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Claudio Comparato Contrucci e outros x Espólio De Guatemozin Jose Contrucci - Cpf: 001.821.848-20 e outros

ID: 259672175

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-91.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COMPARATO CONTRUCCI DEPOSITÁRIO JUDICIAL EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ GABRIELA COMPARATO CONTRUCCI SANGUIN INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL MARCELO COMPARATO CONTRUCCI RENATO HELENO SANGUIN TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GUATEMOZIN JOSE CONTRUCCI - CPF: 001.821.848-20 NIMITZ COMERCIAL LTDA - EPP TERMOSERVICE COMERCIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

DANIELE DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BANDINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-91.2018.5.02.0702 : TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA : NI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-91.2018.5.02.0702 : TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA : NIMITZ COMERCIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado GABRIELA COMPARATO CONTRUCCI SANGUIN Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1001210-91.2018.5.02.0702, para que tenham ciência da reavaliação do imóvel registrado sob o nº 28.973, junto ao 11º CRI de São Paulo/SP, de que possuem direito de preferência na aquisição do referido imóvel que será levado para a hasta pública e para que, em querendo, regularizem a representação processual no presente feito, já que fazem parte dele como Terceiros Interessados e visto que não se aproveitam as procurações apresentadas no processo de 1001431-35.2022.5.02.0702. Ainda, devem os coproprietários terem ciência de que a presente execução atinge o montante de R$ 46.638,87 em 19/03/2025 e que podem, em querendo, apresentar proposta de acordo para a quitação da execução, motivo pelo qual o presente feito será direcionado ao CEJUSC-SUL, para sessão de conciliação, após o julgamento do Agravo de Petição interposto pela exequente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042213260408400000397011919 Despacho Despacho 25042212535679200000397003167 Solicitação baixa renajud- Arrematante Certidão 25042209070983300000396935469 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041614174801600000396688101 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041614133726700000396687353 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041509413060900000396438278 Documento_40d8c81 Mandado 25041113361025800000396018640 Documento_40d8c81 Mandado 25041113360974900000396018636 Documento_40d8c81 Mandado 25041113360923100000396018634 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360975800000396018637 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360924500000396018635 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360878000000396018631 Intimação Intimação 25041014142107000000395812578 Despacho Despacho 25041012190963900000395781733 Exclusão nome Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25040914025728500000395584100 Auto de Avaliacao 70139f4 Documento Diverso 25040913450611700000395578627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040913444352100000395578520 Intimação Intimação 25040218002856100000394459055 Decisão Decisão 25040120343855300000394249806 Manifestação Agravo de Petição 25033115063739700000393915774 Certidão (depjud) Certidão 25033112481068400000393869392 Documento_0fa165b Mandado 25033112421124000000393867842 Mandado de avaliação Mandado 25033112421005300000393867839 Exclusão nome Manifestação 25032613475335500000393162850 Intimação Intimação 25032114052024600000392366298 Despacho Despacho 25032023212292300000392260815 PEDIDO DE REDUÇÃO LANCE MÍNIMO Manifestação 25031917351067600000392004892 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25031909220169400000391832388 Intimação Intimação 25031814552521500000391691082 Despacho Despacho 25031812341260900000391645139 Devolução PJE Certidão 25031414415451900000391161730 Certidão email para hasta Certidão 25031217043734900000390777722 Certidão encaminhamento para hasta Certidão 25031216581234300000390775344 Intimação Intimação 25030612362655700000389756262 Despacho Despacho 25030421322530000000389574256 Manifestação Manifestação 25022616324951100000389008235 Intimação Intimação 24061918312145700000353672392 EXEC - SOBRESTAMENTO 11 A SIMPLES Despacho 24061917375821200000353650173 Peticionamento Avulso Manifestação 24061310442422700000352569894 Recebido do Centro de Apoio aos Leilões Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030117300068300000337170354 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101820900000336706622 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101826600000336706624 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101815200000336706621 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101809600000336706620 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101804200000336706619 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101797900000336706618 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101775100000336706617 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101742100000336706616 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 24022816043708300000336704343 Expediente - hasta de imóvel Certidão 24012211253814400000331661543 Intimação Intimação 23121318051498100000329321415 Despacho Despacho 23121317350746000000329313749 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23120817032852400000328682682 Intimação Intimação 23120110175032200000327602040 Despacho Despacho 23113018315370800000327543699 AUTO NEGATIVO ASSINADO Manifestação 23112411344303000000326523523 Auto negativo assinado Documento Diverso 23112411345754700000326523572 10012109120185020702 Documento Diverso 23080809421349300000311711331 Devolução de notificação Certidão 23080809415119200000311711255 Intimação Intimação 