Resultados para "1001449-05.2024.5.02.0373" – Página 133 de 137

Azael Barnabe Fernandes x Pre Moldados Lumicenter Ltda

ID: 332028143

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-86.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AZAEL BARNABE FERNANDES

Polo Passivo:

PRE MOLDADOS LUMICENTER LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001449-86.2024.8.11.0087. REQUERENTE: AZAEL BARNABE FERNANDES REQUERIDO: PRE MOLDADOS LUMICENTER LTDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001449-86.2024.8.11.0087. REQUERENTE: AZAEL BARNABE FERNANDES REQUERIDO: PRE MOLDADOS LUMICENTER LTDA Vistos. AZAEL BARNABE FERNANDES ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL em face de PRE MOLDADOS LUMICENTER LTDA., alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de empreitada para construção de obra comercial em pré-moldados de 450m², no valor de R$ 1.350.000,00. Sustenta que a requerida executou a obra em desacordo com o contratado, apresentando defeitos graves que comprometem a segurança da estrutura, além de ter abandonado a obra sem conclusão. Requer a rescisão contratual, devolução dos valores pagos (R$ 750.000,00), multa contratual (R$ 135.000,00) e indenização por danos morais (R$ 100.000,00). A requerida apresentou contestação sob o ID 171334989 arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que cumpriu integralmente suas obrigações, tendo executado 435m² da obra (96,67% do total), e que a rescisão decorreu de inadimplemento do autor, que atrasou pagamentos e interferiu constantemente na execução dos trabalhos através de sua companheira. Invoca a exceção do contrato não cumprido e nega a existência de defeitos na obra ou abandono dos serviços. O autor apresentou impugnação à contestação no ID 194841596, ratificando os argumentos da inicial e refutando as alegações defensivas. As partes manifestaram interesse na realização de prova pericial e testemunhal, nos IDs 198430032 e 199103995. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 335, § 3º, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, verifico que se trata de relação de consumo típica, uma vez que o autor contratou os serviços da ré como destinatário final, enquanto a requerida desenvolve profissionalmente atividade de construção civil. Assim, aplica-se o CDC à relação jurídica. No tocante à inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em matéria de engenharia civil e a verossimilhança das alegações quanto aos defeitos construtivos (corroborada pelo laudo técnico apresentado), DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelas partes: a) Se houve atraso no início da obra e suas causas; b) Se os pagamentos foram realizados nas datas acordadas; c) Se houve interferências indevidas do autor ou sua companheira na execução da obra, cabendo as partes a apresentação dos quesitos; 2. Quanto à qualidade e conformidade da obra executada: a) Se a obra foi executada conforme as especificações técnicas contratadas; b) Se existem defeitos construtivos que comprometem a segurança e funcionalidade da edificação; c) Se os defeitos apontados no laudo técnico são reais e impedem o aproveitamento da obra; 3. Quanto ao abandono da obra: a) Se houve efetivo abandono da obra pela requerida; b) As circunstâncias e motivações que levaram à paralisação dos trabalhos; c) O percentual efetivamente executado da obra (435m² de 450m² contratados); 4. Quanto aos danos alegados: a) A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor; b) A necessidade de demolição ou possibilidade de reparos na estrutura; c) A ocorrência de danos morais indenizáveis; 5. Quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido: a) Se o inadimplemento parcial do autor justifica a suspensão da obra pela ré; b) A proporcionalidade entre o valor pago e a obra executada; DEFIRO os seguintes meios de prova: 1. Perícia técnica de engenharia para avaliação das condições da obra, identificação de eventuais defeitos construtivos, verificação da conformidade com as normas técnicas e determinação da viabilidade de aproveitamento ou necessidade de demolição/reparos, com apresentação de orçamento para as correções necessárias; 2. Prova oral através de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas, caso se mostre necessária e pertinente após a realização da perícia; 3. Prova documental complementar, facultando-se às partes a juntada de documentos que entenderem pertinentes. Consigne-se que a atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial, contestação e réplica, atentando-se ainda para o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. NOMEIO como perito judicial o Engenheiro Civil Elson Eduardo de Oliveira Paulo, com endereço na Av. Pioneiro José Nelson Coutinho, 1455 - Centro, Guarantã do Norte - MT, 78520-000, estabelecendo como honorários periciais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerando que o imóvel está situado em comarca diversa, a serem depositados em conta judicial pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Por oportuno, esclareço que a produção da prova pericial técnica será indireta, caso o imóvel tenha sofrido alterações após o ajuizamento da demanda. Intime-se o perito nomeado para manifestar aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Na mesma ocasião, deve a parte autora realizar o depósito judicial integral dos honorários. Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, INTIME-SE o perito para indicar o dia e horário disponível para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 20 (vinte) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo. Com a conclusão do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos ou ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem as partes apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início dos trabalhos e o remanescente ao final, após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. Por fim, conclusos para análise e designação de audiência de instrução, sem prejuízo do julgamento antecipado. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em Liquidação x Destilária Água Limpa Sa

ID: 302670091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001449-67.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. - EM LIQUIDAçãO

Polo Passivo:

DESTILáRIA ÁGUA LIMPA SA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OLEGARIO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-67.2022.8.26.0369 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.a. -… Processo 1001449-67.2022.8.26.0369 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.a. - Em Liquidação - Destilária Água Limpa Sa - Laspro Consultores Ltda - Banco do Brasil S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Município de Monte Aprazível - 1. Vistos. 2. Fls. 1.248/1.256: Anote-se a ciência da Administradora Judicial sobre a manifestação do Município de Monte Aprazível informando que a massa falida não possui débitos com a Fazenda Pública Municipal, conforme fls. 1.325. 3. Fls. 1.336/1.337: Atente-se a falida para a manifestação da Administradora Judicial, de que caso tenha interesse em adentrar ao imóvel da massa falida, deverá, através de seu patrono responsável pela representação nestes autos, fazer contato diretamente com a Administradora Judicial, conforme dados informados a fls. 1.337. 4. Fls. 1.248/1.256: Anote-se a ciência da Administradora Judicial, conforme fls. 1.325. 5. Fls. 1.339/1.342: Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no rosto dos autos de fls. 1.339/1.342, no valor de R$ 494.993,74, conforme fls. 1.380, que será anotada no quadro de credores como "reserva tributária". Anote-se, ainda, que para inclusão definitiva do crédito no quadro de credores, deverá a parte interessada, por meio de seu procurador, promover o pedido de habilitação de crédito nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/05. 6. Fls. 1.406/1.409: Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no Rosto dos Autos, na quantia de R$ 1.227,608,28, conforme fls. 1.421 e consoante determinado na decisão de fls. 288/289 dos autos nº 0000076-63.1995.8.26.0369, bem como que o crédito será anotado como "reserva", não havendo necessidade de ofício ao Juízo da penhora, por se tratar do mesmo Juízo Universal da falência. 7. Fls. 1.410/1.412: Trata-se de manifestação da falida, pugnando pela permanência dos bens identificados no tópico III do "Auto de Constatação e Arrecadação de Bens" no parque fabril da falida, até decisão final do agravo de instrumento nº 3279872-04.2024.8.26.0000, evitando-se, assim, deslocamentos desnecessários e custos adicionais aos proprietários. E, ainda, a fls. 1.580/1.589: Trata-se de manifestação da falida pugnando pela não homologação do auto de constatação e reavaliação de vens de fls. 1.144/1.148, não homologação da indicação da empresa Mega Leilões na condição de avaliadora, não homologação do laudo de avaliação de fls. 1.467/1.458 (parte 1) e fls. 1.467/1.563 (parte 2), não homologação da empresa e da sistemática de pagamento da depositária Thessalonians Security pela empresa Mega Leilões, e, finalmente, pedido de concessão de prazo de 90 dias para apresentação da relação de credores. 7.1. Em que pese o alegado pela falida, verifico que esta deixou de comprovar a propriedade dos bens objeto do auto de fls. 1.144/1.148. Ademais, o agravo de instrumento supramencionado foi julgado e a ele foi negado provimento, conforme fls. 1.425/1.434, mantendo-se na integralidade a decisão que decretou a quebra. 7.2. Ainda, com relação aos documentos comprobatórios da propriedade dos bens do item III, do auto de constatação de fls. 1.144/1.148, possível verificar que os veículos a) FIAT UNO MILLE WAY 2013/2013, placa FJW9658; b) FIAT STRADA 2011/2012, placa EYQ2812; c) VW KOMBI 2012/2012, placa ESA6531; d) M.BENZ/OF 1318, placa BWD4901, e, e) FORD FIESTA GL 2001/2001, placa COW8690, pertencem a Cana Forte Agropecuária Ltda, L C Rio Preto Terraplanagem Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, entretanto, não apresentados os CRV's de tais bens pela falida, o que impossibilita verificar a veracidade e atualização de tais informações. 7.3. Ademais, a questão envolvendo bens penhorados pertencentes a terceiros comporta discussão em via própria, a ser arguida pelos reais proprietários dos bens supramencionados, conforme bem salientado a fls. 1.817 pela Administradora Judicial. 7.4. Desta feita, passado mais de um ano desde que o auto de constatação supramencionado foi juntado aos autos, bem como diante da manutenção da decisão que decretou a quebra, na Superior Instância, necessário se faz afastar o pedido da falida e HOMOLOGAR o auto de constatação e arrecadação de bens de fls. 1.144/1.148. 7.6. No mais, considerando os esclarecimentos de fls. 1.811/1.830, bem como a manifestação favorável do membro do Parquet (fls. 1.843/1.844) e a inexistência de elementos que as desabonem as empresas abaixo mencionadas: a) HOMOLOGO a indicação da Avaliadora e Leiloeira Megaleilões - Gestor Judicial, presidida pelo leiloeiro oficial, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, autorizado e credenciado pela JUCESP sob nº 844, bem como da Depositária Fiel Thassalonians Security - CNPJ: 42.022.783.0001/54, representada por Rafael da Silva Teixeira - CPF nº 400.494.718-99; b) bem como HOMOLOGO a sistemática proposta para pagamento do Sr. Depositário pela Leiloeira, visando a guarda e preservação dos ativos da massa falida, garantindo posterior direito de reembolso à empresa leiloeira. 7.5. Prosseguindo, autorizo sejam realizadas as pesquisas e bloqueios de bens registrados em nome da massa falida (CNPJ's nº 48.303.333/0001-16 e 48.303.333/0002-05) via sistemas judiciais ARISP, RenaJud, InfoJud e CNIB, conforme pleiteado no item "c" de fls. 1.346, pela Administradora Judicial. 7.5. Por questões de economia e celeridade processual, autorizo que a leiloeira Mega Leilões promova a avaliação tanto do imóvel, quanto dos bens móveis lá depositados, visando a realização de leilão judicial e capitalização da presente falência, conforme bem sugerido pela Administradora Judicial a fls. 1.345. 7.6. Contudo, antes de homologar o laudo de avaliação completo dos bens arrecadados, juntado pela Administradora Judicial a fls. 1.435/1.464 (parte 1), bem como do complemento juntado a fls. 1.467/1.563 (parte 2), referente à apuração do valor dos terrenos (matrículas nº 6.755 e 9.927), edificações e estruturas metálicas do parque fabril, determino que tais laudos sejam submetidos à apreciação dos credores para análise, a fim de que, inexistindo impugnação fundamentada, sejam homologados, conforme requerido pela Administradora Judicial. 7.7. Diante disso, determino a intimação de todos os credores, através do competente edital, para que tomem ciência e se manifestem sobre os laudos de fls. 1.435/1.464 (parte 1) e fls. 1.467/1.563 (parte 2), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.8. Ainda, antes da homologação das avaliações mencionadas no item 7.6, intime-se a empresa leiloeira/avaliadora de bens Megaleilões para que responda aos apontamentos da massa falida relacionado ao laudo de avaliação de fls. 1.435/1.464 e 1.467/1.563, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. No mais, autorizo a juntada da minuta genérica do edital do artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/05, a qual já se encontra a fls. 1.831, haja vista que a falida deixou de apresentar sua relação de credores, e, por conseguinte, autorizo a publicação da minuta no DJE, a fim de que os credores compareçam ao feito e solicitem suas habilitações e divergências de crédito. 9. Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no rosto dos autos de fls. 1.568/1.569 até o limite do débito de R$ 380.330,94, conforme decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000041-06.1995.8.26.0369, da 1ª Vara de Monte Aprazível, em favor da FESP. Anote-se, ainda, que a penhora será anotada no quadro de credores como "reserva tributária", bem como que para inclusão definitiva do crédito no quadro de credores, deverá a parte interessada, por meio de seu procurador, promover o pedido de habilitação de crédito nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/05. 10. Fls. 1.832/1.839: Diante da concordância da Administradora Judicial (fl. 1.853), defiro a habilitação de crédito público tributário e multas formulado pela FESP, no valor total de R$ 22.643.414,59, conforme pleiteado, sendo autorizada a abertura do incidente, nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.105/05. 11. Fls. 1.674/1.805: A credora Usina Petribú S/A deverá aguardar a publicação do edital do artigo 99, § 1º, da Lei nº. 11.101/05, a fim de apresentar sua habilitação ou divergência administrativa de crédito. 12. Fls. 1.666/1.669, fls. 1.670/1.673 e fls. 1.806/1.810: Anote-se a ciência da Admnistradora Judicial, conforme fls. 1.813, bem como que deixou de encaminhar a resposta a que alude o artigo 22, I, "m", da Lei 11.101/05, haja vista que as execuções fiscais tramitam nesta Vara. 13. Fls. 1.845/1.852 e fls. 1.853/2.116: Antes de analisar os pedidos formulados, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me. 14. Intime-se. - ADV: WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Viviane Ribeiro Da Silva x Fagner Cruz Da Silva Eireli e outros

ID: 309945572

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FAGNER CRUZ DA SILVA EIRELI SAULO CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

