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Processo nº 1001317-35.2025.4.01.3311

ID: 338113190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-35.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001317-35.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001317-35.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO GOMES BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Informo preliminarmente que a proposta de acordo oferecida pela parte ré não foi aceita. Busca a parte autora a concessão do auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo formulado em 29/11/2024 (NB 717.873.883-0). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Com relação à incapacidade laborativa, restou constatado pelo laudo médico judicial que a parte autora (52 anos, lavradora) é portadora de: Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID M51.2; Dor lombar baixa - CID M54.5; Osteófito - CID M25.7; Espondilolistese - CID M43.1; Outras artroses especificadas - CID M19.8. Em decorrência das enfermidades mencionadas, o perito entendeu que o requerente é temporariamente incapaz ao trabalho desde 09/04/25. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa. Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. No que concerne à qualidade de segurado e à carência, entendo que restaram devidamente comprovadas por meio dos documentos acostados aos autos, bem como pelas provas colhidas durante a instrução processual. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, sendo imperioso que se implemente avaliações periódicas. Pelos mesmos fundamentos, observando a sugestão do perito, bem como seu transcurso, fixo a data da DCB em 120 dias contados da efetiva implantação do benefício. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 31 – Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB 717.873.883-0 DIB 09/04/25 DCB 120 dias da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em julho de 2025, o valor de R$ 3.870,75, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Barbara Dos Santos Morais

ID: 338814126

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-62.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

BARBARA DOS SANTOS MORAIS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ODAIR ELISEU ALBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001317-62.2023.5.02.0314 RECORRENTE: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001317-62.2023.5.02.0314 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: BARBARA DOS SANTOS MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a1d1be proferida nos autos. ROT 1001317-62.2023.5.02.0314 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): BARBARA DOS SANTOS MORAIS FELIPE VITAL SANTOS (SP392250) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id bd4a1a2; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id da83c38). Regular a representação processual (Id fb152b7 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id be856f4 ; Depósito recursal recolhido no RO, id f8727b5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0c67c90 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Não há nos autos prova que afaste a presunção que emana da referida declaração de hipossuficiência. Assentada a percepção de remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, exsurge hábil ao fim colimado a declaração de hipossuficiência acostada à peça propedêutica, em harmonia à dicção da súmula 463, I, do C. TST. O Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, de 16/12/2024, fixou a seguinte tese, consubstanciada no Tema 21 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Em razão da ruptura contratual, exsurge inócua, de resto, a disposição do § 3º do artigo 790 da CLT atinente à limitação do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Portanto, faz jus a demandante aos benefícios da justiça gratuita, impondo-se a manutenção da r. sentença vergastada, no particular." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 172 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA DOS SANTOS MORAIS

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Barbara Dos Santos Morais

ID: 338814147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-62.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

BARBARA DOS SANTOS MORAIS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ODAIR ELISEU ALBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001317-62.2023.5.02.0314 RECORRENTE: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001317-62.2023.5.02.0314 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: BARBARA DOS SANTOS MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a1d1be proferida nos autos. ROT 1001317-62.2023.5.02.0314 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): BARBARA DOS SANTOS MORAIS FELIPE VITAL SANTOS (SP392250) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id bd4a1a2; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id da83c38). Regular a representação processual (Id fb152b7 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id be856f4 ; Depósito recursal recolhido no RO, id f8727b5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0c67c90 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Não há nos autos prova que afaste a presunção que emana da referida declaração de hipossuficiência. Assentada a percepção de remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, exsurge hábil ao fim colimado a declaração de hipossuficiência acostada à peça propedêutica, em harmonia à dicção da súmula 463, I, do C. TST. O Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, de 16/12/2024, fixou a seguinte tese, consubstanciada no Tema 21 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Em razão da ruptura contratual, exsurge inócua, de resto, a disposição do § 3º do artigo 790 da CLT atinente à limitação do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Portanto, faz jus a demandante aos benefícios da justiça gratuita, impondo-se a manutenção da r. sentença vergastada, no particular." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 172 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001317-13.2025.8.26.0431