23072816294078400000310475246 Decisão Decisão 23072811590401300000310402862 Manifestação Manifestação 23072712535124800000310246366 Decisão Decisão 23072017173500800000309380347 Intimação Intimação 23072010290441900000309273681 Intimação Intimação 23072010290434000000309273680 Intimação Intimação 23072010290412200000309273679 Intimação Intimação 23072010263504400000309273132 Intimação Intimação 23072010263499500000309273130 Intimação Intimação 23072010263489100000309273128 Intimação Intimação 23072010263494000000309273129 Intimação Intimação 23072010263483000000309273127 Intimação Intimação 23072010263473200000309273126 Intimação Intimação 23072010263459700000309273125 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 23072010242432600000309272759 Certidão Expediente de Hasta de Imóvel Certidão 23061916494190900000304711992 dívida iptu Documento Diverso 23051217083733500000299505047 Certidão juntada dívida IPTU Certidão 23051217081644800000299504937 Despacho Despacho 23050513452271100000298406148 1210-2018 Documento Diverso 23050513262485400000298401331 Certidão juntada comprovante averbação penhora Certidão 23050513261421400000298401277 1210-2018 - comprovante de pedido de averbação de penhora Documento Diverso 23042413504107400000296713087 comprovante de protocolo de pedido de averbação de penhora Certidão 23042413503128400000296713057 inabilitação patrono Certidão 23040314572692800000294281180 Subs Guate Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23040313382931300000294257871 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23040313372691900000294257603 Petição.docx Documento Diverso 23032820063890700000293559166 Termo de compromisso.docx Documento Diverso 23032820051055800000293559023 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23032820042059600000293558952 1001210-91.2018.5.02.0702- Antonio Hissao Sato Junior - Termo de compromisso.docx Documento Diverso 23032816585662500000293520924 1001210-91.2018.5.02.0702 - Antonio Hissao Sato Junior - Petição.docx Documento Diverso 23032816585653900000293520922 E-mail Depositário Judicial Certidão 23032816470920800000293516476 Mandado Depositário Judicial do Regional Mandado 23031313173907900000291140171 Intimação Intimação 23031313123501700000291138659 Intimação Intimação 23031313100914300000291137943 Despacho Despacho 23022813365728800000289255285 Decisão Decisão 22112317384483900000280418045 1431-2022 Documento Diverso 22112317363548800000280417533 Certidão juntada decisão ET 1001431-35.2022.5.02.0702 Certidão 22112317361579700000280417475 Fotografia 1771fdb Fotografia 22111817284051900000279857412 Auto de Penhora 1771fdb Auto de Penhora 22111817283973500000279857399 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22111817282147300000279857304 1210-2018 Documento Diverso 22110712414165900000278438131 Certidão juntada e-mail oficial de justiça Certidão 22110712412583900000278438060 Decisão de prevenção Decisão 22110413143463800000278234445 Certidão e-mail central de mandado Certidão 22110412524503200000278230635 Subs Guate Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22102615125983200000277366942 Habilitação Solicitação de Habilitação 22102615124505500000277366877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092010385062000000272648740 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Mandado 22091616040881000000272318255 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Mandado 22091616002042700000272317068 Despacho Despacho 22091517164468900000272179180 M 28.973 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22091405533797500000271876413 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22091405530387600000271876412 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22083018351351300000270117588 Despacho Despacho 22082621264892700000269704667 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22081617130062500000268180787 Certidão de Obito Documento Diverso 22081617174486200000268182262 Certidão Cível Documento Diverso 22081617181544200000268182432 Prova Emprestada Prova Emprestada 22081617183983500000268182550 Intimação Intimação 21120913215073200000239005017 Despacho Despacho 21120901530740800000238951262 1210-2018 docto Documento Diverso 21120901511049300000238951241 Certidão juntada ofício INSS Certidão 21120901504389500000238951224 1210-2018 oficio Documento Diverso 21120901510987700000238951240 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21120515084523000000238482738 Mandado de Intimação Mandado 21120210460175700000238168268 Despacho Despacho 21120121105434800000238129916 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21120110323995100000237994325 Despacho Despacho 20082716172473800000187675906 Remoção de restrição Renajud Documento Diverso 20082716163109700000187675673 Anotação da penhora no rosto dos autos 17VTZS Documento Diverso 20082616063412800000187513328 m. 28.973 Documento Diverso 20081918595158800000186760905 m. 25.281 Documento Diverso 20081918595004700000186760902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081918591444400000186760792 Intimação Intimação 20081719265185100000186450222 Despacho Despacho 20081719250139200000186449983 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20081716591973300000186417581 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081716590472100000186417505 Mandado Mandado 20081411475057900000186170886 Rosto dos autos Certidão 20081411424586600000186169680 Intimação Intimação 20081321284901300000186126206 Despacho Despacho 20081317124438700000186096325 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20081315584116400000186078234 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20081315593002200000186078368 Intimação Intimação 20071511365321300000182948624 cnib 10012109120185020702 Documento Diverso 20061910354058800000180073229 doi pos 001.821.848-20 GUATEMOZIM JOSE CONTRUCCI Documento Diverso 20061816012220000000179997600 DEC00182184820 Documento Diverso 20061816012201200000179997598 