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Diva Aparecida Prado x Artlimp Servicos Ltda e outros

ID: 314986483

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001390-36.2012.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA PRADO

Polo Passivo:

ARTLIMP SERVICOS LTDA MARIA LUISA CARDOSO RODRIGUES MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

LAURA DE FREITAS CARVALHO

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JOYCE ALINE OLIVEIRA VELOZO

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CARLOS ALBERTO PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ARTLIMP SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9659ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA (fls. 1796 – Id. 71eaaf6) alegando, em síntese, ter sofrido penhora indevida sobre valores localizados em sua conta bancária, os quais seriam decorrentes de proventos de Benefício de Prestação Continuada - BPC e indispensáveis ao próprio sustento, etc. Resposta da parte contrária às fls. 1813 – Id. 7952095. DECIDE-SE Requer o Excipiente a liberação dos valores bloqueados através da ferramenta Sisbajud sob a alegação de ser verba destinada ao seu sustento e de sua família, e, por força do artigo 833, IV, do CPC, impenhorável. Junta documentos. À análise. De fato, o documento de fls. 1806 – Id. 35a2d44, expedido pela autarquia previdenciária, evidencia que o Excipiente percebe proventos no importe de R$ 1.518,00. Consta ainda, de forma expressa, tratar-se de “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA”. Destaca-se que a impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." Repita-se, a interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30%, observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. O caso em tela, contudo, se mostra peculiar, tendo em vista tratar-se de concessão de benefício de prestação continuada, cuja natureza não se confunde com pagamento de salários ou proventos de aposentadoria. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam uma renda fixa. Visa-se à manutenção, portanto, do mínimo existencial. Por esta razão, a recente flexibilização que passou a autorizar a penhora sobre valores de salários e aposentadorias, deve ser observada com restrição. Convém destacar que o E. TRT vem se manifestando de forma contrária à constrição de valores relacionados com BPC, conforme se transcreve (g/n): PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). Não há falar em penhora sobre o benefício de prestação continuada, (BPC), de natureza assistencial. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Daí emerge que o crédito perseguido é de titularidade da pessoa reconhecidamente hipossuficiente em termos econômicos, e que não é titular de nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001194-85.2019.5.02.0320; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 75 DE IRR. PRESERVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PELO DEVEDOR. A executada recebe benefício assistencial (BPC), fundado no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que consiste na garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício criado para garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que, comprovadamente, não tem condições de garantir a própria subsistência. Patente, portanto, a impenhorabilidade do benefício assistencial. Ressalte-se que a tese firmada no julgamento do Tema 75 de IRR determina que seja preservado o recebimento, pelo devedor, de pelo menos um salário mínimo, o que reforça o caráter impenhorável do BPC. Agravo de petição da executada a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002055-11.2016.5.02.0083; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES). Ante o exposto, acolho as alegações da Excipiente e determino a expedição de ofício ao INSS no sentido de cancelar os bloqueios determinados no expediente de fls. 1771 – Id. 7849aca. Sem prejuízo, prossiga-se com a restituição, à Excipiente, dos depósitos arrolados no Id 2ef1c71 por meio de alvará. Desde já deverá a favorecida indicar dados bancários para elaboração do expediente. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Prossiga-se com a liberação de valores nos termos mencionados acima. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

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Estado De Sao Paulo e outros x Dogival Alves Da Silva

ID: 260405360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-31.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DOGIVAL ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001194-31.2023.5.02.0034 : ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001194-31.2023.5.02.0034 : ESTADO DE SAO PAULO : DOGIVAL ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 223ca9b proferida nos autos. 1001194-31.2023.5.02.0034 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. DOGIVAL ALVES DA SILVA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/08/2024 - Id b9f9288; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id e291b79). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão atribuiu indevidamente o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço com relação às obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária. O ESTADO insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída a quo, contudo, sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré LIFE GUARDS em 14.06.2023 como "faxineiro", atuando "durante todo o contrato de trabalho para a segunda Reclamada", tendo sido dispensado em 09.08.2023 (Id. 5a15a6a). A defesa do ESTADO não negou a prestação de serviços em seu favor, porém arguiu que "diante da impossibilidade de condenação automática da Administração Pública, cabe à parte demandante provar que o tomador de serviços agiu com culpa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT)", "exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços" e a "condenação sem provas, portanto, pautada em mera presunção, resulta manifesta violação ao art. 71, §1º, da Lei federal n. 8.666/1993, além de desafiar o quanto decidido pelo c. STF na ADC n. 16" (Id. 4b481df). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF se limitou a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação...mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, na contratação de prestadora de serviços por meio de processo licitatório, como exige a própria Lei nº 8.666/1993, somente será excluída a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos deferidos, se esta comprovar o zelo na fiscalização das obrigações contratuais da sua contratada. A tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", veio a corroborar o entendimento contido no julgamento do STF na ADC 16. Contrariamente à alegação da defesa, é incabível a inversão do ônus probatório quanto à culpa do ente público no tocante à fiscalização das obrigações contratuais, o que obrigaria o empregado à prova impossível de ser produzida, mediante acesso ilícito aos arquivos da empresa tomadora ou medidas cautelares preparatórias para obtenção de documentos interna corporis. No caso, o ESTADO não trouxe provas efetivas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa que selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, sendo certo que certificado de regularidade do FGTS (Id. 677aabc, p. 2) e e-mails trocados com a empregadora sobre a regularização de pagamento de salários, como o constante no Id. 7b8b1c4, p. 3, são insuficientes à finalidade probatória, sobretudo por ausente qualquer documento relativo ao autor. O controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, cabendo ao Estado provar que não foi tolerante ou desidioso, conduta esta que seria incompatível com os deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilandodo tomador de serviços, sendo certo que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da referida Súmula. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DOGIVAL ALVES DA SILVA