REINALDO LORENÇONI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA CASTRO XAVIER DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: VIVIANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, FAGNER CRUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: VIVIANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, FAGNER CRUZ DA SILVA EIRELI, SAULO CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Viviane Ribeiro da Silva em face de Marlon Oliveira dos Santos, Fagner Cruz da Silva EIRELI – EPP (Cruz Construtora), Construtora Brandão Ltda – ME e Saulo Castro Construtora e Incorporadora EIRELI – ME. A exequente fundamenta o pedido em contrato particular intitulado “Contrato de Confissão de Dívida, Assunção de Obrigações e Outras Avenças”, celebrado em 12/08/2019, pelo qual o executado Marlon confessou dever R$ 270.000,00 à exequente, comprometendo-se a pagar mediante a entrega de 27 lotes de terreno urbano até 13/08/2021. Os demais executados figuraram como intervenientes anuentes, por serem proprietários ou condôminos da área de onde os lotes seriam destacados. Alegou a exequente que os requeridos não cumpriram as obrigações previstas no contrato (entrega e urbanização dos lotes no prazo estipulado), motivo pelo qual ajuizou a presente execução para exigir o cumprimento forçado do acordo, incluindo medidas de urgência para impedir a alienação dos lotes objeto do contrato. Regularmente citados, os executados Fagner Cruz da Silva EIRELI e Saulo Castro Construtora e Incorp. apresentaram defesas. Fagner (Requerido II) opôs exceção de pré-executividade, arguindo matérias de ordem pública, notadamente a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por vícios formais e falta de exigibilidade da obrigação. Em sua exceção, sustentou que o contrato de confissão de dívida não ostenta as formalidades legais para embasar execução, em especial por não conter assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC. Colacionou jurisprudência no sentido de que instrumento particular desprovido de testemunhas não possui força executiva e acarreta a extinção da execução. Por sua vez, o executado Saulo Castro Construtora e Incorporadora (Requerido IV) apresentou contestação (Id. 152847121), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação no contrato limitou-se a uma anuência formal, sem assumir obrigações financeiras ou operacionais no projeto. Sustentou que a empresa apenas concordou com o negócio entre Marlon e Viviane, renunciando a direito de preferência sobre os lotes, mas não se vinculou como devedora da dívida confessada. Requereu, portanto, sua exclusão do polo passivo (art. 485, VI, CPC). No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade contratual da empresa e pugnou pela improcedência da execução em relação a si. A exequente apresentou impugnação à contestação, rebatendo a ilegitimidade passiva. Aduziu que, nos termos do contrato (cláusula sexta), o contestante assumiu compromissos que extrapolam o papel de mero testemunho, vinculando-se ao empreendimento e, portanto, à execução. Invocou o art. 779, inc. V, e art. 790, inc. VII, do CPC, afirmando que, por ser titular de parcela do imóvel dado em garantia ou objeto da obrigação, o interveniente anuente responde na execução até o limite de seu bem vinculado. Defendeu, assim, a manutenção de Saulo Construtora no polo passivo. O executado Marlon Oliveira dos Santos, apesar de devidamente citado (conforme certidão do oficial de justiça de 26/11/2024 anexada), não apresentou defesa, tendo decorrido seu prazo in albis. Já a Construtora Brandão Ltda foi excluída do polo passivo por decisão proferida em processo conexo, que reconheceu sua ilegitimidade ou ausência de responsabilidade na presente execução (conforme informação acostada nos autos) em razão da ausência de sua assinatura. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Da Inadequação da Contestação na Execução Inicialmente, cabe consignar que a contestação apresentada pelo executado Saulo Castro Construtora e Incorp. não constitui meio de defesa adequado em sede de execução. Nos termos do ordenamento processual, o processo de execução não comporta fase de conhecimento com contestação, devendo eventual defesa do executado ser feita por embargos à execução, ou por exceção de pré-executividade em questões de ordem pública. Assim, a peça de contestação apresentada, por ser tecnicamente inapta, deixa de ser recebida e apreciada. Esse entendimento decorre do princípio da especificidade dos meios de defesa na execução, não podendo o juízo conhecer de defesa apresentada em forma diversa da prevista em lei. Portanto, não serão examinadas as alegações contidas na contestação direta, por inadequação da via eleita. Da Inexequibilidade do Contrato de Confissão de Dívida No mérito, verifica-se que o título apresentado não preenche os requisitos legais de executividade. A presente execução funda-se em contrato particular de confissão de dívida que, embora assinado pelas partes e intervenientes, carece de eficácia de título executivo extrajudicial, seja por alterações decorrentes de condição resolutiva, seja por vício formal na sua celebração. Conforme se depreende dos autos, o contrato continha uma condição resolutiva relacionada ao adimplemento da obrigação no prazo estipulado (até 13/08/2021). Com o implemento dessa condição – qual seja, o decurso do prazo sem a entrega dos lotes pactuados – alterou-se a relação obrigacional originalmente estabelecida, fazendo com que somente o executado Marlon permanecesse como devedor direto da quantia devida. Em outras palavras, a obrigação dos intervenientes anuentes restou resolvida/extinta ao não se consumar o negócio nos moldes previstos, persistindo a dívida apenas em face de Marlon. Desse modo, o título deixou de retratar uma obrigação certa, exigível e líquida nos termos originalmente firmados, pois a própria pactuação condicionava o dever de entrega dos lotes (ou equivalente em dinheiro) a determinada situação que não se realizou, implicando modificação das obrigações. Título executivo extrajudicial hábil é aquele que expressa obrigação atualmente exigível, certa e determinada – o que não ocorre no caso diante da frustração da condição contratual e da necessidade de readequar a obrigação ao novo cenário (dívida a ser cobrada apenas de Marlon por via apropriada). Ressalte-se, ademais, a natureza manifestamente duvidosa da responsabilidade atribuída aos intervenientes, pois o contrato não lhes impôs obrigação pecuniária direta nem consignou solidariedade expressa; limitaram-se a anuir ao negócio para viabilizar a futura regularização fundiária. A ausência de cláusula que os vincule como codevedores, somada à previsão de que, em caso de inadimplemento, apenas Marlon responderia pelo valor dos lotes, enfraquece qualquer imputação de responsabilidade em face da credora Viviane. Nesse contexto, subsistem fundadas dúvidas sobre a legitimidade material de tais intervenientes para figurar no polo passivo da execução, reforçando a inexequibilidade do título. Ademais, ainda que assim não fosse, há grave vício formal que impossibilita o uso do contrato como título executivo: a ausência de assinaturas de duas testemunhas no instrumento de confissão de dívida. O Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso III, estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. A finalidade dessa exigência legal é conferir maior credibilidade e força executiva ao documento particular. No caso em tela, o contrato não foi subscrito por testemunhas instrumentárias, constando apenas as assinaturas da credora, do devedor e intervenientes, o que o priva de executoriedade. A jurisprudência entende que instrumentos contratuais desprovidos da assinatura de duas testemunhas não são considerados títulos executivos válidos, acarretando a extinção da execução lastreada neles. Portanto, ausente tal formalidade essencial, o contrato de confissão de dívida em questão não ostenta força executiva. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Fagner Cruz da Silva EIRELI merece acolhimento justamente por demonstrar os vícios acima mencionados, os quais podem ser reconhecidos de ofício por tratarem de matéria de ordem pública (arts. 803, par. único, e 485, IV, do CPC). Diante da inexistência de título executivo extrajudicial válido – seja pela falta de exigibilidade da obrigação nos termos do contrato (devido à condição resolutiva implementada), seja pela inobservância do requisito formal das testemunhas –, impõe-se a extinção do presente processo de execução, nos termos do art. 803, I, do CPC (execução nula por falta de título exigível). Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 803, I, do Código de Processo Civil c/c art. 485, VI, do CPC (ausência de título executivo extrajudicial apto e ilegitimidade passiva dos intervenientes). Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade de tais verbas, por estar a exequente sob o manto da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença nos autos do embargos à execução n. 1001449-32.2024.8.11.0008. Havendo recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se o processo ao Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data eletrônica do sistema. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001449-18.2025.8.26.0222