ID: 295385866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001317-13.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001317-13.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001317-13.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor, no endereço constante da inicial. Em caso de prévia localização do bem e sendo solicitada a execução da medida em regime de urgência ou plantão, incumbirá à serventia verificar se o(a) Oficial(a) de Justiça plantonista é o mesmo(a) designado(a) para o cumprimento do mandado original de busca e apreensão. Confirmada tal coincidência, deverá ser expedido, com a devida celeridade, mandado de aditamento em caráter de urgência ou plantão. Não sendo o caso, deverá ser lavrado novo mandado, igualmente prioritário, o qual será encaminhado à Central de Mandados para distribuição ao(à) plantonista responsável. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá a parte autora entrar em contato diretamente com a central de mandados, (14) 2212-8611 ou pederneirassadm@tjsp.jus.br, para fornecer os meios necessários à diligência. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: GM - CHEVROLET modelo PRISMA SED. MAXX, espécie AUTOMÓVEL, placa AD7I98, chassi 9BGRM69807G202945, Renavam 000903524465, fabricado em 2006, cor PRATA. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Tão logo publicada a presente decisão, a parte requerente deverá apresentar o depositário e providenciar os meios necessários para o cumprimento da presente decisão, junto à Central de Mandados desta Comarca. Cumpra-se. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1001317-13.2025.8.26.0431

ID: 295386244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001317-13.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001317-13.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001317-13.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor, no endereço constante da inicial. Em caso de prévia localização do bem e sendo solicitada a execução da medida em regime de urgência ou plantão, incumbirá à serventia verificar se o(a) Oficial(a) de Justiça plantonista é o mesmo(a) designado(a) para o cumprimento do mandado original de busca e apreensão. Confirmada tal coincidência, deverá ser expedido, com a devida celeridade, mandado de aditamento em caráter de urgência ou plantão. Não sendo o caso, deverá ser lavrado novo mandado, igualmente prioritário, o qual será encaminhado à Central de Mandados para distribuição ao(à) plantonista responsável. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá a parte autora entrar em contato diretamente com a central de mandados, (14) 2212-8611 ou pederneirassadm@tjsp.jus.br, para fornecer os meios necessários à diligência. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: GM - CHEVROLET modelo PRISMA SED. MAXX, espécie AUTOMÓVEL, placa AD7I98, chassi 9BGRM69807G202945, Renavam 000903524465, fabricado em 2006, cor PRATA. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Tão logo publicada a presente decisão, a parte requerente deverá apresentar o depositário e providenciar os meios necessários para o cumprimento da presente decisão, junto à Central de Mandados desta Comarca. Cumpra-se. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1001317-98.2025.8.26.0338

ID: 276697154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001317-98.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S. J. G. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES OLIVEIRA REIS

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ADV: Jaqueline Fernandes Oliveira Reis (OAB 471508/SP) Processo 1001317-98.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. G. de F. , G. G. da S. - Vistos. JOSEANE GOMES DE FREITAS … ADV: Jaqueline Fernandes Oliveira Reis (OAB 471508/SP) Processo 1001317-98.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. G. de F. , G. G. da S. - Vistos. JOSEANE GOMES DE FREITAS e G.G. DA S., representada por sua genitora Joseane Gomes de Freitas, ajuizaram Ação de Fixação de alimentos c.c. Regulamentação de Guarda e Visitação contra EDVALDO ROCHA DA SILVA e, em suma, alegam que a genitora e o requerido mantiveram relacionamento por 16 anos, do qual adveio a menor G.G. da S. Com o término da relação, em 2020, o genitor passou a contribuir com a quantia de R$ 550,00, o que é insuficiente para arcar com o sustento da alimentanda, de sorte que pretendem a fixação dos alimentos e a regulamentação da guarda e visitação. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) fixar os alimentos em favor da menor e (ii) regulamentar a guarda e a visitação. Juntaram documentos (p. 13/48). Cota ministerial pelo deferimento do pedido de fixação de alimentos provisórios bem como pelo indeferimento do pedido de regulamentação da guarda provisória (p. 55/57). É o relatório. 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, pretende a parte autora a regulamentação da guarda provisória da menor. No entanto, de uma breve análise dos autos, compatível com o momento processual, não se verifica a ocorrência de fatos que justifiquem a referida medida à revelia do genitor. No mais, como bem mencionado pela i. Procuradoria, a demanda foi proposta pela genitora da menor, a qual já exerce o poder familiar conferido pela redação do artigo 21, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta senda, ausente o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência, qual seja, periculum in mora, entende-se por bem o indeferimento do pedido de regulamentação da guarda provisória. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 2- Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios, ante a prova pré-constituída da paternidade (p. 18), fixa-se, para o caso de estar empregado o requerido, em 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição confederativa), devendo a pensão incidir sobre todas as verbas percebidas pelo ele, à exceção das verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Para o caso de estar desempregado, fixa-se os alimentos provisórios em ½ (meio) salário mínimo. 3 - Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da autora, a qual consta à p. 11.. Em havendo citação e comunicação da parte quanto a vínculo empregatício da parte alimentante, expeça-se o oficio necessário. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício. 4 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 5 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6 - Cite-se e intime-se. Eventual mandado deverá ser classificado como urgente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 7 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 8 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. Intimem-se.

