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Processo nº 0819679-07.2024.8.20.5004

ID: 275754580

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819679-07.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MORAIS DE MELO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON LEAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819679-07.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819679-07.2024.8.20.5004 EXEQUENTE: CRISTIANE MORAIS DE MELO MEDEIROS EXECUTADA: ADELIA EMILIA DE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação executória através da qual a exequente requer a cobrança de débitos provenientes do contrato de locação de imóvel residencial celebrado junto à executada, durante o período de 10/01/2023 a 10/01/2025, restando um débito no valor atualizado de R$ 379,02 (trezentos e setenta e nove reais, e dois centavos), a título de alugueis e taxas de IPTU e de lixo, conforme planilha financeira acostada ao ID 136258115. Ato contínuo, a parte executada interpôs Embargos à Execução, alegando que “o imóvel foi devolvido em perfeitas condições de uso, até porque no dia 07.10.2024 já seria locado a outros inquilinos. Além disso, não há que se falar em pagamento de aluguel proporcional pelo tempo que supostamente (...) a Embargada teria levado para adequá-lo à perfeita condição de uso, sob pena de bis in idem (pagar o reparo e ainda pagar aluguel quando as chaves já haviam sido entregues). Por fim, seria devido apenas as quotas 5, 6, 7, e 8 de IPTU, não englobando a quota 9”. A princípio, rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juízo sob a alegação de necessidade de perícia técnica imobiliária, tendo em vista que já foram realizados os reparos no bem imóvel em questão, e o mesmo restou entregue à parte exequente, sendo ainda suficiente o acervo probatório constante nos autos para o adequado deslinde da causa. Sobre a controvérsia dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial no dia 11 de janeiro d 2023 (ID 136258100), e finda a relação locatícia, a entrega das chaves do imóvel ocorreu em definitivo na data de 17 de outubro de 2024, conforme recibo de entrega assinado de forma manuscrita pelo esposo da executada (ID 136258107, p. 5). Nesse sentido, apesar da insurgência da embargada quanto à data de entrega das chaves, constata-se que o imóvel precisou de reparos ao término da locação até ser entregue de acordo com o estado de conservação e condições do bem avaliadas no laudo de “Vistoria de Entrada”, o qual consta assinado pela executada (ID 136258101). E, inclusive, quanto ao período de realização dos reparos no imóvel, inexiste comprovação nos autos sobre a discordância e insatisfação da executada referente a necessidade de tais serviços, o que evidencia a ausência de devolução do imóvel no mesmo estado em que foi entregue no início da locação. Desse modo, estando demonstrado que a relação locatícia se encerrou de fato com a entrega das chaves na data de 17/11/2024, restam devidos os alugueis dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, ainda que de forma proporcional quanto ao último mês de locação, bem como as taxas de lixo e IPTU inadimplidas pela executada, incluindo o mês de outubro de 2024, o que perfaz o valor atual de R$ 379,02 (trezentos e setenta e nove reais, e dois centavos). Sendo assim, a partir do conjunto fático probatório apresentado, tem-se que a executada não cumpriu integralmente o contrato firmado entre as partes, conforme assevera a Lei do Inquilinato em seu art. 23, inciso I: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Sobre a matéria, destaca-se o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios, vejamos: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação de cobrança c/c indenizatória – Improcedência da ação - Controvérsia quanto à data do termo final da obrigação locatícia – Data da efetiva entrega das chaves – Responsabilidade dos locatários pelas obrigações decorrentes da locação que persiste até a data da entrega das chaves, de acordo com disposição do art. 62, II, a, da Lei do Inquilinato - Prova testemunhal que confirma a data do encerramento do contrato sustentada em defesa - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001278-04.2022 .8.26.0372, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024, grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS. ALUGUEIS E IMPOSTOS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEVER DE PAGAR IPTU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. PREVISÃO CONTRATUAL SEM CONDICIONAMENTO A QUALQUER FORMA DE COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. LOCATÁRIO TEM DEVER DE DILIGENCIAR PELO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. DEVER DE PAGAR DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RI: 08200175420198205004, Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2023, grifos acrescidos) Por fim, de acordo com o art. 917 do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e inexistindo alguma delas, os mesmos não devem ser acolhidos.. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte executada. Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial do valor depositado judicialmente, em favor da exequente, cabendo a parte requerer e informar os dados bancários para a sua emissão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 20 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0819679-07.2024.8.20.5004