ID: 310150161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-18.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA QUIRINO ROSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-18.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se no sistema SAJ. 2. Trata-se de ação para r… Processo 1001449-18.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se no sistema SAJ. 2. Trata-se de ação para reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens c.c fixação de alimentos compensatórios c.c. pedido de tutela de urgência antecipada ajui-zada por R. A. C. contra C. R. S. P. 3. Narra a autora ter convivido em união estável com o réu por 30 anos, e que des-ta união sobrevieram três filhos, todos maiores. Aduz que a relação se tornou insustentável, sendo concedida medida protetiva de urgência em seu favor pelo juízo competente. Após a concessão da medida referida anteriormente e a decisão da autora de por fim à relação conjugal, o réu passou a proferir xingamentos e ameaças, inclusive de dilapidação patrimonial. E, mesmo com a concessão de medida protetiva proibindo temporariamente a celebração de atos e contratos de compra e ven-da e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, o réu expõe veículo comum à venda em redes sociais, evidenciando o propósito declarado de dilapidação patrimonial. Por fim, sustenta que a separação de corpos provocou redução em seu padrão de vida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que: (a) reconheça-se que a venda do veículo Nissan Kicks se deu como ato de dilapidação patrimonial, contrário à medida protetiva deferida, com a consequente imposição ao réu de ressarcir a autora em metade do valor de merca-do do bem, tomando por base a cotação da tabela FIPE, ou, subsidiariamente, seja deferida tutela cautelar incidental, com o bloqueio de transferência do veículo; (b) reconheça-se a destinação específica da motocicleta Honda Elite 125 como bem de uso pessoal da filha do casal, e, subsidiaria-mente, o bloqueio de transferência do bem; (c) sejam fixados alimentos compensatórios; (d) sejam arbitrados aluguéis pelo uso exclusivo, pelo réu, de imóvel comum; (e) seja deferida a divisão da participação periódica dos lucros de empresas das quais o réu é sócio/titular; (f) seja deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente com o reconhecimento e dissolução da união estável com fixação de alimentos compensatórios e partilha dos bens comuns e os seus respectivos frutos, afastando-se das partilhas as dívidas assumidas pelo réu com o único intuito de dilapidação patrimonial. 4. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. O perigo de dano, no caso concreto, mostra-se presente apenas quanto aos pedidos de bloqueio dos veículos. Isto porque a medida em questão visa a efetivar medidas protetivas de urgência já deferidas nos autos do processo nº 1503563-88.2025.8.26.0506 (embora desperte dúvi-das a concessão por Juízo diverso do domicílio da vitima, face ao que foi decidido pelo Superior .Tribunal de Justiça no CC nº 197.661/SC, 3ª Seção, DJe de 16/08/2023, o que será melhor apura-do oportunamente), destinadas a evitar a dilapidação patrimonial. Por outro lado, as medidas protetivas já deferidas, em cognição sumária, demonstram o fumus boni iuris. Em relação aos alimentos transitórios, os elementos dos autos não permitem vislumbrar, neste momento processual, sua efetiva necessidade pela autora, faltando, portanto, para este pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o periculum in mora. A esse propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE - Descabimento - Ausência de prova robusta da alegada hipossuficiência - Possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo que já foi concedida em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - Agravo que descreve as necessidades da agravante, mas nada trouxe a respeito da possibilidade do agravado, nem tampouco maiores e melhores informações acerca de imóvel do qual pretende o recebimento dos locativos - Necessidade de apuração dos fatos - Ausência de elementos para estabelecimento de pensão transitória em sede de cognição sumária - Conhecimento da matéria e reavaliação da situação, se o caso, postergada para após a manifestação do recorrido nos autos. Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2090238-60.2025.8.26.0000; Des.João Batista Vilhena; 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) A quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser determinada ao longo da instrução do processo, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, até porque dizem respeito a elementos estáticos (dados que não possuem risco de dissipação com a passagem do tempo), os quais sub-sidiarão a apreciação oportuna da partilha. Os fatos narrados pela autora, em sua petição inicial, não dão suporte à excepcionalidade da medida determinada sem a oitiva do réu, razão pela qual o pedido de tutela de urgência para quebra de sigilos do réu deve ser indeferido. Por fim, no que diz respeito à partilha dos frutos dos bens que a autora alega serem comuns (aluguéis e participação nos lucros de empresas), a autora não apresenta nenhuma evidência de risco de dilapidação do imóvel ou das empresas, para o que, aliás, bastaria a restrição de transferência destes bens, com anotação da existência desta ação na matrícula dos imóveis e na Ficha Cadastral das empresas na JUCESP. A efetiva divisão e destinação de valores, consideran-do o princípio da mancomunhão, trata-se de medida a ser tomada de forma ponderada ao final da instrução, quando restarão esclarecidos o acervo patrimonial comum e partilhável, incluindo os frutos usufruídos exclusivamente por um dos titulares. A esse propósito, em caso semelhante: Agravos de instrumento. Divórcio. Tutela de urgência. Decisão que deferiu em parte tutela provisória requerida, determinando providências voltadas à constatação, ao arrolamento e à pesquisa de bens do varão, bem como à averbação da existência da ação perante a JUCESP. Autora que pretende, além das medidas deliberadas, o bloqueio de bens em nome do varão e a pesquisa da situação financeira da empresa de que ele figura como sócio. Réu que, por seu turno, pretende o afastamento da averbação da ação na JUCESP e a mudança da data indicada como parâmetro paras as pesquisas patrimoniais. Constrição de bens do varão e pesquisa patrimonial da empresa que, por ora, não se justificam. Ausência de indícios de que o réu esteja dilapidando o patrimônio comum. Providências determinadas que, por ora, são suficientes para acautelar a partilha. Averbação da ação na JUCESP que não traz prejuízos ao réu ou à atividade empresarial, devendo ser preservada. Data estabelecida na decisão agravada como parâmetro para as pesquisas patrimoniais que não equivale à decisão acerca do termo final da relação conjugal, questão ainda pendente de decisão. Eventual acolhimento da tese do réu de que a separação de fato do casal se deu em momento anterior ao indicado pela autora que não será prejudicial à pesquisa já deliberada, afetando apenas a forma de interpretação dos dados colhidos, isto é, a identificação do que é patrimônio comum. Pesquisa que, nesse contexto, deve ser mantida, tal qual deliberada. Decisão mantida. Recursos desprovidos" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2318359-85.2023.8.26.0000; Des. Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Posto isso, defiro parcialmente a tutela antecipada, tão somente para: (a) determinar o bloqueio de transferência dos veículos Nissan Kicks e motocicleta Honda Elite 125, individualizados na petição inicial, devendo a Secretaria providenciar o lançamento destes bloqueios através do sistema RENAJUD, observada a gratuidade de justiça concedida à autora; (b) seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local para que averbe nas matrículas nº 17.260 e 4.694 a existência da presente ação e (c) seja expedido ofício à JUCESP para que averbe na Ficha Cadastral das empresas CP8 CORRETORA DE SEGUROS (CNPJ 12.493.917/0001-54) e 8 COR-RETORA DE SEGUROS (CNPJ 21.902.470/0001-10) a existência da presente ação. Com a expedição dos ofícios (itens "b" e "c"), à autora para encaminhamento. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne-cessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA QUIRINO ROSANO (OAB 482994/SP), TACIANA THEREZAN MESCA (OAB 402805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Aparecida Rafael e outros x Maria Vieira De Morais e outros

