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"1001441-70.2023.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 133 de 134

Processo nº 5301354-43.2025.8.09.0051

ID: 314543820

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301354-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santand… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Leonardo De Araujo Silva contra Banco Santander (brasil) S.a., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição requerida apresentou contestação no evento 11, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que os termos e condições gerais do serviço autorizam expressamente a inclusão de dados no SCR, e que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pelo autor. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais.DECIDO. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de tentativa prévia de solução extrajudicial.O ordenamento jurídico brasileiro não exige, como condição para o ajuizamento da ação, a demonstração de esgotamento das vias administrativas ou de contato prévio com o fornecedor. A tentativa de resolução extrajudicial é faculdade da parte, jamais imposição legal.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº08), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras simultâneas e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BRB - BANCO DE BRASILIA S.A..Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 1 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5301354-43.2025.8.09.0051

ID: 314543822

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301354-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santand… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Leonardo De Araujo Silva contra Banco Santander (brasil) S.a., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição requerida apresentou contestação no evento 11, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que os termos e condições gerais do serviço autorizam expressamente a inclusão de dados no SCR, e que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pelo autor. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais.DECIDO. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de tentativa prévia de solução extrajudicial.O ordenamento jurídico brasileiro não exige, como condição para o ajuizamento da ação, a demonstração de esgotamento das vias administrativas ou de contato prévio com o fornecedor. A tentativa de resolução extrajudicial é faculdade da parte, jamais imposição legal.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº08), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras simultâneas e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BRB - BANCO DE BRASILIA S.A..Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 1 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5377763-60.2025.8.09.0051

ID: 319543152

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5377763-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO EDER DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THARIK UCHOA LUZ

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. JAIRO ÉDER DA COSTA SOUZA propôs ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a inserção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR, sem notificação prévia ou autorização específica.Aduz que tal registro lhe causou restrição de crédito e abalo à imagem, pleiteando a exclusão das informações, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e reparação de danos materiais no importe de R$ 3.000,00, referentes à contratação de advogado.A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da inserção, com base na regulamentação do BACEN, afirmando que o SCR não possui caráter restritivo e que houve anuência contratual do autor. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda.DECIDO. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras preexistentes e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, o BANCO BRADESCARD S.A.; BANCO ORIGINAL S.A.; BANCO XP S.A; BANCO PAN S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)No mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de restituição dos valores gastos com advogado constituído. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Além disso trata-se de ato de mera liberalidade, já que a parte autora não estava obrigada a contratar advogado particular para o ajuizamento da demanda, podendo se valer do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública.Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedentes os demais pedidos.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 7 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5377763-60.2025.8.09.0051

ID: 319543159

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5377763-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. JAIRO ÉDER DA COSTA SOUZA propôs ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a inserção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR, sem notificação prévia ou autorização específica.Aduz que tal registro lhe causou restrição de crédito e abalo à imagem, pleiteando a exclusão das informações, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e reparação de danos materiais no importe de R$ 3.000,00, referentes à contratação de advogado.A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da inserção, com base na regulamentação do BACEN, afirmando que o SCR não possui caráter restritivo e que houve anuência contratual do autor. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda.DECIDO. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras preexistentes e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, o BANCO BRADESCARD S.A.; BANCO ORIGINAL S.A.; BANCO XP S.A; BANCO PAN S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)No mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de restituição dos valores gastos com advogado constituído. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Além disso trata-se de ato de mera liberalidade, já que a parte autora não estava obrigada a contratar advogado particular para o ajuizamento da demanda, podendo se valer do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública.Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedentes os demais pedidos.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 7 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Alexandra Dos Santos Rossi x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277249221

