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Djalmi Bezerra Da Rocha e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 336760778

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001515-29.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJALMI BEZERRA DA ROCHA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ANA MARIA FERREIRA

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WILLIAM MAURELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-29.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: DJALMI BEZERRA DA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-29.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: DJALMI BEZERRA DA ROCHA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3183437 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DJALMI BEZERRA DA ROCHA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, 1a reclamada, e SAO PAULO TRANSPORTE S.A., 2ª reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 22/02/2021 a 16/07/2024. Afirma que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, inclusive férias com 1/3 de todo o período do contrato de trabalho (em dobro quando ultrapassado o período concessivo); diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º da CLT; adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. E pede expedição de ofícios. Foi dado à causa o valor de R$ 90.061,13. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Em audiência, às fls. 609 e seguintes dos autos, o reclamante desistiu do pedido de férias com 1/3 dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, o que restou homologado pelo Juízo. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que o reclamante laborava em ambiente sem insalubridade e sem periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial. O perito prestou esclarecimentos, mantendo as conclusões de seu laudo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Diante da ausência de provas em sentido diverso (sendo o ônus processual, no caso, da reclamada, conforme artigo 818, II, da CLT), reconheço como verdadeiro o fato de que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/07/2024, sem o recebimento de suas verbas rescisórias. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT). Julgo procedentes, observando os limites da petição inicial, os pleitos de: saldo de salário de 16 dias de julho/2024; aviso prévio indenizado de 39 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias vencidas 2023/2024 com 1/3; férias proporcionais com 1/3 (6/12); 13º salário proporcional do ano de 2024 (8/12); FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Julgo procedente, nesses termos. DIFERENÇAS DE FGTS O reclamante fez prova, mediante juntada do extrato de sua conta vinculada, às fls. 17 e seguintes dos autos, de que há diferenças de FGTS que deixaram de ser depositadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada não fez contraprova. Assim, o reclamante faz jus aos depósitos de FGTS com relação aos meses em que não houve depósito, conforme extrato da conta vinculada juntada aos autos com a petição inicial. A multa de 40% sobre todos os depósitos devidos já foi deferida no tópico anterior. Atente-se para não haver bis in idem no tocante ao quanto já deferido a título de FGTS no tópico anterior desta sentença. As diferenças ora deferidas deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante, com posterior expedição de alvará para saque dos valores. Julgo procedente, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da confissão da reclamada quanto à inadimplência, bem como diante da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), o reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. Com relação à tomadora de serviços, contudo, impugnou expressamente sua responsabilidade quanto a verbas rescisórias, razão pela qual, com relação a referida empresa, não incide a multa do artigo 467 da CLT, pois não há incontrovérsia com relação à matéria, não incidindo, portanto, quanto a esse aspecto, o item VI da Súmula 331 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus o reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Defiro o pedido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que o reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual não tinha direito a adicional de insalubridade, tampouco a adicional de periculosidade. A neutralização do agente insalubre retira o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido é a Súmula 80 do TST. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Não encontrando irregularidades nos presentes autos, acolho, como dito, as conclusões do perito nomeado por este Juízo, não havendo razão para a realização de nova perícia. Assim, considerando os fundamentos do laudo pericial bem como esclarecimentos posteriores do perito ora acolhidos, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA De acordo com o entendimento consolidado do C. TST, no caso de terceirização de serviços pela Administração Pública Direta ou Indireta, há responsabilidade do tomador somente quando “evidenciada sua conduta culposa” (Súmula 331, V, do TST). O STF, por sua vez, quando analisou a questão, fixou a seguinte tese, no Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. " (sublinhei). Dessa forma, na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo STF, somente é possível reconhecer a responsabilidade, subsidiária, da administração pública, quando há prova, cumulativa, de que (i) havia inadimplência pela empregadora, (ii) a administração pública tomadora dos serviços foi formalmente notificada de referido descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, e de que (iii) a administração pública, mesmo notificada, permaneceu inerte. Porém, entendo que esse não é o caso dos autos, pois não encontrei referidas provas aqui produzidas. Pelo exposto, concluindo que não houve culpa do ente da administração pública pela inadimplência reconhecida na presente sentença, julgo a ação improcedente com relação à referida pessoa jurídica, 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 12), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica a parte reclamante isenta dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial em face da 1ª reclamada, e em 5% em face da improcedência em face da 2ª reclamada diante da complexidade significativamente inferior desta outra demanda, meramente secundária, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Quanto à sucumbência parcial da parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme estabelecido acima. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido por este Tribunal) os quais serão pagos pela União, considerando-se que o reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia e lhe foi concedida a justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que cabe a este. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito do reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade do reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Todas as irregularidades da esfera trabalhista, observando-se a competência desta Justiça do Trabalho, foram sanadas na presente sentença, não havendo interesse processual do reclamante nesta reclamação trabalhista com relação ao envio dos ofícios pretendidos na petição inicial, indeferindo-se o pleito. Entretanto, esta decisão não retira do reclamante o direito de postular o que entender cabível nos órgãos competentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação em face de SAO PAULO TRANSPORTE S.A., 2ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por DJALMI BEZERRA DA ROCHA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, 1a reclamada, condenando-a ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Diferenças de FGTS; c) Multa do artigo 467 da CLT; e d) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS, após os respectivos depósitos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 640,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 32.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DJALMI BEZERRA DA ROCHA

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Djalmi Bezerra Da Rocha e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 336760785

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001515-29.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJALMI BEZERRA DA ROCHA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ANA MARIA FERREIRA

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WILLIAM MAURELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-29.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: DJALMI BEZERRA DA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-29.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: DJALMI BEZERRA DA ROCHA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3183437 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DJALMI BEZERRA DA ROCHA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, 1a reclamada, e SAO PAULO TRANSPORTE S.A., 2ª reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 22/02/2021 a 16/07/2024. Afirma que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, inclusive férias com 1/3 de todo o período do contrato de trabalho (em dobro quando ultrapassado o período concessivo); diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º da CLT; adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. E pede expedição de ofícios. Foi dado à causa o valor de R$ 90.061,13. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Em audiência, às fls. 609 e seguintes dos autos, o reclamante desistiu do pedido de férias com 1/3 dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, o que restou homologado pelo Juízo. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que o reclamante laborava em ambiente sem insalubridade e sem periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial. O perito prestou esclarecimentos, mantendo as conclusões de seu laudo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Diante da ausência de provas em sentido diverso (sendo o ônus processual, no caso, da reclamada, conforme artigo 818, II, da CLT), reconheço como verdadeiro o fato de que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/07/2024, sem o recebimento de suas verbas rescisórias. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT). Julgo procedentes, observando os limites da petição inicial, os pleitos de: saldo de salário de 16 dias de julho/2024; aviso prévio indenizado de 39 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias vencidas 2023/2024 com 1/3; férias proporcionais com 1/3 (6/12); 13º salário proporcional do ano de 2024 (8/12); FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Julgo procedente, nesses termos. DIFERENÇAS DE FGTS O reclamante fez prova, mediante juntada do extrato de sua conta vinculada, às fls. 17 e seguintes dos autos, de que há diferenças de FGTS que deixaram de ser depositadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada não fez contraprova. Assim, o reclamante faz jus aos depósitos de FGTS com relação aos meses em que não houve depósito, conforme extrato da conta vinculada juntada aos autos com a petição inicial. A multa de 40% sobre todos os depósitos devidos já foi deferida no tópico anterior. Atente-se para não haver bis in idem no tocante ao quanto já deferido a título de FGTS no tópico anterior desta sentença. As diferenças ora deferidas deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante, com posterior expedição de alvará para saque dos valores. Julgo procedente, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da confissão da reclamada quanto à inadimplência, bem como diante da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), o reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. Com relação à tomadora de serviços, contudo, impugnou expressamente sua responsabilidade quanto a verbas rescisórias, razão pela qual, com relação a referida empresa, não incide a multa do artigo 467 da CLT, pois não há incontrovérsia com relação à matéria, não incidindo, portanto, quanto a esse aspecto, o item VI da Súmula 331 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus o reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Defiro o pedido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que o reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual não tinha direito a adicional de insalubridade, tampouco a adicional de periculosidade. A neutralização do agente insalubre retira o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido é a Súmula 80 do TST. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Não encontrando irregularidades nos presentes autos, acolho, como dito, as conclusões do perito nomeado por este Juízo, não havendo razão para a realização de nova perícia. Assim, considerando os fundamentos do laudo pericial bem como esclarecimentos posteriores do perito ora acolhidos, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA De acordo com o entendimento consolidado do C. TST, no caso de terceirização de serviços pela Administração Pública Direta ou Indireta, há responsabilidade do tomador somente quando “evidenciada sua conduta culposa” (Súmula 331, V, do TST). O STF, por sua vez, quando analisou a questão, fixou a seguinte tese, no Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. " (sublinhei). Dessa forma, na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo STF, somente é possível reconhecer a responsabilidade, subsidiária, da administração pública, quando há prova, cumulativa, de que (i) havia inadimplência pela empregadora, (ii) a administração pública tomadora dos serviços foi formalmente notificada de referido descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, e de que (iii) a administração pública, mesmo notificada, permaneceu inerte. Porém, entendo que esse não é o caso dos autos, pois não encontrei referidas provas aqui produzidas. Pelo exposto, concluindo que não houve culpa do ente da administração pública pela inadimplência reconhecida na presente sentença, julgo a ação improcedente com relação à referida pessoa jurídica, 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 12), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica a parte reclamante isenta dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial em face da 1ª reclamada, e em 5% em face da improcedência em face da 2ª reclamada diante da complexidade significativamente inferior desta outra demanda, meramente secundária, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Quanto à sucumbência parcial da parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme estabelecido acima. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido por este Tribunal) os quais serão pagos pela União, considerando-se que o reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia e lhe foi concedida a justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que cabe a este. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito do reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade do reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Todas as irregularidades da esfera trabalhista, observando-se a competência desta Justiça do Trabalho, foram sanadas na presente sentença, não havendo interesse processual do reclamante nesta reclamação trabalhista com relação ao envio dos ofícios pretendidos na petição inicial, indeferindo-se o pleito. Entretanto, esta decisão não retira do reclamante o direito de postular o que entender cabível nos órgãos competentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação em face de SAO PAULO TRANSPORTE S.A., 2ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por DJALMI BEZERRA DA ROCHA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, 1a reclamada, condenando-a ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Diferenças de FGTS; c) Multa do artigo 467 da CLT; e d) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS, após os respectivos depósitos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 640,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 32.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