ID: 275754581

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819679-07.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIA EMILIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819679-07.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819679-07.2024.8.20.5004 EXEQUENTE: CRISTIANE MORAIS DE MELO MEDEIROS EXECUTADA: ADELIA EMILIA DE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação executória através da qual a exequente requer a cobrança de débitos provenientes do contrato de locação de imóvel residencial celebrado junto à executada, durante o período de 10/01/2023 a 10/01/2025, restando um débito no valor atualizado de R$ 379,02 (trezentos e setenta e nove reais, e dois centavos), a título de alugueis e taxas de IPTU e de lixo, conforme planilha financeira acostada ao ID 136258115. Ato contínuo, a parte executada interpôs Embargos à Execução, alegando que “o imóvel foi devolvido em perfeitas condições de uso, até porque no dia 07.10.2024 já seria locado a outros inquilinos. Além disso, não há que se falar em pagamento de aluguel proporcional pelo tempo que supostamente (...) a Embargada teria levado para adequá-lo à perfeita condição de uso, sob pena de bis in idem (pagar o reparo e ainda pagar aluguel quando as chaves já haviam sido entregues). Por fim, seria devido apenas as quotas 5, 6, 7, e 8 de IPTU, não englobando a quota 9”. A princípio, rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juízo sob a alegação de necessidade de perícia técnica imobiliária, tendo em vista que já foram realizados os reparos no bem imóvel em questão, e o mesmo restou entregue à parte exequente, sendo ainda suficiente o acervo probatório constante nos autos para o adequado deslinde da causa. Sobre a controvérsia dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial no dia 11 de janeiro d 2023 (ID 136258100), e finda a relação locatícia, a entrega das chaves do imóvel ocorreu em definitivo na data de 17 de outubro de 2024, conforme recibo de entrega assinado de forma manuscrita pelo esposo da executada (ID 136258107, p. 5). Nesse sentido, apesar da insurgência da embargada quanto à data de entrega das chaves, constata-se que o imóvel precisou de reparos ao término da locação até ser entregue de acordo com o estado de conservação e condições do bem avaliadas no laudo de “Vistoria de Entrada”, o qual consta assinado pela executada (ID 136258101). E, inclusive, quanto ao período de realização dos reparos no imóvel, inexiste comprovação nos autos sobre a discordância e insatisfação da executada referente a necessidade de tais serviços, o que evidencia a ausência de devolução do imóvel no mesmo estado em que foi entregue no início da locação. Desse modo, estando demonstrado que a relação locatícia se encerrou de fato com a entrega das chaves na data de 17/11/2024, restam devidos os alugueis dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, ainda que de forma proporcional quanto ao último mês de locação, bem como as taxas de lixo e IPTU inadimplidas pela executada, incluindo o mês de outubro de 2024, o que perfaz o valor atual de R$ 379,02 (trezentos e setenta e nove reais, e dois centavos). Sendo assim, a partir do conjunto fático probatório apresentado, tem-se que a executada não cumpriu integralmente o contrato firmado entre as partes, conforme assevera a Lei do Inquilinato em seu art. 23, inciso I: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Sobre a matéria, destaca-se o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios, vejamos: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação de cobrança c/c indenizatória – Improcedência da ação - Controvérsia quanto à data do termo final da obrigação locatícia – Data da efetiva entrega das chaves – Responsabilidade dos locatários pelas obrigações decorrentes da locação que persiste até a data da entrega das chaves, de acordo com disposição do art. 62, II, a, da Lei do Inquilinato - Prova testemunhal que confirma a data do encerramento do contrato sustentada em defesa - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001278-04.2022 .8.26.0372, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024, grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS. ALUGUEIS E IMPOSTOS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEVER DE PAGAR IPTU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. PREVISÃO CONTRATUAL SEM CONDICIONAMENTO A QUALQUER FORMA DE COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. LOCATÁRIO TEM DEVER DE DILIGENCIAR PELO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. DEVER DE PAGAR DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RI: 08200175420198205004, Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2023, grifos acrescidos) Por fim, de acordo com o art. 917 do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e inexistindo alguma delas, os mesmos não devem ser acolhidos.. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte executada. Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial do valor depositado judicialmente, em favor da exequente, cabendo a parte requerer e informar os dados bancários para a sua emissão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 20 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001278-09.2025.8.11.0051

