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O que são intimações e editais?

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"1001283-06.2023.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 133 de 141

Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506711

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Edital

Advogados:

RODRIGO VILAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506772

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI

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Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506896

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Edital

Advogados:

RODRIGO VILAS GAMA

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AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506966

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

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RODRIGO VILAS GAMA

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275507048

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Edital

Advogados:

RODRIGO VILAS GAMA

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AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275507130

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Edital

Advogados:

RODRIGO VILAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

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Alessandra Izaias Pereira e outros x Alessandra Izaias Pereira e outros

ID: 261562411

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010052-08.2024.5.15.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE

Polo Passivo:

ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANDRE IZEPPE

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MAGDA MARIA IZEPPE

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AMAURI ANTONIO CARNAVALE JUNIOR

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FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010052-08.2024.5.15.0055 : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010052-08.2024.5.15.0055 : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e83907 proferido nos autos. 11ª Câmara Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 11ª Câmara Processo: 0010052-08.2024.5.15.0055 RECORRENTE: ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA, ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE, ELISANGELA PEREIRA RECORRIDO: ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA, ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE, ELISANGELA PEREIRA lst Vistos., etc. As reclamadas pleiteiam em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa se trata de um pequeno restaurante e não possui meios de prover recursos para suportar despesas processuais. Sem razão. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, empresas individuais e em recuperação judicial, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR – 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR – 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido.(AIRO – 0002910-07.2023.5.06.0000 - Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Julgamento: 17/09/2024 - Publicação: 27/09/2024) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. A Corte Regional declarou a deserção, na medida em que devidamente e intimada a ré para comprovar o estado de hipossuficiência financeira, manteve-se silente. A Súmula 463 do TST que dispõe sobre o benefício da gratuidade da justiça, no seu item II preceitua que: " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . E não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que o fato da empresa ré estar em recuperação judicial não configura, por si só, requisito para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Precedentes. No caso, devidamente intimada a ré para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, manteve-se inerte, conforme consignado pelo Regional, sendo, pois, inafastável a deserção, ante a ausência de preenchimento do pressuposto referente ao preparo recursal. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR – 0001406-58.2019.5.11.0002 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 18/03/2025 - Publicação: 04/04/2025) Contudo, as recorrentes não apresentaram documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar declaração de faturamento particular, o que equivale à declaração própria da pessoa jurídica e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, as reclamadas não apresentaram a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa e de sua titular, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. E ainda que se admitisse a possibilidade de concessão da benesse a empresas individuais e ao respectivo titular, as reclamadas nem sequer apresentaram a competente declaração de hipossuficiência, sendo que o patrono não possui poderes específicos para tanto. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelas reclamadas e, nos termos dos arts. 99, §7° e 1.007, §§2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, concedo-lhe o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que comprove a regularização do preparo em dobro, nos termos da legislação aplicável ao caso, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Campinas, 23 de abril de 2025. ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA - ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE - ELISANGELA PEREIRA

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Alessandra Izaias Pereira e outros x Alessandra Izaias Pereira e outros

ID: 261562491

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010052-08.2024.5.15.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE

Polo Passivo:

ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

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MARIO ANDRE IZEPPE

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MAGDA MARIA IZEPPE

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AMAURI ANTONIO CARNAVALE JUNIOR

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FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010052-08.2024.5.15.0055 : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010052-08.2024.5.15.0055 : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) : ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e83907 proferido nos autos. 11ª Câmara Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 11ª Câmara Processo: 0010052-08.2024.5.15.0055 RECORRENTE: ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA, ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE, ELISANGELA PEREIRA RECORRIDO: ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA, ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE, ELISANGELA PEREIRA lst Vistos., etc. As reclamadas pleiteiam em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa se trata de um pequeno restaurante e não possui meios de prover recursos para suportar despesas processuais. Sem razão. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, empresas individuais e em recuperação judicial, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR – 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR – 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido.(AIRO – 0002910-07.2023.5.06.0000 - Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Julgamento: 17/09/2024 - Publicação: 27/09/2024) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. A Corte Regional declarou a deserção, na medida em que devidamente e intimada a ré para comprovar o estado de hipossuficiência financeira, manteve-se silente. A Súmula 463 do TST que dispõe sobre o benefício da gratuidade da justiça, no seu item II preceitua que: " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . E não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que o fato da empresa ré estar em recuperação judicial não configura, por si só, requisito para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Precedentes. No caso, devidamente intimada a ré para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, manteve-se inerte, conforme consignado pelo Regional, sendo, pois, inafastável a deserção, ante a ausência de preenchimento do pressuposto referente ao preparo recursal. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR – 0001406-58.2019.5.11.0002 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 18/03/2025 - Publicação: 04/04/2025) Contudo, as recorrentes não apresentaram documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar declaração de faturamento particular, o que equivale à declaração própria da pessoa jurídica e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, as reclamadas não apresentaram a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa e de sua titular, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. E ainda que se admitisse a possibilidade de concessão da benesse a empresas individuais e ao respectivo titular, as reclamadas nem sequer apresentaram a competente declaração de hipossuficiência, sendo que o patrono não possui poderes específicos para tanto. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelas reclamadas e, nos termos dos arts. 99, §7° e 1.007, §§2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, concedo-lhe o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que comprove a regularização do preparo em dobro, nos termos da legislação aplicável ao caso, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Campinas, 23 de abril de 2025. ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA PEREIRA - ALESSANDRA IZAIAS PEREIRA - ELISANGELA PEREIRA RESTAURANTE