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Djalmi Bezerra Da Rocha e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 336760792

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001515-29.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJALMI BEZERRA DA ROCHA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MAURELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-29.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: DJALMI BEZERRA DA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-29.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: DJALMI BEZERRA DA ROCHA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3183437 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DJALMI BEZERRA DA ROCHA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, 1a reclamada, e SAO PAULO TRANSPORTE S.A., 2ª reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 22/02/2021 a 16/07/2024. Afirma que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, inclusive férias com 1/3 de todo o período do contrato de trabalho (em dobro quando ultrapassado o período concessivo); diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º da CLT; adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. E pede expedição de ofícios. Foi dado à causa o valor de R$ 90.061,13. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Em audiência, às fls. 609 e seguintes dos autos, o reclamante desistiu do pedido de férias com 1/3 dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, o que restou homologado pelo Juízo. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que o reclamante laborava em ambiente sem insalubridade e sem periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial. O perito prestou esclarecimentos, mantendo as conclusões de seu laudo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Diante da ausência de provas em sentido diverso (sendo o ônus processual, no caso, da reclamada, conforme artigo 818, II, da CLT), reconheço como verdadeiro o fato de que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/07/2024, sem o recebimento de suas verbas rescisórias. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT). Julgo procedentes, observando os limites da petição inicial, os pleitos de: saldo de salário de 16 dias de julho/2024; aviso prévio indenizado de 39 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias vencidas 2023/2024 com 1/3; férias proporcionais com 1/3 (6/12); 13º salário proporcional do ano de 2024 (8/12); FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Julgo procedente, nesses termos. DIFERENÇAS DE FGTS O reclamante fez prova, mediante juntada do extrato de sua conta vinculada, às fls. 17 e seguintes dos autos, de que há diferenças de FGTS que deixaram de ser depositadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada não fez contraprova. Assim, o reclamante faz jus aos depósitos de FGTS com relação aos meses em que não houve depósito, conforme extrato da conta vinculada juntada aos autos com a petição inicial. A multa de 40% sobre todos os depósitos devidos já foi deferida no tópico anterior. Atente-se para não haver bis in idem no tocante ao quanto já deferido a título de FGTS no tópico anterior desta sentença. As diferenças ora deferidas deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante, com posterior expedição de alvará para saque dos valores. Julgo procedente, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da confissão da reclamada quanto à inadimplência, bem como diante da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), o reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. Com relação à tomadora de serviços, contudo, impugnou expressamente sua responsabilidade quanto a verbas rescisórias, razão pela qual, com relação a referida empresa, não incide a multa do artigo 467 da CLT, pois não há incontrovérsia com relação à matéria, não incidindo, portanto, quanto a esse aspecto, o item VI da Súmula 331 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus o reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Defiro o pedido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que o reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual não tinha direito a adicional de insalubridade, tampouco a adicional de periculosidade. A neutralização do agente insalubre retira o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido é a Súmula 80 do TST. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Não encontrando irregularidades nos presentes autos, acolho, como dito, as conclusões do perito nomeado por este Juízo, não havendo razão para a realização de nova perícia. Assim, considerando os fundamentos do laudo pericial bem como esclarecimentos posteriores do perito ora acolhidos, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA De acordo com o entendimento consolidado do C. TST, no caso de terceirização de serviços pela Administração Pública Direta ou Indireta, há responsabilidade do tomador somente quando “evidenciada sua conduta culposa” (Súmula 331, V, do TST). O STF, por sua vez, quando analisou a questão, fixou a seguinte tese, no Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. " (sublinhei). Dessa forma, na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo STF, somente é possível reconhecer a responsabilidade, subsidiária, da administração pública, quando há prova, cumulativa, de que (i) havia inadimplência pela empregadora, (ii) a administração pública tomadora dos serviços foi formalmente notificada de referido descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, e de que (iii) a administração pública, mesmo notificada, permaneceu inerte. Porém, entendo que esse não é o caso dos autos, pois não encontrei referidas provas aqui produzidas. Pelo exposto, concluindo que não houve culpa do ente da administração pública pela inadimplência reconhecida na presente sentença, julgo a ação improcedente com relação à referida pessoa jurídica, 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 12), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica a parte reclamante isenta dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial em face da 1ª reclamada, e em 5% em face da improcedência em face da 2ª reclamada diante da complexidade significativamente inferior desta outra demanda, meramente secundária, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Quanto à sucumbência parcial da parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme estabelecido acima. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido por este Tribunal) os quais serão pagos pela União, considerando-se que o reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia e lhe foi concedida a justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que cabe a este. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito do reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade do reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Todas as irregularidades da esfera trabalhista, observando-se a competência desta Justiça do Trabalho, foram sanadas na presente sentença, não havendo interesse processual do reclamante nesta reclamação trabalhista com relação ao envio dos ofícios pretendidos na petição inicial, indeferindo-se o pleito. Entretanto, esta decisão não retira do reclamante o direito de postular o que entender cabível nos órgãos competentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação em face de SAO PAULO TRANSPORTE S.A., 2ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por DJALMI BEZERRA DA ROCHA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, 1a reclamada, condenando-a ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Diferenças de FGTS; c) Multa do artigo 467 da CLT; e d) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS, após os respectivos depósitos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 640,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 32.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Eugenio Reis De Mello e outros x Carlos Fabio Nogueira Rivelli e outros

ID: 281029442

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011523-86.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO REIS DE MELLO JUNIO PEREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

CARLOS FABIO NOGUEIRA RIVELLI MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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PRISCILA MARQUES GUIMARAES

