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Processo nº 0800281-30.2025.8.15.0461

ID: 323105914

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800281-30.2025.8.15.0461

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO DO RAMO FERREIRA DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

MOYSES HENRIQUE GOMES DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800281-30.2025.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800281-30.2025.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO. APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17.314-A APELADO: SEVERINO DO RAMO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: MOYSÉS HENRIQUE GOMES DA SILVA – OAB/PB 32.444 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, declarou a nulidade do contrato de cartão consignado e condenou o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado entre as partes; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não apresentou documentos que comprovassem a contratação do cartão consignado nem o uso efetivo do serviço, ônus probatório que lhe incumbia, atraindo a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de prova da contratação, restou caracterizada a ilicitude dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor, o que enseja a nulidade do contrato. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé. A modulação de efeitos do STJ nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, que limita a repetição em dobro a partir de 30/03/2021, não se aplica no caso concreto por ausência de comprovação de engano justificável pela instituição financeira. A indenização por danos morais, entretanto, foi afastada, considerando que a demora de mais de cinco anos entre o início dos descontos e a propositura da ação denota ausência de repercussão psíquica grave e caracteriza mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico e a devolução dos valores descontados indevidamente. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda que ausente má-fé. Descontos indevidos que não acarretam prejuízo psíquico relevante nem violação grave a direitos da personalidade configuram mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º, I e II; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJ-SP, ApCiv 1001306-29.2023.8.26.0374, Rel. Des. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 27.01.2025; TJ-PB, ApCiv 0803542-71.2021.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa, pub. 19.12.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Banco Pan S/A, contra a Sentença de id. 35334953 prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulado com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Severino do Ramo Ferreira de Lima em face do ora recorrente, que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para declarar a nulidade do contrato, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação intitulada “Cartão de Crédito Banco Pan”, “respeitada a prescrição quinquenal, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como, para condenar BANCO PAN S/A, a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde o primeiro desconto ora repetido (Resp. 1.132.866/SP), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ)”. O magistrado atribuiu à autora o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nas razões recursais constantes do id. 35334954, a apelante esclarece a natureza jurídica do vínculo firmado entre as partes, qual seja, contrato de “Cartão Consignado”, sustentando que os descontos realizados ocorreram com a anuência e plena ciência do recorrido. Aduz, ainda, a inexistência de qualquer conduta ilícita ou de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente. No tocante à indenização por danos morais, argumenta que os fatos narrados não ultrapassam os limites dos dissabores próprios da vida cotidiana. Dessa forma, requer o provimento do recurso, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais e a inversão dos ônus sucumbenciais. Em caráter subsidiário, pleiteia a restituição simples do indébito e a redução do valor fixado a título de danos morais, além da alteração dos marcos iniciais para o cômputo da correção monetária e dos juros de mora, que, segundo sustenta, devem incidir, respectivamente, a partir da data do arbitramento e da citação. Nas contrarrazões recursais (id. 35334958), o recorrido nega a celebração do contrato de cartão consignado e alega a ilegalidade e abusividade dos descontos efetuados por período superior a cinco anos, sem previsão contratual para sua cessação, em afronta ao art. 52, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor. Alega estarem comprovadas a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais, de modo que requer a manutenção integral da sentença, especialmente no que tange à condenação à devolução em dobro do indébito e à compensação pelos danos extrapatrimoniais. Pugna, por fim, pelo desprovimento do apelo, com a preservação da decisão recorrida em todos os seus