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000774-05.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DOS SANTOS ROSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA AUGUSTO RONCONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000774-05.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS ROSSI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA AUGUSTO RONCONI - ES33132 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Processo n. 5000774-05.2024.8.08.0066 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Foram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar da ausência de pretensão resistida – carência da ação. Em relação à preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela requerida, vejo que não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionam qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. A parte requerente pretende que o requerido seja compelido a fornecer carnês/boletos para o pagamento, tendo em vista, que no caso em apreço, o requerido além de não emitir o carnê para pagamento, impede que a autora realize o pagamento por outros meios, como no caso de emissão do boleto no site eletrônico. Com isso, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente para embasar o seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito. 2.2. Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de esclarecer quanto a alegada recusa na emissão dos boletos e/ou carnês. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo este entendimento, pois, apesar da parte requerida sustentar que a autora nunca acionou os canais de atendimento da ré para informar a falha na prestação do serviço narrado, a parte autora, ao contrário, comprova de maneira satisfatória que, entrou em contato com o vendedor, por meio de aplicativo de mensagem, em busca do boleto (ID50049880), acessou o site da requerida na tentativa de gerar os boletos (ID 67634188) e (ID 50048848), além de ter entrado em contato através do número 08007224433, ocasião em que foi informada que eventual negociação somente seria possível mediante o pagamento integral da dívida e entrega do automóvel. Após não obter o retorno desejado, qual seja, a emissão dos boletos e/ou carnês pela requerida, acionou o Poder Judiciário. Apesar da impugnação da parte requerida, deveria ter trazido aos autos, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II do CPC/15, elementos que comprovassem que a requerente tinha meios eficazes para emissão dos boletos e/ou carnês, mas preferiu alegar (ID 54267637) que a parte autora nunca acionou os canais de atendimento para informar a falha na prestação de serviço, mesmo existindo prova nesse sentido. Em sendo assim, tenho por legítima a pretensão da parte requerente, no sentido de que a parte requerida seja compelida a emitir boleto e/ou carnê para o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Aduz a requerente que faz jus ao dano moral, pois foi submetida ao estado de inadimplência por culpa da ré, todavia, conforme se verifica nos autos (ID 54267637 e ID 5426740) e a parte autora possui mais de uma anotação de restrição creditícia, pretérita ao lançamento da requerida, o que, em casos tais, impõe a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse sentido é a jurisprudência para casos muitíssimo semelhantes ao constante destes autos, que decidiu pela inocorrência do dano moral, quando preexiste legítima inscrição em cadastro de proteção de crédito, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e manteve a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Alega-se inexistência de débito e humilhação sofrida pela negativação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e se a anotação preexistente impede a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré não comprovou a regularidade da dívida que ensejou a negativação, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No entanto, comprovou-se a existência de inscrição prévia legítima no cadastro de inadimplentes, razão pela qual, nos termos da Súmula 385 do STJ, não se configura dano moral indenizável. 5. O pedido de exclusão do nome da autora referente à dívida objeto da presente ação deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação da legalidade da inscrição. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão definitiva do nome da autora do cadastro de inadimplentes referente à dívida objeto da demanda. Tese de julgamento: Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera indenização por danos morais quando há inscrição prévia legítima, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AC: 08334228520218120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023; TJ-MS - AC: 08334228520218120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023. (grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e manteve a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Alega-se inexistência de débito e humilhação sofrida pela negativação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Configuração de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e se a anotação preexistente impede a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. RAZÕES DE DECIDIR A empresa ré não comprovou a regularidade da dívida que ensejou a negativação, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A empresa não demonstrou a existência de contrato regular firmado entre as partes para substanciar a cobrança realizada. No entanto, comprovou-se a existência de inscrição prévia legítima no cadastro de inadimplentes, razão pela qual, nos termos da Súmula 385 do STJ, não se configura dano moral indenizável. O pedido de exclusão do nome da autora referente à dívida objeto da presente ação deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação da legalidade da inscrição. No mesmo sentido, reconhecida a inexistência de débito entre as partes. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão definitiva do nome da autora do cadastro de inadimplentes referente à dívida objeto da demanda e reconhecer a inexistência de débito entre os litigantes. Tese de julgamento: Diante da ausência de demonstração de relação jurídica válida firmada entre as partes, devido o reconhecimento da inexistência de débito entre os litigantes e a exclusão da negativação do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera indenização por danos morais quando há inscrição prévia legítima, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Jurisprudência relevante citada: SÚMULA N. 385 do STJ; TJ-MS - AC: 08334228520218120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023; TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023. (grifei) Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Neste contexto, julgo improcedente o pedido de dano moral. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na emissão de boleto e/ou carnê, das obrigações vencidas e vincendas, constantes do contrato de financiamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, tendo em vista a existência de inscrição preexistente nos cadastros de proteção de crédito. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Diligencie-se. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Letícia de Oliveira Ribeiro Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES,(data). BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025)

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Victoria De Almeida Xavier x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256564257

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5162690-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5162690-32.2025.8.09.0051Parte Autora: Victoria De Almeida XavierParte Ré: Luizacred S… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5162690-32.2025.8.09.0051Parte Autora: Victoria De Almeida XavierParte Ré: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Victoria De Almeida Xavier contra Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 12, sustentou a regularidade da contratação, a negativação preexistente em nome da autora, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), tem como objetivo servir como banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas perante instituições financeiras no país, o qual não é um cadastro restritivo por conter informações tanto positivas quanto negativas, bem como não caracteriza qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.DECIDO. Quanto a tese de inépcia da inicial, esta não merece prosperar. A procuração ad judicia assinada com token válido, emitido pela plataforma com integridade certificada e dotado da possibilidade de verificação de validade documental é juridicamente aceita e suficiente para garantir a regularidade da representação da parte.A necessária apresentação do comprovante de residência em nome próprio e atualizado não se insere nos requisitos do art. 319 , II , do CPC/2015 , tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridosSuperadas.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia da requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº04), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO CSF S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 11 de abril de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 6071892-91.2024.8.09.0164

