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"1001413-27.2023.8.26.0648" - Resultados da Busca – Página 133 de 144

Processo nº 1009092-87.2023.4.01.9999

ID: 329150057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009092-87.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELIA MARIA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009092-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005359-25.2019.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELIA MARIA DE MORAE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009092-87.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005359-25.2019.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELIA MARIA DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009092-87.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 311267572-pág. 1-3). Nas razões recursais (ID 311267572-pág. 5-19), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que possui impedimento de longo prazo e que a perícia médica não observou os critérios exigidos para a aferição, ignorando a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e o IF-BRA, previstos no Decreto nº 6.214/2007 e Portaria Interministerial nº 1/2014. Aduziu, ainda, que é evidente sua vulnerabilidade, bem como que é indevida a consideração da pensão recebida por seu esposo no cálculo da renda familiar per capita, por analogia ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Aponta também que a jurisprudência do STJ e do STF já relativiza o critério objetivo de ¼ do salário mínimo. Pediu, subsidiariamente, a anulação da sentença, para realização de nova perícia médica com observância nos ditames da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 311267577-pág. 5). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009092-87.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, perícia socioeconômica desfavorável (ID 311267558). Renda bruta familiar mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o que acarreta necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). Ressalte-se que a renda familiar foi apurada após as devidas considerações acerca das pessoas que compõem o grupo familiar da parte autora (art.20, § 1º, da Lei 8.742/93) e da eventual possibilidade de exclusão da renda de algum membro da família (art.20, § 14, da Lei 8.742/93). Cumpre esclarecer, nesse ponto, que o cônjuge compõe o mesmo grupo familiar da parte autora, para efeitos do cálculo na aferição da renda familiar. Nos termos do § 14 do art. 20 da Lei n. 8.742/93, apenas os benefícios concedidos a idosos com mais de 65 anos não devem ser computados, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda previsto no § 3º do mesmo artigo. A prova apresentada não demonstrou a existência de despesas extraordinárias habituais ou outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar – como, por exemplo, o tratamento de saúde de membro da família, que exija cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS –, que poderiam ser considerados na aferição da renda per capita e mitigar o critério econômico. Quanto ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial atestou transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID M51.1 e concluiu pela incapacidade total e temporária pelo período de 6 meses com DII na data da perícia (ID 311267570-pág. 22). Quanto ao pedido de anulação da sentença para a realização de nova perícia médica segundo os parâmetros da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), observa-se que, no âmbito jurisdicional, tal exigência tem sido aplicada com reserva, em razão da natureza do benefício assistencial. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL SEM SINTOMAS PSICÓTICOS E TRANSTORNO DO PÂNICO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IFBR-M. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo médico pericial (fls. 185/188, ID 430598334) atesta que a parte autora foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, episódio atual sem sintomas psicóticos (CID F33) e transtorno do pânico (CID F41.0). O perito indica o ano de 2016 como data provável do início da doença e 2019 como data provável do início da incapacidade. Por fim, conclui que as enfermidades resultam em incapacidade temporária total, sem possibilidade de reabilitação por 18 meses. 3. O laudo pericial, elaborado em 09/05/2024, indica um intervalo superior a dois anos entre a data de início da incapacidade (2019) e a data sugerida para o término do afastamento (09/11/2025). Desse modo, resta comprovada a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n.º 8.742/93. 4. A exigência da Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), prevista no Decreto nº 11.487/2023, não vincula o Poder Judiciário, sendo diretriz para a administração pública. O laudo pericial elaborado nos autos é suficiente para comprovar os requisitos exigidos para a concessão do benefício. 5. O laudo de estudo socioeconômico (fls. 135/147, ID 430598334) revela que a autora reside sozinha em casa cedida pela irmã. A perita acrescenta que a única fonte de renda da requerente é o "Auxílio Brasil", no valor de R$ 400,00. Além disso, destaca que a autora recebe doações da Secretaria de Assistência Social, da igreja e de familiares. 6. Nos termos do art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda devem ser desconsiderados no cálculo da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. Dessa forma, excluída a renda do "Bolsa Família", verifica-se que a autora sobrevive apenas com doações, restando comprovada a hipossuficiência socioeconômica da requerente. 7. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 8. "[N]ão merece prosperar a argumentação do INSS de que diante da desatualização do CadÚnico, não poderia ter sido condenado ao pagamento de parcelas desde o requerimento administrativo, pois, apesar da obrigatoriedade da inscrição da parte autora no Cadastro de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, como requisito para obter ou restabelecer o benefício assistencial ao idoso, tal exigência não pode, por si só, afastar, em caso de comprovada vulnerabilidade social, o reconhecimento do aludido benefício previdenciário, que pode ser confirmado mediante laudo social" (AC 1006285-60.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024). 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido quando comprovados impedimento de longo prazo e hipossuficiência socioeconômica, não se limitando à renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 2. A exigência de utilização do IFBr-M pelo INSS não vincula o Poder Judiciário, que pode reconhecer o impedimento de longo prazo com base em outros elementos probatórios. 3. A ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico não impede a concessão do benefício se a vulnerabilidade social for comprovada por outros meios de prova." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; STJ, Súmula 85; TRF1, AC 1006285-60.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 17/09/2024. (AC 1001413-65.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) A perícia judicial realizada nos autos, conquanto não tenha se estruturado tecnicamente sob os moldes da CIF ou do IF-BRA, avaliou os elementos clínicos da parte autora, concluindo pela ausência de impedimento de longo prazo. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Nesse contexto, ausente os requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009092-87.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005359-25.2019.8.27.2721 RECORRENTE: NELIA MARIA DE MORAES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. Perícia socioeconômica desfavorável. Renda bruta familiar mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o que acarreta necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). 4. A prova apresentada não demonstrou a existência de despesas extraordinárias habituais ou outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar – como, por exemplo, o tratamento de saúde de membro da família, que exija cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS –, que poderiam ser considerados na aferição da renda per capita e mitigar o critério econômico. 5. Quanto ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial atestou transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia-CID M51.1 e concluiu pela incapacidade total e temporária pelo período de 6 meses com DII na data da perícia. 6. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 7. Ausente os requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Debora Marques Oncala e outros x Debora Marques Oncala e outros

ID: 338882500

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001453-79.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARQUES ONCALA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DEBORA MARQUES ONCALA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FABIANO GUETHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA MARQUES ONCALA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7303a31 proferida nos autos. ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrente: Advogado(s): 2. DEBORA MARQUES ONCALA ERIC FABIANO GUETHI (SP303956) Recorrido: Advogado(s): DEBORA MARQUES ONCALA ERIC FABIANO GUETHI (SP303956) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b2da0d4; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 44a19a9). Regular a representação processual (Id 03c8b3c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a5d7592 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Pugna pelo reconhecimento da validade da cláusula normativa segundo a qual, o simples fato do empregado auferir gratificação de função nos termos da convenção coletiva é fator determinante para seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Da exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Alega a reclamada que o fato de a reclamante receber gratificação de função implica na caracterização do cargo de confiança a teor da cláusula 11 da CCT 2018/2020, conferida pela cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e Anexo (Nota Explicativa - Gratificação de Função), bem como na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024. Ademais, afirma que a autora exercia cargo de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, estando assim afeita à jornada de 8 horas diárias; diz que a mesma exerceu a função de Analista de Operações Sênior; lista as atividades, competências e responsabilidades afeitas à reclamante; assevera que a mesma possuía acesso a informações privilegiadas e sigilosas. Analiso: De início, friso que a percepção de gratificação de função, mesmo que considerando as regras das convenções e acordos coletivos noticiados, por si só, não induz, necessariamente ao enquadramento pretendido. Sem que efetivamente o empregado exerça cargo de confiança, tal elemento, por si só, não basta para que se aplique a exceção legal. A regra é que o bancário tenha jornada de 06 horas. As exceções estão capituladas no § 2º do artigo 224 da CLT e no artigo 62, II, da CLT. E em se tratando de exceção à regra, cabe ao empregador comprovar que ao empregado foi dispensada confiança que o diferenciasse dos demais empregados comuns. No caso, a reclamada, ora recorrente, não trouxe testemunhas, limitando-se a prova oral ao depoimento da reclamante. Disse a reclamante, às fls. 895/896, o seguinte: "que nos últimos cinco anos processava negociações de taxas, processava renegociações de contratos de inadimplentes, suplementação de valores em contratos e acessava parcelas pagas de contratos de créditos imobiliários; a depoente trabalhava no setor de pós vendas; esclarece que processar significava acessar o sistema e inserir os dados solicitados pelas áreas respectivas, apenas cumprindo a execução da tarefa de imputar os dados de negociações de taxas, renegociações, suplementação de valores; as informações vinham dos setores respectivos que já apreciavam e determinavam as alterações necessárias que eram apenas imputadas pelo setor da depoente; a depoente não tinha subordinados e estava subordinada a uma coordenadora e a um gerente; a depoente não tinha autonomia e nem poderes para renegociar taxas ou dívidas; suplementação também significava imputar alterações e informações conforme determinadas pelas áreas; a respeito de dados dos clientes tinha acesso apenas às informações que ser referiam ao crédito imobiliário, e basicamente demonstrativos dos contratos; não fazia renegociação de pós venda; havia empresas terceiras que realizavam algumas dessas tarefas mencionadas; o sistema era quem distribuía as atividades para as empresas terceiras; diariamente as empresas terceiras enviavam relatório informando as atividades realizadas, automaticamente; quando tinham alguma dúvida entravam em contato com a depoente e/ou colegas do setor para solucionar". Não se observa do depoimento da autora sequer traço do exercício de função de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, limitando-se a mesma a inserir dados no sistema, compondo equipe, sem distinção de atribuições entre os demais componentes, não detendo nenhuma responsabilidade diferenciada da de um bancário comum. No mais, o Termo de Confidencialidade de fls. 570/571 é genérico, dispensado a todo e qualquer empregado bancário; já a Certificação CPA (fl. 572) somente comprova que a reclamante estaria apta a atuar na distribuição de produtos de investimento, área em que efetivamente não atuava. Assim, não vislumbro estivesse a autora inserida na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que nego provimento ao recurso." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido da validade da cláusula normativa que delimita como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que Documento assinado eletronicamente por JAIR TAVARES DA SILVA, em 29/05/2025, às 12:05:50 - 44a19a9Página 25 de 41o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11)." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva (13235) / Aplicabilidade/Cumprimento (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DEBORA MARQUES ONCALA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b5d2618; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 50b9187). Regular a representação processual (Id a501e14 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APÓCRIFA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais viola a regra do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, a assistência judiciária integral e gratuita, do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da isonomia (CF, art. 5º, caput). Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados dos STF não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, e contrariedade à Súmula 264, do TST (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). Por fim, no que concerne à solicitação de que a compensação seja aplicada somente às horas extras realizadas a partir da vigência da Convenção Coletiva de 2018/2020, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MARQUES ONCALA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Debora Marques Oncala e outros x Debora Marques Oncala e outros

