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Processo nº 1001426-58.2025.4.01.3502

ID: 295775782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-58.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES NONATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001426-58.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RODRIGUES NONATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Pirenópolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001426-14.2024.8.26.0673

ID: 277992847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-14.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE CINQUE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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LUCAS DE CASTRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Lucas de Castro Lima (OAB 371461/SP) Processo 1001426-14.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson de Cinque Natal - Vistos. Passo a… ADV: Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Lucas de Castro Lima (OAB 371461/SP) Processo 1001426-14.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson de Cinque Natal - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Inicialmente, verifico que não há nos autos notícia do julgamento do agravo de instrumento interposto. Deverá a zelosa serventia proceder com a pesquisa do andamento a cada 90 dias, certificando-se e, com o julgamento, proceder à juntada aos autos. 2. A preliminar de incompetência da justiça estadual não merece prosperar, isso porque a presente demanda não se insere no artigo 125, §4º, da Constituição Federal. Explico. É certo que a Justiça Militar possui competência constitucional para o julgamento de infrações penais militares e transgressões disciplinares. No entanto, a presente demanda se trata de controle jurisdicional sobre a legalidade de ato administrativo, ainda que praticado no âmbito de corporação militar estadual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que compete ao Poder Judiciário comum exercer o controle da legalidade de atos administrativos. Nesse contexto, a competência da Justiça Militar não exclui a atuação do juiz estadual no controle da legalidade do procedimento administrativo disciplinar, especialmente quando invocada violação a princípios constitucionais ou garantias do devido processo legal. Vejamos: Ação anulatória de ato administrativo c.c. reintegração em cargo público. Exoneração de servidor em estágio probatório, mediante processo administrativo regular. Não caracterização de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Apelação não provida.(Apelação Cível nº 1052316-08.2023.8.26.0053; Relator:Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM DECLARAÇÃO DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR CANDIDATO INVESTIGAÇÃO SOCIAL INAPTIDÃO EXCLUSÃO DO CERTAME LEGALIDADE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Apelação Cível nº 1024260-28.2024.8.26.0053; Relator:Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2024; grifo nosso) Portanto, afasto a alegação de incompetência da Justiça Comum Estadual, porquanto a matéria veiculada nos autos insere-se no âmbito do controle de legalidade de ato administrativo e não no julgamento de transgressão disciplinar em sede de processo próprio da Justiça Militar. 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal e desde já indefiro o pedido de depoimento pessoal. Ressalte-se que o pedido de depoimento pessoal formulado pelo autor em relação a si próprio não merece acolhimento, uma vez que tal requerimento se revela juridicamente inadequado. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sendo incabível, portanto, que a parte postule sua própria oitiva como depoente pessoal. Ademais, entendo que no presente caso, o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017; grifo nosso). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Nestes termos, fica indeferido o depoimento pessoal e deferido o pedido de produção de prova testemunhal. Fixo como pontos controvertidos: 1) a legalidade do ato administrativo de demissão; 2) se houve comissão julgadora processante no procedimento disciplinar; 3) se era requisito obrigatório a existência e regular constituição da comissão processante/julgadora no procedimento disciplinar; 4) a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo. Designo Audiência de Instrução para o dia 31 de julho de 2025, às 15:00 horas, pelo sistema de virtual de videoconferência. Determino à zelosa serventia (escrevente de sala) nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações), providencie o agendamento da referida audiência (diretamente), via Microsoft Teams, com a estrita observância do passo a passo disponível no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AgendamentoAudienciaVirtual/GuiaRapidoOutlook365.pdf?d=1592938091487 Caso haja requerimento, providencie a serventia (escrevente de sala), a disponibilização nos autos, por meio de certidão, do link da audiência para acesso pelo Procurador Federal eventualmente designado no dia. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): A) Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). B) Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverão as partes arrolarem suas testemunhas também no prazo de 15 dias, esclarecendo se elas comparecerão independentemente de intimação e, caso não, indicar a sua qualificação, sobretudo no que toca ao endereço, e-mail e contato telefônico. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em sendo o caso, intime-se as partes/testemunhas com a brevidade e urgência necessárias, para a realização do ato. Caso alguma parte/testemunha informe a impossibilidade de acesso remoto ou que não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência e, visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, no horário e data agendada. Advirto que fica vedada, no entanto, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum, visando assegurar a incomunicabilidade. Intime-se.

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Jefferson Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 257888791

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-56.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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GABRIELA CARR

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VAGNER ALEXANDRE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001426-56.2024.5.02.0374 : JEFFERSON PEREIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001426-56.2024.5.02.0374 : JEFFERSON PEREIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e89dc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MMa. Juíza do Trabalho, ante a manifestação do reclamante (id 95c7414). Mogi das Cruzes, 15/04/2025. Fernando Gomes - téc.jud. Vistos. Ante o silêncio do reclamante, libere-se o valor bloqueado de R$ 2.598,65 ao patrono da reclamada referente aos seus honorários advocatícios parciais. Sem prejuízo da determinação acima, defiro a consulta junto ao convêno CAGED, conforme requerido sob id 95c7414, a fim de verificar o recebimento de eventual remuneração pelo reclamante, ora executado, JEFFERSON PEREIRA - CPF: 179.122.428-80. Inclua-se, também, o reclamante, ora executado, JEFFERSON PEREIRA - CPF: 179.122.428-80, no BNDT. Atente-se o patrono da reclamada, ora exequente, que as pesquisas junto aos convênios, SISBAJUD, substituto do bacenjud, RENAJUD e INFOJUD, substituto do ofício à Receita Federal, já foram realizadas recentemente, portanto, indefiro. No que concerne ao pedido de consulta ao INFOSEG, indefiro, haja vista que a pesquisa a tal convênio não tem efetividade para a satisfação da execução, notadamente por não se tratar de busca patrimonial direta. No mesmo sentido acima, indefiro a intimação do reclamante para apresentar a sua CTPS. Com relação ao SIMBA, atentando para os termos da Resolução CSJT nº 140/2014 e do Provimento GP 02/2015, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tem por finalidade investigar a movimentação de dados entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante a quebra de sigilo bancário, por ordem judicial devidamente fundamentada. Logo, para que este Juízo possa fundamentar sua decisão e diante da gravidade da medida que se pretende, o patrono da reclamada deverá trazer aos autos elementos mínimos que convençam este Juízo que o reclamantes está se valendo de terceiros para movimentar ativos por meio de instituições financeiras. Registre-se que a medida é restrita à infraestrutura do sistema, não implicando o acesso ao conteúdo dos documentos objeto da pesquisa. Note-se ainda que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio em crimes através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do SIMBA deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. No presente caso, já foram realizadas pesquisas eletrônicas, sem êxito. É certo que a inexistência de bens ou direitos do executado não pressupõe a ocorrência de crime de ocultação de bens, direitos e valores, mas, a priori sim, revela a inexistência de recursos por parte da demandada para a quitação do crédito exequendo. O exequente não trouxe nenhum elemento de prova de que a parte contrária tenha praticado os atos descritos na Lei Complementar 105/2001 (que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras) e a pesquisa requerida, com a estrutura do Poder Judiciário, não se revela a medida mais adequada para o caso. Ademais, a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade –inciso X do art. 5º da Constituição Federal - somente deve ser autorizado neste Justiça Laboral nos casos em que for necessária a apuração de possível ilícito, como aquele descrito no inciso VIII do § 4º do art. 1º da LC105/2001. Nesse sentido: “Para a correta utilização do Convênio SIMBA, necessário verificar sua pertinência em relação à finalidade do ato, haja vista se tratar de medida” (TRT-extrema em razão da proteção à intimidade e vida privada (art. 5º, inciso X da CF)2ª Região - Acórdão 20180295670). "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. A utilização da ferramenta SIMBA trata-se de medida de caráter excepcional, notadamente porque envolve a quebra de sigilo bancário dos executados - uma garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XII sendo que a existência de um convênio com este E. Tribunal não autoriza o seu uso indiscriminado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT da 2ªRegião - 6ª Turma - Processo: 0002092-33.2015.5.02.0037 - Data: 10.03.2022 - Relator(a): Maria Cristina Christianini Trentini)." "Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001.Agravo de Petição não provido." (TRT/SP - 14ª Turma - Relator Davi Furtado Meirelles -Proc. 0500100-45.2006.5.02.0085)." "SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo" (TRT -2ª Região. - 11ª Turma - AP 0000418-17.2013.5.02.0384 - Relatora Wilma Gomes da SilvaHernandes - DEJT 5/7/2021). " "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO ENO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SERÁ AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E" (STJ - 3ªDESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CÍVEIS.Turma - RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 - SP (2022/0316225-9 - Min. Nancy Andrighi)" Portanto, com apoio no art. 765 da CLT, e por ausência de elementos que justifiquem o pedido, indefiro. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001426-51.2025.8.26.0326