DEC00182184820 (1) Documento Diverso 20061816012181800000179997597 DEC00182184820 (2) Documento Diverso 20061816012154300000179997595 DEC00182184820 (3) Documento Diverso 20061816012120100000179997593 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061816004771500000179997434 RENAJUD GUATEMOZIN JOSE CONTRUCCI Documento Diverso 20033121441859900000173181156 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20033121433539500000173181098 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20032514445430300000172679545 Mandado Mandado 20030916474447800000171028164 1210-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 20030913240757400000170968219 Cálculo atualizado Certidão 20030913235429100000170968178 Certidão Certidão 20020418253846000000167318211 Mandado Mandado 20012717583877400000165960372 Decisão Decisão 20012415333131000000165755835 Devolução de mandado de ID f863738 Certidão 19120314154591300000161257277 Devolução de mandado de ID fff40bc Certidão 19120314131331600000161257083 Mandado Mandado 19112814395942600000160731208 Mandado Mandado 19112814395935400000160731206 Decisão Decisão 19112720202267800000160590331 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19110812520643100000158394084 JUCESP NIMITZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19110812575705900000158394573 JUCESP TERMOSERVICE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19110812582988600000158394681 Intimação Intimação 19101410492614400000155367994 Infojud Documento Diverso 19101115051875500000155243089 Arisp Documento Diverso 19101115045926600000155242980 Renajud Documento Diverso 19101115044187500000155242908 Bacenjud Documento Diverso 19101115034433900000155242665 Devolução de mandado de ID cae10d8 Certidão 19101114583346900000155242338 Mandado Mandado 19100914215278200000154894745 Decisão Decisão 19100815510993300000154743064 1210-2018 - comp de transf bacen Sisbajud (transferência) 19100815495701000000154742649 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 19100815494349700000154742575 Protocolo Bacen Documento Diverso 19100216001104600000154084981 Protocolo BacenJud Certidão 19100215594780800000154084870 Decisão Notificação 19092312113517600000152828355 Decisão Decisão 19091612300745100000152021887 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 19091611101078000000152001132 Despacho Notificação 19081510580324100000148426109 Despacho Despacho 19081317060978100000148195309 Despacho Notificação 19071617363278500000145079046 Despacho Despacho 19071616595337600000145068670 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071615335579600000145041959 Intimação Intimação 19070513483555000000144157863 Intimação Intimação 19070513483546000000144157862 Intimação Intimação 19070513483537500000144157861 Intimação Intimação 19070513483530800000144157860 Intimação Intimação 19070513483522000000144157859 Despacho Despacho 19062809135039500000143334344 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Apresentação de Cálculos 19062412050972200000142763665 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19062412095761800000142764332 Despacho Notificação 19053115580714900000140632707 Despacho Despacho 19053016211917700000140499944 Intimação Intimação 19050712405865500000139894228 Intimação Intimação 19050712405851300000139894237 Intimação Intimação 19050712405836900000139894246 Intimação Intimação 19050712405816900000139894251 Acórdão Acórdão 19021414504408500000139894261 Decisão Notificação 19012115124451100000127715259 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19012112241263000000127682160 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 19011810491768500000127550049 Sentença Notificação 18120711212722700000125503823 Sentença Sentença 18120317230963000000125028765 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 18120316551046800000125020093 Sentença Notificação 18112309532034900000124035076 Sentença Sentença 18110713595609000000122752044 RÉPLICA 3ª RECLAMADO Manifestação 18110918353178300000123083763 RÉPLICA Manifestação 18110918310217400000123083033 Ata da Audiência Ata da Audiência 18110713091653700000122743352 defesa Contestação 18110618080890400000122672511 comprovante Documento Diverso 18110618144874200000122673746 comprovante Documento Diverso 18110618151365000000122673833 comprovante Documento Diverso 18110618154150000000122673943 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18110617340363800000122663407 defesa Contestação 18110617141445900000122657854 preposição Documento Diverso 18110617154283100000122657998 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18110617134852400000122657412 Decisão Notificação 18100915050049600000119948441 Decisão Decisão 18100312401484400000119335971 Notificação Notificação 18100312355047000000119335078 Notificação Notificação 18100312355008800000119335075 Notificação Notificação 18100312354973700000119335072 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 18100201133139000000119129459 Procuração Procuração 18100201140729600000119129465 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 18100300123625600000119287799 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18100300195354200000119287950 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18100300214944700000119287978 AVISO PRÉVIO INDENIZADO Aviso Prévio 18100300224546300000119287999 RECIBOS DE FÉRIAS Recibo de Férias 18100300233777700000119288017 HOLERITES Recibo 18100300241758600000119288034 EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 18100300244264800000119288044 EXTRATO ANALÍTICO Extrato de FGTS 18100300251039000000119288053 GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 18100300260556700000119288074 JUCESP NIMITZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 18100300264319900000119288090 JUCESP TERMOSERVICE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 18100300273514100000119288128 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA COMPARATO CONTRUCCI SANGUIN

