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Processo nº 1509534-06.2023.8.26.0286

ID: 292521284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509534-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALQUIM URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim… Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim Urbanismo Ltda. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução principal já que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi cedido para terceira pessoa jurídica por força de contrato de parceria para viabilização e construção de um empreendimento. Afirma que esta terceira assumiu o compromisso de formalizar a venda dos lotes. Acrescenta que o imóvel descrito na CDA foi repassado à terceira em razão da partilha de lotes realizada entre as partes, sendo esta a responsável pelo pagamento do débito em questão. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e nomeou bem à penhora. Ao final, requereu a extinção da execução. O exequente apresentou impugnação à objeção de pré-executividade às pg. 104/109. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, não assiste razão à executada. Não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva. Os documentos que instruem a exceção de pré-executividade indicam que o imóvel objeto da cobrança do IPTU destes autos foi cedido para terceira pessoa jurídica por meio de instrumento particular de parceria imobiliária não registrado perante o cartório competente. Embora este magistrado já tenha decidido em sentido contrário, em melhor análise à jurisprudência predominante, o entendimento deve ser alterado. Isso porque, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública Municipal pode considerar contribuinte do IPTU tanto o compromissário vendedor quanto o comprador, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ,Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Nesse sentido, também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP AI nº 2172687-90.2016.8.26.0000 15ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Eutálio Porto j. 10.11.2016); "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade, na qual alegada ilegitimidade passiva, e que foi rejeitada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que a promessa de compra e venda não foi levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Recurso não provido." (TJSP AI nº 2170817-10.2016.8.26.0000 18ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Ricardo Chimenti j. 03.11.2016). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITU. A agravante alega ilegitimidade passiva, afirmando que a promitente compradora do imóvel é a real devedora do tributo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pode ser mantida no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando a existência de compromisso de compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir O artigo 34 do Código Tributário Nacional define como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são contribuintes do IPTU, permitindo ao Município optar por qualquer um deles. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se configura apenas com a promessa de compra e venda. 2. O Município pode eleger o sujeito passivo entre o proprietário registrado e o possuidor. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 34, art. 204. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009; STJ, REsp nº 1607878/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/08/2016; TJ/SP, AI nº 2054345-23.2016.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, j. 10/11/2016." (TJSP; Agravo de Instrumento 2364792-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Repita-se, ainda, que as disposições do contrato celebrado entre os particulares não podem ser opostas ao ente tributário. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há incidência de honorários e custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução. Pg. 109, item "b": Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição, inclusive pedido de vista dos autos que, se requerida dessa forma, fica desde logo deferida à exequente. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Fazenda em 30 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Processo nº 1001448-23.2025.8.26.0484

ID: 306338846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-23.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-23.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Rodrigues da Silva - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte… Processo 1001448-23.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Rodrigues da Silva - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Bancários e Práticas Abusivas, ajuizada por Ana Rodrigues da Silva em face de Banco C6 S/A. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: JANE PUGLIESI (OAB 105779/SP)

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Matheus Bruno Scarparo Andrian x Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 298467667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-52.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRUNO SCARPARO ANDRIAN

Polo Passivo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMíNIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO

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Processo 1001448-52.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Bruno Scarparo Andrian - Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe… Processo 1001448-52.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Bruno Scarparo Andrian - Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o autor pugnou pela aplicação do artigo 43-A da Lei Federal nº 4.591/64 na condenação de lucros cessantes. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença fixou o percentual de 0,5% do valor do contrato. Lado outro, o artigo 43-A da Lei Federal nº 4.591/64 possui a seguinte redação: "Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto nocaputdeste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso,pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato." Nessa ordem de ideias, tratando-se de direito dispositivo, tendo o autor optado expressamente pelo regime jurídico do artigo 43-A da Lei Federal nº 4.591/64, que se aplica ao caso, acolho os embargos de declaração ofertados, passando o dispositivo a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de: A) DECLARAR que as rés estão em mora na entrega do apartamento desde 12 de setembro de 2024; B) CONDENAR as rés solidariamente a indenizar a parte autora a título de lucros cessantes a monta de 01% do valor efetivamente pago à incorporadora referente ao período de 12 de setembro de 2024 até a efetiva entrega das chaves, com a correção monetária pelo IPCA a contar de cada vencimento mensal, até a citação, ocasião em que passará a incidir somente a Taxa Selic, a englobar juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. C) CONDENAR as rés solidariamente a restituir à parte autora o valor referente ao juros de obra no período de de 12 de setembro de 2024 até a efetiva entrega das chaves, com a correção monetária pelo IPCA a contar de cada pagamento, até a citação, ocasião em que passará a incidir somente a Taxa Selic, a englobar juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização; Observo que, de acordo com a Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos. Fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Já os honorários em favor dos procuradores das rés arbitro em 10% do proveito (dano material) não obtido, nunca inferior a R$ 500,00. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA) a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Selic, a englobar juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Fica a condenação em custas processuais e honorários advocatícios suspensa em caso de parte beneficiária da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos." P.I.C. - ADV: JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO (OAB 101330/SP), JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO (OAB 101330/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Joedil Marciano Pires Da Silva x Felipe Fernandes Souza Neves