ID: 281041051

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA TALITA ALVES DO LAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Sara Talita Alves do Lago em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Narra a parte autora que, após renegociar e quitar uma dívida junto ao banco requerido, constatou que seu nome permaneceu registrado no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil. Em razão disso, pleiteia a exclusão do registro, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta que o registro no SCR não se trata de inscrição em cadastros restritivos de crédito, mas sim de cumprimento de obrigação legal perante o Banco Central, a quem são prestadas informações acerca das operações de crédito. Impugna, ainda, o pleito de indenização por danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se sobre a legalidade do registro da autora no SCR/BACEN e a eventual configuração de ato ilícito passível de indenização. O SCR é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, cuja finalidade é reunir informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 3.658/2008 do BACEN. Importa destacar que o SCR não se confunde com os cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Trata-se de um sistema de informações creditícias que contém tanto dados positivos quanto negativos, refletindo a situação financeira do cliente perante o mercado bancário. Ainda assim, é possível que registros incorretos no SCR causem repercussões na concessão de crédito, podendo ensejar, excepcionalmente, responsabilização civil quando verificado erro na informação prestada. No caso dos autos, observa-se que os registros feitos pelo réu no SCR referem-se à dívida objeto de renegociação pela autora, constando como dívida vencida até janeiro de 2023 e classificada como "em prejuízo" até outubro de 2023, data anterior ao pagamento efetuado em 18 de novembro de 2023, conforme documentos juntados. Dessa forma, verifica-se que a anotação no SCR reflete a efetiva existência da obrigação financeira até a data do pagamento, não havendo qualquer irregularidade nas informações prestadas pelo requerido. Ressalte-se que não consta nos autos notícia de novas inclusões após a quitação. Portanto, não há falha na prestação de serviço, tampouco ato ilícito por parte do réu, que atuou no exercício regular de direito e no cumprimento de obrigação legal. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Ademais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). A parte Autora relatou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia, alegando que isso constituiu um dano moral in re ipsa. Assim, solicitou a condenação da parte requerida à obrigação de excluir ou cancelar a restrição lançada indevidamente em seu nome e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. Contudo, a análise dos autos, em especial dos extratos anexados à petição inicial (evento nº 01, arquivo nº 06), revela a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumivelmente legítimas, oriundas de contratos com diversas instituições financeiras, incluindo NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A, Banco Digio S.A. Essa constatação impacta a alegação de dano moral, em conformidade com a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipula que não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já existir uma inscrição legítima anterior, salvo o direito ao cancelamento. Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei) INDENIZAÇÃO ? INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ? EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Ademais, destaca-se que os extratos acostados pela própria autora revelam a existência de outras anotações creditícias legítimas anteriores, oriundas de contratos com outras instituições financeiras, o que atrai a incidência da Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por danos morais quando já há inscrições preexistentes legítimas, salvo o direito de cancelamento de eventual apontamento indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade –, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 6071892-91.2024.8.09.0164

ID: 281041059

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Sara Talita Alves do Lago em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Narra a parte autora que, após renegociar e quitar uma dívida junto ao banco requerido, constatou que seu nome permaneceu registrado no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil. Em razão disso, pleiteia a exclusão do registro, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta que o registro no SCR não se trata de inscrição em cadastros restritivos de crédito, mas sim de cumprimento de obrigação legal perante o Banco Central, a quem são prestadas informações acerca das operações de crédito. Impugna, ainda, o pleito de indenização por danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se sobre a legalidade do registro da autora no SCR/BACEN e a eventual configuração de ato ilícito passível de indenização. O SCR é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, cuja finalidade é reunir informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 3.658/2008 do BACEN. Importa destacar que o SCR não se confunde com os cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Trata-se de um sistema de informações creditícias que contém tanto dados positivos quanto negativos, refletindo a situação financeira do cliente perante o mercado bancário. Ainda assim, é possível que registros incorretos no SCR causem repercussões na concessão de crédito, podendo ensejar, excepcionalmente, responsabilização civil quando verificado erro na informação prestada. No caso dos autos, observa-se que os registros feitos pelo réu no SCR referem-se à dívida objeto de renegociação pela autora, constando como dívida vencida até janeiro de 2023 e classificada como "em prejuízo" até outubro de 2023, data anterior ao pagamento efetuado em 18 de novembro de 2023, conforme documentos juntados. Dessa forma, verifica-se que a anotação no SCR reflete a efetiva existência da obrigação financeira até a data do pagamento, não havendo qualquer irregularidade nas informações prestadas pelo requerido. Ressalte-se que não consta nos autos notícia de novas inclusões após a quitação. Portanto, não há falha na prestação de serviço, tampouco ato ilícito por parte do réu, que atuou no exercício regular de direito e no cumprimento de obrigação legal. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Ademais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). A parte Autora relatou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia, alegando que isso constituiu um dano moral in re ipsa. Assim, solicitou a condenação da parte requerida à obrigação de excluir ou cancelar a restrição lançada indevidamente em seu nome e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. Contudo, a análise dos autos, em especial dos extratos anexados à petição inicial (evento nº 01, arquivo nº 06), revela a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumivelmente legítimas, oriundas de contratos com diversas instituições financeiras, incluindo NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A, Banco Digio S.A. Essa constatação impacta a alegação de dano moral, em conformidade com a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipula que não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já existir uma inscrição legítima anterior, salvo o direito ao cancelamento. Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei) INDENIZAÇÃO ? INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ? EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Ademais, destaca-se que os extratos acostados pela própria autora revelam a existência de outras anotações creditícias legítimas anteriores, oriundas de contratos com outras instituições financeiras, o que atrai a incidência da Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por danos morais quando já há inscrições preexistentes legítimas, salvo o direito de cancelamento de eventual apontamento indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade –, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Joao Fagundes Da Costa e outros x Adailton De Souza Alves e outros