termos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I – BREVE ESCORÇO FÁTICO Consta dos autos que Severino do Ramo Ferreira de Lima, policial civil aposentado, nascido em 14.08.1955 (id. 35334938), ajuizou a presente demanda, em 13.02.2025, visando à declaração de nulidade do contrato de “Cartão de Crédito Consignado”, sob o fundamento de não ter anuído aos seus termos. Requereu, ainda, a condenação do Banco Pan S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 27.840,00 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu que, em virtude da referida contratação, vinha sofrendo descontos mensais no quantum de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), desde janeiro de 2020, sem prazo determinado para cessação (id. 35334941), e que, embora tenha buscado a resolução extrajudicial do conflito junto à instituição financeira, não obteve êxito (id. 35334942). O feito seguiu seu regular trâmite, com apresentação de contestação de id. 35334944 e impugnação ao id. 35334949. Oportunizada às partes a especificação de provas (id. 35334950), apenas o autor se manifestou (vide certidão de id. 35334952) pelo julgamento antecipado da lide (id. 35334951). Sobreveio, então, a sentença de procedência parcial, ora recorrida (id. 35334953). Delineado o contexto processual e fático, passa-se à análise das razões recursais. II – DA VALIDADE DO CONTRATO De acordo com a leitura da ficha financeira de id. 35334941, extrai-se que, desde de janeiro de 2020, incidem sobre os proventos de aposentadoria do autor descontos no valor de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), sob a rubrica “Cartão de Crédito Banco Pan”. De se consignar, primeiramente, que, àquela época, o promovente já era idoso. No entanto, não estava em vigência, ainda, a Lei Estadual de nº 12.027/2021, pelo que não se fazia necessária a contratação exclusivamente por meio físico. Contudo, apesar de devidamente intimada para apresentar sua peça de defesa, a instituição financeira ré cingiu-se a sustentar a tese de regularidade da contratação, olvidando-se de colacionar aos autos qualquer elemento probatório mínimo que evidenciasse a inequívoca manifestação de vontade do consumidor, ônus que lhe incumbia. A título exemplificativo, poderia ter demonstrado o uso efetivo do cartão de crédito ou a realização de transferências bancárias para conta de titularidade da parte autora, o que não se verificou in casu. Como bem inteligiu o magistrado de origem: Nesta toada, não há prova de que tenha havido contratação do serviço pelo promovente, ônus que cabia ao promovido, considerando estarem presentes os requisitos necessários à aplicação da inversão do ônus da prova, o que se mostra imprescindível para promover o equilíbrio entre as partes, questão de fundamental importância para o justo deslinde deste feito conforme previsto no art. 6°, supra transcrito. (…) Apesar do Banco promovido alegar possuir gravação com a solicitação e telesaque, contrato devidamente assinado e documentos, não foi juntado aos autos qualquer destes, ficando no campo da mera alegação. Além disso, as fichas financeiras juntadas pelo autor, comprovam que há anos o mesmo vem sofrendo com descontos intitulados “Cartão de Crédito Banco Pan”, em valores iguais e sucessivos, sem que promovente tenha contratado tal serviço. Assim sendo, comprovado nos autos que a cobrança de valores ocorre sem a anuência do promovente, há de ser reconhecida a ilicitude dos débitos. Dessa forma, ao reconhecer que o promovido não cumpriu o encargo probatório que lhe competia, o magistrado sentenciante agiu em conformidade com os artigos 6º, inciso VIII, e 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 373, inciso II, e 429, inciso II, do Código de Processo Civil1, pelo que invalidou a contratação impugnada, o que, portanto, deve ser mantido. III – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto ao dever de devolução das parcelas descontadas pelo promovido, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor independe do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, da configuração da má-fé, sendo exigível apenas a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando-se os efeitos da decisão apenas aos fatos ocorridos a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS – paradigma). Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DE DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(…) A repetição de indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé do fornecedor, conforme a tese vinculante do STJ fixada nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS. A modulação dos efeitos desses julgados limita a aplicação da repetição de indébito em dobro a pagamentos realizados após a publicação do acórdão, em 30.03.2021. (…) Tese de julgamento: "1. A repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A modulação dos efeitos dos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS determina que a repetição em dobro somente se aplica a pagamentos realizados após 30.03.2021. (…). (TJ-SP – Apelação Cível: 10013062920238260374 Morro Agudo, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso em questão, os fatos em que se funda o pedido inaugural iniciaram-se em janeiro de 2020. Portanto, respeitada a prescrição quinquenal retroativa à data de ajuizamento da ação (13.02.2025), deveria a restituição dar-se, a priori, de forma simples, desde a data da suposta contratação (janeiro de 2020) até 30.03.2021, a partir de quando deveria o indébito se computar em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não havendo o promovido comprovado o engano justificável em relação ao período pretérito a 30.03.2021, deve ser mantida a condenação de repetição em dobro de todas as parcelas indevidamente descontadas, repita-se, desde que respeitada a prescrição quinquenal retroativa à data do ajuizamento da ação, como já consignado na parte dispositiva do decisório vergastado (id. 35334953, p. 5). IV – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por fim, sobre os danos morais, deve ser acolhida a insurreição recursal. Isso porque, como é cediço, a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de elementos que atestem o agravamento da situação do consumidor, caracteriza-se como mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana2, insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial indenizável, pois não se está diante de dano moral presumido (in re ipsa)3. Com efeito, tal qual ensinam os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona4, o dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana. Não é a ordinária contrariedade do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causar-lhe uma dor que reflita em seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. No caso, conquanto seja relevante o montante integral dos descontos, observa-se, primeiramente, que o valor dos proventos de aposentadoria do autor — R$ 2.983,89 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) — não é ínfimo. Tal circunstância afasta a presunção de que os débitos impugnados o tenham privado de seus meios de subsistência de maneira insuperável. O promovente não narrou nem comprovou maiores desdobramentos eventualmente amargados, decorrentes da conduta do Banco promovido. Ademais, cumpre ponderar que a parte autora somente deduziu sua pretensão de reparação por danos morais após o decurso de mais de cinco anos do primeiro desconto da obrigação de trato sucessivo, ocorrido em janeiro de 2020. Referida constatação evidencia que as supostas irregularidades não lhe causaram transtornos de grande magnitude, a ponto de impulsioná-lo a buscar prontamente a resolução do impasse. Dessarte, não existem provas suficientes de que os eventos tenham transcendido os contornos do mero aborrecimento da vida cotidiana. Na mesma toada, o seguinte julgado desta Corte Estadual: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. LAPSO TEMPORAL DEMASIADO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO REPARATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DOS PROMOVIDOS. I. CASO EM EXAME (…) 6. Do dano moral: Reformada a sentença nesse ponto. Entende-se que os descontos indevidos, embora caracterizem falha na prestação do serviço, não ultrapassaram o mero aborrecimento, especialmente considerando o lapso temporal significativo entre os primeiros descontos e a data da propositura da ação, o que descaracteriza o abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE (…) Descontos indevidos que não ultrapassam o mero aborrecimento, diante da ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial significativo, não geram direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único; 14, caput e § 1º; 25, § 1º; 42, parágrafo único); Código de Processo Civil (arts. 85, § 2º e § 3º; 98, § 3º). Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AC nº 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29/07/2023; TJ-SP, AC nº 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/07/2023. (TJ-PB – APELAÇÃO CÍVEL: 08035427120218150031, Relator: Gabinete 18 – Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, pub. 19.12.2024) Ante o exposto, dou provimento parcial à Apelação Cível para afastar a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Havendo a parte autora decaído de parte mínima de seus pedidos, mantenho os ônus da sucumbência como fixados pelo juízo primevo. Ressalvo, outrossim, que sobre a repetição em dobro do indébito devem incidir os consectários legais de acordo com os indexadores previstos no art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, do Código Civil, permanecendo inalterada a sentença em seus demais termos. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35864355. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 2 0801872-79.2024.8.15.0261, TJPB Rel. Gabinete 01 – Des. (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024. 3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 90. 4 STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62.