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Processo nº 1012293-31.2025.8.11.0000

ID: 258312419

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012293-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO OLIVEIRA TELES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012293-31.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012293-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SILVIO OLIVEIRA TELES JÚNIOR AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SILVIO OLIVEIRA TELES JÚNIOR contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1010722-96.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID. 187772284, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ao não oportunizar que o agravante comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência (ID. 281226885). Aduz que se encontra em grave crise financeira, sendo incapaz de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família. Aponta, inclusive, que está inadimplente com as prestações de financiamento de sua residência, o que evidencia sua hipossuficiência. Argumenta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e que, na ausência de elementos nos autos que desautorizem tal presunção, impõe-se a concessão do benefício. Sustenta, por fim, que o único fundamento utilizado pelo Juízo singular foi a aquisição de um imóvel em dezembro de 2021, asseverando que tal aquisição não reflete sua atual condição financeira, e que, ademais, trata-se do único bem que possui para moradia. Diante disso, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Silvio Oliveira Teles Júnior ajuizou Ação Anulatória em face de Itaú Unibanco S.A., pleiteando, entre outros requerimentos, a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pedido, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da justiça somente devem ser deferidos ou mantidos à parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98 do CPC). Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, especificamente no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a Carta da República especifica que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo; cumpre ao magistrado avaliar o preenchimento dos requisitos para se for o caso, deferir a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, constato que os documentos trazidos pela parte autora com a exordial permitem-me concluir, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada,indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 187772284, na origem). Pois bem. Na hipótese, após detida análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base nos documentos que instruem a inicial, sem intimar o agravante para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º, do CPC, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Portanto, é certo que, antes de indeferir o pedido, o Juízo deve dar oportunidade à parte comprovar a alegada impossibilidade de antecipar o pagamento das custas e despesas processuais, o que, como visto não ocorreu na espécie. Nesse sentido é a lição de Cássio Scarpinella Bueno: “[...] O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10” (Curso sistematizado de direito processual civil – vol. 1 – 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505 – grifo nosso). Consequentemente, a decisão agravada viola o devido processo legal e, mais especificamente, o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, além do expresso comando do artigo 99, § 2º, do referido código. Eis o entendimento deste e. Tribunal de Justiça acerca do tema: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. O ponto central do recurso consiste em verificar se houve violação ao art. 99, §2º, do CPC, ao não se conceder oportunidade para comprovação dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita antes do indeferimento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. 4. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de Apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte Apelante a comprovação dos requisitos para o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: "É nula a sentença que indefere o pedido de justiça gratuita sem prévia intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. [...]” (N.U 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada ao agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entenderem suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Defiro o pedido de justiça gratuita tão somente para fins recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1023787-87.2025.8.11.0000

ID: 331724535

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023787-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON DE LACERDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023787-87.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023787-87.2025.8.11.0000 Agravante: MARLI DE JESUS SOUZA Agravado: MRV PRIME PROJETO MT M INCORPORAÇÕES SPE LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo, interposto por MARLI DE JESUS SOUZA contra decisão proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito em Substituição Legal na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1057663-07.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 198619686, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão agravada contrariou o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. Alega que, na ausência de prova robusta em sentido contrário, a declaração da parte deve ser suficiente para o deferimento do benefício, sendo indevida a exigência de provas complementares. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Marli de Jesus Souza opôs Embargos à Execução em desfavor de MRV Prime Projeto MT M Incorporações Spe Ltda., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 198119914, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que os requerentes pretendem em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve ojuízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder comuma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Todavia, a cópia do holerite, como dito, é insuficiente para a comprovação da hipossuficiência, já que não significa que essa seja a única renda dos demandantes, mesmo porque não trouxe qualquer outro documento que corrobore com essa alegação, como extratos de movimentação bancária, cópia do extrato de imposto de renda, comprovante de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), entre outros, não havendo mínima demonstração segura e convincente de que as partes realmente não possuem capacidade econômica, não em termos de iliquidez, que os capacite a arrostarem os custos financeiros do processo judicial que ora ajuíza. Deste modo, não restou demonstrada a incapacidade financeira da autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. O STJ manteve decisão do juízoa quoem caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente,vejamos: [...]. Além disso, a remuneração recebida pelo autor, com base na cópia de seu holerite juntado ao processo (ID: 198119921), até prova em contrário, são suficientes para o pagamento das custas processuais, em relação ao valor atribuído à causa, não se mostrando suficiente para justificar o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em recente julgado: [...]. Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. [...]” (ID 198619686, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Marli de Jesus Souza e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Dionizia Teixeira De Morais x Unimed Divinopolis

