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Icaro Da Silva Dias e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 280368245

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-20.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ICARO DA SILVA DIAS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DEAN CARLOS BORGES

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001306-20.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ICARO DA SILVA DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001306-20.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ICARO DA SILVA DIAS RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d7cf79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ICARO DA SILVA DIAS, reclamante, em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 1feb0b8) e atribuindo à causa o valor R$ 80.594,40. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 292e9cc e 78c6e80). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. ab09f98). Encerrada a instrução processual após a produção de provas pericial (IDs. 8a3d7d9 e b20bb4b) e oral (ID. 05889d7), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (ID. b92b4f5 e 35ae4cd). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA ASSENTADA Tendo em vista que uma de suas testemunhas não compareceu à audiência agendada para 14.5.2025, a 1ª reclamada pleiteou pelo adiamento do ato, o que, sob protestos, fora indeferido pelo Juízo (ID. 05889d7). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. b92b4f5), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que a primeira audiência do feito fora realizada em 2.12.2024 sendo que, ante a necessidade de produção de prova técnica, houve fracionamento do ato. A audiência em continuação fora designada sendo que “as partes declaram que suas demais testemunhas comparecerão à próxima audiência independentemente de notificação, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente” (ID. 6dc614c). Decorrência lógica da ausência da testemunha à audiência é sua não arguição e o seguimento natural do feito. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. REJEIÇÃO DE CONTRADITA Na audiência realizada no dia 14.5.2025, a parte reclamada contraditou a testemunha da reclamante aos argumentos de amizade íntima e interesse na causa. Arguido, o Sr. Bruno declinou que sequer tinha conhecimento dos pedidos veiculados na presente reclamatória trabalhista. Sob protestos, a impugnação fora rejeitada por este Juízo (ID. 05889d7). Tais protestos foram renovados em razões finais (ID. b92b4f5). Observa-se, dessarte, a correção do indeferimento da contradita, notadamente porque a alegação fora veiculada sem qualquer prova concreta. À míngua de evidências que retirem do Sr. Bruno a isenção de ânimo necessária para atuar como testemunha, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa orientam pela rejeição da contradita. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A nulidade fundada em alegação de vício de consentimento requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, na hipótese, recai sobre a parte reclamante o ônus de provar (art. 818, I, da CLT). O trabalhador, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo processual. Não juntou prova documental ou produziu prova oral a indiciar a ocorrência de erro, dolo, coação, fraude, lesão etc a macular a vontade exprimida quando da ruptura contratual. Ao revés, a narrativa da petição inicial no sentido de que “no dia 06/03/2024, quando o autor foi questionar com os seus superiores sobre as irregularidades que vinham acontecendo, sob forte pressão psicológica, obrigaram o reclamante a assinar carta de demissão feita pelo contador da reclamada” (ID. 1feb0b8) fora infirmada por sua confissão em audiência “que dentre os fatores para o seu desligamento se encontra o fato de ter sido atribuído ao reclamante um feixe de atribuições superior ao do cargo contratado, com maiores responsabilidades, principalmente por conta das carga e descargas; que admite que redigiu e assinou pedido de demissão endereçado à empresa” (ID. 05889d7). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a postulação de declaração de nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte, verbas rescisórias próprias à dispensa imotivada, bem como entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 8a3d7d9), complementado por esclarecimentos (ID. b20bb4b), é enfático ao negar a caracterização de insalubridade. Em diligência in loco, o expert procedeu com dosimetria de ruído. Destacou que “foi medida a pressão sonora nos vários locais onde o Reclamante laborou e o valor máximo encontrado para ruído contínuo foi de 69,82 db(A). Para uma tomada de ação em jornada de 8 horas o valor limite é de 85,0 db(A) para ruídos contínuos. Desta forma, o Reclamante não foi exposto a este agente”. Referida conclusão é endossada por este Magistrado. A uma, porque não há elemento a relativizar a apuração. A duas, porquanto estando o nível de ruído em faixa bastante inferior ao limite de tolerância, por consequência, não é obrigatória a concessão de EPI. A três, pois o louvado assinalou que realizou medições em vários locais onde o Reclamante laborou, o que abarca a área próxima ao gerador. Eventual barulho a maior feito pelo equipamento era sentido pelo reclamante de forma intermitente e diluído na jornada, o que, mais uma vez, afasta a conclusão de labor insalubre. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. b05e5e9-df28469). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de pré-assinalação do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de feriados e desconto de faltas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor, afinal também carreado aos autos comprovantes de pagamento (IDs. bb2cae8-2cef727) ou ainda, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência fora ouvido o reclamante e uma testemunha (ID. 05889d7). O depoimento pessoal e o testemunho não possuem o condão de infirmar o teor probante da prova documental, mormente porque o autor infirmou de forma relevante os termos da petição inicial, ao passo que a testemunha se contradisse nos horários que chegava e depois quanto à ausência de marcação do ponto, o que implica descrédito. Ilustrativamente, note-se que na prefacial se declina a supressão parcial do intervalo intrajornada em dois dias na semana e prorrogação da jornada (fim às 23h ao invés das 17h30min) em quatro vezes na semana (ID. 1feb0b8) sendo que em audiência o reclamante melhor esclarece “que laborava em escala 5x2, das 07h30 às 17h00, mas normalmente laborava das 06h30/06h50 às 17h20/17h30 e duas vezes por semana estendia a jornada até 18h30/19h30; [...] que na maioria das vezes dispunha de uma hora de intervalo intrajornada; que imagina que duas ou três vezes por mês não conseguia dispor do intervalo por treinar ou ajudar algum colaborador”. No que concerne ao apontamento procedido em sede de réplica (ID. ab09f98), destaca-se que inidôneo e, por isso, inócuo. Imperioso observar que o horário de trabalho do reclamante era das 7h30min às 17h com 60min de intervalo intrajornada. No dia 1º.8.2023, o autor se ativa das 17h18min às 17h10 com 60min de intervalo intrajornada e são apurados 52min de sobrejornada, o que manifestamente incorreto à medida que desconsidera o sistema de prorrogação e compensação da jornada implementado (8h30min diários, porém escala 5x2). Ademais, não houve apontamento de diferenças de intervalo interjornada, hora noturna reduzida ou adicional noturno. À míngua de prova robusta de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - FÉRIAS O recibo de férias encartado aos autos sob o ID. 281bc39 traz a informação de que as férias adquiridas no período de 24.12.2021 a 23.12.2022 foram gozadas de 4.9.2023 a 3.10.2023. Ocorre que o controle de frequência do período atesta labor. Por pertinente, remete-se ao ID. 1443601 – fl. 279 do PDF. Infere-se, daí, que as férias não foram usufruídas, mas, sim, trabalhadas. Pelo exposto, JULGO PROCEEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, firmou nova tese de repercussão geral no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Causa determinante para a superação do precedente fora a ponderação de que a Lei 13.467/2017 alterou um dos pilares do modelo sindical (contribuição obrigatória), porém olvidou outro (estabelecimento da pluralidade sindical), o que ensejou anomalia. Nas palavras de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, verbis: “Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. [....] Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Com efeito, ora, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC, não mais se tem que o desconto de contribuição assistencial e similar deve ser limitada aos trabalhadores que optarem específica e voluntariamente pela filiação e/ou pela contribuição financeira. Tendo em vista que as normas coletivas abojadas aos autos preveem o direito de oposição ao desconto (ilustrativamente, aponta-se a 56ª cláusula da CCT 2020/2021 - ID. 5d8919f) e que a parte autora não comprova tê-lo exercido, reputa-se que os descontos empreendidos pela empregadora apenas observam o negociado e sem malferir o artigo 462 da CLT. Assim, alterando entendimento de outrora e endossando a jurisprudência do Pretório Excelso, tenho que indevida a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 292e9cc). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 2d741fd). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.871,41 (ID. 4d92333). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés\, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Afinal, esta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. No mais, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ICARO DA SILVA DIAS, reclamante, em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada ao pagamento da dobra das férias atinentes ao período aquisitivo de 2021/2022; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor dos patronos das reclamadas, pro rata, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICARO DA SILVA DIAS

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Processo nº 1001306-04.2025.8.13.0024

ID: 301118126

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001306-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001306-04.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA MAIA (OAB MG184945) Local: Belo Horizonte Data: 13/06/2025 S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001306-04.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA MAIA (OAB MG184945) Local: Belo Horizonte Data: 13/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – DEPEN – MG , pelos seguintes argumentos: Que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, integrante do quadro do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (SEJUSP), conforme Emenda Constitucional 104/2019, tendo ingressado na carreira com posse em 23/12/2014, com publicação em 03/12/2014 e exercício em 07/01/2015. Que tomou posse e entrou em exercício em 07/01/2015, no nível I, Grau A. No início do exercício, o servidor era detentor do Nível I, Grau A, símbolo referente à graduação horizontal e vertical que detêm os servidores da mencionada carreira. Que, para tanto, são dignos, com o passar do tempo, de benesses conhecidas como progressão e promoção, vantagens concedidas ao cargo do servidor em razão do tempo, seguido do preenchimento de determinados requisitos, conforme a Lei n.º 14.695 de 30 de julho de 2003. Que, quanto ao instituto da progressão, conforme Histórico Funcional, se faz necessário convalidar, temporalmente, o ato administrativo praticado pela Administração Pública que reconheceu, com atraso, o preenchimento dos seus requisitos, assim, revisando todas as suas progressões. Ou seja, revisar as datas de vigência das promoções e progressões. Tal pedido foi tentado administrativamente, o qual foi respondido pela SEJUSP/DBV – CARREIRAS, por meio do Aviso nº 21674/2025, respondido por Giovanna Silva Campos, na competência de estagiária, no dia 28/02/2025. Que, na resposta apresentada, foi destacada a lei que baseia as promoções e progressões, ressaltando que se trata de ato de competência vinculada, ou seja, não cabe à Administração exercer a competência discricionária, escolhendo entre uma opção ou outra igualmente aceita pelo ordenamento jurídico. No ato vinculado, a única alternativa juridicamente aceita é conceder a progressão e a promoção na data em que os requisitos foram preenchidos. Que preencheu os requisitos da sua primeira progressão bem antes do reconhecido pela Administração Pública. Que, em relação à progressão, a legislação estadual impõe a decretação e, consequentemente, o pagamento da benesse a partir da mudança de grau, preenchido o tempo de dois anos de efetivo exercício no cargo. Que a promoção, que é uma benesse que garante ao servidor alcançar nível subsequente ao seu nível correspondente, na ocasião também obteve significativo atraso, já que o benefício era para ser de direito após interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível, somado a outros requisitos, como prevê a lei estadual. Que não se discute que o servidor preencheu todos os requisitos elencados acima para a concessão dos benefícios. É nítido que deveria ter sido progredido e promovido em datas anteriores ao que efetivamente ocorreu. Que isso gera um atraso da Administração Pública em reconhecer as suas progressões e promoções, fazendo com que isso refletisse em valores menores recebidos de salário, em razão da colocação errada, forçando, portanto, uma convalidação temporal do ato administrativo (data da vigência da promoção e progressão), e não a diferença entre a data da publicação e a data da vigência. Que é simples perceber tal situação quando analisamos o seu Histórico Funcional: as datas de vigência dos benefícios (promoção ou progressão) foram sempre divergentes da determinação da lei. Assim, busca-se revisar as suas promoções e progressões, para reconhecer o seu direito de ter a todas as promoções e progressões nas datas corretas e incluir as faltantes. Que a Administração Pública não cumpriu com o ato administrativo (ato material) determinado pelas leis e encontra-se com seu direito prejudicado, além dos atrasos do reconhecimento dos exercícios de promoção e progressão de seus direitos, sendo necessária a revisão de suas promoções e progressões, devendo estar no Nível III e Grau F. Que houve reconhecimento por parte do réu quanto ao seu direito, logo, conclui-se que não se está aqui a discutir o preenchimento ou não dos requisitos para tanto, mas sim a convalidação temporal do ato, ou seja, corrigir a data da vigência do direito do autor em ser promovido e progredido. Que, diante do dano decorrente da contagem do prazo e da demora na publicação da promoção e progressão e respectivo pagamento, deve o réu indenizá-lo. Que o ato omissivo da Administração Estadual, consistente em errar a contagem do prazo, promover mora na publicação e no pagamento, trouxe prejuízo material ao demandante, que deve ser ressarcido dos valores que deveria estar recebendo em seu contracheque a partir da data em que adquiriu os requisitos previstos na legislação. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que a impetrada implemente imediatamente as suas progressões e promoções nas datas corretas, quais sejam: progressão para Nível I, Grau B, em 07/01/2017; progressão para o Nível I, Grau C, em 07/01/2019; promoção do Nível I para o Nível II, Grau C, em 07/01/2020; progressão para o Nível II, Grau D, em 07/01/2021; progressão do Nível II, Grau E, em 07/01/2023; promoção do Nível II para o Nível III, Grau E, em 07/01/2025; e progressão do Nível III para o Grau F, em 07/01/2025. Requereu a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e determinar que o Estado de Minas Gerais pague ao impetrante as diferenças salariais retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde as datas em que as progressões e promoções deveriam ter sido implementadas. Juntou documentos. As custas foram pagas – Evento 11, Doc. 2. Decisão indeferiu o pedido liminar – Evento 13. O Estado de Minas Gerais requereu seu cadastramento no feito – Evento 22. A autoridade impetrada apresentou suas informações – Evento 29. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do Diretor do Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. No mérito, argumentou que o impetrante não apresentou prova pré-constituída de seu alegado direito líquido e certo, requisito indispensável para o manejo do mandado de segurança. Reforçou que a inicial carece de documentos inequívocos que demonstrem a existência do direito ou de lesão a este. Citou doutrina e jurisprudência para afirmar que a ausência de prova documental inviabiliza a concessão da segurança. Ademais, defendeu que não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, tampouco comprovação do direito alegado pelo impetrante, sendo, portanto, caso de denegação da segurança. Relatou que, conforme informações da Diretoria de Benefícios e Vantagens da Secretaria, a evolução na carreira do servidor ocorreu em consonância com a legislação vigente. Esclareceu que o servidor obteve a primeira progressão após a conclusão do estágio probatório, e as demais progressões e promoções foram realizadas conforme os critérios previstos na Lei nº 14.695/2003 e no Decreto nº 45.851/2011. Assim, não há inconsistências no desenvolvimento funcional do impetrante que justifiquem a intervenção judicial. Ainda, ressaltou a vedação constitucional ao Poder Judiciário de conceder aumentos de vencimentos ou proventos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Sustentou que tal pretensão configuraria indevida invasão da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, violando o princípio da separação dos poderes. A análise e concessão de progressões e promoções devem permanecer sob a responsabilidade da Administração, considerando aspectos legais, orçamentários e administrativos. Por fim, mencionou que o mandado de segurança não se presta como substitutivo de ação de cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do STF. Assim, caso a segurança venha a ser concedida, seus efeitos patrimoniais devem restringir-se às parcelas vencidas no curso da ação, sendo vedada a retroatividade para parcelas anteriores. Em conclusão, requereu a denegação da segurança e, subsidiariamente, a limitação dos efeitos patrimoniais às parcelas vencidas no curso do processo. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou sua manifestação de não intervenção – Evento 34. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora alegue a autoridade impetrada que não teria praticado ato lesivo a direito do impetrante, verifica-se que, conforme narrado na exordial, é justamente no âmbito do Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública que se processam e implementam os atos administrativos relativos às progressões e promoções funcionais do servidor. Conforme entendimento consolidado, a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato impugnado, bem como para rever, corrigir ou sanar eventual irregularidade apontada. No caso concreto, a autoridade impetrada é responsável pelo exame, reconhecimento e implementação dos direitos funcionais ora discutidos, razão pela qual possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente ação mandamental. O fato de o pedido envolver análise da legalidade e tempestividade das progressões e promoções efetivadas, cuja gestão administrativa compete ao órgão dirigido pelo impetrado, afasta a alegação de ilegitimidade passiva. Eventual reconhecimento ou regularização das datas de vigência das progressões e promoções, conforme postulado, depende de atuação da referida autoridade, o que demonstra a sua relação direta com o objeto do writ. Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, razão pela qual rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “ LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo , não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in" " Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). No presente mandado de segurança, Wellington Luiz Mathias dos Santos , servidor público estadual no cargo de Policial Penal, integrante do quadro do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (SEJUSP), busca o reconhecimento de seu direito à correta contagem e implementação de suas progressões e promoções funcionais. O impetrante alega que, embora tenha preenchido os requisitos legais exigidos para cada progressão e promoção, os atos administrativos correspondentes foram implementados com atraso pela Administração Pública, o que lhe causou prejuízos financeiros. Sustenta que as datas de vigência das progressões e promoções constantes em seu histórico funcional não correspondem às datas em que, efetivamente, já havia adquirido o direito às respectivas vantagens funcionais. Alega que a Administração, ao postergar a implementação dos referidos atos, violou seu direito líquido e certo, uma vez que, conforme a legislação estadual aplicável, a progressão deve ser concedida após dois anos de efetivo exercício no cargo, e a promoção após cinco anos no mesmo nível, desde que cumpridos os demais requisitos. Todavia, da análise do histórico funcional constante dos autos (Evento 1, Doc. 5), constata-se que os atos de progressão e promoção obedeceram rigorosamente aos prazos e requisitos legais. Cumpre destacar a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que criou a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Policial Penal e dá outras providências. Dentre seus dispositivos, destaco: Art. 8º – Constituem fases da carreira de Policial Penal: I – o ingresso; II – a promoção; III – a progressão. (…) Art. 10 – Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível da carreira a que pertencer. § 1º – Os graus serão identificados por letras de "A" até "J". § 2° – A progressão na carreira de Policial Penal se dará a cada dois anos , desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação específica. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. (Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Grifamos) (…) Ainda, destaco o art. 16 da Lei nº 15.301/2004: Art. 16 – Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira. Parágrafo único – A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. (Grifamos) Por sua vez, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011: Art. 4º – O estágio probatório tem por objetivo apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo para fins de aquisição de estabilidade. § 1º – O servidor deverá ter um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, para cumprimento do período de estágio probatório. ( grifei) Superada a análise desses dispositivos, cabe examinar a situação funcional do impetrante à luz dessas normas. Conforme se verifica do histórico funcional acostado aos autos (Evento 1, Doc. 5), o impetrante tomou posse em 23 de dezembro de 2014 e entrou em exercício em 7 de janeiro de 2015, no Nível I, Grau A. Nos termos do art. 16 da Lei nº 15.301/2004 e do art. 4º, §1º, do Decreto nº 45.851/2011, a contagem para progressão e promoção somente se inicia após a conclusão do estágio probatório, que possui duração de 1.095 dias de efetivo exercício, o que se deu, aproximadamente, em 7 de janeiro de 2018. Observa-se que a primeira progressão para o Nível I, Grau B, foi implementada com vigência em 6 de janeiro de 2018, atendendo ao comando do art. 10, §2º, da Lei nº 14.695/2003. Não há, portanto, atraso a ser reconhecido nesse marco inicial. As progressões subsequentes também obedeceram ao interstício legal de dois anos entre os graus: progressão para o Nível I, Grau C, com vigência em 6 de janeiro de 2020; progressão para o Nível I, Grau D, com vigência em 6 de janeiro de 2022. Quanto à promoção, conforme disposto no art. 11, §1º, II, da Lei nº 14.695/2003, exige-se interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível. Considerando que o impetrante permaneceu no Nível I desde a progressão para Grau B em 6 de janeiro de 2018, a promoção para o Nível II, Grau C, com vigência em 6 de janeiro de 2023, ocorreu em conformidade com o prazo legal. A progressão para o Nível II, Grau D, com vigência em 6 de janeiro de 2024, também está devidamente amparada pelo disposto no art. 10 da Lei nº 14.695/2003, respeitando o interstício mínimo de dois anos para a nova progressão. Portanto, ao contrário do que sustenta o impetrante, não se vislumbra, no histórico funcional apresentado, qualquer irregularidade nos prazos ou no reconhecimento das progressões e promoções. A Administração atuou em conformidade com os dispositivos legais mencionados, e não se verifica qualquer ato ilegal ou abusivo que justifique a concessão da segurança. Ressalto, ainda, que a pretensão de revisão das datas de vigência, para se considerar a data em que o servidor preencheu os requisitos independentemente do marco legal do estágio probatório ou dos interstícios legais, contraria a sistemática das normas que regem a carreira, as quais estabelecem critérios e prazos objetivos para a evolução funcional. Por fim, recordo que o mandado de segurança não é via adequada para a revisão de mérito de atos administrativos formalmente praticados em conformidade com a legislação vigente e devidamente documentados, consoante ensina Hugo de Brito Machado: “Direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança”. Assim, não estando demonstrada a violação a direito líquido e certo, a segurança não merece ser concedida. III – DISPOS I TIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e à teor das Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Bs Instituicao De Pagamento S/A e outros x Jose Marcos Alves Soares e outros

ID: 323662996

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001201-59.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTOS S/A SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MARCOS ALVES SOARES SUPERMERCADO COMETA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO NOCRATO