ID: 335540401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-51.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ANGÉLICA PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1001426-51.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - KARINA ANGÉLICA PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA - 1 - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A autora ingress… Processo 1001426-51.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - KARINA ANGÉLICA PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA - 1 - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A autora ingressou com a presente ação em face de Magazine Luiza S/A, objetivando a cessação e restituição de tarifa cobrada indevidamente em fatura de cartão de crédito. O cartão de crédito inquinado é administrado por LUIZACRED S/A-SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ nº 02.206.577/0001-80, conforme consta expressamente das faturas anexadas às fls. 24/87, de modo que a autora não justifica a propositura da ação em face de Magazine Luiza S/A, pessoa jurídica diversa, não obstante pertença ao mesmo grupo econômico. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para justificar e fundamentar a propositura da ação em face de Magazine Luiza S/A, ou, alternativamente, promova o aditamento da inicial, sob pena de inépcia da inicial. 2 - JUSTIÇA GRATUITA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 24 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Mondadori & Mondadori Ltda - Epp x Luana Martins De Oliveira Lima e outros

ID: 310974183

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA WESLEY D JONAS DE JESUS DE LIMA

Intimação

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP EXECUTADO: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP EXECUTADO: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, WESLEY D JONAS DE JESUS DE LIMA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de produção de outras provas para o desate da lide. É de se destacar, de início, que os embargos à execução devem ser conhecidos. Preconiza o artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95: "Art. 53. (...). §1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Infere-se que é pressuposto para a oposição de embargos do devedor a garantia do juízo. Cumpra anotar que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual : “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". O Embargante alega excesso de execução e pede efeito suspensivo. E ainda alega que a embargante era funcionária da embargada sendo contratada como professora em 01/06/2021, com remuneração mensal de R$ 4.277,70, conforme se faz prova com a juntada do termo de rescisão de contrato em anexo. Após o período de experiência de contrato, os filhos da embargante tiveram acesso a bolsa de estudo de 100% (cem por cento) de desconto nas mensalidades, sendo pago para a embargada apenas o material escolar que seria descontado na folha de pagamento. Com a demissão sem justa causa da embargante em 18/04/2022, a bolsa foi mantida até o final daquele ano letivo, sendo descontado ainda da rescisão da embargante o valor que corresponde aos materiais escolar proporcional ao final do ano. O executado opôs os presentes, porém, sem formalização de penhora ou qualquer informação acerca da garantia do Juízo. In casu, os embargos à execução devem ser rejeitados por ausência de penhora judicial. Neste sentido: “Agravo denegado. Ausência de garantia do Juízo. Rejeição dos embargos à execução. Manutenção da decisão proferida. Art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Enunciado 117 FONAJE.” (Agravo de Instrumento nº 0100020-61.2016.8.26.9015, Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Osasco/SP. Rel. Daniela Nudeliman Guiguet Leal, J. 25.02.2016). Alega que não ofereceu garantia do Juízo sob o manto da justificativa da sua hipossuficiência e por conseguinte formula pedido de gratuidade da justiça em sua integralidade. A fim de possibilitar a análise da manifestação da executada, necessária seria a prévia garantia do juízo, o que não ocorreu. Nesse sentido quanto à incidência do Enunciado nº 117: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADOS 117 DO FONAJE E 8 DO FOJESP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU GARANTIA DO JUÍZO MANTIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116717-38.2024.8.26.9061; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) – destaquei RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser conecidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1050078-97.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001426-69.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. ATO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE CABE RECURSO. SEGURANÇA DENEGADA. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inexistindo prova de direito liquido e certo, ou que a decisão impugnada seja ilegal ou haja abuso de poder, que são requisitos para a concessão da segurança, a segurança deve ser denegada. (N.U 1000594-62.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). Com efeito, tendo em vista as disposições do CPC/2015 onde não se exige a prévia segurança do Juízo para a interposição de embargos à execução, tal norma não incide quanto aos processos sob o rito da Lei nº 9.099/95. Isto porque presente o princípio da especialidade, no qual a Lei 9.099/95 se sobrepõe à norma geral. Assim, seja para a hipótese de título executivo extrajudicial (art . 53), seja para o título executivo judicial, necessária a penhora e/ou garantia do juízo para a discussão da matéria. Nesse sentido, a rejeição dos embargos é medida de rigor. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS, extinguindo-os sem julgamento de mérito. Intime-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Joseildo Gomes Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317239628

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001426-62.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO GOMES DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001426-62.2024.5.02.0081 REQUERENTE: JOSEILDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001426-62.2024.5.02.0081 REQUERENTE: JOSEILDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d87ff5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, embora a legitimação extraordinária do sindicato alcance todas as fases do processo, como assentado pelo STF (tema 823), é certo que o ente sindical, na condição de substituto processual, não terá legitimidade para receber valores e dar quitação, o que só poderá ocorrer caso haja nos autos procuração com poderes específicos para tanto. Assim, os valores só serão liberados após a apresentação de procuração outorgada pelo substituído. No mais, passo à liquidação. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou a multa, alegando que a obrigação de fazer fora cumprida, os índices de juros e correção monetária e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Passo à análise. Razão, em parte, assiste à reclamada. Se não, vejamos. Em relação à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, ao contrário do alegado pelo autor, nos termos da r. sentença liquidanda, ela é devida por trabalhador, não por dia de atraso. Ainda que assim não fosse, a multa pode ser revista a qualquer tempo, pois não está sujeita ao trânsito em julgado (Tema 706/STJ – “A decisão que comina  astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.). Nesse sentido, dentre outros, temos: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. (negrito nosso). Em sendo assim, o valor de R$ 500,00 pelo inadimplemento da obrigação de fazer revela-se razoável em face do atraso no cumprimento e do valor a ser ressarcido. Ainda quanto à multa, embora intimada pessoalmente, a reclamada não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, pois não devolveu ao exequente o valor então indevidamente descontado. No mais, ao contrário do entendimento da executada, por ter sido estabelecido pelo juízo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer não deve ser contado em dobro. Portanto, a multa é devida. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos e devem incidir sobre o valor da condenação, o que abarca a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Por fim, no caso dos Correios, aplica-se a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), relacionado ao critério de correção monetária e incidência de juros das condenações não tributárias (não apenas precatórios - ADIs 4357 e 4425), in verbis: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Saliento que, em 03.10.2019, decidiu o E. STF, em sede de embargos declaratórios opostos no RE 870.947/SE, pela não modulação da incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. (destaque nosso) Em sendo assim, a correção monetária, a partir de julho de 2009, deve ser feita pelo índice IPCA-E e os juros incidirão na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Todavia, após a fixação desse tema, em ato superveniente, o Congresso Nacional promulgou a EC 113/2021, com vigência a partir de 08/12/2021, que em seu artigo 3º disciplina: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conta disso, o crédito exequendo deve ser atualizado da seguinte forma: pelo IPCA-e até 08/12/2021, sendo que a partir do ajuizamento da ação, cumulativamente, aplicam-se os juros de que trata o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e, a contar de 09/12/2021 incide, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a qual já inclui o índice de correção monetária e os juros de mora. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. A partir dos cálculos do autor, a Secretaria da Vara elaborou os cálculos de liquidação no PJe-Calc. Assim, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Secretaria da Vara (id 7061243), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.07.2024, com distribuição em 16.12.2019, em: Principal Corrigido (IPCA-e e EC nº 113/21): R$ 44,57 Juros de Mora (OJ nº 07 do Pleno do C. TST e EC nº 113/21): R$ 31,55 Multa Inad. Obr. Fazer: R$ 610,52 TOTAL BRUTO: R$ 686,64 H. Adv. (FABRICIO MAXIMO RAMALHO, OAB: 347414): (15%) R$ 207,80 Resumo dos cálculos: id 7061243 Por não se tratar de verba salarial, não há incidências fiscal e previdenciária. O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Intimem-se, cabendo aos Correios, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - JOSEILDO GOMES DA SILVA

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Processo nº 1001426-31.2021.4.01.4300