ID: 257188923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FAGUNDES DA COSTA JOSE RESENDE DE MIRANDA VICENTE JOSE DE MIRANDA

Polo Passivo:

ADAILTON DE SOUZA ALVES CLEOMAR LEAO BARBOSA DEUSELITA FERREIRA DA SILVA EDONIAS FERNANDES TOLENTINO JORCELO FERREIRA DAS NEVES LAUDILINA MARCELINO DA SILVA LUZENI PEIXOTO DOS SANTOS SILVA NATANAEL MARIANO DA SILVA REIS PAULO GONCALVES DA SILVA RIVANEI JOSE ERACLITO WALDIR STARELI

Decisão

Advogados:

DANGELLA ALVES MOREIRA

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MATHEUS CORREIA PONTES

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LARISSA ALVES MOREIRA

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JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JOAO FAGUNDES DA COSTA REQUERIDO: WALDIR STARELI, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JOAO FAGUNDES DA COSTA REQUERIDO: WALDIR STARELI, LUZENI PEIXOTO DOS SANTOS SILVA, LAUDILINA MARCELINO DA SILVA, NATANAEL MARIANO DA SILVA REIS, DEUSELITA FERREIRA DA SILVA, JORCELO FERREIRA DAS NEVES, PAULO GONCALVES DA SILVA, CLEOMAR LEAO BARBOSA, EDONIAS FERNANDES TOLENTINO, RIVANEI JOSE ERACLITO, ADAILTON DE SOUZA ALVES Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por JOÃO FAGUNDES DA COSTA contra WALDIR STARELI e outros, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia, com área total de 773,16 hectares, registrado sob matrícula nº 12.049 no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. O autor alega ter adquirido o imóvel onerosamente em 19 de setembro de 2000, resultante da unificação de quatro glebas de terra. Destaca que já exercia posse mansa, pacífica e contínua desde 15 de março de 1995, conforme contrato particular. Embora a matrícula tenha sido anulada por decisão judicial em 2004, o requerente afirma ter mantido regularmente a posse, realizando benfeitorias e desenvolvendo atividades rurais no local. Em 2020, o réu WALDIR STARELI, proprietário de área vizinha cuja matrícula também havia sido anulada, invadiu a Fazenda Santa Luzia, comportando-se como legítimo proprietário. Apesar do registro de boletim de ocorrência pelo autor, outros invasores também ocuparam a área posteriormente. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que recebeu a inicial, designou audiência de justificação para análise do pedido liminar e determinou a citação dos réus (id. 67477839). Após audiência realizada em 08/11/2021, com oitiva de testemunhas e inspeção judicial no imóvel (id. 69614799), o magistrado indeferiu o pedido liminar em 11/11/2021, determinando a intimação de Waldir Stareli para apresentar defesa e a citação dos demais réus encontrados no local. Na contestação conjunta (id. 72071234) apresentada por Paulo Gonçalves da Silva, Cleomar Leão Barbosa e outros ocupantes, alegaram que dez famílias ocupam aproximadamente 30 hectares da área, sem qualquer vínculo com Waldir Stareli. Suscitaram preliminar de inépcia da inicial, argumentando que o autor não comprovou o exercício da posse. Afirmaram que alguns já ocupam a área desde 2004, sobrevivendo da exploração da terra e dando-lhe destinação social. Sustentaram que a área estava abandonada quando ocuparam o local, onde realizaram benfeitorias ao longo dos anos. Por sua vez, Waldir Stareli contestou (id. 72376341) arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial pela ausência de delimitação e comprovação da posse, além da incompetência do juízo local, defendendo a remessa à Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá por tratar-se de conflito fundiário coletivo. No mérito, alegou exercer posse mansa, pacífica e produtiva sobre dois imóveis denominados Fazenda Campo Belo e Sítio Campo Belo, explorando a área há mais de 25 anos, inclusive com matrícula em seu nome. José Resende de Miranda e Vicente José de Miranda (id. 72654306) requereram intervenção como terceiros interessados, pleiteando concessão de interdito proibitório. Afirmaram ser legítimos possuidores da Fazenda São José (76,5112 hectares), onde desenvolvem atividade pecuária desde sua aquisição, temendo serem afetados pela ação possessória. Em impugnação às contestações, o autor arguiu intempestividade da defesa de Waldir Stareli e apontou sobreposição de áreas nos polígonos apresentados pelo réu. Refutou as preliminares e manteve o valor atribuído à causa. Em 19/04/2022, determinou-se a citação por edital dos réus não localizados, nomeando-se a Defensoria Pública para sua defesa. Posteriormente, o autor foi instruído a instalar placas no imóvel indicando a existência de litígio. A Defensoria Pública apresentou defesa por negativa geral, arguindo também a