ID: 338882537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001453-79.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARQUES ONCALA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DEBORA MARQUES ONCALA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FABIANO GUETHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA MARQUES ONCALA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7303a31 proferida nos autos. ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrente: Advogado(s): 2. DEBORA MARQUES ONCALA ERIC FABIANO GUETHI (SP303956) Recorrido: Advogado(s): DEBORA MARQUES ONCALA ERIC FABIANO GUETHI (SP303956) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b2da0d4; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 44a19a9). Regular a representação processual (Id 03c8b3c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a5d7592 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Pugna pelo reconhecimento da validade da cláusula normativa segundo a qual, o simples fato do empregado auferir gratificação de função nos termos da convenção coletiva é fator determinante para seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Da exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Alega a reclamada que o fato de a reclamante receber gratificação de função implica na caracterização do cargo de confiança a teor da cláusula 11 da CCT 2018/2020, conferida pela cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e Anexo (Nota Explicativa - Gratificação de Função), bem como na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024. Ademais, afirma que a autora exercia cargo de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, estando assim afeita à jornada de 8 horas diárias; diz que a mesma exerceu a função de Analista de Operações Sênior; lista as atividades, competências e responsabilidades afeitas à reclamante; assevera que a mesma possuía acesso a informações privilegiadas e sigilosas. Analiso: De início, friso que a percepção de gratificação de função, mesmo que considerando as regras das convenções e acordos coletivos noticiados, por si só, não induz, necessariamente ao enquadramento pretendido. Sem que efetivamente o empregado exerça cargo de confiança, tal elemento, por si só, não basta para que se aplique a exceção legal. A regra é que o bancário tenha jornada de 06 horas. As exceções estão capituladas no § 2º do artigo 224 da CLT e no artigo 62, II, da CLT. E em se tratando de exceção à regra, cabe ao empregador comprovar que ao empregado foi dispensada confiança que o diferenciasse dos demais empregados comuns. No caso, a reclamada, ora recorrente, não trouxe testemunhas, limitando-se a prova oral ao depoimento da reclamante. Disse a reclamante, às fls. 895/896, o seguinte: "que nos últimos cinco anos processava negociações de taxas, processava renegociações de contratos de inadimplentes, suplementação de valores em contratos e acessava parcelas pagas de contratos de créditos imobiliários; a depoente trabalhava no setor de pós vendas; esclarece que processar significava acessar o sistema e inserir os dados solicitados pelas áreas respectivas, apenas cumprindo a execução da tarefa de imputar os dados de negociações de taxas, renegociações, suplementação de valores; as informações vinham dos setores respectivos que já apreciavam e determinavam as alterações necessárias que eram apenas imputadas pelo setor da depoente; a depoente não tinha subordinados e estava subordinada a uma coordenadora e a um gerente; a depoente não tinha autonomia e nem poderes para renegociar taxas ou dívidas; suplementação também significava imputar alterações e informações conforme determinadas pelas áreas; a respeito de dados dos clientes tinha acesso apenas às informações que ser referiam ao crédito imobiliário, e basicamente demonstrativos dos contratos; não fazia renegociação de pós venda; havia empresas terceiras que realizavam algumas dessas tarefas mencionadas; o sistema era quem distribuía as atividades para as empresas terceiras; diariamente as empresas terceiras enviavam relatório informando as atividades realizadas, automaticamente; quando tinham alguma dúvida entravam em contato com a depoente e/ou colegas do setor para solucionar". Não se observa do depoimento da autora sequer traço do exercício de função de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, limitando-se a mesma a inserir dados no sistema, compondo equipe, sem distinção de atribuições entre os demais componentes, não detendo nenhuma responsabilidade diferenciada da de um bancário comum. No mais, o Termo de Confidencialidade de fls. 570/571 é genérico, dispensado a todo e qualquer empregado bancário; já a Certificação CPA (fl. 572) somente comprova que a reclamante estaria apta a atuar na distribuição de produtos de investimento, área em que efetivamente não atuava. Assim, não vislumbro estivesse a autora inserida na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que nego provimento ao recurso." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido da validade da cláusula normativa que delimita como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que Documento assinado eletronicamente por JAIR TAVARES DA SILVA, em 29/05/2025, às 12:05:50 - 44a19a9Página 25 de 41o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11)." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva (13235) / Aplicabilidade/Cumprimento (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DEBORA MARQUES ONCALA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b5d2618; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 50b9187). Regular a representação processual (Id a501e14 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APÓCRIFA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais viola a regra do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, a assistência judiciária integral e gratuita, do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da isonomia (CF, art. 5º, caput). Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados dos STF não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, e contrariedade à Súmula 264, do TST (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). Por fim, no que concerne à solicitação de que a compensação seja aplicada somente às horas extras realizadas a partir da vigência da Convenção Coletiva de 2018/2020, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DEBORA MARQUES ONCALA

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Ataide De Oliveira Pereira e outros x Ataide De Oliveira Pereira e outros