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Claudio Comparato Contrucci e outros x Espólio De Guatemozin Jose Contrucci - Cpf: 001.821.848-20 e outros

ID: 259672177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-91.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COMPARATO CONTRUCCI DEPOSITÁRIO JUDICIAL EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ GABRIELA COMPARATO CONTRUCCI SANGUIN INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL MARCELO COMPARATO CONTRUCCI RENATO HELENO SANGUIN TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GUATEMOZIN JOSE CONTRUCCI - CPF: 001.821.848-20 NIMITZ COMERCIAL LTDA - EPP TERMOSERVICE COMERCIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

DANIELE DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BANDINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-91.2018.5.02.0702 : TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA : NI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001210-91.2018.5.02.0702 : TATIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA : NIMITZ COMERCIAL LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado CLAUDIO COMPARATO CONTRUCCI Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1001210-91.2018.5.02.0702, para que tenham ciência da reavaliação do imóvel registrado sob o nº 28.973, junto ao 11º CRI de São Paulo/SP, de que possuem direito de preferência na aquisição do referido imóvel que será levado para a hasta pública e para que, em querendo, regularizem a representação processual no presente feito, já que fazem parte dele como Terceiros Interessados e visto que não se aproveitam as procurações apresentadas no processo de 1001431-35.2022.5.02.0702. Ainda, devem os coproprietários terem ciência de que a presente execução atinge o montante de R$ 46.638,87 em 19/03/2025 e que podem, em querendo, apresentar proposta de acordo para a quitação da execução, motivo pelo qual o presente feito será direcionado ao CEJUSC-SUL, para sessão de conciliação, após o julgamento do Agravo de Petição interposto pela exequente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042213260408400000397011919 Despacho Despacho 25042212535679200000397003167 Solicitação baixa renajud- Arrematante Certidão 25042209070983300000396935469 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041614174801600000396688101 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041614133726700000396687353 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041509413060900000396438278 Documento_40d8c81 Mandado 25041113361025800000396018640 Documento_40d8c81 Mandado 25041113360974900000396018636 Documento_40d8c81 Mandado 25041113360923100000396018634 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360975800000396018637 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360924500000396018635 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041113360878000000396018631 Intimação Intimação 25041014142107000000395812578 Despacho Despacho 25041012190963900000395781733 Exclusão nome Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25040914025728500000395584100 Auto de Avaliacao 70139f4 Documento Diverso 25040913450611700000395578627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040913444352100000395578520 Intimação Intimação 25040218002856100000394459055 Decisão Decisão 25040120343855300000394249806 Manifestação Agravo de Petição 25033115063739700000393915774 Certidão (depjud) Certidão 25033112481068400000393869392 Documento_0fa165b Mandado 25033112421124000000393867842 Mandado de avaliação Mandado 25033112421005300000393867839 Exclusão nome Manifestação 25032613475335500000393162850 Intimação Intimação 25032114052024600000392366298 Despacho Despacho 25032023212292300000392260815 PEDIDO DE REDUÇÃO LANCE MÍNIMO Manifestação 25031917351067600000392004892 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25031909220169400000391832388 Intimação Intimação 25031814552521500000391691082 Despacho Despacho 25031812341260900000391645139 Devolução PJE Certidão 25031414415451900000391161730 Certidão email para hasta Certidão 25031217043734900000390777722 Certidão encaminhamento para hasta Certidão 25031216581234300000390775344 Intimação Intimação 25030612362655700000389756262 Despacho Despacho 25030421322530000000389574256 Manifestação Manifestação 25022616324951100000389008235 Intimação Intimação 24061918312145700000353672392 EXEC - SOBRESTAMENTO 11 A SIMPLES Despacho 24061917375821200000353650173 Peticionamento Avulso Manifestação 24061310442422700000352569894 Recebido do Centro de Apoio aos Leilões Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030117300068300000337170354 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101820900000336706622 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101826600000336706624 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101815200000336706621 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101809600000336706620 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101804200000336706619 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101797900000336706618 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101775100000336706617 Intimação de leilão judicial Intimação 24022816101742100000336706616 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 24022816043708300000336704343 Expediente - hasta de imóvel Certidão 24012211253814400000331661543 Intimação Intimação 23121318051498100000329321415 Despacho Despacho 23121317350746000000329313749 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23120817032852400000328682682 Intimação Intimação 23120110175032200000327602040 Despacho Despacho 23113018315370800000327543699 AUTO NEGATIVO ASSINADO Manifestação 23112411344303000000326523523 Auto negativo assinado Documento Diverso 23112411345754700000326523572 10012109120185020702 Documento Diverso 23080809421349300000311711331 Devolução de notificação Certidão 23080809415119200000311711255 Intimação Intimação 