incompetência do juízo local. O Ministério Público manifestou-se (id. 188788479) pela incompetência do juízo de origem, culminando com decisão de 20/03/2025 que reconheceu tal incompetência e determinou a remessa do processo à vara especializada. O representante do Parquet atuante neste juízo manifestou-se pela convalidação dos atos praticados na origem, especialmente quanto ao indeferimento do pedido liminar, recomendando nova constatação por oficial de justiça para atualização do panorama do conflito. Decido. Inicialmente, impõe-se analisar questão preliminar essencial: a competência do juízo especializado, a fim de dirimir quaisquer dúvidas. A Constituição Federal, em seu artigo 126, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, atribuiu aos Tribunais de Justiça a prerrogativa de propor a criação de Varas Especializadas com competência exclusiva para processamento e julgamento de litígios agrários fundiários, conferindo relevante importância constitucional aos processos judiciais com contornos agrários. Criada em 2008, a competência desta vara especializada encontra-se atualmente definida pela Resolução 02/2019/OE, que estabelece: Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos concernentes a conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados. A análise da coletividade consiste em verificar se o polo passivo é formado por um grupo ou conjunto de pessoas tratadas como uma unidade, sem consideração de características pessoais. Conforme leciona Vitorelli, "[...] o litígio coletivo se instala quando um grupo de pessoas é lesado enquanto sociedade, sem que haja, por parte do adversário atuação direcionada contra alguma dessas pessoas em particular, mas contra o todo", ou seja, a parte contrária trata essas pessoas como conjunto, grupo, coletividade "sem atribuir-lhes relevância significativa para qualquer de suas características estritamente pessoais"[2]. Assim, o litígio coletivo, ao se judicializar, formará um processo também coletivo, com particularidades que devem ser percebidas pelo juízo. Ao processo coletivo aplicam-se princípios em sintonia com a destinação prevista pelo artigo 126 da Constituição Federal, tais como: acesso à ordem jurídica justa e interesse no melhor julgamento de mérito possível. O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um microssistema específico para o tratamento de conflitos coletivos possessórios em seus artigos 554 e seguintes, que devem ser observados sob pena de nulidade, visando garantir ampla defesa e contraditório à coletividade, como a ampla divulgação do litígio (art. 554, §3º), bem como proteção à população vulnerável, impondo a participação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Esta abordagem diferenciada aos conflitos coletivos reflete-se nos julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que buscam delinear características consonantes com os princípios supramencionados e a interpretação teleológica dos dispositivos legais que fundamentam a criação desta vara especializada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO - RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 - LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – NATUREZA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. Para aferir a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, mostra-se necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais (Res. nº 07/2008-TJMT, art. 2º). Mostra-se pertinente o conhecimento da lide pela jurisdição especializada, ainda que os interesses não sejam coletivos, mas individuais homogêneos, isto é, de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72036/2011 - Data de Julgamento: 05-9-2012 – Relator - Des. Marcos Machado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Vara Especializada de Direito Agrário decorre da especialização de vara já existente, de modo que o Tribunal pode criá-la por resolução (Precedentes do e. STF: ADI nº 3.367; HC nº 91.024; HC nº 91.509). A convergência de interesse, mesmo que ausente de organização por sindicato rural ou associação civil, caracteriza a lide como coletiva. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado (Res. nº 07/2008, art. 2º).” (RAI nº 64567/2011 – 18.01.2012 – Relator - Des. Marcos Machado) Do exposto, é possível delinear os requisitos que caracterizam a expressão "litígio coletivo pela posse de terras rurais" para definição da competência deste juízo especializado: a) demanda envolvendo interesse coletivo (lato sensu) e/ou interesses individuais homogêneos possessórios/fundiários, compreendendo conjunto de pessoas, grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem a origem fática comum do litígio; b) necessidade de a ação derivar de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta e/ou para assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias; c) indicativo de interesse social (público) e/ou tensão social que justifique o tratamento judicial especializado. Presentes tais requisitos, configura-se um conflito coletivo fundiário rural que demanda a intervenção deste juízo especializado, exigindo abordagem sistêmica, considerando que as discussões transcendem o campo do processo civil e do direito civil, alcançando aspectos do direito constitucional, agrário, ambiental, administrativo, além de tratados e convenções internacionais. Portanto, reconheço a competência desta Vara Agrária para processar e julgar o presente feito, por se tratar de conflito fundiário coletivo rural que preenche todos os requisitos acima expostos. Da convalidação dos atos praticados pelo juízo Estabelecida a competência deste juízo, passa-se à análise da convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente. Ao se manifestar, o representante do Ministério Público encartou parecer pela convalidação dos atos, em especial, quanto a decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo autor após a realização de audiência de justificação e inspeção judicial no imóvel. Denota-se dos autos, portanto, que o d. magistrado que presidia os autos, designou audiência de justificação para oitiva das testemunhas do autor e realizou inspeção judicial nos autos, tendo a imediata compreensão da extensão do litígio e suas características, o que motivaram o indeferimento do pedido liminar, conforme a decisão juntada no id. 69902577. Assim, não havendo irregularidades a serem sanadas, ratifico os atos praticados no juízo de origem e, ainda, visando evitar adequar o procedimento ao microssistema do processo coletivo possessório determino o cumprimento das seguintes determinações: 1. Tendo em conta que já houve a citação pessoal dos réus que se encontravam no imóvel, expeça-se o edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 2. DETERMINO, ainda, que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. No que diz respeito a forma de citação e à ampla publicidade: “5.1. O litisconsórcio passivo multitudinário nas ações possessórias recebeu atenção especial do Código, especificamente no tocante citação e representação dos demandados. Comum no cotidiano nacional invasões possessórias por grupos, por vezes organizados (movimentos de sem- terra ou sem- teto) e com objetivos específicos (reforma agrária, urbanística etc.), mas cujos indivíduos são de difícil determinação e/ou identificação. (...) Pois bem, o Código autoriza que a parte solicite auxilio do juiz na identificação dos possíveis demandados (art. 319, II, £ 1º), criando verdadeiro amalgama entre a citação por oficial de justiça e a citação por edital. 5.2. Na hipótese de demanda possessória com litisconsórcio passivo multitudinário, os ocupantes presentes no local serão citados pessoalmente, enquanto os demais ocupantes, não encontrados no local, serão citados por edital. Anote-se, basta para a perfectibilização da citação pessoal uma única ida ao local, com a citação dos ocupantes lá encontrados (£1.º). Ainda, qualifica-se nessas ações multitudinárias o dever de publicidade inerente ao Poder Judiciário (arts. 8º, 11 e 189), razão por que o juiz tem que zelar pela ampla publicidade sobre a existência da demanda e dos respectivos prazos processuais, utilizando anúncios em jornais ou rádios locais, publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios ( ££ 2º e 3º) . 3. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. À Secretaria, determino: 4. Oficie-se ao INCRA, INTERMAT para, querendo, em 15 dias, manifestarem eventual interesse na lide, bem como dê ciência à Ouvidora Agrária Nacional; 5. Acolho o parecer ministerial e determino que se expeça carta precatória ou juízo da Comarca de Nova Xavantina/MT para que determine a lavratura de auto de constatação, a fim de que seja verificada a situação atual da ocupação, em especial, para que seja informado e, se possível, delimitada as ocupações de cada réu e suas benfeitorias, inclusive, por meio de fotografias; 6. INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Desde já, fica a parte autora intimada para, em 5 dias, promover a distribuição da carta precatória, bem como recolher a diligência. Dou ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, via sistema. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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A. G. H. x E. H.