ID: 317093184

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001413-84.2018.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1001413-84.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1001413-84.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001413-84.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES ADVOGADA: Dra. KAREN SOARES MOTA SANTOS ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA TORRES CARRASCO ADVOGADA: Dra. RENATA DIAS MAIO ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO AGRAVANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR AGRAVADO: ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADA: Dra. RENATA DIAS MAIO ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA TORRES CARRASCO ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADA: Dra. RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO ADVOGADA: Dra. KAREN SOARES MOTA SANTOS RECORRENTE: ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. GMHCS/gam D E C I S Ã O I - Relatório Após decisão monocrática deste Relator acolhendo a nulidade por negativa de prestação jurisdicional invocada pelo reclamante às fls. 4582/4590, o Eg. TRT da 2ª Região prosseguiu no julgamento e às fls. 4610/4616 deu parcial provimento aos embargos de declaração de fls. 4258/4262 apenas para prestar esclarecimentos. Ambas partes interpõem recursos de revista. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, interpõe agravo de instrumento nos temas do adicional de insalubridade e periculosidade e validade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Autorizado o seguimento do recurso de revista do reclamante apenas no tema do dano moral e indenização consectária. Denegado seguimento aos demais temas, interpõe agravo de instrumento o reclamante relativamente à coisa julgada homologada em ação coletiva dos adicionais de insalubridade e periculosidade, invalidade dos turnos de revezamento por labor insalubre e por prorrogação da jornada, minutos residuais de mais de 10 minutos com o trajeto interno e troca de uniforme, intervalo intrajornada no período compreendido entre 12/05/2015 e 12/05/2017, invalidade da autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o intervalo intrajornada pelos minutos residuais, e abatimento dos valores pagos à título de "abono refeição". Com contraminutas recíprocas e contrarrazões. Desnecessária remessa ao MPT. Conclusos para julgamento. II - Fundamentação 1) Agravo de instrumento da reclamada: 1.1. Adicionais de insalubridade e periculosidade: O acórdão regional recorrido, ao exame de fatos e provas, registrou que “Existe o contato ou exposição do reclamante com produtos químicos enquadrados como insalubres, caracteriza-se a atividade insalubre por agentes químicos; nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, com o agravamento da não comprovação de fornecimento, ausência de registros e outras evidências que comprovem a aplicação de treinamento de orientação e fiscalização da reclamada quanto ao efetivo uso dos equipamentos de proteção individual - EPI's assim, sugerimos o enquadramento em insalubridade em GRAU MÉDIO, durante todo período imprescrito” e que “verificou o Perito a condição de periculosidade pela existência do agente inflamável em condições de risco no local de trabalho do autor”. Tanto consignado, julgou que: Na hipótese dos autos prevalece a conclusão do Perito do Juízo, porquanto o laudo pericial conta com a análise minuciosa das atividades do autor, vistoria do local de trabalho e verificação dos EPIs fornecidos pela empregadora. Ademais, não foi o laudo infirmado por qualquer prova em sentido contrário. Ademais, não foi o laudo infirmado por qualquer prova em sentido contrário. Registre-se que foi ouvida testemunha para comprovar o fornecimento, uso e fiscalização de EPIs (fls. 4122/4123), no entanto a prova não comprova de forma robusta a tese da ré. O Sr. Flavio Eleodoro ressaltou que o reclamante recebia creme protetivo, no entanto declarou não poder afirmar que este fazia uso do EPI. Além disso, não soube informar a data em que a empresa disponibilizou 4 dispensers de creme protetivo no setor do autor e afirmou que não havia fiscalização do uso de tal equipamento. A prova, portanto, foi frágil e inconsistente. Ademais, o Vistor Judicial destacou que os paradigmas utilizavam camiseta regata ou camiseta, deixando braços e ombros expostos (fotos 03, 04, 13 e 14), havendo assim o contato da borracha com os braços e ombros do colaborador (local desprotegido) mesmo no período em que comprovado o fornecimento do creme protetivo. Assim, ainda que a exposição a ruído estivesse neutralizada pelo uso de EPIs (conforme testemunha, o autor usava protetor auricular e existia fiscalização do uso de tal equipamento), remanescia a exposição a agentes químicos.” Em tal contexto, o recurso de revista da reclamada efetivamente encontra óbice na Súmula 126/TST, tal como lançado na decisão denegatória de seguimento ao seu recurso de revista. Com efeito, para rever o uso de equipamentos de proteção e a “valoração da prova pericial em detrimento do conjunto probatório”, bem como o tempo extremamente reduzido na exposição ao risco seria necessário revisitar fatos e provas, o que não se pode proceder em instância extraordinária. Nego provimento. 1.2) Intervalo Intrajornada. Validade da redução por norma coletiva. Tema 1046/STF: O Colegiado Regional entendeu que no período em que a empresa não apresentou autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada, isto é, após 11/05/2017, não admite essa prática sem essa autorização específica, “não bastando a previsão de redução em norma coletiva”. Nos termos da tese jurídica exarada pelo STF no Tema 1046, para prevenir violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, afasto o óbice lançado pelo TRT, qual seja, “A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST”, de dou provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. 3) Recurso de Revista da Reclamada: 3.1.) Intervalo Intrajornada. Validade da redução por norma coletiva. Tema 1046/STF: A matéria apresenta transcendência política, ante a contraposição do acórdão regional recorrido com a tese de repercussão geral do Tema 1046/STF. No tema, julgou o Regional: Na hipótese dos autos, considerando-se o período não abrangido pela prescrição, a ré colacionou autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada apenas no interregno de 12/05/2015 a 11/05/2017 (fl. 2513). Neste lapso não é devida a condenação ao pagamento de horas extras, pois a jornada contratual do autor não era habitualmente extrapolada (apenas deferidas diferenças de horas extras - labor registrado e não quitado). No interregno remanescente é devida a condenação, já que ausente a autorização específica (não bastando a previsão de redução em norma coletiva). Nada a reformar. Sustenta a recorrente que “através de negociação coletiva entre as partes empresa, sindicato e empregados substituídos, estipularam-se, com base no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, as condições aplicáveis a todos os trabalhadores, que decidiram pela implementação do turno ininterrupto de revezamento, pela redução do intervalo para refeição e descanso e pela redução da jornada de trabalho, pelo que referidas composições se revestem de legalidade e constituem ato jurídico perfeito. Logo, o referido acordo trouxe inúmeras vantagens para os trabalhadores.” Razão lhe assiste. A jurisprudência deste TST entende que é possível a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, mormente no labor em turnos de revezamento, sem necessidade de autorização mesmo em labor insalubre, conforme os parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 1046/STF). Confiram-se julgados: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, bem como reduziu o intervalo intrajornada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (trânsito em julgado 9/5/2023). Diante de tal contexto, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11237-07.2016.5.03.0149, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/06/2025). "I- AGRAVO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. No presente caso, o Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva em que reduzido o intervalo intrajornada para trinta minutos. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual autorizada a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. 3. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-51.2021.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025). Por conseguinte, conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, e no mérito, dou-lhe provimento, para excluir da condenação o intervalo intrajornada no período em que vigente norma coletiva autorizando sua redução. 3) Agravo de Instrumento do Reclamante: 3.1) Inexistência de coisa julgada homologada em ação coletiva dos adicionais de insalubridade e periculosidade: No tema, o acórdão recorrido (fls. 4240 e ss., proferido em 25/01/2022) assim se pronunciou: “Este E. Tribunal já se pronunciou sobre a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - minutos residuais e troca de uniforme e a respeito da existência de coisa julgada - adicional de insalubridade / periculosidade devidos até 18/03/2016 (vide acórdão de fls. 4056/4073). A matéria, portanto, está preclusa, nos termos expressos do art. 836 da CLT, que veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, dispositivo este que reproduz inteligência semelhante a que foi consagrada no art. 505 do CPC(...)” Interposto recurso de revista pelo reclamante (fl. 4299 e ss.), abordando preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional também no tema da coisa julgada em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, este Relator, deu-lhe provimento, em decisão monocrática, no tema da nulidade por negativa de prestação jurisdicional por outro tema (“conheço do recurso de revista, por violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para anular a decisão do Tribunal Regional que julgou os primeiros embargos de declaração do reclamante, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue os embargos de declaração como entender de direito, manifestando-se sobre a circunstância de que as normas coletivas pertinentes foram juntadas pela própria reclamada, viabilizando o exame da pretensão relacionada à “nona hora”), julgando “prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento e do recurso de revista do reclamante, bem como do agravo de instrumento da reclamada” (v. fls. 4582/4590). Proferida decisão integrativa pelo TRT ao julgamento de aclaratórios do reclamante no tema referenciado, houve interposição de novo recurso de revista do reclamante às fls. 4622 e ss., todavia, transcrevendo e reportando seu prequestionamento àquele acórdão regional proferido em 16/08/2020 (fls. 4047/4048 e fls. 4064/4065) que foi anulado, proferindo o juízo de piso nova sentença (fl. 4112 e ss.), e o Regional novo acórdão, fl. 4240 e ss. tal como acima transcrito, sendo este o correto acórdão recorrido, no qual o Colegiado entendeu pela preclusão do tema. No presente recurso de revista (fl. 4622 e ss.) e subsequente agravo de instrumento, o reclamante se reporta ao acórdão regional que foi substituído pelo novo acórdão que deu pela preclusão, e nada se insurge quanto aos seus fundamentos (insistindo no tema de fundo, superado pelo óbice da preclusão). Portanto, o recurso de revista encontra-se desconectado do acórdão regional recorrido, implicando na ausência de transcrição do trecho e no prequestionamento deficiente, atraindo o óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Ainda que por outro fundamento, mantenho a decisão denegatória do TRT. Nego provimento. 3.2) Invalidade dos turnos de revezamento por labor insalubre e por prorrogação da jornada: No presente tema, prevalece o óbice lançado pelo TRT ao seguimento do recurso de revista, qual seja, a transcrição insuficiente do acórdão regional recorrido, atraindo a aplicação do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, no recurso de revista o reclamante se limitou a transcrever e destacar o acórdão regional recorrido, todavia olvidou de transcrever/destacar o acórdão regional recorrido proferido ao julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo demandante às fls. 4258/4262, como determinado pela decisão monocrática que acolheu sua preliminar de nulidade do julgado, no qual o Colegiado Regional à fl. 4612 lançou fundamentos alusivos ao presente tema. Nego provimento. 3.3) Minutos residuais de mais de 10 minutos com o trajeto interno e troca de uniforme: A matéria apresenta indicativo de transcendência política, ante o descompasso do entendimento proferido pelo TRT com o entendimento assente em verbete de súmula deste TST quanto à interpretação da aplicação dos artigos 4º e 58, §1º, da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, fincados nas Súmulas 366 e 429 deste TST. No presente caso, o contrato de trabalho do autor vigeu de 22/4/2014 a 05/12/2017, e sendo incontroverso que o TRT entendeu que o reclamante despendia 11 minutos, sendo 7 na troca voluntária de uniforme e 4 no trajeto interno, por dia, não há óbice da Súmula 126/TST quanto ao melhor exame da alegação de má aplicação das Súmulas 366 e 429 deste TST para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Dou provimento ao agravo de instrumento, no tema. 3.4) Intervalo intrajornada no período compreendido entre 12/05/2015 e 12/05/2017, invalidade da autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o intervalo intrajornada pelos minutos residuais: Consignado no v. acórdão que restou demonstrada a autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo a partir de 12.05.2015, por dois anos, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. Demais disso, o Regional consignou expressamente que “Quanto ao intervalo intrajornada, registro que não foram deferidas horas extras superiores à 6ª diária (foi considerada legítima a jornada de 08 horas). Ainda, restou consignado no v. Acórdão que a existência de minutos residuais não caracterizava extrapolação de jornada suficiente para descaracterizar a autorização da redução da pausa para refeição e descanso (fl. 4250): "Neste lapso não é devida a condenação ao pagamento de horas extras, pois a jornada contratual do autor não era habitualmente extrapolada (apenas deferidas diferenças de horas extras - labor registrado e não quitado)." Efetivamente, este TST entende, tal como o Regional, que os minutos residuais não são computáveis para os intervalos intrajornada, vez que relacionam-se ao início e final de jornada. Por fim, considerados os fundamentos lançados supra quanto à validade da autorização prevista em norma coletiva para redução do intervalo intrajornada, não logra provimento o agravo de instrumento do reclamante sob nenhum enfoque. Nego provimento. 3.5) Abatimento dos valores pagos à título de "abono refeição": Autorizada a dedução nos termos da OJ-415 da SDI-1 deste TST, não há como prover o apelo. Nego provimento. 