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Marilda De Fatima Domingues x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326727558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-26.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA DOMINGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001317-26.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARILDA DE FATIMA DOMINGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001317-26.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARILDA DE FATIMA DOMINGUES RECLAMADO: ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c8af53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 15/08/2025 09:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILDA DE FATIMA DOMINGUES

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Marilda De Fatima Domingues x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326727576

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-26.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA DOMINGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001317-26.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARILDA DE FATIMA DOMINGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001317-26.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARILDA DE FATIMA DOMINGUES RECLAMADO: ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c8af53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 15/08/2025 09:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA

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Repullio & Sato - Seguranca Preventiva Especializada Ltda x Condominio Joao Xxiii e outros

ID: 325551162

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-51.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JOAO XXIII CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANATNA I TAINARA DE OLIVEIRA BESSA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO MOSCOVICH

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA RECORRIDO: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d3d5ab3): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001317-51.2024.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. RECORRIDOS: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA, CONDOMÍNIO JOÃO XXIII, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANTANA I ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. f78d681, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, saldo salarial (18 dias) e depósitos de FGTS. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor dos patronos das partes. Inconformada, recorreu a primeira reclamada, Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda., ID. Abaceab insurgindo-se em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios e periciais. Consoante previsão do art. 899, §9º, da CLT, verifica-se preparo regular, conforme ID. 6dc78f3 e f900e2b. Contrarrazões da reclamante sob ID. a9fd2b0. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Determino seria retificada a autuação para constar como recorrente a empresa Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Alegou a reclamante em sua peça inicial ter, ao longo de todo o pacto laboral, se ativado em local de trabalho insalubre, grau máximo, dado o contato com "produto de limpeza limpa pedra, cloro, acido, sabão em pó, havendo exposição a riscos químicos".Afirmou, ainda, ter percebido apenas adicional de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual faz jus às diferenças de adicional (ID. f1d606d). A primeira reclamada, real empregadora da autora, refutou as alegações, referindo que a autora sempre exerceu as atividades de "auxiliar de limpeza", não havendo exposição constante a agentes insalubres em grau máximo, uma vez que os produtos de limpeza utilizados pela autora eram os mesmo utilizados na limpeza doméstica. Ou seja, a obreira utilizava apenas produtos químicos diluídos, não merecendo a majoração do adicional de insalubridade. Ainda, asseverou oferta regular de EPI à ex-empregada, bem como a fiscalização quanto ao seu uso. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob ID. 15903ce, tendo o perito comparecido ao local de trabalho da reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada pela autora, supervisor da reclamada e 3 paradigmas. Inicialmente, o expert descreveu os postos de trabalho onde prestou serviços a reclamante e respectivos períodos, quais sejam: "A reclamante prestava serviço na limpeza e higienização em dois condomínios residenciais na cidade de Mogi das Cruzes, onde o vistoriado possui uma área com as seguintes características: 39 blocos de edifícios com 4 andares cada bloco contendo 4 apartamentos por andar, totalizando 624 apartamentos; Piso: Cimento Liso; Ventilação: Natural; Iluminação: Natural e artificial com auxílio de lâmpadas." Durante a diligência pericial, foi apurado que a autora possuía