ID: 260692918

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-09.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001278-09.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: Nome: SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Av. Brasil, SN, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ GABRIEL DA SILVA CIMADOM Endereço: Avenida Campo Grande, 1357, Condomínio Nobile, apartamento 202, Estação da Luz, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL 3 Data: 29/05/2025 Hora: 13:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/4f5vxyhx QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Leonardo Phelipe Silva De Oliveira x Condominio Residencial Portal Flora

ID: 333948304

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-76.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PHELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA

Notificação

Advogados:

VAGNER SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001278-76.2025.5.02.0320 REQUERENTE: LEONARDO PHELIPE SILVA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001278-76.2025.5.02.0320 REQUERENTE: LEONARDO PHELIPE SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d00d8d proferido nos autos. 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Designo, por ora, audiência de conciliação para o dia 08/08/2025 às 08:20 horas, para fins de ratificação dos termos da avença, podendo o(a) trabalhador, caso queira, comparecer ao balcão desta unidade, em horário das 11:30 às 18:00, antes da audiência designada, sendo que, após seu aceite, os autos virão conclusos para apreciação dos termos da avença. 6. O comparecimento, no entanto, não é fator suficiente à homologação, visto que caso não cumpridos os requisitos acima estabelecidos, os autos serão extintos, sem resolução do mérito, ou mesmo não homologados, ante a existência de direitos de indisponibilidade absoluta e os termos da Súmula 418, TST. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO PHELIPE SILVA DE OLIVEIRA

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Alexandre Masiero Cruz Medeiros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 337588070

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-63.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MASIERO CRUZ MEDEIROS

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001278-63.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ALEXANDRE MASIERO CRUZ MEDEIROS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001278-63.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ALEXANDRE MASIERO CRUZ MEDEIROS RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 280cfe7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 19/09/2025 às 10:30, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82054258552?pwd=UEdGVGF6U3IzMklhOHQ2ZlR4V002QT09 ID. da reunião: 820 5425 8552Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MASIERO CRUZ MEDEIROS

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Processo nº 1001278-95.2025.8.11.0087

ID: 299368214

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-95.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BUENO DA VEIGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001278-95.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LUCAS BUENO DA VEIGA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001278-95.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LUCAS BUENO DA VEIGA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Ainda, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente foi inserida no art. 303, do CPC, e será concedida quando houver a exposição sumária do direito enfocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Vejamos. Consoante o enunciado da súmula 298 do e. STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Malgrado o alongamento de dívida decorrente de crédito rural não constitua faculdade da Instituição, não ocorre de forma automática, pois necessita de pedido administrativo do devedor junto ao Banco e do preenchimento dos requisitos dispostos no MCR (Manual de crédito rural). No caso, parece que o pedido foi realizado segundo a legislação, conforme se extrai do documento de ID 192111546. Embora não seja possível aferir de imediato se o autor preenche os requisitos dispostos no MCR e não sendo viável decretar-se, de imediato, o alongamento da dívida rural, vez que tal questão demanda dilação probatória, mostra-se possível determinar a suspensão da exigibilidade da dívida originada de crédito rural, enquanto ele pretender comprovar o direito ao alongamento da dívida. Assim, a tutela cautelar aparta, de fato, o risco potencial à relação jurídica, assegurando, durante o trâmite processual, a diminuição de eventuais prejuízos e potencializando a possibilidade de êxito de composição. Ademais, consta nos autos indícios da probabilidade do direito do autor, especialmente diante do laudo técnico de avaliação de perda de safra ao ID 192111553, fato que se amolda a orientação prevista no manual de crédito rural, capítulo 2, seção 6, item 4, “b” - b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º).[1] O perigo da demora é evidente, eis que com a mora a parte autora fica sujeita a constrição de seu patrimônio, o que tornará ainda mais difícil o desenvolvimento do trabalho do produtor rural. Desta feita, é de se conceder a tutela de urgência pleiteada. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Súmula 298 do STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002627-40.2024.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Partindo dessas premissas, DEFIRO a antecipação de tutela para SUSPENDER provisoriamente a cobrança do crédito rural CPR-F nº C21034178-1, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 reais por cada cobrança indevida. Consigne-se desde já que a presente decisão não é definitiva e poderá ser alterada caso não comprovados os requisitos definidos pela legislação para autorizar o alongamento da dívida rural. CITE-SE o Demandado para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/mcr