ID: 298212628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002757-20.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIONIZIA TEIXEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

UNIMED DIVINOPOLIS

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDES TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO COUTINHO ROGERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLISSITON KLOUS DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANELLE FERREIRA DOS SANTOS

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PAULA FARIA MARINHO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5002757-20.2021 CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORA: DIONÍZIA TEIXEIRA DE MORAIS RÉ: UNIMED DIVINÓPOLIS SENT… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5002757-20.2021 CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORA: DIONÍZIA TEIXEIRA DE MORAIS RÉ: UNIMED DIVINÓPOLIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por DIONÍZIA TEIXEIRA DE MORAIS, representada por sua curadora Sílvia Maria Naves, em face de UNIMED DIVINÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., visando à obtenção de tratamento domiciliar (home care), nos moldes da prescrição médica anexada à inicial, bem como à declaração de nulidade da cláusula contratual que exclui o referido atendimento. A parte autora sustentou, em síntese, que é idosa, incapaz, aposentada, portadora de enfermidade grave, com limitações físicas severas que a impedem de se locomover ou realizar suas atividades básicas, sendo-lhe imprescindível o suporte médico-hospitalar no ambiente domiciliar. Alegou que, embora contratualmente vinculada à operadora ré, teve negado o fornecimento do tratamento indicado, sob alegação de ausência de previsão contratual e regulamentar. Argumentou tratar-se de cláusula abusiva, na medida em que compromete o objeto principal do contrato de plano de saúde, violando normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição da República. Requereu, inclusive liminarmente, seja a ré compelida à implementação do tratamento home care (enfermagem 24 horas, acompanhamento multiprofissional, por fisioterapeuta, nutricionista e médico), pedindo, também, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exclui a cobertura pretendida nesta demanda. Pediu, por fim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Juntou documentos A tutela de urgência requerida na peça de ingresso foi deferida na decisão de ID 4085193148, com ordem para que a ré instituísse o tratamento domiciliar conforme prescrição médica, sob pena de multa. A ré, em cumprimento imediato, deu início à assistência domiciliar, mas interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento parcial pelo TJMG, suspendendo a obrigação de fornecimento de enfermagem contínua (ID 9002353269). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 4596803105), na qual, sem suscitar preliminares, sustentou que o serviço de home care não possui previsão contratual e tampouco integra o rol obrigatório de procedimentos da ANS. Afirmou que as cláusulas excludentes são válidas e que, segundo seus relatórios internos e avaliação médica, o quadro clínico da autora não demandaria atendimento contínuo por equipe técnica no domicílio, não se caracterizando como internação domiciliar, podendo, a assistência, ser desempenhada por simples cuidador. Determinada a realização de perícia médica, foi apresentado laudo no ID 7698518036, posteriormente complementado nos IDs 8698453062 e 9433965176. A parte autora requereu esclarecimentos, indeferidos pela decisão de ID 9874783893, sendo facultada à parte autora a juntada de novos documentos médicos, para fins de demonstrar as reais e atuais necessidades de cuidados e tratamentos. A autora juntou novo atestado médico no ID 9938151558. A ré, a seu turno, se manifestou no ID 10094001842, reiterando seu pleito de improcedência da demanda autoral. Juntou relatório médico da requerente no ID 10094002096. A instrução foi encerrada pela decisão de saneamento de ID 10275883174, que também determinou a apresentação de memoriais pelas partes. A autora não se manifestou nos autos a respeito da decisão saneadora, tampouco apresentou memoriais. A ré, a seu turno, apresentou suas derradeiras alegações no ID 10289780747. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca por mais dois anos. A controvérsia instaurada nestes autos decorre da negativa, por parte da operadora de plano de saúde ré, do fornecimento do atendimento domiciliar integral à autora, idosa, curatelada e portadora de enfermidades de natureza crônica e degenerativa, entre elas demência do tipo Alzheimer. Pediu, a requerente, com base em prescrição médica, o fornecimento de tratamento home care, compreendendo enfermagem 24 horas, fisioterapia semanal, acompanhamento nutricional quinzenal e atendimento médico periódico, além da declaração de nulidade da cláusula contratual que exclui tal cobertura. É incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial da ré, havendo entre as partes relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ). Também é incontroverso que a cláusula contratual em questão prevê a exclusão da cobertura para internação domiciliar (home care), a qual, por si só, deve ser objeto de controle judicial