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Pedro Rodrigues Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 257313063

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

MANUEL LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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RALLISON COSTA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069 Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): Nome: PEDRO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, 36, NEGÃO DO SOM, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA em face de EQUATORIAL ENERGIA DO PARÁ S/A, ambos qualificados nos autos, de acordo com o rito da Lei 9.099/95. Constato que o processo se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova presente nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória, sendo desnecessária designação de audiência para oitiva da parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.1. Do mérito Entendo que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte Reclamada, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, fornecedora nos termos do art. 3º, CDC; e a parte Reclamante, consumidora, de acordo com o art. 2º do citado diploma. Verifico, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova assegurada no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte Reclamante e a suficiência técnica probatória da parte Reclamada. Contudo, ainda que aplicáveis os princípios orientadores do CDC, tais como o da inversão do ônus da prova, a parte Reclamante não fica totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Pois bem. A parte Reclamante, titular da conta contrato nº 3008157501, contesta a emissão de fatura de consumo não registrado (CNR) com vencimento em 26/07/2021 (ID. 33523500, pág. 5) no valor de R$ 1.388,17. Requer a declaração de inexistência do débito constante na aludida fatura, bem como a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte Reclamada, sustenta a legalidade da cobrança dada a observância à Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Alega que foi realizada inspeção na referida Conta Contrato, oportunidade em que foi identificada irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Assim, por se tratar de exercício regular de direito, afirma inexistir fato ensejador de compensação por danos morais e, na oportunidade, formula pedido contraposto para pagamento do débito, no valor de R$ 1.388,17, referente à cobrança por consumo não registrado discutida neste processo. Por fim, requer o julgamento improcedente dos pedidos (ID 51924891). Cinge-se a controvérsia ao real consumo da parte Reclamante e sobre eventual responsabilidade extrapatrimonial da parte Reclamada. Entendo que assiste parcial razão à parte Reclamante. Explico. 2.1.1. Da cobrança de consumo não registrado – CNR. O caso em tela é abarcado pela tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a qual fixou que a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções dependerá: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica” (IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Rel. Desembargador Constantino Guerreiro, j. 16.12.2020, DJe 16.12.2020). Analisando o caso concreto, observo que a concessionária de energia elétrica, ora ré, não apresentou um procedimento administrativo prévio, conforme estabelece os artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº 414/2010, o que no entender da tese firmada pelo IRDR acima compromete a validade da cobrança ora em discutida em juízo. Conforme consta na contestação, as informações contidas no Termo de Ocorrência de Irregularidade realizada pela requerida atestou suposta irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Entretanto, embora a concessionária assevere sobre a regularidade do TOI, o entendimento jurisprudencial é claro no sentido de que o meio em questão é visto como prova produzida de forma unilateral. Neste passo, importante consignar que os documentos particulares, produzidos unilateralmente, não têm condão de servir como meio probatório. Por isso a imprescindibilidade da realização da perícia no medidor em questão, que não fora colacionada aos autos pela parte requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Prova unilateral. Invalidade. Ofensa a princípios constitucionais. Inexigibilidade do débito. Critérios de cálculo para recuperação do consumo fixados em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão indevida de fornecimento. Dano moral bem reconhecido. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Redução indevida. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP 10013069320178260453 SP 1001306-93.2017.8.26.0453, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 28/06/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2018). ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. FRAUDE. APURAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A LEGITIMAR A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. apelação DESPROVIDA”. (TJ-SP - APL: 10020707720168260077 SP 1002070-77.2016.8.26.0077, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 27/10/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2016). Ainda: “Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança da diferença entre a quantia paga e a quantia devida, em razão de suposta adulteração em medidor de consumo. Sentença. Parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, mas sem condenar a ré a compensar os danos morais. Apelação da requerida. Documentação não apresentada em seu inteiro teor. TOI [Termo de Ocorrência de Irregularidade]. Prova unilateral da suposta irregularidade. Resolução 414/2010 da ANEEL. Apego da ré à resolução para efetivar a cobrança do débito. Requerida que não trouxe o laudo da avaliação técnica realizada, nos termos do art. 129, § 6, da Resolução 414/2010. Conclusão de adulteração que não se encontra amparada em prova técnica. Prova da ré que padece de higidez, porque produzida no interesse dela mesma. Fraude não comprovada. Precedente TJSP. Débito inexigível. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido”. (TJ-SP - APL: 10366221120178260602 SP 1036622-11.2017.