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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 339630817

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-17.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOAO JOSE DE LIMA UZEDA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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MIRIAN GOMES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000380-17.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO E OUTROS (6) AGR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000380-17.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO E OUTROS (6) AGRAVADO: BETA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ab640 proferida nos autos. AP 0000380-17.2023.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (PR22076) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO JOSE DE LIMA UZEDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrente: Advogado(s): 3. JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: ALEANDRO SERGIO TEREZAN Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: Advogado(s): BETA AMBIENTAL LTDA MARCIA GOMES DE ALMEIDA (SP275321) MIRIAN GOMES (SP149593) Recorrido: CARLOS EDUARDO ALVIM Recorrido: EDUARDO RIBAS SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOAO JOSE DE LIMA UZEDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: Advogado(s): TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) Recorrido: Advogado(s): LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (PR22076) RECURSO DE: LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Requer a parte recorrente que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada em nome do advogado Dr.Luiz Fernando Casagrande Pereira, inscrito na OAB/PR 22.076. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 756f6f7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 9ea7522). Representação processual regular (Id 683e724). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): -violação ao artigo 50, artigo 1.368-C e artigo 1.368-F do CC. -contrariedade aos artigos 5º , 6º e 17 da ICVM 578/2016; -violação ao artigo 28 do CDC. -divergência jurisprudencial Volta-se a recorrente contra o redirecionamento da execução, alegando que "não há motivos para a inclusão de eventuais bens de sócios ou de outras empresas quando a 1ª Executada possui meios eficazes para o pagamento do débito." Estabelece o artigo 896, § 2º da CLT que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." Desse modo, verifica-se que o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do dispositivo supra, tendo em vista que não é indicada ofensa a nenhum dispositivo da Constituição da República. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bf0ec10; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id e73a7f6). Representação processual regular (Id 569a6c0 e f280830). Preparo inexigível. Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica, é dispensado o preparo nos termos do artigo 855-A, §1º, II da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. - Violação dos arts. 1º, inciso III, 5º, incisos II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. - Violação dos arts. 8º, § 1º, da CLT; 50, “caput”, § 4º, do CC; 833, inciso IV, do CPC; 28, § 5º, do CDC. - Divergência jurisprudencial. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de admissibilidade acima mencionado. Assim, fica prejudicada a análise das alegadas violações constitucionais. O recorrente postula a reforma do acórdão, argumentando que "no caso do Recorrente, Sr. João Lima e Uzêda, não poderia ser responsabilizado, sem que restasse caracterizado o abuso da personalidade jurídica”. Prossegue requerendo "que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido, para que seja reformado o Acórdão, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da LIMA E UZEDA, assim como a responsabilização do Administrador, Sr. João José, sem que reste configurado os requisitos atinentes a Teoria Maior da Desconsideração (art. 50 do CC/02), assim como para que seja reformada a decisão constritiva que bloqueou verbas de aposentadoria salvaguardada pelo princípio da dignidade da pessoa humana”. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito, às fls. 05/09, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bf0ec10; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 1ba9cdd). Representação processual regular (Id d060751). Preparo inexigível. Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica, é dispensado o preparo nos termos do artigo 855-A, §1º, II da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação ao artigo 5º, II, XXII e LIV, da Constituição Federal; -violação aos artigos 8º, § 1º e 10-A da CLT; artigo 50, caput e § 4º do CC; § 5º , art. 28 do CDC. Requer a recorrente a reforma do acórdão, a fim de que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o decisum "incorreu em erro, ao considerar que o Sr. Juraci ostentava a qualidade de SÓCIO ADMINISTRADOR, quando sua condição é de Administrador não sócio." Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito, às fls. 05/08, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659635

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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FRANCIELI SCOLARI

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ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GASPARIN CEREAIS LTDA

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659699

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS EHRLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI SCOLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA SOARES

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326000066

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-12.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Notificação

Advogados:

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LEONARDO HOLZ PRESTES

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

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JULIANA RODRIGUES VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA MENDES NECKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 126d351 proferida nos autos. ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) LEONARDO HOLZ PRESTES (RS65551) Recorrido: Advogado(s): CARLOS GECA DO CANTO BRUM ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 069e1d8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57a970d). Representação processual regular (id a1e030a). Preparo satisfeito (ids 1dc3b6b; 611ded5; db957a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso no item "VII.a. Da Negativa De Prestação Jurisdicional - Ofensa Ao Artigo 93, IX, da Constituição Federal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.a. Do Salário do Período de Limbo Previdenciário. Dos Salários Impagos; Violação ao Art. 818, I e II, da CLT e artigo 373, I, do CPC; Da Divergência Jurisprudencial. Do Cumprimento do Regulamento Interno e Clausulas Normativas em ACT; Da Legalidade do Procedimento de Licença-Saúde.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No que se refere ao valor arbitrado, consigna-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.b. Do Dano Moral. Ausência de Premissas para a Condenação Imposta. Do Cumprimento de Normativo Interno. Violação ao artigo 896, “c” da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CARLOS GECA DO CANTO BRUM