ID: 293489648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001441-81.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. H.

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA

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MARCELO PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-81.2023.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.H. e outro - E.H. - Em vista da presunção de veracidade que recai sobre a alegação de hipossuficiência veiculada por pessoa… Processo 1001441-81.2023.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.H. e outro - E.H. - Em vista da presunção de veracidade que recai sobre a alegação de hipossuficiência veiculada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, bem como dos documentos acostados que comprovam que a parte se encontra representada por advogado dativo nomeado pelo convênio DPESP/OAB (fls. 197/199), que já se ocupa de fazer a apuração preliminar das condições que ensejam a concessão da benesse pleiteada, defiro a gratuidade de justiça ao requerido, anotando-se. A questão envolvendo alegação de alienação parental, que só veio à luz na manifestação quanto à produção de meios de prova pela requerente (fls. 127/130), deve ser objeto de discussão pelas vias próprias, se assim entender a interessada pertinente e de direito, devendo eventuais repercussões serem discutidas oportunamente, memorando-se que o provimento judicial que decide a respeito de guarda, visitas e, inclusive, alimentos, não faz coisa julgada material, podendo ser rediscutido à luz de novos fatos que ensejem sua modificação. Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado. Verifico que parte dos pedidos já se encontra passível de resolução do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processual, ante o quanto já produzido nos autos que se revela bastante à sua solução, em especial os estudos técnicos realizados, a permitir a solução parcial de mérito conforme permissivo do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, prosseguindo, DECRETO, inicialmente, o divórcio das partes, visto que, além de não pairar qualquer controvérsia entre as partes a seu respeito, é certo se tratar de direito potestativo dos litigantes, e, portanto, inoponível. CONSIGNO que a autora voltará a utilizar seu nome de solteira, conforme pedido veiculado (fl. 12). No que tange à guarda do filho do casal, o adolescente M. H. H., nascido aos 05 (cinco) de maio de 2010, vale apontar que o Estudo Psicológico consignou que Pareceu-nos que tanto a requerente quanto o requerido reúnem condições de exercerem a guarda do filho M. O adolescente aparentou maturidade suficiente para fazer escolhas, compatível com o pensamento formal, fase de desenvolvimento descrita por Piaget (PIAGET, 1978) (fl. 178), concluindo que Diante do exposto, pareceu-nos que a guarda compartilhada entre as partes do filho M. seria a modalidade de guarda que melhor atenderia aos interesses do adolescente, com residência fixa na casa paterna. O Parecer Social, por sua vez, consignou que Diante o constatado pensamos que a guarda compartilhada seja o melhor modelo para o caso, fixando moradia no lar paterno, conforme desejo do adolescente (fl. 182). O Ministério Público, no exercício de seu múnus, ofertou parecer no qual expõe que Assim, considerando o melhor interesse do menor, manifesto-me favorável aos estudos, para que a guarda de M. H. H. seja exercida de forma compartilhada pelos requerentes e pela requerida Y., com residência fixa no lar paterno (fl. 206). Em que pese a irresignação da requerente veiculada no petitório de fls. 192/194 quanto ao resultado dos estudos, não há elementos nos autos que se prestem a afastar a conclusão a que chegou o Setor Técnico do Juízo, cujos estudos indicaram com clareza que a guarda pode ser exercida por ambos os genitores, tendo o adolescente expressado seu direito de seguir residindo com o pai, não havendo óbices a que tal situação seja regulamentada. As conversas por meio de aplicativos juntadas pela autora, cujo link se encontra à fl. 131 dos autos, revelam a ocorrência de diversas discussões entre os genitores, em nada extrapolando, a princípio, divergências ordinárias que comumente decorrem do rompimento de relações de longo prazo, como a que se discute nestes autos, cabendo lembrar que as questões envolvendo a relação do casal que ora busca a separação não devem produzir reflexos no filho em comum do casal. O vídeo anexado, no qual supostamente o adolescente aparece portando uma espécie de cigarro, carece de informações a respeito do contexto que envolve a cena, pelo que considero que não é o bastante para deslegitimar o exercício dos direitos do requerido enquanto pai, e, menos ainda, para afastar o resultado dos estudos. Assim, a guarda deverá ser fixada em sua modalidade compartilhada, com residência do adolescente M. H. H. no lar paterno. Deferida a guarda compartilhada com residência na casa do pai, afigura-se necessária a fixação do regime de visitas a ser observado, dado que tal providência se revela da maior importância para a preservação dos laços do infante com a genitora, em prol do seu maior interesse e melhor desenvolvimento. Cumpre, quanto a isso, apontar que o Estudo Psicológico consignou que Sugerimos, S.M.J., visitas quinzenais com pernoite da mãe ao filho, e contatos diários pelo whatsapp (fl. 179). Em semelhante sentido, o Parecer Social expressa que No tocante às visitas/convívio com a genitora, sugerimos, smj., em finais de semana alternados com pernoite, a fim de manter o vinculo materno, e contatos presencial e por meio de videochamada durante a semana conforme já ocorre (fl. 182). O Ministério Público, em seu parecer (fl. 207), manifestou que o regime de visitas deveria ser fixado nos termos propostos pelo requerido, o que entende este Juízo se adequar a realidade dos fatos desvelada nos autos. Diante disso, tenho que o regime de visitas deverá se dar da seguinte maneira: a) finais de semana alternados, buscando a genitora o filho na casa paterna às 08h00 de sábado e devolvendo-o às 18h00 de domingo; b) no período de férias escolares, de meio e fim do ano, o adolescente permanecerá a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe, alternando-se a cada ano; c) no dia dos pais e dia das mães, ficará com o homenageado; d) no aniversário da genitora, o menor permanecerá com a mãe durante todo o dia, sendo esta responsável por retirá-lo na saída da escola. Ao término do dia, deverá retornar ao convívio paterno, podendo haver troca caso a referida data coincida com final de semana não correspondente ao período de convivência materna; e) nos anos pares, o infante passará o Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo-se nos anos ímpares. Compreendendo-se Natal das 18h00 do dia 24 de dezembro até às 18h00 do dia 25 de dezembro e Ano Novo das 18h00 do dia 31 de dezembro até às 18h00 do dia 1º de janeiro (o genitor que permanecer com o menor no Natal poderá permanecer com ele no Carnaval); f) no aniversário do filho e no Dia das Crianças, ele passará o dia com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares. A forma em que fixado o regime de visitas não implica o prejuízo de outros dias a serem previamente combinados pelas partes, de maneira amigável e cordial, preservado sempre o superior interesse do adolescente. No tocante aos alimentos, aponta-se que o v. Acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento nº 2340865-55.2023.8.26.0000, interposto pelo requerido em face da decisão que deferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios veiculado pela autora (fls. 24/26). De maneira clara, o referido decisório consignou que Sendo assim, entendo razoável a fixação da obrigação alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e 30% no caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego à Genitora (fl. 136). O Parquet, em seu parecer, expressou que Assim sendo, à míngua de outros elementos, entendo ser razoável e coerente a fixação da pensão alimentícia em favor do filho em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante, em caso de exercício de emprego formal, desde que não seja inferior ao valor estabelecido para a hipótese de desemprego (fl. 208). Com razão o Ministério Público em seu entendimento. Da relação de filiação existe entre requerente e o adolescente M. H. H., comprovada documentalmente (fl. 19), decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que "compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...)" (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico-financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade, sem prejuízo da observância do postulado da proporcionalidade. Pelo que dos autos consta, não há elementos que comprovem necessidade excepcional do adolescente, e, tampouco, elementos que indiciem reduzida capacidade da genitora, de sorte que, à míngua de outras provas, é certo que deve se tornar definitiva a obrigação alimentar nos termos em que estabelecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, confirmando a tutela concedida pelo v. Acórdão no agravo de instrumento nº 2340865-55.2023.8.26.0000, tenho que os alimentos deverão ser fixados no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, ora requerente, em caso de emprego formal, ou de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou emprego informal. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 356, inciso II, 355, inciso I, e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, resolvendo parcialmente o mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, no que a eles se refere, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para: a) DECRETAR o divórcio entre a coautora A. G. H. H. e o requerido E. H., consignando que a requerente tornará a utilizar o nome de solteira conforme consta da certidão de casamento (fl. 18) e no pedido veiculado (fl. 12); b) FIXAR a guarda na sua modalidade compartilhada a ser exercida pela coautora A. G. H. H. e o requerido E. H., fixando a residência do adolescente no lar paterno; c) REGULAMENTAR as visitas nos termos da fundamentação; e d) CONFIRMAR a tutela concedida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo às fls. 133/137, e CONDENAR a coautora A. G. H. H. ao pagamento de obrigação alimentar no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária indicado pelo genitor, E. H. Intimo o requerido para, caso ainda não o tenha feito, indicar nos autos, e no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para depósito da prestação alimentar aqui fixada. A autora passará a utilizar o nome de solteira, conforme pleiteado à fl. 12, observado o nome anterior constante da Certidão de Casamento (fl. 18), expedindo a z. Serventia, com o trânsito em julgado deste decisum, o competente mandado de averbação a ser encaminhado ao registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Cachoeira Paulista, a ser encaminhado pela interessada para a anotação das alterações aqui determinadas. As questões relativas aos ônus sucumbenciais serão decididas ao final, quando da prolação da sentença, vez que o feito deverá prosseguir em relação ao debate envolvendo a partilha dos bens comuns do casal. O quanto trazido pelas partes aos autos se revela insuficiente para que este Juízo possa decidir a respeito da controvérsia estabelecida, vez que se fundam, essencialmente, em meras alegações veiculadas pelas partes, não havendo um único documento que se preste a atestar a existência dos alegados bens móveis que guarneciam a residência do casal ao tempo da separação, de sorte que se revela necessário o alongamento da instrução para melhor apuração dos fatos e, consequentemente, da análise do direito aplicável ao caso. Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática remanescente recai sobre a existência de veículo e bens móveis que pertenceriam ao patrimônio comum do casal em posse do requerido, incluindo sua qualidade e quantidade, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à correta partilha a ser observada quanto aos referidos bens. Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais. No exercício do poder instrutório que é conferido ao julgado por força do art. 370, do Código de Processo Civil, determino a expedição de mandado de constatação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça a serviço deste Juízo, o qual deverá se dirigir ao endereço onde habita o requerido, declinado nos autos, lavrando auto pormenorizado donde constem todos os bens que guarnecem a residência, acompanhado da avaliação de seus valores, providenciando a z. Serventia o quanto necessário. A diligência se revela necessária para que se traga aos autos ao menos um início de prova acerca dos elementos que inflamam a controvérsia existente entre a coautora e requerido, sem a qual acabaria por ficar prejudicada a análise do pedido relativo à partilha dos bens, ante a absoluta falta de provas a seu respeito. Com o retorno da diligência, intimem-se as partes para que manifestem o que entenderem pertinente e de direito no prazo de 15 (quinze) dias, declinando, na mesma oportunidade, dentre os bens ali indicados, quais integram o patrimônio do casal e quais são particulares. Ao final, tornem conclusos. À z. Serventia para as providências aqui determinadas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA (OAB 509183/SP), MARCELO PEREIRA BARBOSA (OAB 444742/SP)

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