4. Recurso de revista do Reclamante: 4.1. Dano moral. Vestiários sem divisórias. Configuração. Indenização: Quanto ao tema em destaque, a matéria apresenta transcendência jurídica, merecendo melhor exame frente à jurisprudência do TST sobre a matéria. Julgou o TRT: DANOS MORAIS (recurso do autor) Pugna o recorrente pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois a ré não disponibilizava vestiário com divisórias entre os chuveiros. Sem razão. Nos termos do artigo 5°, V e X, da Constituição da República, todo aquele que por culpa ou dolo infringir direito à honra ou à imagem de outrem fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porque a honra, a imagem e a intimidade de qualquer pessoa são invioláveis. Para a caracterização do dano moral passível de reparação pelo empregador ou terceiro, mister se faz a demonstração da prática de ações ou omissões deliberadas que redundem em ofensas morais como definidas. É necessário, portanto, que, uma vez demonstrado o constrangimento sofrido pelo trabalhador, seja possível estabelecer um nexo de causalidade entre a ação do empregador/terceiro e o prejuízo sofrido pelo empregado, hipótese da qual não se cogita no presente caso. Destaque-se que a indenização em análise depende da comprovação da prática de atos repreensíveis e repulsivos, de gravidade tamanha que afete a honra e a dignidade do trabalhador. Entendimento em sentido contrário banalizaria o instituto em análise e permitiriam que este atingisse contornos de negócio lucrativo. O fato de o reclamante ter que tomar banho em vestiários sem divisórias não se reveste da magnitude suficiente para afetar seu patrimônio imaterial, acarretando-lhe, no máximo, meros aborrecimentos. Ademais, do auto de inspeção verifica-se que o banho/troca de roupa nas dependências da ré não era obrigatório. Reformo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, o TRT registra a inexistência de divisórias entre os vestiários da reclamada. Considera, todavia, que essa circunstância não induz dano moral, ao registro de que “o fato de o reclamante ter que tomar banho em vestiários sem divisórias não se reveste da magnitude suficiente para afetar seu patrimônio imaterial, acarretando-lhe, no máximo, meros aborrecimentos”. E acrescenta que, “do auto de inspeção verifica-se que o banho/troca de roupa nas dependências da ré não era obrigatório”. Embora a reclamada não seja empresa do ramo alimentício, cuja obrigatoriedade de barreira sanitária impõe vestiários aos trabalhadores para a necessária higiene laboral, a reclamada mantinha vestiários para troca de uniformes e asseio de seus empregados, assim como o acórdão registrou “o fato de o reclamante ter que tomar banho”, vez que incontroversamente utilizam uniformes e usam muitos equipamentos de proteção, permanecendo coletivamente entre colegas em roupas íntimas à vista de todos em vestiários sem divisórias. Pois bem, havendo vestiários, necessária a existência de divisórias com portas ou cabinas, mormente entre as duchas, a fim de resguardar a intimidade do trabalhador. Não havendo, é inegável que a pessoa do trabalhador fica submetida a constrangimentos, pois circula em roupas íntimas na troca de uniformes, ou se despe diante dos demais colegas para banhar. Assim, entendo configurado o dano de natureza moral decorrente, ou seja, in re ipsa, vez que não houve resguardo da intimidade, aqui agregando em reforço julgados deste TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 3. TROCA DE UNIFORME. CIRCULAÇÃO DO TRABALHADOR EM TRAJES ÍNTIMOS EM VESTIÁRIO COLETIVO. CHUVEIROS SEPARADOS POR DIVISÓRIAS E SEM PORTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO . O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 5º, X, da CF, c/c o art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Sobre a controvérsia dos autos, é necessário destacar que, em inúmeros processos, tendo como parte indústrias alimentícias, nos quais se referem à imposição de os empregados circularem entre setores da empregadora em roupas íntimas, em razão de barreira sanitária, esta Corte Superior tem decidido que não configura lesão à intimidade a ensejar o direito a indenização por dano moral, quando a empresa compatibiliza a necessidade de observância às regras afetas à imprescindível higienização e aos padrões sanitários vigentes com a proteção à intimidade dos empregados, possibilitando que o trânsito entre os setores denominados de ' sujo' e ' limpo' ocorra com a vestimenta adequada e suficiente à finalidade da barreira sanitária e resguarde a intimidade dos trabalhadores. Na hipótese, contudo, restou incontroverso que o Reclamante transitava com trajes íntimos no deslocamento entre o setor "sujo" e o setor "limpo", bem como que os chuveiros utilizados para a higienização do corpo eram apenas separados por divisórias, sem portas . Nesse contexto, é clara a violação da intimidade do Trabalhador, que foi submetido à exposição de seu corpo despido de roupas a outros trabalhadores no ambiente de trabalho, sendo devida a indenização por danos morais . Recurso de revista conhecido e provido no tema.(...) (RRAg-11113-88.2015.5.18.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME E CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral por circulação em trajes íntimos na troca de uniformes. Argumentou que “a circulação em trajes íntimos durante a troca de uniforme no vestiário coletivo da ré, empresa do ramo frigorífico, não enseja dano moral, conforme entendimento pacificado”. Assim, é fato incontroverso nos autos, tanto o que consta na sentença, quanto o confirmado no acórdão, que a reclamante realizava a troca de uniforme em vestuário coletivo da reclamada. Entretanto, o acórdão regional decidiu em dissonância de entendimento consolidado deste Tribunal no sentido que as hipóteses de observância das normas de natureza sanitária não caracterizam a prática de ato ilícito por parte do empregador. A barreira sanitária é uma providência de higienização que visa garantir integridade do ambiente nos locais onde são processados alimentos. Todavia, o referido procedimento não pode ser feito de forma a violar a intimidade do empregado e seu direito de personalidade garantidos no texto constitucional.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000507-73.2023.5.12.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/05/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME NA PRESENÇA DE COLEGAS DE TRABALHO. TRAJES ÍNTIMOS. DIREITO À INTIMIDADE. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão quanto aos processos em curso no TST quanto ao Tema 107 da Tabela de IRR: “A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização denominado "barreira sanitária" previsto em norma técnica do Ministério da Agricultura para as empresas do ramo alimentício, por si só, acarreta dano moral?” A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio moral. No caso dos autos a controvérsia envolve a configuração de dano moral no contexto do cumprimento de regras de barreira sanitária, impostas ao setor agroindustrial no manejo de alimentos. O quadro fático fixado na origem revela que a empregada estava submetida à situação vexatória, mediante a troca de uniforme e a circulação em trajes íntimos em frente a outras colegas de trabalho, situação que demonstra que a Reclamada exacerbou os limites da legislação e das normas técnicas, submetendo a trabalhadora a dano extrapatrimonial, conforme entendimento prevalente na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST específicos em relação à Reclamada COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Desse modo, ao concluir que a circulação em trajes íntimos no vestiário para a realização da troca de uniforme, por si só, não configura prejuízo de ordem moral, o TRT decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana e, em especial, em respeito à inviolabilidade do direito à intimidade, previstos nos arts. 1º, III, 5º, X, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RRAg-488-69.2020.5.12.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). Nesse contexto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.2) Minutos residuais de mais de 10 minutos com o trajeto interno e troca de uniforme. Período anterior à Lei 13.467/2017: Eis o teor do acórdão regional recorrido “Destacou o reclamante na inicial que chegava nas dependências da ré 30 minutos antes do início da jornada. Se dirigia até o vestiário, colocava uniforme e, após, caminhava até o setor de trabalho, "sendo certo que, apenas em tal local, era permitida a marcação de ponto, que ocorrem em torno de 15 minutos antes do horário contratual" (fls. 5 e 6). Afirmou que na saída batia o cartão cinco minutos antes do término do expediente, para, somente então, se dirigir ao vestiário, tirar o uniforme, vestir-se, caminhar até o ônibus e aguardar sua saída, procedimento que demandava cerca de 30 minutos integralmente não anotados nos cartões de ponto. Inicialmente, o autor aponta que o tempo não anotado na entrada era de 15 minutos, indicando o dobro do tempo para o interregno posterior ao registro da saída, muito embora em ambos os casos percorresse o mesmo trajeto e realizasse a mesma atividade (troca de uniforme), o que não se afigura crível. Em razão da razoabilidade, considero que tanto na entrada, como na saída, o tempo total não registrado e utilizado para o percurso interno e troca de uniformes era de 15 minutos. Conforme auto de inspeção judicial colacionado pelo demandante, produzido nos autos do processo 1000543-16.2016.5.02.0431 (fls. 58/66), os empregados poderiam já chegar no trabalho uniformizados (muitos se dirigiam diretamente ao setor de trabalho, sem fazer a troca nos banheiros). Assim, considero que o tempo necessário à troca de uniformes não pode ser considerado como a disposição do empregador. Pelos fundamentos supra mencionados o interregno de caminhada entre o ônibus e a chegada à entrada da empresa também não merece ser computado. O auto de inspeção abordou aleatoriamente cinco funcionários para verificar o tempo utilizado pelos empregados em citada atividade, assim registrando: -Adenilson - 6 minutos e 14 segundos; -Claudio - 6 minutos e 49 segundos; -Gisandro - 5 minutos e 30 segundos; -Chandols - 10 minutos e 10 segundos; - Eduardo - 6 minutos e 33 segundos. Considerando-se as anotações acima, considero que o tempo médio para a troca de uniformes era de 7 minutos. Ainda, restou consignado na prova trazida pelo demandante (fl. 62): "- partindo da primeira vaga de ônibus (e saída do estacionamento de veículos particulares) até as catracas da entrada principal: 4 minutos." Assim, dos 15 minutos apontados na inicial, 11 eram gastos para troca de uniforme e trajeto ônibus/catraca entrada principal. O tempo remanescente, utilizado efetivamente como trajeto catraca – local de trabalho, não extrapolava o limite fixado no art. 58, §1º da CLT, não havendo que se falar, por tanto, em horas extras. Mantenho” O reclamante insiste que “gastando o reclamante mais de 10 minutos apenas com o trajeto interno e troca de uniforme, resta patente que a decisão que eximiu a ré do pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais não anotados nos espelhos de ponto afronta diretamente ao contido na Súmula 429 do C. TST (...)o C. TST já pacificou entendimento no sentido de que, ultrapassado o limite de 10 minutos de trajeto interno, deve tal interregno ser computado para fins de pagamento de horas extras.” Alega, ainda violação dos arts. 58, §1º e 4º da CLT e má aplicação da Súmula 366/TST pelo fato incontroverso de 11 minutos residuais, que merecem ser computados como jornada extraordinária. Colaciona arestos divergentes. Vejamos. O TRT entendeu que “em razão da razoabilidade, considero que tanto na entrada, como na saída, o tempo total não registrado e utilizado para o percurso interno e troca de uniformes era de 15 minutos”; prosseguindo no exame, entendeu que “o tempo médio para a troca de uniformes era de 7 minutos”; que “dos 15 minutos apontados na inicial, 11 eram gastos para troca de uniforme e trajeto ônibus/catraca entrada principal”, donde se conclui que 7 minutos são na troca não obrigatória de uniforme e 4 minutos no trajeto interno. Doutro giro, entendeu o TRT que “os empregados poderiam já chegar no trabalho uniformizados (muitos se dirigiam diretamente ao setor de trabalho, sem fazer a troca nos banheiros). Assim, considero que o tempo necessário à troca de uniformes não pode ser considerado como a disposição do empregador. Pelos fundamentos supra mencionados o interregno de caminhada entre o ônibus e a chegada à entrada da empresa também não merece ser computado”. No presente caso, o contrato de trabalho do autor vigeu de 22/4/2014 a 05/12/2017, alcançando pequeno período a aplicação das alterações trazidas pela reforma trabalhista a partir de sua vigência em 11/11/2017, e cuja nova redação do art. 4º, §2º da CLT é a seguinte: “§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II – descanso; III – lazer; IV – estudo; V – alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. Portanto, nesse período do contrato de trabalho, não há falar em horas extras decorrentes de minutos residuais, vez que, segundo a nova redação do art. 4º, § 2º, e 58, §2º, da CLT, a espera por transporte fornecido pelo empregador e troca não obrigatória de uniforme não se considera tempo à disposição, uma vez que o empregado, neste caso, não está trabalhando, aguardando ou executando ordens. Já quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, é incontroverso que o TRT entendeu que o reclamante despendia 11 minutos, sendo 7 na troca voluntária de uniforme e 4 no trajeto interno, por dia. Tal contexto atrai a aplicação das Súmulas 366 e 429 deste TST, de seguinte teor: "Súmula nº 366 do TST/ CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.). "Súmula nº 429 do TST TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Observe-se que no período anterior à vigência da reforma trabalhista, a jurisprudência sedimentada deste TST no verbete 366 não faz distinção na troca obrigatória ou voluntária de uniforme como tempo à disposição. Assim, impende somar os tempos despendidos na troca de uniforme, 7 minutos, com aqueles do trajeto interno, 4 minutos, então tempos 11 minutos diários como tempo à disposição do empregador, que não pode ser desconsiderado no cômputo da jornada. Nesse contexto, conheço do recurso de revista do reclamante, por violação dos artigos 4º e 58, §1º, da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e no mérito, dou-lhe provimento para acrescer à condenação até a data de 10/11/2017 o pagamento de 11 minutos a título de minutos residuais (Súmulas 366 e 429 do TST), com adicional de 50%, e reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, repousos semanais remunerados e feriados, considerada a frequência dos conforme registros juntados. III - Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – dou parcial provimento ao agravo de instrumento do reclamante apenas no tema dos “minutos residuais de mais de 10 minutos - trajeto interno e troca de uniforme”; II - dou parcial provimento ao agravo de instrumento da reclamada apenas quanto ao tema do “intervalo intrajornada – redução por norma coletiva – validade”; II – conheço do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, e no mérito, dou-lhe provimento, para excluir da condenação o intervalo intrajornada no período em que vigente norma coletiva autorizando sua redução; IV – conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 5º, X, da Constituição e por violação dos artigos 4º e 58, §1º, da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e para acrescer à condenação até a data de 10/11/2017 o pagamento de 11 minutos a título de minutos residuais (Súmulas 366 e 429 do TST), com adicional de 50%, e reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, repousos semanais remunerados e feriados, considerada a frequência dos conforme registros juntados. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Ataide De Oliveira Pereira e outros x Ataide De Oliveira Pereira e outros