à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Contudo, a procedência da demanda exige mais do que a constatação da existência e validade da cláusula excludente: impõe-se a verificação da real necessidade clínica do serviço postulado, notadamente a existência de quadro que justifique a substituição da internação hospitalar por atendimento hospitalar no domicílio (home care em sentido técnico). Neste ponto, o laudo pericial judicial (ID 7698518036), elaborado sob o crivo do contraditório e com base nas tabelas técnicas ABEMID/NEAD, atribuiu à autora classificação de baixa complexidade, não recomendando o fornecimento de home care em regime de internação. Tal conclusão foi reiterada nos complementos periciais de IDs 8698453062 e 9433965176, não impugnados de forma técnica pela parte autora. Ademais, o acórdão proferido no agravo de instrumento de ID 9002353269, ao reformar parcialmente a decisão liminar de primeiro grau, expressamente afastou a obrigatoriedade de fornecimento de enfermagem contínua 24 horas, asseverando que os cuidados prescritos — higiene, alimentação, mudança de decúbito — podem ser prestados por cuidadores treinados ou familiares, não se confundindo com o atendimento especializado próprio da internação domiciliar. Ainda que o relatório médico de ID 9938151558, juntado pela autora, recomende acompanhamento multiprofissional (médico, enfermagem e nutrição), não especifica frequência ou demonstra a imprescindibilidade de assistência técnica contínua, tampouco indica a presença de fatores que alterem a condição clínica verificada pela perícia judicial. Por sua vez, o relatório de ID 10094002096, apresentado pela própria operadora, reafirma que os cuidados necessários são passíveis de execução por cuidadores treinados e familiares, com acompanhamento médico mensal e avaliação periódica de equipe multidisciplinar, conforme evolução clínica. A jurisprudência dominante é convergente nesse sentido. Tribunais de todo o país têm reiteradamente decidido que a internação domiciliar não se confunde com o acompanhamento assistencial comum, sendo o serviço de home care próprio de pacientes que exijam cuidados técnicos de enfermagem contínua, medicação por via endovenosa, sondagem, oxigenoterapia ou troca de curativos complexos (v.g., TJRJ, Ap. 0009233-47.2018.8.19.0014; TJMS, AC 0812092-63.2020.8.12.0002; TJMT, Ap. Cív. 1001194-60.2019.8.11.0037). grifo nosso Neste mesmo sentido já decidiu o TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - "HOME CARE" - SITUAÇÃO FÁTICA: NECESSIDADE DE CUIDADOS E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Paciente debilitada com hipertensão arterial, insuficiência cardíaca e diabetes mellitus (não-insulino-dependente). A situação fática descrita no relatório médico, apesar da gravidade do estado de saúde da paciente, explicita a necessidade de "cuidador(a)" para acompanhamento no dia a dia e não de assistência médica ou assistência de técnico em enfermagem. Agravo provido. (TJMG - AI: 09399851120238130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/07/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PERÍCIA MÉDICA FORENSE CONCLUSIVA - ATENDIMENTO DOMICILIAR- DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. Ausente indicação na perícia médica forense para o atendimento domiciliar na modalidade home care, mas apenas visitas de equipe multiprofissional, não há como compelir o plano de saúde a cobrir tal despesa. (…) (TJMG - Apelação Cível: 50186426120228130313, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) (destaquei) O fornecimento de cuidador, conforme já consolidado na jurisprudência, não integra a obrigação contratual da operadora, por não se tratar de serviço de saúde, mas de assistência pessoal de caráter não técnico, cujo ônus recai sobre a família. É importante, ainda, a distinção reconhecida pela ANVISA e reiterada pelos Tribunais entre assistência domiciliar simples (nível I) e internação domiciliar (nível III), esta última correspondente ao que, tecnicamente, se denomina home care. Para essa, impõe-se prescrição específica e comprovação da complexidade do quadro, o que não se observa nos autos. Ainda que a cláusula contratual excludente devesse ser mitigada em tese, como já reconhecido em precedentes do TJMG e do STJ, no caso concreto não restou configurada a real necessidade de internação domiciliar hospitalar, o que torna lícita a recusa da ré em fornecer o serviço na forma pleiteada na exordial. Desse modo, não se afigura abusiva, no caso concreto, a recusa da operadora à prestação do serviço postulado na exordial, razão pela qual não há falar em obrigação de fazer nem em nulidade contratual com efeitos materiais concretos. A autora poderá, se desejar, contratar cuidador particular e manter acompanhamento médico e fisioterapêutico ambulatorial, conforme a operadora dispõe em seu programa de atenção domiciliar não hospitalar. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIONÍZIA TEIXEIRA DE MORAIS em face da UNIMED DIVINÓPOLIS LTDA. EXTINGO, pois, ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. REVOGO, por consequência, a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que a requerente litigou sob o palio da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, esta, em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 1001194-29.2025.8.11.0044