as seguintes atribuições: "Realizar a limpeza e higienização das dependências do condomínio, incluindo áreas de circulação de pessoas, sanitários e salão de festas do condomínio; Higienizar pisos, paredes, mobília com auxílio de produtos químicos estes já diluídos; Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados; OBS: Relatos confirmados pelos participantes.". Quanto aos EPI, restou consignado no laudo pericial que não foi evidenciado fornecimento de EPI à reclamante. No tocante aos agentes biológicos, o perito verificou que: " Conforme procedimentos descritos no item 05 (Metodologia Aplicada), para avaliar a presença de agentes de INSALUBRIDADE, com potencial para causar danos ou não a saúde humana, este perito, constatou a presença dos agentes biológicos no ambiente de trabalho da reclamante. Quando mencionamos o termo "lixo urbano" trata-se de resíduos resultantes de material de produtos gerados pela população seja durante o uso e/ou consumo, sendo estes deteriorados, dejetos, excrementos, descartados. Cabe a este perito informar que a insalubridade por agentes biológicos é por natureza, peculiar, intrínseca e específica a atividade executada, onde não há medidas aplicadas ao ambiente e neutralização dos referidos agentes. A adoção de medidas de engenharia e/ou administrativa, bem como de ordem pessoal (fornecimento de EPIs) apenas minimizam o risco, mas não o eliminam e/ou neutralizam o risco de contágio, uma vez que os próprios EPIs se contaminam no decorrer de atividades realizadas. O Anexo 14 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78) prevê insalubridade em grau máximo para contato permanente com coleta ou industrialização de lixo urbano. O anexo 14 não limitou "lixo urbano" apenas ao lixo que é coletado nas ruas da cidade pelos garis, mas a toda situação que a este se assemelhe. "Urbano", na definição do Dicionário Aurélio, é o que é "relativo ou pertencente à cidade. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto ou indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele (parenteral). O agente biológico pode estar presente no ar seja na forma de aerossóis ou bioaerossóis, onde aerossóis são partículas sólidas ou líquidos suspensas no ar e bioaerossóis são partículas suspensas no ar derivadas ou compostas de organismos vivos, onde podemos considerar que durante a fala, tosse ou espirro de clientes pode ocorrer a dispersão de micro-organismos através de gotículas." Prosseguindo, concluiu o Expertque: "(...)CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo das áreas comuns, acondicionando os resíduos coletados em sacos maiores para posterior remoção final; CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo, podendo manter contato com dejetos, excrementos, produtos deteriorados, estando contaminados com vírus, bactérias e afins; CONSIDERANDO que as referidas atividades IMPLICAVAM na exposição/contato com agentes biológicos conforme NR 15 anexo 14; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pela AUTORA: SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO PERÍODO IMPRESCRITO." A par de tais provas, o D. Juízo de Origem acolheu a pretensão autoral, consignando que: "(...) Conforme se depreende do laudo pericial (ID. 15903ce - fls. 218 dos autos), que logrou convencer o juízo, pois foi elucidativo quanto ao critério qualitativo ao constatar que as atividades desempenhadas pela reclamante estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, bem como ao critério quantitativo, ao indicar o grau de nocividade do ambiente em grau máximo. Ressalta-se ainda que a impugnação da reclamada ao laudo pericial não merece acolhimento face aos esclarecimentos periciais ID. 2f9b835. Saliente-se trecho dos esclarecimentos periciais: ''... A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas...". Dentro desse contexto, imperioso observar também o teor do item II da Súmula 448 do TST: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, procedente o pedido de adicional de insalubridade, nos períodos de 17 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 a 19 de fevereiro de 2024 a 18 de maio de 2024, devendo ser considerado o grau máximo no importe de 40% sobre o salário mínimo, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, cujos recibos de pagamento já se encontrem nos autos."