ID: 317093217

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001413-84.2018.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1001413-84.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1001413-84.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001413-84.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES ADVOGADA: Dra. KAREN SOARES MOTA SANTOS ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA TORRES CARRASCO ADVOGADA: Dra. RENATA DIAS MAIO ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO AGRAVANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR AGRAVADO: ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADA: Dra. RENATA DIAS MAIO ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA TORRES CARRASCO ADVOGADO: Dr. JOSE PAULO D ANGELO ADVOGADA: Dra. RAFAELA APARECIDA GARCIA BERMUDES ADVOGADO: Dr. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO ADVOGADA: Dra. KAREN SOARES MOTA SANTOS RECORRENTE: ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. GMHCS/gam D E C I S Ã O I - Relatório Após decisão monocrática deste Relator acolhendo a nulidade por negativa de prestação jurisdicional invocada pelo reclamante às fls. 4582/4590, o Eg. TRT da 2ª Região prosseguiu no julgamento e às fls. 4610/4616 deu parcial provimento aos embargos de declaração de fls. 4258/4262 apenas para prestar esclarecimentos. Ambas partes interpõem recursos de revista. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, interpõe agravo de instrumento nos temas do adicional de insalubridade e periculosidade e validade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Autorizado o seguimento do recurso de revista do reclamante apenas no tema do dano moral e indenização consectária. Denegado seguimento aos demais temas, interpõe agravo de instrumento o reclamante relativamente à coisa julgada homologada em ação coletiva dos adicionais de insalubridade e periculosidade, invalidade dos turnos de revezamento por labor insalubre e por prorrogação da jornada, minutos residuais de mais de 10 minutos com o trajeto interno e troca de uniforme, intervalo intrajornada no período compreendido entre 12/05/2015 e 12/05/2017, invalidade da autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o intervalo intrajornada pelos minutos residuais, e abatimento dos valores pagos à título de "abono refeição". Com contraminutas recíprocas e contrarrazões. Desnecessária remessa ao MPT. Conclusos para julgamento. II - Fundamentação 1) Agravo de instrumento da reclamada: 1.1. Adicionais de insalubridade e periculosidade: O acórdão regional recorrido, ao exame de fatos e provas, registrou que “Existe o contato ou exposição do reclamante com produtos químicos enquadrados como insalubres, caracteriza-se a atividade insalubre por agentes químicos; nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, com o agravamento da não comprovação de fornecimento, ausência de registros e outras evidências que comprovem a aplicação de treinamento de orientação e fiscalização da reclamada quanto ao efetivo uso dos equipamentos de proteção individual - EPI's assim, sugerimos o enquadramento em insalubridade em GRAU MÉDIO, durante todo período imprescrito” e que “verificou o Perito a condição de periculosidade pela existência do agente inflamável em condições de risco no local de trabalho do autor”. Tanto consignado, julgou que: Na hipótese dos autos prevalece a conclusão do Perito do Juízo, porquanto o laudo pericial conta com a análise minuciosa das atividades do autor, vistoria do local de trabalho e verificação dos EPIs fornecidos pela empregadora. Ademais, não foi o laudo infirmado por qualquer prova em sentido contrário. Ademais, não foi o laudo infirmado por qualquer prova em sentido contrário. Registre-se que foi ouvida testemunha para comprovar o fornecimento, uso e fiscalização de EPIs (fls. 4122/4123), no entanto a prova não comprova de forma robusta a tese da ré. O Sr. Flavio Eleodoro ressaltou que o reclamante recebia creme protetivo, no entanto declarou não poder afirmar que este fazia uso do EPI. Além disso, não soube informar a data em que a empresa disponibilizou 4 dispensers de creme protetivo no setor do autor e afirmou que não havia fiscalização do uso de tal equipamento. A prova, portanto, foi frágil e inconsistente. Ademais, o Vistor Judicial destacou que os paradigmas utilizavam camiseta regata ou camiseta, deixando braços e ombros expostos (fotos 03, 04, 13 e 14), havendo assim o contato da borracha com os braços e ombros do colaborador (local desprotegido) mesmo no período em que comprovado o fornecimento do creme protetivo. Assim, ainda que a exposição a ruído estivesse neutralizada pelo uso de EPIs (conforme testemunha, o autor usava protetor auricular e existia fiscalização do uso de tal equipamento), remanescia a exposição a agentes químicos.” Em tal contexto, o recurso de revista da reclamada efetivamente encontra óbice na Súmula 126/TST, tal como lançado na decisão denegatória de seguimento ao seu recurso de revista. Com efeito, para rever o uso de equipamentos de proteção e a “valoração da prova pericial em detrimento do conjunto probatório”, bem como o tempo extremamente reduzido na exposição ao risco seria necessário revisitar fatos e provas, o que não se pode proceder em instância extraordinária. Nego provimento. 1.2) Intervalo Intrajornada. Validade da redução por norma coletiva. Tema 1046/STF: O Colegiado Regional entendeu que no período em que a empresa não apresentou autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada, isto é, após 11/05/2017, não admite essa prática sem essa autorização específica, “não bastando a previsão de redução em norma coletiva”. Nos termos da tese jurídica exarada pelo STF no Tema 1046, para prevenir violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, afasto o óbice lançado pelo TRT, qual seja, “A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST”, de dou provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. 3) Recurso de Revista da Reclamada: 3.1.) Intervalo Intrajornada. Validade da redução por norma coletiva. Tema 1046/STF: A matéria apresenta transcendência política, ante a contraposição do acórdão regional recorrido com a tese de repercussão geral do Tema 1046/STF. No tema, julgou o Regional: Na hipótese dos autos, considerando-se o período não abrangido pela prescrição, a ré colacionou autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada apenas no interregno de 12/05/2015 a 11/05/2017 (fl. 2513). Neste lapso não é devida a condenação ao pagamento de horas extras, pois a jornada contratual do autor não era habitualmente extrapolada (apenas deferidas diferenças de horas extras - labor registrado e não quitado). No interregno remanescente é devida a condenação, já que ausente a autorização específica (não bastando a previsão de redução em norma coletiva). Nada a reformar. Sustenta a recorrente que “através de negociação coletiva entre as partes empresa, sindicato e empregados substituídos, estipularam-se, com base no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, as condições aplicáveis a todos os trabalhadores, que decidiram pela implementação do turno ininterrupto de revezamento, pela redução do intervalo para refeição e descanso e pela redução da jornada de trabalho, pelo que referidas composições se revestem de legalidade e constituem ato jurídico perfeito. Logo, o referido acordo trouxe inúmeras vantagens para os trabalhadores.” Razão lhe assiste. A jurisprudência deste TST entende que é possível a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, mormente no labor em turnos de revezamento, sem necessidade de autorização mesmo em labor insalubre, conforme os parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 1046/STF). Confiram-se julgados: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, bem como reduziu o intervalo intrajornada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (trânsito em julgado 9/5/2023). Diante de tal contexto, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11237-07.2016.5.03.0149, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/06/2025). "I- AGRAVO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. No presente caso, o Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva em que reduzido o intervalo intrajornada para trinta minutos. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual autorizada a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. 3. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-51.2021.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025). Por conseguinte, conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, e no mérito, dou-lhe provimento, para excluir da condenação o intervalo intrajornada no período em que vigente norma coletiva autorizando sua redução. 3) Agravo de Instrumento do Reclamante: 3.1) Inexistência de coisa julgada homologada em ação coletiva dos adicionais de insalubridade e periculosidade: No tema, o acórdão recorrido (fls. 4240 e ss., proferido em 25/01/2022) assim se pronunciou: “Este E. Tribunal já se pronunciou sobre a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - minutos residuais e troca de uniforme e a respeito da existência de coisa julgada - adicional de insalubridade / periculosidade devidos até 18/03/2016 (vide acórdão de fls. 4056/4073). A matéria, portanto, está preclusa, nos termos expressos do art. 836 da CLT, que veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, dispositivo este que reproduz inteligência semelhante a que foi consagrada no art. 505 do CPC(...)” Interposto recurso de revista pelo reclamante (fl. 4299 e ss.), abordando preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional também no tema da coisa julgada em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, este Relator, deu-lhe provimento, em decisão monocrática, no tema da nulidade por negativa de prestação jurisdicional por outro tema (“conheço do recurso de revista, por violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para anular a decisão do Tribunal Regional que julgou os primeiros embargos de declaração do reclamante, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue os embargos de declaração como entender de direito, manifestando-se sobre a circunstância de que as normas coletivas pertinentes foram juntadas pela própria reclamada, viabilizando o exame da pretensão relacionada à “nona hora”), julgando “prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento e do recurso de revista do reclamante, bem como do agravo de instrumento da reclamada” (v. fls. 4582/4590). Proferida decisão integrativa pelo TRT ao julgamento de aclaratórios do reclamante no tema referenciado, houve interposição de novo recurso de revista do reclamante às fls. 4622 e ss., todavia, transcrevendo e reportando seu prequestionamento àquele acórdão regional proferido em 16/08/2020 (fls. 4047/4048 e fls. 4064/4065) que foi anulado, proferindo o juízo de piso nova sentença (fl. 4112 e ss.), e o Regional novo acórdão, fl. 4240 e ss. tal como acima transcrito, sendo este o correto acórdão recorrido, no qual o Colegiado entendeu pela preclusão do tema. No presente recurso de revista (fl. 4622 e ss.) e subsequente agravo de instrumento, o reclamante se reporta ao acórdão regional que foi substituído pelo novo acórdão que deu pela preclusão, e nada se insurge quanto aos seus fundamentos (insistindo no tema de fundo, superado pelo óbice da preclusão). Portanto, o recurso de revista encontra-se desconectado do acórdão regional recorrido, implicando na ausência de transcrição do trecho e no prequestionamento deficiente, atraindo o óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Ainda que por outro fundamento, mantenho a decisão denegatória do TRT. Nego provimento. 3.2) Invalidade dos turnos de revezamento por labor insalubre e por prorrogação da jornada: No presente tema, prevalece o óbice lançado pelo TRT ao seguimento do recurso de revista, qual seja, a transcrição insuficiente do acórdão regional recorrido, atraindo a aplicação do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, no recurso de revista o reclamante se limitou a transcrever e destacar o acórdão regional recorrido, todavia olvidou de transcrever/destacar o acórdão regional recorrido proferido ao julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo demandante às fls. 4258/4262, como determinado pela decisão monocrática que acolheu sua preliminar de nulidade do julgado, no qual o Colegiado Regional à fl. 4612 lançou fundamentos alusivos ao presente tema. Nego provimento. 3.3) Minutos residuais de mais de 10 minutos com o trajeto interno e troca de uniforme: A matéria apresenta indicativo de transcendência política, ante o descompasso do entendimento proferido pelo TRT com o entendimento assente em verbete de súmula deste TST quanto à interpretação da aplicação dos artigos 4º e 58, §1º, da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, fincados nas Súmulas 366 e 429 deste TST. No presente caso, o contrato de trabalho do autor vigeu de 22/4/2014 a 05/12/2017, e sendo incontroverso que o TRT entendeu que o reclamante despendia 11 minutos, sendo 7 na troca voluntária de uniforme e 4 no trajeto interno, por dia, não há óbice da Súmula 126/TST quanto ao melhor exame da alegação de má aplicação das Súmulas 366 e 429 deste TST para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Dou provimento ao agravo de instrumento, no tema. 3.4) Intervalo intrajornada no período compreendido entre 12/05/2015 e 12/05/2017, invalidade da autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o intervalo intrajornada pelos minutos residuais: Consignado no v. acórdão que restou demonstrada a autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo a partir de 12.05.2015, por dois anos, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. Demais disso, o Regional consignou expressamente que “Quanto ao intervalo intrajornada, registro que não foram deferidas horas extras superiores à 6ª diária (foi considerada legítima a jornada de 08 horas). Ainda, restou consignado no v. Acórdão que a existência de minutos residuais não caracterizava extrapolação de jornada suficiente para descaracterizar a autorização da redução da pausa para refeição e descanso (fl. 4250): "Neste lapso não é devida a condenação ao pagamento de horas extras, pois a jornada contratual do autor não era habitualmente extrapolada (apenas deferidas diferenças de horas extras - labor registrado e não quitado)." Efetivamente, este TST entende, tal como o Regional, que os minutos residuais não são computáveis para os intervalos intrajornada, vez que relacionam-se ao início e final de jornada. Por fim, considerados os fundamentos lançados supra quanto à validade da autorização prevista em norma coletiva para redução do intervalo intrajornada, não logra provimento o agravo de instrumento do reclamante sob nenhum enfoque. Nego provimento. 3.5) Abatimento dos valores pagos à título de "abono refeição": Autorizada a dedução nos termos da OJ-415 da SDI-1 deste TST, não há como prover o apelo. Nego provimento. 