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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277579932

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011336-30.2022.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO HENRIQUE FERREIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011336-30.2022.5.03.0031 : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011336-30.2022.5.03.0031 : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700a1c3 proferida nos autos. RECURSO DE: LEANDRO HENRIQUE FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 86255fb; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a2e7d03). Regular a representação processual (Id 9ee03ff). Preparo dispensado (Id 99bb2a6, 2609556). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468 e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 2609556): Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu voto seria no sentido de se não autorizar a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. Desprovejo. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão (Id. 2609556): Dessa forma, entendo que o autor dispunha de apenas 40 minutos de intervalo. Nesse cenário, até 10/11/2017 têm-se que é devido ao autor o pagamento de 01h de intervalo, quando prevalecia a redação antiga do art. 71 § 4º, da CLT. A parcela, por habitual, gera reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Lado outro, têm-se que a partir do dia 11/11/2017, são devidos apenas os minutos suprimidos do referido intervalo, não cabendo que se falar em reflexos, em razão da superveniente natureza indenizatória de tais verbas (§ 4º do art. 71 da CLT). Tendo isso em vista, a sentença deve ser mantida inalterada. Nada a prover. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id c8c8982). Regular a representação processual (Id 32b2b5e , 551db92). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99bb2a6 : R$ 210.000,00; Custas fixadas, id 99bb2a6 : R$ 4.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dab64b8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b10cbbc; Condenação no acórdão, id 2609556: R$ 210.000,00; Custas no acórdão, id 2609556: R$ 4.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8a297ed,1832af6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 2609556): Por sua vez, a ré não se conforma com a condenação ao pagamento da PLR proporcional ao ano de 2021, quando houve o fim do pacto laboral. Afirma que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva para percepção da PLR, qual seja, efetivo exercício no dia 31/12 do ano em que houve a ruptura do vínculo de trabalho. Ademais, defende o caráter indenizatório da verba. Ao exame. O c. TST estabeleceu, por intermédio da OJ 82, da SDI-I, que "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Portanto, apesar da inexistência de trabalho durante o aviso prévio indenizado, considera-se o período como de tempo de serviço efetivo para todos os fins legais. Em razão da projeção do aviso prévio, o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se efetivamente em junho de 2021, conforme CTPS de id. 8d08505. Dessa forma, tendo o contrato de trabalho se encerrado em 06/2021 pela projeção do aviso prévio, é devido ao autor a PLR proporcional de 06/12 (projeção do aviso prévio) do ano de 2021, comportando a sentença reforma no aspecto, pelo que nada a deferir à ré. Quanto ao tema do pagamento proporcional da PLR, a Turma decidiu, em suma, que tendo o contrato de trabalho se encerrado em 06/2021 pela projeção do aviso prévio, é devido ao autor a PLR proporcional de 06/12 (projeção do aviso prévio) do ano de 2021, comportando a sentença reforma no aspecto, pelo que nada a deferir à ré. Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id. 6eaaec9), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarecer se restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva para percepção da PLR, qual seja, efetivo exercício no dia 31/12 do ano em que houve a ruptura do vínculo de trabalho. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que o embargante não logrou apontar qualquer vício no julgado, sanável por meio deste remédio processual, trazendo apenas o reexame de matéria suficientemente já analisada e decidida. (Id. 12862c6). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos VI, XI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000; artigos 8, 468 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 114 e 144 do Código Civil; artigos 493 e 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema do pagamento proporcional da PLR ante a previsão em norma coletiva, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa à Súmula 451, do TST, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO HENRIQUE FERREIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001320-89.2025.8.26.0326

ID: 322430860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001320-89.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-89.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001320-89.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001320-73.2025.8.26.0396