23072816294078400000310475246 Decisão Decisão 23072811590401300000310402862 Manifestação Manifestação 23072712535124800000310246366 Decisão Decisão 23072017173500800000309380347 Intimação Intimação 23072010290441900000309273681 Intimação Intimação 23072010290434000000309273680 Intimação Intimação 23072010290412200000309273679 Intimação Intimação 23072010263504400000309273132 Intimação Intimação 23072010263499500000309273130 Intimação Intimação 23072010263489100000309273128 Intimação Intimação 23072010263494000000309273129 Intimação Intimação 23072010263483000000309273127 Intimação Intimação 23072010263473200000309273126 Intimação Intimação 23072010263459700000309273125 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 23072010242432600000309272759 Certidão Expediente de Hasta de Imóvel Certidão 23061916494190900000304711992 dívida iptu Documento Diverso 23051217083733500000299505047 Certidão juntada dívida IPTU Certidão 23051217081644800000299504937 Despacho Despacho 23050513452271100000298406148 1210-2018 Documento Diverso 23050513262485400000298401331 Certidão juntada comprovante averbação penhora Certidão 23050513261421400000298401277 1210-2018 - comprovante de pedido de averbação de penhora Documento Diverso 23042413504107400000296713087 comprovante de protocolo de pedido de averbação de penhora Certidão 23042413503128400000296713057 inabilitação patrono Certidão 23040314572692800000294281180 Subs Guate Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23040313382931300000294257871 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23040313372691900000294257603 Petição.docx Documento Diverso 23032820063890700000293559166 Termo de compromisso.docx Documento Diverso 23032820051055800000293559023 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23032820042059600000293558952 1001210-91.2018.5.02.0702- Antonio Hissao Sato Junior - Termo de compromisso.docx Documento Diverso 23032816585662500000293520924 1001210-91.2018.5.02.0702 - Antonio Hissao Sato Junior - Petição.docx Documento Diverso 23032816585653900000293520922 E-mail Depositário Judicial Certidão 23032816470920800000293516476 Mandado Depositário Judicial do Regional Mandado 23031313173907900000291140171 Intimação Intimação 23031313123501700000291138659 Intimação Intimação 23031313100914300000291137943 Despacho Despacho 23022813365728800000289255285 Decisão Decisão 22112317384483900000280418045 1431-2022 Documento Diverso 22112317363548800000280417533 Certidão juntada decisão ET 1001431-35.2022.5.02.0702 Certidão 22112317361579700000280417475 Fotografia 1771fdb Fotografia 22111817284051900000279857412 Auto de Penhora 1771fdb Auto de Penhora 22111817283973500000279857399 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22111817282147300000279857304 1210-2018 Documento Diverso 22110712414165900000278438131 Certidão juntada e-mail oficial de justiça Certidão 22110712412583900000278438060 Decisão de prevenção Decisão 22110413143463800000278234445 Certidão e-mail central de mandado Certidão 22110412524503200000278230635 Subs Guate Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22102615125983200000277366942 Habilitação Solicitação de Habilitação 22102615124505500000277366877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092010385062000000272648740 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Mandado 22091616040881000000272318255 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Mandado 22091616002042700000272317068 Despacho Despacho 22091517164468900000272179180 M 28.973 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22091405533797500000271876413 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22091405530387600000271876412 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22083018351351300000270117588 Despacho Despacho 22082621264892700000269704667 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22081617130062500000268180787 Certidão de Obito Documento Diverso 22081617174486200000268182262 Certidão Cível Documento Diverso 22081617181544200000268182432 Prova Emprestada Prova Emprestada 22081617183983500000268182550 Intimação Intimação 21120913215073200000239005017 Despacho Despacho 21120901530740800000238951262 1210-2018 docto Documento Diverso 21120901511049300000238951241 Certidão juntada ofício INSS Certidão 21120901504389500000238951224 1210-2018 oficio Documento Diverso 21120901510987700000238951240 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21120515084523000000238482738 Mandado de Intimação Mandado 21120210460175700000238168268 Despacho Despacho 21120121105434800000238129916 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21120110323995100000237994325 Despacho Despacho 20082716172473800000187675906 Remoção de restrição Renajud Documento Diverso 20082716163109700000187675673 Anotação da penhora no rosto dos autos 17VTZS Documento Diverso 20082616063412800000187513328 m. 28.973 Documento Diverso 20081918595158800000186760905 m. 25.281 Documento Diverso 20081918595004700000186760902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081918591444400000186760792 Intimação Intimação 20081719265185100000186450222 Despacho Despacho 20081719250139200000186449983 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20081716591973300000186417581 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081716590472100000186417505 Mandado Mandado 20081411475057900000186170886 Rosto dos autos Certidão 20081411424586600000186169680 Intimação Intimação 20081321284901300000186126206 Despacho Despacho 20081317124438700000186096325 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20081315584116400000186078234 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20081315593002200000186078368 Intimação Intimação 20071511365321300000182948624 cnib 10012109120185020702 Documento Diverso 20061910354058800000180073229 doi pos 001.821.848-20 GUATEMOZIM JOSE CONTRUCCI Documento Diverso 20061816012220000000179997600 DEC00182184820 Documento Diverso 20061816012201200000179997598 