ID: 337747660

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001426-31.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DU GREGORIO AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001426-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-31.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DU G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001426-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-31.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DU GREGORIO AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MORAIS DE OLIVEIRA - GO34941-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001426-31.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação da impetrante, Du Gregório Agroindustrial Ltda., e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”, e declarou parcialmente prejudicada a apelação interposta pela impetrante, na parte em que discutia o período da compensação (fls. 254-266). Alega a União a existência de omissão no acórdão recorrido acerca da aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma (Tema 1.079) apenas em relação às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC) recolhidas além do limite de 20 salários mínimos até 02/05/2024, não abrangendo as demais contribuições (INCRA, SEBRAE e salário-educação), em virtude da revogação do dispositivo legal limitador da base de cálculo dessas contribuições. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado (fls. 282-284). Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001426-31.2021.4.01.4300 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS APÓS A EC 33/2001. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito da impetrante de recolher as contribuições em favor de terceiros (SEBRAE, INCRA, Sistema “S” e salário-educação) com limitação da base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e compensar o que fora recolhido a maior a esse título. Denegou a segurança no tocante à alegada inconstitucionalidade da cobrança dessas contribuições com base na folha de salários, após a vigência da Emenda Constitucional n. 33/2001. 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a introdução do § 2º, inciso III, "a", do art. 149 da Constituição pela EC n. 33/2001, dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases de cálculo para esses tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo, tendo firmado as teses dos Temas 325 e 495 ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 603.624 e 630.898, com repercussão geral, dirimindo a questão. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.905-870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese para o Tema 1.079: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 4. O STJ modulou os efeitos desse precedente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 5. A apelação da impetrante ficou prejudicada quanto ao pedido de compensação de eventual indébito existente após o trânsito em julgado da sentença – que será reformada. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (fls. 254-266). II – Dos embargos da União Analisando a fundamentação do acórdão embargado, no tocante à aplicação da modulação dos efeitos nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, verifico que há obscuridade no acórdão, conforme indicado pela União, acerca dos beneficiários das contribuições de terceiros mencionados pelo STJ nesses precedentes. De fato, o STJ restringiu a aplicação da modulação desses precedentes às entidades do Sistema “S”, embora o entendimento de que o teto de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de terceiros possa ser aplicado para todos os beneficiários das contribuições parafiscais. III – Da omissão acerca do período de compensação de créditos Reconheço, de ofício, a existência de omissão no acórdão quanto ao período em que se deve dar a compensação de créditos da impetrante – de recolhimentos a maior da contribuição de terceiros – , considerando que ela vai se beneficiar da modulação dos efeitos dos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. Passo a sanar tal omissão. III.1. Da restituição administrativa de tributos discutidos em juízo: precatório: Tema 1.262 do STF De início, registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 (Tema 1.262), pela impossibilidade de restituição administrativa nos casos de indébito reconhecido judicialmente, fixando a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” A Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República”. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1.420.691/SP, Tribunal Pleno, relatora Ministra ROSA WEBER, julgado em 21/08/2023, publicado em 28/08/2023) Para o Supremo Tribunal Federal, a restituição administrativa violaria o regime cronológico de precatórios, instituído pelo art. 100 da Constituição. Isso, porém, não impede que a restituição do indébito se dê mediante a compensação de créditos do contribuinte. III.2. Da compensação administrativa de tributos discutidos em juízo A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Há pouco, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confiram-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva restituição ou compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...” de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferindo efeito retrospectivo à ação mandamental. Os valores pretéritos devem ser objeto de ação própria. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1.481.993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. Na origem, foi assegurada à contribuinte a restituição do indébito, inclusive por meio da compensação de créditos, após o trânsito em julgado, devendo a compensação se restringir a créditos de recolhimentos a maior a título de contribuição de terceiros a partir da impetração do mandado de segurança (24/02/2021) até a publicação acórdão paradigma (REsp n. 1.898.532/CE), em 02/05/2024. IV - Conclusão Em face do exposto, acolho os embargos de declaração da União, para, sanando a omissão, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e, de ofício, sanar omissão acerca do período de compensação de créditos, restringindo esta a créditos de recolhimentos a maior a partir da impetração do mandado de segurança (24/02/2021) até 02/05/2024, negando provimento à apelação da impetrante. É como voto. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Estou plenamente de acordo em relação à primeira parte da conclusão, no entanto, peço a devida licença para divergir quanto à restrição da compensação a créditos de recolhimento a maior a partir da impetração do mandado de segurança. Isso porque de acordo com a Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Da mesma maneira, ao julgar o Tema 118, o STJ pacificou entendimento que: “Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco”. Na minha opinião, o Tema 831 e as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) não se aplicam ao caso em razão de, no caso concreto, não existirem efeitos patrimoniais pretéritos, considerando que os efeitos futuros serão apurados administrativamente. Assim decide o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Igualmente, as turmas deste Regional têm julgado no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA JUDICIAL ADEQUADA. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016 e REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008. 2. Faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Além do mais, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. 4. Nesse diapasão e considerando o exposto anteriormente em relação a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 6. Por outro lado, ressalte-se que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 7. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Contudo, deve ser ressaltado que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 9. Portanto, não há que se falar em restituição administrativa do indébito tributário em questão. Nessa perspectiva, a restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer através de precatório, pela via judicial adequada, diante da impossibilidade de se imprimir efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança, conforme ressaltado alhures. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 15. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 16. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 17. Remessa necessária parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer pela via judicial adequada, que não o presente mandado de segurança; e (b) reconhecer que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas, tudo conforme explicitado no voto. (AMS 1009745-82.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF na sistemática da repercussão geral (RE n. 574.706) firmou o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. Modulação dos efeitos do julgado: o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706/ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 3. No julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". Entretanto, a referida modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Precedente: MS 1007258-11.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.. 4. "O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS" (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.). 5. Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação provida para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os consectários previstos no voto. (AMS 1005948-49.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Ante o exposto, voto pela manutenção da declaração do direito à compensação nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Voto parcialmente divergente. No mandado de segurança pode haver declaração do direito à compensação de indébito relativo a período anterior a impetração, desde que observada a prescrição quinquenal. Entretanto, a efetiva compensação deve ser realizada administrativamente, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. Desse modo, no caso examinado, não se trata de pagamento ou restituição de débitos pretéritos, mas de simples declaração do direito à compensação, que será quantificada e efetuada posteriormente de forma administrativa, após a comprovação dos pagamentos indevidos perante a Receita Federal. Conforme a Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Complementando este entendimento, o STJ na tese relativa ao Tema 118, estabeleceu que “tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco”. Inaplicáveis neste caso o Tema 831 e as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois os efeitos patrimoniais da posterior compensação administrativa não serão pretéritos, mas futuros, pois os créditos serão comprovados e apurados administrativamente após o trânsito em julgado da sentença e serão compensados com débitos gerados após a impetração. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA PARA SE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Prevalece na Primeira Seção deste Tribunal Superior a tese de que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais que são produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil. Precedentes. III - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.111/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, e a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para dar provimento, em parte, ao recurso. II - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via própria para a obtenção da declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente pagos a título de Difal, na via administrativa, contados dos últimos cinco anos da impetração do mandamus. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.970.575/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.984.062/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do valor recolhido a título de Diferencial de Alíquota do ICMS - Difal, até os cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.017.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratiodecidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Nesse sentido também a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. SOCIEDADE EM EMPRESAS COM OBJETO SOCIAL DISTINTO DE SUA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213-STJ). 4. A jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006 (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03/12/2010). [...] Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020). 5. Essa colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento no caso de empregador rural (pessoa física) que possui sociedade em empresa com objeto social distinto de sua atividade: "Dos autos, verifica-se que o autor exercita atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outras, como empresário urbano (de outros setores) e associado/cooperado rural, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de 'produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ', e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto rebus sic stantibus do exercício negocial. [...] Ausência de correlação entre a atividade exercida pelo autor como produtor rural pessoa física e a atividade da pessoa jurídica da qual é sócio administrador. Inexigibilidade da contribuição salário-educação ao empregador pessoa física" (AC 1005743-43.2018.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJF1 de 20/09/2021). 6. Inexigível o salário-educação do apelado, vez que não comprovada a correspondência entre as atividades exercidas como empregador rural (pessoa física) e da empresa das qual é sócio, tampouco intenção fraudulenta da pessoa jurídica na utilização dos empregados da pessoa física. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 1001453-81.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). LEI Nº 9.998/2000. NECESSIDADE DE LEI COMPLR. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SÚMULA Nº 7 DA ANATEL. INCLUSÃO DE RECEITAS DE INTERCONEXÃO NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SÚMULA 213 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, dispensando a necessidade de lei complementar para sua instituição, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ARE-AgR 710133, rel. Min. Rosa Weber). 2 - A inclusão das receitas de interconexão na base de cálculo do FUST, conforme previsto na Súmula nº 7 da ANATEL, revela-se parcialmente ilegal, uma vez que contraria o princípio da não cumulatividade e gera a incidência de tributo já recolhido pela prestadora que recebe essas receitas, resultando em bis in idem. Jurisprudência desta Corte (TRF1, AC 0022920-75.2006.4.01.3400, rel. Des. Fed. José Amilcar Machado). 3 - O Decreto nº 3.624/2000, que regulamenta o FUST, também exclui a incidência da contribuição sobre receitas já tributadas entre prestadoras de serviços de telecomunicações, corroborando a ilegalidade parcial da Súmula nº 7 da ANATEL. 4 - A compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUST é possível, conforme prevê a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Os apelantes têm o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme o disposto na Resolução nº 247/2000 da ANATEL. 5 - Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à exclusão das receitas de interconexão da base de cálculo do FUST e à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 7 - Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.(AMS 0011022-65.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional, independentemente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 2. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento, inclusive no que diz com a compensação, admitida pela jurisprudência em sede de ação de segurança quanto aos valores indevidamente recolhidos a contar dos cinco anos pretéritos à impetração, e no caso em exame autorizada após o trânsito em julgado. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AMS 1011451-42.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 118. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica sentença impede o exame daquele que tenha sido apresentado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não pode ser conhecida a apelação se suas razões estão dissociadas da matéria examinada na sentença, por violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos daSúmula213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (REsp 1.596.218/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 10/08/2016). 4. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 5. O Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e compõe o seu preço, o que autoriza a aplicação do mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706). Afastamento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recursos repetitivos, em vista do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 118). 6. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, o que também deve ser aplicado no caso do ISS. Precedentes deste Tribunal. 7. Não se aplica ao ISS a modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/SC (Tema 69), em vista da ausência de autorização legal ou constitucional de extensão dos efeitos a causas semelhantes, submetidas também ao regime de repercussão geral (Tema 118). 8. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 9. Apelações interpostas pela União não conhecidas. Remessa necessária não provida. Apelação interposta pela Impetrante provida. (AMS 1006092-73.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA JUDICIAL ADEQUADA. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016 e REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008. 2. Faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Além do mais, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. 4. Nesse diapasão e considerando o exposto anteriormente em relação a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 6. Por outro lado, ressalte-se que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 7. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Contudo, deve ser ressaltado que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 9. Portanto, não há que se falar em restituição administrativa do indébito tributário em questão. Nessa perspectiva, a restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer através de precatório, pela via judicial adequada, diante da impossibilidade de se imprimir efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança, conforme ressaltado alhures. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 15. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 16. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 17. Remessa necessária parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer pela via judicial adequada, que não o presente mandado de segurança; e (b) reconhecer que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas, tudo conforme explicitado no voto. (AMS 1009745-82.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF na sistemática da repercussão geral (RE n. 574.706) firmou o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. Modulação dos efeitos do julgado: o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706/ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 3. No julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". Entretanto, a referida modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Precedente: MS 1007258-11.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.. 4. "O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS" (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.). 5. Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação provida para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os consectários previstos no voto. (AMS 1005948-49.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A sentença concedeu parcialmente a segurança, desobrigando as impetrantes de recolher as contribuições previdenciária e de terceiros e adicional Sat/Rat sobre verbas indenizatórias. Deferiu a compensação do indébito após o trânsito em julgado, nos últimos dez anos. Rejeitou o pedido quanto ao salário-maternidade, férias usufruídas e adicionais de jornada e noturno. 2. Acórdão recorrido negou provimento à apelação das impetrantes e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, limitando a compensação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, conforme a legislação vigente à época da compensação. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme RE/RG 576.967-PR. 4. As contribuições de terceiros e o adicional RAT/SAT, que possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, também não incidem sobre o salário-maternidade, conforme a jurisprudência consolidada do STF no RE 396.266-SC. 5. Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação das impetrantes desobrigando de recolher as contribuições previdenciárias, de terceiros e adicional RAT/SAT sobre o salário-maternidade, com a correspondente compensação do indébito. Mantido o parcial provimento do recurso da União e da remessa necessária. (AMS 0009414-36.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Ante o exposto, voto pela manutenção da declaração do direito à compensação nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001426-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-31.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DU GREGORIO AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MORAIS DE OLIVEIRA - GO34941-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento às apelações do impetrante e da União e à remessa necessária, aplicando o Tema 1.079 do STJ, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”, e declarou prejudicada a apelação do impetrante no tocante ao pedido de restituição do indébito também por meio de precatório. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. 4. Configurado o vício apontado no acórdão, passível de ser sanado nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. 7. Deve ser reconhecida, de ofício, a existência de omissão no acórdão quanto ao período em que se deve dar a compensação dos créditos da impetrante, considerando que ela vai se beneficiar da modulação dos efeitos dos precedentes mencionados. 8. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 9. No que concerne à compensação, para este relator, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. 10. Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Turma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, concluindo-se, contra o meu voto, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. 11. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR; julgamento proferido em sessão ampliada (art. 942 do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração da União. 13ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC) - 25/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Marcos Willian Da Silva x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 261968893