4. Recurso de revista do Reclamante: 4.1. Dano moral. Vestiários sem divisórias. Configuração. Indenização: Quanto ao tema em destaque, a matéria apresenta transcendência jurídica, merecendo melhor exame frente à jurisprudência do TST sobre a matéria. Julgou o TRT: DANOS MORAIS (recurso do autor) Pugna o recorrente pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois a ré não disponibilizava vestiário com divisórias entre os chuveiros. Sem razão. Nos termos do artigo 5°, V e X, da Constituição da República, todo aquele que por culpa ou dolo infringir direito à honra ou à imagem de outrem fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porque a honra, a imagem e a intimidade de qualquer pessoa são invioláveis. Para a caracterização do dano moral passível de reparação pelo empregador ou terceiro, mister se faz a demonstração da prática de ações ou omissões deliberadas que redundem em ofensas morais como definidas. É necessário, portanto, que, uma vez demonstrado o constrangimento sofrido pelo trabalhador, seja possível estabelecer um nexo de causalidade entre a ação do empregador/terceiro e o prejuízo sofrido pelo empregado, hipótese da qual não se cogita no presente caso. Destaque-se que a indenização em análise depende da comprovação da prática de atos repreensíveis e repulsivos, de gravidade tamanha que afete a honra e a dignidade do trabalhador. Entendimento em sentido contrário banalizaria o instituto em análise e permitiriam que este atingisse contornos de negócio lucrativo. O fato de o reclamante ter que tomar banho em vestiários sem divisórias não se reveste da magnitude suficiente para afetar seu patrimônio imaterial, acarretando-lhe, no máximo, meros aborrecimentos. Ademais, do auto de inspeção verifica-se que o banho/troca de roupa nas dependências da ré não era obrigatório. Reformo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, o TRT registra a inexistência de divisórias entre os vestiários da reclamada. Considera, todavia, que essa circunstância não induz dano moral, ao registro de que “o fato de o reclamante ter que tomar banho em vestiários sem divisórias não se reveste da magnitude suficiente para afetar seu patrimônio imaterial, acarretando-lhe, no máximo, meros aborrecimentos”. E acrescenta que, “do auto de inspeção verifica-se que o banho/troca de roupa nas dependências da ré não era obrigatório”. Embora a reclamada não seja empresa do ramo alimentício, cuja obrigatoriedade de barreira sanitária impõe vestiários aos trabalhadores para a necessária higiene laboral, a reclamada mantinha vestiários para troca de uniformes e asseio de seus empregados, assim como o acórdão registrou “o fato de o reclamante ter que tomar banho”, vez que incontroversamente utilizam uniformes e usam muitos equipamentos de proteção, permanecendo coletivamente entre colegas em roupas íntimas à vista de todos em vestiários sem divisórias. Pois bem, havendo vestiários, necessária a existência de divisórias com portas ou cabinas, mormente entre as duchas, a fim de resguardar a intimidade do trabalhador. Não havendo, é inegável que a pessoa do trabalhador fica submetida a constrangimentos, pois circula em roupas íntimas na troca de uniformes, ou se despe diante dos demais colegas para banhar. Assim, entendo configurado o dano de natureza moral decorrente, ou seja, in re ipsa, vez que não houve resguardo da intimidade, aqui agregando em reforço julgados deste TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 3. TROCA DE UNIFORME. CIRCULAÇÃO DO TRABALHADOR EM TRAJES ÍNTIMOS EM VESTIÁRIO COLETIVO. CHUVEIROS SEPARADOS POR DIVISÓRIAS E SEM PORTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO . O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 5º, X, da CF, c/c o art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Sobre a controvérsia dos autos, é necessário destacar que, em inúmeros processos, tendo como parte indústrias alimentícias, nos quais se referem à imposição de os empregados circularem entre setores da empregadora em roupas íntimas, em razão de barreira sanitária, esta Corte Superior tem decidido que não configura lesão à intimidade a ensejar o direito a indenização por dano moral, quando a empresa compatibiliza a necessidade de observância às regras afetas à imprescindível higienização e aos padrões sanitários vigentes com a proteção à intimidade dos empregados, possibilitando que o trânsito entre os setores denominados de ' sujo' e ' limpo' ocorra com a vestimenta adequada e suficiente à finalidade da barreira sanitária e resguarde a intimidade dos trabalhadores. Na hipótese, contudo, restou incontroverso que o Reclamante transitava com trajes íntimos no deslocamento entre o setor "sujo" e o setor "limpo", bem como que os chuveiros utilizados para a higienização do corpo eram apenas separados por divisórias, sem portas . Nesse contexto, é clara a violação da intimidade do Trabalhador, que foi submetido à exposição de seu corpo despido de roupas a outros trabalhadores no ambiente de trabalho, sendo devida a indenização por danos morais . Recurso de revista conhecido e provido no tema.(...) (RRAg-11113-88.2015.5.18.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME E CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral por circulação em trajes íntimos na troca de uniformes. Argumentou que “a circulação em trajes íntimos durante a troca de uniforme no vestiário coletivo da ré, empresa do ramo frigorífico, não enseja dano moral, conforme entendimento pacificado”. Assim, é fato incontroverso nos autos, tanto o que consta na sentença, quanto o confirmado no acórdão, que a reclamante realizava a troca de uniforme em vestuário coletivo da reclamada. Entretanto, o acórdão regional decidiu em dissonância de entendimento consolidado deste Tribunal no sentido que as hipóteses de observância das normas de natureza sanitária não caracterizam a prática de ato ilícito por parte do empregador. A barreira sanitária é uma providência de higienização que visa garantir integridade do ambiente nos locais onde são processados alimentos. Todavia, o referido procedimento não pode ser feito de forma a violar a intimidade do empregado e seu direito de personalidade garantidos no texto constitucional.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000507-73.2023.5.12.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/05/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME NA PRESENÇA DE COLEGAS DE TRABALHO. TRAJES ÍNTIMOS. DIREITO À INTIMIDADE. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão quanto aos processos em curso no TST quanto ao Tema 107 da Tabela de IRR: “A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização denominado "barreira sanitária" previsto em norma técnica do Ministério da Agricultura para as empresas do ramo alimentício, por si só, acarreta dano moral?” A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio moral. No caso dos autos a controvérsia envolve a configuração de dano moral no contexto do cumprimento de regras de barreira sanitária, impostas ao setor agroindustrial no manejo de alimentos. O quadro fático fixado na origem revela que a empregada estava submetida à situação vexatória, mediante a troca de uniforme e a circulação em trajes íntimos em frente a outras colegas de trabalho, situação que demonstra que a Reclamada exacerbou os limites da legislação e das normas técnicas, submetendo a trabalhadora a dano extrapatrimonial, conforme entendimento prevalente na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST específicos em relação à Reclamada COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Desse modo, ao concluir que a circulação em trajes íntimos no vestiário para a realização da troca de uniforme, por si só, não configura prejuízo de ordem moral, o TRT decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana e, em especial, em respeito à inviolabilidade do direito à intimidade, previstos nos arts. 1º, III, 5º, X, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RRAg-488-69.2020.5.12.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). Nesse contexto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.2) Minutos residuais de mais de 10 minutos com o trajeto interno e troca de uniforme. Período anterior à Lei 13.467/2017: Eis o teor do acórdão regional recorrido “Destacou o reclamante na inicial que chegava nas dependências da ré 30 minutos antes do início da jornada. Se dirigia até o vestiário, colocava uniforme e, após, caminhava até o setor de trabalho, "sendo certo que, apenas em tal local, era permitida a marcação de ponto, que ocorrem em torno de 15 minutos antes do horário contratual" (fls. 5 e 6). Afirmou que na saída batia o cartão cinco minutos antes do término do expediente, para, somente então, se dirigir ao vestiário, tirar o uniforme, vestir-se, caminhar até o ônibus e aguardar sua saída, procedimento que demandava cerca de 30 minutos integralmente não anotados nos cartões de ponto. Inicialmente, o autor aponta que o tempo não anotado na entrada era de 15 minutos, indicando o dobro do tempo para o interregno posterior ao registro da saída, muito embora em ambos os casos percorresse o mesmo trajeto e realizasse a mesma atividade (troca de uniforme), o que não se afigura crível. Em razão da razoabilidade, considero que tanto na entrada, como na saída, o tempo total não registrado e utilizado para o percurso interno e troca de uniformes era de 15 minutos. Conforme auto de inspeção judicial colacionado pelo demandante, produzido nos autos do processo 1000543-16.2016.5.02.0431 (fls. 58/66), os empregados poderiam já chegar no trabalho uniformizados (muitos se dirigiam diretamente ao setor de trabalho, sem fazer a troca nos banheiros). Assim, considero que o tempo necessário à troca de uniformes não pode ser considerado como a disposição do empregador. Pelos fundamentos supra mencionados o interregno de caminhada entre o ônibus e a chegada à entrada da empresa também não merece ser computado. O auto de inspeção abordou aleatoriamente cinco funcionários para verificar o tempo utilizado pelos empregados em citada atividade, assim registrando: -Adenilson - 6 minutos e 14 segundos; -Claudio - 6 minutos e 49 segundos; -Gisandro - 5 minutos e 30 segundos; -Chandols - 10 minutos e 10 segundos; - Eduardo - 6 minutos e 33 segundos. Considerando-se as anotações acima, considero que o tempo médio para a troca de uniformes era de 7 minutos. Ainda, restou consignado na prova trazida pelo demandante (fl. 62): "- partindo da primeira vaga de ônibus (e saída do estacionamento de veículos particulares) até as catracas da entrada principal: 4 minutos." Assim, dos 15 minutos apontados na inicial, 11 eram gastos para troca de uniforme e trajeto ônibus/catraca entrada principal. O tempo remanescente, utilizado efetivamente como trajeto catraca – local de trabalho, não extrapolava o limite fixado no art. 58, §1º da CLT, não havendo que se falar, por tanto, em horas extras. Mantenho” O reclamante insiste que “gastando o reclamante mais de 10 minutos apenas com o trajeto interno e troca de uniforme, resta patente que a decisão que eximiu a ré do pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais não anotados nos espelhos de ponto afronta diretamente ao contido na Súmula 429 do C. TST (...)o C. TST já pacificou entendimento no sentido de que, ultrapassado o limite de 10 minutos de trajeto interno, deve tal interregno ser computado para fins de pagamento de horas extras.” Alega, ainda violação dos arts. 58, §1º e 4º da CLT e má aplicação da Súmula 366/TST pelo fato incontroverso de 11 minutos residuais, que merecem ser computados como jornada extraordinária. Colaciona arestos divergentes. Vejamos. O TRT entendeu que “em razão da razoabilidade, considero que tanto na entrada, como na saída, o tempo total não registrado e utilizado para o percurso interno e troca de uniformes era de 15 minutos”; prosseguindo no exame, entendeu que “o tempo médio para a troca de uniformes era de 7 minutos”; que “dos 15 minutos apontados na inicial, 11 eram gastos para troca de uniforme e trajeto ônibus/catraca entrada principal”, donde se conclui que 7 minutos são na troca não obrigatória de uniforme e 4 minutos no trajeto interno. Doutro giro, entendeu o TRT que “os empregados poderiam já chegar no trabalho uniformizados (muitos se dirigiam diretamente ao setor de trabalho, sem fazer a troca nos banheiros). Assim, considero que o tempo necessário à troca de uniformes não pode ser considerado como a disposição do empregador. Pelos fundamentos supra mencionados o interregno de caminhada entre o ônibus e a chegada à entrada da empresa também não merece ser computado”. No presente caso, o contrato de trabalho do autor vigeu de 22/4/2014 a 05/12/2017, alcançando pequeno período a aplicação das alterações trazidas pela reforma trabalhista a partir de sua vigência em 11/11/2017, e cuja nova redação do art. 4º, §2º da CLT é a seguinte: “§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II – descanso; III – lazer; IV – estudo; V – alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. Portanto, nesse período do contrato de trabalho, não há falar em horas extras decorrentes de minutos residuais, vez que, segundo a nova redação do art. 4º, § 2º, e 58, §2º, da CLT, a espera por transporte fornecido pelo empregador e troca não obrigatória de uniforme não se considera tempo à disposição, uma vez que o empregado, neste caso, não está trabalhando, aguardando ou executando ordens. Já quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, é incontroverso que o TRT entendeu que o reclamante despendia 11 minutos, sendo 7 na troca voluntária de uniforme e 4 no trajeto interno, por dia. Tal contexto atrai a aplicação das Súmulas 366 e 429 deste TST, de seguinte teor: "Súmula nº 366 do TST/ CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.). "Súmula nº 429 do TST TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Observe-se que no período anterior à vigência da reforma trabalhista, a jurisprudência sedimentada deste TST no verbete 366 não faz distinção na troca obrigatória ou voluntária de uniforme como tempo à disposição. Assim, impende somar os tempos despendidos na troca de uniforme, 7 minutos, com aqueles do trajeto interno, 4 minutos, então tempos 11 minutos diários como tempo à disposição do empregador, que não pode ser desconsiderado no cômputo da jornada. Nesse contexto, conheço do recurso de revista do reclamante, por violação dos artigos 4º e 58, §1º, da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e no mérito, dou-lhe provimento para acrescer à condenação até a data de 10/11/2017 o pagamento de 11 minutos a título de minutos residuais (Súmulas 366 e 429 do TST), com adicional de 50%, e reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, repousos semanais remunerados e feriados, considerada a frequência dos conforme registros juntados. III - Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – dou parcial provimento ao agravo de instrumento do reclamante apenas no tema dos “minutos residuais de mais de 10 minutos - trajeto interno e troca de uniforme”; II - dou parcial provimento ao agravo de instrumento da reclamada apenas quanto ao tema do “intervalo intrajornada – redução por norma coletiva – validade”; II – conheço do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, e no mérito, dou-lhe provimento, para excluir da condenação o intervalo intrajornada no período em que vigente norma coletiva autorizando sua redução; IV – conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 5º, X, da Constituição e por violação dos artigos 4º e 58, §1º, da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e para acrescer à condenação até a data de 10/11/2017 o pagamento de 11 minutos a título de minutos residuais (Súmulas 366 e 429 do TST), com adicional de 50%, e reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, repousos semanais remunerados e feriados, considerada a frequência dos conforme registros juntados. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo nº 1001413-44.2025.8.11.0011