DEC00182184820 (1) Documento Diverso 20061816012181800000179997597 DEC00182184820 (2) Documento Diverso 20061816012154300000179997595 DEC00182184820 (3) Documento Diverso 20061816012120100000179997593 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061816004771500000179997434 RENAJUD GUATEMOZIN JOSE CONTRUCCI Documento Diverso 20033121441859900000173181156 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20033121433539500000173181098 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20032514445430300000172679545 Mandado Mandado 20030916474447800000171028164 1210-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 20030913240757400000170968219 Cálculo atualizado Certidão 20030913235429100000170968178 Certidão Certidão 20020418253846000000167318211 Mandado Mandado 20012717583877400000165960372 Decisão Decisão 20012415333131000000165755835 Devolução de mandado de ID f863738 Certidão 19120314154591300000161257277 Devolução de mandado de ID fff40bc Certidão 19120314131331600000161257083 Mandado Mandado 19112814395942600000160731208 Mandado Mandado 19112814395935400000160731206 Decisão Decisão 19112720202267800000160590331 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19110812520643100000158394084 JUCESP NIMITZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19110812575705900000158394573 JUCESP TERMOSERVICE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19110812582988600000158394681 Intimação Intimação 19101410492614400000155367994 Infojud Documento Diverso 19101115051875500000155243089 Arisp Documento Diverso 19101115045926600000155242980 Renajud Documento Diverso 19101115044187500000155242908 Bacenjud Documento Diverso 19101115034433900000155242665 Devolução de mandado de ID cae10d8 Certidão 19101114583346900000155242338 Mandado Mandado 19100914215278200000154894745 Decisão Decisão 19100815510993300000154743064 1210-2018 - comp de transf bacen Sisbajud (transferência) 19100815495701000000154742649 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 19100815494349700000154742575 Protocolo Bacen Documento Diverso 19100216001104600000154084981 Protocolo BacenJud Certidão 19100215594780800000154084870 Decisão Notificação 19092312113517600000152828355 Decisão Decisão 19091612300745100000152021887 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 19091611101078000000152001132 Despacho Notificação 19081510580324100000148426109 Despacho Despacho 19081317060978100000148195309 Despacho Notificação 19071617363278500000145079046 Despacho Despacho 19071616595337600000145068670 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071615335579600000145041959 Intimação Intimação 19070513483555000000144157863 Intimação Intimação 19070513483546000000144157862 Intimação Intimação 19070513483537500000144157861 Intimação Intimação 19070513483530800000144157860 Intimação Intimação 19070513483522000000144157859 Despacho Despacho 19062809135039500000143334344 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Apresentação de Cálculos 19062412050972200000142763665 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19062412095761800000142764332 Despacho Notificação 19053115580714900000140632707 Despacho Despacho 19053016211917700000140499944 Intimação Intimação 19050712405865500000139894228 Intimação Intimação 19050712405851300000139894237 Intimação Intimação 19050712405836900000139894246 Intimação Intimação 19050712405816900000139894251 Acórdão Acórdão 19021414504408500000139894261 Decisão Notificação 19012115124451100000127715259 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19012112241263000000127682160 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 19011810491768500000127550049 Sentença Notificação 18120711212722700000125503823 Sentença Sentença 18120317230963000000125028765 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 18120316551046800000125020093 Sentença Notificação 18112309532034900000124035076 Sentença Sentença 18110713595609000000122752044 RÉPLICA 3ª RECLAMADO Manifestação 18110918353178300000123083763 RÉPLICA Manifestação 18110918310217400000123083033 Ata da Audiência Ata da Audiência 18110713091653700000122743352 defesa Contestação 18110618080890400000122672511 comprovante Documento Diverso 18110618144874200000122673746 comprovante Documento Diverso 18110618151365000000122673833 comprovante Documento Diverso 18110618154150000000122673943 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18110617340363800000122663407 defesa Contestação 18110617141445900000122657854 preposição Documento Diverso 18110617154283100000122657998 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18110617134852400000122657412 Decisão Notificação 18100915050049600000119948441 Decisão Decisão 18100312401484400000119335971 Notificação Notificação 18100312355047000000119335078 Notificação Notificação 18100312355008800000119335075 Notificação Notificação 18100312354973700000119335072 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 18100201133139000000119129459 Procuração Procuração 18100201140729600000119129465 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 18100300123625600000119287799 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18100300195354200000119287950 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18100300214944700000119287978 AVISO PRÉVIO INDENIZADO Aviso Prévio 18100300224546300000119287999 RECIBOS DE FÉRIAS Recibo de Férias 18100300233777700000119288017 HOLERITES Recibo 18100300241758600000119288034 EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 18100300244264800000119288044 EXTRATO ANALÍTICO Extrato de FGTS 18100300251039000000119288053 GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 18100300260556700000119288074 JUCESP NIMITZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 18100300264319900000119288090 JUCESP TERMOSERVICE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 18100300273514100000119288128 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO COMPARATO CONTRUCCI