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-72.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

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HUGO ALAOR DSIADUCKI

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ELVIS JUSTINO DA SILVA

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ANDREA DIAS PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001346-72.2022.5.02.0080 proposta por MARCOS WILLIAN DA SILVA em face de FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e outros (8), estando o RECLAMADO: CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF 566.215.238-15, em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 97.105,81, valores estes atualizados até 28/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CELSO SHIGUER KUNIMURA, EDILSON CORDEIRO HILUEY, SERGIO HARUO FUKASAWA, ROBERTO DIMITROV, JOSE DEJAIR BARON, TERUO FUJIHIRA, JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Expedir edital de citação para pagamento + pzo 5 dias Despacho 25042216192079300000397078976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041917481540700000396879298 1001412-86.2021.5.02.0080-II Documento Diverso 25041521245739600000396616413 1001412-86.2021.5.02.0080-I Documento Diverso 25041521245015200000396616410 malote digital Certidão 25041521242758800000396616400 001346-72.2022.5.02.0080 Documento Diverso 25041521221633100000396616240 malote digital Certidão 25041521220020800000396616211 RECIBO- ITÚ Recibo 25032815462353300000393657759 recibo Certidão 25032815461294800000393657691 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032010373377300000392092958 Intimação Intimação 25031917344156200000392004708 Despacho - intima RDA's p/ pagto Despacho 25031912470345200000391897826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031714340126300000391428456 mandado recebido Documento Diverso 25031211515768200000390665585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211512320900000390665429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115015813700000390502343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031020010764400000390363161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030714245221000000389994828 Citação para pagamento Carta Precatória Executória 25022814575063000000389419201 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25030516144942400000389629195 Citação para pagamento Mandado 25022814575272300000389419221 Citação para pagamento Mandado 25022814575200900000389419216 Citação para pagamento Mandado 25022814575157000000389419212 Citação para pagamento Mandado 25022814575105700000389419206 Citação para pagamento Mandado 25022814575003700000389419197 Citação para pagamento Mandado 25022814574943400000389419192 Citação para pagamento Mandado 25022814574837200000389419182 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022814181160700000389404170 Trânsito em julgado - Expedir mdd 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º art. 880 CLT Decisão 25020610171317000000385531305 Acórdão Intimação 24112916274415100000380884938 Acórdão Intimação 24112916274383100000380884937 Acórdão Intimação 24112916274447200000380884939 Acórdão Acórdão 24110415325390300000380884940 CERTIDÃO NEGATIVA PROC 10011426-92.2021.5.02.0202 Documento Diverso 24072914280322200000359282514 Contraminuta Contraminuta 24072914274702700000359282432 ACÓRDÃO EM 24.11.2023 NEGANDO PROVIMENTO A TERUO FUJIHIRA Documento Diverso 24072914231618500000359280894 Contraminuta Contraminuta 24072914225091500000359280747 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053314700000358568081 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053304700000358568080 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053279600000358568079 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053238800000358568077 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053194000000358568075 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053124300000358568074 Intimação Intimação 24071717544311200000357788519 Despacho (processar AP executados Despacho 24071716024847400000357751624 Comprovante entrega intimação - ROBERTO DIMITROV Documento Diverso 24071715063533400000357733443 10013467220225020080 Documento Diverso 24062713351915200000354958458 devolução de notificação Certidão 24062713350431700000354958393 Documento_a6d64a2-1 Intimação 24061310270598100000352565392 Documento_8219c14-1 Intimação 24061310270599400000352565393 Ciência das sentenças Intimação 24061310270590300000352565390 Intimação Intimação 24061217451150400000352499247 Renovar intimação no endereço indicado Despacho 24061212202596000000352400835 Informar endereço de sócio Manifestação 24061111315948700000352164983 10013467220225020080 Documento Diverso 24061018304974200000352079951 devolução de notificação Certidão 24061018303820300000352079885 Agravo de Petição Agravo de Petição 24053008051194800000350630969 ProcuracaoAssinada Procuração 24052818412879800000350384866 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052818411422700000350384785 Documento_8219c14 Intimação 24052815402016900000350319894 Documento_8219c14 Intimação 24052815402007400000350319892 Documento_8219c14 Intimação 24052815401998500000350319890 Documento_8219c14 Intimação 24052815401989500000350319888 Documento_8219c14 Intimação 24052815401980300000350319885 Documento_8219c14 Intimação 24052815401965100000350319883 Ciência da sentença Intimação 24052815402008200000350319893 Ciência da sentença Intimação 24052815401999200000350319891 Ciência da sentença Intimação 24052815401990200000350319889 Ciência da sentença Intimação 24052815401981000000350319886 Ciência da sentença Intimação 24052815401967100000350319884 Ciência da sentença Intimação 24052815401948000000350319881 Intimação Intimação 24052715171036500000350093969 Sentença - ED Rejeitado Sentença 24052709393848000000349991639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052319575094500000349688668 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092282000000348955104 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092271000000348955101 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092261800000348955099 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092251300000348955097 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092242100000348955095 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092228700000348955093 Ciência da sentença Intimação 24052014092272300000348955102 Ciência da sentença Intimação 24052014092262500000348955100 Ciência da sentença Intimação 24052014092252800000348955098 Ciência da sentença Intimação 24052014092242800000348955096 Ciência da sentença Intimação 24052014092229500000348955094 Ciência da sentença Intimação 24052014092215000000348955092 Intimação Intimação 24052009181995000000348879582 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 24051717034135700000348777299 Intimação Intimação 24050612225004800000346734089 Decisão - indefere tutela cautelar + indicação de bens à penhora Decisão 24050317571188100000346592962 MARCOS WILLIAN NAO EXISTE EMPRESA Documento Diverso 24050216270580200000346363666 Marcos Willian não existe empresa e equipamentos Documento Diverso 24050216264220600000346363510 Manifestação Manifestação 24050216234095500000346362551 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 24043011121740700000346019908 Intimação Intimação 24042514313456700000345396324 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24042418231522800000345270636 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042311114724400000344909101 IDPJ Edital 24032017385182500000340149554 Comprovante entrega intimação IDPJ - EDILSON CORDEIRO HILUEY Documento Diverso 24032012360338800000340049193 Intimação Intimação 24022321161723800000336028573 10013467220225020080 