ID: 282050730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HASS & ARRUDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044 REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: ELOI KELM Vistos em substituição. Trata-se de Medid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044 REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: ELOI KELM Vistos em substituição. Trata-se de Medida Cautelar de Arresto (arresto provisório) em caráter antecedente, proposta por Hass Arruda Ltda em face de Eloi Kelmi, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que no dia 09/11/2024, os requeridos adquiriram junto à empresa autora, insumos agropecuários que foram faturados mediante as notas fiscais NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135. A dívida foi garantida por meio da Cédula De Produtor Rural (CPR) com obrigação financeira, tendo como garantia a safra de arroz de 2025, e vencimento para o dia 30 de março de 2025. Contudo, a empresa aduz ter tomado conhecimento, que a colheita já se encontra em fase final, sendo que, o objeto da produção está sendo depositado no armazém Agro Agostinetto Comércio De Cereais e Transportes Ltda, situado no município de Paranatinga, indicando, a seu juízo, risco concreto e iminente de dissipação da colheita, visto que os armazéns realizam a compra antecipada dos grãos. Diante disso, requer a concessão da medida cautelar de arresto sobre 11.841,75 sacas de arroz em casca, e bloqueio imediato do arroz, para que se abstenham de vender/faturar, bem como, a nomeação do requerido como fiel depositário. Com a inicial vieram os documentos. Recolhimento da primeira parcela das custas e taxa judiciária (Id. 195205287). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, em consulta ao site do DCA constata-se o adimplemento da primeira parcela . Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Quanto ao pedido liminar, o artigo 301, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nos termos do artigo 305, do mesmo diploma legal, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se dos autos que, em 09/11/2024, o demandado adquiriu da empresa autora insumos agropecuários faturados pelas notas fiscais (NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135), cuja dívida encontra-se garantida por meio da Cédula De Produtor Rural (CPR) com obrigação financeira, tendo como garantia a safra de arroz de 2025, vencimento em 30 de março de 2025. Ocorre que, segundo a autora, embora tenha realizado a entrega dos insumos, tomou conhecimento, por meio de funcionários que foram até a fazenda, que a colheita já se encontra em fase final, e que o objeto da produção está sendo depositado no armazém Agro Agostinetto Comércio De Cereais e Transportes Ltda (CNPJ n. 05.439.148/0001-40), localizado na Avenida Tancredo Neves, no Município de Paranatinga/MT. Pois bem. No caso em tela, o fumus boni iuris se evidencia pela comprovação da existência de garantia da dívida por intermédio da Cédula De Produtor Rural (CPR) cujo objeto é a safra de arroz de 2025, que venceu em 30 de março de 2025, sem que houvesse, até a presente data, o cumprimento integral ou parcial da obrigação assumida pelo demandado (ID. 194241973). Ainda, resta demonstrado pela assinatura do requerido nos canhotos das notas fiscais (NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135 – ID. 194241966) que recebeu os insumos. O periculum in mora, por sua vez, mostra-se evidente, a fim de evitar o desvio da produção para terceiro, visto que o grão de arroz, como sabido, é produto de fácil comercialização, sendo certo que a inadimplência da dívida aumenta as chances de frustração da pretensão futura da empresa exequente, principalmente pelo fato de que a colheita se encontra em fase final e a obrigação poderia, se houvesse intenção, já ter sido adimplida, visto que vencida há quase 2 (dois) meses. Menciona-se, por outro lado, que este mesmo juízo deferiu liminar nos autos n. 1000894-67.2025.8.11.0044 – em desfavor do mesmo requerido, para busca e apreensão de quantia considerável de sacas de soja, demonstrada por CPR vencida, o que reforça a alegação de frustração da obrigação, além do relatório emitido pelo sistema AgRisk, indicando inadimplência do requerido (Id. 194241978). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO (SOJA) – ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA POR CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPR) – DÉBITO VENCIDO E NÃO ADIMPLIDO (FUMUS BONI JURIS) – FACILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS GRÃOS (PERICULUM IN MORA) – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA INSTÂNCIA REVISORA DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Se a fumaça do bom direito se evidencia pela comprovação da existência de débitos originários das cédulas de produto rural, cujo vencimento de ambas já ocorreu sem que houvesse, até a presente data, o cumprimento integral ou parcial da obrigação assumida, bem como que o periculum in mora é evidente, pois, o grão de soja é produto de fácil comercialização em nosso Estado, sendo certo que a inadimplência da dívida aumenta as chances de frustração da pretensão da futura exequente, deve ser mantida a decisão que bem deferiu a cautelar de arresto dos grãos. As demais teses relativas ao concurso de credores e ao cumprimento equivocado do local de arresto, devem ser apresentadas nos autos de primeira instância, a fim de oportunizar o próprio Magistrado a quo o correto conhecimento do caso e da extensão dos fatos noticiados, sendo vedado o seu exame diretamente pelo Tribunal, sob pena de caracterizar manifesta supressão de instância. (N.U 1012218-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CAUTELAR DE ARRESTO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PENHORA DECULAR EM PRIMEIRO GRAU – DÍVIDA VENCIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - A probabilidade do direito está consubstanciada na inadimplência dos agravados em relação à CPR nº 037/CNP/2020, referente à safra 2019/2020, que venceu em 28 de fevereiro de 2020, com penhora cedular em primeiro grau, conforme se infere da leitura do referido título, no id nº 49812972. III - Na mesma esteira, mostra-se o requisito do perigo de dano, em razão do prejuízo suportado pela empresa agravante, com a inadimplência dos agravados, quanto ao fornecimento de vultosa quantia de produto agrícola que não foi entregue no prazo convencionado. (TJ-MT 10071370420218110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Quanto à caução (§1º do art. 300 do CPC), o dispositivo indica que a exigência não é obrigatória, mas uma faculdade do juiz. Assim, levando em conta o risco de frustração da execução, e que por ocasião da distribuição dos autos a própria autora já formulou pedido de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, indicando prejuízos, afasto a exigência de caução. Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para realizar o ARRESTO sobre 11.841,75 sacas de arroz em casca, cultivadas na Fazenda Paranoá – Rodovia MT-130, km 30 e 7 km à esquerda – Paranatinga/MT, que estão sendo depositadas no armazém Agro Agostinetto. Expeça-se mandado de arresto de 11.841,75 sacas de arroz em casca, a ser cumprido no armazém Agro Agostinetto Comercio De Cereais e Transportes Ltda (CNPJ 05.439.148/0001-40 - localizado na Avenida Tancredo Neves, no Município de Paranatinga/MT, Telefone: 66 3573-2142) e também na Fazenda Paranoá, autorizando, desde já, o ingresso na Fazenda e no Armazém, com a identificação e o arrolamento da produção. Nomeio o requerido como fiel depositário, tal como pleiteado na inicial. Ainda, determino o bloqueio imediato do arroz já depositado no armazém Agro Agostinetto, intimando-se o Sócio e Administrador Amarildo Agostinetto, para que se abstenha de vender/faturar os grãos entregues pelo requerido Eloi Kelm, até o cumprimento total do Arresto com a satisfação integral do objeto da indicada (11.841,75 sacas de arroz em casca). No mais, CITE-SE o demandado (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme previsão do art. 307 do CPC. Efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do CPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo artigo 308 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Gabriela Andrade Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 293324871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004696-38.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ANDRADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004696-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Andrade Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano… Processo 1004696-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Andrade Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Gabriela Andrade Nascimento contra Banco do Brasil S/A. A parte autora se insurge contra a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores, mesmo após ter quitado o débito com o banco réu. Sustenta que pagou o débito que possuía com o banco réu, através do site do SERASA, no valor de R$5.158,04. Porém, nova transação bancária foi negada à autora que ...verificou no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), emitido pelo Banco Central, o débito que foi pago, consta como prejuízo de R$ 6.716,55 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) ao banco Réu, sendo que ESTE VALOR FOI DEVIDAMENTE QUITADO!(fls.04). Com isso, requer a tutela de urgência para que o banco réu seja compelido a excluir o nome da parte autora do cadastro do SCR,sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$6.716,55, além da condenação do banco réu em danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora (fls.40/44). A tutela de urgência foi parcialmente concedida às fls.40/44. Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls.202/238. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência argumentando a regularidade da menção. Disse que ...o SCR é o Relatório de Empréstimos e Financiamentos que mostra as dívidas com bancos e financeiras, sendo sua gestão do Bacen, não possuindo caráter restritivo.(...) ...O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. (fls.212). Juntou a procuração de fls.239/279 e os documentos de fls.284/298. Réplica às fls.299/328. Instados, as partes pugnaram pelo julgamento do feito (fls.333/334 e 335). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da preliminar de falta de interesse agir: De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO, As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.)(MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012) Dentre as condições da ação, destaca-se o interesse de agir, que segundo Alexandre Freitas Câmara, O interesse de agir, "é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir". Decorre, pois, o conceito de utilidade de acesso ao Poder Judiciário(CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 21ª ed., editora Lumen Juris, 2014, pág. 128) No caso em exame, não se verificam a ausência de quaisquer dos elementos na pretensão autoral, já que o pedido se enquadra nas condições da ação e requerem análise aprofundada para que se alcance o provimento jurisdicional adequado a solução do conflito. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. Do mérito: Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A parte autora se insurge contra a inscrição de seu nome no banco de dados do SCR Sistema de Informações de Crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, vale ressaltar que visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. Levando em conta seu caráter meramente administrativo, bem como a ausência de demonstração de incorreção do registro contábil atinente ao prejuízo à instituição financeira, tem-se que a informação inserida no cadastro SCR não é ato ilícito passível de indenização, não comportando acolhimento, inclusive, o pedido de obrigação de fazer. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Paulista: "DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação da autora. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo. Contudo, não se cuida de anotação indevida, mas sim devida, porque a autora deixou de comprovar a quitação dos valores referentes às faturas de cartão de crédito. A restrição se dá em exercício normal de direito. Danos morais não configurados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.(TJSP; Apelação Cível 1001194-52.2024.8.26.0042; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. Pretensão à exclusão do nome da demandante do sistema SCR/SISBACEN. Desacolhimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049381-75.2023.8.26.0576; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da parte autora. Neste contexto, constata-se a inexistência de conduta do réu passível de responsabilização nestes autos, razão pela qual o julgamento de improcedência é a medida mais adequada ao presente caso. Do mesmo modo, não se verifica a existência de cobrança pelo banco réu da dívida apontada na inicial, mas tão somente a menção do negócio jurídico realizado entre as partes no banco de dados do SCR, de modo que a pretensão da declaração de inexigibilidade do crédito resulta esvaziada ou, até mesmo, prejudicada. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela de urgência concedida às fls.40/44. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios, fixados no importe equivalente a 10% sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. P.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001194-86.2025.4.01.4200