ID: 323839912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-73.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1001320-73.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - B.P.C. - Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntand… Processo 1001320-73.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - B.P.C. - Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada por meio de certificado digital (nos moldes descritos alhures) ou de próprio punho, sob pena de extinção do feito (inciso I, do §1º do mencionado dispositivo processual). 2. Os elementos dos autos demonstram que a parte autora não se encontra na condição de necessitada, nos termos do artigo 98 e parágrafos do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte que a parte reside no bairro mais nobre e valorizado da cidade e preferiu contratar advogado particular e de outra comarca, mesmo quando o convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública possibilita, neste município, a nomeação de advogado sem qualquer custo para o jurisdicionado. Além disso, não juntou qualquer documento apto a indicar os bens e rendimentos que eventualmente possua, o que é imprescindível para aferição da sua real situação financeira. Note-se que a juntada de extrato de conta bancária (folha 23/28) não serve para demonstrar que a parte sobreviva com dificuldade econômica, ainda mais quando considerado que a autora se declarou como "autônoma", mas não informou os ganhos auferidos. Ora, é imprescindível que o pedido de gratuidade venha acompanhado de documentos idôneos para analisar a condição de "necessitada" alegada pela parte requerente, eis que a singela apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para tanto, mormente quando há indícios de que não esteja em situação de miserabilidade. É cediço que ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado por quem requer a gratuidade dejustiça, para se garantir a destinação do benefício àquelas pessoas que realmente não tenham condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, impactando severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, o que não é admitido por este juízo. Assim, este juízo adota o entendimento fundado no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição paradispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 3. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar documentalmente relação de parentesco com a pessoa em cujo nome está o comprovante ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). 4. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, em que a parte autora pretende que a parte ré apresente todos os contratos de empréstimo firmados entre o requerente e o requerido, notadamente o de número 096060075239 e todos que foram celebrados com a Parte Autora nos últimos dez anos. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, quanto à propositura deste tipo de ação, a fim de que reste configurado interesse de agir: A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 2.2.2015) Observa-se que em resposta à tentativa de obtenção do contrato via Procon, a parte requerida informou que a autora deveria comparecer pessoalmente a uma agência para formalizar o pedido, bem como efetuar o pagamento da segunda via da cópia do contrato (fls. 36), o que não foi comprovado pela requerente. Ademais, em consulta ao site da Crefisa, nota-se a possibilidade de contato com a Instituição até mesmo pelo aplicativo de whatsapp. Nesse cenário, não há possibilidade de se verificar o interesse processual para a pretendida exibição, pois o pedido judicial somente será justificável se a instituição financeira, instada a tanto, não apresentar (administrativamente) os documentos documentos pleiteados pela parte, em lapso temporal razoável. Nessa senda, deverá a parte autora, também no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) emendar a inicial, com o fito de: (i) demonstrar cabalmente a realização do pedido administrativo nos termos acima expostos, bem como a negativa de entrega/fornecimento pela instituição financeira, uma vez que o Poder Judiciário, já tão sobrecarregado com a quantidade de processos em trâmite, não pode ser movimentado quando a parte pode, sem qualquer dificuldade, obter a pretensão, administrativamente, junto à instituição requerida. Por óbvio, ante o sigilo das informações inerentes às transações bancárias, tal requerimento deverá observar as normas pertinentes às instituições financeiras, de modo a ser acompanhado de toda a documentação necessária e, se for caso, do pagamento "do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária", consoante já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS (Tema 648), admitido sob a sistemática de recursorepetitivo. 5. Considerando que os atos processuais, em regra, são públicos e, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de tramitação em segredo de justiça elencadas no Art. 189 do CPC, providencie a serventia a retirada da tarja correspondente. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Gleber Pereira Santos x Agape Comercio E Construcao Ltda - Me e outros

ID: 259400607

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001320-39.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEBER PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME CAMPOS SALLES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO

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MONICA DE CARVALHO CAMPOS SALLES