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Processo nº 1001278-95.2025.8.11.0087

ID: 299368219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-95.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001278-95.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LUCAS BUENO DA VEIGA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001278-95.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LUCAS BUENO DA VEIGA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Ainda, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente foi inserida no art. 303, do CPC, e será concedida quando houver a exposição sumária do direito enfocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Vejamos. Consoante o enunciado da súmula 298 do e. STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Malgrado o alongamento de dívida decorrente de crédito rural não constitua faculdade da Instituição, não ocorre de forma automática, pois necessita de pedido administrativo do devedor junto ao Banco e do preenchimento dos requisitos dispostos no MCR (Manual de crédito rural). No caso, parece que o pedido foi realizado segundo a legislação, conforme se extrai do documento de ID 192111546. Embora não seja possível aferir de imediato se o autor preenche os requisitos dispostos no MCR e não sendo viável decretar-se, de imediato, o alongamento da dívida rural, vez que tal questão demanda dilação probatória, mostra-se possível determinar a suspensão da exigibilidade da dívida originada de crédito rural, enquanto ele pretender comprovar o direito ao alongamento da dívida. Assim, a tutela cautelar aparta, de fato, o risco potencial à relação jurídica, assegurando, durante o trâmite processual, a diminuição de eventuais prejuízos e potencializando a possibilidade de êxito de composição. Ademais, consta nos autos indícios da probabilidade do direito do autor, especialmente diante do laudo técnico de avaliação de perda de safra ao ID 192111553, fato que se amolda a orientação prevista no manual de crédito rural, capítulo 2, seção 6, item 4, “b” - b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º).[1] O perigo da demora é evidente, eis que com a mora a parte autora fica sujeita a constrição de seu patrimônio, o que tornará ainda mais difícil o desenvolvimento do trabalho do produtor rural. Desta feita, é de se conceder a tutela de urgência pleiteada. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Súmula 298 do STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002627-40.2024.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Partindo dessas premissas, DEFIRO a antecipação de tutela para SUSPENDER provisoriamente a cobrança do crédito rural CPR-F nº C21034178-1, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 reais por cada cobrança indevida. Consigne-se desde já que a presente decisão não é definitiva e poderá ser alterada caso não comprovados os requisitos definidos pela legislação para autorizar o alongamento da dívida rural. CITE-SE o Demandado para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/mcr

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Processo nº 1001278-49.2024.8.26.0302