ID: 323968508

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001194-86.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C R HERCULANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIKY GAMA DE LIMA ARRUDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001194-86.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: C R HERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001194-86.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: C R HERCULANO REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por C R HERCULANO (CNPJ nº 16.891.937/0001-34), em desfavor de ato reputado ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA/RR, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de operações realizadas dentro do limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, bem como para a Zona Franca de Manaus e para outras Áreas de Livre Comércio (ALC), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A impetrante relata que presta serviços na cidade de Boa Vista/RR, e que a autoridade impetrada está realizando exação tributária, sujeitando-a à hipótese de incidência da contribuição do PIS e da COFINS quanto aos valores de receitas relacionados à prestação de serviço da empresa. Alega ainda que a cobrança realizada pela autoridade impetrada está revestida de ilegalidade, uma vez que a impetrante está situada em Área de Livre Comércio, ensejando tratamento tributário diferenciado, notadamente a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS. A liminar foi indeferida (id 2172233613). A UNIÃO manifestou interesse em ingressar no feito (id 2174390862). A autoridade coatora prestou informações (id 2175753825). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id 2177939302). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Admito o ingresso da União no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, bem como para a Zona Franca de Manaus e para outras Áreas de Livre Comércio (ALC). Registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece que "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (Precedente: REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) Assim, a impetrante está inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e na Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de operações realizadas dentro da própria área de livre, impondo-se a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar da impetrante C R HERCULANO (CNPJ nº 16.891.937/0001-34) a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes sobre as operações realizadas dentro do limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, bem como para a Zona Franca de Manaus e para outras Áreas de Livre Comércio (ALC). Declaro o direito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da União como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Adriano Assenço x Transportadora Nomizo Ltda

ID: 327067036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000087-35.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ASSENçO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA NOMIZO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FIORAVANTE