(ID. f78d681 - folhas 244/245 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, pretendendo a reforma da r. decisão para que fosse julgado improcedente o pedido, pois o trabalho da reclamante restringia-se à coleta de lixo de condomínio residencial. Aduziu que a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo é devida apenas quando a coleta de lixo envolve local de grande circulação de pessoas e desde que não fornecido o EPI adequado, reiterando não ser o caso dos autos. Também, pontuou que as atividades da obreira envolviam a limpeza de único sanitário, que sequer era utilizado todos os dias. E no que concerne ao lixo urbano, asseverou que a recorrida recolhia apenas os lixos das áreas comuns, eis que cada condômino levava seu lixo até o coletor externo. Merece manutenção o julgado de Origem. E isto porque, reputa-se pertinente o deferimento do grau máximo para remunerar a exposição a que estava submetida a reclamante dada a caracterização da hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. In casu, importante destacar os esclarecimentos prestados pelo perito, verbis: "A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas. Para tanto, o entendimento deste perito, segue a Sumula 448 do TST que diz(...)". (grifei) Verifica-se, portanto, que os serviços desenvolvidos pela reclamante se amoldam à Súmula 448, II, do C.TST, pois a recorrida realizava coleta de lixo de uma coletividade que se equipara à grande circulação de pessoas, eis que o conjunto habitacional conta com 624 unidades habitacionais. Tal fato, por si só, já enquadraria as funções da recorrida em insalubridade em grau máximo, mas somado a isso tem-se a ausência de comprovação de oferta de EPI à autora, reforçando a condenação imposta pela Origem. Inclusive, no que concerne ao lixo coletado pela autora, verifica-se que a reclamada aquiesceu com as atividades apontadas pela obreira, das quais se extrai que uma das atribuições da recorrida era "Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados;". Portanto, não merece acolhimento a tese patronal de que a obreira recolhia apenas o lixo oriundo dos sanitários das áreas comuns. Tampouco a argumentação de que a coleta de lixo de condomínio residencial não se equipara à local de grande circulação, pois as tomadoras de serviços são conjuntos residenciais, possuindo inúmeros apartamentos. De tal forma que, embora ostentem a condição de empreendimento residencial, possuem um número considerável de circulação de pessoas e de produção de dejetos, amoldando-se perfeitamente à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. Ainda, verifica-se que a tese recursal de que a recorrida limpava único sanitário e somente nos dias de festas não encontra respaldo nas informações colhidas durante a realização da prova pericial, pois o perito, nas respostas aos quesitos da reclamante, apontou que havia 5 (cinco) sanitários externos. Outrossim, ressalto que ainda que a ré tivesse ofertado equipamentos de proteção adequados à recorrida, tal medida não seria capaz de neutralizar a exposição aos agentes biológicos, uma vez que o expert consignou que os próprios equipamentos se contaminam no meio da atividade realizada. Por derradeiro, o recolhimento de lixo urbano é atividade insalubre prevista no Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/78), como bem pontuou o perito, portanto, não há que se falar na aplicação do inciso I da Súmula 448, do C.TST ao caso. A bem da verdade, não se encontra o Julgador adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC), desde que apresente a justificativa para o seu posicionamento em sentido contrário, a qual reside, in casu, na atividade de coleta de lixo urbano desenvolvida pela recorrida, a qual se amolda à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST, inexistindo argumentação técnica capaz de infirmar as informações que embasaram a elaboração do laudo pericial. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais: A r. sentença de Origem (ID. f78d681 - folha 246 do PDF) condenou as rés ao pagamento de honorários periciais no valor de R$5.500,00, por serem sucumbentes no objeto da perícia. Inconformada, a primeira ré interpôs recurso pretendendo a reforma da r. decisão para excluir a condenação, e, sucessivamente, postulou a redução do valor da verba honorária pericial fixada na Origem. Acolho parcialmente. Fixada a verba honorária pericial em R$ 5.500,00, para o perito, tem-se que deve ser seu valor reduzido, vez que, mesmo se considere terem sido as diligências, estudos e confecção do laudo pericial para encarte aos autos, levadas a efeito por profissional de nível superior que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, e também o seu tempo à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado, tem-se que o importe fixado se encontra em dissonância com os valores que se têm fixado para trabalhos de igual valor. Destarte, impositivo como se disse, reduzir o valor fixado na Origem, rearbitrando os honorários periciais do Sr. Perito em R$2.500,00. Reformo, nestes termos. 3. Honorários advocatícios: Diante da manutenção da r. sentença nesta Instância Revisora, tem impositiva a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da recorrida. Nada a reformar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar os honorários de perito em R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas judiciais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