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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MAYRA STEPHENI SILVA SANTIAGO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e59cc proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$84.249,37. Em audiência inicial, foram recebidas as defesas e designada perícia. O reclamante apresentou impugnação à contestação. O perito apresentou laudo e esclarecimentos. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento de duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contado retroativamente a partir da propositura da presente demanda (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), já considerado o período de suspensão da fluência do prazo prescrição de 140 dias, previsto na Lei 14.010/2020, ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Responsabilidade dos reclamados - Grupo econômico Conforme consta no contrato de trabalho ID 5de7c66, o reclamante foi contratado pelo 1º e 2º reclamados, como trabalhador da avicultura de corte (ID 8371a8). O contrato social de ID 82df9fb indica que o 1º e 2º reclamados são sócios da 3ª ré, cujo objeto social é a “criação, comércio, importação, exportação, processamento e industrialização de aves, suínos, pequenos animais, carnes em geral, seus produtos, subprodutos e derivados; (...)”. Trata-se, pois, de grupo econômico entre os reclamados, pelo que respondem solidariamente pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Adicional de Insalubridade Determinada a realização de perícia técnica, o expert analisou as condições de trabalho do reclamante, tendo concluído o trabalho técnico (ID 23e59f7): “Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para a análise de INSALUBRIDADE, este perito conclui que: Agente Biológico: Foi apurado que o animais criados na empresa reclamada passam por um rígido processo de controle de sanitário/doenças do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A) comprovando a sanidade destes animais e descartando a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. No entanto, de modo habitual, o reclamante mantinha contato com dejetos de milhares de aves durante as atividades executadas no galpão da empresa reclamada. O anexo 14 da NR-15 estabelece que trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em estábulos e cavalariças dão direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Registra-se que o vocábulo "estábulo" é aplicado ao local em que se abriga o gado, sendo por similitude extensivo aos locais que abrigam qualquer conjunto de animais (cabritos, porcos ou aves), criados para um determinado fim. Foi apurado que o reclamante mantinha contato com material infecto contagiante em locais destinados ao confinamento de aves criadas pela ré, uma vez que naquele local são feitas as necessidades fisiológicas dos animais, com armazenamento de agentes biológicos causadores de doenças, sendo certo que a exposição a agente nocivo à saúde independe da espécie com o qual o trabalhador mantém contato. Vale ressaltar que mesmo fazendo uso de EPIs, o risco de contaminação biológica era inerente a atividade executada pelo reclamante, inexistindo medidas coletivas/individuais que o eliminem ou neutralize por completo este agente. Diante disso, conclui-se que o reclamante foi exposto ao agente insalubre biológico (grau médio→20%S.M) durante todo o período imprescrito. Segue abaixo o enquadramento legal: (...) Demais agentes insalubres Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.”. Após a manifestação da reclamada, o perito apresentou esclarecimentos (ID f9ac205) e ratificou as conclusões do laudo. Em audiência, a testemunha Silvanio Ferreira do Nascimento confirmou que o reclamante tinha contato direto com fezes, urinas e aves mortas durante a jornada de trabalho (00:05:51). Assim, acolho a conclusão pericial e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual. Face à natureza salarial, defiro os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Acrescento que, embora a Súmula Vinculante n.º 4 do STF declare a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ela ressalta a impossibilidade de adoção de uma forma de cálculo diversa pelo Poder Judiciário. Logo, até que outra norma legal venha a regulamentar o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo, já que a legislação traz menção explícita no art. 192, CLT. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, em favor da parte autora. Horas extras – Minutos residuais Funda-se o pedido de horas extras na alegação de que o empregado gastava 20 minutos no início da jornada e 20 minutos ao final da jornada para chegar ao vestiário, assepsia e uniformização. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “no controle de ponto não estava registrado o tempo gasto para higienização; chegava na portaria, parava para higienização no primeiro banheiro, andava até o núcleo, parada para tomar banho no segundo banheiro e depois bater o ponto dentro do núcleo; na saída era o inverso, batia o ponto e depois ia tomar banho; não podia ir embora com a roupa do trabalho; chegava no transporte da empresa por volta de 6h50; em média 30 funcionários; era obrigatória a higienização de todos os funcionários; chegava no núcleo em média 07h20; tomava café, média de 15 minutos, que ocorria depois do registro de ponto; café na saída em média 10 minutos, tomava café antes de registrar o ponto de saída; saída era 16h50. (00:01:29) A testemunha da reclamada afirmou que “Na chegada tem o banho, passa pro outro lado, veste o uniforme e sobe para o núcleo, toma o café e bate o ponto; na saída registra o ponto e toma banho; no início tem um banho na entrada principal e um na chegada do núcleo; café é antes do segundo banho; chegava no núcleo umas 07h10, 07h15 mais ou menos; café durava de 15 a 20min; na saída é só um banho; saía do núcleo por volta de 16h15; cada banho levava em média 5min; chegava na empresa por volta de 06h50; o ponto era no núcleo, tinha que passar antes pela fase do banho”. Ficou demonstrado, portanto, a seguinte rotina laboral: o reclamante tomava dois banhos antes de iniciar a jornada, sendo gasto, com os banhos, uniformização e deslocamento entre um local e outro, cerca de 20 minutos. Ao término da jornada, o trabalhador despendia de cerca de 10 minutos, já que passava apenas por 1 banho. Sobre o café, considero o depoimento da testemunha do autor - mais coerente, no ponto - de que tomava um café (15min) após o registro de ponto da entrada e outro café (10min) antes de registrar o ponto da saída. Os ACTs juntados pelos reclamados (cito, por amostragem, a Cláusula 12ª do ACT 2021 - ID ec13c4b) preveem a compensação do tempo de higienização com a inclusão na jornada de trabalho do tempo gasto em lanches. Além disso, o parágrafo 4º da referida cláusula estabelece que a empresa disponibilizará 5 minutos ao término da jornada de trabalho para o banho, cujo cumprimento também ficou comprovado pela prova oral. Ante o exposto, verifica-se que os 30 minutos diários gastos com a higienização e uniformização foram compensados com os 25 minutos de café e os 5 minutos disponibilizados pela empresa ao final da jornada. Julgo, pois, improcedente o pedido. Rescisão indireta Funda-se o pedido de rescisão indireta no descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, pela ausência de pagamento de adicional de insalubridade. O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. A ausência de pagamento de adicional de insalubridade não torna insustentável o pacto laborativo. Ainda que a reclamada tenha violado obrigações inerentes ao contrato de trabalho, elas implicam consequências jurídicas e não perda da fidúcia entre as partes. Nesse contexto, reputo que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as alegações postas na inicial, no que concerne à prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar inviável a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, de modo que não há falar em rescisão indireta. A improcedência do pedido de decretação de rescisão indireta, aliada ao manifesto intuito da parte reclamante de não mais prosseguir com o contrato, ao informar que trabalhou até 17/10/2024, autoriza concluir pelo rompimento contratual por iniciativa do empregado. Do exposto, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 17/10/2024. Defiro, por conseguinte: saldo de salário (17 dias); férias vencidas (2023/2024) acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12), FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ante a modalidade de ruptura. Improcedente também a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pela ausência de extrapolação do prazo para pagamento das verbas rescisórias. O reclamado deverá anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Expedição de Ofício Após o trânsito em julgado, encaminhe cópia desta decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013, porquanto caracterizado no presente caso ambiente de trabalho insalubre. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais Sucumbente no objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao perito Eugênio Reis de Mello. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extras e reflexos em RSR e 13º salários; saldo de salário; 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, extinguindo-as, com resolução do mérito; 3 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUNIO PEREIRA DE AMARAL em face de MÁRCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI, CARLOS FÁBIO NOGUEIRA RIVELLI E RIVELLI ALIMENTOS S.A., para o fim de condená-los, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS; b) saldo de salário (17 dias); d) férias vencidas (2023/2024) e férias proporcionais (1/12), acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional (10/12); f) FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada); Obrigações de fazer: g) anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$1500,00, conforme fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$30.000,00, calculadas sobre R$600,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 26 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIVELLI ALIMENTOS S/A

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Eugenio Reis De Mello e outros x Carlos Fabio Nogueira Rivelli e outros

ID: 281029458

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011523-86.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO REIS DE MELLO JUNIO PEREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

CARLOS FABIO NOGUEIRA RIVELLI MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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PRISCILA MARQUES GUIMARAES

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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MAYRA STEPHENI SILVA SANTIAGO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e59cc proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$84.249,37. Em audiência inicial, foram recebidas as defesas e designada perícia. O reclamante apresentou impugnação à contestação. O perito apresentou laudo e esclarecimentos. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento de duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contado retroativamente a partir da propositura da presente demanda (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), já considerado o período de suspensão da fluência do prazo prescrição de 140 dias, previsto na Lei 14.010/2020, ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Responsabilidade dos reclamados - Grupo econômico Conforme consta no contrato de trabalho ID 5de7c66, o reclamante foi contratado pelo 1º e 2º reclamados, como trabalhador da avicultura de corte (ID 8371a8). O contrato social de ID 82df9fb indica que o 1º e 2º reclamados são sócios da 3ª ré, cujo objeto social é a “criação, comércio, importação, exportação, processamento e industrialização de aves, suínos, pequenos animais, carnes em geral, seus produtos, subprodutos e derivados; (...)”. Trata-se, pois, de grupo econômico entre os reclamados, pelo que respondem solidariamente pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Adicional de Insalubridade Determinada a realização de perícia técnica, o expert analisou as condições de trabalho do reclamante, tendo concluído o trabalho técnico (ID 23e59f7): “Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para a análise de INSALUBRIDADE, este perito conclui que: Agente Biológico: Foi apurado que o animais criados na empresa reclamada passam por um rígido processo de controle de sanitário/doenças do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A) comprovando a sanidade destes animais e descartando a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. No entanto, de modo habitual, o reclamante mantinha contato com dejetos de milhares de aves durante as atividades executadas no galpão da empresa reclamada. O anexo 14 da NR-15 estabelece que trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em estábulos e cavalariças dão direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Registra-se que o vocábulo "estábulo" é aplicado ao local em que se abriga o gado, sendo por similitude extensivo aos locais que abrigam qualquer conjunto de animais (cabritos, porcos ou aves), criados para um determinado fim. Foi apurado que o reclamante mantinha contato com material infecto contagiante em locais destinados ao confinamento de aves criadas pela ré, uma vez que naquele local são feitas as necessidades fisiológicas dos animais, com armazenamento de agentes biológicos causadores de doenças, sendo certo que a exposição a agente nocivo à saúde independe da espécie com o qual o trabalhador mantém contato. Vale ressaltar que mesmo fazendo uso de EPIs, o risco de contaminação biológica era inerente a atividade executada pelo reclamante, inexistindo medidas coletivas/individuais que o eliminem ou neutralize por completo este agente. Diante disso, conclui-se que o reclamante foi exposto ao agente insalubre biológico (grau médio→20%S.M) durante todo o período imprescrito. Segue abaixo o enquadramento legal: (...) Demais agentes insalubres Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.”. Após a manifestação da reclamada, o perito apresentou esclarecimentos (ID f9ac205) e ratificou as conclusões do laudo. Em audiência, a testemunha Silvanio Ferreira do Nascimento confirmou que o reclamante tinha contato direto com fezes, urinas e aves mortas durante a jornada de trabalho (00:05:51). Assim, acolho a conclusão pericial e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual. Face à natureza salarial, defiro os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Acrescento que, embora a Súmula Vinculante n.º 4 do STF declare a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ela ressalta a impossibilidade de adoção de uma forma de cálculo diversa pelo Poder Judiciário. Logo, até que outra norma legal venha a regulamentar o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo, já que a legislação traz menção explícita no art. 192, CLT. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, em favor da parte autora. Horas extras – Minutos residuais Funda-se o pedido de horas extras na alegação de que o empregado gastava 20 minutos no início da jornada e 20 minutos ao final da jornada para chegar ao vestiário, assepsia e uniformização. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “no controle de ponto não estava registrado o tempo gasto para higienização; chegava na portaria, parava para higienização no primeiro banheiro, andava até o núcleo, parada para tomar banho no segundo banheiro e depois bater o ponto dentro do núcleo; na saída era o inverso, batia o ponto e depois ia tomar banho; não podia ir embora com a roupa do trabalho; chegava no transporte da empresa por volta de 6h50; em média 30 funcionários; era obrigatória a higienização de todos os funcionários; chegava no núcleo em média 07h20; tomava café, média de 15 minutos, que ocorria depois do registro de ponto; café na saída em média 10 minutos, tomava café antes de registrar o ponto de saída; saída era 16h50. (00:01:29) A testemunha da reclamada afirmou que “Na chegada tem o banho, passa pro outro lado, veste o uniforme e sobe para o núcleo, toma o café e bate o ponto; na saída registra o ponto e toma banho; no início tem um banho na entrada principal e um na chegada do núcleo; café é antes do segundo banho; chegava no núcleo umas 07h10, 07h15 mais ou menos; café durava de 15 a 20min; na saída é só um banho; saía do núcleo por volta de 16h15; cada banho levava em média 5min; chegava na empresa por volta de 06h50; o ponto era no núcleo, tinha que passar antes pela fase do banho”. Ficou demonstrado, portanto, a seguinte rotina laboral: o reclamante tomava dois banhos antes de iniciar a jornada, sendo gasto, com os banhos, uniformização e deslocamento entre um local e outro, cerca de 20 minutos. Ao término da jornada, o trabalhador despendia de cerca de 10 minutos, já que passava apenas por 1 banho. Sobre o café, considero o depoimento da testemunha do autor - mais coerente, no ponto - de que tomava um café (15min) após o registro de ponto da entrada e outro café (10min) antes de registrar o ponto da saída. Os ACTs juntados pelos reclamados (cito, por amostragem, a Cláusula 12ª do ACT 2021 - ID ec13c4b) preveem a compensação do tempo de higienização com a inclusão na jornada de trabalho do tempo gasto em lanches. Além disso, o parágrafo 4º da referida cláusula estabelece que a empresa disponibilizará 5 minutos ao término da jornada de trabalho para o banho, cujo cumprimento também ficou comprovado pela prova oral. Ante o exposto, verifica-se que os 30 minutos diários gastos com a higienização e uniformização foram compensados com os 25 minutos de café e os 5 minutos disponibilizados pela empresa ao final da jornada. Julgo, pois, improcedente o pedido. Rescisão indireta Funda-se o pedido de rescisão indireta no descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, pela ausência de pagamento de adicional de insalubridade. O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. A ausência de pagamento de adicional de insalubridade não torna insustentável o pacto laborativo. Ainda que a reclamada tenha violado obrigações inerentes ao contrato de trabalho, elas implicam consequências jurídicas e não perda da fidúcia entre as partes. Nesse contexto, reputo que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as alegações postas na inicial, no que concerne à prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar inviável a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, de modo que não há falar em rescisão indireta. A improcedência do pedido de decretação de rescisão indireta, aliada ao manifesto intuito da parte reclamante de não mais prosseguir com o contrato, ao informar que trabalhou até 17/10/2024, autoriza concluir pelo rompimento contratual por iniciativa do empregado. Do exposto, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 17/10/2024. Defiro, por conseguinte: saldo de salário (17 dias); férias vencidas (2023/2024) acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12), FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ante a modalidade de ruptura. Improcedente também a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pela ausência de extrapolação do prazo para pagamento das verbas rescisórias. O reclamado deverá anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Expedição de Ofício Após o trânsito em julgado, encaminhe cópia desta decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013, porquanto caracterizado no presente caso ambiente de trabalho insalubre. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais Sucumbente no objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao perito Eugênio Reis de Mello. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extras e reflexos em RSR e 13º salários; saldo de salário; 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, extinguindo-as, com resolução do mérito; 3 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUNIO PEREIRA DE AMARAL em face de MÁRCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI, CARLOS FÁBIO NOGUEIRA RIVELLI E RIVELLI ALIMENTOS S.A., para o fim de condená-los, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS; b) saldo de salário (17 dias); d) férias vencidas (2023/2024) e férias proporcionais (1/12), acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional (10/12); f) FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada); Obrigações de fazer: g) anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$1500,00, conforme fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$30.000,00, calculadas sobre R$600,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 26 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO PEREIRA DE AMARAL