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20ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Albras, Alimentos Brasileiros Ltda e outros

ID: 255881124

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0322600-21.1996.5.02.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

20ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP 33ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA CONSULADO DO ESTADO DO CHIPRE ESSENTE INSTITUTO - GRUPO ESSENTE (LOCATáRIO) ESSENTE ORGANIZACAO E EVENTOS SOCIEDADE LIMITADA JUAREZ FRANCISCO DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS PAULO EDUARDO DIAS SÍNDICO DO EDIFÍCIO CONDE ANDREA MATARAZZO

Polo Passivo:

ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA ALVES AZEVEDO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A

Notificação

Advogados:

ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA

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EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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MARCIO EDUARDO SAPUN

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LUIS PICCININ JUNIOR

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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JOICE GOBBIS SOEIRO

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LAERCIO TRISTAO

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DEJAIR MATOS MARIALVA

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EDISON DI PAOLA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0322600-21.1996.5.02.0027 : PAULO EDUARDO DIAS : INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0322600-21.1996.5.02.0027 : PAULO EDUARDO DIAS : INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ee22f7 proferido nos autos. CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE: A) O presente PROCESSO Nº 0322600-21.1996.5.02.0027 relaciona-se à Reunião de Execuções a que se refere o: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001105-19.2022.2.00.0502. envolvendo as as empresas: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE E OUTROS. Processo Piloto: 0322600-21.1996.5.02.0027 B) Foram juntadas pela Secretaria deste Juízo Auxiliar em Execução as certidões de consultas aos Sistemas Siscondj/BB e SIF/CEF, nos termos da certidão de ID c926ee2 de 04/04/2025. C) Foi juntada a integralidade das cópias de Transferências T1-Entre processos efetuadas junto ao Processo 0265900-87.1996.5.02.0071 que contém os depósitos que suportam os pagamentos em favor dos processos habilitados na presente reunião, nos termos da certidão de ID c9f1206 e respectivos anexos. D) Pende apreciação de petições apresentadas no presente processo piloto. CONCLUSÃO: Nestes termos, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução, Dr(a). ITALO MENEZES DE CASTRO. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. VAGNER DE FRANCA FERREIRA P/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO 1- ID b7ea437 DE 19/02/2025 1.1 - Trata-se de impugnação apresentada pelas reclamadas INDÚSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A e ALBRÁS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA, insurgindo-se em face do valor da avaliação dos imóveis de matrículas 51.666, 51.667, 51.668 e 51.669, todos do 2º CRI/Santo André. Impugnam os critérios utilizados pelo Oficial de Justiça para atribuir os valores, nos termos do documento de ID b7ea437 e anexos. 1.2 - Impugnam também a decisão de 10/2/2025 (ID 25e6ff0), quanto à determinação para encaminhamento de imóveis de matrículas 12.983, nº 12.987, nº 12.991, nº 14.623, nº 14.624, nº 14.625, nº 14.626, nº 14.627 e nº 14.628, todos do 4º CRI/SP, com a previsão de que os débitos tributários anteriores ficarão sub-rogados no preço da alienação. Requerem, ainda, a suspensão da alienação dos referidos bens em razão da pendência de julgamento do Agravo de Petição nº 1000249-31.2024.5.02.0027, que impugna o valor de avaliação atribuído. 1.3 - Além de aspectos particulares de processos habilitados que, no seu entender, impactariam no andamento da presente reunião, requerem a suspensão de pagamentos determinada no item 4 da decisão de 10/02/2025 (ID 25e6ff0). Fundamentam a pretensão na pendência de julgamento do Agravo de Petição nº 1001283-41.2024.5.02.0027, que discute a utilização de valores depositados no processo para a realização de acordos. Passo a decidir. 1.4 - Inicialmente, as reclamadas alegam a ocorrência de pagamento em alguns processos habilitados. Todavia, resta insuficiente a mera alegação sem comprovação da extinção das respectivas execuções. Caso assim entenda, poderá a reclamada diligenciar junto aos juízos de origem. 