ID: 311054431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001278-49.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GAMBARINI MARISA MARTINEZ GAMBARINI MATEUS GAMBARINI PAULO CESAR GAMBARINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-49.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Marisa Martinez Gambarini - Paulo Cesar Gambarini Filho - - Gabriela Gambarini - - Mateus Gambarini - Vistos. Trata-se do… Processo 1001278-49.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Marisa Martinez Gambarini - Paulo Cesar Gambarini Filho - - Gabriela Gambarini - - Mateus Gambarini - Vistos. Trata-se do inventário de Paulo César Gambarini. 1... Custas Anoto que a inventariante atribuiu aos bens valor referente apenas ao monte-partível - fls. 108/117 e recolheu a taxa judiciária em fls. 132. Anoto que o cálculo das custas a ser recolhidas devem incidir sobre o monte-mor, isto é, incluída a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29/2003 que, inclusive teve a constitucionalidade reconhecida, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.154/SP. Com efeito, duas são as razões a ser consideradas: a expressão econômica da demanda e a atividade jurisdicional que compõe o serviço público prestado às partes e remunerado por meio da taxa. De início, o objeto da ação de inventário e o que dá medida do seu conteúdo econômico não é apenas a herança, os bens transmitidos aos herdeiros, mas o monte-mor que inclui a meação do cônjuge supérstite. Não há como negar que é expressão econômica e parte do serviço público judicial remunerado pela taxa a apuração, divisão e individuação da meação do cônjuge supérstite, o que justifica a inclusão do seu valor na base de cálculo da taxa judiciária. Assim, diante da expressa previsão legal, é indevida a exclusão da meação do cônjuge da base de cálculo da referida taxa judiciária, devendo a inventariante recolher o valor remanescente das custas judiciárias tomando por base o valor total do monte-mor. Nesse sentido, são os precedentes do E. TJSP: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. TAXA JUDICIÁRIA. O entendimento a prevalecer é no sentido de que, nos autos de inventário e de arrolamento, o valor da meação do cônjuge sobrevivente deve integrar a base de cálculo para fins de recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 22/11/2024)" "(...) Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada determinou o recolhimento de taxa judiciária, com base no valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Insurgência da inventariante. Base de cálculo da taxa judiciária. Recorrente pretende a exclusão da meação da viúva para cálculo da taxa. Impossibilidade. Expressa previsão legal de que o monte-mor compõe a base de cálculo da taxa judiciária, inclusive meação do cônjuge supérstite. Inteligência do art. 4º, §7º, Lei Estadual 11.608/03. Inaplicabilidade de interpretação analógica. Fato gerador da taxa é a prestação de serviços judiciários. Tutela que abarcará também os bens da viúva. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048822-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais complementares, correspondentes a 300 Ufesp's, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Insurgência Alegação de que a taxa judiciária deve incidir sobre a herança, e não sobre a meação do cônjuge supérstite Pretensão de que seja excluída do cálculo a meação da cônjuge supérstite - Não acolhimento - Base de cálculo que deve ser apurada de acordo com a integralidade do monte-mor Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 3154/SP pelo C. STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do § 7º, do art. 4ª, da Lei estadual nº 11.608/2003 Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043344-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) " "(...) INVENTÁRIO Decisão que determinou a incidência da taxa judiciária sobre a totalidade da herança, incluindo a meação do cônjuge supérstite Inconformismo Não acolhimento Anterior entendimento jurisprudencial, inclusive desta Turma Julgadora, que sofreu alteração, diante do julgamento, pelo C. STF, da ADI nº 3.154/SP (eficácia "erga omnes") Taxa judiciária que, portanto, deve ser recolhida, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob o novel entendimento ora apontado Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320756-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Logo, a nosso ver, não há como afastar o fato de que o arrolamento e partilha dos bens que compõem a meação do cônjuge supérstite integram o objeto da ação e por isso constituem parte significativa da atividade jurisdicional inserta no serviço público remunerado pela taxa judiciária. Por estas razões, observando-se as considerações acima, intime-se a parte inventariante a informar o valor do monte-mor, que servirá de base para o cálculo das custas recolhidas, bem como efetuar eventual complementação do recolhimento, nos termos da Lei. 2... Sem prejuízo, em prosseguimento, intime-se a parte inventariante a : A... retificar a partilha, considerando-se o percentual dos bens do casal em sua totalidade (100%), reservando-se a meação (50%) e partilhando-se o restante entre os herdeiros; B... juntar certidões negativas relativas a débitos federais (do "de cujus") e municipais (de todos os imóveis); C... esclarecer o número correto da matrícula do imóvel localizado em Bauru - item E de fls. 112 (nas declarações, está informado o nº 13510, mas a certidão de matrícula apresentada possui o número 49.511). Prazo para providências: 30 dias. 3... Alvarás No mais, indefiro o pedido de fls. 135, considerando-se a existência de incapaz (que exige eventual avaliação dos bens) e a necessidade prévia de recolhimento do ITCMD; eventual pedido de alienação de bens para pagamento de débitos relacionados ao espólio deve estar acompanhada, entre outros requisitos, da comprovação do valor exato da dívida que se pretende saldar e da indicação do bem com valor equivalente para suprimento do débito, bem como depósito judicial do valor referente ao incapaz. Intime-se. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP)