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c107513 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Ciência ao reclamante quanto à petição Id. 4abb7f1, com prazo de 10 dias para manifestações. No silêncio será considerada cumprida a obrigação de fazer. 1. Ante a concordância expressa do reclamante com os cálculos da devedora subsidiária e a concordância tácita da 1ª e 2ª reclamadas em relação aos cálculos apresentados em impugnação pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados Id. 6b04775 e Id. a633946 com valores atualizáveis pelo índice Selic. Tendo em vista que esta Justiça Especializada é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, aos valores a serem pagos serão acrescidos os devidos a título de contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa, que foram indevidamente suprimidos pela reclamada subsidiária. Os valores, referentes à cota de 20% e SAT a 3%, serão calculados tomando-se por base os valores apurados a título de INSS cota reclamante. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos. 4. Custas, pelas reclamadas, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 7% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação ao pedido de demissão do reclamante. 8. A 1ª e 2ª reclamadas respondem solidariamente pelos débitos. 9. A atual 3ª reclamada, PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA responde subsidiariamente pelos débitos, pelo período delimitado em sentença. a) Responsabilidade solidária 1ª e 2ª reclamadas Valores posicionados para 28/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 16.597,80 Selic R$ 7.157,03 FGTS R$ 3.381,87 Selic FGTS R$ 1.042,01 INSS reclamada R$ 3.804,05 Custas R$ 679,10 Honorários adv. R$ 1.972,51 INSS autor R$ 813,76 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 34.634,37 b) Responsabilidade subsidiária PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA Valores posicionados para 01/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 655,30 Selic R$ 201,26 FGTS R$ 1.210,91 Selic FGTS R$ 361,00 INSS reclamada R$ 924,14 Custas R$ 70,45 Honorários adv. R$ 169,99 INSS autor R$ 301,35 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 3.593,05 Ficam a 1ª e 2ª reclamadas intimadas a comprovarem o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a penhora em face da 1ª reclamada será presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguindo a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária), intimando-se esta para pagamento do débito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento com expedição de ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMPOS SALLES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME - PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA - EPP

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Gleber Pereira Santos x Agape Comercio E Construcao Ltda - Me e outros

ID: 259400609

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001320-39.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEBER PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME CAMPOS SALLES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO

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MONICA DE CARVALHO CAMPOS SALLES

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c107513 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Ciência ao reclamante quanto à petição Id. 4abb7f1, com prazo de 10 dias para manifestações. No silêncio será considerada cumprida a obrigação de fazer. 1. Ante a concordância expressa do reclamante com os cálculos da devedora subsidiária e a concordância tácita da 1ª e 2ª reclamadas em relação aos cálculos apresentados em impugnação pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados Id. 6b04775 e Id. a633946 com valores atualizáveis pelo índice Selic. Tendo em vista que esta Justiça Especializada é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, aos valores a serem pagos serão acrescidos os devidos a título de contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa, que foram indevidamente suprimidos pela reclamada subsidiária. Os valores, referentes à cota de 20% e SAT a 3%, serão calculados tomando-se por base os valores apurados a título de INSS cota reclamante. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos. 4. Custas, pelas reclamadas, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 7% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação ao pedido de demissão do reclamante. 8. A 1ª e 2ª reclamadas respondem solidariamente pelos débitos. 9. A atual 3ª reclamada, PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA responde subsidiariamente pelos débitos, pelo período delimitado em sentença. a) Responsabilidade solidária 1ª e 2ª reclamadas Valores posicionados para 28/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 16.597,80 Selic R$ 7.157,03 FGTS R$ 3.381,87 Selic FGTS R$ 1.042,01 INSS reclamada R$ 3.804,05 Custas R$ 679,10 Honorários adv. R$ 1.972,51 INSS autor R$ 813,76 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 34.634,37 b) Responsabilidade subsidiária PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA Valores posicionados para 01/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 655,30 Selic R$ 201,26 FGTS R$ 1.210,91 Selic FGTS R$ 361,00 INSS reclamada R$ 924,14 Custas R$ 70,45 Honorários adv. R$ 169,99 INSS autor R$ 301,35 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 3.593,05 Ficam a 1ª e 2ª reclamadas intimadas a comprovarem o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a penhora em face da 1ª reclamada será presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguindo a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária), intimando-se esta para pagamento do débito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento com expedição de ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEBER PEREIRA SANTOS