1.5 - No tocante à alienação dos créditos por autores de processos habilitados na presente reunião de execuções, a questão deve ser suscitada no juízo de origem, de forma individual, restando ausente a competência deste Juízo Auxiliar em Execução para apreciação da matéria (art. 21, § 2º, do Provimento GP/CR nº 02, de 31 de março de 2025). 1.6 - Idêntico raciocínio se aplica acerca de sua insurgência quanto aos critérios de atualização do crédito de cada uma das execuções. 1.7 - Por outro lado, a reclamada não indica quais processos habilitados corresponderiam a cartas precatórias e nem os respectivos juízos de origem. Outrossim, ressalto que as execuções fiscais com registro de penhora no rosto são anotados em separado, assim como as penhoras no rosto dos autos de créditos cíveis com natureza alimentícia e créditos cíveis em geral, de forma que os respectivos quantitativos não são contabilizados no débito consolidado atinente à reunião de execuções. 1.8 - Pelas razões acima expendidas, indefiro o requerimento para considerar o valor de R$ 7.974.170,44 como débito global da reunião de execuções. 1.9 - Indefiro também o requerimento de suspensão do leilão dos imóveis de matrículas 12.983, nº 12.987, nº 12.991, nº 14.623, nº 14.624, nº 14.625, nº 14.626, nº 14.627 e nº 14.628, todos do 4º CRI/SP, em razão da ausência de efeito suspensivo ao Agravo de Petição nº 1000249-31.2024.5.02.0027. 1.10 - Mantenho a decisão de exclusão da responsabilidade de arrematante em face dos débitos tributários e condominiais pelos fundamentos já constantes na decisão, não havendo qualquer alteração no cenário fático ou jurídico que ensejou a conclusão. 1.11 - Acerca da suspensão de pagamentos, indefiro o requerido, dada a ausência de efeito suspensivo ao Agravo de Petição nº 001283-41.2024.5.02.0027. 1.12- Por fim, quanto à impugnação da avaliação dos imóveis de matrículas 51.666, 51.667, 51.668 e 51.669, todos do 2º CRI/Santo André, postergo o exame da matéria para decisão em momento oportuno. 2. ID 966e475 DE 14/03/2025 2.1- Trata-se de envio de decisão judicial proferida no Processo nº 0523335-26.1994.4.03.6182, informando a este Juízo a extinção daquela execução fiscal e que possui registro de penhora no rosto da presente execução. 2.2- Ante o informado, proceda-se à exclusão do registro da penhora no rosto dos autos outrora efetuada em favor do referido Processo nº 0523335-26.1994.4.03.6182. 3. ID d505b5c DE 01/04/2025 3.1 - Trata-se de documentos recebidos da 05º VT de Santo André, envolvendo os processos nº 0000423-12.2015.5.02.0435, 0001264-75.2013.5.02.0435 e 1002070-54.2017.5.02.0435, todos incluídos na lista de pagamentos constantes da decisão de 10/02/2025 (ID 25e6ff0). 3.2 - Acerca dos processos nº 0000423-12.2015.5.02.0435 e 0001264-75.2013.5.02.0435, foram juntadas as atualizações de cálculo pela Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução. 3.3 - No tocante ao processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, foram enviados os cálculos a este Juízo Auxiliar em Execução. Todavia, verifica-se que o processo se encontra nas instâncias superiores, para apreciação e julgamento de recurso interposto. Assim, determino a realização Transferência T1-Entre Processos das parcelas trabalhistas indicadas na atualização de ID d6256ac e a juntada de cópia da transferência ao presente processo piloto, bem como seu envio à Vara de origem para ciência. 3.4- A transferência determinada constitui novo depósito judicial e não envolve ainda a efetiva liberação de valores ao credor. Assim, o contraditório acerca da atualização de cálculos poderá ser exercido junto ao juízo de origem. 4. RELATÓRIOS GERENCIAIS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS- CERTIDÕES DE IDs c926ee2, c9f1206 e ce99619. 4.1. As reclamadas requereram providências por parte deste Juízo acerca das transferências de valores e respectivos beneficiários, bem como quanto ao saldo remanescente em favor da presente reunião. 4.2. Foram juntados pela Secretaria deste Juízo Auxiliar em Execução os documentos indicados sob ID c926ee2 e ID c9f1206, complementados pela certidão de ID ce99619. O teor dos referidos documentos atende à pretensão das reclamadas e confere publicidade aos interessados em geral (art. 770 da CLT). 5. Intimem-se e cumpram-se as determinações acima. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A - ALVES AZEVEDO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA

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