Documento Diverso 24021618355149400000334911229 devolução da notificação Certidão 24021618353530100000334911149 Teruo CTPS pag3 Documento Diverso 24021021071615600000334367426 Teruo CTPS pag2 Documento Diverso 24021021071415800000334367425 Teruo CTPS pag1 Documento Diverso 24021021071255100000334367424 Contestação Contestação 24021021065596600000334367419 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021021052504900000334367415 IDPJ Intimação 24012214324977800000331706453 IDPJ Intimação 24012214324949800000331706451 Resultado positivo suscitado EDILSON CORDEIRO HILUEY Infoseg (consulta) 24011815452870600000331433019 Resultado positivo suscitado SERGIO HARUO FUKASAWA Infoseg (consulta) 24011815405356700000331431745 Consulta e-Carta - intimação IDPJ suscitados Certidão 24011815343637400000331430237 Intimação devolvida Documento Diverso 24011807164915100000331350534 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24010410414937200000330391131 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contestação 24010410401296400000330391090 Impugnação Impugnação 23121717535854500000329716178 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121717525538200000329716166 Impugnação Impugnação 23121716243978200000329714112 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121716224928300000329714102 IDPJ Intimação 23120715291796200000328544247 IDPJ Intimação 23120715291803500000328544248 IDPJ Intimação 23120715291788000000328544246 IDPJ Intimação 23120715291779300000328544244 IDPJ Intimação 23120715291771600000328544242 IDPJ Intimação 23120715291763200000328544240 IDPJ Intimação 23120715291744100000328544237 IDPJ Intimação 23120715291728400000328544236 Intimação Intimação 23120713335438400000328507313 Instaura IDPJ Despacho 23120614190223600000328318856 PROC. 1000386-72.2021.5.02.0203 - DAYANE SILVA GONÇALVES - R$ 13.500,00 Documento Diverso 23112313524352500000326364360 PROCESSO 1001364-55.2021.5.02.0201 BRENON WESLEY PEREIRA - VALOR R$ 19.801,66 Documento Diverso 23112313520328700000326364175 PROCESSO 1001426-92.2021.5.02.0202 - DEBORA SKARLETT FERREIRA DIAS R$ 41.932,62 Documento Diverso 23112313512554700000326364025 PROC. 1000224-72.2022.5.02.0064-R$ 56.765,15 Documento Diverso 23112313504502700000326363829 Manifestação Manifestação 23112313500650700000326363714 Intimação Intimação 23100912312975800000320598614 Despacho (intimar recte para ciência resultado diligência + fornecer subsídios Despacho 23100912161012000000320594272 fotografia 03 Fotografia 23092210510750700000318254913 fotografia 02 Fotografia 23092210510690100000318254906 fotografia 01 Fotografia 23092210510617700000318254903 auto de penhora veículo placa FSC 1730 Auto de Penhora 23092210510563900000318254899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092210415913100000318252225 Penhora de veículo Mandado 23062915134408100000306386174 Intimação Intimação 23062812020604500000306116481 Expedir mandado de penhora e avaliação de veícula PLACA FSC 1730 Despacho 23062714435953900000305945211 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062714193847400000305935863 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062714193675100000305935851 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062714193391300000305935837 Manifestação Manifestação 23062714101867100000305932680 Intimação Intimação 23062318151438700000305549450 Indefere, por ora, IDPJ + fornecer subsidios Despacho 23062222391961200000305377299 DESPACHO RECENTE OUTRO PROCESSO CONTRA A EXECUTADA (INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA P.J.) Documento Diverso 23062110543879000000305028873 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062110543806400000305028866 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062110543779700000305028865 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062110543625500000305028861 Manifestação Manifestação 23062110515134100000305028195 Indicar Subsídios Intimação 23052300390828900000300869842 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 FSC1730 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 23052214434974200000300754333 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 23052214434943500000300754329 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Documento Diverso Documento Diverso 23052214434907900000300754322 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 23052214434890100000300754312 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052214431576200000300754102 Pesquisa Patrimonial Mandado 23051016110888800000299109527 celso shiguer 24.04.23 04 Documento Diverso 23042510423991100000296883481 celso shiguer 24.04.23 03 Documento Diverso 23042510423973700000296883480 celso shiguer 24.04.23 02 Documento Diverso 23042510423962200000296883479 celso shiguer 24.04.23 01 Documento Diverso 23042510423952000000296883477 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042510385147000000296882190 Citação para pagamento Mandado 23033017515514700000293921173 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23033016001153200000293889395 Homologação de Cálculos + Expedir mdd 880 CLT Decisão 23032912252515500000293636247 Contestar cálculo Intimação 23031315012065400000291171809 RELATORIO_PROCESSO_10013467220225020080_CALCULO_193_DATA_07032023_HORA_145352 Planilha de Cálculos 23030715195962700000290353140 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23030715005147500000290346721 Intimação Intimação 23021617044861600000288206740 Apresentar calculos Despacho 23021511143414500000287921927 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021511032275800000287918136 Ciência da sentença Intimação 23012417592314900000285070934 Intimação Intimação 23012416324659500000285048995 Sentença Sentença 23012310294166500000284802984 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121312111439300000282577141 MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DEZ. 2022 Documento Diverso 22121211374336500000282383293 Juntada docto identificação pessoal Manifestação 22121211345223800000282382365 PET - processo 1000565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044261900000282310298 E-mail - - Pet - Processo 1000.565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044254300000282310297 Certidão - juntada de petição Certidão 22120920042229000000282310284 Intimação Intimação 22092613544981200000273434266 Notificação Notificação 22092613545015800000273434268 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22092316555219200000273289521 7 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - T R C T Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092315403431400000273267184 9 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - GUIA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO FGTS COM MULTA 40% Documento Diverso 22092315403644900000273267203 8 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - EXTRATO FGTS PARA FINS RESCISÓRIAS MULTA 40% Extrato de FGTS 22092315403514100000273267193 1 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22092315402603100000273267077 2 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO FINANCEIRA Declaração de Hipossuficiência 22092315402698600000273267084 5 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTA DE DISPENSA DA FINGERPRINT Documento Diverso 22092315403067500000273267139 3 - CTPS Marcos Wilian da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092315402844200000273267114 4 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - COMPROVANTE DE DESEMPREGO Documento Diverso 22092315402945400000273267126 6 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO Documento Diverso 22092315403312500000273267175 Petição Inicial Petição Inicial 22092315274105100000273262705 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO SHIGUER KUNIMURA