ID: 314406148

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA VITORIA FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos em plantão judicial. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência para compelir o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE a fornecer(em) transferência para UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA ao(à) paciente RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA, diante de seu quadro de infarto agudo do miocárdio (CID I21.9). Daí pediu a concessão da tutela de urgência para que a parte autora realize o procedimento pleiteado e, no mérito, a procedência do pedido com a confirmação da decisão liminar. Recebeu-se a inicial e requisitou-se parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para exame do pedido de tutela de urgência e determinou-se a intimação das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e os respectivos setores de regulação para que prestem esclarecimentos sobre a posição da parte autora na fila de espera, dentre outras. A parte autora apresentou embargos de declaração em que afirma omissão na decisão proferida. Sobreveio parecer do NAT favorável a concessão do pedido liminar. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Dos embargos de declaração Os embargos de declaração opostos pela parte autora perde o seu objeto diante a análise do pedido de tutela de urgência nesta oportunidade. II.2 - Da tutela de urgência liminar A tutela de urgência pleiteada merece acolhimento. A saúde é condição precípua, imanente e imperativa da propriedade que anima todos os organismos cuja existência evolui do nascimento até a morte, do estado de atividade incessante que os ilumina, qual seja, a vida. E, por princípio, a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, impõe aos poderes públicos a proteção e a promoção dos valores, bens e utilidades indispensáveis a uma vida digna, compondo a saúde o mínimo existencial, norma constitucional de densidade suficiente, imediatamente judicializável, nos dizeres de Kazuo Watanabe. A relevância da temática é tão densa que é ela – saúde – lastro forte dos fundamentos republicanos da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político, todos inseridos logo no art. 1º da CRFB/88, fundamentos que norteiam o desenho de todo arcabouço jurídico-normativo, com posição topográfica reveladora de destaque, prioridade e importância. Tanto é assim que a saúde, além de direito humano de 2ª geração, é direito e garantia fundamental eleita como direito social no caput do art. 6º da CRFB/88, além de princípio fundamental que constitui objeto prioritário do Estado de Mato Grosso, assegurada pelo salário mínimo, pelas normas trabalhistas, pela competência comum de cuidado, competência concorrente de legislação pelos entes da federação e pela competência particular dos Municípios, consoante o art. 7º, incisos IV e XXII, art. 23, inciso II, art. 24, inciso XII, art. 30, inciso VII, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT e art. 2º da Lei 8.080/90. Por isso que a saúde conta com seção exclusiva na Carta Magna, inserta no “Título VIII - Da Ordem Social”, Capítulo II – Da Seguridade Social”, no particular “Seção III – Da Saúde”, com regulamentação detalhada a partir do art. 196, sendo esta igualmente a diretriz da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, delineada no “Título V – Do Desenvolvimento Econômico a Social”, “Capítulo I – Da Seguridade Social”, “Seção II – Da Saúde”. A par disso, o que a espelhar a inteligência acima declinada, o investimento estatal em saúde deve ser no mínimo, em cada ano, de 15% da receita líquida para a União, de 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art, 157, a alínea “a” do inciso I e do inciso II do caput do art. 159, todos da CRFB/88 para os Estados e o Distrito Federal, e de 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da CRFB/88 para os Municípios e o Distrito Federal, sob pena de intervenção – uma das medidas mais drásticas em estado de exceção – e de crime de responsabilidade, na inteligência do art. 34, inciso VII, alínea “e”, art. 35, inciso III, c.c. o art. 198, § 2º, incisos I, II e III, e § 3º, incisos I, II e III, da CRFB/88 c.c. o art. 6º e art. 7º da LC 141/12 e art. 164, § 13, inciso I, alínea “a”, da CEMT: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. Art. 164 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros. § 13 Para fins do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, a execução da programação orçamentária das emendas parlamentares será: I - aplicada, SOB PENA DE IMPLICAR EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, nas seguintes áreas e nos respectivos percentuais mínimos: a) 12% para a saúde;” (sem destaques no original). No respeitante, a par da divisão de competências constitucionais, da forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente do Sistema Único de Saúde, a obrigação é solidária entre os entes da federação, o que explícito na Carta Magna, como visto, sendo esta a mesma interpretação do Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, em sede de repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). De outro lado, sob a ótica do cidadão, a saúde é direito público subjetivo e, assim, constitui-se como dever do Estado a sua efetiva prestação e, em caso de negativa ou oferta irregular, possível a imputação de improbidade administrativa por aparente violação da legalidade, na dicção do art. 196 da CRFB/88 c.c. o art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.080/90 e art. 11, caput, da Lei 8.429/92: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:” No particular, os laudos e/ou prontuários e/ou documentos médicos comprovam a necessidade do tratamento de infarto agudo do miocárdio (CID I21.9) da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. Já o justificado receio de ineficácia do provimento final, consubstancia-se no fato de que a demora na realização do tratamento, mediante o histórico clínico do paciente, apresenta risco potencial de vida conforme laudo técnico e justificativa de internação (Num. 199395080): Ademais, a parte autora está regulada perante o SISREG para o procedimento demandado desde às 13h00, da data de hoje 1º.7.2025, com classificação de risco “vermelha - emergência, necessidade de atendimento imediato”, mas até o presente momento ainda não realizou o procedimento. Sobreveio parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NAT: Então, preenchidos os requisitos previstos nos art. 300 do CPC, é de se conceder em parte a tutela liminarmente, na licença de seu § 2º, a teor do que dispõe o art. 6º, caput, art. 7º, incisos IV e XII, art. 23, inciso II, art. 24, incisos XII e XIV, art. 30, inciso VII, art. 196, art. 227, caput e § 1º, inciso II, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT, art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.080/90. II.3 - Do direcionamento da medida Malgrado a solidariedade entre os entes estatais constantes do polo passivo, plenamente possível o direcionamento das responsabilidades, devendo-se, inicialmente, observar-se a repartição de competências previamente determinadas, medida revestida de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, vale dizer, o Município de Mirassol D’Oeste e o Estado de Mato Grosso devem fornecer, cada qual, os medicamentos e tratamentos de sua competência, consoante os Enunciados n. 60 e 87 da II e III Jornada de Direito da Saúde: “ENUNCIADO Nº 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” “ENUNCIADO Nº 87: Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente.” E não há falar em prejuízo quer para a parte ativa, quer para a parte passiva direcionada, uma vez que, em relação à primeira (parte ativa), em caso de descumprimento por esta (parte passiva direcionada), o invocado dispositivo legal permite o redirecionamento da obrigação ao outro litisconsorte passivo e, em relação à segunda (parte passiva direcionada), malgrado a atuação esteja dentro de seu rol de atribuição, é possibilitada a exigência daquilo que entender devido pelo outro litisconsorte passivo, decorrente da obrigação solidária, e vice-versa, na forma do art. 132 do CPC: “Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar”. Deve-se prestigiar atuação regionalizada e hierarquizada do SUS, isto é, cada ator estatal deve corresponder razoavelmente àquilo que lhe foi atribuído por lei, sob pena de se fomentar gestões administrativas omissas, irresponsáveis e inconsequentes. Muito fácil, sob o argumento da solidariedade no tocante ao direito à saúde, o Município deixar aquilo que é de sua competência sob a responsabilidade do Estado e, a este, em relação à União, tudo por meio da excessiva judicialização, o que temos denominado como fenômeno da transferência ilegítima da função típica, o Poder Executivo deixa de atuar e relega seu papel ao Poder Judiciário. Cada repartição estatal atuando de forma concertada, comprometida e organizada, certamente contribuirá com a dinâmica dos direitos sociais. Quando estes (direitos sociais) são observados adequadamente, não há judicialização. É exatamente como as engrenagens em relação à máquina, na medida em que aquelas (engrenagens) funcionam adequadamente, não há intervenção do mecânico. Em uma concepção ética-filosófica nietzschiana, cada ente estatal, os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, entes fictícios que na realidade são administrados por seres humanos, devem, progressivamente, com muito empenho e esforço, utilizar-se destes casos que lhe se são remetidos justamente para repensar e aperfeiçoar a rede de atendimento de saúde e, quem sabe, em um futuro não muito longínquo, propiciar a efetiva diminuição da judicialização destas demandas. Assim, deverá o Estado de Mato Grosso fornecer a vaga em UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA, pois que de responsabilidade do GESTOR ESTADUAL, por se tratar de procedimento de alta complexidade. O Município de Mirassol D’Oeste deverá fornecer o transporte, a hospedagem e alimentação necessária para a realização da transferência do(a) paciente e a um acompanhante, caso realizado em localidade diversa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC e DETERMINO: a) ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de fornecer à(ao) paciente RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA no prazo de 2 horas a vaga em UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. b) ao MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE a obrigação de fornecer transporte para a transferência do(a) paciente RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA para unidade de saúde com vaga em UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso a caução real ou fidejussória em razão de a parte ser economicamente hipossuficiente, considerada a concessão da gratuidade de justiça e a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público, na forma da parte final do § 1º, do art. 300, do CPC. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – CEJUSC da Saúde Pública em caso de descumprimento da decisão liminar por se tratar de hipótese não contemplada conforme os critérios estabelecidos na decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no expediente CIA n. 0057589-35.2021.8.11.0000. Considerando a gravidade do quadro clínico do(a) paciente, fixou-se o prazo acima estipulado de modo a possibilitar ao Estado de Mato Grosso o efetivo cumprimento voluntário da decisão e com isso pôr fim à lide e ao estado de angústia do(a) paciente. Sem prejuízo da determinação suso indicada, intime-se a parte autora para que apresente 3 orçamentos das empresas que forneçam o tratamento que necessita e/ou transporte diverso daquele disponibilizado pelo Ente Público e/ou na eventualidade de não possuir a parte ré o meio de transporte adequado à transferência da paciente à unidade de tratamento em localidade diversa, com a indicação precisa dos valores nos termos do Enunciado n. 56 das Jornadas de Direito da Saúde. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação acima imposta e apresentado os orçamentos, DEFIRO desde já o bloqueio de verbas públicas nas contas bancárias do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ: 03.507.415/0002-25 - Banco do Brasil, agência 3834-2, conta corrente 56.124-X), conforme Ofício Circular n. 1/2021/SEFAZ/SES/PGE, no importe das respectivas responsabilidades e observado o menor orçamento a ser colacionado na licença do art. 536, caput, do CPC. Intime-se com urgência e por meio do mesmo mandado cite-se a(s) parte(s) ré(s) para CONTESTAR(EM) a ação no prazo de 30 dias (art. 335 c.c. o art. 183 do CPC), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica, em regime de plantão regional, dada a urgência que o caso requer por prioridade legal.