ID: 336985792

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000765-60.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA RAFAEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARIA VIEIRA DE MORAIS MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Edital

Advogados:

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000765-60.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: PAULA APARECIDA RAFAEL RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000765-60.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: PAULA APARECIDA RAFAEL RECLAMADO: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: RECLAMADO: MARIA VIEIRA DE MORAIS CPF: 290.780.438-30 EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA MARIA VIEIRA DE MORAIS, CPF: 290.780.438-30, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo 1000765-60.2020.5.02.0037, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25071816232675800000410707268 Intimação Intimação 25071722545848400000410574974 Despacho Despacho 25071710192318600000410413849 FICHA CADASTRAL JUCESP ATUALIZADA Documento Diverso 25071614241208600000410277422 PET - (I.D.P.J.) Manifestação 25071614235521000000410277369 Intimação Intimação 25062016425051400000406516432 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - MAX C. INTERMEDIACAO (29668123000187) Documento Diverso 25060910185139700000404640741 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25060910185128900000404640740 Intimação Intimação 25052720285418400000402685395 Despacho Despacho 25052711285284100000402515889 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25052711245075700000402514345 MAX BRASIL Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25052318131784600000402128910 MAX BRASIL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25052318131762900000402128907 Juntada Sniper Certidão 25052318124755300000402128839 Intimação Intimação 25052116312126700000401640979 Despacho Despacho 25052015460750800000401391777 PET - pedir prosseguimento a presente execução Manifestação 25050610442459900000398900048 Intimação Intimação 24120518372686900000379587556 Despacho Despacho 24120511151145100000379455782 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120414415978000000379305053 Mandado de Penhora sobre faturamento Mandado de Penhora 24112812512242800000378363809 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24112717414169800000378235351 Intimação Intimação 24112717192516000000378227812 Despacho Despacho 24112717052756500000378223767 Intimação Intimação 24101016111765900000373566346 Intimação Intimação 24101016111781100000373566355 Acórdão Acórdão 24091421574680000000373566362 Contraminuta_AP Contraminuta 24082015263967100000362685260 Intimação Intimação 24080618261275200000360565356 Decisão Decisão 24080613283104600000360469764 Agravo de Petição Agravo de Petição 24080518105408100000360358262 Intimação Intimação 24072218103822600000358369983 Despacho Despacho 24072217431909800000358361825 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral MAX CRED Documento Diverso 24071617401620800000357594083 pet - manifestação Manifestação 24071617395918000000357593992 Intimação Intimação 24052720524042600000350182511 Despacho Despacho 24052717054554500000350134297 PET. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA Indicação de Bens à Penhora 24052417375938500000349875697 Intimação Intimação 24041211432633700000343314480 Alvará Documento Diverso 24041211384784200000343313365 Intimação Intimação 24040915095996400000342744891 Despacho Despacho 24040911250678600000342677721 Extrato SISCONDJ Documento Diverso 24040911242273800000342677507 Intimação Intimação 24031816582136600000339692072 Despacho Despacho 24031810465221200000339565677 alvara siscondj 1001449 Documento Diverso 24031810431270400000339564597 Ofício Documento Diverso 24031810425847900000339564517 Intimação Intimação 24021916281390300000335133198 Despacho Despacho 24021909133445500000334993429 PET. MANIFESTAÇÃO Manifestação 24021616272959500000334871724 Intimação Intimação 23113017552569700000327536257 Despacho Despacho 23112922451966400000327364222 Documento_125586b Documento Diverso 23112922433022100000327364093 Resposta 5ª VTSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23112922425941400000327364070 Email à 5 VT Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23110717540489400000324338252 Intimação Intimação 23110619370286100000324142714 Despacho Despacho 23110618042349800000324124201 Comprovante de depósito judicial_ignez Prova Emprestada 23110109595940900000323735851 Sentença Liquidação_Ignez Prova Emprestada 23110109595914500000323735850 Pet. Penhora_dep_rec Manifestação 23110109585270500000323735688 Intimação Intimação 23101717035542200000321620050 Despacho Despacho 23101710240905800000321491390 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101609500620700000321254249 Mandado Mandado 23100512362259600000320196150 Intimação Intimação 23091112410374900000316414223 Intimação Intimação 23080917052132500000312029044 Despacho Despacho 23080911035724900000311923081 Manifestação Manifestação 23080809143451400000311706996 Intimação Intimação 23080315101157300000311247440 Intimação Intimação 23080315101233400000311247444 Sentença Sentença 23080218552896000000311127198 PET. PROSSEGUIMENTO Manifestação 23051012051845200000299038593 Intimação Intimação 23050809564093100000298584892 Comprovante de transferência Documento Diverso 23050809551882900000298584649 Dados bancários adv autor Documento Diverso 23050210524748000000297743967 Liquidação - PAULA APARECIDA RAFAEL X MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI 10-2022 (ret.1) Documento Diverso 23042817202632300000297599429 Liquidação - PAULA APARECIDA RAFAEL X MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI 04-2023 Planilha de Atualização de Cálculos 23042817202583100000297599424 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23042817193674300000297599177 Intimação Intimação 23041717345193100000295944357 Despacho Despacho 23041717313483200000295943361 PGF Impugnação 23041716183101400000295918993 Intimação Intimação 23041314480668600000295492685 Intimação Intimação 23041314480755200000295492699 Decisão Decisão 23041217511840400000295363786 Intimação Intimação 23032410322370700000292954131 Despacho Despacho 23032311270877600000292778113 Liquidação - PAULA APARECIDA RAFAEL X MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI 10-2022 (ret.) Documento Diverso 23032217490178300000292695910 Pet_readequação_calc Manifestação 23032217484108100000292695845 Intimação Intimação 23031013212442400000290907747 Despacho Despacho 23031013041967200000290904189 Manifest_Impug Manifestação 23010909352909200000283723381 Intimação Intimação 22121216263085000000282462062 Despacho Despacho 22121002155961200000282315042 impugnação calculo - Impugnação 22112515304702000000280665293 PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 22111609273949100000279375404 Pet. Apresentação de Calculos_Paula x Max Cred Apresentação de Cálculos 22111609240921300000279374793 Retificação da autuação - exclusão 2ª reclamada Certidão 22111015301944600000279042926 Intimação Intimação 22110919433515100000278926339 Despacho Despacho 22110917092802500000278896100 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22110917035164200000278894572 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22110417403600000000278441900 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22110417403400000000278441910 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22110417403300000000278441924 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22100400000000000000278441933 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22100315182400000000278441943 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 22061712555200000000278441952 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 22051814362300000000278441958 TST - Termo de Remessa à CREC Documento Diverso 22050218521100000000278441966 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 22042512523900000000278441983 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 22042512523900000000278441975 TST - Petição Petição (outras) 22042512523800000000278442004 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 22042512523800000000278441995 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 22033100000000000000278442010 TST - Acórdão Documento Diverso 22032514501500000000278442021 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 22032309000000000000278442027 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 22030219000000000000278442036 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 22022717371300000000278442051 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 22022408300200000000278442061 TST - Certidão Documento Diverso 22021811435300000000278442067 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 22021719000000000000278442079 Capa de Processo Documento Diverso 22020412043100000000278442283 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 22020318411100000000278442099 TST - Petição Petição (outras) 22020318411000000000278442120 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21121300000000000000278442146 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 21121016362000000000278442156 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21062818535100000000278442198 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21062814483200000000278442252 Certidão de Remessa Certidão 21060312510732800000278442302 Contrarrazões Contrarrazões 21053118342634500000278442307 Contraminuta Contraminuta 21053118334330300000278442316 Intimação Intimação 21051815321263600000278442320 Decisão Decisão 21051811024726400000278442333 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21051711204232500000278442341 Comprovante de Depósito Judicial AIRR Comprovante de Depósito Judicial 21051711205637900000278442532 Comprovante de Depósito Judicial - PGTO AIRR Comprovante de Depósito Judicial 21051711205638000000278442502 cópia da decisão agravada Documento Diverso 21051711213825700000278442493 certidão de publicação da decisão agravada Documento Diverso 21051711213825800000278442484 aba de expediente - prazo Documento Diverso 21051711213825800000278442474 Procuração do Agravado Procuração 21051711220178300000278442460 Procuração do Agravante Procuração 21051711214837700000278442455 Petição Inicial Documento Diverso 21051711214837800000278442450 Contestação Documento Diverso 21051711214837800000278442439 Sentença Documento Diverso 21051711214837800000278442434 Acórdão Documento Diverso 21051711214837900000278442428 Recurso de Revista interposto Documento Diverso 21051711214837900000278442423 Guia de deposito do RR interposto Documento Diverso 21051711214837900000278442413 Comprovante de pgto da guia do RR interposto Documento Diverso 21051711215620900000278442404 Intimação Intimação 21050416044901800000278442346 Decisão Decisão 21050415360691100000278442361 Recurso de Revista Recurso de Revista 21041618101518500000278442366 Guia de preparo - dep. jud. Documento Diverso 21041618105526300000278442567 Comprov pgto preparo - dep. jud. Documento Diverso 21041618105526300000278442555 certidão de intimação - tempestividade Documento Diverso 21041618105526300000278442550 tela expediente - tempestividade Documento Diverso 21041618105526300000278442579 Intimação Intimação 21040512121855200000278442374 Intimação Intimação 21040512121843900000278442382 Acórdão Acórdão 21030509002598200000278442395 Intimação Intimação 21022417565204600000205186873 Decisão Decisão 21022408450596000000205060242 Contrarrazões Contrarrazões 21022217165012600000204798066 Intimação Intimação 21020423472159700000202937633 Despacho Despacho 21020416500450500000202891523 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21020315233841800000202705715 Guia de preparo Documento Diverso 21020315245907200000202706141 Comprov Pgto preparo Documento Diverso 21020315251912600000202706223 Guia de custas Documento Diverso 21020315254220400000202706327 Comprov pgto Custas Documento Diverso 21020315253304000000202706282 Intimação Intimação 21011100413933600000200497825 Sentença Sentença 20111222290194200000195977875 Manifestação Manifestação 20111910295949800000196664330 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20101914274811500000193171576 Intimação Intimação 20101623212498500000193071719 Sentença Sentença 20100819394477800000192269834 Réplica Manifestação 20101520235030400000192914376 Razões Finais Banco Bradesco Razões Finais 20101514521925800000192852589 Vídeo da Audiência Certidão 20101000561169300000192428419 Ata da Audiência Ata da Audiência 20100813140895600000192192798 Contestação Contestação 20100718333658300000192114391 contestação Contestação 20100717142501900000192098645 Carta de Preposição Carta de Preposição 20100717144630900000192098692 Habilitação Solicitação de Habilitação 20100717021349200000192096424 Procuração Procuração 20100717045700000000192096559 Contrato Social Contrato Social 20100717050572300000192096599 Carta de Preposição e Substabelecimento. Manifestação 20100714415136200000192062992 Carta de Preposição Carta de Preposição 20100714510180000000192063167 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20100714510790400000192063191 Informação para audiência Manifestação 20081712213346600000186352040 Intimação Intimação 20081018340063500000185696016 Despacho Despacho 20081013415632500000185625935 Intimação Intimação 20081013413915100000185625874 emenda Manifestação 20073017241210400000184619563 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20073017261635100000184620117 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20073017262282900000184620139 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20073017262651800000184620158 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20073017262914100000184620173 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20073017263273800000184620187 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20073017263574500000184620202 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20073017264001900000184620217 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20072414224341800000183978613 Procuração Procuração 20072414231878000000183978657 Notificação Notificação 20072109232324200000183515526 Notificação Notificação 20072109232319400000183515525 Intimação Intimação 20072109232315500000183515524 Petição Inicial Petição Inicial 20072016161820100000183449865 PI Documento Diverso 20072016183604200000183450253 Procuração Procuração 20072016184426300000183450284 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20072016184796900000183450302 Aviso Prévio Aviso Prévio 20072016185105800000183450311 SIMPLES Documento Diverso 20072016185950700000183450343 Fotografia Fotografia 20072016190450000000183450365 Fotografia Fotografia 20072016190832000000183450383 Fotografia Fotografia 20072016191184900000183450393 Fotografia Fotografia 20072016191659800000183450414 Fotografia Fotografia 20072016192049700000183450431 Fotografia Fotografia 20072016192505800000183450448 Fotografia Fotografia 20072016192897600000183450459 Fotografia Fotografia 20072016193279100000183450485 Fotografia Fotografia 20072016193773800000183450509 Ficha de Registro de Empregado (paradigma) Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 20072016194170300000183450529 Fotografia Fotografia 20072016194651400000183450547 Fotografia Fotografia 20072016195185600000183450566 Fotografia Fotografia 20072016195673900000183450590 Fotografia Fotografia 20072016200070000000183450607 Fotografia Fotografia 20072016200515300000183450621 Fotografia Fotografia 20072016200944700000183450650 Fotografia Fotografia 20072016201410800000183450667 Fotografia Fotografia 20072016201841800000183450691 Fotografia Fotografia 20072016202727100000183450740 Fotografia Fotografia 20072016203202800000183450769 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20072016203618900000183450792 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20072016204119800000183450805 Contrato Social Contrato Social 20072016204571500000183450824 Contrato Social Contrato Social 20072016205007600000183450842 Contrato Social Contrato Social 20072016210021600000183450889 Estatuto Estatuto 20072016210523100000183450911 Fotografia Fotografia 20072016211193800000183450943 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20072016211818400000183450979 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20072016212492700000183451006 IR Documento Diverso 20072016213546600000183451071 IR Documento Diverso 20072016214258300000183451114 IR Documento Diverso 20072016215159900000183451154 IR Documento Diverso 20072016220153100000183451202 NF Documento Diverso 20072016221255000000183451268 NF Documento Diverso 20072016222012900000183451306 NF Documento Diverso 20072016222461800000183451328 NF Documento Diverso 20072016223057700000183451338 NF Documento Diverso 20072016223545300000183451362 Fotografia Fotografia 20072016224117700000183451391 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DAVI RODRIGUES BASILIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VIEIRA DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gardenia Lima De Alencar x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 316662243

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-45.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA LIMA DE ALENCAR

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001449-45.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GARDENIA LIMA DE ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001449-45.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GARDENIA LIMA DE ALENCAR RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA DESTINATÁRIO: GARDENIA LIMA DE ALENCAR NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 29/07/2025, às 13:15 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia erhora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça dorTrabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020,rpelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86333079493?pwd=7q1qNxeVabGpyb8iWT10sPcPmqHlqW.1 ID da reunião: 863 3307 9493 Senha de acesso: 288903 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA LIMA DE ALENCAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001449-20.2023.8.11.0088