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Marcos Willian Da Silva x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 261968900

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-72.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

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ELVIS JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS PEREZ

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HUGO ALAOR DSIADUCKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001346-72.2022.5.02.0080 proposta por MARCOS WILLIAN DA SILVA em face de FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e outros (8), estando o RECLAMADO: SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 97.105,81, valores estes atualizados até 28/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CELSO SHIGUER KUNIMURA, EDILSON CORDEIRO HILUEY, SERGIO HARUO FUKASAWA, ROBERTO DIMITROV, JOSE DEJAIR BARON, TERUO FUJIHIRA, JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Expedir edital de citação para pagamento + pzo 5 dias Despacho 25042216192079300000397078976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041917481540700000396879298 1001412-86.2021.5.02.0080-II Documento Diverso 25041521245739600000396616413 1001412-86.2021.5.02.0080-I Documento Diverso 25041521245015200000396616410 malote digital Certidão 25041521242758800000396616400 001346-72.2022.5.02.0080 Documento Diverso 25041521221633100000396616240 malote digital Certidão 25041521220020800000396616211 RECIBO- ITÚ Recibo 25032815462353300000393657759 recibo Certidão 25032815461294800000393657691 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032010373377300000392092958 Intimação Intimação 25031917344156200000392004708 Despacho - intima RDA's p/ pagto Despacho 25031912470345200000391897826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031714340126300000391428456 mandado recebido Documento Diverso 25031211515768200000390665585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211512320900000390665429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115015813700000390502343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031020010764400000390363161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030714245221000000389994828 Citação para pagamento Carta Precatória Executória 25022814575063000000389419201 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25030516144942400000389629195 Citação para pagamento Mandado 25022814575272300000389419221 Citação para pagamento Mandado 25022814575200900000389419216 Citação para pagamento Mandado 25022814575157000000389419212 Citação para pagamento Mandado 25022814575105700000389419206 Citação para pagamento Mandado 25022814575003700000389419197 Citação para pagamento Mandado 25022814574943400000389419192 Citação para pagamento Mandado 25022814574837200000389419182 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022814181160700000389404170 Trânsito em julgado - Expedir mdd 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º art. 880 CLT Decisão 25020610171317000000385531305 Acórdão Intimação 24112916274415100000380884938 Acórdão Intimação 24112916274383100000380884937 Acórdão Intimação 24112916274447200000380884939 Acórdão Acórdão 24110415325390300000380884940 CERTIDÃO NEGATIVA PROC 10011426-92.2021.5.02.0202 Documento Diverso 24072914280322200000359282514 Contraminuta Contraminuta 24072914274702700000359282432 ACÓRDÃO EM 24.11.2023 NEGANDO PROVIMENTO A TERUO FUJIHIRA Documento Diverso 24072914231618500000359280894 Contraminuta Contraminuta 24072914225091500000359280747 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053314700000358568081 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053304700000358568080 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053279600000358568079 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053238800000358568077 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053194000000358568075 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053124300000358568074 Intimação Intimação 24071717544311200000357788519 Despacho (processar AP executados Despacho 24071716024847400000357751624 Comprovante entrega intimação - ROBERTO DIMITROV Documento Diverso 24071715063533400000357733443 10013467220225020080 Documento Diverso 24062713351915200000354958458 devolução de notificação Certidão 24062713350431700000354958393 Documento_a6d64a2-1 Intimação 24061310270598100000352565392 Documento_8219c14-1 Intimação 24061310270599400000352565393 Ciência das sentenças Intimação 24061310270590300000352565390 Intimação Intimação 24061217451150400000352499247 Renovar intimação no endereço indicado Despacho 24061212202596000000352400835 Informar endereço de sócio Manifestação 24061111315948700000352164983 10013467220225020080 Documento Diverso 24061018304974200000352079951 devolução de notificação Certidão 24061018303820300000352079885 Agravo de Petição Agravo de Petição 24053008051194800000350630969 ProcuracaoAssinada Procuração 24052818412879800000350384866 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052818411422700000350384785 Documento_8219c14 Intimação 24052815402016900000350319894 Documento_8219c14 Intimação 24052815402007400000350319892 Documento_8219c14 Intimação 24052815401998500000350319890 Documento_8219c14 Intimação 24052815401989500000350319888 Documento_8219c14 Intimação 24052815401980300000350319885 Documento_8219c14 Intimação 24052815401965100000350319883 Ciência da sentença Intimação 24052815402008200000350319893 Ciência da sentença Intimação 24052815401999200000350319891 Ciência da sentença Intimação 24052815401990200000350319889 Ciência da sentença Intimação 24052815401981000000350319886 Ciência da sentença Intimação 24052815401967100000350319884 Ciência da sentença Intimação 24052815401948000000350319881 Intimação Intimação 24052715171036500000350093969 Sentença - ED Rejeitado Sentença 24052709393848000000349991639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052319575094500000349688668 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092282000000348955104 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092271000000348955101 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092261800000348955099 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092251300000348955097 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092242100000348955095 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092228700000348955093 Ciência da sentença Intimação 24052014092272300000348955102 Ciência da sentença Intimação 24052014092262500000348955100 Ciência da sentença Intimação 24052014092252800000348955098 Ciência da sentença Intimação 24052014092242800000348955096 Ciência da sentença Intimação 24052014092229500000348955094 Ciência da sentença Intimação 24052014092215000000348955092 Intimação Intimação 24052009181995000000348879582 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 24051717034135700000348777299 Intimação Intimação 24050612225004800000346734089 Decisão - indefere tutela cautelar + indicação de bens à penhora Decisão 24050317571188100000346592962 MARCOS WILLIAN NAO EXISTE EMPRESA Documento Diverso 24050216270580200000346363666 Marcos Willian não existe empresa e equipamentos Documento Diverso 24050216264220600000346363510 Manifestação Manifestação 24050216234095500000346362551 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 24043011121740700000346019908 Intimação Intimação 24042514313456700000345396324 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24042418231522800000345270636 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042311114724400000344909101 IDPJ Edital 24032017385182500000340149554 Comprovante entrega intimação IDPJ - EDILSON CORDEIRO HILUEY Documento Diverso 24032012360338800000340049193 Intimação Intimação 24022321161723800000336028573 10013467220225020080 Documento Diverso 24021618355149400000334911229 devolução da notificação Certidão 24021618353530100000334911149 Teruo CTPS pag3 Documento Diverso 24021021071615600000334367426 Teruo CTPS pag2 Documento Diverso 24021021071415800000334367425 Teruo CTPS pag1 Documento Diverso 24021021071255100000334367424 Contestação Contestação 24021021065596600000334367419 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021021052504900000334367415 IDPJ Intimação 24012214324977800000331706453 IDPJ Intimação 24012214324949800000331706451 Resultado positivo suscitado EDILSON CORDEIRO HILUEY Infoseg (consulta) 24011815452870600000331433019 Resultado positivo suscitado SERGIO HARUO FUKASAWA Infoseg (consulta) 24011815405356700000331431745 Consulta e-Carta - intimação IDPJ suscitados Certidão 24011815343637400000331430237 Intimação devolvida Documento Diverso 24011807164915100000331350534 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24010410414937200000330391131 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contestação 24010410401296400000330391090 Impugnação Impugnação 23121717535854500000329716178 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121717525538200000329716166 Impugnação Impugnação 23121716243978200000329714112 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121716224928300000329714102 IDPJ Intimação 23120715291796200000328544247 IDPJ Intimação 23120715291803500000328544248 IDPJ Intimação 23120715291788000000328544246 IDPJ Intimação 23120715291779300000328544244 IDPJ Intimação 23120715291771600000328544242 IDPJ Intimação 23120715291763200000328544240 IDPJ Intimação 23120715291744100000328544237 IDPJ Intimação 23120715291728400000328544236 Intimação Intimação 23120713335438400000328507313 Instaura IDPJ Despacho 23120614190223600000328318856 PROC. 1000386-72.2021.5.02.0203 - DAYANE SILVA GONÇALVES - R$ 13.500,00 Documento Diverso 23112313524352500000326364360 PROCESSO 1001364-55.2021.5.02.0201 BRENON WESLEY PEREIRA - VALOR R$ 19.801,66 Documento Diverso 23112313520328700000326364175 PROCESSO 1001426-92.2021.5.02.0202 - DEBORA SKARLETT FERREIRA DIAS R$ 41.932,62 Documento Diverso 23112313512554700000326364025 PROC. 1000224-72.2022.5.02.0064-R$ 56.765,15 Documento Diverso 23112313504502700000326363829 Manifestação Manifestação 23112313500650700000326363714 Intimação Intimação 23100912312975800000320598614 Despacho (intimar recte para ciência resultado diligência + fornecer subsídios Despacho 23100912161012000000320594272 fotografia 03 Fotografia 23092210510750700000318254913 fotografia 02 Fotografia 23092210510690100000318254906 fotografia 01 Fotografia 23092210510617700000318254903 auto de penhora veículo placa FSC 1730 Auto de Penhora 23092210510563900000318254899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092210415913100000318252225 Penhora de veículo Mandado 23062915134408100000306386174 Intimação Intimação 23062812020604500000306116481 Expedir mandado de penhora e avaliação de veícula PLACA FSC 1730 Despacho 23062714435953900000305945211 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062714193847400000305935863 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062714193675100000305935851 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062714193391300000305935837 Manifestação Manifestação 23062714101867100000305932680 Intimação Intimação 23062318151438700000305549450 Indefere, por ora, IDPJ + fornecer subsidios Despacho 23062222391961200000305377299 DESPACHO RECENTE OUTRO PROCESSO CONTRA A EXECUTADA (INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA P.J.) Documento Diverso 23062110543879000000305028873 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062110543806400000305028866 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062110543779700000305028865 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062110543625500000305028861 Manifestação Manifestação 23062110515134100000305028195 Indicar Subsídios Intimação 23052300390828900000300869842 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 FSC1730 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 23052214434974200000300754333 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 23052214434943500000300754329 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Documento Diverso Documento Diverso 23052214434907900000300754322 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 23052214434890100000300754312 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052214431576200000300754102 Pesquisa Patrimonial Mandado 23051016110888800000299109527 celso shiguer 24.04.23 04 Documento Diverso 23042510423991100000296883481 celso shiguer 24.04.23 03 Documento Diverso 23042510423973700000296883480 celso shiguer 24.04.23 02 Documento Diverso 23042510423962200000296883479 celso shiguer 24.04.23 01 Documento Diverso 23042510423952000000296883477 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042510385147000000296882190 Citação para pagamento Mandado 23033017515514700000293921173 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23033016001153200000293889395 Homologação de Cálculos + Expedir mdd 880 CLT Decisão 23032912252515500000293636247 Contestar cálculo Intimação 23031315012065400000291171809 RELATORIO_PROCESSO_10013467220225020080_CALCULO_193_DATA_07032023_HORA_145352 Planilha de Cálculos 23030715195962700000290353140 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23030715005147500000290346721 Intimação Intimação 23021617044861600000288206740 Apresentar calculos Despacho 23021511143414500000287921927 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021511032275800000287918136 Ciência da sentença Intimação 23012417592314900000285070934 Intimação Intimação 23012416324659500000285048995 Sentença Sentença 23012310294166500000284802984 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121312111439300000282577141 MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DEZ. 2022 Documento Diverso 22121211374336500000282383293 Juntada docto identificação pessoal Manifestação 22121211345223800000282382365 PET - processo 1000565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044261900000282310298 E-mail - - Pet - Processo 1000.565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044254300000282310297 Certidão - juntada de petição Certidão 22120920042229000000282310284 Intimação Intimação 22092613544981200000273434266 Notificação Notificação 22092613545015800000273434268 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22092316555219200000273289521 7 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - T R C T Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092315403431400000273267184 9 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - GUIA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO FGTS COM MULTA 40% Documento Diverso 22092315403644900000273267203 8 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - EXTRATO FGTS PARA FINS RESCISÓRIAS MULTA 40% Extrato de FGTS 22092315403514100000273267193 1 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22092315402603100000273267077 2 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO FINANCEIRA Declaração de Hipossuficiência 22092315402698600000273267084 5 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTA DE DISPENSA DA FINGERPRINT Documento Diverso 22092315403067500000273267139 3 - CTPS Marcos Wilian da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092315402844200000273267114 4 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - COMPROVANTE DE DESEMPREGO Documento Diverso 22092315402945400000273267126 6 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO Documento Diverso 22092315403312500000273267175 Petição Inicial Petição Inicial 22092315274105100000273262705 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HARUO FUKASAWA