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MARA THAYS MAIA FERREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 RECORRENTE: J H SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 RECORRENTE: J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME RECORRIDO: JOSE MARCOS ALVES SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae9bc2 proferida nos autos. ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME MARA THAYS MAIA FERREIRA (CE19462) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPERMERCADO COMETA LTDA MARA THAYS MAIA FERREIRA (CE19462) Recorrido: BS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Recorrido: Advogado(s): JOSE MARCOS ALVES SOARES MARCELO PINHEIRO NOCRATO (CE38864) Recorrido: MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER Recorrido: SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTOS S/A Recorrido: Advogado(s): SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 3cb70c3,c2fcbf8; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 890ce1b). Representação processual regular (Id 66b08c1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70b4ae9, 9534835 : R$ 48.790,86; Custas fixadas, id 70b4ae9, 9534835 : R$ 975,82; Depósito recursal recolhido no RO, id fa85dbf : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fa85dbf ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f15d5f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 357, 219 e 329 do TST. - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, LV. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 447, § 3º; CLT art. 829; CPC Art. 371; CPC, Art. 472, IV; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Indeferimento da contradita: A recorrente questiona o indeferimento da contradita de testemunhas, alegando interesse no resultado do processo e ausência de aplicação correta da Súmula nº 357 do TST. Adicional de periculosidade: A empresa discorda da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que o cargo exercido pelo reclamante era de superior e que havia empresas terceirizadas para atividades com geradores e subestações. Nulidade da perícia: A recorrente alega nulidade do laudo pericial, apontando divergências nas informações prestadas em campo e ausência de análise da realidade fática. Honorários advocatícios: A empresa se insurge contra a condenação em honorários advocatícios, alegando que a decisão contraria a jurisprudência do TST e requer a exclusão ou redução do percentual. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Constituição Federal: Artigo 5º, LV (da CF/88): A recorrente alega cerceamento de defesa em face do indeferimento da contradita de testemunhas e da valoração da prova pericial, o que violaria o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 447, § 3º (do CPC, aplicado subsidiariamente): A recorrente invoca o artigo 447, §3º do CPC, que dispõe sobre o impedimento de testemunhas com interesse direto no desfecho do processo. Art. 829 (da CLT): A recorrente menciona este artigo sobre as hipóteses de suspeição de testemunhas. Art. 896, alínea ‘c’ (da CLT): A recorrente fundamenta o recurso de revista neste artigo, que trata do cabimento do recurso para o TST em caso de violação de lei. III. Leis Infraconstitucionais: CPC, Art. 371 (do CPC): A recorrente cita este artigo sobre a valoração da prova. CPC, Art. 472, IV (do CPC): A recorrente alega cerceamento de defesa. Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º: A recorrente menciona esta lei ao tratar da tempestividade do recurso. IV. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 219 e 329 do TST: A recorrente argumenta que a decisão de pagamento de honorários advocatícios contraria a jurisprudência consolidada nestas súmulas. Súmula 357 do TST: A recorrente alega que a decisão de indeferir a contradita de testemunhas aplicou a Súmula 357 de forma equivocada, pois as testemunhas apresentavam interesse no resultado do processo. V. Jurisprudência: A recorrente cita diversas decisões de Tribunais, incluindo decisões do TRT-9 e TRT-6 para sustentar suas alegações. A parte recorrente requer: [...] Ex posittis, pugna que este Colendo Tribunal Superior conheça o presente Recurso, por ser próprio e tempestivo, dando-lhe provimento para que seja reformado o Acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, e, consequentemente, seja Reformado o Acórdão proferido em todos os seus termos, e julgada totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral em todos os seus termos, pelo fato de o r. acórdão ter afrontado direta e literalmente a Leis Federais e a divergência interpretativa de Tribunais Superiores, como acima destacado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Da preliminar de falta de dialeticidade do recurso ordinário do reclamante Da análise do recurso ordinário do reclamante, observa-se que, de maneira geral, não se trata de mera repetição dos termos da inicial, tendo sido impugnados os fundamentos da sentença. Veja-se, exemplificativamente, que nesta a magistrada constata inexistir unicidade contratual, sob o fundamento, dentre outros, de que a testemunha defensiva confirmou a tese da parte reclamada, o que é rechaçado pelo empregado em sede recursal, em que alega que a mencionada testemunha, na realidade, teria confessado o labor ininterrupto entre 16/11/2018 a 30/10/2023. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Isso posto, conhece-se dos recursos ordinários, haja vista que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de cerceamento de produção de provas em virtude do indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante como informante A juíza de primeiro grau, na audiência do dia 29/8/2024, acolheu a contradita da parte reclamada e indeferiu a oitiva da testemunha Francisco Evandro Moreira Soares, arrolada pelo reclamante, com base nos seguintes fundamentos: Primeira testemunha do autor: FRANCISCO EVANDRO MOREIRA SOARES, CPF: 055.446.473-05, casado, eletricista, residente e domiciliado na AV. Geraldo Batista, 158, Bairro Gereraú, Itaitinga/CE. Neste momento, a testemunha acima qualificada foi contraditada pelo (a) patrono(a) do(a) reclamada sob a seguinte alegativa: "conforme as imagens acostadas nos autos, a supracitada testemunha foi partícipe no furto ensejador da justa causa, sendo também demitido pelo mesmo motivo, e de igual modo, buscando ilegitimamente a reversão. Sendo assim, é cristalino o seu interesse em depor no sentido de reverter a justa causa, favorecendo ao reclamante e a si próprio." Indagada por este Juízo, respondeu a pretensa testemunha: Disponível no PJE. Tendo em vista o envolvimento da testemunha no mesmo fato que culminou na dispensa por justa causa do autor, bem como de si próprio, resta evidente que o mesmo não possui isenção de ânimo para depor em juízo. Assim, ACOLHO a contradita formulada. Protestos do patrono autoral quanto ao acolhimento da contradita, requerendo a oitiva da referida testemunha como informante. INDEFIRO o pedido do patrono autoral, haja vista que o juiz não está obrigado a ouvir testemunha como informante, eis que da simples leitura do art. 405, §4º do CPC, infere-se que se trata de faculdade do Magistrado, condutor do processo. E, no caso dos autos, entendo que o envolvimento direto da testemunha obreira no fato que levou à aplicação da justa causa, torna inviável a sua oitiva em juízo mesmo como informante. Desta decisão, restam consignados os protestos do(a) advogado(a) do (a) reclamante. Nesse contexto, o reclamante alega cerceamento de produção de prova, alegando que a magistrada deveria ter ouvido a mencionada testemunha como informante. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito depreende-se claramente que a magistrada indeferiu a oitiva da testemunha por considerar que possui interesse no litígio, sendo, assim, suspeita. Sua decisão tem amparo no artigo 447, § 3º, II, do CPC. A questão inerente à suspeição da testemunha está superada, pois não foi objeto do recurso. Neste, não se discute se a testemunha tinha, ou não, interesse na solução da causa de maneira favorável ao trabalhador. O que este alega é apenas que aquela deveria ter sido ouvida como informante, nos termos do artigo 447, § 5º, do CPC, que assim dispõe: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. [...]. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. Entretanto, é importante ressaltar que, de acordo com o artigo 370 do CPC, cabe aos magistrados determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, podendo indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a oitiva de testemunha suspeita, na qualidade de informante, trata-se de mera faculdade do julgador. Nesse sentido, destaca-se esta recente decisão do TST (sublinhado nosso): AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE . DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória.Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. [...]. (Ag-RR: 1001306-74.2017.5.02.0433; relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi; data de julgamento: 26/06/2024; 8ª Turma do TST; data de publicação: 02/07/2024). Isso posto, não se vislumbra ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. Da preliminar de nulidade decorrente do indeferimento da contradita da segunda testemunha do reclamante A reclamada contraditou a segunda testemunha do reclamante, alegando sucintamente que aquela não teria isenção de ânimo para depor, "possuir demanda contra os réus". Não lhe assiste razão. O simples fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, como já pacificado na súmula nº. 357 do TST, cuja aplicabilidade no caso dos autos não pode ser afastada, pois sequer foi apontada, na contradita, eventual troca de favores. Quanto à alegação de que a testemunha teria sido instruída, é genérica e não restou comprovada. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO Tendo em vista a existência de matérias comuns, os recursos de ambas as partes serão analisadas de maneira conjunta. Da unicidade contratual A magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento da unicidade dos três contratos de trabalho firmados entre o reclamante e a J. H. Serviços e Construção LTDA - ME, registrados na CTPS nos seguintes períodos: 11/1/2018 a 11/12/2018; 10/1/2019 a 14/12/2019 e 3/1/2020 a 30/10/2023 (a última data de rescisão não consta na CTPS, mas apenas no TRCT e corresponde à que foi informada na exordial). Quanto ao tema, o empregado afirma, em sede recursal, apenas que a testemunha da parte reclamada, Marcos Antônio da Silva Costa, teria admitido o labor ininterrupto entre 16/11/2018 e 30/10/2023. Entretanto, não houve esse reconhecimento do trabalho do reclamante sem solução de continuidade, conforme se verifica no trecho do depoimento registrado na sentença: "A testemunha defensiva disse, ainda, que 'não sabe se o autor já foi demitido; que teve uma época que o empregado saía, era demitido e depois voltava'. Ou seja, tal testemunha confirmou a tese defensiva, ao indicar que havia dispensa e, depois, o empregado era recontratado para um novo serviço.". Portanto, superada a única tese recursal sobre o tema, resta mantida a decisão de primeiro grau. Da rescisão por justa causa É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 30/10/2023, sob a acusação de furto. De acordo com a contestação da empregadora (J. H. Serviços e Construção LTDA - ME), o reclamante teria furtado materiais da empresa no dia 21/10/2023. O pedido de reversão da dispensa para rescisão imotivada do contrato de trabalho foi indeferido pela juíza de primeiro grau, com base nos seguintes fundamentos: 2.6. DA MODALIDADE DE RESCISÃO E DAS VERBAS DEVIDAS Cabe destacar, ab initio, que, diante das regras do ônus probandi (CLT, art. 818 e CPC, art. 373), ao polo passivo da demanda incumbe o encargo probatório de evidenciar a prática de ato faltoso pelo trabalhador, por se tratar de fato extintivo do seu direito. Documentalmente, o 1º réu juntou aos autos, via Pje Mídias, o vídeo do ocorrido, onde se verifica, claramente, o autor pegando materiais das dependências da obra e saindo do local com os mesmos. É possível vê-lo, inclusive, checando, antes de sair pela porta, quem poderia estar vendo, conduta essa que muito se aproxima das alegações defensivas. Oralmente, eis as provas colhidas: Depoimento do 2º réu: que há 38 lojas do Cometa e 02 centros de distribuição e há cerca de 03 eletricistas da empresa, não sabendo dizer se eles suprem toda a demanda; que não sabe dizer se o 1º acionado prestava serviço exclusivo ao 2º, mas acredita que não; que o reclamante não era um desses três eletricistas, não sendo empregado da 2ª empresa; que o 1º demandado prestou serviço para o Cometa, mas não sabe se o autor prestou; que exibido o vídeo, confirma que se trata das dependências do Cometa; que se precisasse de reparo, falava diretamente com a JH; que acredita que não havia autorização de levar material para outra obra, pois o material era do Cometa e havia um local de armazenamento no próprio CD, sendo o deslocamento feito pelo próprio JH; que exibido o vídeo, disse ter certeza que entraram sem a autorização do gerente, pois o vigia não tem autorização para liberar e pelo horário entraram ainda antes da chegada do gerente, acreditando que entraram de forma clandestina, com a anuência do vigia, pois este aparece no vídeo. Depoimento do 1º réu: que o autor foi demitido por justa causa, em razão de ter levado materiais do almoxarifado do Cometa, o que não é autorizado; que ele, ao ser chamado, apenas perguntou se tinham provas, não dizendo mais nada; que as outras pessoas que participaram desse ato e que a empresa tem comprovação, também foram dispensadas, sendo 06 pessoas; que o autor teve outros contratos, mas o último período acredita que foi em torno de 02 anos e meio; que em nov/20, o autor já estava lá. Depoimento da testemunha obreira, Sr. Emanuel Jessé Alencar Oliveira: que nada sabe acerca do motivo da dispensa do autor. Depoimento da testemunha patronal, Sr. Marcos Antônio da Silva Costa: que não sabe o motivo da dispensa do autor. Em que pese os depoimentos dos prepostos patronais não façam provas a seu favor, no caso dos autos, o vídeo apresentado pela defesa se mostrou cristalino, demonstrando o autor recolhendo materiais da 2ª empresa no período da madrugada, antes da chegada do gerente, inferindo-se, de tais imagens, o claro intuito de se apoderar dos mesmos, as escusas dos acionados. De fato, viu-se que o obreiro, sem a devida autorização para tanto, pegou materiais que não lhe pertenciam, de forma clandestina, não tendo, inclusive, permissão para estar no local no referido horário (madrugada), conduta suficiente para ensejar a aplicação da justa causa. Desta feita, todos os elementos levam à ratificação da justa causa aplicada, de forma que improcede o pleito de reversão da mesma, bem como o de pagamento de verbas rescisórias, visto que o TRCT foi devidamente juntado, acompanhado do comprovante de pagamento tempestivo da multa do art. 477 da CLT (id 3ea744b). Analisa-se. A gravação intitulada como "vídeo do ocorrido", anexada no sistema PJE Mídias, demonstra um homem colocando um objeto em sua mochila no dia dia 21/10/2023 (0'26'' a 0'35''). Em seu apelo, o reclamante não nega que seja o homem que aparece no vídeo. O que afirma é que não houve furto, "mas sim, um cumprimento de uma determinação das Reclamadas para que o resto de material utilizado nas obras como fios, arames, fitas isolantes, etc, fossem juntados pelos empregados em caixas ou sacolas e fossem levados para a próxima obra do supermercado Cometa". A tese recursal não prospera. Primeiro porque se trata de inovação, já que não foi trazida na inicial, mas apenas em réplica e no recurso. Além disso, não foi apresentado recibo de retirada de material e de entrega no local de destino. Na realidade, o autor sequer informou para qual obra estaria levando o objeto que colocou na mochila e nem quem o teria autorizado a assim proceder. Suas alegações, portanto, são bastante genéricas e sem fundamento nas provas dos autos. Quanto à sua testemunha, nem mesmo sabia o motivo da dispensa do reclamante (19'11'') e tampouco confirmou que este tinha sido autorizado a levar os materiais. O que disse foi apenas que achava que os encarregados (função do reclamante) tinham essa autorização porque era comum que levassem materiais (8'52''). Entretanto, a prática generalizada de um ilícito não a legitima e nem se pode afirmar que havia algum tipo de tolerância da empresa com essa conduta, pois de acordo com a própria inicial (fls. 9 do pdf dos autos), foram dispensados, além do reclamante, todos os outros empregados que trabalharam na noite do ocorrido, o que ratifica a conclusão de que houve furto. A alegação de que os vídeos mostram os vigilantes abrindo e fechando o portão para o reclamante é irrelevante, pois revelam apenas que este tinha autorização para trabalhar e, não, para levar os materiais escondidos na mochila. Ademais, como explicitado, todos foram dispensados. Nesse contexto, tem-se que a rescisão motivada do contrato de trabalho foi medida proporcional aos fatos, tendo em vista que a conduta do autor caracterizou ato de improbidade, gerando prejuízo ao patrimônio da empregadora e sendo grave o suficiente para quebrar a fidúcia necessária para a manutenção do vínculo de emprego, circunstância que torna inaplicável a gradação das penas. Destaque-se que, ao contrário do que alega o reclamante, não houve ofensa à imediatidade da punição e nem restou caracterizado perdão tácito, pois o furto ocorreu no dia 21/10/2023 e a dispensa foi efetivada poucos dias depois, na data de 30/10/2023, prazo que se considera razoável, ante a necessidade de diligências para averiguar o sumiço dos materiais. Isso posto e com base no artigo 482, "a", da CLT, nega-se provimento ao recurso do empregado. Das horas extras A magistrada de primeiro grau condenou os reclamados ao pagamento, como extras, das laboradas laboradas após a oitava diária e 44ª semanal, considerando a jornada de trabalho como sendo das 6h30min às 17h00min, de segunda a quinta-feira, e das 6h30min às 16h00min nas sextas-feiras, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Em seu apelo, o reclamante pretende a majoração da sobrejornada, alegando que, na realidade, trabalharia das 6h30min às 17h30min, com uma hora de pausa para refeição e descanso, de segunda-feira a sábado. Já a primeira reclamada requer que a condenação seja afastada. Assim consta na sentença: 2.8. DAS HORAS EXTRAS Uma vez comprovado que o empregador tinha mais de 20 empregados, tendo a testemunha autoral dito, inclusive, que havia cerca de 100 funcionários, cabia a ele juntar aos autos o controle de ponto do autor, o que não o fez. Assim, apesar de deter o ônus de comprovar a jornada de trabalho do autor, nada juntou nesse sentido. As provas testemunhais abaixo: Depoimento da testemunha autoral, Sr. Emanuel Jessé Alencar Oliveira: que trabalha de 07h as 17h, com 01h de intervalo, de segunda a quinta, e sexta saindo 01h mais cedo, sem trabalho aos sábados e domingos; que quando chegava, o autor já estava lá e saíam juntos; que havia gente trabalhando a noite e o autor chegou a trabalhar a noite; que a empresa possuia em torno de 100 funcionários; que quando entrou, não havia controle biométrico, mas sim uma apontadora da JH; que após uns 04 meses passou a ser por biometria, depois por aplicativo; que não sabe se eram os horários reais registrados; que o ponto era batido na obra. Depoimento da testemunha patronal, Sr. Marcos Antonio da Silva Costa: que trabalha na JH, como técnico de segurança; que o autor era encarregado da elétrica; que não sabe o motivo da dispensa dele; que o autor trabalha de 07h às 17h e, nas sextas, 01h a menos, com 01h de intervalo. Portanto, restou incontroverso que não havia trabalho sábado e domingo e que, durante a semana, o encerramento da jornada ocorria as 17h, de segunda a quinta, e as 16h na sexta, assim como também havia o gozo de 01h de intervalo. Com relação ao horário de ingresso, a testemunha autoral disse que ingressava as 07h e, quando chegava, o autor já estava no local. Assim, ante a falta da juntada de controle de jornada, acolhe-se o horário de ingresso fixado na petição inicial, de 06h30. Fixa-se o horário de labor do autor como sendo de 06h30 às 17h, de segunda a quinta, de 06h30 às 16h, as sextas, sempre com 01h de intervalo, sem trabalho aos sábados e domingos, labor esse que extrapola o limite máximo semanal, razão pela qual procede o pedido de pagamento de horas extras, com adicional de 50% e com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Utilizar divisor 220 e a remuneração constante na CTPS. Passa-se a analisar. A testemunha do reclamante comprovou que a empregadora tem mais de 20 empregados (12'03''). Assim, cabia-lhe, por força do artigo 74, § 2º, da CLT, apresentar os cartões de ponto, os quais, porém, não foram juntados aos autos. Quanto à prova oral, a testemunha da parte reclamada disse que o reclamante trabalhava de segunda a quinta-feira, das 7h00min às 17h00min, e das 7h00min às 16h00min nos dias de sexta-feira, com uma hora de intervalo sempre (1'17'' a 1'31''). Já a testemunha do empregado primeiro afirmou que laborava das 7h00 às 17h00min, que quando chegava aquele já estava no local e que saiam juntos. (7'39'' a 7'51''). Posteriormente, perguntado de novo sobre o assunto, esclareceu que esses horários eram apenas de segunda a quinta, pois sexta saía às 16h00 e relatou que havia uma hora de pausa para descanso e alimentação (12'15''). Está claro, portanto, que o reclamante trabalhava de segunda a quinta até às 17h00min, que nas sextas encerrava às 16h00min, que sempre havia uma hora de intervalo e que não havia labor aos sábados e domingos. Quanto ao horário de entrada, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao fixá-lo às 6h30min, posto que incontroverso, tendo sido relatado tanto na inicial quanto na contestação (fls. 256 do pdf dos autos). Em face do exposto, ratifica-se a jornada de trabalho definida na sentença, a qual resta mantida. Do salário clandestino Sustenta, o reclamante, que recebia salário clandestino, que lhe era repassado por intermediárias chamadas Somapay e BS. Ocorre que sua própria testemunha negou a existência de pagamento extrafolha, afirmando que só recebia algum pagamento "por fora" quando realizava serviço extra, não inserido em sua jornada laboral (11'03''). Assim, considera-se que "os valores depositados pelo 1º réu, na conta do acionante, eram, de fato, importes para aquisição de materiais para as obras", como registrado na sentença. Portanto, nada a reformar. Do adicional de periculosidade A perita judicial constatou que o reclamante trabalhava em condições perigosas, como se verifica na conclusão do laudo pericial, nestes termos: 6. CONCLUSÃO Dessa forma, com base na análise das atividades e das condições de trabalho do Reclamante realizada in loco, nas informações juntadas ao processo e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora n°16, Anexo 4 (itens 1b e 1c), é de nosso parecer que EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE, pela realização de atividades e operações perigosas com energia elétrica de forma intermitente. O adicional de periculosidade é devido para todo o período no qual o Reclamante laborou para a Reclamada. Pois bem! O laudo pericial está bem fundamentado, de maneira clara e objetiva, inexistindo nulidade a ser sanada. Na realidade, os argumentos da primeira reclamada tratam-se de mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Ao contrário do que alega a empregadora, a perita não distorceu a realidade. A constatação da expert, de que o reclamante trabalhava fazendo construção, manutenção e reforma, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois aquela também identificou atividades que expunham o trabalhador ao contato com o agente periculoso encontrado (energia elétrica), como se observa no seguinte trecho do laudo: 3.2. Descrição das atividades De acordo com as informações levantadas in loco, o Reclamante desempenhava as seguintes atividades à época de seu labor: Trabalhava fazendo construção, manutenção e reforma; Fazia o gerenciamento das equipes indicando os postos de trabalho e distribuindo atividades, de acordo com a demanda do cliente; Fazia manutenções elétricas, realizava medições da corrente e da tensão elétrica, desligava/religava disjuntores nos quadros elétricos; Adentrava nas subestações para fazer o desligamento/religamento da rede elétrica durante os serviços de manutenção elétrica (ex. troca/instalação de cabeamento, reparo na rede elétrica, etc.); Fazia o acionamento de geradores quando era necessário desligar a subestação. Acrescente-se que as atividades acima descritas foram confirmadas pela testemunha do reclamante, segundo a qual ambos entravam na subestação e montava-na praticamente toda, bem como faziam manutenção e reparos, inclusive com os aparelhos energizados (4'23'' a 5'17'' e 6'00'' a 6'19''). Também laboravam em geradores energizados e manutenção dentro do Cometa com a energia ligada (6'50'' a 7'35''). Já a testemunha da empresa desconhecia os fatos, pois não sabia se o reclamante entrava na subestação e nem se trabalhava com gerador (2'13''). Ademais, a perita não se baseou apenas em entrevistas com pessoal e "nas declarações ardis do Reclamante", como alega a empresa na impugnação ao laudo e no recurso, mas também na visita ao local de trabalho e na legislação pertinente ao tema. Destaca-se ainda ser desnecessária a exposição permanente do trabalhador à energia elétrica para caracterizar a periculosidade, bastando que seja intermitente, como verificado pela perita. Nesse sentido está a súmula nº. 364, I, do TST, que assim dispõe: SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por fim, em que pese o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há, nos autos, outras provas capazes de afastar a conclusão da perita. Assim, constata-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, I, e § 1º, da CLT, restando caracterizada a responsabilidade da empregadora pelo respectivo pagamento, por exigir, do trabalhador, a prestação dos serviços em condições perigosas. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso da empresa. Dos honorários advocatícios sucumbenciais O reclamante pretende que a verba honorária devida aos seus causídicos seja majorada de 5% para 15% do montante condenatório. Assim consta na sentença: 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que houve sucumbência recíproca no caso dos autos, os honorários advocatícios são assim arbitrados: Para o advogado da parte autora: 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito obtido pelo reclamante; Para o advogado da parte ré: 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos pedidos não deferidos nesta decisão (reversão da justa causa com diferença de verbas rescisórias, inclusive com reconhecimento de salário pago por fora). Assiste-lhe razão. Em análise das razões recursais, destaca-se que o artigo 791-A, § 2º, da CLT, assim estabelece os requisitos para a fixação dos honorários: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, houve, além da inicial, a apresentação de réplica, a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental, oral e pericial, o oferecimento de memoriais e atuação neste segundo grau de jurisdição, com a apresentação do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fd3a905. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, dá-se provimento ao apelo do reclamante, para majorar os honorários advocatícios devidos aos seus patronos, para 15% do valor da condenação. Quanto aos honorários dos advogados da parte reclamada, não foram objeto do recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de falta de dialeticidade e de nulidade da sentença por indeferimento da oitiva da primeira testemunha do reclamante como informante e pela rejeição da contradita da segunda testemunha do empregado. No mérito, negar provimento ao apelo da primeira reclamada e prover em parte o recurso do trabalhador, a fim de majorar os honorários devidos aos seus advogados para 15% do montante condenatório. Mantido o valor da condenação para fins de custas e depósito recursal. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTA CAUSA. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que reconheceu a justa causa aplicada pela reclamada, J. H. Serviços e Construção LTDA - ME, indeferiu o reconhecimento de unicidade contratual e de pagamento de salário "por fora", mas deferiu horas extras e adicional de periculosidade. Recurso Ordinário, também, da empregadora, requerendo a reforma da sentença quanto às horas extras e ao adicional de periculosidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a justa causa aplicada ao reclamante foi lícita; (ii) se há unicidade contratual entre o autor e a primeira reclamada; (iii) determinar se a jornada de trabalho descrita na inicial corresponde à realidade dos fatos; (iv) definir se o reclamante recebia salário "por fora"; (v) e deliberar sobre o cabimento do adicional de periculosidade, bem como (vi) acerca da majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa aplicada ao reclamante se deu por ato de improbidade, consistente na subtração de materiais da empresa, devidamente comprovada por vídeo. Não há unicidade contratual, pois a prova testemunhal confirma a tese da reclamada de que os contratos eram distintos. A jornada de trabalho do reclamante era de segunda a quinta-feira, das 6h30min às 17h, e sexta-feira, das 6h30min às 16h, com intervalo intrajornada de uma hora, conforme prova testemunhal e ausência de apresentação dos cartões de ponto pela parte reclamada. Inexiste prova de pagamento de salário "por fora", tendo a testemunha do autor negado tal fato. O laudo pericial comprovou que o reclamante exercia atividades em condições perigosas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Os honorários de sucumbência devem ser majorados para 15% em favor do advogado do reclamante, em razão do trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada não provido. Teses de julgamento: A subtração de materiais da empresa configura ato de improbidade e justifica a aplicação da justa causa. A ausência de apresentação dos cartões de ponto pela empregadora que possui mais de 20 empregados transfere a esta o ônus da prova quanto à jornada, havendo direito a horas extras quando as testemunhas comprovam que foi extrapolado o limite de oito horas diárias e 44 semanais. O laudo pericial serve como prova da periculosidade, sendo desnecessária a exposição permanente ao agente de risco, bastando que esta seja intermitente. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando razoável, proporcional e em consonância com os requisitos estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 193, I e § 1º, 482, "a", e 791-A, § 2º; CPC, arts. 370, 447, §§ 3º, II, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nºs. 357 e 364, I, do TST. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, em face do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. Em análise, verifico que o recurso de revista não merece seguimento. A recorrente, em suas razões, alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da contradita de testemunhas, com fundamento na aplicação equivocada da Súmula 357 do TST. No mérito, insurge-se quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade, alegando que o cargo do reclamante era de superior e pela existência de empresas terceirizadas para laborar com geradores e subestações. Aponta, ainda, nulidade da perícia, por divergência nas informações prestadas em campo, e, por fim, quanto aos honorários advocatícios, aduz que a decisão contraria a jurisprudência do TST. No tocante ao indeferimento da contradita e à suposta ofensa à Súmula 357 do TST, constata-se que o acórdão regional decidiu em consonância com a referida súmula, ao reconhecer que o simples fato de a testemunha possuir ação trabalhista contra o mesmo empregador não a torna suspeita. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, concluindo que não houve demonstração de troca de favores ou de interesse da testemunha no resultado da ação, o que afasta a possibilidade de revisão da decisão em sede de recurso de revista. Com relação ao adicional de periculosidade, o acórdão regional, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante exercia atividades em condições perigosas, nos termos da legislação pertinente. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, impedindo o exame da matéria em sede de recurso de revista. Quanto à alegação de nulidade da perícia, o Tribunal Regional, ao analisar as provas dos autos, entendeu que não houve distorção da realidade. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, impedindo o exame da matéria em sede de recurso de revista. No que tange aos honorários advocatícios, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT, ao majorar os honorários em favor do reclamante, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A decisão está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência do TST, não havendo que se falar em violação de lei. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME

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Bs Instituicao De Pagamento S/A e outros x Jose Marcos Alves Soares e outros

ID: 323663031

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001201-59.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTOS S/A SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MARCOS ALVES SOARES SUPERMERCADO COMETA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO NOCRATO

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MARA THAYS MAIA FERREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 RECORRENTE: J H SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 RECORRENTE: J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME RECORRIDO: JOSE MARCOS ALVES SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae9bc2 proferida nos autos. ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME MARA THAYS MAIA FERREIRA (CE19462) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPERMERCADO COMETA LTDA MARA THAYS MAIA FERREIRA (CE19462) Recorrido: BS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Recorrido: Advogado(s): JOSE MARCOS ALVES SOARES MARCELO PINHEIRO NOCRATO (CE38864) Recorrido: MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER Recorrido: SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTOS S/A Recorrido: Advogado(s): SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 3cb70c3,c2fcbf8; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 890ce1b). Representação processual regular (Id 66b08c1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70b4ae9, 9534835 : R$ 48.790,86; Custas fixadas, id 70b4ae9, 9534835 : R$ 975,82; Depósito recursal recolhido no RO, id fa85dbf : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fa85dbf ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f15d5f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 357, 219 e 329 do TST. - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, LV. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 447, § 3º; CLT art. 829; CPC Art. 371; CPC, Art. 472, IV; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Indeferimento da contradita: A recorrente questiona o indeferimento da contradita de testemunhas, alegando interesse no resultado do processo e ausência de aplicação correta da Súmula nº 357 do TST. Adicional de periculosidade: A empresa discorda da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que o cargo exercido pelo reclamante era de superior e que havia empresas terceirizadas para atividades com geradores e subestações. Nulidade da perícia: A recorrente alega nulidade do laudo pericial, apontando divergências nas informações prestadas em campo e ausência de análise da realidade fática. Honorários advocatícios: A empresa se insurge contra a condenação em honorários advocatícios, alegando que a decisão contraria a jurisprudência do TST e requer a exclusão ou redução do percentual. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Constituição Federal: Artigo 5º, LV (da CF/88): A recorrente alega cerceamento de defesa em face do indeferimento da contradita de testemunhas e da valoração da prova pericial, o que violaria o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 447, § 3º (do CPC, aplicado subsidiariamente): A recorrente invoca o artigo 447, §3º do CPC, que dispõe sobre o impedimento de testemunhas com interesse direto no desfecho do processo. Art. 829 (da CLT): A recorrente menciona este artigo sobre as hipóteses de suspeição de testemunhas. Art. 896, alínea ‘c’ (da CLT): A recorrente fundamenta o recurso de revista neste artigo, que trata do cabimento do recurso para o TST em caso de violação de lei. III. Leis Infraconstitucionais: CPC, Art. 371 (do CPC): A recorrente cita este artigo sobre a valoração da prova. CPC, Art. 472, IV (do CPC): A recorrente alega cerceamento de defesa. Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º: A recorrente menciona esta lei ao tratar da tempestividade do recurso. IV. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 219 e 329 do TST: A recorrente argumenta que a decisão de pagamento de honorários advocatícios contraria a jurisprudência consolidada nestas súmulas. Súmula 357 do TST: A recorrente alega que a decisão de indeferir a contradita de testemunhas aplicou a Súmula 357 de forma equivocada, pois as testemunhas apresentavam interesse no resultado do processo. V. Jurisprudência: A recorrente cita diversas decisões de Tribunais, incluindo decisões do TRT-9 e TRT-6 para sustentar suas alegações. A parte recorrente requer: [...] Ex posittis, pugna que este Colendo Tribunal Superior conheça o presente Recurso, por ser próprio e tempestivo, dando-lhe provimento para que seja reformado o Acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, e, consequentemente, seja Reformado o Acórdão proferido em todos os seus termos, e julgada totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral em todos os seus termos, pelo fato de o r. acórdão ter afrontado direta e literalmente a Leis Federais e a divergência interpretativa de Tribunais Superiores, como acima destacado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Da preliminar de falta de dialeticidade do recurso ordinário do reclamante Da análise do recurso ordinário do reclamante, observa-se que, de maneira geral, não se trata de mera repetição dos termos da inicial, tendo sido impugnados os fundamentos da sentença. Veja-se, exemplificativamente, que nesta a magistrada constata inexistir unicidade contratual, sob o fundamento, dentre outros, de que a testemunha defensiva confirmou a tese da parte reclamada, o que é rechaçado pelo empregado em sede recursal, em que alega que a mencionada testemunha, na realidade, teria confessado o labor ininterrupto entre 16/11/2018 a 30/10/2023. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Isso posto, conhece-se dos recursos ordinários, haja vista que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de cerceamento de produção de provas em virtude do indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante como informante A juíza de primeiro grau, na audiência do dia 29/8/2024, acolheu a contradita da parte reclamada e indeferiu a oitiva da testemunha Francisco Evandro Moreira Soares, arrolada pelo reclamante, com base nos seguintes fundamentos: Primeira testemunha do autor: FRANCISCO EVANDRO MOREIRA SOARES, CPF: 055.446.473-05, casado, eletricista, residente e domiciliado na AV. Geraldo Batista, 158, Bairro Gereraú, Itaitinga/CE. Neste momento, a testemunha acima qualificada foi contraditada pelo (a) patrono(a) do(a) reclamada sob a seguinte alegativa: "conforme as imagens acostadas nos autos, a supracitada testemunha foi partícipe no furto ensejador da justa causa, sendo também demitido pelo mesmo motivo, e de igual modo, buscando ilegitimamente a reversão. Sendo assim, é cristalino o seu interesse em depor no sentido de reverter a justa causa, favorecendo ao reclamante e a si próprio." Indagada por este Juízo, respondeu a pretensa testemunha: Disponível no PJE. Tendo em vista o envolvimento da testemunha no mesmo fato que culminou na dispensa por justa causa do autor, bem como de si próprio, resta evidente que o mesmo não possui isenção de ânimo para depor em juízo. Assim, ACOLHO a contradita formulada. Protestos do patrono autoral quanto ao acolhimento da contradita, requerendo a oitiva da referida testemunha como informante. INDEFIRO o pedido do patrono autoral, haja vista que o juiz não está obrigado a ouvir testemunha como informante, eis que da simples leitura do art. 405, §4º do CPC, infere-se que se trata de faculdade do Magistrado, condutor do processo. E, no caso dos autos, entendo que o envolvimento direto da testemunha obreira no fato que levou à aplicação da justa causa, torna inviável a sua oitiva em juízo mesmo como informante. Desta decisão, restam consignados os protestos do(a) advogado(a) do (a) reclamante. Nesse contexto, o reclamante alega cerceamento de produção de prova, alegando que a magistrada deveria ter ouvido a mencionada testemunha como informante. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito depreende-se claramente que a magistrada indeferiu a oitiva da testemunha por considerar que possui interesse no litígio, sendo, assim, suspeita. Sua decisão tem amparo no artigo 447, § 3º, II, do CPC. A questão inerente à suspeição da testemunha está superada, pois não foi objeto do recurso. Neste, não se discute se a testemunha tinha, ou não, interesse na solução da causa de maneira favorável ao trabalhador. O que este alega é apenas que aquela deveria ter sido ouvida como informante, nos termos do artigo 447, § 5º, do CPC, que assim dispõe: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. [...]. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. Entretanto, é importante ressaltar que, de acordo com o artigo 370 do CPC, cabe aos magistrados determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, podendo indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a oitiva de testemunha suspeita, na qualidade de informante, trata-se de mera faculdade do julgador. Nesse sentido, destaca-se esta recente decisão do TST (sublinhado nosso): AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE . DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória.Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. [...]. (Ag-RR: 1001306-74.2017.5.02.0433; relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi; data de julgamento: 26/06/2024; 8ª Turma do TST; data de publicação: 02/07/2024). Isso posto, não se vislumbra ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. Da preliminar de nulidade decorrente do indeferimento da contradita da segunda testemunha do reclamante A reclamada contraditou a segunda testemunha do reclamante, alegando sucintamente que aquela não teria isenção de ânimo para depor, "possuir demanda contra os réus". Não lhe assiste razão. O simples fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, como já pacificado na súmula nº. 357 do TST, cuja aplicabilidade no caso dos autos não pode ser afastada, pois sequer foi apontada, na contradita, eventual troca de favores. Quanto à alegação de que a testemunha teria sido instruída, é genérica e não restou comprovada. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO Tendo em vista a existência de matérias comuns, os recursos de ambas as partes serão analisadas de maneira conjunta. Da unicidade contratual A magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento da unicidade dos três contratos de trabalho firmados entre o reclamante e a J. H. Serviços e Construção LTDA - ME, registrados na CTPS nos seguintes períodos: 11/1/2018 a 11/12/2018; 10/1/2019 a 14/12/2019 e 3/1/2020 a 30/10/2023 (a última data de rescisão não consta na CTPS, mas apenas no TRCT e corresponde à que foi informada na exordial). Quanto ao tema, o empregado afirma, em sede recursal, apenas que a testemunha da parte reclamada, Marcos Antônio da Silva Costa, teria admitido o labor ininterrupto entre 16/11/2018 e 30/10/2023. Entretanto, não houve esse reconhecimento do trabalho do reclamante sem solução de continuidade, conforme se verifica no trecho do depoimento registrado na sentença: "A testemunha defensiva disse, ainda, que 'não sabe se o autor já foi demitido; que teve uma época que o empregado saía, era demitido e depois voltava'. Ou seja, tal testemunha confirmou a tese defensiva, ao indicar que havia dispensa e, depois, o empregado era recontratado para um novo serviço.". Portanto, superada a única tese recursal sobre o tema, resta mantida a decisão de primeiro grau. Da rescisão por justa causa É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 30/10/2023, sob a acusação de furto. De acordo com a contestação da empregadora (J. H. Serviços e Construção LTDA - ME), o reclamante teria furtado materiais da empresa no dia 21/10/2023. O pedido de reversão da dispensa para rescisão imotivada do contrato de trabalho foi indeferido pela juíza de primeiro grau, com base nos seguintes fundamentos: 2.6. DA MODALIDADE DE RESCISÃO E DAS VERBAS DEVIDAS Cabe destacar, ab initio, que, diante das regras do ônus probandi (CLT, art. 818 e CPC, art. 373), ao polo passivo da demanda incumbe o encargo probatório de evidenciar a prática de ato faltoso pelo trabalhador, por se tratar de fato extintivo do seu direito. Documentalmente, o 1º réu juntou aos autos, via Pje Mídias, o vídeo do ocorrido, onde se verifica, claramente, o autor pegando materiais das dependências da obra e saindo do local com os mesmos. É possível vê-lo, inclusive, checando, antes de sair pela porta, quem poderia estar vendo, conduta essa que muito se aproxima das alegações defensivas. Oralmente, eis as provas colhidas: Depoimento do 2º réu: que há 38 lojas do Cometa e 02 centros de distribuição e há cerca de 03 eletricistas da empresa, não sabendo dizer se eles suprem toda a demanda; que não sabe dizer se o 1º acionado prestava serviço exclusivo ao 2º, mas acredita que não; que o reclamante não era um desses três eletricistas, não sendo empregado da 2ª empresa; que o 1º demandado prestou serviço para o Cometa, mas não sabe se o autor prestou; que exibido o vídeo, confirma que se trata das dependências do Cometa; que se precisasse de reparo, falava diretamente com a JH; que acredita que não havia autorização de levar material para outra obra, pois o material era do Cometa e havia um local de armazenamento no próprio CD, sendo o deslocamento feito pelo próprio JH; que exibido o vídeo, disse ter certeza que entraram sem a autorização do gerente, pois o vigia não tem autorização para liberar e pelo horário entraram ainda antes da chegada do gerente, acreditando que entraram de forma clandestina, com a anuência do vigia, pois este aparece no vídeo. Depoimento do 1º réu: que o autor foi demitido por justa causa, em razão de ter levado materiais do almoxarifado do Cometa, o que não é autorizado; que ele, ao ser chamado, apenas perguntou se tinham provas, não dizendo mais nada; que as outras pessoas que participaram desse ato e que a empresa tem comprovação, também foram dispensadas, sendo 06 pessoas; que o autor teve outros contratos, mas o último período acredita que foi em torno de 02 anos e meio; que em nov/20, o autor já estava lá. Depoimento da testemunha obreira, Sr. Emanuel Jessé Alencar Oliveira: que nada sabe acerca do motivo da dispensa do autor. Depoimento da testemunha patronal, Sr. Marcos Antônio da Silva Costa: que não sabe o motivo da dispensa do autor. Em que pese os depoimentos dos prepostos patronais não façam provas a seu favor, no caso dos autos, o vídeo apresentado pela defesa se mostrou cristalino, demonstrando o autor recolhendo materiais da 2ª empresa no período da madrugada, antes da chegada do gerente, inferindo-se, de tais imagens, o claro intuito de se apoderar dos mesmos, as escusas dos acionados. De fato, viu-se que o obreiro, sem a devida autorização para tanto, pegou materiais que não lhe pertenciam, de forma clandestina, não tendo, inclusive, permissão para estar no local no referido horário (madrugada), conduta suficiente para ensejar a aplicação da justa causa. Desta feita, todos os elementos levam à ratificação da justa causa aplicada, de forma que improcede o pleito de reversão da mesma, bem como o de pagamento de verbas rescisórias, visto que o TRCT foi devidamente juntado, acompanhado do comprovante de pagamento tempestivo da multa do art. 477 da CLT (id 3ea744b). Analisa-se. A gravação intitulada como "vídeo do ocorrido", anexada no sistema PJE Mídias, demonstra um homem colocando um objeto em sua mochila no dia dia 21/10/2023 (0'26'' a 0'35''). Em seu apelo, o reclamante não nega que seja o homem que aparece no vídeo. O que afirma é que não houve furto, "mas sim, um cumprimento de uma determinação das Reclamadas para que o resto de material utilizado nas obras como fios, arames, fitas isolantes, etc, fossem juntados pelos empregados em caixas ou sacolas e fossem levados para a próxima obra do supermercado Cometa". A tese recursal não prospera. Primeiro porque se trata de inovação, já que não foi trazida na inicial, mas apenas em réplica e no recurso. Além disso, não foi apresentado recibo de retirada de material e de entrega no local de destino. Na realidade, o autor sequer informou para qual obra estaria levando o objeto que colocou na mochila e nem quem o teria autorizado a assim proceder. Suas alegações, portanto, são bastante genéricas e sem fundamento nas provas dos autos. Quanto à sua testemunha, nem mesmo sabia o motivo da dispensa do reclamante (19'11'') e tampouco confirmou que este tinha sido autorizado a levar os materiais. O que disse foi apenas que achava que os encarregados (função do reclamante) tinham essa autorização porque era comum que levassem materiais (8'52''). Entretanto, a prática generalizada de um ilícito não a legitima e nem se pode afirmar que havia algum tipo de tolerância da empresa com essa conduta, pois de acordo com a própria inicial (fls. 9 do pdf dos autos), foram dispensados, além do reclamante, todos os outros empregados que trabalharam na noite do ocorrido, o que ratifica a conclusão de que houve furto. A alegação de que os vídeos mostram os vigilantes abrindo e fechando o portão para o reclamante é irrelevante, pois revelam apenas que este tinha autorização para trabalhar e, não, para levar os materiais escondidos na mochila. Ademais, como explicitado, todos foram dispensados. Nesse contexto, tem-se que a rescisão motivada do contrato de trabalho foi medida proporcional aos fatos, tendo em vista que a conduta do autor caracterizou ato de improbidade, gerando prejuízo ao patrimônio da empregadora e sendo grave o suficiente para quebrar a fidúcia necessária para a manutenção do vínculo de emprego, circunstância que torna inaplicável a gradação das penas. Destaque-se que, ao contrário do que alega o reclamante, não houve ofensa à imediatidade da punição e nem restou caracterizado perdão tácito, pois o furto ocorreu no dia 21/10/2023 e a dispensa foi efetivada poucos dias depois, na data de 30/10/2023, prazo que se considera razoável, ante a necessidade de diligências para averiguar o sumiço dos materiais. Isso posto e com base no artigo 482, "a", da CLT, nega-se provimento ao recurso do empregado. Das horas extras A magistrada de primeiro grau condenou os reclamados ao pagamento, como extras, das laboradas laboradas após a oitava diária e 44ª semanal, considerando a jornada de trabalho como sendo das 6h30min às 17h00min, de segunda a quinta-feira, e das 6h30min às 16h00min nas sextas-feiras, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Em seu apelo, o reclamante pretende a majoração da sobrejornada, alegando que, na realidade, trabalharia das 6h30min às 17h30min, com uma hora de pausa para refeição e descanso, de segunda-feira a sábado. Já a primeira reclamada requer que a condenação seja afastada. Assim consta na sentença: 2.8. DAS HORAS EXTRAS Uma vez comprovado que o empregador tinha mais de 20 empregados, tendo a testemunha autoral dito, inclusive, que havia cerca de 100 funcionários, cabia a ele juntar aos autos o controle de ponto do autor, o que não o fez. Assim, apesar de deter o ônus de comprovar a jornada de trabalho do autor, nada juntou nesse sentido. As provas testemunhais abaixo: Depoimento da testemunha autoral, Sr. Emanuel Jessé Alencar Oliveira: que trabalha de 07h as 17h, com 01h de intervalo, de segunda a quinta, e sexta saindo 01h mais cedo, sem trabalho aos sábados e domingos; que quando chegava, o autor já estava lá e saíam juntos; que havia gente trabalhando a noite e o autor chegou a trabalhar a noite; que a empresa possuia em torno de 100 funcionários; que quando entrou, não havia controle biométrico, mas sim uma apontadora da JH; que após uns 04 meses passou a ser por biometria, depois por aplicativo; que não sabe se eram os horários reais registrados; que o ponto era batido na obra. Depoimento da testemunha patronal, Sr. Marcos Antonio da Silva Costa: que trabalha na JH, como técnico de segurança; que o autor era encarregado da elétrica; que não sabe o motivo da dispensa dele; que o autor trabalha de 07h às 17h e, nas sextas, 01h a menos, com 01h de intervalo. Portanto, restou incontroverso que não havia trabalho sábado e domingo e que, durante a semana, o encerramento da jornada ocorria as 17h, de segunda a quinta, e as 16h na sexta, assim como também havia o gozo de 01h de intervalo. Com relação ao horário de ingresso, a testemunha autoral disse que ingressava as 07h e, quando chegava, o autor já estava no local. Assim, ante a falta da juntada de controle de jornada, acolhe-se o horário de ingresso fixado na petição inicial, de 06h30. Fixa-se o horário de labor do autor como sendo de 06h30 às 17h, de segunda a quinta, de 06h30 às 16h, as sextas, sempre com 01h de intervalo, sem trabalho aos sábados e domingos, labor esse que extrapola o limite máximo semanal, razão pela qual procede o pedido de pagamento de horas extras, com adicional de 50% e com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Utilizar divisor 220 e a remuneração constante na CTPS. Passa-se a analisar. A testemunha do reclamante comprovou que a empregadora tem mais de 20 empregados (12'03''). Assim, cabia-lhe, por força do artigo 74, § 2º, da CLT, apresentar os cartões de ponto, os quais, porém, não foram juntados aos autos. Quanto à prova oral, a testemunha da parte reclamada disse que o reclamante trabalhava de segunda a quinta-feira, das 7h00min às 17h00min, e das 7h00min às 16h00min nos dias de sexta-feira, com uma hora de intervalo sempre (1'17'' a 1'31''). Já a testemunha do empregado primeiro afirmou que laborava das 7h00 às 17h00min, que quando chegava aquele já estava no local e que saiam juntos. (7'39'' a 7'51''). Posteriormente, perguntado de novo sobre o assunto, esclareceu que esses horários eram apenas de segunda a quinta, pois sexta saía às 16h00 e relatou que havia uma hora de pausa para descanso e alimentação (12'15''). Está claro, portanto, que o reclamante trabalhava de segunda a quinta até às 17h00min, que nas sextas encerrava às 16h00min, que sempre havia uma hora de intervalo e que não havia labor aos sábados e domingos. Quanto ao horário de entrada, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao fixá-lo às 6h30min, posto que incontroverso, tendo sido relatado tanto na inicial quanto na contestação (fls. 256 do pdf dos autos). Em face do exposto, ratifica-se a jornada de trabalho definida na sentença, a qual resta mantida. Do salário clandestino Sustenta, o reclamante, que recebia salário clandestino, que lhe era repassado por intermediárias chamadas Somapay e BS. Ocorre que sua própria testemunha negou a existência de pagamento extrafolha, afirmando que só recebia algum pagamento "por fora" quando realizava serviço extra, não inserido em sua jornada laboral (11'03''). Assim, considera-se que "os valores depositados pelo 1º réu, na conta do acionante, eram, de fato, importes para aquisição de materiais para as obras", como registrado na sentença. Portanto, nada a reformar. Do adicional de periculosidade A perita judicial constatou que o reclamante trabalhava em condições perigosas, como se verifica na conclusão do laudo pericial, nestes termos: 6. CONCLUSÃO Dessa forma, com base na análise das atividades e das condições de trabalho do Reclamante realizada in loco, nas informações juntadas ao processo e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora n°16, Anexo 4 (itens 1b e 1c), é de nosso parecer que EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE, pela realização de atividades e operações perigosas com energia elétrica de forma intermitente. O adicional de periculosidade é devido para todo o período no qual o Reclamante laborou para a Reclamada. Pois bem! O laudo pericial está bem fundamentado, de maneira clara e objetiva, inexistindo nulidade a ser sanada. Na realidade, os argumentos da primeira reclamada tratam-se de mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Ao contrário do que alega a empregadora, a perita não distorceu a realidade. A constatação da expert, de que o reclamante trabalhava fazendo construção, manutenção e reforma, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois aquela também identificou atividades que expunham o trabalhador ao contato com o agente periculoso encontrado (energia elétrica), como se observa no seguinte trecho do laudo: 3.2. Descrição das atividades De acordo com as informações levantadas in loco, o Reclamante desempenhava as seguintes atividades à época de seu labor: Trabalhava fazendo construção, manutenção e reforma; Fazia o gerenciamento das equipes indicando os postos de trabalho e distribuindo atividades, de acordo com a demanda do cliente; Fazia manutenções elétricas, realizava medições da corrente e da tensão elétrica, desligava/religava disjuntores nos quadros elétricos; Adentrava nas subestações para fazer o desligamento/religamento da rede elétrica durante os serviços de manutenção elétrica (ex. troca/instalação de cabeamento, reparo na rede elétrica, etc.); Fazia o acionamento de geradores quando era necessário desligar a subestação. Acrescente-se que as atividades acima descritas foram confirmadas pela testemunha do reclamante, segundo a qual ambos entravam na subestação e montava-na praticamente toda, bem como faziam manutenção e reparos, inclusive com os aparelhos energizados (4'23'' a 5'17'' e 6'00'' a 6'19''). Também laboravam em geradores energizados e manutenção dentro do Cometa com a energia ligada (6'50'' a 7'35''). Já a testemunha da empresa desconhecia os fatos, pois não sabia se o reclamante entrava na subestação e nem se trabalhava com gerador (2'13''). Ademais, a perita não se baseou apenas em entrevistas com pessoal e "nas declarações ardis do Reclamante", como alega a empresa na impugnação ao laudo e no recurso, mas também na visita ao local de trabalho e na legislação pertinente ao tema. Destaca-se ainda ser desnecessária a exposição permanente do trabalhador à energia elétrica para caracterizar a periculosidade, bastando que seja intermitente, como verificado pela perita. Nesse sentido está a súmula nº. 364, I, do TST, que assim dispõe: SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por fim, em que pese o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há, nos autos, outras provas capazes de afastar a conclusão da perita. Assim, constata-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, I, e § 1º, da CLT, restando caracterizada a responsabilidade da empregadora pelo respectivo pagamento, por exigir, do trabalhador, a prestação dos serviços em condições perigosas. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso da empresa. Dos honorários advocatícios sucumbenciais O reclamante pretende que a verba honorária devida aos seus causídicos seja majorada de 5% para 15% do montante condenatório. Assim consta na sentença: 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que houve sucumbência recíproca no caso dos autos, os honorários advocatícios são assim arbitrados: Para o advogado da parte autora: 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito obtido pelo reclamante; Para o advogado da parte ré: 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos pedidos não deferidos nesta decisão (reversão da justa causa com diferença de verbas rescisórias, inclusive com reconhecimento de salário pago por fora). Assiste-lhe razão. Em análise das razões recursais, destaca-se que o artigo 791-A, § 2º, da CLT, assim estabelece os requisitos para a fixação dos honorários: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, houve, além da inicial, a apresentação de réplica, a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental, oral e pericial, o oferecimento de memoriais e atuação neste segundo grau de jurisdição, com a apresentação do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fd3a905. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, dá-se provimento ao apelo do reclamante, para majorar os honorários advocatícios devidos aos seus patronos, para 15% do valor da condenação. Quanto aos honorários dos advogados da parte reclamada, não foram objeto do recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de falta de dialeticidade e de nulidade da sentença por indeferimento da oitiva da primeira testemunha do reclamante como informante e pela rejeição da contradita da segunda testemunha do empregado. No mérito, negar provimento ao apelo da primeira reclamada e prover em parte o recurso do trabalhador, a fim de majorar os honorários devidos aos seus advogados para 15% do montante condenatório. Mantido o valor da condenação para fins de custas e depósito recursal. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTA CAUSA. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que reconheceu a justa causa aplicada pela reclamada, J. H. Serviços e Construção LTDA - ME, indeferiu o reconhecimento de unicidade contratual e de pagamento de salário "por fora", mas deferiu horas extras e adicional de periculosidade. Recurso Ordinário, também, da empregadora, requerendo a reforma da sentença quanto às horas extras e ao adicional de periculosidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a justa causa aplicada ao reclamante foi lícita; (ii) se há unicidade contratual entre o autor e a primeira reclamada; (iii) determinar se a jornada de trabalho descrita na inicial corresponde à realidade dos fatos; (iv) definir se o reclamante recebia salário "por fora"; (v) e deliberar sobre o cabimento do adicional de periculosidade, bem como (vi) acerca da majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa aplicada ao reclamante se deu por ato de improbidade, consistente na subtração de materiais da empresa, devidamente comprovada por vídeo. Não há unicidade contratual, pois a prova testemunhal confirma a tese da reclamada de que os contratos eram distintos. A jornada de trabalho do reclamante era de segunda a quinta-feira, das 6h30min às 17h, e sexta-feira, das 6h30min às 16h, com intervalo intrajornada de uma hora, conforme prova testemunhal e ausência de apresentação dos cartões de ponto pela parte reclamada. Inexiste prova de pagamento de salário "por fora", tendo a testemunha do autor negado tal fato. O laudo pericial comprovou que o reclamante exercia atividades em condições perigosas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Os honorários de sucumbência devem ser majorados para 15% em favor do advogado do reclamante, em razão do trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada não provido. Teses de julgamento: A subtração de materiais da empresa configura ato de improbidade e justifica a aplicação da justa causa. A ausência de apresentação dos cartões de ponto pela empregadora que possui mais de 20 empregados transfere a esta o ônus da prova quanto à jornada, havendo direito a horas extras quando as testemunhas comprovam que foi extrapolado o limite de oito horas diárias e 44 semanais. O laudo pericial serve como prova da periculosidade, sendo desnecessária a exposição permanente ao agente de risco, bastando que esta seja intermitente. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando razoável, proporcional e em consonância com os requisitos estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 193, I e § 1º, 482, "a", e 791-A, § 2º; CPC, arts. 370, 447, §§ 3º, II, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nºs. 357 e 364, I, do TST. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, em face do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. Em análise, verifico que o recurso de revista não merece seguimento. A recorrente, em suas razões, alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da contradita de testemunhas, com fundamento na aplicação equivocada da Súmula 357 do TST. No mérito, insurge-se quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade, alegando que o cargo do reclamante era de superior e pela existência de empresas terceirizadas para laborar com geradores e subestações. Aponta, ainda, nulidade da perícia, por divergência nas informações prestadas em campo, e, por fim, quanto aos honorários advocatícios, aduz que a decisão contraria a jurisprudência do TST. No tocante ao indeferimento da contradita e à suposta ofensa à Súmula 357 do TST, constata-se que o acórdão regional decidiu em consonância com a referida súmula, ao reconhecer que o simples fato de a testemunha possuir ação trabalhista contra o mesmo empregador não a torna suspeita. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, concluindo que não houve demonstração de troca de favores ou de interesse da testemunha no resultado da ação, o que afasta a possibilidade de revisão da decisão em sede de recurso de revista. Com relação ao adicional de periculosidade, o acórdão regional, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante exercia atividades em condições perigosas, nos termos da legislação pertinente. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, impedindo o exame da matéria em sede de recurso de revista. Quanto à alegação de nulidade da perícia, o Tribunal Regional, ao analisar as provas dos autos, entendeu que não houve distorção da realidade. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, impedindo o exame da matéria em sede de recurso de revista. No que tange aos honorários advocatícios, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT, ao majorar os honorários em favor do reclamante, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A decisão está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência do TST, não havendo que se falar em violação de lei. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO COMETA LTDA