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 13/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) De igual modo, há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da relevância do dever de informação dos fornecedores de produtos ou serviços nos contratos de consumo - AgRg no AgRg no REsp 1261824/SP. Diante disso, não há como se entender que a ré logrou êxito em alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) reclamante, uma vez que a prova produzida por esta parte é unilateral ou não respeita o contraditório, o que compromete seriamente a verossimilhança dos fatos que tenta comprovar. A validade da cobrança da fatura exige produção probatória não só por conta da inversão probatória típica de demandas consumeristas, mas também porque não se pode impor aos consumidores que comprovem sua inocência, sendo muito mais razoável se exigir de quem acusa, ou melhor, cobra tais valores exorbitantes que comprove cabalmente os seus fundamentos, o que é, em última análise, a aplicação simples do que preceitua a máxima de que cabe a parte provar o que alega, no caso concreto, o que exige do consumidor. Assim, conquanto a requerida tenha alegado haver irregularidades no medidor do imóvel do(a) requerente, nenhum elemento concreto trouxe aos autos a amparar suas alegações. Deste modo, inexistindo qualquer prova convincente da causa para aumento exorbitante de consumo nos meses questionados, inadmissível a cobrança apenas com base em “deficiência do relógio medidor”, estabelecida unilateralmente pela concessionária, que se mostra muito superior à média de todos os períodos do imóvel. Com efeito, o acervo probatório conduz ao reconhecimento da irregularidade da cobrança. Repisa-se que é clara a extrema divergência entre os valores cobrados com os meses usufruídos pela parte autora. Com isso, é incontroverso que os valores das contas dos meses anteriores aos fatos se apresentaram dentro dos padrões do consumo do imóvel até o momento, mesmo porque não logrou êxito a requerida em demonstrar fundamentação relevante em sentido contrário. Nessa toada, entendo que a ré deve comprovar que a parte autora seria a responsável pelo consumo não ter sido registrado corretamente, o que não o fez nestes autos. Os motivos do consumo não ter sido registrado corretamente podem ser oriundos de diversos fatores: falha/erro na manutenção da rede pela própria concessionária reclamada, terceiros que utilizaram a unidade consumidora anteriormente, desgaste natural do equipamento de medição etc. Enfim, é incabível as cobranças à parte autora tanto pelas falhas nas informações prestada pela reclamada quanto pela ausência de provas para se atribuir ao consumidor o faturamento a menor, conforme fundamentos expostos nesta sentença. Não prospera o pedido de condenação da requerida em danos materiais, no dobro do valor cobrado, tendo em vista que não foi realizado o pagamento da fatura de consumo não registrado. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe da seguinte forma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida. Não havendo prova nos autos de que a parte reclamante tenha efetuado qualquer pagamento indevido (judicial ou extrajudicial), não há como determinar a devolução da quantia cobrada de forma dobrada, nos termos do art. 940 do CC ou do art. 42 do CDC. Nesse sentido: “Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil.” Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Conforme se verifica, no caso em testilha, o consumidor/autor não efetuou pagamento da fatura de consumo não registrado, razão pela qual não há que falar em repetição em dobro, já que ausente o pagamento de valor indevido. 2.1.2. Do pedido de dano moral A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade. Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: 70026292094 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011). Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado: 26/04/2016). No presente caso, quanto ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque, como sabido, a mera cobrança, ainda que indevida, não gera o dever de indenizar. Vale destacar que a requerida não suspendeu o consumo de energia elétrica da parte autora e não a inscreveu no cadastro de maus pagadores. Ademais, o(a) requerente não comprovou ter sido exposto à situação vergonhosa ou humilhante, ônus que lhe incumbia. A situação vivida por ele não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta à sua honra, dignidade ou imagem. A respeito, versa a jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se somente com a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia é que o autor tem legítimo interesse econômico para propor ação de cobrança, a partir de tal ato é que flui o prazo prescricional. 2. Se houve um acréscimo ao patrimônio da ré em virtude da construção da rede elétrica custeada pelo autor, de rigor o reconhecimento da devolução dos valores pleiteados na inicial. 3. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte para afastar a prescrição e julgar a ação parcialmente procedente”. (TJ-SP - APL: 00011235220128260280 SP 0001123-52.2012.8.26.0280, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2014, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2014) Ainda: “CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO SOLICITADOS NEM RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a cobrança de valores desligados do serviço prestado por concessionária de energia elétrica sem que seja demonstrada a expressa concordância do consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores, em função da patente má-fé da conduta. 2. A mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais indenizáveis, e não restou demonstrado nos autos qualquer fato excepcional a ensejar o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade do autor. 3. Recursos improvidos”. (TJ- SP 10012487320178260297 SP 1001248-73.2017.8.26.0297, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 28/08/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2017). Dessa forma, entendo não caracterizado dano moral no presente caso, razão pela qual não deve a parte autora ser compensada financeiramente. 2.1.3. Do pedido contraposto Entendo que é possível tal cobrança, estando presente o requisito de identidade de objetos (artigo 31, da Lei nº 9.099/1995). Do mesmo modo, é perfeitamente cabível o pedido contraposto por Pessoa Jurídica em sede de Juizados Especiais. Nesse sentido, é o Enunciado nº 31 do FONAJE, in verbis: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. No entanto, tendo este juízo deliberado pela impossibilidade da cobrança do débito conforme exaustivamente fundamentado acima, consequentemente, por questões lógicas, tal pretensão da ré é improcedente, uma vez que se trata de cobrança indevida. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a decisão liminar de ID. 48889567 e DECLARAR a inexistência do débito de ID. 33523500, fl. 5, por se tratar de cobrança indevida e determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer corte de energia elétrica na residência do(a) requerente em relação à dívida objeto desta lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré em desfavor do (a) autor (a). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS a) Confirmo a decisão de tutela provisória de urgência de ID. 48889567; b) Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). c) Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. d) Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. f) Transitando em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá

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ID: 337867914

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA

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Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA

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ID: 337868001

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

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ID: 337868047

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA

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ID: 337868082

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA

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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610307

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT- CPF 179.103.310.53

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610316

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Icaro Da Silva Dias e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 280368243

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-20.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ICARO DA SILVA DIAS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001306-20.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ICARO DA SILVA DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001306-20.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ICARO DA SILVA DIAS RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d7cf79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ICARO DA SILVA DIAS, reclamante, em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 1feb0b8) e atribuindo à causa o valor R$ 80.594,40. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 292e9cc e 78c6e80). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. ab09f98). Encerrada a instrução processual após a produção de provas pericial (IDs. 8a3d7d9 e b20bb4b) e oral (ID. 05889d7), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (ID. b92b4f5 e 35ae4cd). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA ASSENTADA Tendo em vista que uma de suas testemunhas não compareceu à audiência agendada para 14.5.2025, a 1ª reclamada pleiteou pelo adiamento do ato, o que, sob protestos, fora indeferido pelo Juízo (ID. 05889d7). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. b92b4f5), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que a primeira audiência do feito fora realizada em 2.12.2024 sendo que, ante a necessidade de produção de prova técnica, houve fracionamento do ato. A audiência em continuação fora designada sendo que “as partes declaram que suas demais testemunhas comparecerão à próxima audiência independentemente de notificação, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente” (ID. 6dc614c). Decorrência lógica da ausência da testemunha à audiência é sua não arguição e o seguimento natural do feito. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. REJEIÇÃO DE CONTRADITA Na audiência realizada no dia 14.5.2025, a parte reclamada contraditou a testemunha da reclamante aos argumentos de amizade íntima e interesse na causa. Arguido, o Sr. Bruno declinou que sequer tinha conhecimento dos pedidos veiculados na presente reclamatória trabalhista. Sob protestos, a impugnação fora rejeitada por este Juízo (ID. 05889d7). Tais protestos foram renovados em razões finais (ID. b92b4f5). Observa-se, dessarte, a correção do indeferimento da contradita, notadamente porque a alegação fora veiculada sem qualquer prova concreta. À míngua de evidências que retirem do Sr. Bruno a isenção de ânimo necessária para atuar como testemunha, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa orientam pela rejeição da contradita. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A nulidade fundada em alegação de vício de consentimento requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, na hipótese, recai sobre a parte reclamante o ônus de provar (art. 818, I, da CLT). O trabalhador, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo processual. Não juntou prova documental ou produziu prova oral a indiciar a ocorrência de erro, dolo, coação, fraude, lesão etc a macular a vontade exprimida quando da ruptura contratual. Ao revés, a narrativa da petição inicial no sentido de que “no dia 06/03/2024, quando o autor foi questionar com os seus superiores sobre as irregularidades que vinham acontecendo, sob forte pressão psicológica, obrigaram o reclamante a assinar carta de demissão feita pelo contador da reclamada” (ID. 1feb0b8) fora infirmada por sua confissão em audiência “que dentre os fatores para o seu desligamento se encontra o fato de ter sido atribuído ao reclamante um feixe de atribuições superior ao do cargo contratado, com maiores responsabilidades, principalmente por conta das carga e descargas; que admite que redigiu e assinou pedido de demissão endereçado à empresa” (ID. 05889d7). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a postulação de declaração de nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte, verbas rescisórias próprias à dispensa imotivada, bem como entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 8a3d7d9), complementado por esclarecimentos (ID. b20bb4b), é enfático ao negar a caracterização de insalubridade. Em diligência in loco, o expert procedeu com dosimetria de ruído. Destacou que “foi medida a pressão sonora nos vários locais onde o Reclamante laborou e o valor máximo encontrado para ruído contínuo foi de 69,82 db(A). Para uma tomada de ação em jornada de 8 horas o valor limite é de 85,0 db(A) para ruídos contínuos. Desta forma, o Reclamante não foi exposto a este agente”. Referida conclusão é endossada por este Magistrado. A uma, porque não há elemento a relativizar a apuração. A duas, porquanto estando o nível de ruído em faixa bastante inferior ao limite de tolerância, por consequência, não é obrigatória a concessão de EPI. A três, pois o louvado assinalou que realizou medições em vários locais onde o Reclamante laborou, o que abarca a área próxima ao gerador. Eventual barulho a maior feito pelo equipamento era sentido pelo reclamante de forma intermitente e diluído na jornada, o que, mais uma vez, afasta a conclusão de labor insalubre. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. b05e5e9-df28469). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de pré-assinalação do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de feriados e desconto de faltas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor, afinal também carreado aos autos comprovantes de pagamento (IDs. bb2cae8-2cef727) ou ainda, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência fora ouvido o reclamante e uma testemunha (ID. 05889d7). O depoimento pessoal e o testemunho não possuem o condão de infirmar o teor probante da prova documental, mormente porque o autor infirmou de forma relevante os termos da petição inicial, ao passo que a testemunha se contradisse nos horários que chegava e depois quanto à ausência de marcação do ponto, o que implica descrédito. Ilustrativamente, note-se que na prefacial se declina a supressão parcial do intervalo intrajornada em dois dias na semana e prorrogação da jornada (fim às 23h ao invés das 17h30min) em quatro vezes na semana (ID. 1feb0b8) sendo que em audiência o reclamante melhor esclarece “que laborava em escala 5x2, das 07h30 às 17h00, mas normalmente laborava das 06h30/06h50 às 17h20/17h30 e duas vezes por semana estendia a jornada até 18h30/19h30; [...] que na maioria das vezes dispunha de uma hora de intervalo intrajornada; que imagina que duas ou três vezes por mês não conseguia dispor do intervalo por treinar ou ajudar algum colaborador”. No que concerne ao apontamento procedido em sede de réplica (ID. ab09f98), destaca-se que inidôneo e, por isso, inócuo. Imperioso observar que o horário de trabalho do reclamante era das 7h30min às 17h com 60min de intervalo intrajornada. No dia 1º.8.2023, o autor se ativa das 17h18min às 17h10 com 60min de intervalo intrajornada e são apurados 52min de sobrejornada, o que manifestamente incorreto à medida que desconsidera o sistema de prorrogação e compensação da jornada implementado (8h30min diários, porém escala 5x2). Ademais, não houve apontamento de diferenças de intervalo interjornada, hora noturna reduzida ou adicional noturno. À míngua de prova robusta de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - FÉRIAS O recibo de férias encartado aos autos sob o ID. 281bc39 traz a informação de que as férias adquiridas no período de 24.12.2021 a 23.12.2022 foram gozadas de 4.9.2023 a 3.10.2023. Ocorre que o controle de frequência do período atesta labor. Por pertinente, remete-se ao ID. 1443601 – fl. 279 do PDF. Infere-se, daí, que as férias não foram usufruídas, mas, sim, trabalhadas. Pelo exposto, JULGO PROCEEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, firmou nova tese de repercussão geral no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Causa determinante para a superação do precedente fora a ponderação de que a Lei 13.467/2017 alterou um dos pilares do modelo sindical (contribuição obrigatória), porém olvidou outro (estabelecimento da pluralidade sindical), o que ensejou anomalia. Nas palavras de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, verbis: “Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. [....] Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Com efeito, ora, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC, não mais se tem que o desconto de contribuição assistencial e similar deve ser limitada aos trabalhadores que optarem específica e voluntariamente pela filiação e/ou pela contribuição financeira. Tendo em vista que as normas coletivas abojadas aos autos preveem o direito de oposição ao desconto (ilustrativamente, aponta-se a 56ª cláusula da CCT 2020/2021 - ID. 5d8919f) e que a parte autora não comprova tê-lo exercido, reputa-se que os descontos empreendidos pela empregadora apenas observam o negociado e sem malferir o artigo 462 da CLT. Assim, alterando entendimento de outrora e endossando a jurisprudência do Pretório Excelso, tenho que indevida a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 292e9cc). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 2d741fd). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.871,41 (ID. 4d92333). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés\, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Afinal, esta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. No mais, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ICARO DA SILVA DIAS, reclamante, em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada ao pagamento da dobra das férias atinentes ao período aquisitivo de 2021/2022; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor dos patronos das reclamadas, pro rata, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

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