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Fernanda Rodrigues Juntolli x Adriano De Melo Ravasi e outros

ID: 257802581

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-48.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES JUNTOLLI

Polo Passivo:

ADRIANO DE MELO RAVASI FERNANDO DE MELO RAVASI INSTITUTO EDUCACIONAL MARAJOARA LTDA - ME LIDIA BRITVA DE BARROS RAVASI MARAJOARA GESTAO COMERCIAL E EMPRESARIAL LTDA MARISA DE MELO RAVASI

Edital

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANTOS

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BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001320-48.2022.5.02.0703 : FERNANDA RODRIGUES JUNTOLLI : INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001320-48.2022.5.02.0703 : FERNANDA RODRIGUES JUNTOLLI : INSTITUTO EDUCACIONAL MARAJOARA LTDA - ME E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: MARISA DE MELO RAVASI acerca do DESPACHO prolatado no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25041416291588700000396337650?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041516112066300000396560627 Despacho Despacho 25041416291588700000396337650 Extrato da conta judicial SISCONDJ Certidão 25041408205291200000396190591 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 25040911523837600000395547234 Intimação Intimação 25040322031101800000394729918 Decisão Decisão 25040316371475500000394666225 Intimação Intimação 24120408124132100000379198643 Decisão Decisão 24120311241731000000379003476 03.12.24 - comprovante protocolo ofício de penhora Documento Diverso 24120310345917500000378988326 Petição - comprovação protocolo de pedido de penhora nos rosto dos autos - Fernanda juntoli Manifestação 24120310344530700000378988271 Intimação Intimação 24112208595435900000377340664 Decisão Decisão 24112122595314500000377324552 Petição - pedido de penhora nos rosto dos autos - Fernanda juntoli Manifestação 24112122461424800000377323894 Intimação Intimação 24111107453486000000375650251 Despacho Despacho 24110819271266300000375595828 Agravo de Petição - Ability - Adão Luis Trugilho - garantia execução - data da apólice Agravo de Petição 24110819113290900000375594114 Intimação Intimação 24102308105774400000372985327 Despacho Despacho 24102212043899500000372818786 Matrícula - marajoara - penhora Documento Diverso 24102209325908800000372771800 Petição - prosseguimento execução-penhora imóvel - Fernanda juntoli Manifestação 24102209322718800000372771696 Intimação Intimação 24101117024121900000371360418 Despacho Despacho 24101111284545100000371260744 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101015523593000000371134664 Mandado de Penhora e avaliação de veículo placa EJD0919 Mandado de Penhora 24082910342767100000364202813 Intimação Intimação 24082908034676400000364174586 Despacho Despacho 24082823491165100000364165575 Petição - prosseguimento execução-pedido de penhora - Fernanda juntoli Manifestação 24082822313564600000364162370 Intimação Intimação 24081913260683500000362415149 Despacho Despacho 24081911550508200000362388580 Intimação Intimação 24073111464272700000359661609 Despacho Despacho 24073011524970900000359447918 Petição - pedido de prazo informações da circunscrição- Fernanda juntoli Manifestação 24073018051408200000359572408 Intimação Intimação 24071911374834100000358036825 Despacho Despacho 24071816384505000000357948868 Petição - prosseguimento execução - Fernanda juntoli Manifestação 24071815522970900000357934785 Intimação Intimação 24052116143408400000349229129 Sobrestamento Decisão 24052115065467400000349203548 Intimação Intimação 24051015545551700000347643625 Despacho Despacho 24051015512978900000347642179 Petição - pedido de novo prazo - Fernanda juntoli Manifestação 24051014483661000000347619409 Intimação Intimação 24042408131158700000345090850 Despacho Despacho 24042320550232100000345070881 Petição - pedido de prazo - Fernanda juntoli Manifestação 24042319011433700000345057298 Intimação Intimação 24041216265565400000343397136 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24041216255656100000343396805 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24041009571903100000342870714 Intimação Intimação 24040109315398300000341329093 Comprovante do alvará eletrônico expedido Documento Diverso 24040109292036800000341328526 Edital Edital 24032615224201000000340977973 Intimação Intimação 24032217540388800000340553687 Despacho Despacho 24032214370514500000340481266 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24032214343032500000340480387 Extrato da conta judicial SISCONDJ Certidão 24032110455648400000340226610 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 24032110431730100000340225778 Edital Edital 24031213131423900000338717339 Edital Edital 24031213131385300000338717337 Intimação Intimação 24031108070507800000338404982 Despacho Despacho 24030817212654600000338312718 