ID: 291809831

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001824-41.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDES SOUZA NEVES

Decisão

Advogados:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

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IRAN DA CUNHA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001824-41.2022.8.11.0028 REQUERENTE: JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA REQUERIDO: FELIPE FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001824-41.2022.8.11.0028 REQUERENTE: JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA REQUERIDO: FELIPE FERNANDES SOUZA NEVES Vistos etc. De início, cumpre mencionar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta unidade jurisdicional recentemente, sendo o seu primeiro contato com este processo. Compulsando os autos, constata-se que foi feita pesquisa no sistema RENAJUD, não tendo sido encontrado veículos em nome do executado (id. 123094660). Além disso, foi realizada penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera tão somente no valor de R$ 304,11 (id. 123094666). Após, foi realizada a avaliação e penhora de imóvel do executado e, por conseguinte, leilão judicial online em 28/05/2024, com lance único feito pelo próprio exequente (id. 157552253), que apresentou proposta de arrematação a prazo, a ser homologada por este juízo, com a consequente expedição da carta de arrematação (id. 157552259). Contra a decisão que havia determinado a realização da hasta pública, o executado apresentou defesa (id. 154704822), alegando que o imóvel em questão se trata de bem de família, motivo pelo qual seria impenhorável. No entanto, suas alegações e pedidos não foram acolhidos. Na mesma decisão este Juízo também indeferiu o pedido de homologação da proposta de parcelamento apresentada pelo exequente/arrematante, determinando que fosse dado seguimento ao leilão (id. 157688149). Assim, em 23/07/2024 o executado impetrou mandado de segurança (id. 163566243), cuja ordem foi concedida para cancelar o leilão (id. 173770612), reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel. Diante disso, requer o exequente a realização de busca de bens e valores em nome do executado por meio do RENAJUD, ARSIP e SISBAJUD (id. 176654059). Pleiteia, ainda, pela inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes e, por fim, pelo levantamento dos valores pagos referentes aos trâmites do leilão. Pois bem, tendo em vista que a E. Turma Recursal, em sede do mandado de segurança nº 1001448-22.2024.8.11.9005 impetrado pelo ora executado, determinou o cancelamento do leilão realizado, advirto que qualquer discussão relacionada ao bem imóvel em questão deverá ser feita em ação autônoma, sobretudo quando o rito dos Juizados Especiais é norteado pela celeridade e simplicidade. Quanto aos valores depositados na conta judicial pelo exequente/arrematante referente à comissão do leiloeiro, tendo em vista que não foi homologada a arrematação, defiro o seu pedido de levantamento. Nesse viés, cumpre mencionar que o exequente/arrematante não foi o responsável pela não concretização da hasta pública. Além disso, a atividade do leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, uma vez que pode inclusive não haver qualquer lance no leilão. A comissão, portanto, é devida quando há a concretização do ato por meio da homologação da arrematação, com a expedição da carta de arrematação a formalizar a transferência da propriedade do imóvel. Verifica-se, ainda, que não demonstrou o leiloeiro ter dispendido gastos com transporte, taxas ou documentos, por exemplo, até mesmo porque o leilão foi online. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - CANCELAMENTO - ARREMATAÇÃO DO BEM NÃO EFETIVADA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA - PROVIMENTO DO AGRAVO. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cancelado o leilão e, por conseguinte, não efetivada a arrematação do bem, mostra-se indevido o pagamento da comissão do leiloeiro. (TJ-MG - AI: 10024145494852002 Belo Horizonte, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEILÃO NÃO REALIZADO – ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES – RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS COMPROVADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo acordo entre as partes, não será exigível o pagamento de comissão ao leiloeiro. Todavia, deverão ser reembolsadas as despesas suportadas pelo leiloeiro com a realização da praça, desde que por ele comprovadas, a serem suportadas na forma acordada entre as partes. (TJ-MT 10137694620218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) Desse modo, expeça-se alvará em favor do exequente, a zerar a conta judicial. Dados bancários: CONTA CORRENTE Nº 1398-6 AGÊNCIA Nº 0662-9 BANCO DO BRASIL JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA – CPF: 667.703.511-53 Quanto aos demais pedidos, constata-se que o exequente se limitou a requerer novamente medidas que já foram anteriormente tentadas, como a penhora de ativos financeiros, de veículos e de imóveis. Ademais, é dever da parte interessada/exequente diligenciar e buscar informações mínimas acerca da existência de bens em nome do devedor, não sendo obrigação do Juízo a procura de tais informações ou a adoção de uma postura investigativa, sobretudo quando a parte se limita a requerer o mesmo. Entretanto, a fim de evitar que se alegue postura omissa deste Juízo, procedo com a consulta do CPF do devedor no sistema SNIPER, cujos extratos seguem em anexo. Com efeito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), manifeste o que entender de direito, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 Saliento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Janio Bernardo Da Silva Junior x Center Lider Comercio De Carnes Ltda e outros