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Processo nº 5273887-89.2025.8.09.0051

ID: 281510324

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5273887-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FARMALEV POPULAR LTDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

BRUNO REISEI TOGUCHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO TÚLIO TOGUCHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CRYSTINA NUNNES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE ARAUJO PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA FUJIOKA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNE… CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO Processo nº 5273887-89.2025.8.09.0051 Requerente: Drogaria Farmalev Popular Ltda Dossiê: 02.02.033.0004292592/25 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (“Réu”, “Banco”, “Santander”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nºs 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, movida por DROGARIA FARMALEV POPULAR LTDA (“Autora”), em face de si e da corré DROGARIA MEU VIZINHO LTDA, (“Corré”), vem, tempestivamente e com o devido respeito, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. 1. BREVE SÍNTESE DO NECESSÁRIO Trata-se de ação por meio da qual a Autora narra que foi surpreendida com protestos em seu nome que desconhece. Desse modo, ingressou com a presente ação buscando, liminarmente, a cancelar os títulos emitidos em seu nome, e no mérito, a declaração de inexistência de débito e a condenação das Rés ao pagamento de danos morais. Em que pese os argumentos trazidos pela Autora, se faz necessário o afastamento integral dos pedidos, ante as razões abaixo expendidas: 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO SANTANDER O Banco Réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pelas razões que passa a expor. A priori, vale destacar que o Réu oferece aos seus clientes uma gama de serviços e produtos financeiros, dentre eles, as operações que envolvem Serviços de Cobrança, sendo essa a operação a qual está no centro dos acontecimentos discutidos nessa ação. O Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança (Doc.anexo) tem por objeto a prestação de serviços relacionados à cobrança simples, cobrança caucionada e/ou vinculadas de títulos à contratante. CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Sinteticamente, uma empresa correntista recebe uma promessa de pagamento (cheques, letra de câmbio, nota promissória, etc.) referente às vendas ou serviços prestados por ela e contrata a instituição financeira para apenas efetuar a cobrança dos títulos. No caso dos autos, o Banco Santander, cobrador do título em questão, atuando na qualidade de simples mandatário do Corréu, agiu em nome e por conta deste, não podendo recair culpa alguma por ter promovido o protesto do título em questão. Conforme será demonstrado a seguir, não compete ao Banco verificar a existência de veracidade do título protestado, pois essa é de responsabilidade exclusiva da empresa Corré, até porque os dados contidos no título são de responsabilidade única e exclusiva desta empresa. Importante esclarecer ainda, que a empresa Corré, em nenhum momento notificou o Banco Santander sobre eventual inexigibilidade do título, desse modo, não há como ser imputada ao Banco qualquer responsabilidade no que diz respeito ao protesto, já que - conforme o exposto - agiu como simples mandatário do Corréu, sendo cristalina sua ilegitimidade para figurar no polopassivo da lide. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentíssimas decisões, veja-se: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Ilegitimidade passiva. Título transferido por endosso-mandato ao banco réu. Mandatário que não excedeu seus poderes. Ausência de responsabilidade pelo protesto. Súmula 476 do STJ. Ilegitimidade passiva caracterizada. Sentença reformada. Recurso do Apelante-réu provido, prejudicado o recurso da Apelante-autora. 1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DUPLICATAS Sentença que julgou procedentes os pedidos Pretensão da ré Ocean Brasil de reforma. INADMISSIBILIDADE: A duplicata não tem qualquer validade se for sacada contra alguém sem causa baseada em compra e venda de mercadorias ou em prestação de serviços - Arts. 15, II e 20, §3° da Lei n° 5.474/68. Ausência de prova de relação jurídica entre as partes. Dano moral configurado. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) porque tem honra objetiva e houve atos que implicaram em ofensa a essa honra. No caso, restou comprovado que o fornecedor da autora se recusou a faturar o pedido de compra de mercadorias, em razão do protesto dos títulos. Incabível o pedido de denunciação da lide, porque ausentes as hipóteses do artigo 125 do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. ILEGITIMIDADE DE PARTE Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais Pretensão do Banco Santander apelante de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. ADMISSIBILIDADE: Houve a figura do endosso mandato, pelo qual não incumbe ao mandatário verificar a origem do título e só responde perante o sacado se exceder os limites do mandato, o que não foi demonstrado nos autos. O Banco Santander S/A. não era titular do título, mas somente mandatário para cobrança e protesto. Súmula 1 Apelação Cível nº 1001306-65.2023.8.26.0071, Relator Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, 12ª Câmara de Direito Privado - TJSP, julgado em 21/03/2024 CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com 476 do C. STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. PROVIDO E O DE OCEAN BRASIL DESPROVIDO. 2 Veja Excelência, por meio do contrato de prestação de serviço de de cobrança, o Corréu concedeu poderes ao mandatário – Banco - para agir em seu nome sem efetivamente manter nenhuma relação com o título levado à protesto. Portanto, requer seja acolhida a preliminar arguida para que seja reconhecida a ilegitimidade do Banco Réu para figurar no polo passivo da ação, determinando sua exclusão da relação processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO. 3.1 – DA CORRETA E LIMITADA ATUAÇÃO DO BANCO NA OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATAS E BOA FÉ NA BAIXA DO PROTESTO Para correta resolução da lide, será demonstrado que a atuação do Banco foi respaldada nos termos contratuais e que qualquer dano causado ao Autor deve ser imputado exclusivamente às corrés. Excelência, o Banco oferece a seus clientes uma gama de serviços e produtos financeiros, dentre eles, operações de desconto de duplicatas, que permitem a esses clientes receber antecipadamente o valor de duplicatas oriundas de vendas mercantis ou de prestação de serviços efetuadas a prazo, observada a seguinte dinâmica: A atuação como mandatário não tem o condão de transferir a titularidade do crédito documentado na cártula, ou seja, o Banco limita-se a agir nos limites que lhe é conferido (mandatário), sendo responsável apenas pela cobrança do título em nome do seu beneficiário e emitente. Veja Excelência, num primeiro momento, as duplicatas são utilizadas como lastro dos créditos adiantados pela instituição financeira. Uma vez não liquidadas, as duplicatas somente poderão ser executadas ou mesmo protestadas em nome do cliente. 2 Apelação Cível nº 1000893-47.2022.8.26.0084, Relator Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª Câmara de Direito Privado – TJSP, julgado em 10/04/2024 CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Caso os títulos não sejam liquidados nas respectivas datas e vencimento e o cliente não disponha de saldo suficiente para que o Banco efetue os débitos na forma pactuada, o Banco realizará o protesto a pedido e mando do cliente. Foi o que ocorreu no presente caso, Excelência: verificada a inadimplência contratual por parte da Corré, o Banco acabou por protestar o título, na qualidade de mandatário dela. Desta feita, diante dos fatos trazidos em manifestação, reitera-se os pedidos colacionados em sede de contestação, para julgar o feito improcedente para o Banco Santander, tendo em vista que não possuí qualquer responsabilidade pelos fatos narrados em exordial, haja vista atuar apenas como mandatário do titulo. 3.2. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Conforme anteriormente pontuado, o contrato para a Prestação de Serviços de Cobrança firmado entre o Banco e a Corré não tem o condão de transferir a titularidade do crédito documentado na cártula. De fato, o banco limita-se a agir nos limites do instrumento que lhe é conferido, sendo responsável apenas pela cobrança do título em nome do emitente. Neste sentido, necessário que a contenda deva ser travada somente entre a Corré e a parte Autora, já que o Réu não participou da relação comercial e da formalização de suas condições, sendo apenas mandatário do protesto. Inclusive, considera-se que as informações sobre o título são fornecidas exclusivamente pela Corré, razão pela qual o contrato prevê a desobrigação da instituição em relação a eventuais danos relacionados ao protesto dos títulos fornecidos. Conforme é sabido, os protestos decorrem diretamente do mecanismo do contrato, sendo que se trata de uma das formas de cobrança de valores decorrentes da prestação de serviço/venda pela Corré que não são devidamente adimplidos pelo pagador. Neste sentido, o Banco agiu na mais absoluta boa-fé e dentro da rotina e normalidade do comércio bancário, tornando-se inviável pesquisar a origem de cada título ou o negócio envolvido em cada operação de seus clientes, não havendo o que se falar em negligência do mandatário. Apenas para que fique claro, tal fato, Excelência, não importa em responsabilização do banco quanto a inidoneidade dos títulos já que, ante todo o exposto ao longo desta defesa, a responsabilidade pela emissão e legalidade dos títulos é e sempre foi EXCLUSIVA DA CORRÉ. Inclusive, caberia à empresa Corré, comunicar sobre a inexigibilidade desse título. Isso porque, o Réu, ao receber o título para cobrança não tem como verificar seus pressupostos materiais, mas apenas a validade de seus requisitos formais, respeitando a formalidade a que deve atender os títulos de crédito. Assim, tendo em vista o fato exclusivo de terceiro e, inexistência de defeito na prestação de serviço (art. 14 § 3º, I e II, CDC), não há qualquer responsabilidade que possa ser imputada ao Réu. Deste modo, em momento algum o Banco Santander exorbitou os poderes recebidos para realizar a cobrança do título de crédito que acabou resultando no protesto, razão pela qual impossível outra conclusão senão a IMPROCEDÊNCIA da presente ação em face do banco demandado, CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com retirando, pois, a responsabilidade da instituição requerida por eventuais danos causados pelos protestos. 3.3. ATO ILÍCITO COMO PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. A imputação de responsabilidade civil conforme regulação legislativa pressupõe a ocorrência de ato ilícito do agente e que tenha causado danos a outrem. Neste caso, é curial destacar, que o Banco Réu agiu em nome e por conta da empresa sacadora. Assim, qualquer condenação de caráter indenizatório deve recair sobre a empresa mandante, e não sobre o Banco. Veja Excelência, em nenhum momento a Corré, emitente do título, efetivamente informou ao Banco sobre a suposta inexigibilidade dos títulos, logo, não há que se falar em danos sofridos pela parte Autora, que sejam de responsabilidade do Banco Réu, que somente cumpriu com suas obrigações. Rememorando, o contrato firmado entre a Corré e o Banco Réu para cobrança registrada autoriza o Banco a protestar títulos em caso de não pagamento. Neste sentido, agindo o Réu na qualidade de mandatário do título, não há o que se falar em eventuais danos causados pelo ato, sendo agasalhado pela Súmula 476 do STJ. In verbis: Súmula 476/STJ - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. No caso dos autos, o Banco não extrapolou os poderes de mandatário, uma vez que o título objeto da lide foi entregue pela Corré ao Banco para cobrança simples, com instruções para protesto caso não fosse realizado o pagamento na data do vencimento. O Banco é apenas emissor de boletos bancários cujo as informações são inseridas pelo credor do título, ora Corré. Portanto, não há o que se falar em obrigação de indenizar pelos supostos prejuízos que a Autora sustenta ter experimentado. Requer-se, pois, sejam os pedidos indenizatórios julgados improcedentes. Por amor ao debate, ainda que Vossa Excelência entenda que, de algum modo, houve dano efetivo à Autora, a responsabilidade deve recair EXCLUSIVAMENTE sobre a Corré, estando presentes todos os elementos necessários para sua responsabilização: (i) Conduta: num primeiro momento, os títulos foram emitidos pela Corré, que contratou o Banco para cobrar eventuais valores inadimplidos pelo pagador. Num segundo momento, a Corré nunca informou ao banco eventual inexigibilidade de títulos. (ii) Dano: protesto de títulos antecipados e não adimplidos (iii) Nexo de causalidade: Só houve o protesto ante a ausência de adimplemento dos valores decorrentes da prestação de serviços; Frisa-se que, consoante amplamente demonstrado, toda e qualquer medida tomada pela instituição financeira tem amparo legal e contratual. CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Neste sentido, no caso de Vossa Excelência entender pela procedência dos pedidos autorais, a condenação deve recair exclusivamente sobre a corre, vez que é a única responsável pelos fatos narrados. 3.4. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. Superada a questão ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição bancária, em atenção ao princípio da eventualidade, deduz-se a defesa abaixo em relação aos danos morais. Como bem aduz a Ministra Nancy Andrighi em seu voto no REsp nº 1637629, em essência, o dano moral se refere a lesões a atributas da pessoa enquanto ente social e ético, que participa da vida em sociedade, fixando relações intersubjetivas com seus iguais nas mais diversas esferas de comunidades existentes. Em suma, o dano moral atenta contra a parte afetiva e a parte social da personalidade. Recorda-se, ainda, que o instituto guarda fundamento tanto no diploma constitucional, quando se arraiga no princípio da dignidade da pessoa humana inscrita no Art. 1º, III, da CF, quanto no plano infraconstitucional, cujo fundamento emana principalmente do Art. 186 do CC, tendo previsão expressa no dispositivo legal. Além disso, quando se trata de pessoa jurídica, a configuração do dano moral possui outra dinâmica, visto que, apesar da possibilidade de reparação, o que se verifica na Súmula 227/STJ, É NECESSÁRIO QUE O DANO AFETE SUA HONRA OBJETIVA, isto é, sua reputação, seu bom nome e fama perante a sociedade e meio profissional. É exatamente neste sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito Objeto da lide. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pleito de fixação de indenização a título de danos imateriais. INADMISSIBILIDADE. Dano moral não restou configurado, por ausência de prova da lesão à honra objetiva da empresa autora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes. Pretensão da autora de que a parte ré arque integralmente com o pagamento das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: A autora formulou dois pedidos na inicial. A pretensão de inexigibilidade dos débitos foi deferida pelo Juízo, porém, o pedido de indenização por danos morais não foi procedente, o que mostra a sucumbência recíproca. Correta está a r. sentença também neste ponto. RECURSO DESPROVIDO. “A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) porque tem honra objetiva, mas para isso há que ser demonstrado dano concreto ou consequência real. A honra objetiva da pessoa jurídica diz respeito à imagem e ao prestígio perante o mercado, clientes e fornecedores e a indenização só é devida ser for demonstrado fato pontual que possa ensejar danos a esses valores. O dano à pessoa jurídica não pode ser presumido pelo ato (protesto). É necessária a prova de dano concreto e pontual, caracterizado por algum prejuízo ou perda de negócio por força do ato lesivo, o que não ficou provado nos autos, considerando-se que não há notícias de que a autora teve suas atividades empresariais prejudicadas.” (TJSP – Apl. 1013474-12.2023.8.26.0100 – 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS – Data do julgamento: 11/03/2024 – Data da Publicação: 19/03/2024 CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Diante do exposto, considerando que a hipótese de danos morais à pessoa jurídica não prescinde de prova do efetivo dano à honra objetiva desta, bem como o fato de que não há sequer elementos que indiquem ter havido danos à imagem, à boa fama e reputação da Autora, mister que o pedido de indenização por danos morais seja julgado IMPROCEDENTE. 4. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer: PRELIMINARMENTE: i. Em razão dos documentos que acompanham a defesa, requer o banco réu que a presente ação tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, em razão da exposição de dados cadastrais de seus clientes, tais como número de conta corrente e outros citados na presente contestação, sendo que se faz necessário tal citação para melhor elucidação dos fatos discutidos na presente ação. Outrossim, para a efetiva demonstração dos motivos que ensejaram a antecipação dos recebíveis, será necessário a exposição de diversos dados que estão sob o manto do sigilo bancário, de forma que requer-se a declaração do Segredo de Justiça e autorização para apresentar os fatos contendo dados necessários para elucidação do presente caso. ii. Requer seja acolhida a preliminar arguida para que seja reconhecida a ilegitimidade do Banco Réu para figurar no polo passivo da ação, determinando sua exclusão da relação processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. NO MÉRITO I. O recebimento e processamento da defesa para que os pedidos veiculados na petição inicial sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, com a consequente condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; II. A produção de todas as provas admitidas em direito, sobretudo oral, com depoimento pessoal dos sócios representantes da Corré e documental, com a eventual juntada de outros documentos durante a instrução processual; Requer ao final, SOB PENA DE NULIDADE, que as intimações, independentemente de constar o nome de outro advogado eventualmente substabelecido, sejam dirigidas ao advogado Bernardo Buosi, OAB/SP 227.541; OAB/MG 137.357; OAB/RJ 181.652; OAB/AC 6.117; OAB/AM 1.760; OAB/BA 69.052; OAB/CE 47.965; OAB/ES 36.858; OAB/GO 65.164; OAB/MS 27.672; OAB/RS 124.323; OAB/RO 12.470; OAB/SC 62.467; OAB/TO 11.623, com endereço profissional à Avenida Barão de Itapura, nº 2294 salas 21, 22, 24, 25 e 26 Ed. Montpellier Bairro Jardim Guanabara CEP: 13073-300, na Cidade de Campinas/SP – Fone/Fax: (19) 3251-1665. Por fim, aproveita para indicar o endereço eletrônico de seus procuradores, sociossantander@fbcadvogados.com. CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Os subscritores declaram, nos termos da lei, que todas as cópias dos documentos que instruem a presente ação conferem com os respectivos originais. São os termos em que, Pede deferimento. São João da Boa Vista (SP), 20 de maio de 2025. BERNARDO BUOSI ROSANO DE CAMARGO OAB/SP 227.541 OAB/SP 128.688 FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS MICHEL CESAR TOFFANO OAB/RJ 183.566 OAB/MG 141.621 LPB 1º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 1/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1051º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 2/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1061º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 3/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1071º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 4/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1081º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 5/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1091º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 6/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1101º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 7/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1111º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 8/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. 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P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 10/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1141º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 11/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. 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P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 13/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1171º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 14/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. 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P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 19/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1231º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 20/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. 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P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 22/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1261º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 23/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. 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P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Pág. : 25/ 25 Dat a: 19/ 03/ 2018 1º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó R. Ti bur ci o Val er i ano, 101 - Cent r o M acei ó/ AL O f i ci al Lui z Paes Fonseca de M achado Hash do Docum ent o: E982BACDC0A9BFF1C98CFB112F9265404A0535CB Al gor i t m o: SHA- 1 Assi nat ur a di gi t al do docum ent o assi nado: M I G m Bgkr BgEEAYI 3W AO ggZgwgZUG Ci sG AQ Q Bgj dYAwG ggYYwgYM CAwI AAQ I CZgI C AgCABAj Q W / 948APz1gQ Q qkoce0Q qYxH1Pc10TM I T3Q RYzHFHq+u0r Yz+63S/ +/ eu bI C5d0qhFLj 6CBO t G RZr kM O Er W eG O ysW i 1m N5YN2BNUG t j 9e4eQ 0PO Y6BK8w7eNn B98XvCVZj yj M O gf xaPVKvaUM 3hRV9g5l aw== Cer t i f i cado Di gi t al : Aut or : M ARI A JO SE DE SO UZA SANTO S CO RDEI RO : 45554714404 Núm er o Ser i al : 121301DDA468F3F64A11A590A6A80A48 Thum bpr i nt : 4315F0B985FBDFBB946CBFC59999A5FF6CF7416D Val i dade I ni ci al : 31/ 08/ 2015 21: 00: 00 Val i dade Fi nal : 30/ 08/ 2018 20: 59: 59 Ver são: 3 Al gor i t m o: RSA Em i ssor : AC Cer t i si gn RFB G 4 O r gani zação: Secr et ar i a da Recei t a Feder al do Br asi l - RFB Paí s: BR Uni dade: I CP- Br asi l M ARI A JO SE DE SO UZA SANTO S CO RDEI RO : 45554714404 Sel os e t axas r ecol hi dos por ver ba Par a ver i f i car a val i dade dest e docum ent o, acesse ht t p: / / val i da. r t del et r oni co. com . br / , e di gi t e as i nf or m ações abai xo: I D: 2683175 Hash: E982BACDC0A9BFF1C98CFB112F9265404A0535CB Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 129 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Luana Helen Paiva De Freitas x C R Promo Marketing Promocional Ltda