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Repullio & Sato - Seguranca Preventiva Especializada Ltda x Condominio Joao Xxiii e outros

ID: 325551196

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-51.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JOAO XXIII CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANATNA I TAINARA DE OLIVEIRA BESSA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001317-51.2024.5.02.0371 RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA RECORRIDO: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d3d5ab3): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001317-51.2024.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. RECORRIDOS: TAINARA DE OLIVEIRA BESSA, CONDOMÍNIO JOÃO XXIII, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANTANA I ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. f78d681, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, saldo salarial (18 dias) e depósitos de FGTS. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor dos patronos das partes. Inconformada, recorreu a primeira reclamada, Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda., ID. Abaceab insurgindo-se em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios e periciais. Consoante previsão do art. 899, §9º, da CLT, verifica-se preparo regular, conforme ID. 6dc78f3 e f900e2b. Contrarrazões da reclamante sob ID. a9fd2b0. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Determino seria retificada a autuação para constar como recorrente a empresa Repullio & Sato - Segurança Preventiva Especializada Ltda. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Alegou a reclamante em sua peça inicial ter, ao longo de todo o pacto laboral, se ativado em local de trabalho insalubre, grau máximo, dado o contato com "produto de limpeza limpa pedra, cloro, acido, sabão em pó, havendo exposição a riscos químicos".Afirmou, ainda, ter percebido apenas adicional de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual faz jus às diferenças de adicional (ID. f1d606d). A primeira reclamada, real empregadora da autora, refutou as alegações, referindo que a autora sempre exerceu as atividades de "auxiliar de limpeza", não havendo exposição constante a agentes insalubres em grau máximo, uma vez que os produtos de limpeza utilizados pela autora eram os mesmo utilizados na limpeza doméstica. Ou seja, a obreira utilizava apenas produtos químicos diluídos, não merecendo a majoração do adicional de insalubridade. Ainda, asseverou oferta regular de EPI à ex-empregada, bem como a fiscalização quanto ao seu uso. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob ID. 15903ce, tendo o perito comparecido ao local de trabalho da reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada pela autora, supervisor da reclamada e 3 paradigmas. Inicialmente, o expert descreveu os postos de trabalho onde prestou serviços a reclamante e respectivos períodos, quais sejam: "A reclamante prestava serviço na limpeza e higienização em dois condomínios residenciais na cidade de Mogi das Cruzes, onde o vistoriado possui uma área com as seguintes características: 39 blocos de edifícios com 4 andares cada bloco contendo 4 apartamentos por andar, totalizando 624 apartamentos; Piso: Cimento Liso; Ventilação: Natural; Iluminação: Natural e artificial com auxílio de lâmpadas." Durante a diligência pericial, foi apurado que a autora possuía as seguintes atribuições: "Realizar a limpeza e higienização das dependências do condomínio, incluindo áreas de circulação de pessoas, sanitários e salão de festas do condomínio; Higienizar pisos, paredes, mobília com auxílio de produtos químicos estes já diluídos; Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados; OBS: Relatos confirmados pelos participantes.". Quanto aos EPI, restou consignado no laudo pericial que não foi evidenciado fornecimento de EPI à reclamante. No tocante aos agentes biológicos, o perito verificou que: " Conforme procedimentos descritos no item 05 (Metodologia Aplicada), para avaliar a presença de agentes de INSALUBRIDADE, com potencial para causar danos ou não a saúde humana, este perito, constatou a presença dos agentes biológicos no ambiente de trabalho da reclamante. Quando mencionamos o termo "lixo urbano" trata-se de resíduos resultantes de material de produtos gerados pela população seja durante o uso e/ou consumo, sendo estes deteriorados, dejetos, excrementos, descartados. Cabe a este perito informar que a insalubridade por