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Eugenio Reis De Mello e outros x Carlos Fabio Nogueira Rivelli e outros

ID: 281029487

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011523-86.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO REIS DE MELLO JUNIO PEREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

CARLOS FABIO NOGUEIRA RIVELLI MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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PRISCILA MARQUES GUIMARAES

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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MAYRA STEPHENI SILVA SANTIAGO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e59cc proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$84.249,37. Em audiência inicial, foram recebidas as defesas e designada perícia. O reclamante apresentou impugnação à contestação. O perito apresentou laudo e esclarecimentos. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento de duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contado retroativamente a partir da propositura da presente demanda (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), já considerado o período de suspensão da fluência do prazo prescrição de 140 dias, previsto na Lei 14.010/2020, ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Responsabilidade dos reclamados - Grupo econômico Conforme consta no contrato de trabalho ID 5de7c66, o reclamante foi contratado pelo 1º e 2º reclamados, como trabalhador da avicultura de corte (ID 8371a8). O contrato social de ID 82df9fb indica que o 1º e 2º reclamados são sócios da 3ª ré, cujo objeto social é a “criação, comércio, importação, exportação, processamento e industrialização de aves, suínos, pequenos animais, carnes em geral, seus produtos, subprodutos e derivados; (...)”. Trata-se, pois, de grupo econômico entre os reclamados, pelo que respondem solidariamente pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Adicional de Insalubridade Determinada a realização de perícia técnica, o expert analisou as condições de trabalho do reclamante, tendo concluído o trabalho técnico (ID 23e59f7): “Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para a análise de INSALUBRIDADE, este perito conclui que: Agente Biológico: Foi apurado que o animais criados na empresa reclamada passam por um rígido processo de controle de sanitário/doenças do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A) comprovando a sanidade destes animais e descartando a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. No entanto, de modo habitual, o reclamante mantinha contato com dejetos de milhares de aves durante as atividades executadas no galpão da empresa reclamada. O anexo 14 da NR-15 estabelece que trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em estábulos e cavalariças dão direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Registra-se que o vocábulo "estábulo" é aplicado ao local em que se abriga o gado, sendo por similitude extensivo aos locais que abrigam qualquer conjunto de animais (cabritos, porcos ou aves), criados para um determinado fim. Foi apurado que o reclamante mantinha contato com material infecto contagiante em locais destinados ao confinamento de aves criadas pela ré, uma vez que naquele local são feitas as necessidades fisiológicas dos animais, com armazenamento de agentes biológicos causadores de doenças, sendo certo que a exposição a agente nocivo à saúde independe da espécie com o qual o trabalhador mantém contato. Vale ressaltar que mesmo fazendo uso de EPIs, o risco de contaminação biológica era inerente a atividade executada pelo reclamante, inexistindo medidas coletivas/individuais que o eliminem ou neutralize por completo este agente. Diante disso, conclui-se que o reclamante foi exposto ao agente insalubre biológico (grau médio→20%S.M) durante todo o período imprescrito. Segue abaixo o enquadramento legal: (...) Demais agentes insalubres Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.”. Após a manifestação da reclamada, o perito apresentou esclarecimentos (ID f9ac205) e ratificou as conclusões do laudo. Em audiência, a testemunha Silvanio Ferreira do Nascimento confirmou que o reclamante tinha contato direto com fezes, urinas e aves mortas durante a jornada de trabalho (00:05:51). Assim, acolho a conclusão pericial e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual. Face à natureza salarial, defiro os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Acrescento que, embora a Súmula Vinculante n.º 4 do STF declare a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ela ressalta a impossibilidade de adoção de uma forma de cálculo diversa pelo Poder Judiciário. Logo, até que outra norma legal venha a regulamentar o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo, já que a legislação traz menção explícita no art. 192, CLT. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, em favor da parte autora. Horas extras – Minutos residuais Funda-se o pedido de horas extras na alegação de que o empregado gastava 20 minutos no início da jornada e 20 minutos ao final da jornada para chegar ao vestiário, assepsia e uniformização. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “no controle de ponto não estava registrado o tempo gasto para higienização; chegava na portaria, parava para higienização no primeiro banheiro, andava até o núcleo, parada para tomar banho no segundo banheiro e depois bater o ponto dentro do núcleo; na saída era o inverso, batia o ponto e depois ia tomar banho; não podia ir embora com a roupa do trabalho; chegava no transporte da empresa por volta de 6h50; em média 30 funcionários; era obrigatória a higienização de todos os funcionários; chegava no núcleo em média 07h20; tomava café, média de 15 minutos, que ocorria depois do registro de ponto; café na saída em média 10 minutos, tomava café antes de registrar o ponto de saída; saída era 16h50. (00:01:29) A testemunha da reclamada afirmou que “Na chegada tem o banho, passa pro outro lado, veste o uniforme e sobe para o núcleo, toma o café e bate o ponto; na saída registra o ponto e toma banho; no início tem um banho na entrada principal e um na chegada do núcleo; café é antes do segundo banho; chegava no núcleo umas 07h10, 07h15 mais ou menos; café durava de 15 a 20min; na saída é só um banho; saía do núcleo por volta de 16h15; cada banho levava em média 5min; chegava na empresa por volta de 06h50; o ponto era no núcleo, tinha que passar antes pela fase do banho”. Ficou demonstrado, portanto, a seguinte rotina laboral: o reclamante tomava dois banhos antes de iniciar a jornada, sendo gasto, com os banhos, uniformização e deslocamento entre um local e outro, cerca de 20 minutos. Ao término da jornada, o trabalhador despendia de cerca de 10 minutos, já que passava apenas por 1 banho. Sobre o café, considero o depoimento da testemunha do autor - mais coerente, no ponto - de que tomava um café (15min) após o registro de ponto da entrada e outro café (10min) antes de registrar o ponto da saída. Os ACTs juntados pelos reclamados (cito, por amostragem, a Cláusula 12ª do ACT 2021 - ID ec13c4b) preveem a compensação do tempo de higienização com a inclusão na jornada de trabalho do tempo gasto em lanches. Além disso, o parágrafo 4º da referida cláusula estabelece que a empresa disponibilizará 5 minutos ao término da jornada de trabalho para o banho, cujo cumprimento também ficou comprovado pela prova oral. Ante o exposto, verifica-se que os 30 minutos diários gastos com a higienização e uniformização foram compensados com os 25 minutos de café e os 5 minutos disponibilizados pela empresa ao final da jornada. Julgo, pois, improcedente o pedido. Rescisão indireta Funda-se o pedido de rescisão indireta no descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, pela ausência de pagamento de adicional de insalubridade. O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. A ausência de pagamento de adicional de insalubridade não torna insustentável o pacto laborativo. Ainda que a reclamada tenha violado obrigações inerentes ao contrato de trabalho, elas implicam consequências jurídicas e não perda da fidúcia entre as partes. Nesse contexto, reputo que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as alegações postas na inicial, no que concerne à prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar inviável a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, de modo que não há falar em rescisão indireta. A improcedência do pedido de decretação de rescisão indireta, aliada ao manifesto intuito da parte reclamante de não mais prosseguir com o contrato, ao informar que trabalhou até 17/10/2024, autoriza concluir pelo rompimento contratual por iniciativa do empregado. Do exposto, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 17/10/2024. Defiro, por conseguinte: saldo de salário (17 dias); férias vencidas (2023/2024) acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12), FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ante a modalidade de ruptura. Improcedente também a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pela ausência de extrapolação do prazo para pagamento das verbas rescisórias. O reclamado deverá anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Expedição de Ofício Após o trânsito em julgado, encaminhe cópia desta decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013, porquanto caracterizado no presente caso ambiente de trabalho insalubre. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais Sucumbente no objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao perito Eugênio Reis de Mello. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extras e reflexos em RSR e 13º salários; saldo de salário; 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, extinguindo-as, com resolução do mérito; 3 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUNIO PEREIRA DE AMARAL em face de MÁRCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI, CARLOS FÁBIO NOGUEIRA RIVELLI E RIVELLI ALIMENTOS S.A., para o fim de condená-los, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS; b) saldo de salário (17 dias); d) férias vencidas (2023/2024) e férias proporcionais (1/12), acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional (10/12); f) FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada); Obrigações de fazer: g) anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$1500,00, conforme fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$30.000,00, calculadas sobre R$600,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 26 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FABIO NOGUEIRA RIVELLI - MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