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24030817191877200000338311955 transferência solicitada no sibajud Certidão 24030112555399900000337078434 Edital Edital 24020712571101200000333821194 Edital Edital 24020712571094000000333821193 Edital Edital 24020712571078200000333821192 Edital Edital 24020712571043200000333821190 Edital Edital 24020712571001500000333821186 Intimação Intimação 24020608323971600000333533841 Despacho Despacho 24020517023105500000333464113 SERASAJUD Documento Diverso 24020420024405300000333311250 SISBAJUD 2 negativa Documento Diverso 24020214321260800000333197535 SISBAJUD 1 parcial Documento Diverso 24020214321253100000333197533 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 4 Documento Diverso 24020214321212700000333197530 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 3 Documento Diverso 24020214321177900000333197527 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 2 Documento Diverso 24020214321153300000333197526 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 2 - restrições Documento Diverso 24020214321098100000333197520 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 2 - protocolo Documento Diverso 24020214321063400000333197518 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 2 - endereço Documento Diverso 24020214321054700000333197517 Matrícula 250333 Documento Diverso 24020214321032600000333197516 DOI 3 Documento Diverso 24020214320918300000333197505 DOI 2 Documento Diverso 24020214320899800000333197504 DOI 1 Documento Diverso 24020214320883700000333197503 DEC35124831863 Documento Diverso 24020214320873800000333197502 DEC35124831863 (2) Documento Diverso 24020214320798100000333197500 DEC35124831863 (1) Documento Diverso 24020214320749700000333197498 DEC28012455854 Documento Diverso 24020214320641800000333197494 DEC28012455854 (2) Documento Diverso 24020214320601600000333197493 DEC28012455854 (1) Documento Diverso 24020214320572600000333197492 DEC27626837851 Documento Diverso 24020214320525700000333197489 DEC27626837851 (2) Documento Diverso 24020214320503700000333197487 DEC27626837851 (1) Documento Diverso 24020214320480700000333197485 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24020214320447600000333197482 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24020214094934700000333191306 Mandado Mandado 23120715075386900000328534741 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23120715064478000000328534309 Intimação Intimação 23120712401490300000328495510 Decisão Decisão 23120614232873800000328320313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23120421363133800000327999721 Edital Edital 23101214322935700000321135885 Edital Edital 23101214322929300000321135884 Edital Edital 23101214322904600000321135883 Edital Edital 23101214322873700000321135882 Intimação Intimação 23101108150142700000320946667 Determina Edital todos subsid Despacho 23101011263441800000320791520 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100916040884300000320665155 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100916033083400000320664914 Intimação Intimação 23100316585216100000319876966 Determina Edital LIDIA Despacho 23100311454445900000319781767 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100216083900900000319652781 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100216070789100000319652295 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100215495418200000319645535 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100215295205500000319637726 Mandado Mandado 23092214111913300000318311936 Mandado Mandado 23092214111904100000318311932 Mandado Mandado 23092214111886400000318311928 Mandado Mandado 23092214111895200000318311930 Mandado Mandado 23092214111877000000318311927 Mandado Mandado 23092214111868100000318311926 Mandado Mandado 23092214111849800000318311920 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091916013711000000317748985 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091419254855300000317144794 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091419194596300000317143860 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091419181848300000317143756 Mandado Mandado 23091215081572200000316678738 Mandado Mandado 23091215081565400000316678737 Mandado Mandado 23091215081558200000316678734 Mandado Mandado 23091215081551600000316678733 Intimação Intimação 23091108290945100000316352808 Decisão Decisão 23090616124954000000316181513 1320-2022-SERASA-documento diverso Documento Diverso 23090615431904500000316171784 1320-2002-cnib-documento diverso Documento Diverso 23090413432696600000315704474 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23090413431628800000315704428 Mandado Mandado 23081410573297200000312425712 Intimação Intimação 23081410573291500000312425709 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081410551983100000312425050 Determina Pesquisas solidaria 1a e 4a Decisão 23080912540178400000311952077 Edital Edital 23071710125259400000308688074 Intimação Intimação 23071509572273000000308649895 Despacho Despacho 23071410203272900000308501973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071321010781800000308474342 Mandado infojud socia Mandado 23071014315592200000307825746 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071012014528800000307784912 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23053119470288500000302340078 Mandado Mandado 23053016044969400000302074327 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052920511903200000301924747 Mandado Mandado 23051810095670900000300274759 Mandado Mandado 23051810095661800000300274757 Intimação Intimação 23051808043813400000300255535 Decisão Decisão 23051713082570100000300118019 Intimação Intimação 23042512085015200000296909692 Intimação Intimação 23042512085005200000296909691 Intimação Intimação 23042512084987700000296909684 Intimação Intimação 23042512084995900000296909688 Intimação Intimação 23042512084976200000296909683 Intimação Intimação 23042512084952800000296909682 Intimação Intimação 23042420071510000000296833858 Despacho Despacho 23042416200769200000296769002 Petição - apresentação de cálculo - Fernanda juntoli Apresentação de Cálculos 23042410441271800000296656734 Intimação Intimação 23032415440462300000293044707 Despacho Despacho 23032413334785800000293005844 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23032413314706000000293005455 Códigos de rastreamento Certidão 23030810224174900000290473402 Intimação Intimação 23030610250782400000290048749 Intimação Intimação 23030610250770000000290048747 Intimação Intimação 23030610250758500000290048746 Intimação Intimação 23030610250747900000290048742 Intimação Intimação 23030610250736400000290048739 Intimação Intimação 23030610250724700000290048738 Intimação Intimação 23030412250051000000289986161 Sentença Sentença 23030412235652900000289986145 Retificação de autuação Certidão 23020914153938000000287158706 Webmail __ Renúncia Processo Trabalhista Lidia Documento Diverso 23012500350491100000285096063 Webmail __ Renúncia processo trabalhista fernando Documento Diverso 23012500350476400000285096062 Webmail __ Notificação de renúncia processos trabalhitas Adriano Documento Diverso 23012500350454000000285096061 Webmail __ Renúncia processos trabalhistas Documento Diverso 23012500350433800000285096060 Webmail __ Renúncia Instituto Educacional Marajoara Documento Diverso 23012500350408300000285096059 Informação de Renúncia Manifestação 23012500315640100000285096020 Réplica - Fernanda juntoli Réplica 23012322121395700000284935001 Ata da Audiência Ata da Audiência 22120608362018000000281763107 Certidão (audiência de julgamento) Certidão 22120608363436600000281763121 Certidao processos civeis Documento Diverso 22120605410013900000281758055 certidao trabalhista Documento Diverso 22120605405982800000281758054 Sabesp Documento Diverso 22120605405961100000281758053 Enel Documento Diverso 22120605405867600000281758052 Flavia penhora Documento Diverso 22120605405725600000281758051 laudo Documento Diverso 22120605405688400000281758050 termo de diligencia Documento Diverso 22120605405579000000281758049 Penhora faturamento Instituto Marajoara Documento Diverso 22120605405535100000281758048 Contestação Contestação 22120605371810400000281758026 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - lidia Procuração 22120605312552600000281758016 procuração fernando assinada Procuração 22120605312522600000281758015 Manifestação Manifestação 22120605303511200000281758014 procuração adriano assinada Procuração 22120605270830300000281758005 procuração D.Marisa Procuração 22120605270809200000281758004 Procuração Instituto Procuração 22120605270727000000281758003 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120605233941900000281757998 Certidão audiência telepresencial (link) Certidão 22112908012417300000280913962 Notificação Notificação 22101413240255100000275818998 Notificação Notificação 22101413240246600000275818997 Notificação Notificação 22101413240238400000275818995 Notificação Notificação 22101413240229200000275818994 Notificação Notificação 22101413240220400000275818993 Notificação Notificação 22101413240212100000275818992 Intimação Intimação 22101314544178400000275662885 Despacho Despacho 22101314031811600000275650482 Petição - juntada de documentos faltantes - erro pje - Fernanda juntoli Manifestação 22101211344970200000275559103 04 Aviso prévio Aviso Prévio 22101210405069800000275557428 03 declaração de hipossuficiência - Fernanda Declaração de Hipossuficiência 22101210405036700000275557427 02 contrato de honorários Fernanda Contrato 22101210405015800000275557426 01 procuração fernanda Procuração 22101210404987400000275557425 Petição Inicial Petição Inicial 22101210302105300000275557117 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DE MELO RAVASI

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ID: 256263879

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020299-75.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Notificação

Advogados:

GILSON KLEBES GUGLIELMI

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FRANCIELA GUILARDE

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91e506a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020299-75.2022.5.04.0006 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL Advogado(a)(s): 1. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 1. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) 2. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) Recorrido(a)(s): 1. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL 2. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): 1. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) 2. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 2. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada A Turma, em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, deu parcial provimento ao apelo para: relativamente ao período contratual até 10/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra (hora + adicional de 50%), pela não fruição do intervalo intrajornada, respeitada a base de cálculo e as repercussões deferidas para as demais horas extras; para o período contratual a partir de 11/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento da indenização equivalente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, acrescido do adicional de 50%, respeitados os demais critérios fixados na sentença, no que for cabível. Mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação para os fins legais. A ementa registra: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. OBSERVÂNCIA DA TESE 23 FIXADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Diante da força vinculante das decisões proferidas no âmbito do julgamento de recursos de revista e de embargos repetitivos instituído pela Lei nº 13.015/2014, que são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), impõe-se a aplicação ao caso da tese definida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23, segundo a qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2. Em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, dá-se provimento parcial ao apelo para modular a condenação inicialmente estabelecida à nova redação dada ao disposto no art. 71, § 4º, pela Lei nº 13.467/17. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida, em Juízo de Adequação, está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, nego seguimento ao item: INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA A SÚMULA 109 DO TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 256263889

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020299-75.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Notificação

Advogados:

GILSON KLEBES GUGLIELMI

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FRANCIELA GUILARDE

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91e506a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020299-75.2022.5.04.0006 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL Advogado(a)(s): 1. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 1. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) 2. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) Recorrido(a)(s): 1. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL 2. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): 1. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) 2. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 2. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada A Turma, em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, deu parcial provimento ao apelo para: relativamente ao período contratual até 10/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra (hora + adicional de 50%), pela não fruição do intervalo intrajornada, respeitada a base de cálculo e as repercussões deferidas para as demais horas extras; para o período contratual a partir de 11/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento da indenização equivalente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, acrescido do adicional de 50%, respeitados os demais critérios fixados na sentença, no que for cabível. Mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação para os fins legais. A ementa registra: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. OBSERVÂNCIA DA TESE 23 FIXADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Diante da força vinculante das decisões proferidas no âmbito do julgamento de recursos de revista e de embargos repetitivos instituído pela Lei nº 13.015/2014, que são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), impõe-se a aplicação ao caso da tese definida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23, segundo a qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2. Em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, dá-se provimento parcial ao apelo para modular a condenação inicialmente estabelecida à nova redação dada ao disposto no art. 71, § 4º, pela Lei nº 13.467/17. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida, em Juízo de Adequação, está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, nego seguimento ao item: INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA A SÚMULA 109 DO TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 335521159

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020460-93.2020.5.04.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA ALVARES ROSITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA ALVARES ROSITO

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020460-93.2020.5.04.0026 RECORRENTE: MARIANA ALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020460-93.2020.5.04.0026 RECORRENTE: MARIANA ALVARES ROSITO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA ALVARES ROSITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6d7fff proferida nos autos. ROT 0020460-93.2020.5.04.0026 - 1ª Turma Recorrente: 1. MARIANA ALVARES ROSITO Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: MARIANA ALVARES ROSITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 9e6a423; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f1b116d). Representação processual regular (id 121bf3c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Pelo exposto, aplica-se ao caso a dedução/compensação estabelecida na cláusula 11ª das CCTs constante dos autos, pois ela estabeleceu como marco da aplicabilidade as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, o que é o caso dos autos.Dou provimento ao recurso ordinário do reclamado para autorizar, a partir de 01.12.2018, a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras da condenação Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA 2018/2020.DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, por se tratar de decisão com efeito vinculante, as alterações da Lei n.º 13.467/17 serão observadas neste julgamento a partir da sua vigência. Em decisão do STF, no julgamento do RE 658312, com repercussão geral reconhecida, foi firmado o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CRFB/1988, o qual prevê intervalo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. No caso, tendo havido o cumprimento de jornada extraordinária pela reclamante, conforme analisado em tópico anterior, com extrapolação dos limites diários, até o início de vigência da Lei n.º 13.467/17, é devido o pagamento, como extra, de 15 minutos diários por dia laborado em jornada extraordinária, com adicional legal, mantidos os mesmos reflexos deferidos às horas extras e observados os mesmos critérios preconizados na sentença. Portanto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT da admissão a 10.11.2017, mantidos os reflexos demais critérios preconizados na sentença. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DAS HORAS INTERVALARES DO ARTIGO 384 DA CLT. DO INTERVALO DA MULHER. DA LEI N. 13.467/2017. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIANA ALVARES ROSITO

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ID: 335521194

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020460-93.2020.5.04.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA ALVARES ROSITO

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA ALVARES ROSITO

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ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020460-93.2020.5.04.0026 RECORRENTE: MARIANA ALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020460-93.2020.5.04.0026 RECORRENTE: MARIANA ALVARES ROSITO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA ALVARES ROSITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6d7fff proferida nos autos. ROT 0020460-93.2020.5.04.0026 - 1ª Turma Recorrente: 1. MARIANA ALVARES ROSITO Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: MARIANA ALVARES ROSITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 9e6a423; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f1b116d). Representação processual regular (id 121bf3c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Pelo exposto, aplica-se ao caso a dedução/compensação estabelecida na cláusula 11ª das CCTs constante dos autos, pois ela estabeleceu como marco da aplicabilidade as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, o que é o caso dos autos.Dou provimento ao recurso ordinário do reclamado para autorizar, a partir de 01.12.2018, a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras da condenação Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA 2018/2020.DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, por se tratar de decisão com efeito vinculante, as alterações da Lei n.º 13.467/17 serão observadas neste julgamento a partir da sua vigência. Em decisão do STF, no julgamento do RE 658312, com repercussão geral reconhecida, foi firmado o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CRFB/1988, o qual prevê intervalo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. No caso, tendo havido o cumprimento de jornada extraordinária pela reclamante, conforme analisado em tópico anterior, com extrapolação dos limites diários, até o início de vigência da Lei n.º 13.467/17, é devido o pagamento, como extra, de 15 minutos diários por dia laborado em jornada extraordinária, com adicional legal, mantidos os mesmos reflexos deferidos às horas extras e observados os mesmos critérios preconizados na sentença. Portanto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT da admissão a 10.11.2017, mantidos os reflexos demais critérios preconizados na sentença. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DAS HORAS INTERVALARES DO ARTIGO 384 DA CLT. DO INTERVALO DA MULHER. DA LEI N. 13.467/2017. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIANA ALVARES ROSITO

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