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Processo nº 1013330-08.2025.4.01.0000

ID: 317669648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013330-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA GOMES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE RIBEIRO NETO

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MARA CAMILLA DE SOUZA NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013330-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5917095-06.2024.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013330-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5917095-06.2024.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA GOMES RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARA CAMILLA DE SOUZA NASCIMENTO - GO39471-A e JOSE VICENTE RIBEIRO NETO - GO66538 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013330-08.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 434668491-pág. 35-40). Tutela provisória concedida (ID 434668491-pág. 40). Nas razões recursais (ID 434668491-pág.43-47), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu, concretamente, a anulação da sentença, sob alegação de que o laudo médico pericial trouxe suas conclusões, mas não atentou para a necessidade de preenchimento total da escala de pontuação para o índice de funcionalidade brasileiro modificado (IFBr-M). Na petição de ID 434668491-pág.50 a parte autora pleiteou a revogação da tutela concedida ou, alternativamente, a suspensão do pagamento do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência até o trânsito em julgado do acórdão que apreciar o inconformismo do INSS, por receio quanto à possível devolução de valores, caso o recurso de apelação do INSS seja julgado procedente. Decisão de ID 434668491-pág. 52-53 revogou a tutela de urgência deferida na sentença. A parte requerida apresentou contrarrazões (ID 434668491-pág.57-63). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013330-08.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (CID E 10; CID G 63-2 -diabetes do tipo 1 descontrolada clinicamente que evoluiu com a presença de neuropatia, tanto nos membros superiores como nos inferiores), conforme laudo médico pericial ID 434668491 - pág. 14-22. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 434668491-pág. 1-3), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. A escala de pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M) é uma ferramenta de avaliação biopsicossocial da deficiência, elaborada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS (CIF), e adaptada ao contexto brasileiro. É utilizada desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para aferir impedimentos de longo prazo, em consonância com o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). No âmbito administrativo, seu uso foi reforçado pela Portaria Interministerial nº 6/2017 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.176/2021, que exige avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional. No âmbito jurisdicional, a referida exigência tem sido aplicada com muita restrição, levando-se em consideração a natureza do benefício assistencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL SEM SINTOMAS PSICÓTICOS E TRANSTORNO DO PÂNICO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IFBR-M. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo médico pericial (fls. 185/188, ID 430598334) atesta que a parte autora foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, episódio atual sem sintomas psicóticos (CID F33) e transtorno do pânico (CID F41.0). O perito indica o ano de 2016 como data provável do início da doença e 2019 como data provável do início da incapacidade. Por fim, conclui que as enfermidades resultam em incapacidade temporária total, sem possibilidade de reabilitação por 18 meses. 3. O laudo pericial, elaborado em 09/05/2024, indica um intervalo superior a dois anos entre a data de início da incapacidade (2019) e a data sugerida para o término do afastamento (09/11/2025). Desse modo, resta comprovada a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n.º 8.742/93. 4. A exigência da Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), prevista no Decreto nº 11.487/2023, não vincula o Poder Judiciário, sendo diretriz para a administração pública. O laudo pericial elaborado nos autos é suficiente para comprovar os requisitos exigidos para a concessão do benefício. 5. O laudo de estudo socioeconômico (fls. 135/147, ID 430598334) revela que a autora reside sozinha em casa cedida pela irmã. A perita acrescenta que a única fonte de renda da requerente é o "Auxílio Brasil", no valor de R$ 400,00. Além disso, destaca que a autora recebe doações da Secretaria de Assistência Social, da igreja e de familiares. 6. Nos termos do art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda devem ser desconsiderados no cálculo da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. Dessa forma, excluída a renda do "Bolsa Família", verifica-se que a autora sobrevive apenas com doações, restando comprovada a hipossuficiência socioeconômica da requerente. 7. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 8. "[N]ão merece prosperar a argumentação do INSS de que diante da desatualização do CadÚnico, não poderia ter sido condenado ao pagamento de parcelas desde o requerimento administrativo, pois, apesar da obrigatoriedade da inscrição da parte autora no Cadastro de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, como requisito para obter ou restabelecer o benefício assistencial ao idoso, tal exigência não pode, por si só, afastar, em caso de comprovada vulnerabilidade social, o reconhecimento do aludido benefício previdenciário, que pode ser confirmado mediante laudo social" (AC 1006285-60.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024). 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido quando comprovados impedimento de longo prazo e hipossuficiência socioeconômica, não se limitando à renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 2. A exigência de utilização do IFBr-M pelo INSS não vincula o Poder Judiciário, que pode reconhecer o impedimento de longo prazo com base em outros elementos probatórios. 3. A ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico não impede a concessão do benefício se a vulnerabilidade social for comprovada por outros meios de prova." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; STJ, Súmula 85; TRF1, AC 1006285-60.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 17/09/2024. (AC 1001413-65.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ademais, os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (24/05/2024). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013330-08.2025.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5917095-06.2024.8.09.0085 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA HELENA GOMES RIBEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (CID E 10; CID G 63-2 -diabetes do tipo 1 descontrolada clinicamente que evoluiu com a presença de neuropatia, tanto nos membros superiores como nos inferiores). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Rejeitadas as alegações do INSS. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Aplicação do entendimento jurisprudencial que reconhece utilização não obrigatória, nas causas judiciais de LOAS/BPC, da escala de pontuação para o índice de funcionalidade brasileiro modificado (IFBr-M). 5. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 6. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Carlos Roberto Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 260474315

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-84.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000313-84.2024.5.02.0433 : CARLOS ROBERTO FERREIRA : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000313-84.2024.5.02.0433 : CARLOS ROBERTO FERREIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8984445 proferida nos autos. 1000313-84.2024.5.02.0433 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ROBERTO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 22aa526; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id de80cd1). Regular a representação processual (Id bfad65b; 2a14ee0). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 64f629d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "Não incidência da Lei 13.467/2017 A pretensão do autor, de não incidência da Lei 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho não pode ser acolhida. Em caráter vinculando, o TST resolveu a questão por ocasião da fixação do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos. Eis a tese adotada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência"". No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA – AGREGAMENTO – INTEGRAÇÃO DOS RSR E APÓS NAS DEMAIS VERBAS As matérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): VERBA PORTE DE UNIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 11.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 11.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 11.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 11.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): E REDUÇÃO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO FERREIRA

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Carlos Roberto Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 260474390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-84.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000313-84.2024.5.02.0433 : CARLOS ROBERTO FERREIRA : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000313-84.2024.5.02.0433 : CARLOS ROBERTO FERREIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8984445 proferida nos autos. 1000313-84.2024.5.02.0433 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ROBERTO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 22aa526; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id de80cd1). Regular a representação processual (Id bfad65b; 2a14ee0). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 64f629d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "Não incidência da Lei 13.467/2017 A pretensão do autor, de não incidência da Lei 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho não pode ser acolhida. Em caráter vinculando, o TST resolveu a questão por ocasião da fixação do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos. Eis a tese adotada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência"". No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA – AGREGAMENTO – INTEGRAÇÃO DOS RSR E APÓS NAS DEMAIS VERBAS As matérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): VERBA PORTE DE UNIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 11.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 11.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 11.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 11.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): E REDUÇÃO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Guilherme Martins Alves e outros x Guilherme Martins Alves e outros

ID: 259180017

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002426-17.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS ALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME MARTINS ALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1002426-17.2023.5.02.0604 : GUILHERME MARTINS ALVES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1002426-17.2023.5.02.0604 : GUILHERME MARTINS ALVES E OUTROS (1) : GUILHERME MARTINS ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a183168 proferida nos autos. 1002426-17.2023.5.02.0604 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. GUILHERME MARTINS ALVES Advogados do RECORRENTE: ADRIEN GASTON BOUDEVILLE, CAIO SILVA VENTURA LEAL, JAIR TAVARES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME MARTINS ALVES 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: ADRIEN GASTON BOUDEVILLE, CAIO SILVA VENTURA LEAL, JAIR TAVARES DA SILVA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 2fa498f; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id c730d00). Regular a representação processual (Id 147a153 e 17fa1cd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e77bac3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que o recebimento de gratificação de função configura o exercício de cargo de confiança, devendo ser aplicada a cláusula que prevê jornada de 8 horas para quem recebe tal gratificação, independente de análise de funções exercidas. Consta do v. acórdão: "A jornada de trabalho do bancário é regulada pelo art. 224 da CLT, que determina, como regra geral prevista "caput" do dispositivo, seis horas diárias e trinta horas semanais. As exceções são direcionadas aos empregados ocupantes de cargo de confiança que recebem gratificação pela função, se dividindo em duas hipóteses, conforme a Súmula 287 do C. TST: gerente de agência, com jornada regulada no art. 224, § 2º, da CLT (8h diárias e 40h semanais), e o gerente-geral, com aplicação do art. 62, II, da CLT. O enquadramento do empregado bancário na jornada estendida prevista no art. 224, § 2º, da CLT, depende da avaliação do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou o desempenho de cargo de confiança, além do recebimento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário efetivo. Já a hipótese do art. 62, II, da CLT exige o desempenho de atividades com amplos poderes de mando ou confiança excepcional na estrutura da empresa. Da prova oral (conforme depoimentos constantes da ata de ID. 7f33d6f), restou incontroverso que o reclamante exercia funções de um engenheiro de dados junior, atuando em funções eminentemente técnicas de programação e desenvolvimento de software e ocupando cargo de piso dentro da hierarquia de seu setor, como se percebe do próprio depoimento do reclamante, ratificado pelo de suas testemunhas, que confirmam os termos da petição inicial. Ainda que a reclamada alegue existir fidúcia superior à dos caixas pela natureza das atividades que executada, percebe-se que o reclamante, na prática, não possuía autonomia e poder decisório mínimos no exercício de suas atividades, como declarado pelo preposto da reclamada, ao diferenciar as funções dos analistas júnior e sênior: "que conhece Érica, que foi funcionária do Banco (...) que nesta época, Érica era Analista de Engenharia Pleno e Guilherme era Analista de Engenharia Junior; que as atividades da Érica eram mais complexas, era o ponto focal dos analistas junior, respondia todas as dúvidas, Érica tinha mais experiência na área, e trabalhava com projetos mais complexos; que o reclamante não substituía a Érica; que o reclamante tinha acesso aos mesmos sistemas, mas não tinha os mesmos comandos; que a Érica tinha acesso a autorização para projetos, e o reclamante não tinha autorização, apenas visualização; que o reclamante fazia projetos de melhorias de sistemas, PDD, possíveis devedores, implementava melhorias e novos comandos; que acima dos analistas tinha o coordenador, gerente, superintendente e diretoria; que entre os analistas, o junior tinha que se reportar ao pleno, e o pleno ao sênior, em questão de tirar dúvidas; que o reclamante não tinha subordinados; que não havia estagiários na equipe; que o coordenador era quem coordenava as atividades do reclamante." (grifos meus). Além disso, o reclamante não possuía autonomia nem mesmo no exercício de suas funções técnicas, desempenhadas sem nenhum tipo de fidúcia especial, como confirma a testemunha da reclamada em seu depoimento: "que o reclamante era analista junior e fazia acompanhamento de rotina e processamento de modelos; que o reclamante não comandava ninguém, nem estagiário ou equipe; que o reclamante pegava as atividades e a Erika o acompanhava durante essas atividades; que o reclamante se reportava ao coordenador; que o depoente também se reportava ao coordenador (...) que o reclamante não podia definir técnicas de execução e recursos; que o reclamante não atuou na construção e montagem de padroes do banco; que não sabe dizer se o reclamante fazia mapeamento de fluxo; que o reclamante não montava modelos de parâmetros para calculo do risco de devedores do banco; que o reclamante não acompanhava processamento condizentes com as necessidades do banco; que os analistas (junior, pleno e senior) possuíam responsabilidades distintas; que o depoente ainda trabalha com a Erika; que tinha diferença entre as atividades da Erika e do reclamante, as responsabilidades da Erika eram maiores e ela produzia mais que o reclamante; que o reclamante nunca substituiu a senhora Erika." (grifos meus) Tem-se, assim, que o reclamante jamais esteve enquadrado nos artigos 224, § 2º e 62, II, ambos da CLT, pois nem mesmo exercia funções com fidúcia diferenciada. Ressalta-se que o recebimento de gratificação de função não tem o condão de afastar esse posicionamento, pois vigora na seara trabalhista o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade se impõe aos ajustes formais; o exercício de cargo de fidúcia, por óbvio, precede o pagamento da gratificação de função, e não o contrário." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função afasta o enquadramento na jornada de seis horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, há previsão de a partir de 12/11/2019 que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada (de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"leading ARE 1121633):case"Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens.compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente."Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais.Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa aexigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561)" (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GUILHERME MARTINS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 81f0fa3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c7d1b0a). Regular a representação processual (Id 340b95c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS RECÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FACE A INCLUSÃO DA 7° E 8° HORAS NA BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à OJ-SDC 36 do TST, e a Súmula 124 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GUILHERME MARTINS ALVES

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