ID: 330375228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-63.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTER LIDER COMERCIO DE CARNES LTDA VIRGINIA FERNI TREINAMENTO DE AREA DE CORTES DE CARNES - EIRELI

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001448-63.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JANIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001448-63.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JANIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: VIRGINIA FERNI TREINAMENTO DE AREA DE CORTES DE CARNES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f29d6d7 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/01/2026 09:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88136517693?pwd=gZT5Dcsa10NRyQpZi0gTnG3UFbRJDv.1 ID da reunião: 881 3651 7693 Senha de acesso: 913719 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANIO BERNARDO DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1001448-21.2025.8.26.0129

ID: 334137098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001448-21.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. M. V. D. DE F. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIAS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-21.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - B.M.V. - D.F.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão d… Processo 1001448-21.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - B.M.V. - D.F.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência, movida por B.M.V., representado por sua genitora, visando a prestação jurisdicional a fim de que o Município de Casa Branca e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo levem a efeito o fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento insulina Degludeca (100 UI/ml) e agulhas para aplicação, na quantidade prescrita pelo médico (03 canetas e 30 agulhas por mês). Esclarece que há 6 anos é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10), condição que exige o uso de insulina continua para manutenção de sua vida e saúde. Afirma que seu médico prescreveu o uso da medicação ora indicada como imprescindível para o seu tratamento, considerando as demais insulinas prescritas anteriormente não surtiram efeito. Como sua família não reúne condições financeiras para adquirir o medicamento e houve recusa do Poder Público, busca a tutela jurisdicional para garantir o seu direito à saúde e vida. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/22. O Ministério Público opinou favoravelmente quanto ao pleito liminar (fls. 26/28). É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pleito liminar, convém registrar que antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente. Exige, portanto, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. É exatamente o que se retira dos autos, eis que evidente a verossimilhança das alegações contidas na inicial. Com efeito, sustenta a parte autora ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 e que necessita do uso de insulina especifica para que o seu tratamento surta efeito. Para demonstrar o alegado, trouxe aos autos receita do medicamento reivindicado e relatório médico contendo seu diagnóstico e prescrevendo as razões da necessidade do seu uso, frisando que, das insulinas fornecidas pelo SUS, somente esta foi capaz de gerar bom auxílio na sua estabilidade glicêmica a curto e longo prazo, ao contrário das demais (fls. 17/19). Logo, há prova da verossimilhança. Nesse passo, nítido está que ao Poder Público cabe providenciar o necessário para o tratamento da criança, a fim de evitar o risco de dano irreparável à saúde da autora. Isto porque, o artigo 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o), são verdadeiros e autênticos direitos fundamentais dos cidadãos e, portanto, são direitos constitucionais a que correspondem verdadeiras obrigações do Estado, e que devem, à semelhança do que acontece com os direitos e liberdades tradicionais, ser concebidos como direitos públicos subjetivos do cidadão (CANOTILHO, J.J. Gomes / MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 127/129). Por outro lado, tratando-se de saúde de menor, evidente que qualquer atraso na prestação do tratamento adequado implica em evidente risco à saúde da criança. Diante do exposto, reputo evidenciado o direito invocado inicial e concedo a tutela de urgência para determinar aos requeridos, solidariamente, no prazo de 10 (dez dias), forneçam à parte autora, de forma gratuita, o medicamento insulina Degludeca (100 UI/ml) e as agulhas para aplicação, na quantidade prescrita pelo médico (03 canetas e 30 agulhas por mês), sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado, inicialmente, a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em atenção ao Enunciado nº 2, da Recomendação CNJ nº 31, em conformidade com a I Jornada de Direito da Saúde, fixo o prazo de 03 (três) meses para que haja a renovação periódica do(s) relatório(s) médico(s) constando a necessidade e continuidade do tratamento, sob pena de perda de eficácia da ordem judicial. Cite-se com as cautelas de estilo e intime-se para cumprimento da medida de urgência. Servira a presente, por cópia digitaliada, como OFÍCIOS as seguintes autoridades, com nossas homenagens: Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de Casa Branca/SP e ao, Ilustríssimo Senhor DD. Diretor Regional de Saúde - DRS XIV - e-mail:drs14@saude.sp.gov.br - em São João da Boa Vista/SP. Considerando a urgência das medidas, a fim de agilizar o cumprimento da tutela de urgência ora concedida, o patrono da parte autora deverá providenciar os respectivos protocolos dos ofícios - com as cópias que reputar convenientes - e comprovar nos autos no prazo de cinco dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP)

