Resultados para "1001249-04.2022.8.26.0614" – Página 133 de 168

Samuel Martins Barbosa x Deposito Ito Comercio De Frutas E Legumes Ltda

ID: 338691541

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-96.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

DEPOSITO ITO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001249-96.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: SAMUEL MARTINS BARBOSA RECLAMADO: D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carleon Santos Dantas x David Franklin Adao e outros

ID: 338726832

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-91.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLEON SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

DAVID FRANKLIN ADAO EOS COZINHA GREGA LTDA JF ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA MENU POKE RESTAURANTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-91.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: JOSE CARLEON SANTOS DANTAS RECLAMAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hiago Matos De Abreu x Corpotec Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 338516021

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-92.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO MATOS DE ABREU

Polo Passivo:

CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE ROBERT DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-92.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: HIAGO MATOS DE ABREU RECLAMADO: CORP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Edair Santos Nunes x M. A. Dos Santos Panificacao - Me

ID: 336865942

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001249-23.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDAIR SANTOS NUNES

Polo Passivo:

M. A. DOS SANTOS PANIFICACAO - ME

Notificação

Advogados:

REGIANE SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SIQUEIRA DE ASSUNCAO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001249-23.2025.5.02.0030 REQUERENTE: JOSE EDAIR SANTOS NUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001249-23.2025.5.02.0030 REQUERENTE: JOSE EDAIR SANTOS NUNES REQUERIDO: M. A. DOS SANTOS PANIFICACAO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3acfbd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. TAYANE DA SILVA SERRANO DESPACHO Reconheço a dependência em face do processo nº 1000411-77.2025.5.02.0613. Defiro o processamento do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Habilite(m)-se o(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) constituído(s) nos autos principais. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ). Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDAIR SANTOS NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000936-17.2025.8.26.0368

ID: 307430840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000936-17.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. L. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA VANESSA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000936-17.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1001249-92.2024.8.26.0368) (processo principal 1001249-92.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.B. - -… Processo 0000936-17.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1001249-92.2024.8.26.0368) (processo principal 1001249-92.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.B. - - C.M.L. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (I) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (II) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (III) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (IV) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal (CF/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento de isenção de custas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: TATIANA VANESSA SANCHES (OAB 266997/SP), CLAUDIA MARIA LONGO (OAB 334500/SP), CLAUDIA MARIA LONGO (OAB 334500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-46.2025.8.26.0081

ID: 304224108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-46.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-46.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Luciana Cristina dos Santos Batista na qual se pleiteia, dentre ou… Processo 1001249-46.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Luciana Cristina dos Santos Batista na qual se pleiteia, dentre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de filiação associativa à qual a parte autora alega não ter aderido. Ocorre que, conforme noticiado recentemente, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - 59) perante este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da configuração ou não de dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a instauração do IRDR implica a imediata suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria objeto do incidente, até o seu julgamento definitivo, nos juízos vinculados ao Tribunal que admitiu o incidente. Assim, diante da identidade de objeto entre o presente feito e o tema objeto do IRDR admitido, impõe-se a suspensão do presente processo, até ulterior deliberação. Diante do exposto, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (IRDR nº 59) admitido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que versa sobre a caracterização do dano moral em casos de desconto associativo indevido em benefício previdenciário. A serventia deverá proceder à anotação da suspensão, com a inclusão do código SAJ nº 75059. Após o julgamento do incidente e a publicação da tese vinculante, proceder-se-á ao levantamento da suspensão, mediante o uso do código SAJ nº 14985 (1ª instância) ou nº 55555 (2ª instância), conforme o caso. Intimem-se as partes. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-19.2024.8.26.0360

ID: 301861906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-19.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GREGóRIO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCOLN EDUARDO SILVA FERRACIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-19.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Luiz Gregório de Macedo - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-38.2025.8.26.0116

ID: 308671684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-38.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LIMA GORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-38.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nathalia Lima Goria - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1001249-38.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nathalia Lima Goria - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, caso não tenha apresentado, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-40.2025.8.26.0471

ID: 296760596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-40.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE TOLEDO SAQUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-40.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano de Toledo Saquetti - A alegação de insuficiência de recursos para fazer frente à… Processo 1001249-40.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano de Toledo Saquetti - A alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nada impede, contudo, que o juiz indefira o pedido se houver, nos autos, elementos que afastem a presunção relativa de veracidade dessa alegação que milita em favor da pessoa física. Antes, contudo, deve o juiz facultar ao requerente a demonstração de que preenche os requisitos para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, há elementos que afastam essa presunção: a autora percebe rendimentos mensais, cujos valores superam 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pelas Defensorias Públicas para a prestação de assistência jurídica aos necessitados. Nesse passo, segundo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, o rendimento mensal bruto do autor, em abril de 2025, correspondeu a R$21.792,16 (fl. 32), possui aplicação financeira (fl. 108) de R$96.539,51), veículos Honda Civic e Volvo. Por fim, cumpre destacar que o indeferimento da benesse não está atrelado à contratação de advogado particular, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. No entanto, não se pode negar que o fato de a recorrente ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, milita contra os seus propósitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Providencie, portanto, em 15 dias, o recolhimento da custas e despesas de ingresso do processo, sob pena cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-40.2025.8.26.0471

ID: 296761440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-40.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE TOLEDO SAQUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-40.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano de Toledo Saquetti - A alegação de insuficiência de recursos para fazer frente à… Processo 1001249-40.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano de Toledo Saquetti - A alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nada impede, contudo, que o juiz indefira o pedido se houver, nos autos, elementos que afastem a presunção relativa de veracidade dessa alegação que milita em favor da pessoa física. Antes, contudo, deve o juiz facultar ao requerente a demonstração de que preenche os requisitos para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, há elementos que afastam essa presunção: a autora percebe rendimentos mensais, cujos valores superam 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pelas Defensorias Públicas para a prestação de assistência jurídica aos necessitados. Nesse passo, segundo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, o rendimento mensal bruto do autor, em abril de 2025, correspondeu a R$21.792,16 (fl. 32), possui aplicação financeira (fl. 108) de R$96.539,51), veículos Honda Civic e Volvo. Por fim, cumpre destacar que o indeferimento da benesse não está atrelado à contratação de advogado particular, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. No entanto, não se pode negar que o fato de a recorrente ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, milita contra os seus propósitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Providencie, portanto, em 15 dias, o recolhimento da custas e despesas de ingresso do processo, sob pena cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1677 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes