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Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

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Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482060

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

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MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001366-51.2025.8.26.0238

ID: 302068566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001366-51.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-51.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido … Processo 1001366-51.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de EDCARLOS DA SILVA (fls. 01/04). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls. 15/21), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls.26/27), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):;Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls.22), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001366-37.2025.8.26.0663

ID: 292295667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-37.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto … Processo 1001366-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Centro Integrado De Servicos Odontologicos Ltda e outros x Vanessa Luna Rocha

ID: 278304478

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-37.2023.5.22.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA MURILO FALCAO MUNIZ JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA LUNA ROCHA

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO

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DANILO MENDES DE AMORIM

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ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AIRO 0000259-37.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: CENTRO INTEGRADO DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AIRO 0000259-37.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA AGRAVADO: VANESSA LUNA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b46259d proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO-PJe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT Nº 0000259-37.2023.5.22.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI AGRAVANTE: CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: DANILO MENDES DE AMORIM OAB/PI 10.849 AGRAVADA: VANESSA LUNA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS OAB/PI 14.504 ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO OAB/PI 9.139 RELATOR: DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO DESPACHO A parte reclamada, ora agravante, CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, apresentou requerimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita nas razões do recurso ordinário interposto no ID. c2ca8ed. Em despacho de ID. 192a24f, o Juízo de primeiro grau indeferiu o referido benefício, abrindo prazo para a parte efetuar o preparo, sob pena de não recebimento do recurso. Em vez disso, a parte reclamada opôs embargos de declaração (ID. ecf8537). Pela sentença de ID. 0d3f162, o Juízo primário manteve o indeferimento da Justiça Gratuita e julgou improcedentes os embargos. Inconformada, a empresa interpõe o presente agravo de instrumento (ID. bdbc910). Reitera o pedido de gratuidade, abrangendo as custas e o depósito recursal, e roga pelo processamento do recurso ordinário. À análise. Em atenção ao disposto no § 7º, do art. 99, do CPC e no item II, da OJ 269, da SDI-I do TST, o requerimento comporta apreciação e, para tanto, registra-se que, na Justiça do Trabalho, o benefício da Justiça gratuita, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, destina-se ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Por outro lado, o art. 98 do CPC prevê o benefício para a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. A jurisprudência do C. TST, sobre o tema, foi pacificada pela Súmula 463, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28,29 e 30.06.2017 – republicada – DEJT divulgado em 12,13 e 14.07.2017) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, a alegação formulada não foi comprovada a contento, haja vista que a agravante deixou de juntar documentos que evidenciem a falta de recursos tais como relatório analítico de receitas atualizado, outras despesas, bens ou direitos da empresa, no intuito de provar, de forma conclusiva, o impedimento de arcar com as despesas do processo. Segue jurisprudência do TST a respeito do tema: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Registre-se que a apreciação de argumentos fáticos em sentido diverso daqueles descritos pelo Tribunal Regional esbarrara no entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Portanto, diante da não comprovação pela Reclamada do pagamento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo pelo Tribunal Regional, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (TST, 5ª Turma, Ag-AIRR-1001366-45.2020.5.02.0044, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/04/2025, publicado no DEJT em 19/05/2025). Desta feita, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Entretanto, tendo em vista o disposto no § 7º, do art. 99, do CPC e no item II, da OJ 269, da SDI-I, do TST, assino o prazo de cinco dias para que a parte agravante efetue o preparo, nos termos do item I, § 5º, do art. 897 e no § 7º, do art. 899, ambos da CLT. Ressalte-se, por oportuno, a faculdade prevista no art. 899, § 9º, da CLT, segundo o qual o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Publique-se. Teresina-PI, 23 de maio de 2025. Des. Giorgi Alan Machado Araújo Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

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Leonardo Da Silva Gomes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307722766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-90.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GOMES

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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ADEMIR LUCAS JUNIOR

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Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedi… Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEONARDO DA SILVA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor que foi vítima de grave lesão no joelho direito, com rotura de ligamentos e meniscos, sendo necessária a realização de cirurgia por videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal. Sustenta ainda que se trata de procedimento de urgência e não de cirurgia eletiva, com risco de perda irreversível da mobilidade e incapacidade permanente. Com tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida providencie o agendamento de consulta ortopédica em hospital com estrutura para realização da cirurgia indicada, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize o tratamento pré e pós operatório prescrito pelos médicos especialistas. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E neste contexto, visualizo tais requisitos, diante da verossimilhança das alegações do autor. Com efeito, o laudo médico de fls. 25 indicou tratamento cirúrgico consistente em videoartroscopia com reconstrução LCA e reparo meniscal, havendo a classificação do risco como "prioridade" em virtude do tipo de lesão e limitação de extensão. Ademais, o relatório médico de fls. 26/28 apontou que se trata de "quadro ortopédico grave e de alta complexidade, com comprometimento de estruturas essenciais à estabilidade articular. A evolução natural da lesão sem tratamento adequado poderá acarretar dano articular irreversível, incapacidade funcional e limitação da mobilidade. [...] o tratamento cirúrgico é considerado urgente e indispensável, uma vez que se trata de lesão recente, com limitação funcional instalada, dor crônica e risco iminente de progressão para degeneração articular (artrose precoce), o que compromete a qualidade de vida do paciente". Outrossim, embora tenha sido determinada a avaliação da situação do requerente pela equipe do NAT-Jus, o e-mail de fls. 34 informa o atraso de 60 (sessenta) dias para remessa da nota técnica, o que, certamente, coloca em risco a saúde do paciente, diante da urgência do tratamento prescrito pelo médico. Nestes termos, segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que a regulação do acesso aos procedimentos cirúrgicos pelo SUS obedece à Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde CROSS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 56.061/2010, sendo a observância da ordem cronológica de solicitação a regra geral, salvo em hipóteses excepcionalíssimas devidamente comprovadas, como na hipótese dos autos. Vale destacar ainda que, embora o autor tenha sido encaminhado ao Hospital São Domingos de Nhandeara, encontra-se aguardando agendamento, conforme e-mail de fls. 44, não sendo demonstrado ainda que o referido nosocômio possui especialidade em ortopedia. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para atendimento médico e realização de cirurgia pelo SUS, sob pena de multa diária. A autora busca a realização de cirurgia para tratamento de bócio multinodular, alegando demora excessiva no atendimento pelo SUS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, justificando a concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. A demora no atendimento médico pode resultar no agravamento do quadro clínico da autora, impactando sua qualidade de vida e capacidade funcional. 4. A Constituição Federal e a legislação estadual garantem o direito à saúde como dever do Estado, impondo a prestação de serviços de saúde de forma célere e eficaz. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A demora excessiva na prestação de serviços de saúde pelo SUS justifica a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. 2. A urgência do procedimento cirúrgico deve ser avaliada com base na documentação médica apresentada. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 9º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000062-18.2025.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2242673-87.2023.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1005146-54.2022.8.26.0286, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001989-19.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize vaga para cirurgia indicada (videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal), mediante prévia consulta ortopédica especializada, e tratamento médico pré e pós operatório, em hospital de referência cadastrado junto ao SUS. Oficie-se ao Departamento Regional de Saúde XV (DRSXV) São José do Rio Preto - dando ciência da presente decisão, para as providências necessárias, servindo a presente como ofício. Ante a apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica no prazo legal. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ADEMIR LUCAS JUNIOR (OAB 233835/SP), ISABELA DA SILVA GOMES (OAB 457694/SP), CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP)

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Processo nº 1001366-78.2025.8.26.0132

ID: 316148324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001366-78.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001366-78.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Considerando que já foi(ram) feita(s) … Processo 1001366-78.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Considerando que já foi(ram) feita(s) diligencia por Oficial de Justiça (certidão de fls.130) e pesquisa(s) nos sistemas (fls.132/134) e considerando que não foi possível localizar novo(s) endereço(s) da(s) parte(s) requerida(s), determino: (a) a citação por edital, expedindo-se o edital com o prazo de 20 (vinte) dias (Art.257, inciso III, do CPC), sendo que o edital deverá ser afixado no átrio do Fórum e ser publicado no DJE; (b) a imediata [para dar efetividade à celeridade processual (independentemente do prazo do edital)] nomeação de curador especial para a parte requerida. Assim, cópia desta decisão vale como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para a parte requerida (qualificada no cabeçalho acima). Solicita-se que na resposta conste o número do "Registro Geral de Indicação", viabilizando-se futura expedição de certidão de honorários em favor do(a) Advogado(as). 1.1. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr.(a) Daniela Ferreira Tiburtino (OAB/SP: 328.945). 1.2. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.3. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 1.5. Após o decurso do prazo do edital sem constituição de Advogado e juntada nos autos a indicação do(a) Advogado(a), que fica desde já nomeado(a), a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do(a) Advogado(a) indicado/nomeado(a) para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo máximo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: "Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis". Caso no ofício de indicação da OAB não conste o número do "Registro Geral de Indicação", informação esta que é requisito para a expedição da certidão de honorários, no mesmo prazo da manifestação/contestação/impugnação, o(a) Advogado(a) que for indicado deverá acessar o portal de nomeações e apresentar nos autos documento da DPESP/OABSP contendo tal informação, sob as penas da lei, recomendando-se que o cartório judicial também inclua essa advertência no mesmo ato ordinatório. 2. Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita para a parte representada pelo curador especial (no caso, a parte requerida), não é possível conceder, afinal não se pode presumir que tal parte tenha direito pelo simples fato de ser representada por curador especial. Ressalvo, apenas que, por exercer um múnus público, é dispensado de adiantamento de custas. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem precedente no mesmo sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Ação de regresso. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Requerido que foi citado por edital, tendo o defensor dativo apresentado contestação por negativa geral. Demonstrado o pagamento do débito efetuado pelos fiadores, ora autores, mediante termo de acordo firmado na ação de execução. Cabível o direito de regresso. Obrigação solidária. 'O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (...). Artigo 831 do Código Civil. Justiça gratuita. O fato de o réu, citado por edital, estar representado por curador especial não faz presumir sua hipossuficiência, não havendo nos autos comprovação de que a parte faz jus ao benefício. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... no que tange ao pedido de concessão de justiça gratuita, cumpre observar que o curador especial é nomeado, suprindo-se a ausência da parte e, não havendo qualquer comprovação da situação de hipossuficiência da parte, não se pode presumir sua condição de carência ou a imposição automática da concessão do benefício..." (TJSP; Rel. Des. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; j.28/11/2024; Apelação Cível 1010592-49.2021.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "JUSTIÇA GRATUITA Executado representado por Curador Especial - Pessoa física que, em razão da citação por edital, não apresentou a declaração de pobreza - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual Benefício indeferido, com a ressalva de que o Curador Especial, por exercer múnus público fica dispensado do adiantamento de custas para oposição dos embargos e de recursos - Sentença mantida Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224). Ainda: "JUSTIÇA GRATUITA A nomeação de curador especial para o executado revel não é fato suficiente a justificar a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060 /50, que reclama declaração específica nesse sentido, ausente nos autos No entanto, embora não se possam deferir os benefícios da justiça gratuita simplesmente pelo fato da parte estar representada por curador especial, decerto que o exercício deste múnus público não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que desta não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que os benefícios da justiça gratuita não tenham sido deferidos ao revel Recurso conhecido... Recurso improvido, mantendo-se a r. Sentença" (TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099). Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Adriana Corbellini e outros x Rogerio Mattos Da Cruz

ID: 280991663

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021408-79.2017.5.04.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO MATTOS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

FRANCELI PEDOTT DIAS

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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ITACIR FORLIN

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) : ROGERIO MATTOS DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3beec9f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA CORBELLINI 2. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA 3. CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF 4. ROGERIO MATTOS DA CRUZ RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b7da2ab,96a072d,73e9108; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4634d77). Representação processual regular (id 967a2b6). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, o crédito do exequente só estaria sujeito à novação se já estivesse consolidado quando do pedido de recuperação judicial, o que não ocorreu, pois a concordância da executada com o acordo ocorreu em 27/05/2019 e o deferimento do pedido de recuperação em 16/12/2016. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 . No caso, o Tribunal Regional concluiu que “ a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa aqui executada não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários ”. Consignou que “ o deferimento do plano de habilitação do crédito junto ao noticiado processo de Recuperação Judicial da PRO CARE Serviços de Saúde Ltda. implica na suspensão da execução somente em face desta empresa ”. 2 . A decisão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos responsáveis solidários, reconhecidos pelo Juízo da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ademais, a questão discutida nos autos – extinção da execução em razão da novação do crédito trabalhista decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora – possui natureza infraconstitucional (49 e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, somente se caracterizaria de forma indireta (reflexa), circunstância que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 2º, da CLT e inviabiliza o processamento do recurso de revista. Outrossim, a indicação de afronta ao artigo 114 da CF, sem que se aponte o exato inciso ou parágrafo tido por violado, esbarra na Súmula 221/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000516-90.2020.5.02.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO JUÍZO RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MATTOS DA CRUZ

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Processo nº 1001366-34.2025.4.01.4004

ID: 278074007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-34.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEDERSON RODRIGUES DE FIGUEIREDO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

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PROCESSO: 1001366-34.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEDERSON RODRIGUES DE FIGUEIREDO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Ti… PROCESSO: 1001366-34.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEDERSON RODRIGUES DE FIGUEIREDO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINARES Indefiro o pedido de elaboração de laudo pericial médico complementar, eis que tanto a atividade informada pelo autor na perícia judicial (lavrador) quanto à atividade declinada ao INSS nas perícias administrativas e em juízo (pedreiro) tem correlação com a incapacidade declinada pelo perito judicial, pois ambas exigem esforço físico relevante. 3.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a) concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. A qualidade de segurado da demandante resta comprovada, uma vez que a própria autarquia previdenciária já concedeu anteriormente o benefício aqui pleiteado, o qual abrange a data fixada no laudo pericial para início da incapacidade para efeito de período de graça e manutenção da qualidade de segurado. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora de moléstia que causa incapacidade parcial e permanente (quesitos IV.1 e IV.3). Não procede, contudo, o pleito da inicial de condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Ressalto que, o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, concluo que a DIB deverá ser a data de início da incapacidade fixada no laudo pericial. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, assento que: I) Atualização monetária calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga; II) Juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), calculados pelos mesmos índices oficialmente aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º - F da Lei 9.494/97 na parte em que não foi declarado inconstitucional. III) A partir de 09/12/2021, aplica-se a redação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a incidência da SELIC. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 08/02/25, DIP nesta data, até que seja considerada reabilitada ou, aferida a impossibilidade de recuperação, seja aposentada por invalidez, a teor do art. 62, §1º, da Lei nº 8.213/91. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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98° Distrito Policial - Polícial Civil Sp ( Jardim Miriam ) e outros x Alex Da Silva Sousa e outros

ID: 280101588

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001366-59.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

98° DISTRITO POLICIAL - POLÍCIAL CIVIL SP ( JARDIM MIRIAM ) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA SOUSA FRANCIELLY GONCALVES SOUSA L.C.D.S. L.D.S.

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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EIDER JUNIO TACIANO

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001366-59.2023.5.02.0070 CONSIGNANTE: WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001366-59.2023.5.02.0070 CONSIGNANTE: WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNADO: ALEX DA SILVA SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06e58e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 30.05.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor ajuizou a presente ação de consignação em pagamento (id 36f4813), por conta da rescisão do contrato de trabalho ter se dado em razão do desaparecimento do empregado, atribuindo à causa o valor de R$ 3.135,32. Apresentada contestação pelas herdeiras menores do consignado, Lana Cristynny de Sousa e Livia de Sousa, representadas por sua mãe Daiane Ribeiro de Sousa (id 91fe0da), bem como pela herdeira maior, Francielly Gonçalves Sousa (id aefecc0), com preliminar de chamamento ao processo. Na sessão de 07.12.2023 (id 95f4d04), as partes informaram que o desaparecimento do consignado estava sendo investigado como crime de homicídio, sendo expedidos vários ofícios para verificação dos fatos. Juntados documentos que comprovam que o consignado foi considerado falecido, tendo sido vítima de homicídio e os acusados do crime irão a júri popular (id ce209ae). Manifestação de Francielly juntada (id a1f5342). Proferida sentença de mérito (id 7aa389b), anulada por acórdão da 10ª Turma deste E. TRT (id f611a14), que determinou “o retorno dos autos à Origem para a necessária intimação do Ministério Público pelo d. Juízo "a quo" e a devida regularização do polo ativo [sic; evidente erro material, pois o voto se refere à confirmação de legitimidade das consignadas], sem prejuízo de eventual aproveitamento dos atos e provas já produzidas, prosseguindo o feito até final decisão, como entender de direito”. Apresentado parecer pelo MPT (id ace97a4) opinando “Pelo reconhecimento da titularidade de LANA CRISTYNNY DE SOUSA E LÍVIA DE SOUSA, regularmente representadas por sua genitora Sra. DAIANE RIBEIRO DE SOUSA, sobre os créditos devidos pela consignante ao trabalhador falecido, Sr. ALEX DA SILVA SOUSA; 2. Por ora, pelo depósito em caderneta de poupança da cota parte de titularidade de LANA CRISTYNNY DE SOUSA E LÍVIA DE SOUSA (menores); e, 3. Pela procedência da ação de consignação em pagamento, com a ressalva de que o montante pago quita apenas os valores indicados nas respectivas rubricas do TRCT de Id. 44889 e depósitos relacionados no item 2.2 deste Parecer”. Certificado inexistir dependentes cadastrados no sistema Prevjud (id 77e4e8d). Relatados, decido. Tendo em vista os documentos juntados, as peculiaridades do caso e o fato de que a polícia civil estadual e o Ministério Público entendem que o consignado foi assassinado, acolho as alegações de suas herdeiras e defiro o pagamento dos valores depositados nos autos à razão de 1/3 para cada uma de suas filhas Lana, Lívia e Francielly. Retifique-se o polo passivo para constar o Espólio de Alex Da Silva Sousa, representado por Francielly Gonçalves Sousa, Lana Cristynny de Sousa e Livia de Sousa, estas duas últimas, representadas por sua mãe em razão da menoridade. O consignante efetuou os seguintes depósitos nos autos: 05.09.2023 (id 9bdb4e7): R$ 4.479,79;05.10.2023 (id e1573ab): R$ 1.659,73;03.11.2023 (id 7ffb3a4): R$ 538,43;30.11.2023 (id 2.613,60): R$ 2.613,60;15.12.2023 (id 8aacca1); R$ 4.116,66. Há de ser considerado, ainda, que na ação de consignação em pagamento não se pode discutir sobre o “quantum” devido ou sobre a existência ou não da dívida. Outrossim, o que o consignante pretende é liberar-se da obrigação de pagar quantia ou entregar coisa, a teor do art. 334 do Código Civil. E ressalvo que a quitação se limita aos valores depositados e títulos discriminados na inicial. Isto porque a decisão não pode ultrapassar os limites do objeto da ação. Assim, tratando-se de consignação em pagamento, que tem por finalidade liberar o consignante de débito por ele próprio admitido e com o objetivo de evitar a caracterização de mora, não se admite a quitação plena que ponha termo final a eventuais direitos existentes do extinto contrato de trabalho. Por fim, os valores depositados em consignação referente às menores Lana e Lívia deverão ficar depositados em caderneta de poupança (observadas as respectivas quotas partes – 1/3 para cada uma), rendendo juros e correção monetária, com liberação às consignadas quando completarem 18 anos, observadas as exceções previstas no artigo 1º, §1º, da Lei n. 6.858/1980. Os valores devidos à consignada Francielly devem ser pagos imediatamente após o trânsito em julgado. PROVIDÊNCIAS FINAIS Defiro às herdeiras do consignado a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. Tratando-se de beneficiárias da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do consignado em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). Posto isso, rejeitada a preliminar suscitada, julgo procedente a ação de consignação de pagamento declarando quitado o valor depositado pelo consignante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvará em favor dos consignados, conforme fundamentação. Assistência judiciária e honorários na forma acima fixada. Custas a cargo dos consignados, calculadas com base no valor da causa (R$3.135,32), no importe de R$ 62,70, de cujo recolhimento ficam isentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

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