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326000093

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-12.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Notificação

Advogados:

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LEONARDO HOLZ PRESTES

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

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JULIANA RODRIGUES VEIGA

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 126d351 proferida nos autos. ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) LEONARDO HOLZ PRESTES (RS65551) Recorrido: Advogado(s): CARLOS GECA DO CANTO BRUM ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 069e1d8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57a970d). Representação processual regular (id a1e030a). Preparo satisfeito (ids 1dc3b6b; 611ded5; db957a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso no item "VII.a. Da Negativa De Prestação Jurisdicional - Ofensa Ao Artigo 93, IX, da Constituição Federal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.a. Do Salário do Período de Limbo Previdenciário. Dos Salários Impagos; Violação ao Art. 818, I e II, da CLT e artigo 373, I, do CPC; Da Divergência Jurisprudencial. Do Cumprimento do Regulamento Interno e Clausulas Normativas em ACT; Da Legalidade do Procedimento de Licença-Saúde.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No que se refere ao valor arbitrado, consigna-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.b. Do Dano Moral. Ausência de Premissas para a Condenação Imposta. Do Cumprimento de Normativo Interno. Violação ao artigo 896, “c” da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CARLOS GECA DO CANTO BRUM

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Thaiane Agostinho Girardi De Paiva x Itau Unibanco S.A.

ID: 260712778

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-20.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010502-20.2023.5.15.0011 : THAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010502-20.2023.5.15.0011 : THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f24d76f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): SERGIO COLLEONE LIOTTI, OAB: 224346 EVANDRA BEZERRA DE LIMA, OAB: 311397 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 Interessado(a)(s): RECURSO DE: THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id 8b8d1d6; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 68cd4a1). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id e1552d6). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão entendeu que a mera alegação de que devidas diferenças não justifica a realização de perícia contábil, nesta fase processual. Assim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal da reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que a obreira desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A análise do recurso, em relação ao tema em destaque, resta prejudicada, pois a ausência de impugnação específica no recurso ordinário interposto contra a r. sentença implica a aceitação tácita, pela ora recorrente, da decisão de primeiro grau quanto a essas questões, o que acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA

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Thaiane Agostinho Girardi De Paiva x Itau Unibanco S.A.

ID: 260712792

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-20.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010502-20.2023.5.15.0011 : THAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010502-20.2023.5.15.0011 : THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f24d76f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): SERGIO COLLEONE LIOTTI, OAB: 224346 EVANDRA BEZERRA DE LIMA, OAB: 311397 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 Interessado(a)(s): RECURSO DE: THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id 8b8d1d6; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 68cd4a1). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id e1552d6). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão entendeu que a mera alegação de que devidas diferenças não justifica a realização de perícia contábil, nesta fase processual. Assim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal da reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que a obreira desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A análise do recurso, em relação ao tema em destaque, resta prejudicada, pois a ausência de impugnação específica no recurso ordinário interposto contra a r. sentença implica a aceitação tácita, pela ora recorrente, da decisão de primeiro grau quanto a essas questões, o que acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001467-61.2021.8.26.0260

ID: 330007848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001467-61.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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VITOR MIGUEL

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THOMAS BENES FELSBERG

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SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO

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ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PETER ADRIAN BARNA

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PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PEDRO MIGUEL

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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KELLY GABAS DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOAO MONTEIRO JUNIOR

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IGOR WIERING DUNHAM

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME FRAGA TOPALIAN

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LIRA DE MEDEIROS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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ELISEU COELHO DE SIQUEIRA

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EDUARDO APARECIDO BARRILLE

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DERANILDO ALVES DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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BRUNO AMARAL ROCHA

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ASSIONE SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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ANDERSON SOUZA BARROSO