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Gabriella Santana Patrocinio x Prontolab Ltda - Epp

ID: 277170705

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010341-31.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SANTANA PATROCINIO

Polo Passivo:

PRONTOLAB LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GEORGIA GUIMARAES BOSON

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KEILA DE SOUZA LOPES

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010341-31.2025.5.03.0057 : GABRIELLA SANTANA PATROCINIO : PRONTOLAB LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010341-31.2025.5.03.0057 : GABRIELLA SANTANA PATROCINIO : PRONTOLAB LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be1b271 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO GABRIELLA SANTANA PATROCINIO ajuizou ação trabalhista em face de PRONTOLAB LTDA - EPP, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou documentos, atribuindo à causa o valor de R$86.691,26. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e a reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, colhida a prova oral, as partes declararam não ter outras provas a produzir. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Inépcia da inicial O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente à multa do artigo 467 da CLT. No tocante ao pedido de multa do art. 477, § 8º da CLT, a ausência da liquidação não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Rejeito. Diferenças salariais - Piso salarial O artigo 16 da Lei nº 7.394/1985 estabeleceu o piso salarial dos profissionais de radiologia da seguinte forma: "O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade”. No julgamento da ADPF nº 151, o Supremo Tribunal Federal declarou o artigo 16 da Lei 7.394/1985 incompatível com a Constituição Federal, por vincular o piso salarial ao salário mínimo. Contudo, em razão da omissão legislativa acerca da matéria referente ao piso profissional dos técnicos em radiologia, o STF determinou que os critérios estabelecidos no artigo 16 da referida Lei deveriam continuar sendo aplicados, até que fosse fixada nova base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal também modulou os efeitos do julgamento, determinando o “congelamento” do valor referente a dois salários mínimos, a partir do trânsito em julgado da decisão que analisou a medida cautelar, ocorrido em 13/05/2011, nos seguintes termos: "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida”. Em 07.02.2019, o STF proferiu decisão definitiva impedindo a vinculação do piso salarial dos técnicos em radiologia ao valor do salário mínimo nacional, corroborando o entendimento definido em liminar desde 2011: “O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985, ressalvando, porém, que: (i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000; (ii) fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2019”. Como se verifica pelos recibos salariais às fls. 169/201, a reclamante foi contratada para receber R$ 1.941,74 a título de salário-básico, reajustado para R$ 2.135,91 (a partir de fevereiro/2023) e para R$ 2.257,87 (a partir de fevereiro de 2024). Logo, os salários pagos à reclamante foram superiores à quantia de R$1.090,00, fixada como piso salarial pelo STF na decisão supramencionada. Nesse contexto, a teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não há nada que garanta à trabalhadora reajustes retroativos do piso desde 2011 (inciso II artigo 5º da CR/88). As convenções coletivas anexadas pela reclamante também não preveem reajustes em relação ao piso da categoria. Portanto, não havendo amparo legal ou convencional para a aplicação do índice IPCA-E sobre o piso salarial fixado pela Excelsa Corte desde 2011, improcede o pedido de diferenças salariais e seus consectários. Diferenças quanto ao Adicional de Insalubridade Os recibos salariais comprovam que o adicional de insalubridade era pago à reclamante no percentual de 40% sobre o salário mínimo, que foi equivalente aos seguintes valores durante o período contratual: R$1.212,00 (2022), R$1.320,00 (2023), R$1.412,00 (2024) e R$1.518,00 (2025). Nesse compasso, considerando que as bases de incidência do adicional de insalubridade pago foram superiores ao piso de R$1.090,00, improcede o pedido de diferenças quanto ao adicional de risco e de insalubridade. Cargo de confiança - gratificação de função Para configuração do cargo de confiança, é necessário que o empregado detenha poderes de mando e gestão no exercício da função, ou seja, de administração ou direção. Sobre o tema, a 1ª testemunha da reclamante, Gleisiane Cristina Aparecida Sousa, que trabalhou para a reclamada de agosto/2023 a junho/2024, como supervisora geral, declarou que: seu cargo de supervisora geral do setor de imagens era hierarquicamente superior ao da reclamante, que exercia a função de supervisora da radiologia, ligada aos exames de raio X; o cargo hierarquicamente superior ao seu era o de Kátia; as demais técnicas de radiologia eram subordinadas à reclamante nas questões relacionadas aos exames de raio X e tomografias; resoluções sobre folgas, pagamentos e períodos de férias dos empregados eram tratadas com a depoente; a subordinação quanto à reclamante era meramente técnica e questões relacionadas a documentos ou à vigilância sanitária (03m28s - 05m58s). A outra testemunha ouvida a rogo da reclamante, Graziella Amelia Rodrigues, confirmou que o cargo de Kátia era hierarquicamente superior ao da reclamante. Aduziu ainda que questões sobre treinamentos, folgas e férias eram analisadas com a Gabriela, mas em conjunto com Jéssica, que era a coordenadora geral (13m13s - 14m19s). A própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal (00m27s) que não tinha poderes de mando e gestão, esclarecendo que organizava as escalas de folgas, mas não poderia deliberar sobre as folgas dos empregados do setor de raio X sem a autorização da Kátia. As definições sobre férias, folgas e questões administrativas não eram deliberadas pela reclamante, evidenciando que sua proeminência decorria não do exercício de tarefas típicas de gerência, mas de sua superioridade técnica em relação aos demais funcionários do setor de radiologia. O fato de um empregado se destacar ou deter maiores responsabilidades que os demais, só por si, não o transforma em gerente. Por todo o exposto, não comprovado o exercício do cargo de gerência, indefiro o pedido de gratificação de 40% e seus reflexos. Multa do art. 477, § 8º, da CLT - Multa do art. 467 da CLT Comprovado o acerto rescisório no prazo legal, conforme TRCT de fls. 209/211, improcedem as multas dos artigos 477 e 467, da CLT. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. O assédio moral se caracteriza pela exposição reiterada do trabalhador, no curso do pacto, às situações que acarretem humilhações ou degradação de seu patrimônio psíquico e moral em decorrência da conduta paulatina e sistematizada do empregador, tendente a impingir-lhe o chamado terror psicológico. Cuida-se de condutas pessoais no ambiente de trabalho e que, por isso, não podem ser enquadradas de forma rígida e estanque tal como ocorre como a subsunção penal. Não houve comprovação de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da ré, ou de que a demissão da reclamante tenha sido motivada por razões discriminatórias. As testemunhas ouvidas a rogo da reclamante foram uníssonas ao sustentar que Kátia tratava os funcionários de forma arbitrária e com rispidez excessiva. Nesse sentido, a testemunha Gleisiane Cristina relatou que: já presenciou presenciou Kátia tratar a reclamante de forma ríspida e mal educada; Kátia determinava, com frequência, que Gabriella realizasse exames dos quais ela não tinha conhecimento técnico, que nunca tinham sido feitos na ré e sobre os quais a equipe não havia definido a forma como seriam feitos; Kátia obrigava os subordinados a realizar exames para os quais não tinham treinamento específico ou que representavam riscos para os pacientes, como por exemplo, determinava que fizessem exames de contraste sem a presença do médico e sem equipamento específico, o que representava risco para o paciente; Kátia batia na porta, interrompendo os exames realizados pela reclamante, dizendo que ela estava demorando e que havia mais pessoas a serem atendidas; Kátia não utilizava palavras de baixo calão mas falava com rispidez e autoritarismo exagerado; isso acontecia com frequência e também com os outros empregados” (06m06s - 10m16s). No que pertine à alegação da reclamante, de que passava por situações estressantes e humilhantes, causadas pela supervisora Kátia, a testemunha da reclamada, Vanessa Aparecida Coelho de Oliveira, que trabalha para a ré desde 2017, como supervisora de enfermagem, afirmou nunca ter presenciado problemas no relacionamento entre Kátia e Gabriella, o que não implica dizer que não ocorreram em relação a outros empregados, considerando, ainda o temor reverencial presumível pelo fato de que a testemunha ainda mantém o contrato de trabalho em vigor e que a aludida testemunha é, atualmente, diretamente subordinada à gerente indicada como assediadora. Desse modo, considerando o conjunto da prova oral produzida, defiro à reclamante reparação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, punitivo e, sobretudo, educativo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Justiça gratuita. A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e concedeu a seus procuradores poderes específicos para requerimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, item I, do TST. A reclamada se limitou a apontar a ausência de assinatura da reclamante em sua declaração de hipossuficiência, não tendo havido qualquer alegação de que a parte autora perceba salário igual ou superior a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que, tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). A reparação por dano moral não possui natureza salarial, motivo pelo qual não há falar em incidência de contribuição previdenciária. Também não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação, por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito a preliminar suscitada defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GABRIELLA SANTANA PATROCINIO em face de PRONTOLAB LTDA - EPP, para o fim de condená-la no cumprimento da seguinte obrigação, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) reparação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil Reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte recla Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA SANTANA PATROCINIO