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Anderson Silvestrim De Oliveira x Aguas De Matupa Ltda e outros

ID: 319002776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001448-29.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVESTRIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGUAS DE MATUPA LTDA REPRESENTANTE DA EMPRESA ÁGUAS DE MATUPÁ

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

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VALDEMAR SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001448-29.2024.8.11.0111. IMPETRANTE: ANDERSON SILVESTRIM DE OLIVEIRA IMPETRADO: REPRESENTANTE DA EMPRESA ÁGUAS DE MATUPÁ, AGUAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001448-29.2024.8.11.0111. IMPETRANTE: ANDERSON SILVESTRIM DE OLIVEIRA IMPETRADO: REPRESENTANTE DA EMPRESA ÁGUAS DE MATUPÁ, AGUAS DE MATUPA LTDA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por ANDERSON SILVESTRIM DE OLIVEIRA contra ato tido como ilegal praticado pela ÁGUAS DE MATUPÁ LTDA. Consta da petição inicial que o impetrante, após o falecimento de sua genitora Rosilene Terezinha Silvestrin, no ano de 2023, assumiu a posse do imóvel onde ela residia, passando a lá residir com sua filha, criança com menos de um ano de idade, e com a família de seu sobrinho. Ao tentar transferir a titularidade do fornecimento de água para seu nome, teve a solicitação negada ao argumento de que o procedimento seria realizado após a abertura de inventário. Em setembro de 2024, o impetrante foi surpreendido com a suspensão do fornecimento de água pela impetrada, em razão de débitos antigos em nome da genitora falecida. Afirma que desconhece a origem do débito e que pagou as faturas desde que assumiu a moradia. Requer a concessão da gratuidade da Justiça, de tutela de urgência para retomada do fornecimento e, no mérito, a confirmação da tutela (ID 171396898). Concedida a liminar - ID 171692286. Notificada (ID 171816383), a impetrada comunicou o cumprimento da liminar (ID 172020295). Informou, ainda, o bloqueio das faturas pretéritas (ID 172218570). O impetrante informou a cobrança de taxa de religação pela impetrada (ID 173194778), a qual veio aos autos informar que a mencionada taxa foi paga, gerando um crédito de igual valor lançado na conta (ID 184928688). O Município de Matupá manifestou desinteresse no feito – ID 173985751. O Ministério Público manifestou-se pela intimação do impetrante para manifestação (ID 185173684). É o RELATÓRIO. Fundamento e Decido. De início, JULGO PREJUDICADA a análise do pedido de concessão da gratuidade da Justiça em favor do impetrante, uma vez que, nas ações de mandado de segurança, a gratuidade decorre do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a análise do mérito. Pois bem. Certo é que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/09, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, da análise das alegações apresentadas no curso do processo, verifica-se que vieram satisfatoriamente comprovadas pelos documentos apresentados. Isso porque é incontroversa a suspensão do fornecimento de água na residência do impetrante, motivada pela existência de débitos pretéritos, em nome da falecida genitora do impetrante, Rosilene Terezinha Silvestrin. Nesse passo, o direito líquido e certo do impetrante restou claramente demonstrado, uma vez que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e que os serviços de utilidade pública, como o fornecimento de água, são essenciais e devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente e segura. Como já pontuado na decisão de ID 171692286, a responsabilidade pelo pagamento do serviço de água possui natureza pessoal, não propter rem, razão pela qual não pode ser transferida ao atual ocupante do imóvel por dívidas contraídas pelo antigo usuário. Nesse cenário é vedada a transferência do débito tarifário ao novo usuário do serviço essencial, cabendo ao espólio da antiga proprietária o pagamento de eventual débito. Ademais, há entendimento jurisprudencial no sentido de que a interrupção do fornecimento de serviço público essencial por débito pretérito constitui prática abusiva, devendo o corte estar vinculado ao inadimplemento de dívida atual, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMOSNTRADOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO - DÉBITO PRETÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é o de que não é lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento de bem essencial por dívida pretérita, já que há outros meios hábeis para a efetivação da cobrança. (TJMT. N.U 1018961-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024). O fornecimento de água é serviço público essencial, regido pelo princípio da continuidade, sendo sua interrupção por débitos antigos medida que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando que na residência habitam crianças. Ausentes novos elementos capazes de alterar a liminar concedida, é de rigor a convalidação da liminar. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de convalidar a liminar concedida, determinando que a impetrada se abstenha definitivamente de suspender o fornecimento de água na residência do impetrante por cobranças/faturas pretéritas em nome de Rosilene Terezinha Silvestrin, mantendo o fornecimento regular do serviço. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n. 105 do STJ e n. 512 do STF), e art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com ou sem recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 14, § 1° da Lei 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001448-93.2025.8.11.0046