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Alysson Araujo De Brito e outros

ID: 328931887

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001210-11.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALYSSON ARAUJO DE BRITO MEDRAL ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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WAGNER ALBUQUERQUE

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001210-11.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001210-11.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: ALYSSON ARAUJO DE BRITO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001210-11.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ALYSSON ARAUJO DE BRITO ADVOGADO: Dr. WAGNER ALBUQUERQUE AGRAVADO: MEDRAL ENERGIA LTDA ADVOGADA: Dra. KATIA ZANESCO PASTORELLO ADVOGADA: Dra. FABIANA DO PRADO MAIA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id2aec4f4; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id fef8f9e). Regular a representação processual (Id e6b3a78). Preparo satisfeito (Id 6f71dd6; db5bc0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Alysson Araujo De Brito e outros

ID: 328931911

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001210-11.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALYSSON ARAUJO DE BRITO MEDRAL ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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WAGNER ALBUQUERQUE

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001210-11.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001210-11.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: ALYSSON ARAUJO DE BRITO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001210-11.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ALYSSON ARAUJO DE BRITO ADVOGADO: Dr. WAGNER ALBUQUERQUE AGRAVADO: MEDRAL ENERGIA LTDA ADVOGADA: Dra. KATIA ZANESCO PASTORELLO ADVOGADA: Dra. FABIANA DO PRADO MAIA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id2aec4f4; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id fef8f9e). Regular a representação processual (Id e6b3a78). Preparo satisfeito (Id 6f71dd6; db5bc0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON ARAUJO DE BRITO

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Alysson Araujo De Brito e outros

ID: 328931939

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001210-11.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALYSSON ARAUJO DE BRITO MEDRAL ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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WAGNER ALBUQUERQUE

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001210-11.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001210-11.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: ALYSSON ARAUJO DE BRITO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001210-11.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ALYSSON ARAUJO DE BRITO ADVOGADO: Dr. WAGNER ALBUQUERQUE AGRAVADO: MEDRAL ENERGIA LTDA ADVOGADA: Dra. KATIA ZANESCO PASTORELLO ADVOGADA: Dra. FABIANA DO PRADO MAIA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id2aec4f4; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id fef8f9e). Regular a representação processual (Id e6b3a78). Preparo satisfeito (Id 6f71dd6; db5bc0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Estado De São Paulo x Caio Cezar Medrado Dos Santos

ID: 308111659

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001210-59.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAIO CEZAR MEDRADO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-59.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Cezar Medrado dos Santos - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-59.2024.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Cezar Medrado dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA (ART. 104, DO CDC), VISTO QUE NÃO HOUVE TAL REQUISIÇÃO DE SUSPENSÃO PELO REQUERENTE. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001210-80.2025.8.26.0394

ID: 296969827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-80.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BIGNOTTO FERRAMENTAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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Processo 1001210-80.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bignotto Ferramentas Ltda Me - Vistos. 1- Cite-se e intime-se a parte executada, por meio eletrônico (Portal), a p… Processo 1001210-80.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bignotto Ferramentas Ltda Me - Vistos. 1- Cite-se e intime-se a parte executada, por meio eletrônico (Portal), a pagar o débito em três dias (artigo 829 do CPC) ou oferecer embargos, por meio de advogado legalmente habilitado, em quinze dias, contando-se este último prazo a partir da juntada do aviso de recebimento ao processo, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, caput, do CPC). 2- Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias e independentemente do estabelecido nesta decisão (prazo para embargos ou pedido de parcelamento), se procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, e artigo 870 do CPC). Realizada a penhora, o depósito recairá em mãos da parte executada, devendo o exequente, porém, manifestar-se após o decurso do prazo previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil quanto a eventual substituição do depositário (artigo 840, §2º, do CPC). 3- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Ocorrendo o pagamento no prazo de três dias acima referido, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) (artigo 827, § 1º, do CPC). 4- No prazo para embargos (quinze dias), poderá o executado, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do total devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, caso em que as prestações serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput e §§, do CPC). 5- Determino a inscrição do nome do executado nos rol de inadimplentes. Assim, observado o valor da causa, expeça-se ofício ao SCPC, via e-mail, bem como ao SERASA, via Serasajud, este mediante o recolhimento de taxa pelo exequente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. Intimem-se. Nova Odessa, 10 de junho de 2025. - ADV: ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP)