agentes biológicos é por natureza, peculiar, intrínseca e específica a atividade executada, onde não há medidas aplicadas ao ambiente e neutralização dos referidos agentes. A adoção de medidas de engenharia e/ou administrativa, bem como de ordem pessoal (fornecimento de EPIs) apenas minimizam o risco, mas não o eliminam e/ou neutralizam o risco de contágio, uma vez que os próprios EPIs se contaminam no decorrer de atividades realizadas. O Anexo 14 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78) prevê insalubridade em grau máximo para contato permanente com coleta ou industrialização de lixo urbano. O anexo 14 não limitou "lixo urbano" apenas ao lixo que é coletado nas ruas da cidade pelos garis, mas a toda situação que a este se assemelhe. "Urbano", na definição do Dicionário Aurélio, é o que é "relativo ou pertencente à cidade. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto ou indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele (parenteral). O agente biológico pode estar presente no ar seja na forma de aerossóis ou bioaerossóis, onde aerossóis são partículas sólidas ou líquidos suspensas no ar e bioaerossóis são partículas suspensas no ar derivadas ou compostas de organismos vivos, onde podemos considerar que durante a fala, tosse ou espirro de clientes pode ocorrer a dispersão de micro-organismos através de gotículas." Prosseguindo, concluiu o Expertque: "(...)CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo das áreas comuns, acondicionando os resíduos coletados em sacos maiores para posterior remoção final; CONSIDERANDO que a AUTORA realizava diariamente a coleta de lixo, podendo manter contato com dejetos, excrementos, produtos deteriorados, estando contaminados com vírus, bactérias e afins; CONSIDERANDO que as referidas atividades IMPLICAVAM na exposição/contato com agentes biológicos conforme NR 15 anexo 14; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pela AUTORA: SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO PERÍODO IMPRESCRITO." A par de tais provas, o D. Juízo de Origem acolheu a pretensão autoral, consignando que: "(...) Conforme se depreende do laudo pericial (ID. 15903ce - fls. 218 dos autos), que logrou convencer o juízo, pois foi elucidativo quanto ao critério qualitativo ao constatar que as atividades desempenhadas pela reclamante estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, bem como ao critério quantitativo, ao indicar o grau de nocividade do ambiente em grau máximo. Ressalta-se ainda que a impugnação da reclamada ao laudo pericial não merece acolhimento face aos esclarecimentos periciais ID. 2f9b835. Saliente-se trecho dos esclarecimentos periciais: ''... A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas...". Dentro desse contexto, imperioso observar também o teor do item II da Súmula 448 do TST: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, procedente o pedido de adicional de insalubridade, nos períodos de 17 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 a 19 de fevereiro de 2024 a 18 de maio de 2024, devendo ser considerado o grau máximo no importe de 40% sobre o salário mínimo, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, cujos recibos de pagamento já se encontrem nos autos."(ID. f78d681 - folhas 244/245 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, pretendendo a reforma da r. decisão para que fosse julgado improcedente o pedido, pois o trabalho da reclamante restringia-se à coleta de lixo de condomínio residencial. Aduziu que a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo é devida apenas quando a coleta de lixo envolve local de grande circulação de pessoas e desde que não fornecido o EPI adequado, reiterando não ser o caso dos autos. Também, pontuou que as atividades da obreira envolviam a limpeza de único sanitário, que sequer era utilizado todos os dias. E no que concerne ao lixo urbano, asseverou que a recorrida recolhia apenas os lixos das áreas comuns, eis que cada condômino levava seu lixo até o coletor externo. Merece manutenção o julgado de Origem. E isto porque, reputa-se pertinente o deferimento do grau máximo para remunerar a exposição a que estava submetida a reclamante dada a caracterização da hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. In casu, importante destacar os esclarecimentos prestados pelo perito, verbis: "A reclamante laborava realizando atividades dentre elas coleta de lixo urbano, em um condominio composto de 624 apartamentos, bem como realizava limpeza e higienização