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Andre Marcondes Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 323268380

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-32.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA EDOALDO DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001278-32.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDOALDO DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001278-32.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDOALDO DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa90ee8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: RETIFICAR o polo passivo para constar COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA, CNPJ 62.545.579/0004-78. Atente-se a secretaria. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDOALDO DOS SANTOS BARRETO, para condenar COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) declarar nulo o banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, bem como as decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, devendo ser remunerados pelo tempo suprimido, nos termos do art. 71, § 4º da CLT (conforme redação posterior à reforma da CLT, com a entrada em vigor da nova redação em 13/11/2017 da Lei 13.467), observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) redução ficta em 52'30" e integração do adicional noturno à base de cálculo das horas expendidas após às 22h00 até às 05:00 h (CLT 73 e §5º), d) divisor 220; e) dias efetivamente laborados; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. a.2) Considerando a natureza indenizatória das horas extras remuneradas pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, conforme nova redação do art. 71, § 4º da CLT dada pela Lei 13.467, indefiro a incidência de reflexos. b) ao pagamento do adicional de 10% sobre o salário contratual, com reflexos em verbas rescisórias; c) a anotar na CTPS o desempenho da função de trabalhador de descarga de mercadorias, CBO 783215; c.1) Deverá a reclamada efetuar a anotação na CTPS digital, em 48 horas após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, par. 1º, do NCPC. d) a pagamento do adicional noturno de 20% (ou, se mais vantajoso, adicional previsto nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência) sobre as horas expendidas entre 22h00 e 05h00 e extraordinárias excedentes desse limite, por força da regra contida no § 5º do artigo 73 da CLT, conforme jornadas reconhecidas, todas reduzidas fictamente em 52'30"; d.1) Habitual, o adicional produz reflexos em dsrs, feriados, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. e) ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, no valor de 20% do salário-mínimo nacional, durante o período contratual, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, verbas rescisórias, horas extras e FGTS + 40%; f) a entregar o PPP ao reclamante, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, par. 1º, do NCPC. Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição da reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 130.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDOALDO DOS SANTOS BARRETO

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Andre Marcondes Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 323268401

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-32.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA EDOALDO DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001278-32.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDOALDO DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001278-32.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDOALDO DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa90ee8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: RETIFICAR o polo passivo para constar COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA, CNPJ 62.545.579/0004-78. Atente-se a secretaria. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDOALDO DOS SANTOS BARRETO, para condenar COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) declarar nulo o banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, bem como as decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, devendo ser remunerados pelo tempo suprimido, nos termos do art. 71, § 4º da CLT (conforme redação posterior à reforma da CLT, com a entrada em vigor da nova redação em 13/11/2017 da Lei 13.467), observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) redução ficta em 52'30" e integração do adicional noturno à base de cálculo das horas expendidas após às 22h00 até às 05:00 h (CLT 73 e §5º), d) divisor 220; e) dias efetivamente laborados; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. a.2) Considerando a natureza indenizatória das horas extras remuneradas pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, conforme nova redação do art. 71, § 4º da CLT dada pela Lei 13.467, indefiro a incidência de reflexos. b) ao pagamento do adicional de 10% sobre o salário contratual, com reflexos em verbas rescisórias; c) a anotar na CTPS o desempenho da função de trabalhador de descarga de mercadorias, CBO 783215; c.1) Deverá a reclamada efetuar a anotação na CTPS digital, em 48 horas após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, par. 1º, do NCPC. d) a pagamento do adicional noturno de 20% (ou, se mais vantajoso, adicional previsto nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência) sobre as horas expendidas entre 22h00 e 05h00 e extraordinárias excedentes desse limite, por força da regra contida no § 5º do artigo 73 da CLT, conforme jornadas reconhecidas, todas reduzidas fictamente em 52'30"; d.1) Habitual, o adicional produz reflexos em dsrs, feriados, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. e) ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, no valor de 20% do salário-mínimo nacional, durante o período contratual, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, verbas rescisórias, horas extras e FGTS + 40%; f) a entregar o PPP ao reclamante, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, par. 1º, do NCPC. Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição da reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 130.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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