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Processo nº 1001210-84.2025.8.26.0619

ID: 295809508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-84.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. E. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEDRAN COUTO

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Processo 1001210-84.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.E. - Vistos. Em audiência de conciliação/mediação foi firmado acordo, pretendendo o(a)s interessado(a)s a sua homologação… Processo 1001210-84.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.E. - Vistos. Em audiência de conciliação/mediação foi firmado acordo, pretendendo o(a)s interessado(a)s a sua homologação. Ouvido o órgão do Ministério Público, opinou favoravelmente ao pedido formulado. Atento ao princípio da autonomia da vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo constante no termo de audiência, em seus exatos termos e, em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316 da lei processual. Homologo, ainda, a desistência ao prazo recursal apresentada. Certifique-se o trânsito em "julgado". Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado sem a baixa do processo. Expeça-se mandado de averbação, consignando que os efeitos da gratuidade da justiça deferida à parte autora, conforme decisão de fls. 20/21, se estendem aos atos necessários ao cumprimento da decisão judicial, inclusive os praticados perante o Cartório de Registro Civil e demais Serviços Notariais e Registrais, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Fica o I. Advogado, desde já, intimado para acompanhar a movimentação processual e, tão logo assinado e liberado na pasta digital, providenciar a impressão do mandado diretamente no portal do Tribunal de Justiça e proceder à entrega à parte interessada, a qual deverá apresenta-lo junto ao órgão competente para o seu fiel cumprimento, independentemente de comprovação nos autos digitais. . Caso o ofício de nomeação esteja anexado aos autos, expeça-se o necessário, inclusive, a certidão de honorários advocatícios, em razão do convênio próprio. Fica o(a) I. Advogado(a) Dativo(a) intimado(a) a proceder a impressão diretamente no portal do TJSP, encaminhando ao destinatário competente. Não havendo outros requerimentos da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias úteis, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento, que ora determino. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEDRAN COUTO (OAB 209678/SP)

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Processo nº 1001210-82.2025.4.01.3507

ID: 294611181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-82.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZEILDA SOUZA REZENDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001210-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001210-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZEILDA SOUZA REZENDE Advogado do(a) AUTOR: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 2. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) Declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. c) Início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU, especificamente no período de 2008 até 2023. 3. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Alexandre Barbosa Da Silva x Dispama Componentes Eireli Epp

ID: 310660931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-76.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DISPAMA COMPONENTES EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

PAULO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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NATANAEL RODOLFO PIAUHY DE OLIVEIRA

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MATHEUS BUENO TÓFANO

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EDUARDO GENTIL PRAZERES

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CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1001210-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Barbosa da Silva - Dispama Componentes Eireli Epp - Vistos (em saneador.) Não há prelimina… Processo 1001210-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Barbosa da Silva - Dispama Componentes Eireli Epp - Vistos (em saneador.) Não há preliminares. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades nem nulidades processuais. Assim, declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a existência falhas na prestação de serviços durante a instalação dos móveis planejados, especialmente quanto à ocorrência de danos físicos no imóvel (paredes, pisos, instalações elétricas, etc.) e/ou defeitos nos próprios móveis, conforme descrito na inicial. Para esclarecimento dos fatos controvertidos defiro a produção de prova pericial, pleiteada pelas partes. Nomeio como perito judicial o Dr. EMERSON DE ANDRADE MONTEIRO - emersonengenheiromateriais@gmail.Com, que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Promova a Serventia a intimação do perito, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em cinco dias sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que em cinco dias providenciem o depósito dos honorários que serão rateados, conforme dispõe o artigo 95 do Código de processo de Civil. Depositados os honorários, intime-se a expert para início dos trabalhos, asseverando que o laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias. Às partes, para que cumpram o disposto no art. 465, par. 1º, do NCPC (devendo informar seus telefones e e-mail's, bem como os contatos de eventuais assistentes técnicos). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo, intime-se o Sr. Perito a manifestação. No silêncio, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr Perito, após apresentação do respectivo formulário. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se - ADV: EDUARDO GENTIL PRAZERES (OAB 478168/SP), PAULO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 470588/SP), MATHEUS BUENO TÓFANO (OAB 470518/SP), NATANAEL RODOLFO PIAUHY DE OLIVEIRA (OAB 470565/SP), CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA (OAB 150385/SP)

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