência de saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao considerar que a falecida não tinha conhecimento da doença, quando, na verdade, a primeira internação se deu antes da assinatura do contrato, com diagnóstico de trombose venosa profunda, que já configurava indício da patologia que ocasionou o óbito. Defende que a segurada agiu com má-fé ao omitir informações relevantes em declaração contratual, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, o que afasta a obrigação de cobertura securitária. Argumenta que as cláusulas do contrato de seguro, limitadoras da cobertura em caso de doença preexistente, são válidas, claras e aprovadas pela SUSEP, inexistindo abusividade. Requer, caso não seja acolhida a preliminar, a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos autorais. Em sede de contrarrazões, a parte apelada diz que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial, com base nos documentos médicos juntados. Ressalta que a seguradora aceitou a contratação do seguro sem qualquer exigência adicional, mesmo diante da ausência de preenchimento do campo referente à existência de doenças pré-existentes na proposta de adesão, o que afasta a alegação de má-fé do segurado. Reforça que o diagnóstico de câncer ocorreu apenas após a assinatura do contrato e que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé da segurada. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. A CEF não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional decorrente de sinistro ocorrido. - Preliminar – nulidade da sentença Nos termos do art. 371 c/c o art. 464, II, do CPC e do entendimento jurisprudencial prevalecente, o magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo a produção de prova considerada desnecessária, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Nessa perspectiva, o juízo de origem entendeu como suficiente à apreciação da demanda a prova documental juntada sobre o estado de saúde da mutuária que veio a óbito, razão pela qual reputou prescindível a realização de perícia médica. Desse modo, “não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado” AgInt no REsp n. 2.011.649/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, haja vista que o feito encontrava-se apto para o julgamento no momento da prolação da sentença. - Mérito Na origem, o autor pleiteou o pagamento do seguro habitacional contratado junto à Caixa Seguradora S/A, em razão do falecimento de sua companheira, Andréa Mércia Batista de Araújo, mutuária em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a devolução de parcelas pagas após o sinistro e indenização por danos morais. O Contrato de Venda e Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH foi firmado entre as partes, em 19/12/2019, do qual destaco as seguintes cláusulas: Da análise contratual, verifica-se a cobertura securitária inicia-se na data de assinatura do contrato, com a cobertura de sinistro por morte do segurado. Sobre eventual doença preexistente à assinatura do contrato, o Superior Tribunal de Justiça editou a seguinte Súmula nº 609 sobre o tema: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso, inexiste comprovação de que a autora tenha agido de má-fé ao firmar o contrato de financiamento habitacional e o correspondente contrato de seguro, ocultando algum tipo de doença, sendo certo que a “presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp 956.943/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 01.12.2014). Assim, a cobertura securitária decorrente do óbito da mutuária segurada apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo “contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado”. Na espécie, houve comprovação que o diagnóstico de câncer da segurada mutuária, Andrea Mércia Batista de Araújo, se deu em 31/12/2019, vindo a falecer em 08/02/2020. Portanto, deve ser considerada a cobertura securitária prevista contratualmente que dispõe: “para efeitos de indenização securitária do MIP – Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentual(ais) de participação no pagamento da parcela da parcela que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra”, conforme assentado pelo juízo de origem, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, tendo havido cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante, devendo a Caixa receber o valor da indenização diretamente da Caixa Seguradora S.A., aplicando-o na amortização da dívida. Por conseguinte, também merece amparo o pedido de devolução das parcelas pagas indevidamente, em montante proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, após a data do óbito da de cujus. Contudo, tal devolução não deverá ser feita em dobro, por não ter ficado demonstrada nos autos a má fé das rés, imprescindível ao acolhimento de tal pedido. (...) Sobre os danos morais, considerando a comprovação de ato ilícito cometido pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CEF, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual ao não proceder a cobertura securitária diante do sinistro/óbito comprovado da segurada, bem como o nexo de causalidade, encontra-se caracterizado o dano de natureza moral, sendo o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil) razoável e na linha do entendimento deste Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.CAIXA SEGURADORA S/A. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I Cinge-se a controvérsia dos autos, estampada nos recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A, ao direito a cobertura securitária, prevista em contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, vinculado a compra e venda de unidade residencial, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação SFH, e a seus consequentes efeitos, quitação do saldo devedor do imóvel financiado, proporcionalmente à composição da renda familiar, e possibilidade de restituição de prestações pagas desde a data da ocorrência do sinistro. II - Tanto a Caixa Seguradora S/A como a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca. Precedentes: (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018; (AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.). III Também não há que se falar na ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual da autora surge do fato de que a documentação exigida pela seguradora revestia-se de absoluta impossibilidade de cumprimento, uma vez que a parte não exercia mais atividade laboral e sustentava-se com o recebimento de pensão por morte, comprovando-se, desta forma, a inviabilidade de obtenção de aposentadoria por invalidez no RGP. IV A cobertura securitária decorrente da invalidez permanente da mutuária apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo "contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado". V O contrato de mútuo foi firmado em 17.09.2012 (ID 417058404) e o sinistro/invalidez da autora ocorreu no ano de 2017. VI O pagamento de indenização por danos morais deve ser mantido já que comprovado o ato ilícito diante do descumprimento de cláusula contratual, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, caracterizando, assim, o dano de natureza moral. VII Apelação da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC (AC 1001159-95.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI N. 9.514/1997. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial que objetivava receber indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, a restituição das parcelas pagas, e indenização por danos morais. 2. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. (REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). 3. Da análise dos documentos apresentados aos autos observou-se que a autora é portadora de fibromialgia, síndrome túnel do carpo e polineuropatia periférica, sendo aposentada por invalidez pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia (fls. 38 da rolagem única), por ter sido considerada definitivamente incapaz de exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Saúde. 3. Dessa forma, considerando que a apelante foi considerado inapta ao trabalho e aposentada por invalidez, não há que se falar em impossibilidade de cobertura do sinistro por invalidez parcial. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser mantidos, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 5. Apelação desprovida. (AC 0019063-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida, conforme proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA SEGURADORA S/A. Determino a majoração recursal dos honorários advocatícios a em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. ÓBITO DA MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Caixa Seguradora S/A contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou o pagamento de indenização securitária proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, a ser destinado à amortização da dívida do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, além da devolução de parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica para apuração de doença preexistente; e (ii) estabelecer se é devida a cobertura securitária parcial, com amortização da dívida e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de prova considerada desnecessária, desde que fundamentada, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando a demanda é julgada com base em prova documental suficiente. 4. A presunção de boa-fé do segurado prevalece, cabendo à seguradora comprovar a má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há prova de que a mutuária tenha ocultado dolosamente informações sobre doença preexistente. 5. A contratação do seguro habitacional gera a obrigação da seguradora de cobrir o sinistro ocorrido após o início da vigência contratual, nos termos do art. 757 do Código Civil e da Resolução SUSEP nº 205/2009, sendo ilícita a negativa de cobertura por ausência de exigência de exames médicos prévios. 6. É devida a amortização do saldo devedor proporcionalmente à participação da renda da mutuária falecida, bem como a devolução das parcelas pagas indevidamente após o óbito. 7. Configura-se o dano moral quando há descumprimento contratual pela seguradora e pela instituição financeira, diante da recusa indevida da cobertura securitária, justificando a condenação em indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir prova pericial quando entender suficiente a prova documental existente nos autos, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A seguradora não pode recusar cobertura securitária por doença preexistente sem comprovar a má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ. 3. É devida a cobertura securitária proporcional ao comprometimento da renda do segurado falecido, com amortização do saldo devedor e devolução de parcelas pagas após o óbito. 4. A recusa indevida da cobertura securitária gera dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 757 e 884; CPC, arts. 371, 464, II, 369 e 85, § 11; Resolução SUSEP nº 205/2009, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.12.2014; STJ, REsp 590.215/SC, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2009; TRF1, AC 1001159-95.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 29.10.2024; TRF1, AC 0019063-07.2009.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 28.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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