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Gabriella Santana Patrocinio x Prontolab Ltda - Epp

ID: 277170715

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010341-31.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SANTANA PATROCINIO

Polo Passivo:

PRONTOLAB LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GEORGIA GUIMARAES BOSON

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KEILA DE SOUZA LOPES

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010341-31.2025.5.03.0057 : GABRIELLA SANTANA PATROCINIO : PRONTOLAB LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010341-31.2025.5.03.0057 : GABRIELLA SANTANA PATROCINIO : PRONTOLAB LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be1b271 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO GABRIELLA SANTANA PATROCINIO ajuizou ação trabalhista em face de PRONTOLAB LTDA - EPP, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou documentos, atribuindo à causa o valor de R$86.691,26. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e a reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, colhida a prova oral, as partes declararam não ter outras provas a produzir. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Inépcia da inicial O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente à multa do artigo 467 da CLT. No tocante ao pedido de multa do art. 477, § 8º da CLT, a ausência da liquidação não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Rejeito. Diferenças salariais - Piso salarial O artigo 16 da Lei nº 7.394/1985 estabeleceu o piso salarial dos profissionais de radiologia da seguinte forma: "O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade”. No julgamento da ADPF nº 151, o Supremo Tribunal Federal declarou o artigo 16 da Lei 7.394/1985 incompatível com a Constituição Federal, por vincular o piso salarial ao salário mínimo. Contudo, em razão da omissão legislativa acerca da matéria referente ao piso profissional dos técnicos em radiologia, o STF determinou que os critérios estabelecidos no artigo 16 da referida Lei deveriam continuar sendo aplicados, até que fosse fixada nova base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal também modulou os efeitos do julgamento, determinando o “congelamento” do valor referente a dois salários mínimos, a partir do trânsito em julgado da decisão que analisou a medida cautelar, ocorrido em 13/05/2011, nos seguintes termos: "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida”. Em 07.02.2019, o STF proferiu decisão definitiva impedindo a vinculação do piso salarial dos técnicos em radiologia ao valor do salário mínimo nacional, corroborando o entendimento definido em liminar desde 2011: “O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985, ressalvando, porém, que: (i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000; (ii) fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2019”. Como se verifica pelos recibos salariais às fls. 169/201, a reclamante foi contratada para receber R$ 1.941,74 a título de salário-básico, reajustado para R$ 2.135,91 (a partir de fevereiro/2023) e para R$ 2.257,87 (a partir de fevereiro de 2024). Logo, os salários pagos à reclamante foram superiores à quantia de R$1.090,00, fixada como piso salarial pelo STF na decisão supramencionada. Nesse contexto, a teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não há nada que garanta à trabalhadora reajustes retroativos do piso desde 2011 (inciso II artigo 5º da CR/88). As convenções coletivas anexadas pela reclamante também não preveem reajustes em relação ao piso da categoria. Portanto, não havendo amparo legal ou convencional para a aplicação do índice IPCA-E sobre o piso salarial fixado pela Excelsa Corte desde 2011, improcede o pedido de diferenças salariais e seus consectários. Diferenças quanto ao Adicional de Insalubridade Os recibos salariais comprovam que o adicional de insalubridade era pago à reclamante no percentual de 40% sobre o salário mínimo, que foi equivalente aos seguintes valores durante o período contratual: R$1.212,00 (2022), R$1.320,00 (2023), R$1.412,00 (2024) e R$1.518,00 (2025). Nesse compasso, considerando que as bases de incidência do adicional de insalubridade pago foram superiores ao piso de R$1.090,00, improcede o pedido de diferenças quanto ao adicional de risco e de insalubridade. Cargo de confiança - gratificação de função Para configuração do cargo de confiança, é necessário que o empregado detenha poderes de mando e gestão no exercício da função, ou seja, de administração ou direção. Sobre o tema, a 1ª testemunha da reclamante, Gleisiane Cristina Aparecida Sousa, que trabalhou para a reclamada de agosto/2023 a junho/2024, como supervisora geral, declarou que: seu cargo de supervisora geral do setor de imagens era hierarquicamente superior ao da reclamante, que exercia a função de supervisora da radiologia, ligada aos exames de raio X; o cargo hierarquicamente superior ao seu era o de Kátia; as demais técnicas de radiologia eram subordinadas à reclamante nas questões relacionadas aos exames de raio X e tomografias; resoluções sobre folgas, pagamentos e períodos de férias dos empregados eram tratadas com a depoente; a subordinação quanto à reclamante era meramente técnica e questões relacionadas a documentos ou à vigilância sanitária (03m28s - 05m58s). A outra testemunha ouvida a rogo da reclamante, Graziella Amelia Rodrigues, confirmou que o cargo de Kátia era hierarquicamente superior ao da reclamante. Aduziu ainda que questões sobre treinamentos, folgas e férias eram analisadas com a Gabriela, mas em conjunto com Jéssica, que era a coordenadora geral (13m13s - 14m19s). A própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal (00m27s) que não tinha poderes de mando e gestão, esclarecendo que organizava as escalas de folgas, mas não poderia deliberar sobre as folgas dos empregados do setor de raio X sem a autorização da Kátia. As definições sobre férias, folgas e questões administrativas não eram deliberadas pela reclamante, evidenciando que sua proeminência decorria não do exercício de tarefas típicas de gerência, mas de sua superioridade técnica em relação aos demais funcionários do setor de radiologia. O fato de um empregado se destacar ou deter maiores responsabilidades que os demais, só por si, não o transforma em gerente. Por todo o exposto, não comprovado o exercício do cargo de gerência, indefiro o pedido de gratificação de 40% e seus reflexos. Multa do art. 477, § 8º, da CLT - Multa do art. 467 da CLT Comprovado o acerto rescisório no prazo legal, conforme TRCT de fls. 209/211, improcedem as multas dos artigos 477 e 467, da CLT. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. O assédio moral se caracteriza pela exposição reiterada do trabalhador, no curso do pacto, às situações que acarretem humilhações ou degradação de seu patrimônio psíquico e moral em decorrência da conduta paulatina e sistematizada do empregador, tendente a impingir-lhe o chamado terror psicológico. Cuida-se de condutas pessoais no ambiente de trabalho e que, por isso, não podem ser enquadradas de forma rígida e estanque tal como ocorre como a subsunção penal. Não houve comprovação de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da ré, ou de que a demissão da reclamante tenha sido motivada por razões discriminatórias. As testemunhas ouvidas a rogo da reclamante foram uníssonas ao sustentar que Kátia tratava os funcionários de forma arbitrária e com rispidez excessiva. Nesse sentido, a testemunha Gleisiane Cristina relatou que: já presenciou presenciou Kátia tratar a reclamante de forma ríspida e mal educada; Kátia determinava, com frequência, que Gabriella realizasse exames dos quais ela não tinha conhecimento técnico, que nunca tinham sido feitos na ré e sobre os quais a equipe não havia definido a forma como seriam feitos; Kátia obrigava os subordinados a realizar exames para os quais não tinham treinamento específico ou que representavam riscos para os pacientes, como por exemplo, determinava que fizessem exames de contraste sem a presença do médico e sem equipamento específico, o que representava risco para o paciente; Kátia batia na porta, interrompendo os exames realizados pela reclamante, dizendo que ela estava demorando e que havia mais pessoas a serem atendidas; Kátia não utilizava palavras de baixo calão mas falava com rispidez e autoritarismo exagerado; isso acontecia com frequência e também com os outros empregados” (06m06s - 10m16s). No que pertine à alegação da reclamante, de que passava por situações estressantes e humilhantes, causadas pela supervisora Kátia, a testemunha da reclamada, Vanessa Aparecida Coelho de Oliveira, que trabalha para a ré desde 2017, como supervisora de enfermagem, afirmou nunca ter presenciado problemas no relacionamento entre Kátia e Gabriella, o que não implica dizer que não ocorreram em relação a outros empregados, considerando, ainda o temor reverencial presumível pelo fato de que a testemunha ainda mantém o contrato de trabalho em vigor e que a aludida testemunha é, atualmente, diretamente subordinada à gerente indicada como assediadora. Desse modo, considerando o conjunto da prova oral produzida, defiro à reclamante reparação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, punitivo e, sobretudo, educativo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Justiça gratuita. A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e concedeu a seus procuradores poderes específicos para requerimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, item I, do TST. A reclamada se limitou a apontar a ausência de assinatura da reclamante em sua declaração de hipossuficiência, não tendo havido qualquer alegação de que a parte autora perceba salário igual ou superior a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que, tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). A reparação por dano moral não possui natureza salarial, motivo pelo qual não há falar em incidência de contribuição previdenciária. Também não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação, por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito a preliminar suscitada defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GABRIELLA SANTANA PATROCINIO em face de PRONTOLAB LTDA - EPP, para o fim de condená-la no cumprimento da seguinte obrigação, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) reparação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil Reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte recla Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRONTOLAB LTDA - EPP