ID: 312207194

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-20.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Títu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAIANE ROCHA DE SOUSA - CPF: 011.640.802-29 (APELANTE), ITALO ANTONIO COELHO MELO - CPF: 033.024.143-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 046.365.863-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELA AUTORA – COMPRAS E SAQUES REALIZADOS DURANTE ANOS – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura em termo de adesão, no qual constam informações claras sobre o produto, taxa de juros e forma de pagamento, não há que se falar em vício de consentimento ou violação ao dever de informação. A utilização continuada e diversificada do cartão de crédito pelo consumidor, com realização de compras, saques e recargas ao longo de anos, configura comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do produto contratado, atraindo a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por NAIANE ROCHA DE SOUSA contra a sentença de Id. 285797350, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais de nº 1001449-20.2023.8.11.0088, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por NAIANE ROCHA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BMG S/A, com qualificação nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações decorrentes da sucumbência, conforme estatui o § 3º do art. 98 do CPC.”(Id. 285797350) A apelante alegou (Id. 285797351), em síntese, que foi induzida a erro ao contratar empréstimo consignado junto ao banco apelado, quando, na verdade, foi-lhe fornecido cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustentou que os descontos realizados serviam apenas para pagamento mínimo da fatura, não amortizando o débito principal, o que configura prática abusiva e conduta contrária à boa-fé objetiva, além de violar os princípios da informação e transparência nas relações de consumo. Argumentou que a contratação se deu em 2016, com saque inicial de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), seguido por outro saque no valor de R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em 2021, com desconto mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em seus proventos. Apontou a impossibilidade de quitação da dívida, pois os descontos serviam apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização do saldo devedor principal. Afirmou que foram praticados juros abusivos pelo banco apelado, muito superiores aos juros aplicados em contratos de empréstimo consignado comum. Em pedido subsidiário, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado para este tipo de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Em suas contrarrazões (Id. 285797359), o banco apelado defendeu a validade da contratação, alegando que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, conforme evidenciado pelo Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado. Acrescentou que a apelante utilizou o cartão para realizar compras e saques, demonstrando plena ciência de sua natureza. Afirmou ainda haver gravação telefônica comprovando a autorização da autora para liberação de valores em sua conta bancária. Em sede preliminar, questionou a representação processual da apelante, argumentando a possibilidade de fraude na outorga da procuração com assinatura eletrônica, por plataforma não integrada à ICP-Brasil. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 1. Preliminar - Validade da procuração Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo apelado referente à validade da procuração outorgada. Ainda que a assinatura eletrônica tenha sido realizada por plataforma não integrante da ICP-Brasil, verifica-se que a procuração cumpre sua finalidade processual, contendo os dados necessários de qualificação das partes e os poderes outorgados. Ademais, não há elementos concretos que indiquem fraude na representação processual, sendo certo que a invalidação de um instrumento procuratório demandaria prova robusta de seu vício. A mera alegação de que o sistema de assinatura eletrônica utilizado não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não é suficiente, por si só, para invalidar a outorga de poderes, especialmente quando os demais elementos dos autos confirmam a legitimidade da representação processual. Ausente prova concreta de vício na representação, não há fundamento para o acolhimento da preliminar. 2. Mérito No mérito, verifico que o cerne da questão consiste em determinar: a) se houve violação ao dever de informação e transparência por parte do banco apelado ao oferecer à apelante cartão de crédito consignado, quando esta acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional; b) se as taxas de juros praticadas foram abusivas; c) se é cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional; e d) se há valores a serem restituídos, em dobro ou não. 2.1. Da contratação e seu conhecimento pela apelante Da análise dos autos, observo que o banco apelado juntou documentação comprobatória da contratação, notadamente o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", datado de 16/08/2016, contendo a assinatura da apelante (Id. 285796887). No referido termo, consta expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para pagamento do valor mínimo da fatura. Além disso, verifica-se que houve a utilização efetiva do cartão pela apelante, conforme demonstrado nas faturas acostadas aos autos (Id. 285796890). A análise detalhada das faturas revela não apenas dois saques (um de R$ 1.077,99 em agosto de 2016 e outro de R$ 234,28 em abril de 2021), mas também diversas compras e recargas de telefonia ao longo do período, especialmente a partir de outubro de 2017, com transações junto a operadoras como Claro e Vivo, além de serviços como Netflix. Dentre as transações realizadas pela apelante, pode-se destacar: a) Múltiplas recargas Claro e Vivo entre outubro e novembro de 2017, totalizando R$ 217,00; b) Recargas e serviços Claro nos anos de 2018 e 2019; c) Assinatura Netflix em maio de 2020 (R$ 32,90); d) Outros serviços de telefonia entre 2020 e 2021. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A utilização continuada do cartão, para além dos saques iniciais, configura comportamento incompatível com o alegado desconhecimento do produto contratado. O conjunto probatório indica que a apelante tinha plena ciência da natureza do cartão de crédito consignado, tendo inclusive se beneficiado de suas funcionalidades por período considerável, que se estendeu por mais de 6 (seis) anos. Nesse ponto, é importante ressaltar que a mera alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato não é suficiente para invalidá-lo, especialmente quando as provas dos autos indicam o contrário. De acordo com o art. 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". No caso em tela, os comportamentos posteriores à contratação evidenciam o consentimento e a ciência da apelante. Os pagamentos mínimos das faturas, através dos descontos consignados, constituem característica própria do cartão de crédito consignado, produto expressamente contratado pela apelante, não configurando, por si só, conduta abusiva por parte da instituição financeira. 2.2. Do dever de informação Quanto ao dever de informação, verifico que o contrato assinado pela apelante (Id. 285796887) contém informações claras sobre a natureza do produto (cartão de crédito consignado), a taxa de juros aplicável (3,36% ao mês e 48,48% ao ano), além de explicitar que os descontos em folha correspondem ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Essas informações são suficientes para caracterizar o cumprimento do dever de informação, nos termos do art. 46 c/c art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o argumento da apelante de que desejava contratar empréstimo consignado tradicional, observo que sua conduta posterior à contratação não corrobora tal alegação. A utilização continuada do cartão para compras, recargas e serviços diversos, ao longo de anos, é comportamento incompatível com quem alega desconhecimento sobre a natureza do produto contratado. Nesse sentido, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado à parte adotar comportamento contraditório após criar legítima expectativa na parte contrária. Tendo a apelante utilizado o cartão de crédito por longo período, com múltiplas transações de naturezas diversas, não se mostra razoável que, anos após a contratação, venha alegar desconhecimento sobre sua natureza. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, relativos a contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado por parte da autora, ou se os contratos impugnados resultaram de fraude praticada por terceiro, sem sua anuência e com reutilização indevida de dados. III. Razões de decidir 1. A autora não comprovou a alegada fraude, tampouco requereu perícia ou diligências que pudessem demonstrar o uso indevido de seus dados em supostas contratações anteriores. 2. Documentos juntados pelo banco recorrido demonstram a assinatura eletrônica com biometria facial, envio de documentos pessoais, e adesão aos termos do cartão de crédito consignado. 3. Constam nos autos termos de consentimento esclarecido que evidenciam ciência da modalidade contratada e das condições, inclusive distinção entre cartão e empréstimo consignado. 4. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a utilização do serviço seguido da tentativa de anulação sob alegação de ignorância ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a motivação recursal permite compreender o pedido de reforma. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente, com consentimento expresso e utilização dos serviços contratados. 3. Não há vício de consentimento se a parte contratante teve acesso aos termos do negócio, consentiu expressamente com os descontos e utilizou o crédito disponibilizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 113, 186, 187 e 422; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 95539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª T. Cív., j. 11.11.2021; TJMT, N.U 1002928-85.2020.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 25.06.2024.” (N.U 1001553-25.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) 2.3. Da alegação de abusividade nas taxas de juros A apelante alega que as taxas de juros praticadas pelo banco apelado seriam abusivas, superiores àquelas aplicáveis aos empréstimos consignados comuns. Contudo, é preciso ressaltar que os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) possuem natureza distinta e, consequentemente, taxas de juros diferenciadas. Conforme demonstrado nos autos, a taxa de juros aplicada ao contrato (3,36% ao mês, equivalente a 48,48% ao ano) estava expressamente prevista no termo de adesão assinado pela apelante (Id. 285796887). Além disso, tal taxa encontra-se em conformidade com as praticadas no mercado para cartões de crédito, inclusive os consignados. De acordo com a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário revisar as taxas de juros contratadas, salvo em caso de comprovada abusividade, quando discrepantes da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, não há comprovação de que a taxa contratada seja abusiva ou destoante daquela praticada no mercado para cartões de crédito consignados. Portanto, não há que se falar em revisão da taxa de juros contratada. 2.4. Do pedido subsidiário de conversão do contrato A apelante formula pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Conforme já exposto, restou demonstrado nos autos que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, com pleno conhecimento da apelante sobre a natureza do produto contratado, evidenciado pela utilização continuada do cartão para finalidades diversas, como compras e recargas. A conversão de um contrato em outro implicaria em modificar a própria essência do negócio jurídico livremente pactuado entre as partes, interferindo indevidamente na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tal interferência somente seria justificável em caso de comprovado vício de consentimento ou abusividade na contratação, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ademais, as diferenças entre os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) vão além da mera taxa de juros, envolvendo mecanismos distintos de utilização, cobrança e amortização. A conversão pretendida pela apelante implicaria em desequilibrar a relação contratual em favor da parte que livremente optou pela contratação e usufruiu dos benefícios do produto durante anos. 2.5. Da repetição de indébito Por fim, no que tange ao pedido de repetição de indébito, com devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, verifica-se que tal pretensão também não merece acolhimento. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, não restou demonstrada cobrança indevida por parte do banco apelado, uma vez que os descontos realizados no benefício da apelante foram legítimos, decorrentes de contrato válido de cartão de crédito consignado. Os valores descontados mensalmente representam o pagamento mínimo da fatura, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Ademais, para que fosse possível a devolução em dobro, seria necessária a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, o banco apelado agiu de acordo com os termos contratados, fornecendo as informações necessárias sobre o produto e cobrando os valores devidos conforme a utilização do cartão pela apelante. Diante dessas considerações, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a declaração de nulidade do contrato, para sua conversão em empréstimo consignado, para a revisão das taxas de juros ou para a devolução de valores, em dobro ou não, tampouco para a condenação do banco apelado por danos morais ou materiais. Por fim, registro que esta posição não desconsidera a possibilidade de ocorrência de práticas abusivas em contratos de cartão de crédito consignado. Contudo, no caso concreto, os elementos probatórios não sustentam a alegação de abusividade ou violação ao dever de informação, tendo em vista a utilização efetiva e continuada do cartão pela apelante, de forma incompatível com o alegado desconhecimento sobre o produto contratado. O presente caso se diferencia de outros julgados que reconhecem a nulidade de contratações de cartão de crédito consignado, pois nesses precedentes, tipicamente, verifica-se a ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor (limitando-se ao saque inicial) ou a efetiva demonstração de falha no dever de informação. Aqui, ao contrário, a apelante utilizou o cartão para compras e serviços diversos ao longo de anos, evidenciando pleno conhecimento sobre a natureza do produto contratado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001449-20.2023.8.11.0088