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARCOS GONZALEZ

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Processo 1000087-35.2023.8.26.0356 (apensado ao processo 1001194-17.2023.8.26.0356) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Adriano Assenço - Transportadora Nomizo Ltda - 1. Fls. 161. (Petiçã… Processo 1000087-35.2023.8.26.0356 (apensado ao processo 1001194-17.2023.8.26.0356) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Adriano Assenço - Transportadora Nomizo Ltda - 1. Fls. 161. (Petição da parte exequente): Requer a alienação judicial em hasta pública ou alienação particular ou adjudicação. 2. Certifique-se, com indicação das respectivas folhas dos autos, a regularidade das providências preliminares ao ato expropriatório, a saber: (A) se todas as partes executadas foram citadas (art. 829, caput, do CPC), em se tratando de execução autônoma, ou intimadas (art. 523, caput, do CPC), em se tratando de cumprimento de sentença; (B) se todas as partes executadas foram intimadas da penhora (art. 829, § 1º, do CPC); (C) se o cônjuge da parte executada, em se tratando de pessoa física, também foi intimado da penhora (art. 842, do CPC), recaindo a penhora em bens imóveis; (D) se houve oposição de embargos do devedor, embargos de terceiro ou exceção de pré-executividade e, em caso positivo, (D.1) determinação de suspensão do curso do processo principal, (D.2) julgamento e (D.3) trânsito em julgado da sentença ou preclusão da decisão; (E) se houve requerimento de substituição da penhora (arts. 847 do CPC); em caso positivo, se houve resolução da questão e preclusão da decisão; (F) se há matrícula atualizada (art. 886, I, do CPC), recaindo a penhora em bens imóveis; (G) se há certidão atualizada de débito de IPTU, recaindo a penhora em bens imóveis; (H) se há mais de uma penhora, ou direito real de garantia (e.g., hipoteca), registrada na matrícula atualizada (arts. 839, parágrafo único, 908 e 909 do CPC); em caso positivo, descrever a qualificação dos credores, os valores dos créditos, os Juízos determinantes, se for o caso, e, por fim, a anterioridade de cada uma; (I) se o bem penhorado foi avaliado (arts. 870 e 872 do CPC); (J) se as partes foram intimadas da avaliação (art. 652, § 1º, do CPC); (L) se houve requerimento de modificação da penhora (art. 874, caput, do CPC), impugnação à avaliação (art. 873, I, do CPC) ou requerimento de reavaliação (art. 873, II e III, do CPC); em caso positivo, se houve resolução da questão e preclusão da decisão; (M) a data e o valor da avaliação; (N) se o valor da dívida está atualizado. 3. No caso de resposta negativa aos itens (A), (B), (C), (D) e (J), deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e, caso não seja beneficiário(s) da Justiça Gratuita, comprovação do recolhimento das despesas para intimação. 4. No caso de resposta negativa aos itens (F), (G) (N), intime-se a parte exequente, na pessoa do advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada do(s) respectivo(s) documento(s) atualizado(s). Se tudo em ordem, determino em prosseguimento. 1 - o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 689-A e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 612 do CPC) e dos devedores (art. 620 do CPC). 2 Para tal fim, nomeio gestor nomeio o senhor RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, JUCESP 732, CÓDIGO 5636, CPF 02021431983, DN 17/08/1976, E-MAIL RIGOLON@RIGOLONLEILOES.COM.BR e telefone celular (16) 981264972, com sistema devidamente homologado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem incumbirá realizar a alienação eletrônica do bem penhorado nos presentes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial (internet) no seguinte endereço WWW.RIGOLONLEILOES.COM.BR, com assessoria de LEILÕES JUDICIAIS SERRANO (WWW.LEILOESJUDICIAIS.COM.BR). Certifique-se se está ativo no portal de auxiliares antes de formalizar a nomeação. 3 - Intime-se o gestor, via e-mail, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial que: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM nº 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM nº 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 692 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM nº 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM nº 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os laços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM nº 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM nº 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM nº 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. CSM nº 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM nº 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM nº 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 690-A, parágrafo único, do CPC). 4 Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. 5 Providencie o credor, em dez dias, certidão atualizada de eventuais débitos de IPVA e taxas (a informação constará do edital que será publicado); 6. Oficie-se ao CIRETRAN requisitando informações sobre o veículo, solicitando cópia da pesquisa realizada e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) . Por fim, a pretensão do credor referente a penhora por termo nos autos revela-se manifestamente inadequada aos fins colimados pela execução, qual seja, a satisfação efetiva do crédito exequendo. Com efeito, a penhora por termo consiste na formalização da constrição judicial mediante descrição pormenorizada do bem nos próprios autos do processo, dispensando-se a apreensão física do objeto. Todavia, tal modalidade constritiva somente se justifica quando presentes os pressupostos de sua eficácia executória. A análise da viabilidade da penhora deve pautar-se pelos princípios da efetividade e da utilidade, insculpidos no art. 797 do CPC, que estabelece: "A penhora deverá incidir sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios". No caso dos autos, a penhora por termo dos veículos identificados pelo RENAJUD revelar-se-ia inócua à futura excussão dos bens, pelas seguintes razões a saber: a) Inexistência física dos bens A mera existência de registro no órgão de trânsito não assegura a existência material do veículo, podendo este ter sido destruído, sinistrado ou encontrar-se em estado de deterioração que impeça sua comercialização. b) Impossibilidade de localização Sem a efetiva localização do bem, a penhora por termo convolar-se-ia em ato meramente protocolar, desprovido de eficácia prática para fins de satisfação do débito. c) Tradição a terceiros Os veículos podem ter sido objeto de tradição a terceiros de boa-fé, ainda que não formalizada junto ao órgão de trânsito, hipótese em que a penhora restaria prejudicada ante a proteção conferida pelo art. 1.268 do Código Civil. O Código Civil estabelece regime específico para a transferência da propriedade de bens móveis, dispondo o art. 1.267 que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". Tratando-se de veículos automotores, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece no art. 123 que "será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade". Contudo, tal formalidade possui natureza meramente administrativa, não interferindo na eficácia da tradição para fins de transferência da propriedade real. Nesse diapasão, a simples existência de registro em nome dos executados não assegura a manutenção da propriedade, podendo os bens ter sido legitimamente alienados a terceiros mediante tradição, independentemente da comunicação ao órgão de trânsito. A execução deve pautar-se pelos princípios da menor onerosidade (art. 805, CPC) e da efetividade, buscando-se sempre a satisfação do crédito com o menor gravame possível ao devedor e com a máxima utilidade ao credor. A determinação de penhora por termo de bens cuja existência e disponibilidade são incertas contrariaria tais postulados, gerando expectativa infundada no exequente e eventual embaraço desnecessário aos executados. No mais, registro que a constrição judicial veicular já se operou (fls. 66). - ADV: EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), LUIZ CARLOS FIORAVANTE (OAB 68079/SP)

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Jean Augusto Dos Santos x Movida Participacoes S.A.

ID: 329577613

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-47.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MARQUES DE CARVALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001194-47.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JEAN AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: MOVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001194-47.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JEAN AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9c5bdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 13:20 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN AUGUSTO DOS SANTOS

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