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Flavio Henrique Faria Santos e outros x Avivar Alimentos S/A

ID: 277163714

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011443-25.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FARIA SANTOS MARCELO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AVIVAR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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ALESSANDRO HARLEY FERREIRA

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DANIEL CORTEZ BORGES

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ANDREZA SOARES HARLEY FERREIRA

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011443-25.2024.5.03.0057 : FLAVIO HENRIQUE FARIA SANTOS : AVIVAR ALIMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011443-25.2024.5.03.0057 : FLAVIO HENRIQUE FARIA SANTOS : AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4feff7 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$173.505,68. Realizada a audiência inicial, foi recebida a defesa apresentada pela reclamada, acompanhada de documentos, pela qual contestou todos os pedidos formulados, pugnando pela improcedência das pretensões deduzidas. Foi deferida a realização de prova pericial, em razão do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante impugnou a contestação. Após a apresentação do laudo pericial, houve manifestação das partes. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral. Em seguida, as partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 Nos termos da decisão do TST proferida em 25/11/2024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 27/05/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contados retroativamente a partir da propositura da presente demanda, considerado o prazo de 141 dias de suspensão da prescrição previsto na Lei 14.010/2020, (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Aos reflexos de verbas principais sobre o FGTS, por acessórios, incide o mesmo prazo prescricional afeto àquelas. Mérito Adicional de insalubridade Determinada a realização de perícia, foram analisadas as condições de trabalho do reclamante (laudo de fls. 512/538). O perito concluiu pela inexistência da insalubridade, nos seguintes termos: “Apesar dos setores nos quais o Reclamante laborava serem dotados de chillers para o resfriamento de carcaças e miúdos e controles de temperatura, o ambiente não se apresentava com temperatura fria para o caracterizar insalubridade para este agente. Cabe ressaltar que o Reclamante não realizava atividades em contato com os produtos resfriados, mas sim, fiscalizava os serviços nos setores e, portanto, não estava sujeito ao frio e umidade. Com relação ao agente físico ruído, apesar de haver pressão sonora com nível de 93,80 dB(A) nos setores, o Reclamante recebeu e utilizou protetor auditivo, o qual foi capaz de atenuar a ação do agente deletério para níveis abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela NR 15 em seu Anexo 1.” O laudo apresentado não foi impugnado. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC. Todavia, não há prova nos autos apta a desconstituir o laudo. Assim, acolho a conclusão pericial e, por corolário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Horas extras. Sábados laborados Não sendo alvo de impugnação pelo reclamante, reputam-se válidos os registros de ponto anexados às fls. 154/248, os quais evidenciam a existência de banco de horas, previsto em norma coletiva (a exemplo da Cláusula 14ª do ACT de 2019 – fl. 423), e a rotineira compensação aos sábados. Ao impugnar a defesa, o reclamante citou o dia 11/12/2021 para demonstrar a irregularidade no pagamento dos sábados trabalhados (fl. 495). Em análise ao cartão de ponto respectivo (fl. 216), nota-se que o autor trabalhou de fato nesse dia, das 16h55 às 02h17 e foram lançadas apenas 04h32min no banco de horas. Demonstrada a inexatidão no cômputo das horas trabalhadas aos sábados, defiro ao reclamante, por todo o período não prescrito, as diferenças respectivas. Na apuração, serão observados os seguintes parâmetros: 1) o adicional convencional e, supletivamente (na hipótese de ausência de instrumento coletivo), o legal de 50%; 2) divisor 220; 3) a efetiva frequência, com exclusão dos períodos de afastamentos comprovados, conforme cartões de pontos juntados aos autos, entendendo na ausência de tais documentos presença integral; 4) considerar-se-á para efeito de cálculo de horas extras, o somatório das verbas salariais fixas (salário-base, e demais parcelas de cunho salarial, conforme Sum. 264 do TST, com inclusão do adicional noturno à base de cálculo das horas extras noturnas; 5) redução da hora ficta noturna; 6) observância da evolução salarial, sendo que nos períodos eventualmente não acobertados por recibos salariais, considerar-se-á como base de cálculo a maior remuneração, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos; 7) não há dedução a ser feita, pois a parcela objeto da condenação jamais foi quitada no período objeto de condenação. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os seus reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49, e a incidência dos reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência dos reflexos nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR's na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Horas extras noturnas. Ausência de redução da hora ficta noturna Ao impugnar a defesa (fl. 494), o reclamante indicou o dia 21/12/2021 (controle de ponto de fl. 218) para demonstrar a incorreção na apuração das horas noturnas. Na referida data, o autor trabalhou das 16h45 às 22h25 e das 23h25 às 02h18. Deduzindo-se a hora intervalar registrada, o reclamante laborou por 07h33 horas reais, as quais, com o acréscimo da hora ficta noturna, alcançariam o total de 08h07, de acordo com o que dispõe o artigo 73, §1º, da CLT. Conforme previsto nos ACT’s, a jornada diária era de 07h20. No referido dia, foi lançado no banco de horas 00h14, quando o correto seria lançar o total de 00h47. Logo, defiro ao reclamante as diferenças de horas extras noturnas registradas nos cartões de ponto, mas não computadas no banco de horas, com apuração em todo o período não prescrito. Na apuração, serão observados os mesmos parâmetros e reflexos definidos no tópico anterior da presente decisão. Intervalo intrajornada Os cartões de ponto possuem registro de concessão de intervalo intrajornada na forma pré-assinalada. A testemunha declarou que o autor usufruía de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada (06m07s). Considerando a prova oral produzida, defiro ao reclamante 40 (quarenta) minutos extras por dia trabalhado, pela ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, por todo período não prescrito, observados os mesmos parâmetros definidos para as horas trabalhadas aos sábados. As horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada têm feição indenizatória, consoante art. 71, § 4º da CLT, não repercutindo em outras verbas salariais. Por conseguinte, rejeito o pedido de pagamento dos reflexos correspondentes. Pausa psicofisiológica Dispõe o item 36.13.2 da Norma Regulamentadora nº 36 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados que para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas, distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte critério: de 20 minutos para jornada de trabalho de até 6hs, 45 minutos em jornadas de até 07hs20 e 60 minutos para ativações em até 08hs48min. No caso presente, a reclamada aduziu que concedia ao autor de 03 a 05 pausas, de 20 minutos cada; contudo, não apresentou as declarações assinadas pelo autor, que poderiam comprovar a concessão da pausa em questão. A testemunha declarou que a reclamada concedia 03 (três) pausas de 04 (quatro) minutos cada, porém, o reclamante não usufruía delas, pois ele era o responsável e precisava organizar o setor nessas pausas (07m09s – 08m52s). Logo, reputa-se que não foram concedidas as pausas psicofisiológicas. Por tal razão, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual não prescrito, 60 (sessenta) minutos extras diários, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos definidos para as horas extras. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. A impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual suficiente ao indeferimento. Assim, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, no caso de reparação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado, não implica em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, consubstanciado na súmula 326. Honorários periciais Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “...o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...”. Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT (ADI 5766), uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, serão suportados pela União, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos e nos limites da Resolução 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças sobre horas laboradas aos sábados, acrescidas do respectivo adicional; diferenças sobre as horas extras noturnas; horas decorrentes da supressão da pausa psicofisiológica; reflexos deferidos em RSR, férias usufruídas + 1/3, aviso prévio e 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Analisando a pretensão da reclamada de se abster do pagamento da cota patronal da previdência, com fundamento no seu enquadramento no sistema de desoneração fiscal, constato que tal benefício não se aplica às condenações judiciais, mas apenas aos recolhimentos feitos sobre os salários pagos mês a mês aos empregados, ou seja, aos contratos em curso. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas possui preceito próprio nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, sendo este último artigo específico para as hipóteses de condenações trabalhistas, não referenciados na lei da desoneração, Lei 12.546/11. Em vista do exposto, afasto, para o presente feito, a observância do benefício fiscal invocado pela reclamada. Limitação dos valores dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título das ora deferidas, a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa da parte reclamante, sendo certo que apenas poderão ser deduzidos os valores cuja comprovação do pagamento já se encontre nos autos. Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. Expedição de Ofício Os fatos narrados e apurados não ensejam, por ora, a expedição de ofícios a qualquer órgão, pois a ilicitude verificada é de pouca repercussão. Indefiro o requerimento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, -Declaro prescritas as pretensões anteriores a 27/05/2019, inclusive no que tange ao FGTS. -Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FLÁVIO HENRIQUE FARIA SANTOS em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: -diferenças sobre as horas trabalhadas aos sábados, observados os parâmetros definidos na fundamentação, acrescidas dos reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; -diferenças sobre as horas extras noturnas, decorrentes da ausência de redução da hora ficta noturna, acrescidas dos reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; -40 (quarenta) minutos extras diários por dia trabalhado, decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, observados os parâmetros definidos na fundamentação; -60 (sessenta) minutos extras diários, relativos à pausa prevista no quadro 1, do item 36.13.2, da NR 36, observados os parâmetros definidos na fundamentação, acrescidas dos reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Incidem honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pela União, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/gjg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVIVAR ALIMENTOS S/A