ID: 278725127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-93.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGHIA POMPERMAYER RIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001448-93.2025.8.11.0046 AUTOR: CIRVINO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001448-93.2025.8.11.0046 AUTOR: CIRVINO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cirvino de Souza ajuizou ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustentou ter direito ao benefício requerido administrativamente em 30/11/2022, sob o número NB 193.390.222-9, o qual foi indeferido sob a justificativa de não cumprimento dos requisitos legais. Alega que exerceu atividade rural na condição de segurado especial desde o ano de 2001, inicialmente em Porto Velho, com produção e venda de verduras e hortaliças, e posteriormente em Comodoro/MT, onde continuou no mesmo labor. Narrou que, em 10/05/2011, regularizou a comercialização de sua produção mediante inscrição como Microempreendedor Individual – MEI, passando então a contribuir como contribuinte individual ao INSS. Afirma ainda que tal circunstância não descaracteriza sua condição de trabalhador rural e que, apesar disso, o INSS deixou de computar o período de 20/01/2001 a 29/11/2022. A petição inicial veio acompanhada de documentação. É breve o relato. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, e se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Assim, como forma de dar maior efetividade à jurisdição, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Desde logo, com fundamento do art. 438, II, do CPC, REQUISITO as cópias de todos os procedimentos administrativos correspondentes ao pedido de aposentadoria por idade rural postulado pela parte autora. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por oportuno, desde já, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 17h00, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal desta Comarca de Comodoro-MT. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. FACULTO às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), via Microsoft Teams, observado o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTEwYWUwNWEtOTM4Mi00YzdkLWJmZDgtMzA5NGJlMzU0MTY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). As testemunhas residentes em Comodoro/MT deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, ficando facultado o depoimento por videoconferência (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), caso em que caberá ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Eventuais falhas técnicas dos meios/instrumentos fornecidos, que impossibilitem a participação da testemunha na videoconferência, configurará ausência injustificada, ensejando a sua condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento da audiência, desde que tenha sido intimada na forma do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes fora de Comodoro/MT poderão participar da audiência por videoconferência, desde que disponham dos recursos tecnológicos necessários (art. 4º, Res. CNJ 354/2020), cabendo ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Inexistindo a sala passiva, fica, desde já, DEPRECADA a oitiva da testemunha para o juízo do seu domicílio. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Caso a AUTARQUIA requeira a realização de depoimento pessoal da parte autora INTIME-A pessoalmente para comparecimento a solenidade ora designada, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093724

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-64.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001448-64.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001448-64.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c885e5b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093741

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-64.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001448-64.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001448-64.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c885e5b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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