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Marcos Willian Da Silva x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 261968911

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-72.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ALAOR DSIADUCKI

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JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001346-72.2022.5.02.0080 proposta por MARCOS WILLIAN DA SILVA em face de FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e outros (8), estando a reclamada ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53 em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 97.105,81, valores estes atualizados até 28/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CELSO SHIGUER KUNIMURA, EDILSON CORDEIRO HILUEY, SERGIO HARUO FUKASAWA, ROBERTO DIMITROV, JOSE DEJAIR BARON, TERUO FUJIHIRA, JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Expedir edital de citação para pagamento + pzo 5 dias Despacho 25042216192079300000397078976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041917481540700000396879298 1001412-86.2021.5.02.0080-II Documento Diverso 25041521245739600000396616413 1001412-86.2021.5.02.0080-I Documento Diverso 25041521245015200000396616410 malote digital Certidão 25041521242758800000396616400 001346-72.2022.5.02.0080 Documento Diverso 25041521221633100000396616240 malote digital Certidão 25041521220020800000396616211 RECIBO- ITÚ Recibo 25032815462353300000393657759 recibo Certidão 25032815461294800000393657691 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032010373377300000392092958 Intimação Intimação 25031917344156200000392004708 Despacho - intima RDA's p/ pagto Despacho 25031912470345200000391897826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031714340126300000391428456 mandado recebido Documento Diverso 25031211515768200000390665585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211512320900000390665429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115015813700000390502343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031020010764400000390363161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030714245221000000389994828 Citação para pagamento Carta Precatória Executória 25022814575063000000389419201 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25030516144942400000389629195 Citação para pagamento Mandado 25022814575272300000389419221 Citação para pagamento Mandado 25022814575200900000389419216 Citação para pagamento Mandado 25022814575157000000389419212 Citação para pagamento Mandado 25022814575105700000389419206 Citação para pagamento Mandado 25022814575003700000389419197 Citação para pagamento Mandado 25022814574943400000389419192 Citação para pagamento Mandado 25022814574837200000389419182 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022814181160700000389404170 Trânsito em julgado - Expedir mdd 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º art. 880 CLT Decisão 25020610171317000000385531305 Acórdão Intimação 24112916274415100000380884938 Acórdão Intimação 24112916274383100000380884937 Acórdão Intimação 24112916274447200000380884939 Acórdão Acórdão 24110415325390300000380884940 CERTIDÃO NEGATIVA PROC 10011426-92.2021.5.02.0202 Documento Diverso 24072914280322200000359282514 Contraminuta Contraminuta 24072914274702700000359282432 ACÓRDÃO EM 24.11.2023 NEGANDO PROVIMENTO A TERUO FUJIHIRA Documento Diverso 24072914231618500000359280894 Contraminuta Contraminuta 24072914225091500000359280747 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053314700000358568081 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053304700000358568080 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053279600000358568079 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053238800000358568077 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053194000000358568075 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053124300000358568074 Intimação Intimação 24071717544311200000357788519 Despacho (processar AP executados Despacho 24071716024847400000357751624 Comprovante entrega intimação - ROBERTO DIMITROV Documento Diverso 24071715063533400000357733443 10013467220225020080 Documento Diverso 24062713351915200000354958458 devolução de notificação Certidão 24062713350431700000354958393 Documento_a6d64a2-1 Intimação 24061310270598100000352565392 Documento_8219c14-1 Intimação 24061310270599400000352565393 Ciência das sentenças Intimação 24061310270590300000352565390 Intimação Intimação 24061217451150400000352499247 Renovar intimação no endereço indicado Despacho 24061212202596000000352400835 Informar endereço de sócio Manifestação 24061111315948700000352164983 10013467220225020080 Documento Diverso 24061018304974200000352079951 devolução de notificação Certidão 24061018303820300000352079885 Agravo de Petição Agravo de Petição 24053008051194800000350630969 ProcuracaoAssinada Procuração 24052818412879800000350384866 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052818411422700000350384785 Documento_8219c14 Intimação 24052815402016900000350319894 Documento_8219c14 Intimação 24052815402007400000350319892 Documento_8219c14 Intimação 24052815401998500000350319890 Documento_8219c14 Intimação 24052815401989500000350319888 Documento_8219c14 Intimação 24052815401980300000350319885 Documento_8219c14 Intimação 24052815401965100000350319883 Ciência da sentença Intimação 24052815402008200000350319893 Ciência da sentença Intimação 24052815401999200000350319891 Ciência da sentença Intimação 24052815401990200000350319889 Ciência da sentença Intimação 24052815401981000000350319886 Ciência da sentença Intimação 24052815401967100000350319884 Ciência da sentença Intimação 24052815401948000000350319881 Intimação Intimação 24052715171036500000350093969 Sentença - ED Rejeitado Sentença 24052709393848000000349991639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052319575094500000349688668 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092282000000348955104 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092271000000348955101 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092261800000348955099 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092251300000348955097 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092242100000348955095 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092228700000348955093 Ciência da sentença Intimação 24052014092272300000348955102 Ciência da sentença Intimação 24052014092262500000348955100 Ciência da sentença Intimação 24052014092252800000348955098 Ciência da sentença Intimação 24052014092242800000348955096 Ciência da sentença Intimação 24052014092229500000348955094 Ciência da sentença Intimação 24052014092215000000348955092 Intimação Intimação 24052009181995000000348879582 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 24051717034135700000348777299 Intimação Intimação 24050612225004800000346734089 Decisão - indefere tutela cautelar + indicação de bens à penhora Decisão 24050317571188100000346592962 MARCOS WILLIAN NAO EXISTE EMPRESA Documento Diverso 24050216270580200000346363666 Marcos Willian não existe empresa e equipamentos Documento Diverso 24050216264220600000346363510 Manifestação Manifestação 24050216234095500000346362551 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 24043011121740700000346019908 Intimação Intimação 24042514313456700000345396324 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24042418231522800000345270636 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042311114724400000344909101 IDPJ Edital 24032017385182500000340149554 Comprovante entrega intimação IDPJ - EDILSON CORDEIRO HILUEY Documento Diverso 24032012360338800000340049193 Intimação Intimação 24022321161723800000336028573 10013467220225020080 Documento Diverso 24021618355149400000334911229 devolução da notificação Certidão 24021618353530100000334911149 Teruo CTPS pag3 Documento Diverso 24021021071615600000334367426 Teruo CTPS pag2 Documento Diverso 24021021071415800000334367425 Teruo CTPS pag1 Documento Diverso 24021021071255100000334367424 Contestação Contestação 24021021065596600000334367419 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021021052504900000334367415 IDPJ Intimação 24012214324977800000331706453 IDPJ Intimação 24012214324949800000331706451 Resultado positivo suscitado EDILSON CORDEIRO HILUEY Infoseg (consulta) 24011815452870600000331433019 Resultado positivo suscitado SERGIO HARUO FUKASAWA Infoseg (consulta) 24011815405356700000331431745 Consulta e-Carta - intimação IDPJ suscitados Certidão 24011815343637400000331430237 Intimação devolvida Documento Diverso 24011807164915100000331350534 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24010410414937200000330391131 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contestação 24010410401296400000330391090 Impugnação Impugnação 23121717535854500000329716178 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121717525538200000329716166 Impugnação Impugnação 23121716243978200000329714112 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121716224928300000329714102 IDPJ Intimação 23120715291796200000328544247 IDPJ Intimação 23120715291803500000328544248 IDPJ Intimação 23120715291788000000328544246 IDPJ Intimação 23120715291779300000328544244 IDPJ Intimação 23120715291771600000328544242 IDPJ Intimação 23120715291763200000328544240 IDPJ Intimação 23120715291744100000328544237 IDPJ Intimação 23120715291728400000328544236 Intimação Intimação 23120713335438400000328507313 Instaura IDPJ Despacho 23120614190223600000328318856 PROC. 1000386-72.2021.5.02.0203 - DAYANE SILVA GONÇALVES - R$ 13.500,00 Documento Diverso 23112313524352500000326364360 PROCESSO 1001364-55.2021.5.02.0201 BRENON WESLEY PEREIRA - VALOR R$ 19.801,66 Documento Diverso 23112313520328700000326364175 PROCESSO 1001426-92.2021.5.02.0202 - DEBORA SKARLETT FERREIRA DIAS R$ 41.932,62 Documento Diverso 23112313512554700000326364025 PROC. 1000224-72.2022.5.02.0064-R$ 56.765,15 Documento Diverso 23112313504502700000326363829 Manifestação Manifestação 23112313500650700000326363714 Intimação Intimação 23100912312975800000320598614 Despacho (intimar recte para ciência resultado diligência + fornecer subsídios Despacho 23100912161012000000320594272 fotografia 03 Fotografia 23092210510750700000318254913 fotografia 02 Fotografia 23092210510690100000318254906 fotografia 01 Fotografia 23092210510617700000318254903 auto de penhora veículo placa FSC 1730 Auto de Penhora 23092210510563900000318254899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092210415913100000318252225 Penhora de veículo Mandado 23062915134408100000306386174 Intimação Intimação 23062812020604500000306116481 Expedir mandado de penhora e avaliação de veícula PLACA FSC 1730 Despacho 23062714435953900000305945211 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062714193847400000305935863 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062714193675100000305935851 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062714193391300000305935837 Manifestação Manifestação 23062714101867100000305932680 Intimação Intimação 23062318151438700000305549450 Indefere, por ora, IDPJ + fornecer subsidios Despacho 23062222391961200000305377299 DESPACHO RECENTE OUTRO PROCESSO CONTRA A EXECUTADA (INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA P.J.) Documento Diverso 23062110543879000000305028873 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062110543806400000305028866 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062110543779700000305028865 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062110543625500000305028861 Manifestação Manifestação 23062110515134100000305028195 Indicar Subsídios Intimação 23052300390828900000300869842 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 FSC1730 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 23052214434974200000300754333 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 23052214434943500000300754329 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Documento Diverso Documento Diverso 23052214434907900000300754322 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 23052214434890100000300754312 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052214431576200000300754102 Pesquisa Patrimonial Mandado 23051016110888800000299109527 celso shiguer 24.04.23 04 Documento Diverso 23042510423991100000296883481 celso shiguer 24.04.23 03 Documento Diverso 23042510423973700000296883480 celso shiguer 24.04.23 02 Documento Diverso 23042510423962200000296883479 celso shiguer 24.04.23 01 Documento Diverso 23042510423952000000296883477 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042510385147000000296882190 Citação para pagamento Mandado 23033017515514700000293921173 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23033016001153200000293889395 Homologação de Cálculos + Expedir mdd 880 CLT Decisão 23032912252515500000293636247 Contestar cálculo Intimação 23031315012065400000291171809 RELATORIO_PROCESSO_10013467220225020080_CALCULO_193_DATA_07032023_HORA_145352 Planilha de Cálculos 23030715195962700000290353140 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23030715005147500000290346721 Intimação Intimação 23021617044861600000288206740 Apresentar calculos Despacho 23021511143414500000287921927 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021511032275800000287918136 Ciência da sentença Intimação 23012417592314900000285070934 Intimação Intimação 23012416324659500000285048995 Sentença Sentença 23012310294166500000284802984 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121312111439300000282577141 MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DEZ. 2022 Documento Diverso 22121211374336500000282383293 Juntada docto identificação pessoal Manifestação 22121211345223800000282382365 PET - processo 1000565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044261900000282310298 E-mail - - Pet - Processo 1000.565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044254300000282310297 Certidão - juntada de petição Certidão 22120920042229000000282310284 Intimação Intimação 22092613544981200000273434266 Notificação Notificação 22092613545015800000273434268 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22092316555219200000273289521 7 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - T R C T Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092315403431400000273267184 9 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - GUIA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO FGTS COM MULTA 40% Documento Diverso 22092315403644900000273267203 8 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - EXTRATO FGTS PARA FINS RESCISÓRIAS MULTA 40% Extrato de FGTS 22092315403514100000273267193 1 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22092315402603100000273267077 2 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO FINANCEIRA Declaração de Hipossuficiência 22092315402698600000273267084 5 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTA DE DISPENSA DA FINGERPRINT Documento Diverso 22092315403067500000273267139 3 - CTPS Marcos Wilian da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092315402844200000273267114 4 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - COMPROVANTE DE DESEMPREGO Documento Diverso 22092315402945400000273267126 6 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO Documento Diverso 22092315403312500000273267175 Petição Inicial Petição Inicial 22092315274105100000273262705 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DIMITROV

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