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Flavio Henrique Faria Santos e outros x Avivar Alimentos S/A

ID: 277163755

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011443-25.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FARIA SANTOS MARCELO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AVIVAR ALIMENTOS S/A

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Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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ALESSANDRO HARLEY FERREIRA

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DANIEL CORTEZ BORGES

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ANDREZA SOARES HARLEY FERREIRA

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011443-25.2024.5.03.0057 : FLAVIO HENRIQUE FARIA SANTOS : AVIVAR ALIMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011443-25.2024.5.03.0057 : FLAVIO HENRIQUE FARIA SANTOS : AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4feff7 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$173.505,68. Realizada a audiência inicial, foi recebida a defesa apresentada pela reclamada, acompanhada de documentos, pela qual contestou todos os pedidos formulados, pugnando pela improcedência das pretensões deduzidas. Foi deferida a realização de prova pericial, em razão do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante impugnou a contestação. Após a apresentação do laudo pericial, houve manifestação das partes. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral. Em seguida, as partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 Nos termos da decisão do TST proferida em 25/11/2024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 27/05/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contados retroativamente a partir da propositura da presente demanda, considerado o prazo de 141 dias de suspensão da prescrição previsto na Lei 14.010/2020, (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Aos reflexos de verbas principais sobre o FGTS, por acessórios, incide o mesmo prazo prescricional afeto àquelas. Mérito Adicional de insalubridade Determinada a realização de perícia, foram analisadas as condições de trabalho do reclamante (laudo de fls. 512/538). O perito concluiu pela inexistência da insalubridade, nos seguintes termos: “Apesar dos setores nos quais o Reclamante laborava serem dotados de chillers para o resfriamento de carcaças e miúdos e controles de temperatura, o ambiente não se apresentava com temperatura fria para o caracterizar insalubridade para este agente. Cabe ressaltar que o Reclamante não realizava atividades em contato com os produtos resfriados, mas sim, fiscalizava os serviços nos setores e, portanto, não estava sujeito ao frio e umidade. Com relação ao agente físico ruído, apesar de haver pressão sonora com nível de 93,80 dB(A) nos setores, o Reclamante recebeu e utilizou protetor auditivo, o qual foi capaz de atenuar a ação do agente deletério para níveis abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela NR 15 em seu Anexo 1.” O laudo apresentado não foi impugnado. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC. Todavia, não há prova nos autos apta a desconstituir o laudo. Assim, acolho a conclusão pericial e, por corolário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Horas extras. Sábados laborados Não sendo alvo de impugnação pelo reclamante, reputam-se válidos os registros de ponto anexados às fls. 154/248, os quais evidenciam a existência de banco de horas, previsto em norma coletiva (a exemplo da Cláusula 14ª do ACT de 2019 – fl. 423), e a rotineira compensação aos sábados. Ao impugnar a defesa, o reclamante citou o dia 11/12/2021 para demonstrar a irregularidade no pagamento dos sábados trabalhados (fl. 495). Em análise ao cartão de ponto respectivo (fl. 216), nota-se que o autor trabalhou de fato nesse dia, das 16h55 às 02h17 e foram lançadas apenas 04h32min no banco de horas. Demonstrada a inexatidão no cômputo das horas trabalhadas aos sábados, defiro ao reclamante, por todo o período não prescrito, as diferenças respectivas. Na apuração, serão observados os seguintes parâmetros: 1) o adicional convencional e, supletivamente (na hipótese de ausência de instrumento coletivo), o legal de 50%; 2) divisor 220; 3) a efetiva frequência, com exclusão dos períodos de afastamentos comprovados, conforme cartões de pontos juntados aos autos, entendendo na ausência de tais documentos presença integral; 4) considerar-se-á para efeito de cálculo de horas extras, o somatório das verbas salariais fixas (salário-base, e demais parcelas de cunho salarial, conforme Sum. 264 do TST, com inclusão do adicional noturno à base de cálculo das horas extras noturnas; 5) redução da hora ficta noturna; 6) observância da evolução salarial, sendo que nos períodos eventualmente não acobertados por recibos salariais, considerar-se-á como base de cálculo a maior remuneração, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos; 7) não há dedução a ser feita, pois a parcela objeto da condenação jamais foi quitada no período objeto de condenação. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os seus reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49, e a incidência dos reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência dos reflexos nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR's na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Horas extras noturnas. Ausência de redução da hora ficta noturna Ao impugnar a defesa (fl. 494), o reclamante indicou o dia 21/12/2021 (controle de ponto de fl. 218) para demonstrar a incorreção na apuração das horas noturnas. Na referida data, o autor trabalhou das 16h45 às 22h25 e das 23h25 às 02h18. Deduzindo-se a hora intervalar registrada, o reclamante laborou por 07h33 horas reais, as quais, com o acréscimo da hora ficta noturna, alcançariam o total de 08h07, de acordo com o que dispõe o artigo 73, §1º, da CLT. Conforme previsto nos ACT’s, a jornada diária era de 07h20. No referido dia, foi lançado no banco de horas 00h14, quando o correto seria lançar o total de 00h47. Logo, defiro ao reclamante as diferenças de horas extras noturnas registradas nos cartões de ponto, mas não computadas no banco de horas, com apuração em todo o período não prescrito. Na apuração, serão observados os mesmos parâmetros e reflexos definidos no tópico anterior da presente decisão. Intervalo intrajornada Os cartões de ponto possuem registro de concessão de intervalo intrajornada na forma pré-assinalada. A testemunha declarou que o autor usufruía de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada (06m07s). Considerando a prova oral produzida, defiro ao reclamante 40 (quarenta) minutos extras por dia trabalhado, pela ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, por todo período não prescrito, observados os mesmos parâmetros definidos para as horas trabalhadas aos sábados. As horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada têm feição indenizatória, consoante art. 71, § 4º da CLT, não repercutindo em outras verbas salariais. Por conseguinte, rejeito o pedido de pagamento dos reflexos correspondentes. Pausa psicofisiológica Dispõe o item 36.13.2 da Norma Regulamentadora nº 36 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados que para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas, distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte critério: de 20 minutos para jornada de trabalho de até 6hs, 45 minutos em jornadas de até 07hs20 e 60 minutos para ativações em até 08hs48min. No caso presente, a reclamada aduziu que concedia ao autor de 03 a 05 pausas, de 20 minutos cada; contudo, não apresentou as declarações assinadas pelo autor, que poderiam comprovar a concessão da pausa em questão. A testemunha declarou que a reclamada concedia 03 (três) pausas de 04 (quatro) minutos cada, porém, o reclamante não usufruía delas, pois ele era o responsável e precisava organizar o setor nessas pausas (07m09s – 08m52s). Logo, reputa-se que não foram concedidas as pausas psicofisiológicas. Por tal razão, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual não prescrito, 60 (sessenta) minutos extras diários, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos definidos para as horas extras. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. A impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual suficiente ao indeferimento. Assim, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, no caso de reparação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado, não implica em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, consubstanciado na súmula 326. Honorários periciais Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “...o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...”. Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT (ADI 5766), uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, serão suportados pela União, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos e nos limites da Resolução 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças sobre horas laboradas aos sábados, acrescidas do respectivo adicional; diferenças sobre as horas extras noturnas; horas decorrentes da supressão da pausa psicofisiológica; reflexos deferidos em RSR, férias usufruídas + 1/3, aviso prévio e 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Analisando a pretensão da reclamada de se abster do pagamento da cota patronal da previdência, com fundamento no seu enquadramento no sistema de desoneração fiscal, constato que tal benefício não se aplica às condenações judiciais, mas apenas aos recolhimentos feitos sobre os salários pagos mês a mês aos empregados, ou seja, aos contratos em curso. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas possui preceito próprio nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, sendo este último artigo específico para as hipóteses de condenações trabalhistas, não referenciados na lei da desoneração, Lei 12.546/11. Em vista do exposto, afasto, para o presente feito, a observância do benefício fiscal invocado pela reclamada. Limitação dos valores dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título das ora deferidas, a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa da parte reclamante, sendo certo que apenas poderão ser deduzidos os valores cuja comprovação do pagamento já se encontre nos autos. Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. Expedição de Ofício Os fatos narrados e apurados não ensejam, por ora, a expedição de ofícios a qualquer órgão, pois a ilicitude verificada é de pouca repercussão. Indefiro o requerimento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, -Declaro prescritas as pretensões anteriores a 27/05/2019, inclusive no que tange ao FGTS. -Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FLÁVIO HENRIQUE FARIA SANTOS em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: -diferenças sobre as horas trabalhadas aos sábados, observados os parâmetros definidos na fundamentação, acrescidas dos reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; -diferenças sobre as horas extras noturnas, decorrentes da ausência de redução da hora ficta noturna, acrescidas dos reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; -40 (quarenta) minutos extras diários por dia trabalhado, decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, observados os parâmetros definidos na fundamentação; -60 (sessenta) minutos extras diários, relativos à pausa prevista no quadro 1, do item 36.13.2, da NR 36, observados os parâmetros definidos na fundamentação, acrescidas dos reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Incidem honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pela União, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/gjg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HENRIQUE FARIA SANTOS

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