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.… Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. e outro - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe e outros - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outro - Caixa Econômica Federal - Cazan Transportes Ltda.-me e outros - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Banco Sofisa S/A - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques e outro - Elaine Lemes da Silva - - Marcos Dias Teixeira - Pedro Pereira dos Santos - - Leonardo Roncon - Roberto Carlos Cunha dos Santos Junior - - MARCELO DE MEDEIROS - - Doma Logística Ltda - - Rodrigo Aparecido de Marques - - Jose Adriano dos Santos e outro - Anderson Martins Schenatto - - Francisco Eduardo de Freitas Costa - Kelly Gabas dos Santos - - Osvaldo Rodrigues Ferreira e outro - Fabio Prando Fagundes Góes - Valdemar Mazzei de Sousa Neto e outro - Republicação da decisão de fls. 12096/12098: Vistos. 1. Fls. 11919/11922: Última decisão. 2. Fls. 11965/11977 (Administração Judicial): I - Tendo em vista a manifestação da casa bancária de fls. 11822/11832, intime-se a casa bancária para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, o respectivo formulário MLE para devolução dos valores (R$9.857,65) depositados pelo Itaú Unibanco S/A por equívoco na presente demanda. II - Ciência aos credores e ao Ministério Público acerca do relatório de arrecadação de ativos da devedora para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. No mais, de rigor que se aguarde efetivo trânsito em julgado do incidente nº 0000348-14.2023.8.26.0260, que tem por objeto discutir a propriedade dos bens arrecadados na Unidade Fabril de Santo André/SP. III - Considerando parecer favorável do Administrador Judicial, bem como a manifestação da falida de fls. 11934/11964, DEFIRO o requerimento supracitado para que seja celebrado acordo com a empresa Brandão Distribuidora Ltda. nos autos nº 1013529-90.2022.8.26.0554. Aguarde-se, pois, homologação do referido acordo e respectiva juntada do acordo na presente demanda. Advirto que os valores deverão ser depositados na conta vinculada ao presente feito. 3. Fls. 11978/11982 (Marcos Dias Teixeira) e fls. 11984 (Administração Judicial): EXPEÇA-SE ofício aos autos nº 8087764-98.2022.8.05.0001 em trâmite perante a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, para que proceda-se com a devida baixa da ATPV - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, em nome de Carlos Ruben Ariel Naftal para transferência de propriedade do veículo Chevrolet/Onix 1.4AT LT, placa PKK8988, Renavam nº 01116900286, ano/ modelo 2017/2017, tendo em vista a arremação efetivada pelo Sr. Marcos Dias Teixeira. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo arrematante, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 11994 (D A Lasso Bergamini Transportadora): Devem os credores proceder à distribuição dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. 5. Fls. 11995 e fls. 12011 (Alini Fernanda Stachevski Machado): Manifestem-se a Administração Judicial, a falida e o Ministério Público, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de compra do Veículo Chevrolet Equinox, placa GEC3965. 6. Fls. 11996/12009 (Caixa Econômica Federal): Proceda a z. Serventia ao cadastro da casa bancária e seu d. Patrono. 7. Fls. 12012/12031: Proceda a z. Serventia à anotação da renúncia ora noticiada. 8. Fls. 12032/12033 (Cazan Transportes Ltda.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 9. Fls. 12034/12035 (Banco Sofisa S.A.): Manifeste-se a Administração Judicial no prazo de 05 dias. 10. Fls. 12037 (Ofício): Manifeste-se a Administração Judicial no prazo de 05 dias. 11. Fls. 12060/12061 e fls. 12064/12065 (Ofícios): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administração Judicial em seu parecer de fls. 12095. 12. Fls. 12072/12084 (Acórdão): Ciência à devedora, aos credores, à Administração Judicial e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2163591-70.2024.8.26.0000. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: KELLY GABAS DOS SANTOS (OAB 302462/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP), GUILHERME FRAGA TOPALIAN (OAB 324145/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), ELISEU COELHO DE SIQUEIRA (OAB 85133/PR), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Ormezinda De Fatima Domingos e outros x Farcos Seg Servicos De Portaria E Monitoramento E Comercio De Equipamentos De Seguranca Eletronica Ltda - Epp e outros

ID: 333603095

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011539-34.2017.5.15.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Polo Passivo:

FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (2) ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP RECURSO DE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS Id.0f4237f: A advogada Dra. Renata Sanches Guilherme, constituída pela reclamante, apresenta comunicação de renúncia de mandato. Considerando que a parte continuará sendo representada por outro patrono, já devidamente habilitado nos presentes autos, nos termos do art. 112, § 2º, do CPC, defiro a renúncia independentemente de sua comunicação ao mandante. Anote-se. Passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 01308ca; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id d62770d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão recorrido: "3.1.1. Acúmulo de funções Embora não se ignore que, desde a sua admissão, a autora realizava alguns serviços de limpeza, conforme depoimento da testemunha ouvida a seu convite, as atividades descritas, à toda evidencia, tinham caráter meramente acessório à função principal da obreira, na medida em que eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não implicando o desvirtuamento do pactuado, pelo que não há amparo legal para a percepção do plus salarial pretendido. Além disso, nenhuma das tarefas, supostamente realizadas em acúmulo de função, denota responsabilidade ou complexidade superiores àquelas inerentes à função para a qual foi contratada, notadamente levando em consideração que eram exercidas desde a admissão. Há que se ter em conta ainda o critério da razoabilidade, pelo qual o empregado não é uma peça estanque dentro do empreendimento, isolado de outras tarefas que não aquela principal para a qual foi contratado. Constitui dever do empregado prestar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT), salvo disposição contratual ou legal impedindo o exercício de determinadas atribuições ou ainda quando haja grave desproporção entre o valor remunerado e o labor prestado, hipóteses que não restaram caracterizadas nos autos. Sentença mantida." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. DANO MORAL “IN RE IPSA” - INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.143 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "A autora pleiteou, sem êxito, o pagamento de indenização por damos morais, pelo não pagamento da verbas rescisórias, pedido que reitera em suas razões recursais. Em que pesem os argumentos constantes do apelo é entendimento desta C. Nona Câmara que a inadimplência das verbas rescisórias não gera direito à indenização guerreada, pelo que resta indeferida a pretensão de reforma. Sentença mantida." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 143), Processo n. 21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Conforme se verifica, no caso dos autos, o v. acórdão não registra nenhuma situação objetiva de privação em relação à qual possa ser admitido, "in re ipsa", o constrangimento ou sofrimento da reclamante, de forma que para se concluir da forma pretendida pela recorrente, no sentido de que a mora em questão violou direito da personalidade e causou o alegado dano moral, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nessa fase processual (Súmula 126 do Eg. TST). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS

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Ormezinda De Fatima Domingos e outros x Farcos Seg Servicos De Portaria E Monitoramento E Comercio De Equipamentos De Seguranca Eletronica Ltda - Epp e outros

ID: 333603220

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011539-34.2017.5.15.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Polo Passivo:

FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (2) ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP RECURSO DE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS Id.0f4237f: A advogada Dra. Renata Sanches Guilherme, constituída pela reclamante, apresenta comunicação de renúncia de mandato. Considerando que a parte continuará sendo representada por outro patrono, já devidamente habilitado nos presentes autos, nos termos do art. 112, § 2º, do CPC, defiro a renúncia independentemente de sua comunicação ao mandante. Anote-se. Passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 01308ca; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id d62770d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão recorrido: "3.1.1. Acúmulo de funções Embora não se ignore que, desde a sua admissão, a autora realizava alguns serviços de limpeza, conforme depoimento da testemunha ouvida a seu convite, as atividades descritas, à toda evidencia, tinham caráter meramente acessório à função principal da obreira, na medida em que eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não implicando o desvirtuamento do pactuado, pelo que não há amparo legal para a percepção do plus salarial pretendido. Além disso, nenhuma das tarefas, supostamente realizadas em acúmulo de função, denota responsabilidade ou complexidade superiores àquelas inerentes à função para a qual foi contratada, notadamente levando em consideração que eram exercidas desde a admissão. Há que se ter em conta ainda o critério da razoabilidade, pelo qual o empregado não é uma peça estanque dentro do empreendimento, isolado de outras tarefas que não aquela principal para a qual foi contratado. Constitui dever do empregado prestar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT), salvo disposição contratual ou legal impedindo o exercício de determinadas atribuições ou ainda quando haja grave desproporção entre o valor remunerado e o labor prestado, hipóteses que não restaram caracterizadas nos autos. Sentença mantida." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. DANO MORAL “IN RE IPSA” - INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.143 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "A autora pleiteou, sem êxito, o pagamento de indenização por damos morais, pelo não pagamento da verbas rescisórias, pedido que reitera em suas razões recursais. Em que pesem os argumentos constantes do apelo é entendimento desta C. Nona Câmara que a inadimplência das verbas rescisórias não gera direito à indenização guerreada, pelo que resta indeferida a pretensão de reforma. Sentença mantida." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 143), Processo n. 21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Conforme se verifica, no caso dos autos, o v. acórdão não registra nenhuma situação objetiva de privação em relação à qual possa ser admitido, "in re ipsa", o constrangimento ou sofrimento da reclamante, de forma que para se concluir da forma pretendida pela recorrente, no sentido de que a mora em questão violou direito da personalidade e causou o alegado dano moral, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nessa fase processual (Súmula 126 do Eg. TST). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

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