ID: 336756041

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000264-15.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS

Polo Passivo:

C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000264-15.2025.5.21.0007 RECORRENTE: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000264-15.2025.5.21.0007 RECORRENTE: LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS RECORRIDO: C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA PROCESSO nº 0000264-15.2025.5.21.0007 (RORSum) RECORRENTE: LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS Advogados: EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA - RN0020700 RECORRIDA: C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, 13º salário proporcional e férias proporcionais. A reclamante busca a reforma da sentença para incluir indenização substitutiva do período de estabilidade gestante e o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento dos haveres rescisórios, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante, contratada por prazo determinado, tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade gestante; (ii) estabelecer se deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas inerentes à modalidade e as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mesmo em contrato por prazo determinado, exigindo-se apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. O ajuizamento tardio da ação e a ausência de pedido de reintegração não configuram renúncia ao direito nem abuso de direito. 4. No caso em análise, a reclamante estava grávida ao término do contrato a prazo determinado, tendo direito à indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, conforme Súmula nº 244 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I. 5. A rescisão contratual teve lugar porque o contrato a prazo determinado alcançou o termo final estipulado. 6. A sentença reconheceu o inadimplemento de verbas rescisórias, sendo devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sem distinção quanto à modalidade de contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empregada gestante contratada por prazo determinado tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade, desde que a gravidez tenha ocorrido durante a vigência contratual, independentemente do conhecimento do empregador sobre a gravidez e da ausência de pedido de reintegração. 2. O reconhecimento da rescisão indireta depende da comprovação de falta grave do empregador e da ruptura unilateral do contrato pelo empregado durante sua vigência, não sendo aplicável em caso de extinção natural do contrato por prazo determinado. 3. Em caso de inadimplemento de verbas rescisórias, são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, mesmo em contrato por prazo determinado. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; arts. 467 e 477, §8º, da CLT; art. 483 da CLT; art. 443, §1º, "a", da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 244 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I; RE 629053 do STF (Tema 497); IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 do TST (Tema 2); Precedentes do TST acerca da estabilidade da gestante em contrato a prazo determinado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário, em reclamação trabalhista que tramita sob o Rito Sumaríssimo, interposto pela reclamante LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS contra a sentença de ID a8d5b42, liquidada em ID 4a47478, de lavra do MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da reclamada C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA, condenando-a ao pagamento de "1.2.1. diferenças salariais em relação ao mínimo; 1.2.2. 13º salário proporcional (1/12); 1.2.3. férias proporcionais acrescidas de um terço (1/12) " (ID a8d5b42 - fls. 73). Com o recurso ordinário de ID 6498ad8, a reclamante busca majorar a condenação por meio do deferimento de indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, bem assim, o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento dos haveres rescisórios inerentes à essa modalidade de dispensa, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (consoante ID 6498ad8, as razões recursais foram protocoladas aos 12.05.2025, portanto, dentro do octídio legal - uma vez que a publicação da sentença no DJEN, segundo a aba expedientes do PJe-JT e ID 7f3a548, só ocorreu aos 13.05.2025). Representação regular (procuração em ID 17b9af6); preparo inexigível (arts. 790-A, caput, e 899, §10, da CLT). Por bem interposto, conheço. MÉRITO Gestante. Contrato a termo. Indenização do período de estabilidade O magistrado de primeiro grau assim indeferiu o pleito de indenização do período de estabilidade gestante: [...] No tocante à estabilidade gestacional, a reclamante anexou exame que confirma gravidez com data provável da concepção em 08/11/2024, sendo o exame realizado em 17/03/2025. Ainda que se reconheça a gestação durante a vigência do contrato de trabalho, a hipótese atrai a incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da Repercussão Geral): DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA . MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1 . O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante . 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (STF - RE: 629053 SP, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/02/2019) Na presente demanda, como já assentado, o contrato foi celebrado por prazo determinado para suprir ausência temporária (função de ferista), tendo se encerrado por decurso de prazo, sem alegação de dispensa arbitrária. Diante disso, não há como reconhecer o direito à estabilidade gestacional, por se enquadrar o caso concreto na exceção prevista no Tema 497. Ressalte-se que a proteção conferida pelo art. 10, II, "b", do ADCT, pressupõe ato de dispensa arbitrária ou sem justa causa por parte do empregador, o que não se verifica na hipótese. Assim, à luz da jurisprudência vinculante e da moldura fática apresentada, impõe-se o indeferimento do pedido de reconhecimento da estabilidade gestacional e da correspondente indenização substitutiva. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO . Na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, quando o contrato se encerra no tempo previsto. Superação do item III da Súmula 244 do TST, em razão do Tema 497 da Repercussão Geral do STF. (TRT-18 - ROT: 0010510-34.2023 .5.18.0101, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) (ID a8d5b42 - fls. 64-66) Em seu recurso, a reclamante busca a reforma do decisum de primeira instância a fim de que seja deferido o pleito de indenização do período de garantia provisória de emprego da gestante. À análise. Assim prevê o art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, in verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 10, I, da Constituição: II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Resta pacificado na jurisprudência que a proteção constitucional não é destinada apenas à saúde da empregada gestante, mas, principalmente, visa tutelar o nascituro e a viabilização de condições ideais para o seu nascimento, sendo uma norma de ordem pública e de caráter indisponível. Nesse sentido, a ilustrar os contornos especiais dessa espécie de estabilidade, rememora-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral n.º 497, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048/RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (negritei). Também tratando do tema, a Col. Corte Superior Trabalhista tem cristalizado em seu repertório de precedentes dois verbetes jurisprudenciais a estabelecer que, desde que observado o marco prescricional constitucional, o ajuizamento tardio da reclamatório e/ou a falta de pedido de reintegração não se prestam a caracterizar renúncia ao direito estabilitário nem implicam abuso de direito ou falta de boa-fé objetiva da gestante. Veja-se: SÚMULA Nº 244 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-I. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Não se verifica nos supracitados verbetes jurisprudenciais, pois, hipótese de vedação ou redução da indenização substitutiva, seja por ausência de conhecimento da reclamada acerca da gravidez da reclamante ou pelo ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego. Portanto, em retilínea aplicação da jurisprudência do Col TST, uma vez constatado que havia o estado gravídico na fluência do contrato de trabalho, se torna indispensável o reconhecimento do direito da reclamante à indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante referente a todo o período estabilitário, sem redução. Deveras, o Col. TST firmou entendimento de que o não requerimento de reintegração ao emprego não implica em abuso de direito pela gestante, ausência de boa-fé objetiva da obreira ou mesmo renúncia ao direito estabilitário, considerando que a busca pelo direito vindicado só encontra restrição no prazo prescricional constitucional, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988. Por oportuno: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.1467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PARTE DO PERÍODO. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto pela reclamante, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 2 - A alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto da garantia de emprego apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. 3 - Assim, não é relevante o momento em que constatado o estado gestacional, pois a "confirmação da gravidez" a que se refere o referido art. 10, II, b, do ADCT refere-se à gravidez e não a sua comprovação. Ademais, é igualmente irrelevante o desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada, ao teor do item I da Súmula 244 do TST: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b, ADCT)". 4 - Quanto à alegação de que o ajuizamento tardio da reclamação demonstra que a reclamante não tinha a intenção de retornar às suas atividades, em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva, também não tem razão o TRT, até porque a OJ nº 399 da SBDI-1 do TST preconiza que "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Por fim, nos termos do item II da Súmula nº 244 do TST, "a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". 5 - Assim, não há abuso de direito ou má-fé da reclamante ao deixar de pleitear sua reintegração, estando preservado seu direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Destaquei, TST - RR: 101860320175150145, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMAS DE PROTEÇÃO AO NASCITURO. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST. [...] Na hipótese, há descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento pacífico no âmbito desta Corte.De fato, extrai-se que o e. TRT considerou que a ausência de pedido de reintegração implica renúncia ao direito à estabilidade provisória. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte tem jurisprudência no sentido de que a circunstância de a reclamante não pleitear a reintegração não pode ser admitida como renúncia ao direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. [...] Nesse contexto, ao decidir de maneira contrária daquela consagrada pela SBDI-1 desta Corte, resta autorizado o conhecimento da revista, ante a existência de transcendência política e, também, de violação do artigo 10, II, b, do ADCT. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, V, a, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 10, II, b, do ADCT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, condenar o recorrido ao pagamento da indenização equivalente aos salários e demais vantagens percebidas pela recorrente, desde a data da despedida até cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos, nos termos do pedido inicial. [...] (Destaquei, TST - RR: 8924520165090656, Relator: Breno Medeiros, Data de Publicação: DEJT 01/08/2018) Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista evidencia a massiva interpretação jurisprudencial de que: 399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. (negritei) Outrossim, o supracitado art. 10, II, "b", dos ADCT da CRFB/1988 não distingue a natureza do contrato de trabalho, devendo prevalecer ainda que o contrato seja a termo, por força da Súmula nº 244 do Col. TST. Nessa direção, rememora-se que em 23.10.2023 o E. STF se debruçou sobre a temática da estabilidade da gestante que, por prazo determinado, é contratada pela Administração Pública, quer pela CLT (regime jurídico contratual), quer administrativamente. Como resultado foi fixada a tese do Tema nº 542, assim assentada: [...] Leading Case:RE 842844 Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tema 542 = TESE - "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". [...] Ora, se o Excelso STF fixou a tese de que a empregada contratada pela Administração Pública, sob o regime celetista e por prazo determinado, tem direito à estabilidade gestante, não há razão para impingir tratamento distinto à empregada gestante que é contratada pelo empregador privado também por prazo determinado. Em ambos os casos, há submissão ao regime celetista e o fundamento jurídico da estabilidade gestante é o mesmo, qual seja, a letra "b" do inciso II, do art. 10 do ADCT. Essa conclusão também é alcançada quando se concatena a tese fixada no supracitado Tema nº 542 com os termos da tese fixada para o Tema nº 497, assim disposta: Tema 497 - TESE - "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Inclusive, um percuciente exame da jurisprudência do Col. TST denota que aquela Col. Corte Superior já firmou em diversos precedentes o entendimento de que a empregada gestante, mesmo quando contratada por empregador privado e sob o regime de prazo determinado, tem direito à estabilidade gestante. Nessa direção, por ilustrar didaticamente a questão, cita-se decisum exarado no bojo do Ag-RR-1001279-86.2021.5.02.0066 que, na Relatoria do Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, foi assim ementado pela E. 1ª Turma do Col. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Agravo não provido. Na fundamentação do referido v. Acórdão, foram feitas as seguintes considerações: "[...] No que concerne à estabilidade provisória da empregada gestante, o Supremo Tribunal Federal, ao proferir a decisão quanto ao Tema 497 do Repertório de Repercussão Geral, examinou a questão sob a perspectiva da necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. Nesse sentido, reproduz-se a ementa da decisão do Excelso Pretório que, originalmente, reconheceu que a matéria citada possuía repercussão geral. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESOLUÇÃO - GRAVIDEZ - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 - INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez, no caso de rompimento do vínculo empregatício por iniciativa dele próprio, para o pagamento da indenização prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. (RE 629053 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012 RDECTRAB v. 19, n. 210, 2012, p. 26-28) Tanto assim que a decisão proferida quando do exame do mérito da matéria foi enfática ao realçar que, para que seja reconhecido o direito à estabilidade da gestante, há a necessidade tão somente da demonstração do requisito biológico anteriormente à dispensa sem justa causa (e não considerando especificamente a natureza do contrato de trabalho firmado entre as partes). Eis o teor da ementa: Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (RE 629053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019) Em tal contexto, o fato de haver fixado a tese no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" não tem o condão de afastar a incidência do entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Sinale-se que, publicada a decisão do STF em 27/2/2019, este Tribunal Superior não alterou o entendimento no que se refere à aplicabilidade do referido item III de sua Súmula nº 244, ao contrato de trabalho celebrado sob a modalidade de experiência, como bem demonstram os seguintes precedentes da SBDI-1 e das Turmas desta Corte, todos publicados em data posterior à aprovação da referida tese de repercussão geral: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de experiência, conforme registro no acórdão regional, no sentido de que os exames de ultrassonografia indicam ' idade gestacional cuja projeção situa a data da concepção na vigência do pacto laboral' " e que "a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha-se dado na vigência do contrato de trabalho, não se exigindo que a empregada postule a reintegração ao emprego ou até mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período". 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Em atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, "b", do ADCT não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 4. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. 5. Acrescente-se, por fim, que a Eg. Turma não analisou o tema sob o enfoque da configuração de abuso de direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, por meio da Súmula n.º 244, III, do TST, " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". In casu, sendo inconteste que a reclamante, conquanto tenha sido contratada por prazo determinado, estava grávida quando da sua dispensa, faz jus à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-11038-89.2013.5.12.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/12/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme precedentes citados, manteve a decisão regional em que se deferiu à reclamante o direito à estabilidade provisória da gestante. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-740-75.2018.5.05.0029, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período estabelecido no contrato de experiência firmado entre a reclamada e a autora. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, "b", do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido. (RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no que tange ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante durante o contrato por tempo determinado. É o que se extrai do item III da Súmula 244 desta Corte, que expressa: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Esse entendimento aplica-se às hipóteses de contrato de experiência, que não perde essa qualidade, em razão da estabilidade provisória. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 244, III, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b , do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-308-53.2021.5.12.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 6º, caput , da Constituição Federal, 10, II, "b", do ADCT e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST e divergência jurisprudencial ). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-1001306-21.2016.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/11/2020). RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, na medida em que contraria a Súmula 244, III, desta c. Corte. A matéria diz respeito ao não reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em contrato de experiência. O eg. Tribunal Regional, não obstante registre que a gravidez ocorreu no curso do contrato, decidiu que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por entender que a estabilidade prevista no artigo 10, II, alínea "b", do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado. Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula 244, III), o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que se trate de contrato de experiência. Ademais, esta Corte Superior também tem decidido que o conhecimento do estado gravídico pela empregada também não é condição necessária para o reconhecimento da estabilidade a que alude o art. 10, II, "b" do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-366-45.2020.5.12.0045, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022) [...]". Por todo o dito, segundo a iterativa jurisprudência das Cortes Superiores (cujo observância é medida de disciplina judiciária), não há dúvida de que a empregada que engravida durante o contrato de trabalho, mesmo quando contratada por prazo determinado, tem direito à garantia de emprego gestante, quer a gravidez seja ou não de conhecimento do empregador. Lado outro, ressalvam-se dessa regra os contratos celetistas entabulados sob o regime da Lei nº 6.019/1974, pois, conforme assentado pelo Col. TST no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, tema n° 2, "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Fixadas essas premissas, observa-se que no caso dos autos é incontroverso que a trabalhadora foi contratada como "ferista" - portanto, sob termo - ativando-se pelo curto interregno de 30.01.2025 e 28.02.2025 (ID c3c0407 - fls. 03). Lado outro, o laudo de ultrassonografia obstétrica coligido em ID 71af7b4 denota que aos 17.03.2025 havia gestação com "data provável do parto" estabelecida em 1º.08.2025 (fls. 21). Assim, resta incontroverso que a autora se encontrava grávida ao tempo do fim do pacto laboral e, mesmo que a empregadora não conhecesse o estado gravídico da reclamante, por não ter a dispensa ocorrido por iniciativa da obreira nem por justa causa, a situação se harmoniza com o que fora estatuído na Carta Maior, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, emergindo o direito à estabilidade gestante. Forçoso reconhecer, portanto, que a sentença de primeiro grau merece reforma, por ser contrária à Súmula nº 244, II, do Col. TST, devendo ser imposta condenação da reclamada, de modo que esta responda pelo pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, a qual será apurada pela soma dos salários, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS que seriam pagos à autora no período compreendido entre o dia subsequente à sua dispensa e o quinto mês após o parto, sendo certo que em relação à última, na fase de cumprimento do título judicial, deverá haver prova da data por meio da juntada da certidão de nascimento da criança. Incabível considerar, para fins de cálculos da supracitada indenização estabilitária, o aviso prévio e a multa fundiária de 40%, uma vez que tais direitos não se afinam com a modalidade contratual havida entre as partes e reconhecida pelo juízo (contrato por prazo determinado do art. 443, §1º, "a", da CLT), na qual a relação de emprego tem prazo estipulado. Recurso parcialmente provido, no item. Modalidade rescisória. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT O julgador "a quo" assim se manifestou quanto ao tema em epígrafe: [...] De mais a mais, a reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na alínea "d" do art. 483 da CLT, ao argumento de que a empregadora teria praticado faltas graves, notadamente o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, a ausência de anotação em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS. Entretanto, examinando detidamente os autos, verifica-se que o pedido não merece acolhimento. A rescisão indireta configura modalidade excepcional de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, autorizada somente diante da prática de falta grave pelo empregador que torne insustentável a manutenção do vínculo, a teor do art. 483 da CLT. Todavia, sua caracterização exige, cumulativamente: (i) a presença de conduta patronal típica e grave; (ii) a demonstração da continuidade ou reiteração da conduta faltosa; e (iii) a ruptura contratual por iniciativa do empregado, expressamente manifestada, mediante abandono do posto ou ajuizamento da reclamação trabalhista com pedido específico de rescisão indireta, enquanto vigente o contrato de trabalho. No caso concreto, a autora não alega ruptura antecipada do contrato, tampouco apresenta narrativa que evidencie que tenha deixado o emprego por iniciativa própria em razão das faltas patronais. Ao contrário, admite expressamente que foi "desligada em 28/02/2025", data que corresponde ao término natural do contrato por prazo determinado. Ainda que tenha noticiado irregularidades na execução contratual, como o pagamento parcial de salário e ausência de registro, não há qualquer alegação ou prova de que tenha rompido unilateralmente o contrato durante sua vigência, nem que tenha se recusado a continuar prestando serviços em face da conduta da reclamada. No caso em análise, o contrato foi celebrado por tempo determinado com causa justificada (substituição temporária de empregado em férias) e chegou ao seu termo final sem alegação de dispensa antecipada ou manifestação da autora em sentido contrário, sendo a prestação de serviços encerrada em 28/02/2025 - o que reforça a conclusão de que houve extinção natural do vínculo, e não ruptura fundada em justo motivo por parte da obreira. Importa destacar, ainda, que o pedido de rescisão indireta, no presente contexto, revela-se juridicamente incompatível com a própria narrativa autoral, que reconhece o contrato por prazo certo e a ausência de dispensa. A pretensão da autora volta-se, com mais propriedade, à reparação das irregularidades contratuais ocorridas durante a execução do pacto laboral - as quais, ainda que reprováveis, não produziram, no caso, a ruptura antecipada do vínculo por iniciativa do trabalhador, condição necessária à caracterização da rescisão indireta. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. (ID a8d5b42- fls. 66-67) No apelo, a parte autora insiste que deve haver o reconhecimento da rescisão indireta porque houve "descumprimentos contratuais graves", ponto em que cita a falta de anotação da CTPS e seus consectários. Não comporta acolhimento, todavia. Como bem assentou a instância de base, resta incontroverso no caderno processual que a relação empregatícia sub examine deu-se sob contratação a termo. Nesse sentido, inclusive, os dizeres da própria reclamante quando, no diálogo de ID 778fa92 - fls. 35, afirma que era uma "ferista" que apenas tirara as "férias de uma pessoa mês passado". Cuidou-se, portanto, de contrato por prazo determinado, ajustado com a específica finalidade de substituição temporária de outro empregado. Aliás, imperioso ressaltar que o reconhecimento do vínculo, procedido na origem, deu-se pela "modalidade de contrato por prazo determinado, celebrado para substituição transitória de empregado em gozo de férias, nos termos do art. 443, §1º, "a", da CLT" (ID a8d5b42 - fls. 67) - decreto contra o qual a parte autora não se insurgiu, frise-se. Lado outro, não há dúvidas de que a prestação de serviços findou-se aos 28.02.2025 - perdurando por menos de trinta dias - situação que, como escorreitamente afirmado pelo juízo a quo, indica que a extinção vínculo deu-se naturalmente, pelo alcance do termo final preestabelecido, não havendo espaço para se falar em "ruptura fundada em justo motivo", como aduz a obreira. Ora, como é próprio dos contratos de trabalho por prazo determinado, a extinção do contrato da autora ocorreu naturalmente, em razão do alcance do prazo acordado, não tendo sido ventilada nestes autos, em nenhum momento, alegação de dispensa antecipada ou conversão da modalidade contratual. Não é demais lembrar que a finalidade da rescisão indireta é extinguir a relação de emprego quando a continuidade desta se torna insustentável em razão de grave descumprimento contratual por parte do empregador. Nessa toada, é descabido pretender aplicar o instituto, de modo retrospectivo, a um contrato cuja extinção ocorrera naturalmente em razão do alcance do termo final nele mesmo estabelecido. Assim, não prospera a pretensão recursal de reversão da modalidade rescisória. Melhor sorte assiste à recorrente, todavia, quando pugna pelas multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, uma vez que a sentença reconheceu que duas verbas rescisórias não foram quitadas e a empregadora nem mesmo se deu ao trabalho de comparecer a juízo para tornar controversa a exigibilidade de seu pagamento. Vale destacar que os arts. 467 e 477, 8º, da CLT , ao se reportarem às multas pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não fazem nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado. Do exposto, no ponto, o recurso merece provimento para acrescentar à condenação as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo a primeira equivalente à metade das verbas rescisórias deferidas na origem (quais sejam, o salário trezeno e as férias acrescidas de um terço proporcionais devidos na rescisão) e a segunda equivalente a um salário contratual da obreira (R$1.518,00). Ressalte-se, no ponto, que a indenização do período de estabilidade gestante, por não constituir verba rescisória stricto sensu, não constitui base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, sendo de valia lembrar que o aludido dispositivo trata de "controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias" e, em se cuidando de norma de natureza punitiva, sua interpretação deve ser restritiva. Apelo parcialmente provido, no tópico. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, lhe dou parcial provimento para acrescentar à condenação: (1-) indenização substitutiva do período de estabilidade gestante equivalente aos salários, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS que seriam pagos à autora no período compreendido entre o dia subsequente à sua dispensa e o quinto mês após o parto, sendo certo que em relação à última data, na fase de cumprimento do título judicial, deverá haver prova por meio da juntada da certidão de nascimento da criança, e; (2-) multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$25.0000,00 (vinte e cinco mil reais). Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para acrescentar à condenação: (1-) indenização substitutiva do período de estabilidade gestante equivalente aos salários, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS que seriam pagos à autora no período compreendido entre o dia subsequente à sua dispensa e o quinto mês após o parto, sendo certo que em relação à última data, na fase de cumprimento do título judicial, deverá haver prova por meio da juntada da certidão de nascimento da criança, e; (2-) multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Atribui-se à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$25.0000,00 (vinte e cinco mil reais). Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS

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Marcelo Miklos Da Silva Nogueira x Banco C6 S.A.

ID: 316808878

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001906-39.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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EUGEN PAPA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001906-39.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001906-39.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a58f1fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de BANCO C6 S.A., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 4.411.612,06 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. Houve ainda ajuizamento de reconvenção pela reclamada. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada, assim como contestou a reconvenção. A reconvinte, de sua parte, impugnou defesa e documentos apresentados pela parte reconvinda. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível. Arbitragem. Não demora muito para perceber que a reclamada abusa do direito de defesa e a situação já se inicia aqui. Basta ver que se acena com dita cláusula arbitral que viola frontal e textualmente o art. 4º da Lei nº 9.307/1996. O instrumento do contrato de trabalho, modalidade de adesão por excelência, deveria cumprir as exigências, repita-se, manifestamente expressas e da fácil compreensão, dispostas no art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996. Assim, rejeito a alegação de cláusula compromissória. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados, assim como o valor da causa. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas, impertinentes e especulativas, na tentativa de conduzir indevidamente os depoimentos em direção ao interesse almejado pelas partes, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Adriano, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Outrossim, “não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha autoral também litigar em desfavor da empresa, pois isso não traduz, de per si, interesse na causa, inimizade com os empregadores ou troca de favores. No Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447 do CPC/2015. Não há nenhuma restrição a que a testemunha autoral esteja, também, acionando judicialmente o réu e pleiteie iguais parcelas, pois ela está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Não se pode olvidar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, do direito de ação para a reparação de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Tratando-se de princípio fundamental da ordem jurídica, não pode ser reconhecido como óbice ao também direito constitucional à prova, porquanto ambos se compatibilizam e não se excluem. Ressalte-se que a suspeição por interesse no litígio ou troca de favores não pode ser simplesmente presumida, como estabelecido na instância ordinária, mas cabalmente demonstrada nos autos, ainda que a demanda ajuizada pela testemunha trate da mesma matéria objeto do processo. O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto e na qual o reclamante tenha prestado depoimento, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa ou inimizade capital com os empregadores. A existência de troca de favores a tornar suspeita uma testemunha é circunstância que deve ser provada nos autos. Validar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional implicaria a incidência da mesma lógica quanto à oitiva das testemunhas arroladas pelos empregadores, já que, empregadas destes, encontram-se presumidamente sob sua sujeição. Na esfera do Direito Processual do Trabalho, exigir-se do trabalhador a demonstração em juízo de seu direito subjetivo mediante a rigorosa seleção da prova testemunhal é o mesmo que torná-la excessiva ou impossível para aquele que, de antemão, ingressa no processo em condição de desigualdade. (...) Presumir que as testemunhas possuam interesse na causa, em várias situações, implicaria absoluta impossibilidade de produção de prova testemunhal, de primordial importância no Processo do Trabalho. Diante das peculiaridades do direito material e processual do trabalho, bem como das nuances existentes nas relações de trabalho, a prova testemunhal, por vezes, manifesta-se como único meio para se buscar a verdade. (...) Logo, a suspeição de testemunhas somente deve ser reconhecida quando há prova nos autos nesse sentido, sendo descabida a presunção de interesse na causa ou de troca de favores. Nesse exato sentido é o disposto na Súmula nº 357 do TST (...)” (TST - RR-10335-41.2013.5.01.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/11/2019). Da mesma forma, “a mera existência de ação contra a mesma reclamada com idêntico objeto não constitui”, segundo o TST, “razão bastante a se considerar suspeita a testemunha - ainda que os pedidos estejam relacionados à indenização por danos morais ou à dispensa por justa causa" (ARR-1642-82.2014.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Era imperioso igualmente o indeferimento da contradita da testemunha Sérgio, pois não verificado interesse na ação, simplesmente, por ainda ser empregado na reclamada. Com efeito, “o mero fato de a testemunha ser empregado do reclamado, ainda que exercente de cargo de confiança, não induz automática suspeição. No caso, a subordinação advinda do vínculo empregatício é intrinsecamente jurídica e apenas circunstancialmente social. Assim, não se pode deduzir que, só por ostentar tal condição de empregado, o depoente tenha comparecido à audiência com o intuito de beneficiar o seu empregador. Afinal, presume-se a boa-fé na prática dos atos jurídicos, inclusive os processuais” (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto [et al.]. Manual prático das audiências trabalhista. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 222). Recorde-se que é igualmente flagrantemente impertinente, capciosa e especulativa a pergunta: "se viria a convite da reclamante”. Isso porque a testemunha é do Juízo, devendo comparecer, sob pena de condução coercitiva e multa. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). Por outro lado, era necessário o acolhimento da contradita da testemunha Daniel, pois verificados amplos poderes de mando e gestão, representando efetivamente a reclamada, inclusive sendo superior a pessoas apontadas pela própria empregadora como gerentes do art. 62, II, da CLT. “A jurisprudência deste Tribunal Superior [TST] tem reputado legítima a contradita das testemunhas arroladas pelo empregador nas hipóteses em que os poderes de mando e gestão são sobremaneira amplos, de maneira a equipará-las ao próprio empregador (...)” (RR-972-40.2010.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/03/2018). Lembre-se igualmente que não era o caso de oitiva de informante, na forma do art. 765 da CLT, do art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC, e do parágrafo único do art. 370 do CPC, pois a situação dos autos não envolve prova particularmente difícil, para que fosse escutada pessoa sem o dever de dizer a verdade, além de já terem sido produzidas outras provas orais. Impugnações rejeitadas. Documentos juntados com razões finais. Foram juntados documentos pela reclamada com as razões finais. Não houve autorização para a reclamada apresentar documentação após a audiência de 09/06/2025. Não há tampouco alegação de que se trata de documento novo, estando, pois, a juntada de tais documentos, evidentemente, em contrariedade aos arts. 434 e 435 do CPC. A postura inadmissível da reclamada não se encerra por aí, porque reproduziu o teor da documentação no corpo de sua peça, buscando, em atitude que consiste em nítida litigância de má-fé, ludibriar o fim da instrução. Por isso, as manifestações da reclamada após a audiência não serão levadas em conta por este Juízo. A propósito, confira-se julgado do E. TRT desta 2ª Região em situação semelhante: “Indeferida a juntada de documentos em sede de razões finais pela Origem, ao fundamento ‘... Foram juntados documentos pelo reclamante em 15/02/2023. Não houve autorização para o reclamante apresentar documentação após a audiência de 07/02/2023. Não há tampouco alegação de que se trata de documento novo, estando, pois, a juntada de tais documentos, evidentemente, em contrariedade aos arts. 434 e 435 do CPC. A postura inadmissível do reclamante não se encerra por aí, porque reproduziu a documentação no corpo de sua peça, buscando, em atitude que beira a litigância temerária, ludibriar o fim da instrução. Por isso, a manifestação da parte autora após a audiência não será levada em conta por este Juízo. A Secretaria deverá excluir do PJe a peça de Id. a3a36b9’ (...). Confirmo. Os documentos colacionados pelo autor em sede de razões finais (...), não podem ser aceitos, pois afrontam as disposições contidas nos arts. 787 da CLT, 434 e 435 do CPC no que concerne a juntada de documentos, não se tratando de documentos novos, tampouco sendo deferida a juntada pela Origem em audiência de instrução. Ainda de referir, que os demais elementos de convicção devida e oportunamente carreados aos autos, já são suficientes para a formação da convicção deste Juízo.” (Processo: 1001306-86.2022.5.02.0049; Data: 26-07-2023; 10ª T.; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Por isso, a Secretaria deverá excluir do PJe as razões finais da reclamada e as peças que a acompanham. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Ordem lógica de exposição da sentença. Tendo em vista que as alegações sobre o término da relação de emprego também são fundadas na violação dos deveres patronais, a análise depende da prévia reflexão sobre os outros pedidos deduzidos na petição inicial. Jornada de trabalho. Horas extras. Art. 62, II, da CLT. Art. 224 da CLT. A parte reclamante pretende o pagamento de horas extraordinárias consideradas a partir da 6ª diária e 30ª semanal, afirmando que era submetida à jornada de mais de oito horas diárias, em violação ao art. 224 da CLT. A defesa contesta o pedido, aduzindo fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, a aplicação do art. 62, II da CLT. Como cediço, a confiança exigida pelo referido art. 62, II, é distinta da confiança genérica que repousa em todo contrato de trabalho e da confiança específica dos bancários (§ 2º do art. 224 da CLT). Essa confiança, pois, exige atribuições superiores, verdadeiramente próximas dos poderes do empregador e ainda de ampla liberdade de gestão. A propósito, a doutrina de Mauricio Godinho Delgado: “Nessa linha, considerava-se cargo ou função de confiança aquele existente na alta hierarquia administrativa da empresa, hábil a conferir a seu ocupante amplos poderes de decisão acerca da dinâmica e interesses empresariais, além de poderes de sua representação. A jurisprudência e a doutrina assimilavam, por inteiro, clássica noção construída pelo jurista Mario de La Cueva sobre o tema: seriam funções de confiança aquelas cujo exercício colocasse em jogo a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. Considerava-se firme a intenção da lei de restringir a noção de cargo/função de confiança àqueles postos que deferissem a seus ocupantes uma tríade de requisitos: a) função e poderes elevados de gestão com respeito à dinâmica da empresa; b) função e poderes de representação; c) inequívoca distinção remuneratória a seus detentores, em face dos demais empregados da mesma organização. Compreendia-se, hegemonicamente, que a alínea “b” do art. 62 da CLT aproximava-se, portanto, da força conferida ao cargo/função pela diretriz exposta por Mario de La Cueva. (...) De outro lado, a nova lei [8.966/94] manteve também o requisito de exercício de elevadas funções e atribuições de gestão (o novo texto legal fala em exercentes de cargos de gestão). Aduziu, contudo, que, no conceito de tais funções, enquadram-se os cargos de diretores (o que não traduz novidade) e chefes de departamento ou filial. A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvida de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do art. 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis, em face dos amplos poderes desses altos empregados. Houve, pois, uma atenuação no requisito, mas não tão extremada como inicialmente pareceria.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 425 e 427). A respeito do entendimento majoritário, destaque-se que: “ a análise do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, em relação às exceções previstas no art. 62 da CLT, deve ser feita em conjunto com inciso XIII do mesmo artigo constitucional. Com efeito, embora o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, de forma genérica, tenha estabelecido a jornada diária de 8 horas e a semanal de 44 horas para os trabalhadores urbanos e rurais, não implica dizer que afastou a vigência das regras especiais ou de exceção já existentes sobre a duração do trabalho nas situações não sujeitas ou incompatíveis com o controle e fiscalização de jornada laboral, como o art. 62 da CLT. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, que pode ser mitigada pela legislação comum especial, respeitando-se o princípio da proporcionalidade. Acrescente-se que o aludido preceito consolidado foi reafirmado pela Lei nº 8.966/94, editada depois da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse exato sentido é o posicionamento desta Corte (...). (...) Por conseguinte, o art. 62 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e é plenamente aplicável.” (AIRR-108640-39.2009.5.10.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/08/2016). No caso, a reclamada sustenta a confiança máxima do art. 62, II, da CLT, afirmando, em resumo, que, além da ausência de controle e completa liberdade de horários, as funções eram complexas, sem hipossuficiência em face do empregador, por força de sua autonomia em um cargo central. Isso porque, “dentre as atividades realizadas pelo Reclamante durante toda a contratualidade, se destacavam o acesso aos dados sensíveis do Reclamado, sejam eles dados financeiros ou dados dos clientes, bem como o acesso ao desenvolvimento de códigos para o aplicativo que é a plataforma de acesso e utilização do Banco Reclamado por seus correntistas”. Diante de tais alegações e do depoimento da própria reclamada, percebe-se que o reclamante não era dotado de qualquer tipo de autoridade, não tinha nem mesmo subordinados de fato e sempre submetia suas análises à gerência. Nestes termos, a prova dos autos revela submissão a outros membros na ampla escala hierárquica e a ausência de proeminência da parte reclamante na organização empresarial em nível superior. Ora, não se ignora o importante papel técnico do reclamante, mas ele obviamente não era a longa manus patronal. Outrossim, é importante desde logo pontuar que havia, como será visto com mais detalhes abaixo, controle de jornada. Sim. A defesa alega que uma pessoa dotada supostamente de tamanha autonomia tinha que preencher planilha de horários trabalhados. Logo, a situação confirma não só a ausência de relevância em termos de escala hierárquica, mas também a falta de fidúcia relevante na parte autora. O réu contesta sucessivamente o pedido aduzindo fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, a aplicação do §2º do art. 224 da CLT, tendo em vista que exerceria funções diferentes dos bancários comuns. O fato de a reclamada atuar majoritariamente de forma virtual não altera o seu objeto contratual e tampouco as funções por ela contratadas. Para efeito do art. 224, §2º, da CLT, é necessário que se verifique, pelas atribuições exercidas, a existência de uma fidúcia especial do empregador em relação àquele empregado. Além disso, exige-se, ainda, o pagamento de gratificação correspondente a 1/3 do salário base do empregado. A esse respeito, a defesa sustenta, em resumo, que “o autor sempre desempenhou funções de extrema relevância junto ao seu departamento de trabalho (e, considerando o próprio nicho de mercado da reclamada, no setor como um todo)”. Como pode ser visto, das próprias alegações da contestação não são extraídos elementos de especial confiança entre as partes para efeito do art. 224, § 2º, da CLT. De toda forma, a prova de audiência confirma que a parte reclamante, não era bancário exercente de cargo de confiança, ou seja, não desempenhava funções de direção, chefia, gerência, fiscalização e equivalente. Não restou constatado o exercício de funções inerentes ao cargo de confiança, que envolve fidúcia especial, certos poderes administrativos e autonomia no desenvolvimento de suas atividades. Com efeito, percebe-se a ausência de qualquer ascendência do reclamante na ampla escala hierárquica revelada dos autos. Enfim, o reclamante, ainda que atuando em setor com certa complexidade técnica, simplesmente efetivava ordens emanadas da autoridade financeira em uma ampla esteira de tarefas, como muito bem exposto na prova de audiência. Do exposto, concluo que o reclamante esteve enquadrado no caput do artigo 224 da CLT, sujeito, portanto, à jornada de 6 horas por dia e 30 horas semanais. No que se refere ao teletrabalho igualmente ventilado na defesa, não se pode deixar de realizar uma análise sistemática do ordenamento jurídico, sendo por isso relevante ter em vista o art. 6º da CLT, consoante o qual os “meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”. No mais, mesmo diante do inciso III do art. 62 da CLT, “não será a circunstância de trabalho remoto com o uso de tecnologia da informação suficiente para descartar o regime (inclusive constitucional) de proteção à duração do trabalho. Será imprescindível a configuração de um esquema laboral sem controles, ainda que indiretos ou sutis, aplicando-se a mesma condicionante explicitada para os trabalhos externos comuns (art. CLT, 62, I)” (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de[et al.]. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e Med. Prov. nº 808/2017. 2.ed. São Paulo: Rideel, 2018. p. 100). De fato, na esteira da doutrina de Rafael E. Pugliese, “a exceção legal depende de a condição de trabalho ser incompatível com a ciência ou controle de horários de trabalho pelo empregador. (...) Mesmo com o teletrabalho, o empregado terá direito às horas extras se o sistema de trabalho compreender fórmula de controle direto ou indireto, expresso ou velado, dos horários cumpridos” (Reforma trabalhista comentada: análise da lei e comentários aos artigos alterados da CLT e leis reformadas. Curitiba: Juruá, 2018. p. 86). Em outras palavras, se a fixação do horário de trabalho for possível, bem como o empregador dispuser de mecanismos para aferir a duração do trabalho, resta afastada a hipótese do dispositivo legal. A simples circunstância de o empregador não querer efetuar o controle de jornada não faz incidir o art. 62, III, da CLT. Com efeito, conforme a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva, existindo “meios acessíveis de controle de jornada, por unidade de produção, por fiscalização direta ou por meios eletrônicos, não se deve impressionar com o fato de o trabalho ser realizado à distância, em dependências estranhas aos empregados, na residência do empregado, em cafeteria ou em espaço coletivo de trabalho. Tudo isso era e continua a ser irrelevante para o direito do trabalho, assim como o serviço externo somente se enquadra no art. 62 se for efetivamente incompatível com o controle de jornada” (CLT comentada. 3. ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2021. Comentários ao Capítulo II - A do e-book). No caso, era possível o controle do trabalho do autor, possuindo a empregadora elementos suficientes para tanto, como confirmam os depoimentos tanto do preposto quanto das testemunhas. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensado de tal dever diante do número de empregados. A reclamada não juntou controles de ponto. Assim, prevalece a jornada apontada na inicial, inclusive quanto aos plantões noturnos, ante a ausência de prova em contrário. Importante frisar que em f. 47 é dito textualmente que a sua rotina regular ia até 19h, sem prejuízo dos plantões noturnos. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. Ademais, a prova testemunhal não afastou a versão obreira. Assim, defiro as horas extraordinárias em razão do extrapolamento do módulo diário de 6 horas ou semanal de 30 horas, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, conforme jornada apontada na inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), inclusive sábados e feriados (cláusula 8ª da CCT juntada aos autos), férias, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas e adicional noturno quando pertinente. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional de 50%. Ressalte-se que o fato de a norma coletiva prever o reflexo das horas extras em sábados, nos casos em que estas tenham sido prestadas em todos os dias da semana, não desqualifica tal dia como útil não trabalhado, nos termos da Súmula 113 do TST, já que essa previsão convencional não transformou o sábado em dia de repouso remunerado, na forma do entendimento fixado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos 849-83.2013.5.03.0138. No tocante ao divisor aplicado para o cálculo de apuração de horas extras, aplica-se o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos 849-83.2013.5.03.0138, segundo o qual o divisor correto é o 180 para empregados submetidos à jornada de 06 (seis) horas diárias. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. A liquidação deverá levar ainda em conta a S. 85, IV, do TST, invocada pela petição inicial. A famigerada cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho é irrelevante para a solução da controvérsia, porque o reclamante era enquadrado no art. 62 da CLT pela empregadora. Em outros termos, nem mesmo a reclamada aplicava a norma coletiva, de sorte a situação fática dos autos não implica sua incidência. A alegação aliás é mais uma na linha tumultuária e abusiva. Prosseguindo, o art. 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, deve ser concedido ao trabalhador um descanso mínimo de 11 horas consecutivas, período esse que se soma às 24 horas de descanso do repouso semanal remunerado, quando antecede a este (art. 67 da CLT). Por outro lado, com o cancelamento da Súmula 437 do TST e da OJ-355 da SDI-I/TST, prevalece, ressalvado entendimento pessoal, a natureza indenizatória da parcela ora discutida, na forma da literalidade do art. 71, §4º, do TST. Considerando o gozo apenas parcial do referido período de descanso, condeno a empregadora no pagamento de indenização pelas horas efetivamente suprimidas do intervalo interjornadas, conforme jornada da petição inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional de 50%. Ainda, ante a execução de parte da jornada em período noturno, na forma do art. 73 da CLT, acolho o pleito reclamante, para condenar a empregadora no pagamento de adicional noturno , sobre o valor da hora, para todas as horas laboradas após as 22h, nos dias efetivamente trabalhados, inclusive as contadas minuto a minuto (S. 60, II, TST), à luz da jornada da inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença, observada a redução da hora noturna respectiva, com reflexos em repousos remunerados e feriados, horas extras, 13º salários, aviso prévio, férias, com o terço constitucional, e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional convencional. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Alerte-se que as “gratificação”, “gratificação ajustada” ou “gratificação ajustada – disponibilidade” compõe a remuneração para efeito de base de cálculo das parcelas supra. Não é possível dar outro entendimento para questão, afinal a própria defesa insiste reiteradamente a respeito do art. 62, II, da CLT, incompatível como cediço com afirmados pagamentos a título disponibilidade pelo labor “fora do horário de trabalho”, que, pois, consistem em simples salário. Aliás, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. PLR. O reclamante requer o pagamento de valores de PLR referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Todavia, não apresenta instrumentos de norma coletiva a amparar a pretensão quanto ao exercício de 2023, o que não se pode admitir. Basta ver que em réplica é insistido em instrumentos de normas coletivas que não dizem respeito a tal exercício, confirmando que a inicial nesse ponto descuida da efetiva realidade do contrato de trabalho. A reclamada ainda comprovou o pagamento de PR, para a qual a parte autora não conseguiu, nem mesmo apontar diferenças, culminando na improcedência do pedido para o ano de 2023. No que tange ao exercício de 2024, a única oposição levantada pela reclamada é o modo de desligamento. Analisando a ratio decidendi do julgamento vinculante do tema 1046, a jurisprudência do TST indica que o entendimento firmado na sua S. 451 segue pertinente ao atual estado da jurisprudência: “AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO PARCIAL. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O DIREITO À PARCELA COM BASE NA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E NA PARTE QUE A PROVOCOU. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que para além da controvérsia sobre a validade ou não de norma coletiva, a Justiça do Trabalho pode decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. No caso concreto , a norma coletiva que o TRT considerou válida (e aplicou) para negar o direito da reclamante ao pagamento proporcional da PLR estabelece dois fatores de discrímen para definição dos beneficiários da parcela, quais sejam, a data da rescisão do contrato de trabalho e a parte a quem coube a iniciativa por esta rescisão. Segundo a norma coletiva em questão, apenas receberiam o pagamento proporcional de PLR os empregados cujos contratos de trabalho fossem encerrados por iniciativa do empregador, entre os dias 02/08 e 31/12 do ano de referência, com previsão expressa de que os trabalhadores que não preenchessem qualquer destas condições estariam excluídos do rol de beneficiários da parcela. Consoante a Súmula n° 451 do TST, fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. A jurisprudência deste Tribunal Superior posiciona-se no sentido de aplicar o referido entendimento tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é se o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Assim, considera-se inválida a norma coletiva que prevê o pagamento proporcional de PLR somente para os empregados cujos contratos de trabalho fossem encerrados por iniciativa do empregador, entre os dias 02/08 e 31/12 do ano de referência. Por conseguinte, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que condenou o reclamado ao pagamento proporcional da PLR referente ao último ano trabalhado pela reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-10137-37.2022.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). Como quer que seja, a demissão foi revertida abaixo. Por isso, condeno a reclamada no pagamento proporcional da PLR de 2024, observando o teor da S. 451 do TST. Assédio moral. Dano moral. Dano existencial. A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): “A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a ‘saúde ambiental’. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo ‘terror psicológico’, atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral.” (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o “assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror” (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). No caso, notou-se abuso do poder patronal na fiscalização e direção do trabalho. Ora, a norma coletiva é cabal quanto à impossibilidade de exposição metas, mas a prova testemunhal confirmou que a reclamada não cumpria tal disposição, o que não se pode admitir. Trata-se, enfim, de abuso do poder patronal, com humilhação pública da parte trabalhadora na fiscalização de seu trabalho, violando sua honra, desrespeitando também previsão da norma coletiva da categoria. A empregadora não tomou atitudes para minimizar sua ocorrência, porquanto negou os fatos articulados na petição inicial. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 40.000,00. Não se pode perder de vista ainda que “dano moral e dano existencial não se confundem, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto à sua comprovação. Isto é, embora uma mesma situação de fato possa ter por consequência as duas formas de lesão, seus pressupostos e demonstração probatória se fazem de forma peculiar e independente” (AIRR-5110-97.2015.5.10.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/11/2018). A respeito da conceituação do dano existencial, é importante ter em vista elucidativo julgado do TST: “dano existencial (...) surge como um desses desdobramentos da evolução das relações intersubjetivas e laborais, bem como da sedimentação da tutela jurídica do ser, do reconhecimento das diversas facetas da exteriorização da personalidade jurídica do trabalhador e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (ou, ainda, eficácia diagonal dos direitos fundamentais, quando se refere a relação jurídica assimétrica). Segundo José Affonso Dallegrave Neto, o dano existencial, no conceito elaborado por Amaro Almeida Neto, corresponde a ‘violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindido de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer’ (NETO, José Affonso Dallegrave, Responsabilidade civil no direito do trabalho , 6ª ed., São Paulo: Ltr, 2017). Para Júlio César Bebber, ‘por dano existencial (também chamado de dano ao projeto de vida ou prejudice d’agrémente – perda da graça, do sentido) compreende-se toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano. Diz-se existencial exatamente porque o impacto gerado pelo dano provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital’ (BEBBER, Júlio César. Danos extrapatrimoniais (estéticos, biológicos e existencial) – breves considerações . São Paulo: Revista LTr, vol. 73 – janeiro de 2009). Além de inviabilizar projetos de vida idealizados pelo empregado, de forma mais concreta, pode-se dizer que o dano existencial também se caracteriza a partir da frustração da fruição dos direitos sociais mínimos, dentre eles o direito ao lazer (que envolve a desconexão ao trabalho), à saúde e ao convívio familiar (artigo 6º da Constituição da República)” (RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/03/2018). Nestes termos, tendo em vista a jornada constatada na sentença, tenho por configurado o dano existencial, causado por culpa da empregadora. Enfim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). Aliás, diante de tal fatigosa rotina, não é preciso muito esforço para perceber que o trabalhador somente tinha tempo de trabalhar, dormir e higienizar-se na maioria dos dias de serviço. Considerando igualmente o art. 223-B da CLT, além das especificidades do caso, o grau de culpa (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por dano existencial, no valor ora arbitrado de R$ 60.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Término do vínculo de emprego. O afastamento judicial da iniciativa para rompimento do vínculo depende da presença de algum dos defeitos do negócio jurídico ou da ausência de um dos elementos essenciais do negócio jurídico (art. 104 e 171 do CC), o que se tem no presente caso. De fato, o reclamante era submetido a trabalho com violações constantes a direitos fundamentais, como descrito acima. As situações, de todo gravíssimas, ensejariam até mesmo a ruptura do vínculo consoante o art. 483, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, e ‘e’, da CLT. Em relação à presente temática, a conduta da reclamada coroa a litigância de má-fé que perpassa toda a linha defensiva. Ora, é postulada inclusive a justa causa do reclamante, coisa que nem mesmo foi aplicada no curso do vínculo. Não bastasse isso, a parte reclamada ajuizou reconvenção, atribuindo valor da causa de R$ 196.720,86. A reclamada requereu a devolução dos valores que teriam sido indevidamente pagos ao reconvindo, diante da alegada prática de atos fraudulentos, culminando, assim, na remuneração a maior da parcela denominada “gratificação ajustada”. No que tange às mídias acostadas com a defesa não possuem a relevância esperada pela reclamada. Isso porque não é possível extrair o contexto, data, local ou ainda quem de fato operava o equipamento. Essa conclusão inclusive é de todo evidente em termos lógicos. A defesa passou longas laudas insistindo que o reclamante não tinha controle de jornada, com amparo do art. 62, II, da CLT. Contudo, de modo inadmissível e manifestamente contraditório, a empregadora sustenta que pagava de modo específico pelo “trabalho fora do horário” e ainda teve a proeza de detectar suposta fraude praticada pelo reclamante e pelos seus colegas justamente em relação a tal aspecto. A empregadora precisa decidir por uma postura minimamente séria em Juízo. Ou admite que controla o horário rigidamente inclusive por VPN ou , obviamente, o que acontece no caso, é impossível acolher alegação de fraude justamente lastreada na VPN. Logicamente, a testemunha Sérgio não serve para alterar a presente conclusão. Afinal , o próprio instrumento escrito pela reclamada neste particular deixa aberto a questão, falando ora de efetivo serviços, ora de disponibilidade. No mais, ao fim e ao cabo, nem mesmo é traçado o valor para estes ditos plantões. Logo, é impossível saber em que foram lastreadas as diferenças apuradas por tal testemunha. Outra conclusão não se pode ter senão a de que era na pura arbitrariedade e na perseguição perpetrada pela organização empresarial. A conduta nitidamente afrontosa a lógica mínima de qualquer ser humano apenas serve para confirmar que o reclamante foi coagido a se demitir, sob pena de justa causa. Enfim, fica a reconvenção julgada improcedente. Nestes termos, declaro o término do vínculo de emprego por dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Ainda, acolho o pleito, para condenar a empregadora no pagamento de aviso prévio, inclusive proporcional, apurado na forma da norma coletiva, diferenças de 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas com o terço constitucional, e depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas oriundas da presente condenação, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive sanção de 40% do FGTS. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Ausentes verbas rescisórias incontroversas, o pedido da multa do art. 467 da CLT é improcedente. Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. A reconvinte fica ainda condena no pagamento de honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na reconvenção, em favor do patrono da parte reconvinda, considerando as mesmas ponderações supra sobre a atividade do advogado. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque compatível com os notórios custos de vida da região metropolitana e ausente nova ocupação com mesmo patamar remuneratório da época da reclamada. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Desse modo, a leitura, à luz da Constituição, dos artigos 790-B, §4º, e 791-A, §4º, da CLT, revela que a expressão “créditos capazes de suportar a despesa” somente pode ser entendida como o recebimento de grande soma capaz de promover contundentemente e indiscutivelmente alteração da condição socioeconômica da pessoa. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos condenação judicial, por si só, não represente tal modificação, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução, a princípio, não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Quanto às alegações referentes à prescrição e decadência de obrigações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, cumpre ressaltar que a presente ação não é de cobrança de tributos, mas de créditos trabalhistas que geram incidência de contribuições após seu reconhecimento, sendo apuradas na forma da Constituição Federal, arts. 114, VIII e 195, I-A, II. A reclamada não pode se beneficiar da própria torpeza, deixando de pagar contribuições previdenciárias incidentes sobre obrigações trabalhistas que não foram cumpridas na época própria, por sua culpa, e que tenham sido reconhecidas judicialmente. A Súmula 368, V, TST, considera a prestação de serviço como fato gerador para fins de apuração de juros pela ausência do recolhimento na época própria. Sua exigibilidade, portanto, só se dá a partir da constituição do crédito trabalhista e de sua regular liquidação. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Quanto ao reclamante, não foram observadas medidas protelatórias e desleais a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro o sancionamento. Por outro lado, quanto à reclamada, adotou, como visto acima, linha de defesa abusiva e tumultuária, desafiando os limites da lógica elementar e da literalidade da lei. Nesse contexto, a postura da empregadora configura ululante litigância temerária, na forma do art. 793-B, I, II, III, IV, V e VI, da CLT. De fato, reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, em comportamento temerário. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Diante de todo esse contexto, obviamente resta configurado ainda ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I , II, III , do CPC). Na forma do art. 77, §2º, do CPC, a reclamada fica ainda multada por ato atentatório à dignidade da justiça, em 20% do valor atualizado atribuído ao processo. Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA, em face de BANCO C6 S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar o término do vínculo de emprego por dispensa sem justa causa; 2) condenar a reclamada no seguinte: 2.1) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.3) pagamento de aviso prévio, inclusive proporcional, apurado na forma da norma coletiva, diferenças de 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas com o terço constitucional, e depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas oriundas da presente condenação, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive sanção de 40% do FGTS, além da multa do art. 477, §8º, da CLT; 2.4) pagamento de horas extraordinárias em razão do extrapolamento do módulo diário de 6 horas ou semanal de 30 horas, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, conforme jornada apontada na inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), inclusive sábados e feriados (cláusula 8ª da CCT juntada aos autos), férias, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas e adicional noturno quando pertinente. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional de 50%; 2.5) pagamento de indenização pelas horas efetivamente suprimidas do intervalo interjornadas, à luz da jornada da inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional de 50%; 2.6) pagamento de adicional noturno , sobre o valor da hora, para todas as horas laboradas após as 22h, nos dias efetivamente trabalhados, inclusive as contadas minuto a minuto (S. 60, II, TST), à luz da jornada da inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença, observada a redução da hora noturna respectiva, com reflexos em repousos remunerados e feriados, horas extras, 13º salários, aviso prévio, férias, com o terço constitucional, e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional convencional; 2.7) pagamento de PLR de 2024 proporcional; 2.8) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00; 2.9) pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 60.000,00. Decido ainda JULGAR IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, a RECONVENÇÃO formulada pela reclamada em face do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A reconvinte fica ainda condena no pagamento de honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na reconvenção, em favor do patrono da parte reconvinda. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor atualizado da ação, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em 20% do valor atualizado da ação. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, indenização, aviso prévio, multa, PLR e FGTS, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Por isso, a Secretaria deverá excluir do PJe as razões finais da reclamada e as peças que as acompanham. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 30.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 1.500.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Marcelo Miklos Da Silva Nogueira x Banco C6 S.A.

ID: 316808892

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001906-39.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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EUGEN PAPA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001906-39.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001906-39.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a58f1fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de BANCO C6 S.A., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 4.411.612,06 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. Houve ainda ajuizamento de reconvenção pela reclamada. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada, assim como contestou a reconvenção. A reconvinte, de sua parte, impugnou defesa e documentos apresentados pela parte reconvinda. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível. Arbitragem. Não demora muito para perceber que a reclamada abusa do direito de defesa e a situação já se inicia aqui. Basta ver que se acena com dita cláusula arbitral que viola frontal e textualmente o art. 4º da Lei nº 9.307/1996. O instrumento do contrato de trabalho, modalidade de adesão por excelência, deveria cumprir as exigências, repita-se, manifestamente expressas e da fácil compreensão, dispostas no art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996. Assim, rejeito a alegação de cláusula compromissória. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados, assim como o valor da causa. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas, impertinentes e especulativas, na tentativa de conduzir indevidamente os depoimentos em direção ao interesse almejado pelas partes, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Adriano, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Outrossim, “não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha autoral também litigar em desfavor da empresa, pois isso não traduz, de per si, interesse na causa, inimizade com os empregadores ou troca de favores. No Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447 do CPC/2015. Não há nenhuma restrição a que a testemunha autoral esteja, também, acionando judicialmente o réu e pleiteie iguais parcelas, pois ela está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Não se pode olvidar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, do direito de ação para a reparação de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Tratando-se de princípio fundamental da ordem jurídica, não pode ser reconhecido como óbice ao também direito constitucional à prova, porquanto ambos se compatibilizam e não se excluem. Ressalte-se que a suspeição por interesse no litígio ou troca de favores não pode ser simplesmente presumida, como estabelecido na instância ordinária, mas cabalmente demonstrada nos autos, ainda que a demanda ajuizada pela testemunha trate da mesma matéria objeto do processo. O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto e na qual o reclamante tenha prestado depoimento, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa ou inimizade capital com os empregadores. A existência de troca de favores a tornar suspeita uma testemunha é circunstância que deve ser provada nos autos. Validar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional implicaria a incidência da mesma lógica quanto à oitiva das testemunhas arroladas pelos empregadores, já que, empregadas destes, encontram-se presumidamente sob sua sujeição. Na esfera do Direito Processual do Trabalho, exigir-se do trabalhador a demonstração em juízo de seu direito subjetivo mediante a rigorosa seleção da prova testemunhal é o mesmo que torná-la excessiva ou impossível para aquele que, de antemão, ingressa no processo em condição de desigualdade. (...) Presumir que as testemunhas possuam interesse na causa, em várias situações, implicaria absoluta impossibilidade de produção de prova testemunhal, de primordial importância no Processo do Trabalho. Diante das peculiaridades do direito material e processual do trabalho, bem como das nuances existentes nas relações de trabalho, a prova testemunhal, por vezes, manifesta-se como único meio para se buscar a verdade. (...) Logo, a suspeição de testemunhas somente deve ser reconhecida quando há prova nos autos nesse sentido, sendo descabida a presunção de interesse na causa ou de troca de favores. Nesse exato sentido é o disposto na Súmula nº 357 do TST (...)” (TST - RR-10335-41.2013.5.01.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/11/2019). Da mesma forma, “a mera existência de ação contra a mesma reclamada com idêntico objeto não constitui”, segundo o TST, “razão bastante a se considerar suspeita a testemunha - ainda que os pedidos estejam relacionados à indenização por danos morais ou à dispensa por justa causa" (ARR-1642-82.2014.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Era imperioso igualmente o indeferimento da contradita da testemunha Sérgio, pois não verificado interesse na ação, simplesmente, por ainda ser empregado na reclamada. Com efeito, “o mero fato de a testemunha ser empregado do reclamado, ainda que exercente de cargo de confiança, não induz automática suspeição. No caso, a subordinação advinda do vínculo empregatício é intrinsecamente jurídica e apenas circunstancialmente social. Assim, não se pode deduzir que, só por ostentar tal condição de empregado, o depoente tenha comparecido à audiência com o intuito de beneficiar o seu empregador. Afinal, presume-se a boa-fé na prática dos atos jurídicos, inclusive os processuais” (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto [et al.]. Manual prático das audiências trabalhista. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 222). Recorde-se que é igualmente flagrantemente impertinente, capciosa e especulativa a pergunta: "se viria a convite da reclamante”. Isso porque a testemunha é do Juízo, devendo comparecer, sob pena de condução coercitiva e multa. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). Por outro lado, era necessário o acolhimento da contradita da testemunha Daniel, pois verificados amplos poderes de mando e gestão, representando efetivamente a reclamada, inclusive sendo superior a pessoas apontadas pela própria empregadora como gerentes do art. 62, II, da CLT. “A jurisprudência deste Tribunal Superior [TST] tem reputado legítima a contradita das testemunhas arroladas pelo empregador nas hipóteses em que os poderes de mando e gestão são sobremaneira amplos, de maneira a equipará-las ao próprio empregador (...)” (RR-972-40.2010.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/03/2018). Lembre-se igualmente que não era o caso de oitiva de informante, na forma do art. 765 da CLT, do art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC, e do parágrafo único do art. 370 do CPC, pois a situação dos autos não envolve prova particularmente difícil, para que fosse escutada pessoa sem o dever de dizer a verdade, além de já terem sido produzidas outras provas orais. Impugnações rejeitadas. Documentos juntados com razões finais. Foram juntados documentos pela reclamada com as razões finais. Não houve autorização para a reclamada apresentar documentação após a audiência de 09/06/2025. Não há tampouco alegação de que se trata de documento novo, estando, pois, a juntada de tais documentos, evidentemente, em contrariedade aos arts. 434 e 435 do CPC. A postura inadmissível da reclamada não se encerra por aí, porque reproduziu o teor da documentação no corpo de sua peça, buscando, em atitude que consiste em nítida litigância de má-fé, ludibriar o fim da instrução. Por isso, as manifestações da reclamada após a audiência não serão levadas em conta por este Juízo. A propósito, confira-se julgado do E. TRT desta 2ª Região em situação semelhante: “Indeferida a juntada de documentos em sede de razões finais pela Origem, ao fundamento ‘... Foram juntados documentos pelo reclamante em 15/02/2023. Não houve autorização para o reclamante apresentar documentação após a audiência de 07/02/2023. Não há tampouco alegação de que se trata de documento novo, estando, pois, a juntada de tais documentos, evidentemente, em contrariedade aos arts. 434 e 435 do CPC. A postura inadmissível do reclamante não se encerra por aí, porque reproduziu a documentação no corpo de sua peça, buscando, em atitude que beira a litigância temerária, ludibriar o fim da instrução. Por isso, a manifestação da parte autora após a audiência não será levada em conta por este Juízo. A Secretaria deverá excluir do PJe a peça de Id. a3a36b9’ (...). Confirmo. Os documentos colacionados pelo autor em sede de razões finais (...), não podem ser aceitos, pois afrontam as disposições contidas nos arts. 787 da CLT, 434 e 435 do CPC no que concerne a juntada de documentos, não se tratando de documentos novos, tampouco sendo deferida a juntada pela Origem em audiência de instrução. Ainda de referir, que os demais elementos de convicção devida e oportunamente carreados aos autos, já são suficientes para a formação da convicção deste Juízo.” (Processo: 1001306-86.2022.5.02.0049; Data: 26-07-2023; 10ª T.; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Por isso, a Secretaria deverá excluir do PJe as razões finais da reclamada e as peças que a acompanham. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Ordem lógica de exposição da sentença. Tendo em vista que as alegações sobre o término da relação de emprego também são fundadas na violação dos deveres patronais, a análise depende da prévia reflexão sobre os outros pedidos deduzidos na petição inicial. Jornada de trabalho. Horas extras. Art. 62, II, da CLT. Art. 224 da CLT. A parte reclamante pretende o pagamento de horas extraordinárias consideradas a partir da 6ª diária e 30ª semanal, afirmando que era submetida à jornada de mais de oito horas diárias, em violação ao art. 224 da CLT. A defesa contesta o pedido, aduzindo fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, a aplicação do art. 62, II da CLT. Como cediço, a confiança exigida pelo referido art. 62, II, é distinta da confiança genérica que repousa em todo contrato de trabalho e da confiança específica dos bancários (§ 2º do art. 224 da CLT). Essa confiança, pois, exige atribuições superiores, verdadeiramente próximas dos poderes do empregador e ainda de ampla liberdade de gestão. A propósito, a doutrina de Mauricio Godinho Delgado: “Nessa linha, considerava-se cargo ou função de confiança aquele existente na alta hierarquia administrativa da empresa, hábil a conferir a seu ocupante amplos poderes de decisão acerca da dinâmica e interesses empresariais, além de poderes de sua representação. A jurisprudência e a doutrina assimilavam, por inteiro, clássica noção construída pelo jurista Mario de La Cueva sobre o tema: seriam funções de confiança aquelas cujo exercício colocasse em jogo a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. Considerava-se firme a intenção da lei de restringir a noção de cargo/função de confiança àqueles postos que deferissem a seus ocupantes uma tríade de requisitos: a) função e poderes elevados de gestão com respeito à dinâmica da empresa; b) função e poderes de representação; c) inequívoca distinção remuneratória a seus detentores, em face dos demais empregados da mesma organização. Compreendia-se, hegemonicamente, que a alínea “b” do art. 62 da CLT aproximava-se, portanto, da força conferida ao cargo/função pela diretriz exposta por Mario de La Cueva. (...) De outro lado, a nova lei [8.966/94] manteve também o requisito de exercício de elevadas funções e atribuições de gestão (o novo texto legal fala em exercentes de cargos de gestão). Aduziu, contudo, que, no conceito de tais funções, enquadram-se os cargos de diretores (o que não traduz novidade) e chefes de departamento ou filial. A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvida de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do art. 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis, em face dos amplos poderes desses altos empregados. Houve, pois, uma atenuação no requisito, mas não tão extremada como inicialmente pareceria.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 425 e 427). A respeito do entendimento majoritário, destaque-se que: “ a análise do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, em relação às exceções previstas no art. 62 da CLT, deve ser feita em conjunto com inciso XIII do mesmo artigo constitucional. Com efeito, embora o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, de forma genérica, tenha estabelecido a jornada diária de 8 horas e a semanal de 44 horas para os trabalhadores urbanos e rurais, não implica dizer que afastou a vigência das regras especiais ou de exceção já existentes sobre a duração do trabalho nas situações não sujeitas ou incompatíveis com o controle e fiscalização de jornada laboral, como o art. 62 da CLT. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, que pode ser mitigada pela legislação comum especial, respeitando-se o princípio da proporcionalidade. Acrescente-se que o aludido preceito consolidado foi reafirmado pela Lei nº 8.966/94, editada depois da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse exato sentido é o posicionamento desta Corte (...). (...) Por conseguinte, o art. 62 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e é plenamente aplicável.” (AIRR-108640-39.2009.5.10.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/08/2016). No caso, a reclamada sustenta a confiança máxima do art. 62, II, da CLT, afirmando, em resumo, que, além da ausência de controle e completa liberdade de horários, as funções eram complexas, sem hipossuficiência em face do empregador, por força de sua autonomia em um cargo central. Isso porque, “dentre as atividades realizadas pelo Reclamante durante toda a contratualidade, se destacavam o acesso aos dados sensíveis do Reclamado, sejam eles dados financeiros ou dados dos clientes, bem como o acesso ao desenvolvimento de códigos para o aplicativo que é a plataforma de acesso e utilização do Banco Reclamado por seus correntistas”. Diante de tais alegações e do depoimento da própria reclamada, percebe-se que o reclamante não era dotado de qualquer tipo de autoridade, não tinha nem mesmo subordinados de fato e sempre submetia suas análises à gerência. Nestes termos, a prova dos autos revela submissão a outros membros na ampla escala hierárquica e a ausência de proeminência da parte reclamante na organização empresarial em nível superior. Ora, não se ignora o importante papel técnico do reclamante, mas ele obviamente não era a longa manus patronal. Outrossim, é importante desde logo pontuar que havia, como será visto com mais detalhes abaixo, controle de jornada. Sim. A defesa alega que uma pessoa dotada supostamente de tamanha autonomia tinha que preencher planilha de horários trabalhados. Logo, a situação confirma não só a ausência de relevância em termos de escala hierárquica, mas também a falta de fidúcia relevante na parte autora. O réu contesta sucessivamente o pedido aduzindo fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, a aplicação do §2º do art. 224 da CLT, tendo em vista que exerceria funções diferentes dos bancários comuns. O fato de a reclamada atuar majoritariamente de forma virtual não altera o seu objeto contratual e tampouco as funções por ela contratadas. Para efeito do art. 224, §2º, da CLT, é necessário que se verifique, pelas atribuições exercidas, a existência de uma fidúcia especial do empregador em relação àquele empregado. Além disso, exige-se, ainda, o pagamento de gratificação correspondente a 1/3 do salário base do empregado. A esse respeito, a defesa sustenta, em resumo, que “o autor sempre desempenhou funções de extrema relevância junto ao seu departamento de trabalho (e, considerando o próprio nicho de mercado da reclamada, no setor como um todo)”. Como pode ser visto, das próprias alegações da contestação não são extraídos elementos de especial confiança entre as partes para efeito do art. 224, § 2º, da CLT. De toda forma, a prova de audiência confirma que a parte reclamante, não era bancário exercente de cargo de confiança, ou seja, não desempenhava funções de direção, chefia, gerência, fiscalização e equivalente. Não restou constatado o exercício de funções inerentes ao cargo de confiança, que envolve fidúcia especial, certos poderes administrativos e autonomia no desenvolvimento de suas atividades. Com efeito, percebe-se a ausência de qualquer ascendência do reclamante na ampla escala hierárquica revelada dos autos. Enfim, o reclamante, ainda que atuando em setor com certa complexidade técnica, simplesmente efetivava ordens emanadas da autoridade financeira em uma ampla esteira de tarefas, como muito bem exposto na prova de audiência. Do exposto, concluo que o reclamante esteve enquadrado no caput do artigo 224 da CLT, sujeito, portanto, à jornada de 6 horas por dia e 30 horas semanais. No que se refere ao teletrabalho igualmente ventilado na defesa, não se pode deixar de realizar uma análise sistemática do ordenamento jurídico, sendo por isso relevante ter em vista o art. 6º da CLT, consoante o qual os “meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”. No mais, mesmo diante do inciso III do art. 62 da CLT, “não será a circunstância de trabalho remoto com o uso de tecnologia da informação suficiente para descartar o regime (inclusive constitucional) de proteção à duração do trabalho. Será imprescindível a configuração de um esquema laboral sem controles, ainda que indiretos ou sutis, aplicando-se a mesma condicionante explicitada para os trabalhos externos comuns (art. CLT, 62, I)” (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de[et al.]. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e Med. Prov. nº 808/2017. 2.ed. São Paulo: Rideel, 2018. p. 100). De fato, na esteira da doutrina de Rafael E. Pugliese, “a exceção legal depende de a condição de trabalho ser incompatível com a ciência ou controle de horários de trabalho pelo empregador. (...) Mesmo com o teletrabalho, o empregado terá direito às horas extras se o sistema de trabalho compreender fórmula de controle direto ou indireto, expresso ou velado, dos horários cumpridos” (Reforma trabalhista comentada: análise da lei e comentários aos artigos alterados da CLT e leis reformadas. Curitiba: Juruá, 2018. p. 86). Em outras palavras, se a fixação do horário de trabalho for possível, bem como o empregador dispuser de mecanismos para aferir a duração do trabalho, resta afastada a hipótese do dispositivo legal. A simples circunstância de o empregador não querer efetuar o controle de jornada não faz incidir o art. 62, III, da CLT. Com efeito, conforme a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva, existindo “meios acessíveis de controle de jornada, por unidade de produção, por fiscalização direta ou por meios eletrônicos, não se deve impressionar com o fato de o trabalho ser realizado à distância, em dependências estranhas aos empregados, na residência do empregado, em cafeteria ou em espaço coletivo de trabalho. Tudo isso era e continua a ser irrelevante para o direito do trabalho, assim como o serviço externo somente se enquadra no art. 62 se for efetivamente incompatível com o controle de jornada” (CLT comentada. 3. ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2021. Comentários ao Capítulo II - A do e-book). No caso, era possível o controle do trabalho do autor, possuindo a empregadora elementos suficientes para tanto, como confirmam os depoimentos tanto do preposto quanto das testemunhas. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensado de tal dever diante do número de empregados. A reclamada não juntou controles de ponto. Assim, prevalece a jornada apontada na inicial, inclusive quanto aos plantões noturnos, ante a ausência de prova em contrário. Importante frisar que em f. 47 é dito textualmente que a sua rotina regular ia até 19h, sem prejuízo dos plantões noturnos. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. Ademais, a prova testemunhal não afastou a versão obreira. Assim, defiro as horas extraordinárias em razão do extrapolamento do módulo diário de 6 horas ou semanal de 30 horas, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, conforme jornada apontada na inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), inclusive sábados e feriados (cláusula 8ª da CCT juntada aos autos), férias, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas e adicional noturno quando pertinente. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional de 50%. Ressalte-se que o fato de a norma coletiva prever o reflexo das horas extras em sábados, nos casos em que estas tenham sido prestadas em todos os dias da semana, não desqualifica tal dia como útil não trabalhado, nos termos da Súmula 113 do TST, já que essa previsão convencional não transformou o sábado em dia de repouso remunerado, na forma do entendimento fixado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos 849-83.2013.5.03.0138. No tocante ao divisor aplicado para o cálculo de apuração de horas extras, aplica-se o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos 849-83.2013.5.03.0138, segundo o qual o divisor correto é o 180 para empregados submetidos à jornada de 06 (seis) horas diárias. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. A liquidação deverá levar ainda em conta a S. 85, IV, do TST, invocada pela petição inicial. A famigerada cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho é irrelevante para a solução da controvérsia, porque o reclamante era enquadrado no art. 62 da CLT pela empregadora. Em outros termos, nem mesmo a reclamada aplicava a norma coletiva, de sorte a situação fática dos autos não implica sua incidência. A alegação aliás é mais uma na linha tumultuária e abusiva. Prosseguindo, o art. 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, deve ser concedido ao trabalhador um descanso mínimo de 11 horas consecutivas, período esse que se soma às 24 horas de descanso do repouso semanal remunerado, quando antecede a este (art. 67 da CLT). Por outro lado, com o cancelamento da Súmula 437 do TST e da OJ-355 da SDI-I/TST, prevalece, ressalvado entendimento pessoal, a natureza indenizatória da parcela ora discutida, na forma da literalidade do art. 71, §4º, do TST. Considerando o gozo apenas parcial do referido período de descanso, condeno a empregadora no pagamento de indenização pelas horas efetivamente suprimidas do intervalo interjornadas, conforme jornada da petição inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional de 50%. Ainda, ante a execução de parte da jornada em período noturno, na forma do art. 73 da CLT, acolho o pleito reclamante, para condenar a empregadora no pagamento de adicional noturno , sobre o valor da hora, para todas as horas laboradas após as 22h, nos dias efetivamente trabalhados, inclusive as contadas minuto a minuto (S. 60, II, TST), à luz da jornada da inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença, observada a redução da hora noturna respectiva, com reflexos em repousos remunerados e feriados, horas extras, 13º salários, aviso prévio, férias, com o terço constitucional, e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional convencional. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Alerte-se que as “gratificação”, “gratificação ajustada” ou “gratificação ajustada – disponibilidade” compõe a remuneração para efeito de base de cálculo das parcelas supra. Não é possível dar outro entendimento para questão, afinal a própria defesa insiste reiteradamente a respeito do art. 62, II, da CLT, incompatível como cediço com afirmados pagamentos a título disponibilidade pelo labor “fora do horário de trabalho”, que, pois, consistem em simples salário. Aliás, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. PLR. O reclamante requer o pagamento de valores de PLR referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Todavia, não apresenta instrumentos de norma coletiva a amparar a pretensão quanto ao exercício de 2023, o que não se pode admitir. Basta ver que em réplica é insistido em instrumentos de normas coletivas que não dizem respeito a tal exercício, confirmando que a inicial nesse ponto descuida da efetiva realidade do contrato de trabalho. A reclamada ainda comprovou o pagamento de PR, para a qual a parte autora não conseguiu, nem mesmo apontar diferenças, culminando na improcedência do pedido para o ano de 2023. No que tange ao exercício de 2024, a única oposição levantada pela reclamada é o modo de desligamento. Analisando a ratio decidendi do julgamento vinculante do tema 1046, a jurisprudência do TST indica que o entendimento firmado na sua S. 451 segue pertinente ao atual estado da jurisprudência: “AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO PARCIAL. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O DIREITO À PARCELA COM BASE NA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E NA PARTE QUE A PROVOCOU. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que para além da controvérsia sobre a validade ou não de norma coletiva, a Justiça do Trabalho pode decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. No caso concreto , a norma coletiva que o TRT considerou válida (e aplicou) para negar o direito da reclamante ao pagamento proporcional da PLR estabelece dois fatores de discrímen para definição dos beneficiários da parcela, quais sejam, a data da rescisão do contrato de trabalho e a parte a quem coube a iniciativa por esta rescisão. Segundo a norma coletiva em questão, apenas receberiam o pagamento proporcional de PLR os empregados cujos contratos de trabalho fossem encerrados por iniciativa do empregador, entre os dias 02/08 e 31/12 do ano de referência, com previsão expressa de que os trabalhadores que não preenchessem qualquer destas condições estariam excluídos do rol de beneficiários da parcela. Consoante a Súmula n° 451 do TST, fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. A jurisprudência deste Tribunal Superior posiciona-se no sentido de aplicar o referido entendimento tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é se o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Assim, considera-se inválida a norma coletiva que prevê o pagamento proporcional de PLR somente para os empregados cujos contratos de trabalho fossem encerrados por iniciativa do empregador, entre os dias 02/08 e 31/12 do ano de referência. Por conseguinte, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que condenou o reclamado ao pagamento proporcional da PLR referente ao último ano trabalhado pela reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-10137-37.2022.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). Como quer que seja, a demissão foi revertida abaixo. Por isso, condeno a reclamada no pagamento proporcional da PLR de 2024, observando o teor da S. 451 do TST. Assédio moral. Dano moral. Dano existencial. A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): “A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a ‘saúde ambiental’. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo ‘terror psicológico’, atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral.” (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o “assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror” (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). No caso, notou-se abuso do poder patronal na fiscalização e direção do trabalho. Ora, a norma coletiva é cabal quanto à impossibilidade de exposição metas, mas a prova testemunhal confirmou que a reclamada não cumpria tal disposição, o que não se pode admitir. Trata-se, enfim, de abuso do poder patronal, com humilhação pública da parte trabalhadora na fiscalização de seu trabalho, violando sua honra, desrespeitando também previsão da norma coletiva da categoria. A empregadora não tomou atitudes para minimizar sua ocorrência, porquanto negou os fatos articulados na petição inicial. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 40.000,00. Não se pode perder de vista ainda que “dano moral e dano existencial não se confundem, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto à sua comprovação. Isto é, embora uma mesma situação de fato possa ter por consequência as duas formas de lesão, seus pressupostos e demonstração probatória se fazem de forma peculiar e independente” (AIRR-5110-97.2015.5.10.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/11/2018). A respeito da conceituação do dano existencial, é importante ter em vista elucidativo julgado do TST: “dano existencial (...) surge como um desses desdobramentos da evolução das relações intersubjetivas e laborais, bem como da sedimentação da tutela jurídica do ser, do reconhecimento das diversas facetas da exteriorização da personalidade jurídica do trabalhador e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (ou, ainda, eficácia diagonal dos direitos fundamentais, quando se refere a relação jurídica assimétrica). Segundo José Affonso Dallegrave Neto, o dano existencial, no conceito elaborado por Amaro Almeida Neto, corresponde a ‘violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindido de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer’ (NETO, José Affonso Dallegrave, Responsabilidade civil no direito do trabalho , 6ª ed., São Paulo: Ltr, 2017). Para Júlio César Bebber, ‘por dano existencial (também chamado de dano ao projeto de vida ou prejudice d’agrémente – perda da graça, do sentido) compreende-se toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano. Diz-se existencial exatamente porque o impacto gerado pelo dano provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital’ (BEBBER, Júlio César. Danos extrapatrimoniais (estéticos, biológicos e existencial) – breves considerações . São Paulo: Revista LTr, vol. 73 – janeiro de 2009). Além de inviabilizar projetos de vida idealizados pelo empregado, de forma mais concreta, pode-se dizer que o dano existencial também se caracteriza a partir da frustração da fruição dos direitos sociais mínimos, dentre eles o direito ao lazer (que envolve a desconexão ao trabalho), à saúde e ao convívio familiar (artigo 6º da Constituição da República)” (RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/03/2018). Nestes termos, tendo em vista a jornada constatada na sentença, tenho por configurado o dano existencial, causado por culpa da empregadora. Enfim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). Aliás, diante de tal fatigosa rotina, não é preciso muito esforço para perceber que o trabalhador somente tinha tempo de trabalhar, dormir e higienizar-se na maioria dos dias de serviço. Considerando igualmente o art. 223-B da CLT, além das especificidades do caso, o grau de culpa (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por dano existencial, no valor ora arbitrado de R$ 60.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Término do vínculo de emprego. O afastamento judicial da iniciativa para rompimento do vínculo depende da presença de algum dos defeitos do negócio jurídico ou da ausência de um dos elementos essenciais do negócio jurídico (art. 104 e 171 do CC), o que se tem no presente caso. De fato, o reclamante era submetido a trabalho com violações constantes a direitos fundamentais, como descrito acima. As situações, de todo gravíssimas, ensejariam até mesmo a ruptura do vínculo consoante o art. 483, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, e ‘e’, da CLT. Em relação à presente temática, a conduta da reclamada coroa a litigância de má-fé que perpassa toda a linha defensiva. Ora, é postulada inclusive a justa causa do reclamante, coisa que nem mesmo foi aplicada no curso do vínculo. Não bastasse isso, a parte reclamada ajuizou reconvenção, atribuindo valor da causa de R$ 196.720,86. A reclamada requereu a devolução dos valores que teriam sido indevidamente pagos ao reconvindo, diante da alegada prática de atos fraudulentos, culminando, assim, na remuneração a maior da parcela denominada “gratificação ajustada”. No que tange às mídias acostadas com a defesa não possuem a relevância esperada pela reclamada. Isso porque não é possível extrair o contexto, data, local ou ainda quem de fato operava o equipamento. Essa conclusão inclusive é de todo evidente em termos lógicos. A defesa passou longas laudas insistindo que o reclamante não tinha controle de jornada, com amparo do art. 62, II, da CLT. Contudo, de modo inadmissível e manifestamente contraditório, a empregadora sustenta que pagava de modo específico pelo “trabalho fora do horário” e ainda teve a proeza de detectar suposta fraude praticada pelo reclamante e pelos seus colegas justamente em relação a tal aspecto. A empregadora precisa decidir por uma postura minimamente séria em Juízo. Ou admite que controla o horário rigidamente inclusive por VPN ou , obviamente, o que acontece no caso, é impossível acolher alegação de fraude justamente lastreada na VPN. Logicamente, a testemunha Sérgio não serve para alterar a presente conclusão. Afinal , o próprio instrumento escrito pela reclamada neste particular deixa aberto a questão, falando ora de efetivo serviços, ora de disponibilidade. No mais, ao fim e ao cabo, nem mesmo é traçado o valor para estes ditos plantões. Logo, é impossível saber em que foram lastreadas as diferenças apuradas por tal testemunha. Outra conclusão não se pode ter senão a de que era na pura arbitrariedade e na perseguição perpetrada pela organização empresarial. A conduta nitidamente afrontosa a lógica mínima de qualquer ser humano apenas serve para confirmar que o reclamante foi coagido a se demitir, sob pena de justa causa. Enfim, fica a reconvenção julgada improcedente. Nestes termos, declaro o término do vínculo de emprego por dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Ainda, acolho o pleito, para condenar a empregadora no pagamento de aviso prévio, inclusive proporcional, apurado na forma da norma coletiva, diferenças de 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas com o terço constitucional, e depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas oriundas da presente condenação, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive sanção de 40% do FGTS. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Ausentes verbas rescisórias incontroversas, o pedido da multa do art. 467 da CLT é improcedente. Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. A reconvinte fica ainda condena no pagamento de honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na reconvenção, em favor do patrono da parte reconvinda, considerando as mesmas ponderações supra sobre a atividade do advogado. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque compatível com os notórios custos de vida da região metropolitana e ausente nova ocupação com mesmo patamar remuneratório da época da reclamada. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Desse modo, a leitura, à luz da Constituição, dos artigos 790-B, §4º, e 791-A, §4º, da CLT, revela que a expressão “créditos capazes de suportar a despesa” somente pode ser entendida como o recebimento de grande soma capaz de promover contundentemente e indiscutivelmente alteração da condição socioeconômica da pessoa. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos condenação judicial, por si só, não represente tal modificação, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução, a princípio, não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Quanto às alegações referentes à prescrição e decadência de obrigações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, cumpre ressaltar que a presente ação não é de cobrança de tributos, mas de créditos trabalhistas que geram incidência de contribuições após seu reconhecimento, sendo apuradas na forma da Constituição Federal, arts. 114, VIII e 195, I-A, II. A reclamada não pode se beneficiar da própria torpeza, deixando de pagar contribuições previdenciárias incidentes sobre obrigações trabalhistas que não foram cumpridas na época própria, por sua culpa, e que tenham sido reconhecidas judicialmente. A Súmula 368, V, TST, considera a prestação de serviço como fato gerador para fins de apuração de juros pela ausência do recolhimento na época própria. Sua exigibilidade, portanto, só se dá a partir da constituição do crédito trabalhista e de sua regular liquidação. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Quanto ao reclamante, não foram observadas medidas protelatórias e desleais a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro o sancionamento. Por outro lado, quanto à reclamada, adotou, como visto acima, linha de defesa abusiva e tumultuária, desafiando os limites da lógica elementar e da literalidade da lei. Nesse contexto, a postura da empregadora configura ululante litigância temerária, na forma do art. 793-B, I, II, III, IV, V e VI, da CLT. De fato, reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, em comportamento temerário. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Diante de todo esse contexto, obviamente resta configurado ainda ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I , II, III , do CPC). Na forma do art. 77, §2º, do CPC, a reclamada fica ainda multada por ato atentatório à dignidade da justiça, em 20% do valor atualizado atribuído ao processo. Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA, em face de BANCO C6 S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar o término do vínculo de emprego por dispensa sem justa causa; 2) condenar a reclamada no seguinte: 2.1) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.3) pagamento de aviso prévio, inclusive proporcional, apurado na forma da norma coletiva, diferenças de 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas com o terço constitucional, e depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas oriundas da presente condenação, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive sanção de 40% do FGTS, além da multa do art. 477, §8º, da CLT; 2.4) pagamento de horas extraordinárias em razão do extrapolamento do módulo diário de 6 horas ou semanal de 30 horas, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, conforme jornada apontada na inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), inclusive sábados e feriados (cláusula 8ª da CCT juntada aos autos), férias, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas e adicional noturno quando pertinente. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional de 50%; 2.5) pagamento de indenização pelas horas efetivamente suprimidas do intervalo interjornadas, à luz da jornada da inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional de 50%; 2.6) pagamento de adicional noturno , sobre o valor da hora, para todas as horas laboradas após as 22h, nos dias efetivamente trabalhados, inclusive as contadas minuto a minuto (S. 60, II, TST), à luz da jornada da inicial, sem prejuízo das delimitações da presente sentença, observada a redução da hora noturna respectiva, com reflexos em repousos remunerados e feriados, horas extras, 13º salários, aviso prévio, férias, com o terço constitucional, e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive gratificações salariais fixas. Nos termos dos instrumentos coletivos colacionados, parcelas salariais que não sejam fixas não integram a base de cálculo, sendo certo ainda que a PLR não possui natureza salarial. Divisor: 180. Adicional convencional; 2.7) pagamento de PLR de 2024 proporcional; 2.8) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00; 2.9) pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 60.000,00. Decido ainda JULGAR IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, a RECONVENÇÃO formulada pela reclamada em face do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A reconvinte fica ainda condena no pagamento de honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na reconvenção, em favor do patrono da parte reconvinda. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor atualizado da ação, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em 20% do valor atualizado da ação. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, indenização, aviso prévio, multa, PLR e FGTS, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Por isso, a Secretaria deverá excluir do PJe as razões finais da reclamada e as peças que as acompanham. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 30.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 1.500.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MIKLOS DA SILVA NOGUEIRA

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