de sanitários em um local com grande circulação de pessoas. Para tanto, o entendimento deste perito, segue a Sumula 448 do TST que diz(...)". (grifei) Verifica-se, portanto, que os serviços desenvolvidos pela reclamante se amoldam à Súmula 448, II, do C.TST, pois a recorrida realizava coleta de lixo de uma coletividade que se equipara à grande circulação de pessoas, eis que o conjunto habitacional conta com 624 unidades habitacionais. Tal fato, por si só, já enquadraria as funções da recorrida em insalubridade em grau máximo, mas somado a isso tem-se a ausência de comprovação de oferta de EPI à autora, reforçando a condenação imposta pela Origem. Inclusive, no que concerne ao lixo coletado pela autora, verifica-se que a reclamada aquiesceu com as atividades apontadas pela obreira, das quais se extrai que uma das atribuições da recorrida era "Coletar lixo das áreas de circulação, bem como sanitários para descarte em local adequado, para futuramente serem descartadas em locais adequados;". Portanto, não merece acolhimento a tese patronal de que a obreira recolhia apenas o lixo oriundo dos sanitários das áreas comuns. Tampouco a argumentação de que a coleta de lixo de condomínio residencial não se equipara à local de grande circulação, pois as tomadoras de serviços são conjuntos residenciais, possuindo inúmeros apartamentos. De tal forma que, embora ostentem a condição de empreendimento residencial, possuem um número considerável de circulação de pessoas e de produção de dejetos, amoldando-se perfeitamente à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST. Ainda, verifica-se que a tese recursal de que a recorrida limpava único sanitário e somente nos dias de festas não encontra respaldo nas informações colhidas durante a realização da prova pericial, pois o perito, nas respostas aos quesitos da reclamante, apontou que havia 5 (cinco) sanitários externos. Outrossim, ressalto que ainda que a ré tivesse ofertado equipamentos de proteção adequados à recorrida, tal medida não seria capaz de neutralizar a exposição aos agentes biológicos, uma vez que o expert consignou que os próprios equipamentos se contaminam no meio da atividade realizada. Por derradeiro, o recolhimento de lixo urbano é atividade insalubre prevista no Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/78), como bem pontuou o perito, portanto, não há que se falar na aplicação do inciso I da Súmula 448, do C.TST ao caso. A bem da verdade, não se encontra o Julgador adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC), desde que apresente a justificativa para o seu posicionamento em sentido contrário, a qual reside, in casu, na atividade de coleta de lixo urbano desenvolvida pela recorrida, a qual se amolda à hipótese da Súmula 448, II, do C.TST, inexistindo argumentação técnica capaz de infirmar as informações que embasaram a elaboração do laudo pericial. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 2. Honorários periciais: A r. sentença de Origem (ID. f78d681 - folha 246 do PDF) condenou as rés ao pagamento de honorários periciais no valor de R$5.500,00, por serem sucumbentes no objeto da perícia. Inconformada, a primeira ré interpôs recurso pretendendo a reforma da r. decisão para excluir a condenação, e, sucessivamente, postulou a redução do valor da verba honorária pericial fixada na Origem. Acolho parcialmente. Fixada a verba honorária pericial em R$ 5.500,00, para o perito, tem-se que deve ser seu valor reduzido, vez que, mesmo se considere terem sido as diligências, estudos e confecção do laudo pericial para encarte aos autos, levadas a efeito por profissional de nível superior que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, e também o seu tempo à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado, tem-se que o importe fixado se encontra em dissonância com os valores que se têm fixado para trabalhos de igual valor. Destarte, impositivo como se disse, reduzir o valor fixado na Origem, rearbitrando os honorários periciais do Sr. Perito em R$2.500,00. Reformo, nestes termos. 3. Honorários advocatícios: Diante da manutenção da r. sentença nesta Instância Revisora, tem impositiva a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da recorrida. Nada a reformar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar os honorários de perito em R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas judiciais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA DE OLIVEIRA BESSA

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