ID: 312207215

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-20.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Títu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAIANE ROCHA DE SOUSA - CPF: 011.640.802-29 (APELANTE), ITALO ANTONIO COELHO MELO - CPF: 033.024.143-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 046.365.863-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELA AUTORA – COMPRAS E SAQUES REALIZADOS DURANTE ANOS – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura em termo de adesão, no qual constam informações claras sobre o produto, taxa de juros e forma de pagamento, não há que se falar em vício de consentimento ou violação ao dever de informação. A utilização continuada e diversificada do cartão de crédito pelo consumidor, com realização de compras, saques e recargas ao longo de anos, configura comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do produto contratado, atraindo a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por NAIANE ROCHA DE SOUSA contra a sentença de Id. 285797350, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais de nº 1001449-20.2023.8.11.0088, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por NAIANE ROCHA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BMG S/A, com qualificação nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações decorrentes da sucumbência, conforme estatui o § 3º do art. 98 do CPC.”(Id. 285797350) A apelante alegou (Id. 285797351), em síntese, que foi induzida a erro ao contratar empréstimo consignado junto ao banco apelado, quando, na verdade, foi-lhe fornecido cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustentou que os descontos realizados serviam apenas para pagamento mínimo da fatura, não amortizando o débito principal, o que configura prática abusiva e conduta contrária à boa-fé objetiva, além de violar os princípios da informação e transparência nas relações de consumo. Argumentou que a contratação se deu em 2016, com saque inicial de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), seguido por outro saque no valor de R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em 2021, com desconto mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em seus proventos. Apontou a impossibilidade de quitação da dívida, pois os descontos serviam apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização do saldo devedor principal. Afirmou que foram praticados juros abusivos pelo banco apelado, muito superiores aos juros aplicados em contratos de empréstimo consignado comum. Em pedido subsidiário, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado para este tipo de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Em suas contrarrazões (Id. 285797359), o banco apelado defendeu a validade da contratação, alegando que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, conforme evidenciado pelo Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado. Acrescentou que a apelante utilizou o cartão para realizar compras e saques, demonstrando plena ciência de sua natureza. Afirmou ainda haver gravação telefônica comprovando a autorização da autora para liberação de valores em sua conta bancária. Em sede preliminar, questionou a representação processual da apelante, argumentando a possibilidade de fraude na outorga da procuração com assinatura eletrônica, por plataforma não integrada à ICP-Brasil. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 1. Preliminar - Validade da procuração Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo apelado referente à validade da procuração outorgada. Ainda que a assinatura eletrônica tenha sido realizada por plataforma não integrante da ICP-Brasil, verifica-se que a procuração cumpre sua finalidade processual, contendo os dados necessários de qualificação das partes e os poderes outorgados. Ademais, não há elementos concretos que indiquem fraude na representação processual, sendo certo que a invalidação de um instrumento procuratório demandaria prova robusta de seu vício. A mera alegação de que o sistema de assinatura eletrônica utilizado não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não é suficiente, por si só, para invalidar a outorga de poderes, especialmente quando os demais elementos dos autos confirmam a legitimidade da representação processual. Ausente prova concreta de vício na representação, não há fundamento para o acolhimento da preliminar. 2. Mérito No mérito, verifico que o cerne da questão consiste em determinar: a) se houve violação ao dever de informação e transparência por parte do banco apelado ao oferecer à apelante cartão de crédito consignado, quando esta acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional; b) se as taxas de juros praticadas foram abusivas; c) se é cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional; e d) se há valores a serem restituídos, em dobro ou não. 2.1. Da contratação e seu conhecimento pela apelante Da análise dos autos, observo que o banco apelado juntou documentação comprobatória da contratação, notadamente o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", datado de 16/08/2016, contendo a assinatura da apelante (Id. 285796887). No referido termo, consta expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para pagamento do valor mínimo da fatura. Além disso, verifica-se que houve a utilização efetiva do cartão pela apelante, conforme demonstrado nas faturas acostadas aos autos (Id. 285796890). A análise detalhada das faturas revela não apenas dois saques (um de R$ 1.077,99 em agosto de 2016 e outro de R$ 234,28 em abril de 2021), mas também diversas compras e recargas de telefonia ao longo do período, especialmente a partir de outubro de 2017, com transações junto a operadoras como Claro e Vivo, além de serviços como Netflix. Dentre as transações realizadas pela apelante, pode-se destacar: a) Múltiplas recargas Claro e Vivo entre outubro e novembro de 2017, totalizando R$ 217,00; b) Recargas e serviços Claro nos anos de 2018 e 2019; c) Assinatura Netflix em maio de 2020 (R$ 32,90); d) Outros serviços de telefonia entre 2020 e 2021. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A utilização continuada do cartão, para além dos saques iniciais, configura comportamento incompatível com o alegado desconhecimento do produto contratado. O conjunto probatório indica que a apelante tinha plena ciência da natureza do cartão de crédito consignado, tendo inclusive se beneficiado de suas funcionalidades por período considerável, que se estendeu por mais de 6 (seis) anos. Nesse ponto, é importante ressaltar que a mera alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato não é suficiente para invalidá-lo, especialmente quando as provas dos autos indicam o contrário. De acordo com o art. 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". No caso em tela, os comportamentos posteriores à contratação evidenciam o consentimento e a ciência da apelante. Os pagamentos mínimos das faturas, através dos descontos consignados, constituem característica própria do cartão de crédito consignado, produto expressamente contratado pela apelante, não configurando, por si só, conduta abusiva por parte da instituição financeira. 2.2. Do dever de informação Quanto ao dever de informação, verifico que o contrato assinado pela apelante (Id. 285796887) contém informações claras sobre a natureza do produto (cartão de crédito consignado), a taxa de juros aplicável (3,36% ao mês e 48,48% ao ano), além de explicitar que os descontos em folha correspondem ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Essas informações são suficientes para caracterizar o cumprimento do dever de informação, nos termos do art. 46 c/c art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o argumento da apelante de que desejava contratar empréstimo consignado tradicional, observo que sua conduta posterior à contratação não corrobora tal alegação. A utilização continuada do cartão para compras, recargas e serviços diversos, ao longo de anos, é comportamento incompatível com quem alega desconhecimento sobre a natureza do produto contratado. Nesse sentido, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado à parte adotar comportamento contraditório após criar legítima expectativa na parte contrária. Tendo a apelante utilizado o cartão de crédito por longo período, com múltiplas transações de naturezas diversas, não se mostra razoável que, anos após a contratação, venha alegar desconhecimento sobre sua natureza. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, relativos a contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado por parte da autora, ou se os contratos impugnados resultaram de fraude praticada por terceiro, sem sua anuência e com reutilização indevida de dados. III. Razões de decidir 1. A autora não comprovou a alegada fraude, tampouco requereu perícia ou diligências que pudessem demonstrar o uso indevido de seus dados em supostas contratações anteriores. 2. Documentos juntados pelo banco recorrido demonstram a assinatura eletrônica com biometria facial, envio de documentos pessoais, e adesão aos termos do cartão de crédito consignado. 3. Constam nos autos termos de consentimento esclarecido que evidenciam ciência da modalidade contratada e das condições, inclusive distinção entre cartão e empréstimo consignado. 4. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a utilização do serviço seguido da tentativa de anulação sob alegação de ignorância ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a motivação recursal permite compreender o pedido de reforma. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente, com consentimento expresso e utilização dos serviços contratados. 3. Não há vício de consentimento se a parte contratante teve acesso aos termos do negócio, consentiu expressamente com os descontos e utilizou o crédito disponibilizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 113, 186, 187 e 422; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 95539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª T. Cív., j. 11.11.2021; TJMT, N.U 1002928-85.2020.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 25.06.2024.” (N.U 1001553-25.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) 2.3. Da alegação de abusividade nas taxas de juros A apelante alega que as taxas de juros praticadas pelo banco apelado seriam abusivas, superiores àquelas aplicáveis aos empréstimos consignados comuns. Contudo, é preciso ressaltar que os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) possuem natureza distinta e, consequentemente, taxas de juros diferenciadas. Conforme demonstrado nos autos, a taxa de juros aplicada ao contrato (3,36% ao mês, equivalente a 48,48% ao ano) estava expressamente prevista no termo de adesão assinado pela apelante (Id. 285796887). Além disso, tal taxa encontra-se em conformidade com as praticadas no mercado para cartões de crédito, inclusive os consignados. De acordo com a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário revisar as taxas de juros contratadas, salvo em caso de comprovada abusividade, quando discrepantes da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, não há comprovação de que a taxa contratada seja abusiva ou destoante daquela praticada no mercado para cartões de crédito consignados. Portanto, não há que se falar em revisão da taxa de juros contratada. 2.4. Do pedido subsidiário de conversão do contrato A apelante formula pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Conforme já exposto, restou demonstrado nos autos que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, com pleno conhecimento da apelante sobre a natureza do produto contratado, evidenciado pela utilização continuada do cartão para finalidades diversas, como compras e recargas. A conversão de um contrato em outro implicaria em modificar a própria essência do negócio jurídico livremente pactuado entre as partes, interferindo indevidamente na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tal interferência somente seria justificável em caso de comprovado vício de consentimento ou abusividade na contratação, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ademais, as diferenças entre os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) vão além da mera taxa de juros, envolvendo mecanismos distintos de utilização, cobrança e amortização. A conversão pretendida pela apelante implicaria em desequilibrar a relação contratual em favor da parte que livremente optou pela contratação e usufruiu dos benefícios do produto durante anos. 2.5. Da repetição de indébito Por fim, no que tange ao pedido de repetição de indébito, com devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, verifica-se que tal pretensão também não merece acolhimento. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, não restou demonstrada cobrança indevida por parte do banco apelado, uma vez que os descontos realizados no benefício da apelante foram legítimos, decorrentes de contrato válido de cartão de crédito consignado. Os valores descontados mensalmente representam o pagamento mínimo da fatura, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Ademais, para que fosse possível a devolução em dobro, seria necessária a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, o banco apelado agiu de acordo com os termos contratados, fornecendo as informações necessárias sobre o produto e cobrando os valores devidos conforme a utilização do cartão pela apelante. Diante dessas considerações, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a declaração de nulidade do contrato, para sua conversão em empréstimo consignado, para a revisão das taxas de juros ou para a devolução de valores, em dobro ou não, tampouco para a condenação do banco apelado por danos morais ou materiais. Por fim, registro que esta posição não desconsidera a possibilidade de ocorrência de práticas abusivas em contratos de cartão de crédito consignado. Contudo, no caso concreto, os elementos probatórios não sustentam a alegação de abusividade ou violação ao dever de informação, tendo em vista a utilização efetiva e continuada do cartão pela apelante, de forma incompatível com o alegado desconhecimento sobre o produto contratado. O presente caso se diferencia de outros julgados que reconhecem a nulidade de contratações de cartão de crédito consignado, pois nesses precedentes, tipicamente, verifica-se a ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor (limitando-se ao saque inicial) ou a efetiva demonstração de falha no dever de informação. Aqui, ao contrário, a apelante utilizou o cartão para compras e serviços diversos ao longo de anos, evidenciando pleno conhecimento sobre a natureza do produto contratado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029727-75.2023.8.11.0041

ID: 258773610

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MARQUES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores por Fraude Bancária (golpe do Pix) c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSÉ ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA, em face do Banco do Brasil S/A. Alega que foi vítima de fraude bancária mediante a prática de golpe por engenharia social, consistente em contato telefônico de suposto funcionário do banco através do telefone n. 40040001 que, de posse de seus dados, induziu-o a realizar transferências via PIX, totalizando R$ 29.999,85, para contas de terceiros, no dia 01/09/2022. Requer indenização por danos materiais e morais. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação, no prazo legal (Id. 139801342), refutando as alegações e pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar a Impugnação à Contestação, porém deixou o prazo transcorrer sem apresentar. As partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzirem, ocasião em que somente a parte ré requereu a juntada, em complementação a contestação (Id. 149461645). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” No caso em tela, infere-se que a parte promovida, comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor. A ausência de impugnação à contestação importa reconhecimento tácito da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, nos termos do art. 341, caput, do CPC. Dessa forma, não foram impugnadas as seguintes alegações defensivas de que o autor forneceu senhas e dados sigilosos a terceiros durante a ligação, que as transações foram efetuadas com autenticação válida, por meio da assinatura eletrônica do autor (senha e token) e que não houve falha nos sistemas bancários. Tais circunstâncias, somadas à ausência de provas técnicas capazes de demonstrar falha no sistema ou conduta ilícita da instituição bancária, afastam a tese de responsabilidade objetiva do fornecedor. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, mas comporta excludentes previstas no § 3º, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, restou evidenciado que a fraude decorreu da conduta direta e voluntária do autor, ao fornecer seus dados e seguir instruções de terceiros que se passaram por funcionários do banco, em ligação fraudulenta. Não há, nos autos, qualquer indício de que o sistema do banco tenha sido invadido, que as transações tenham sido feitas sem a autorização ativa do correntista e que os dispositivos de autenticação (senha/token) tenham sido burlados por falha da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE FACILITANDO O ACESSO DE TERCEIROS A SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como segue a orientação de terceiro facilitando o acesso a sua conta corrente, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos.” (N.U 1043807-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi vítima do Golpe da Falsa Central de Atendimento; b) a parte reclamada deve ser responsabilizada por falha na prestação dos serviços; e c) os fraudadores tinham pleno conhecimento de seus dados pessoais e bancários e dos sistemas da instituição financeira requerida. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos contidos da petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). O juízo de primeiro grau corretamente assentou que: “É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer.” 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.” (N.U 1048145-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Outrossim, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o número utilizado no golpe, tenha sido aquele da central telefônica da parte ré. Ademais, no presente caso, não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo. É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, a presente demanda desafia a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Roberto Temponi de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A. Custas e honorários advocatícios pelo autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029727-75.2023.8.11.0041

ID: 258773613

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores por Fraude Bancária (golpe do Pix) c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSÉ ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA, em face do Banco do Brasil S/A. Alega que foi vítima de fraude bancária mediante a prática de golpe por engenharia social, consistente em contato telefônico de suposto funcionário do banco através do telefone n. 40040001 que, de posse de seus dados, induziu-o a realizar transferências via PIX, totalizando R$ 29.999,85, para contas de terceiros, no dia 01/09/2022. Requer indenização por danos materiais e morais. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação, no prazo legal (Id. 139801342), refutando as alegações e pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar a Impugnação à Contestação, porém deixou o prazo transcorrer sem apresentar. As partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzirem, ocasião em que somente a parte ré requereu a juntada, em complementação a contestação (Id. 149461645). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” No caso em tela, infere-se que a parte promovida, comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor. A ausência de impugnação à contestação importa reconhecimento tácito da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, nos termos do art. 341, caput, do CPC. Dessa forma, não foram impugnadas as seguintes alegações defensivas de que o autor forneceu senhas e dados sigilosos a terceiros durante a ligação, que as transações foram efetuadas com autenticação válida, por meio da assinatura eletrônica do autor (senha e token) e que não houve falha nos sistemas bancários. Tais circunstâncias, somadas à ausência de provas técnicas capazes de demonstrar falha no sistema ou conduta ilícita da instituição bancária, afastam a tese de responsabilidade objetiva do fornecedor. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, mas comporta excludentes previstas no § 3º, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, restou evidenciado que a fraude decorreu da conduta direta e voluntária do autor, ao fornecer seus dados e seguir instruções de terceiros que se passaram por funcionários do banco, em ligação fraudulenta. Não há, nos autos, qualquer indício de que o sistema do banco tenha sido invadido, que as transações tenham sido feitas sem a autorização ativa do correntista e que os dispositivos de autenticação (senha/token) tenham sido burlados por falha da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE FACILITANDO O ACESSO DE TERCEIROS A SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como segue a orientação de terceiro facilitando o acesso a sua conta corrente, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos.” (N.U 1043807-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi vítima do Golpe da Falsa Central de Atendimento; b) a parte reclamada deve ser responsabilizada por falha na prestação dos serviços; e c) os fraudadores tinham pleno conhecimento de seus dados pessoais e bancários e dos sistemas da instituição financeira requerida. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos contidos da petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). O juízo de primeiro grau corretamente assentou que: “É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer.” 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.” (N.U 1048145-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Outrossim, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o número utilizado no golpe, tenha sido aquele da central telefônica da parte ré. Ademais, no presente caso, não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo. É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, a presente demanda desafia a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Roberto Temponi de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A. Custas e honorários advocatícios pelo autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes