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Alexandre Andrade Santana x Arena Vencer Complexo Esportivo Multiuso Spe Ltda e outros

ID: 332018024

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010532-86.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

ARENA VENCER COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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BRUNO CARDOSO PIRES DE MORAES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010532-86.2025.5.03.0183 AUTOR: ALEXANDRE ANDRADE SANTANA RÉU: OLIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010532-86.2025.5.03.0183 AUTOR: ALEXANDRE ANDRADE SANTANA RÉU: OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b8633 proferida nos autos. 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010532-86.2025.5.03.0183 Aos 21 dias do mês de julho de 2025, na sede da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE ANDRADE SANTANA em face de OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP e ARENA VENCER COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial foi firmado após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Da suspensão do feito – Tema n° 1389 do STF A causa de pedir da presente ação não se amolda às premissas fáticas do precedente submetido à repercussão geral, não havendo que se falar, portanto, em suspensão processual. O Tema nº 1389 pressupõe que a "pejotização" tenha por fundamento um negócio jurídico de natureza civil formalizado entre as partes, tanto que perquire acerca da existência de fraude no contrato. No caso em análise, a relação jurídica encetada não se respalda em relação autônoma civil, eis que subsiste a alegação de vínculo empregatício, e sucessivamente da relação contratada na modalidade intermitente. Nesses termos, não há falar em suspensão processual, porquanto a controvérsia não se amolda às questões discutidas no tema 1389 de Repercussão Geral do STF. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Da incompetência material da Justiça do Trabalho A EC 45/04 estabeleceu que o critério para fixação da competência material da Justiça do Trabalho decorre da natureza do pedido manifestado em Juízo, o qual, nos termos do inciso I do art. 114 da CF/88, deve estar diretamente vinculado à relação de trabalho, sendo este o caso dos autos, haja vista que na reclamatória trabalhista ora em exame está sendo requerida a condenação da ré ao pagamento de direitos laborais decorrentes do vínculo empregatício por ela alegadamente mantido com a parte autora. Rejeito. Do vínculo de emprego, caracterização da modalidade de trabalho intermitente; das verbas rescisórias O contrato intermitente está previsto no artigo 443, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que assim, dispõe: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria". Sobre o tema, assim dispõe o artigo 452-A, 'caput' da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017: "O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.". O parágrafo 5º do artigo 452-A da CLT esclarece que os períodos intercalares sem atividade laboral são desconsiderados como tempo à disposição do empregador, isto é, não têm qualquer correlação com o contrato de trabalho, sendo expressa e legalmente permitido que o trabalhador intermitente firme simultâneos pactos com outros empregadores, conforme se transcreve: "§ 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.". Necessário mencionar, também, que a Portaria MTP n.º 671/2021 regulamentou o contrato de trabalho intermitente em seus artigos 29 a 39, cabendo transcrever de forma expressa os seguintes dispositivos da norma legal ora em análise: “Art. 32. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, não poderá ser estipulado por período superior a um mês, e deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1º do art. 459 da referida lei. (grifo nosso) Art. 33. A remuneração horária ou diária do trabalhador intermitente pode ser superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado, dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente. Art. 34. Serão considerados cumpridos os prazos de convocação ao trabalho e resposta ao chamado, previstos no § 1º e § 2º do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, quando constatada a prestação dos serviços pelo trabalhador intermitente. (grifo nosso) (...) Art. 36. Para fins do disposto no § 3º do art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A da referida lei. § 1º Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. § 2º No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que ficará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente se houver remuneração por tempo à disposição no período de inatividade. (grifo nosso). Art. 37. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. (grifo nosso). Art. 38. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.” O contrato de trabalho intermitente não se limita a determinadas atividades ou empresas, nem a casos excepcionais, sendo que por meio desta modalidade contratual, empregado e empregador firmam pacto em que não existe garantia de salário ou de número de horas trabalhadas, sendo devido o valor horário do salário mínimo ou daquele pago a empregados contratados sob modalidade distinta de contratação (art. 452-A, “caput”, da CLT). A relação é marcada pela imprevisibilidade e incerteza da necessidade do serviço do trabalhador intermitente. Dito isso registro que a introdução de regramento para o trabalho intermitente no ordenamento jurídico pátrio deveu-se à necessidade de se conferir direitos básicos a uma infinidade de trabalhadores que se encontravam na informalidade, vivendo de "bicos", sem carteira assinada e sem garantia de direitos trabalhistas fundamentais. Trata-se de uma das novas modalidades contratuais existentes no mundo, flexibilizando a forma de contratação e remuneração, de modo a combater o desemprego, não gerando precarização, mas sim segurança jurídica a trabalhadores e empregadores, com regras claras, que estimulam a criação de novos postos de trabalho. Pois bem. O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo empregatício – e subsidiariamente, de contratação na modalidade intermitente –, com o pagamento das verbas rescisórias, tais como: aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, entrega das guias CD/SD e TRCT para levantamento do FGTS e da multa de 40%, bem como as multas do § 8º do artigo 477 e do artigo 467 ambos da CLT. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante foi contratado como freelancer, nos termos do artigo 452-A, da CLT, sendo o salário quitado por horas de trabalho em determinado dia. Sustenta que quitou integralmente as verbas devidas pela modalidade contratada e junta aos autos a relação de dias laborados e comprovantes de pagamento do reclamante (docs. de Id n.° d51d7c7; 15561c6). Compulsando os autos, verifica-se que os contratos de prestação de serviços firmados entre as partes (doc. de ID n.° 4cb2926) se deram individualmente para cada dia de jogo no estádio, todos sob a modalidade autônoma. Contudo, a realidade laboral praticada entre as partes não demonstra a caracterização de tal modalidade empregatícia. Isso porque, em relação à subordinação, a diferença reside unicamente na possibilidade de o empregado aceitar ou não a convocação ao serviço (artigo 452-A, §§2º e 3º, da CLT), remanescendo sob o poder do empregador, contudo, a definição da própria necessidade de convocação, das escalas de trabalho, das jornadas a serem cumpridas, dentre outros aspectos, sendo certo que o reclamante, por atuar como vigilante durante os eventos esportivos, estava à disposição e sob diretas ordens de seu empregador, não havendo liberdade na execução de seu labor conforme normalmente se verifica de uma típica prestação de serviços autônomos. No mesmo sentido, verifica-se que sempre houve a convocação esporádica e eventual durante todo o vínculo, o que é comprovado pelas convocações via WhatsApp juntadas à própria inicial (Ids n.° e8b9082 e seguintes), e também pelos contratos individuais supra mencionados. Adiante, registro que ambas as partes concordaram em utilizar prova emprestada, consistente no depoimento da testemunha CLEBER DE ASSIS e no depoimento do reclamante e preposto daquela ação, conforme registrado e integralmente transcrito na ata de Id n.° 7d7dedf. Analiso. O reclamante da dita ação, em seu depoimento pessoal, confessou (art. 374, II, CPC) “confirma ter sido admitido pela 1ª reclamada em 27/8/2023, como vigilante, tendo prestado serviço, durante todo contrato, junto às dependências físicas da 2ª reclamada; foi dispensado em 2/5/2025; laborava em média 8h em cada jogo; poderia trabalhar em até 5 vezes no mês, em jornada de 8h; não poderia ser substituído por outro vigilante em suas funções; era convocado para o trabalhar através de pessoa de nome Matheus, preposto da 2ª reclamada; trabalhou, no período acima informado, para outras empresas com registro na CTPS; acaso não atendesse o chamado das reclamadas para trabalhar nos jogos, afirma que permanecia 3 vezes sem ser convocado; nunca aconteceu de ser convocado nos dias em que estava a serviço de outros empregados; acaso não comparecesse, não sofreria qualquer punição; na maioria das vezes trabalhou em jogos esportivos; confirma que trabalhou no período de agosto de 2023 a maio de 2025; esclarece para dizer que não trabalhou de 10/11/2024 a 2/5/2025 em razão da interdição na Arena MRV. Nada mais” (grifo nosso). Já o preposto alegou “trabalha na reclamada há aproximadamente 10 anos; o reclamante prestou serviço para a 1ª reclamada por 1 ano e 2 meses, de agosto de 2023 a outubro de 2024; confirma que o reclamante prestou serviço apenas em prol da 2ª reclamada; o reclamante participava em média de 2 eventos a cada mês; acaso o reclamante não pudesse comparecer nos eventos, a própria 1ª reclamada enviava outro vigilante; ausências do reclamante não implicavam quaisquer punições; o reclamante sempre trabalhou em jornada de 8h, com 30 minutos de intervalo para alimentação; o reclamante fazia uso de refeitório existente na 2ª reclamada. Nada mais” (grifo nosso). Já a testemunha emprestada esclareceu que “trabalhou para a 1ª reclamada de agosto de Depoimento: 2023 até janeiro de 2025, como vigilante/ segurança; nesse período trabalhou com o reclamante; acaso o reclamante e o depoente não quisessem atender à convocação da 1ª reclamada, outro vigilante era designado a substituí-lo; participavam de jogos nos quais o Clube Atlético Mineiro atuava como mandante; trabalhavam em média em 2/3 eventos por semana; laboravam em média das 8h às 20h, sem intervalo; faziam a alimentação no próprio local de trabalho, mês 10 minutos, onde havia refeitório, sem mesa e sem cadeira. Nada mais.” (grifo nosso). Da análise da prova oral emprestada, confirmo as características típicas dos contratos na modalidade intermitente no presente caso, sendo confesso pelo reclamante emprestado que trabalhava até 5 vezes por mês, e também que no mesmo período tinha vínculo empregatício assinado em CTPS com outra empresa, o que corrobora a tese sucessiva autoral. Portanto, os requisitos do contrato intermitente foram atendidos. Em face do exposto, e presentes os requisitos configuradores do vínculo empregatício na modalidade intermitente entre as partes no período de 27/08/2023 a 09/10/2024 – conforme comprova o relatório de Id n.° d51d7c7, documento este impugnado genericamente no Id n.° 25b964d, e cuja veracidade do conteúdo restou incontroverso –, reconheço e declaro a nulidade da pactuação laboral sob modalidade autônoma indevida, e, consequentemente, decreto a sua conversão em contrato de trabalho sob a modalidade intermitente, sendo devido ao reclamante os pedidos sucessivos formulados na inicial referentes pagamento das verbas rescisórias vindicadas. Consequentemente, julgo improcedente o pedido principal de reconhecimento de vínculo empregatício sob prazo indeterminado. Relevante mencionar que o Ministério do Trabalho, ao tratar do tema no art. 5º, da Portaria MTB 349/2018, determinou: “Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior”. Destarte, julgo procedentes os pedidos sucessivos, e condeno a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas resilitórias, observando-se a remuneração média diária de R$ 183,16, – conforme contracheques Id n.° 0b71a1c – e os limites da lide definidos na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC): b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias simples + 1/3 2023/2024 e proporcionais + 1/3 (3/12); d) 13ª salário proporcional pelo ano de 2023 (4/12); 13° salário proporcional pelo ano de 2024 (10/12); e) multa do art. 477, §8° da CLT; f) pagamento direto do FGTS sobre verbas resolutórias, exceto férias indenizadas (OJ 95/SDI-1); g) pagamento direto da indenização compensatória de 40% do FGTS, observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 42/SDI-1 e responsabilizada a ré pela integralidade dos pagamentos relativos ao FGTS durante todo o período imprescrito, sob pena de execução direta dos referidos valores - determino, ainda, a expedição de alvará para soerguimento da parcela já depositada na conta vinculada do reclamante, após o trânsito em julgado desta sentença. Uma cópia da presente decisão servirá de alvará para levantamento do FGTS. Por fim, condeno a ré a entregar ao reclamante o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) atualizado, a fornecer as guias para o seguro-desemprego e a anotar a sua CTPS, fazendo constar a contratação do reclamante, para a função de vigilante, sob a modalidade intermitente no campo “Relação de Trabalho”, bem como a data da admissão e dispensa nos dias 27/08/2023 e 12/11/2024 (observada a projeção do aviso prévio proporcional de 33 dias – art. 487, § 6º, “in fine” da CLT; art. 1º da Lei n.º 12.506/2011; súmula 441/TST e OJ 82/SDI-I). Isso no prazo de 48 horas contados da intimação da juntada da CTPS nestes autos, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária (art. 536, CPC) de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, findo os quais deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder às anotações, abstendo-se de fazer menção ao presente processo, fornecendo certidão dele à parte autora, tudo sem prejuízo da execução da multa em seu favor. Registro que fica permitida a efetivação da anotação através de CTPS digital do reclamante, caso disponível, ocasião em que fica dispensada a apresentação da CTPS física pelo reclamante à secretaria. Não havendo o cumprimento por parte da ré, determino a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva a ser paga ao reclamante em valor equivalente às parcelas do seguro desemprego a que faz jus, na forma dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 7.998/90 (com redação dada pela Lei n.º 13.134/15) c/c arts. 186 e 927 do CC (aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT), e do entendimento consolidado na súmula 389/TST. Tudo isso sem prejuízo das astreintes acima deferidas. Provejo. Da compensação por danos morais O dano moral é um dano extrapatrimonial decorrente da ofensa a um direito da personalidade e apurável “in re ipsa”, isto é, depende da ocorrência do fato danoso que faz presumir o dano, por não ser possível produzir prova relativa à dor interna ou ao sofrimento individual. Já a integridade física do trabalhador é um direito da personalidade oponível contra o empregador. Isso porque quando o empregado é admitido pelo empregador, leva consigo uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho, etc.), os quais deverão ser protegidos por este último, com a adoção de medidas de higiene e segurança para prevenir doenças profissionais e acidentes no trabalho (art. 7°, XXII da CF). Assim, deverá o empregador manter os locais de trabalho e suas instalações de modo que não ocasionem perigo à vida e à saúde do empregado. Isso porque a falta de saúde do empregado gera a incapacidade, sendo que a responsabilidade civil do empregador por dano material e/ou moral decorrente de labor em um meio ambiente do trabalho precário e impróprio ao labor é uma técnica utilizada para reparar o dano e proteger a incapacidade, independentemente do seguro feito por ele (art. 7°, XXVIII da CF). Pois bem. No caso “sub judice”, não houve qualquer prova produzida no sentido de que não havia local para refeição, ônus que incumbia ao reclamante por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), e do qual não se desincumbiu a contento. Em sentido contrário, inclusive, a prova oral emprestada, conforme já transcrito supra, confirmou a existência de refeitório, não havendo sequer a comprovação ou indicação do dano que sobreveio da hipotética situação elencada em narrativa autoral. Destarte, o conjunto probatório dos autos não me convenceu (art. 371 do CPC) da existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, sendo ausentes, portanto, os pressupostos fático-jurídicos elencados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, ou seja, a atuação ilícita do empregador e os danos de natureza não-patrimonial, tutelados pela ordem jurídica, bem como o nexo causal entre o ato ilícito e os danos, motivo pelo qual indefiro o pleito de pagamento de indenização por danos morais. Desprovejo. Da responsabilidade da 2ª ré A prestação de serviços em prol da 2ª ré é incontroversa (art. 374, III, CPC) por ter sido admitida em sua contestação e presume-se verdadeira diante da ausência de impugnação específica na contestação da 1ª ré (art. 341, “caput” e parágrafo único do CPC). Assim, concluo que a parte autora foi admitida pela 1ª ré e trabalhou exclusivamente em benefício da 2ª ré. Dessa forma, a 2ª ré responderá, de forma subsidiária, pela execução dos créditos que a 1ª ré eventualmente não satisfizer nos presentes autos. Cabe esclarecer que a responsabilidade subsidiária é ampla e abrange todas as verbas relativas ao contrato de trabalho, sem qualquer exceção. Fica, desde logo, decidido que a responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal e não cria qualquer outro benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, que é chamado a responder tão logo se verifique o inadimplemento por parte do devedor principal, haja vista a natureza privilegiada do crédito trabalhista, que traz ínsito a condição de ser supridor de necessidade vital básica do credor, ou seja, de natureza alimentar. Assim, com o fim de evitar discussões bizantinas futuramente, já fica decidido que a devedora subsidiária deverá responder pelos débitos reconhecidos nos presentes autos, tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal, sem a prévia necessidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica desta última. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência consolidado na OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região, “in verbis”: “OJ 18 - EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011)” Registro, ainda, que a questão ora em análise foi pacificada no dia 19/05/2025 pelo TST, que firmou o seguinte precedente vinculante: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672) Por oportuno, esclareço que não há falar em citação dos sócios da 1ª ré. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, sendo certo que os direitos perseguidos nestes autos decorrem de obrigações assumidas pela empresa. Por fim, registro expressamente que o depósito recursal efetuado pelo devedor principal pode aproveitar ao devedor subsidiário, desde que não tenha sido requerida a exclusão da lide do devedor principal, questão essa que foi pacificada no dia 19/05/2025 pelo TST por meio do seguinte precedente vinculante: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário. (RR 1001527-87.2021.5.02.0022). Provejo. Da justiça Gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na petição inicial foi alegado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de aviso prévio indenizado[1], intervalo intrajornada (após 11/11/2017 – art. 71, § 4º da CLT), férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, danos materiais e danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na forma da súmula 439/TST. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - rejeitar as preliminares de incompetência material e suspensão do feito opostas; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por ALEXANDRE ANDRADE SANTANA em face de OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP e ARENA VENCER COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA. para condenar as rés, sendo a 2ª de forma subsidiária, no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: entregar ao reclamante o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) atualizado, a fornecer as guias para o seguro-desemprego e a anotar a sua CTPS, fazendo constar a contratação do reclamante, para a função de vigilante, sob a modalidade intermitente no campo “Relação de Trabalho”, bem como a data da admissão e dispensa nos dias 27/08/2023 e 12/11/2024. Isso no prazo de 48 horas contados da intimação da juntada da CTPS nestes autos, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária (art. 536, CPC) de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, findo os quais deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder às anotações, abstendo-se de fazer menção ao presente processo, fornecendo certidão dele à parte autora, tudo sem prejuízo da execução da multa em seu favor. Registro que fica permitida a efetivação da anotação através de CTPS digital do reclamante, caso disponível, ocasião em que fica dispensada a apresentação da CTPS física pelo reclamante à secretaria. Não havendo o cumprimento por parte da ré, determino a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva a ser paga ao reclamante em valor equivalente às parcelas do seguro desemprego a que faz jus;pagamento das seguintes verbas resilitórias, observando-se a remuneração média diária de R$ 183,16, – conforme contracheques Id n.° 0b71a1c – e os limites da lide definidos na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC): aviso prévio indenizado (33 dias);férias simples + 1/3 2023/2024 e proporcionais + 1/3 (3/12);13ª salário proporcional pelo ano de 2023 (4/12); 13° salário proporcional pelo ano de 2024 (10/12);multa do art. 477, §8° da CLT;pagamento direto do FGTS sobre verbas resolutórias, exceto férias indenizadas (OJ 95/SDI-1);pagamento direto da indenização compensatória de 40% do FGTS, observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 42/SDI-1 e responsabilizada a ré pela integralidade dos pagamentos relativos ao FGTS durante todo o período imprescrito, sob pena de execução direta dos referidos valores - determino, ainda, a expedição de alvará para soerguimento da parcela já depositada na conta vinculada do reclamante, após o trânsito em julgado desta sentença. Uma cópia da presente decisão servirá de alvará para levantamento do FGTS. Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas rés, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ANDRADE SANTANA

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Alexandre Andrade Santana x Arena Vencer Complexo Esportivo Multiuso Spe Ltda e outros

ID: 332018034

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010532-86.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

ARENA VENCER COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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BRUNO CARDOSO PIRES DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010532-86.2025.5.03.0183 AUTOR: ALEXANDRE ANDRADE SANTANA RÉU: OLIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010532-86.2025.5.03.0183 AUTOR: ALEXANDRE ANDRADE SANTANA RÉU: OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b8633 proferida nos autos. 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010532-86.2025.5.03.0183 Aos 21 dias do mês de julho de 2025, na sede da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE ANDRADE SANTANA em face de OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP e ARENA VENCER COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial foi firmado após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Da suspensão do feito – Tema n° 1389 do STF A causa de pedir da presente ação não se amolda às premissas fáticas do precedente submetido à repercussão geral, não havendo que se falar, portanto, em suspensão processual. O Tema nº 1389 pressupõe que a "pejotização" tenha por fundamento um negócio jurídico de natureza civil formalizado entre as partes, tanto que perquire acerca da existência de fraude no contrato. No caso em análise, a relação jurídica encetada não se respalda em relação autônoma civil, eis que subsiste a alegação de vínculo empregatício, e sucessivamente da relação contratada na modalidade intermitente. Nesses termos, não há falar em suspensão processual, porquanto a controvérsia não se amolda às questões discutidas no tema 1389 de Repercussão Geral do STF. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Da incompetência material da Justiça do Trabalho A EC 45/04 estabeleceu que o critério para fixação da competência material da Justiça do Trabalho decorre da natureza do pedido manifestado em Juízo, o qual, nos termos do inciso I do art. 114 da CF/88, deve estar diretamente vinculado à relação de trabalho, sendo este o caso dos autos, haja vista que na reclamatória trabalhista ora em exame está sendo requerida a condenação da ré ao pagamento de direitos laborais decorrentes do vínculo empregatício por ela alegadamente mantido com a parte autora. Rejeito. Do vínculo de emprego, caracterização da modalidade de trabalho intermitente; das verbas rescisórias O contrato intermitente está previsto no artigo 443, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que assim, dispõe: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria". Sobre o tema, assim dispõe o artigo 452-A, 'caput' da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017: "O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.". O parágrafo 5º do artigo 452-A da CLT esclarece que os períodos intercalares sem atividade laboral são desconsiderados como tempo à disposição do empregador, isto é, não têm qualquer correlação com o contrato de trabalho, sendo expressa e legalmente permitido que o trabalhador intermitente firme simultâneos pactos com outros empregadores, conforme se transcreve: "§ 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.". Necessário mencionar, também, que a Portaria MTP n.º 671/2021 regulamentou o contrato de trabalho intermitente em seus artigos 29 a 39, cabendo transcrever de forma expressa os seguintes dispositivos da norma legal ora em análise: “Art. 32. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, não poderá ser estipulado por período superior a um mês, e deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1º do art. 459 da referida lei. (grifo nosso) Art. 33. A remuneração horária ou diária do trabalhador intermitente pode ser superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado, dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente. Art. 34. Serão considerados cumpridos os prazos de convocação ao trabalho e resposta ao chamado, previstos no § 1º e § 2º do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, quando constatada a prestação dos serviços pelo trabalhador intermitente. (grifo nosso) (...) Art. 36. Para fins do disposto no § 3º do art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A da referida lei. § 1º Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. § 2º No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que ficará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente se houver remuneração por tempo à disposição no período de inatividade. (grifo nosso). Art. 37. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. (grifo nosso). Art. 38. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.” O contrato de trabalho intermitente não se limita a determinadas atividades ou empresas, nem a casos excepcionais, sendo que por meio desta modalidade contratual, empregado e empregador firmam pacto em que não existe garantia de salário ou de número de horas trabalhadas, sendo devido o valor horário do salário mínimo ou daquele pago a empregados contratados sob modalidade distinta de contratação (art. 452-A, “caput”, da CLT). A relação é marcada pela imprevisibilidade e incerteza da necessidade do serviço do trabalhador intermitente. Dito isso registro que a introdução de regramento para o trabalho intermitente no ordenamento jurídico pátrio deveu-se à necessidade de se conferir direitos básicos a uma infinidade de trabalhadores que se encontravam na informalidade, vivendo de "bicos", sem carteira assinada e sem garantia de direitos trabalhistas fundamentais. Trata-se de uma das novas modalidades contratuais existentes no mundo, flexibilizando a forma de contratação e remuneração, de modo a combater o desemprego, não gerando precarização, mas sim segurança jurídica a trabalhadores e empregadores, com regras claras, que estimulam a criação de novos postos de trabalho. Pois bem. O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo empregatício – e subsidiariamente, de contratação na modalidade intermitente –, com o pagamento das verbas rescisórias, tais como: aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, entrega das guias CD/SD e TRCT para levantamento do FGTS e da multa de 40%, bem como as multas do § 8º do artigo 477 e do artigo 467 ambos da CLT. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante foi contratado como freelancer, nos termos do artigo 452-A, da CLT, sendo o salário quitado por horas de trabalho em determinado dia. Sustenta que quitou integralmente as verbas devidas pela modalidade contratada e junta aos autos a relação de dias laborados e comprovantes de pagamento do reclamante (docs. de Id n.° d51d7c7; 15561c6). Compulsando os autos, verifica-se que os contratos de prestação de serviços firmados entre as partes (doc. de ID n.° 4cb2926) se deram individualmente para cada dia de jogo no estádio, todos sob a modalidade autônoma. Contudo, a realidade laboral praticada entre as partes não demonstra a caracterização de tal modalidade empregatícia. Isso porque, em relação à subordinação, a diferença reside unicamente na possibilidade de o empregado aceitar ou não a convocação ao serviço (artigo 452-A, §§2º e 3º, da CLT), remanescendo sob o poder do empregador, contudo, a definição da própria necessidade de convocação, das escalas de trabalho, das jornadas a serem cumpridas, dentre outros aspectos, sendo certo que o reclamante, por atuar como vigilante durante os eventos esportivos, estava à disposição e sob diretas ordens de seu empregador, não havendo liberdade na execução de seu labor conforme normalmente se verifica de uma típica prestação de serviços autônomos. No mesmo sentido, verifica-se que sempre houve a convocação esporádica e eventual durante todo o vínculo, o que é comprovado pelas convocações via WhatsApp juntadas à própria inicial (Ids n.° e8b9082 e seguintes), e também pelos contratos individuais supra mencionados. Adiante, registro que ambas as partes concordaram em utilizar prova emprestada, consistente no depoimento da testemunha CLEBER DE ASSIS e no depoimento do reclamante e preposto daquela ação, conforme registrado e integralmente transcrito na ata de Id n.° 7d7dedf. Analiso. O reclamante da dita ação, em seu depoimento pessoal, confessou (art. 374, II, CPC) “confirma ter sido admitido pela 1ª reclamada em 27/8/2023, como vigilante, tendo prestado serviço, durante todo contrato, junto às dependências físicas da 2ª reclamada; foi dispensado em 2/5/2025; laborava em média 8h em cada jogo; poderia trabalhar em até 5 vezes no mês, em jornada de 8h; não poderia ser substituído por outro vigilante em suas funções; era convocado para o trabalhar através de pessoa de nome Matheus, preposto da 2ª reclamada; trabalhou, no período acima informado, para outras empresas com registro na CTPS; acaso não atendesse o chamado das reclamadas para trabalhar nos jogos, afirma que permanecia 3 vezes sem ser convocado; nunca aconteceu de ser convocado nos dias em que estava a serviço de outros empregados; acaso não comparecesse, não sofreria qualquer punição; na maioria das vezes trabalhou em jogos esportivos; confirma que trabalhou no período de agosto de 2023 a maio de 2025; esclarece para dizer que não trabalhou de 10/11/2024 a 2/5/2025 em razão da interdição na Arena MRV. Nada mais” (grifo nosso). Já o preposto alegou “trabalha na reclamada há aproximadamente 10 anos; o reclamante prestou serviço para a 1ª reclamada por 1 ano e 2 meses, de agosto de 2023 a outubro de 2024; confirma que o reclamante prestou serviço apenas em prol da 2ª reclamada; o reclamante participava em média de 2 eventos a cada mês; acaso o reclamante não pudesse comparecer nos eventos, a própria 1ª reclamada enviava outro vigilante; ausências do reclamante não implicavam quaisquer punições; o reclamante sempre trabalhou em jornada de 8h, com 30 minutos de intervalo para alimentação; o reclamante fazia uso de refeitório existente na 2ª reclamada. Nada mais” (grifo nosso). Já a testemunha emprestada esclareceu que “trabalhou para a 1ª reclamada de agosto de Depoimento: 2023 até janeiro de 2025, como vigilante/ segurança; nesse período trabalhou com o reclamante; acaso o reclamante e o depoente não quisessem atender à convocação da 1ª reclamada, outro vigilante era designado a substituí-lo; participavam de jogos nos quais o Clube Atlético Mineiro atuava como mandante; trabalhavam em média em 2/3 eventos por semana; laboravam em média das 8h às 20h, sem intervalo; faziam a alimentação no próprio local de trabalho, mês 10 minutos, onde havia refeitório, sem mesa e sem cadeira. Nada mais.” (grifo nosso). Da análise da prova oral emprestada, confirmo as características típicas dos contratos na modalidade intermitente no presente caso, sendo confesso pelo reclamante emprestado que trabalhava até 5 vezes por mês, e também que no mesmo período tinha vínculo empregatício assinado em CTPS com outra empresa, o que corrobora a tese sucessiva autoral. Portanto, os requisitos do contrato intermitente foram atendidos. Em face do exposto, e presentes os requisitos configuradores do vínculo empregatício na modalidade intermitente entre as partes no período de 27/08/2023 a 09/10/2024 – conforme comprova o relatório de Id n.° d51d7c7, documento este impugnado genericamente no Id n.° 25b964d, e cuja veracidade do conteúdo restou incontroverso –, reconheço e declaro a nulidade da pactuação laboral sob modalidade autônoma indevida, e, consequentemente, decreto a sua conversão em contrato de trabalho sob a modalidade intermitente, sendo devido ao reclamante os pedidos sucessivos formulados na inicial referentes pagamento das verbas rescisórias vindicadas. Consequentemente, julgo improcedente o pedido principal de reconhecimento de vínculo empregatício sob prazo indeterminado. Relevante mencionar que o Ministério do Trabalho, ao tratar do tema no art. 5º, da Portaria MTB 349/2018, determinou: “Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior”. Destarte, julgo procedentes os pedidos sucessivos, e condeno a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas resilitórias, observando-se a remuneração média diária de R$ 183,16, – conforme contracheques Id n.° 0b71a1c – e os limites da lide definidos na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC): b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias simples + 1/3 2023/2024 e proporcionais + 1/3 (3/12); d) 13ª salário proporcional pelo ano de 2023 (4/12); 13° salário proporcional pelo ano de 2024 (10/12); e) multa do art. 477, §8° da CLT; f) pagamento direto do FGTS sobre verbas resolutórias, exceto férias indenizadas (OJ 95/SDI-1); g) pagamento direto da indenização compensatória de 40% do FGTS, observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 42/SDI-1 e responsabilizada a ré pela integralidade dos pagamentos relativos ao FGTS durante todo o período imprescrito, sob pena de execução direta dos referidos valores - determino, ainda, a expedição de alvará para soerguimento da parcela já depositada na conta vinculada do reclamante, após o trânsito em julgado desta sentença. Uma cópia da presente decisão servirá de alvará para levantamento do FGTS. Por fim, condeno a ré a entregar ao reclamante o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) atualizado, a fornecer as guias para o seguro-desemprego e a anotar a sua CTPS, fazendo constar a contratação do reclamante, para a função de vigilante, sob a modalidade intermitente no campo “Relação de Trabalho”, bem como a data da admissão e dispensa nos dias 27/08/2023 e 12/11/2024 (observada a projeção do aviso prévio proporcional de 33 dias – art. 487, § 6º, “in fine” da CLT; art. 1º da Lei n.º 12.506/2011; súmula 441/TST e OJ 82/SDI-I). Isso no prazo de 48 horas contados da intimação da juntada da CTPS nestes autos, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária (art. 536, CPC) de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, findo os quais deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder às anotações, abstendo-se de fazer menção ao presente processo, fornecendo certidão dele à parte autora, tudo sem prejuízo da execução da multa em seu favor. Registro que fica permitida a efetivação da anotação através de CTPS digital do reclamante, caso disponível, ocasião em que fica dispensada a apresentação da CTPS física pelo reclamante à secretaria. Não havendo o cumprimento por parte da ré, determino a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva a ser paga ao reclamante em valor equivalente às parcelas do seguro desemprego a que faz jus, na forma dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 7.998/90 (com redação dada pela Lei n.º 13.134/15) c/c arts. 186 e 927 do CC (aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT), e do entendimento consolidado na súmula 389/TST. Tudo isso sem prejuízo das astreintes acima deferidas. Provejo. Da compensação por danos morais O dano moral é um dano extrapatrimonial decorrente da ofensa a um direito da personalidade e apurável “in re ipsa”, isto é, depende da ocorrência do fato danoso que faz presumir o dano, por não ser possível produzir prova relativa à dor interna ou ao sofrimento individual. Já a integridade física do trabalhador é um direito da personalidade oponível contra o empregador. Isso porque quando o empregado é admitido pelo empregador, leva consigo uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho, etc.), os quais deverão ser protegidos por este último, com a adoção de medidas de higiene e segurança para prevenir doenças profissionais e acidentes no trabalho (art. 7°, XXII da CF). Assim, deverá o empregador manter os locais de trabalho e suas instalações de modo que não ocasionem perigo à vida e à saúde do empregado. Isso porque a falta de saúde do empregado gera a incapacidade, sendo que a responsabilidade civil do empregador por dano material e/ou moral decorrente de labor em um meio ambiente do trabalho precário e impróprio ao labor é uma técnica utilizada para reparar o dano e proteger a incapacidade, independentemente do seguro feito por ele (art. 7°, XXVIII da CF). Pois bem. No caso “sub judice”, não houve qualquer prova produzida no sentido de que não havia local para refeição, ônus que incumbia ao reclamante por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), e do qual não se desincumbiu a contento. Em sentido contrário, inclusive, a prova oral emprestada, conforme já transcrito supra, confirmou a existência de refeitório, não havendo sequer a comprovação ou indicação do dano que sobreveio da hipotética situação elencada em narrativa autoral. Destarte, o conjunto probatório dos autos não me convenceu (art. 371 do CPC) da existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, sendo ausentes, portanto, os pressupostos fático-jurídicos elencados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, ou seja, a atuação ilícita do empregador e os danos de natureza não-patrimonial, tutelados pela ordem jurídica, bem como o nexo causal entre o ato ilícito e os danos, motivo pelo qual indefiro o pleito de pagamento de indenização por danos morais. Desprovejo. Da responsabilidade da 2ª ré A prestação de serviços em prol da 2ª ré é incontroversa (art. 374, III, CPC) por ter sido admitida em sua contestação e presume-se verdadeira diante da ausência de impugnação específica na contestação da 1ª ré (art. 341, “caput” e parágrafo único do CPC). Assim, concluo que a parte autora foi admitida pela 1ª ré e trabalhou exclusivamente em benefício da 2ª ré. Dessa forma, a 2ª ré responderá, de forma subsidiária, pela execução dos créditos que a 1ª ré eventualmente não satisfizer nos presentes autos. Cabe esclarecer que a responsabilidade subsidiária é ampla e abrange todas as verbas relativas ao contrato de trabalho, sem qualquer exceção. Fica, desde logo, decidido que a responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal e não cria qualquer outro benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, que é chamado a responder tão logo se verifique o inadimplemento por parte do devedor principal, haja vista a natureza privilegiada do crédito trabalhista, que traz ínsito a condição de ser supridor de necessidade vital básica do credor, ou seja, de natureza alimentar. Assim, com o fim de evitar discussões bizantinas futuramente, já fica decidido que a devedora subsidiária deverá responder pelos débitos reconhecidos nos presentes autos, tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal, sem a prévia necessidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica desta última. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência consolidado na OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região, “in verbis”: “OJ 18 - EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011)” Registro, ainda, que a questão ora em análise foi pacificada no dia 19/05/2025 pelo TST, que firmou o seguinte precedente vinculante: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672) Por oportuno, esclareço que não há falar em citação dos sócios da 1ª ré. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, sendo certo que os direitos perseguidos nestes autos decorrem de obrigações assumidas pela empresa. Por fim, registro expressamente que o depósito recursal efetuado pelo devedor principal pode aproveitar ao devedor subsidiário, desde que não tenha sido requerida a exclusão da lide do devedor principal, questão essa que foi pacificada no dia 19/05/2025 pelo TST por meio do seguinte precedente vinculante: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário. (RR 1001527-87.2021.5.02.0022). Provejo. Da justiça Gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na petição inicial foi alegado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de aviso prévio indenizado[1], intervalo intrajornada (após 11/11/2017 – art. 71, § 4º da CLT), férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, danos materiais e danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na forma da súmula 439/TST. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - rejeitar as preliminares de incompetência material e suspensão do feito opostas; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por ALEXANDRE ANDRADE SANTANA em face de OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP e ARENA VENCER COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA. para condenar as rés, sendo a 2ª de forma subsidiária, no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: entregar ao reclamante o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) atualizado, a fornecer as guias para o seguro-desemprego e a anotar a sua CTPS, fazendo constar a contratação do reclamante, para a função de vigilante, sob a modalidade intermitente no campo “Relação de Trabalho”, bem como a data da admissão e dispensa nos dias 27/08/2023 e 12/11/2024. Isso no prazo de 48 horas contados da intimação da juntada da CTPS nestes autos, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária (art. 536, CPC) de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, findo os quais deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder às anotações, abstendo-se de fazer menção ao presente processo, fornecendo certidão dele à parte autora, tudo sem prejuízo da execução da multa em seu favor. Registro que fica permitida a efetivação da anotação através de CTPS digital do reclamante, caso disponível, ocasião em que fica dispensada a apresentação da CTPS física pelo reclamante à secretaria. Não havendo o cumprimento por parte da ré, determino a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva a ser paga ao reclamante em valor equivalente às parcelas do seguro desemprego a que faz jus;pagamento das seguintes verbas resilitórias, observando-se a remuneração média diária de R$ 183,16, – conforme contracheques Id n.° 0b71a1c – e os limites da lide definidos na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC): aviso prévio indenizado (33 dias);férias simples + 1/3 2023/2024 e proporcionais + 1/3 (3/12);13ª salário proporcional pelo ano de 2023 (4/12); 13° salário proporcional pelo ano de 2024 (10/12);multa do art. 477, §8° da CLT;pagamento direto do FGTS sobre verbas resolutórias, exceto férias indenizadas (OJ 95/SDI-1);pagamento direto da indenização compensatória de 40% do FGTS, observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 42/SDI-1 e responsabilizada a ré pela integralidade dos pagamentos relativos ao FGTS durante todo o período imprescrito, sob pena de execução direta dos referidos valores - determino, ainda, a expedição de alvará para soerguimento da parcela já depositada na conta vinculada do reclamante, após o trânsito em julgado desta sentença. Uma cópia da presente decisão servirá de alvará para levantamento do FGTS. Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas rés, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP - ARENA VENCER COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA

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Dean Paskeu Torres Rodrigues e outros x Beatriz Escobar De Oliveira

ID: 280390397

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011601-22.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEAN PASKEU TORRES RODRIGUES DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLE MILCA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011601-22.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011601-22.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - ROT-0011601-22.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. ADVOGADA : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRIDA : BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA ADVOGADA : DANYELLE MILCA DE ANDRADE ADVOGADO : YURI GODÓI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. A condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função deve ser afastada quando as atividades exercidas pela reclamante, embora incluam tarefas adicionais como recebimento de valores, fechamento de caixa e auxílio no treinamento de novos recepcionistas, são consideradas inerentes ao cargo de Recepcionista I para o qual foi contratada, conforme contrato de trabalho e descrição de atividades colacionados nos autos. O auxílio no treinamento, por se tratar de tarefa compatível com a função e não havendo cláusula de vedação contratual, não configura acúmulo de função. Ausente comprovação de desvio funcional, e sendo as atividades desempenhadas inerentes ao cargo contratado, dá-se provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA em face de DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A. A reclamada recorre pugnando pela reforma do julgado em relação aos seguintes temas: desvio de função, adicionais de periculosidade e insalubridade, auxílio-creche e prêmio de assiduidade, inexistência de dispensa discriminatória e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No que concerne ao pedido de reforma da sentença em relação ao auxílio-creche relativamente ao período posterior à rescisão (5/10/2023 a janeiro de 2024), a pretensão não prospera por falta de interesse recursal, na medida em que este foi indeferido. Assim, conheço, parcialmente, do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que a autora desempenhava atividades típicas do cargo de recepcionista II sem a devida contraprestação. Irresignada, a reclamada interpõe o presente recurso ordinário, alegando, em síntese, que não houve desvio, pois as funções eram as mesmas e que a diferença salarial se deve a promoção e tempo de serviço. Sustenta que a reclamante exercia apenas as funções inerentes ao cargo de Recepcionista I, e que, portanto, não houve alteração nas tarefas ou aumento de responsabilidade que caracterizasse desvio. Disse que a testemunha da reclamante confirmou que as funções de Recepcionista I e II eram as mesmas. Argumenta que apresentou defesa genérica, cabendo à autora comprovar o desvio, encargo do qual não se desincumbiu. Defende que a legislação trabalhista não prevê pagamento diferenciado para cada tarefa. Finalmente, pede a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais deferidas. Ao exame. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas pelo empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, afazeres alheios ao ajuste, sem a devida contraprestação. Contudo, durante o tempo em que o empregado está à disposição da empresa, dentro da jornada de trabalho, pode o empregador atribuir-lhe tarefas que são correlatas com a função por ele exercida, desde que não agridam sua condição física e intelectual, e desde que haja vedação expressa nos termos do contrato de trabalho ou ainda nas normas legais vigentes. Tal raciocínio encontra respaldo no art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E, salvo em casos expressamente admitidos em lei, o acúmulo de funções não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Portanto, o desenvolvimento de várias tarefas e funções, desde que compatíveis com as atividades rotineiramente desenvolvidas pelo empregado, constitui obrigação contratual sem caracterizar o acúmulo de função. Para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT, constitui encargo da parte autora provar a prestação simultânea e habitual de serviços distintos, e que as atividades exercidas sejam totalmente incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. No caso, restou incontroverso que a reclamante foi admitida para exercer a função Recepcionista I, em 4/9/2017, na qual permaneceu até a rescisão contratual em 5/10/2023 (fls. 556/567). As funções da Recepcionista I, conforme descrição do cargo, apresentado pela reclamada (fls. 561 et seq), eram as seguintes: "8. Principais Responsabilidades do Cargo *Realizar a abertura de fichas e/ou tratativa de cadastro dos pacientes presenciais, ou por agendamento on-line, ou por agendamento NAC, cadastrando os dados dos pacientes, conciliando pedidos médicos com exames agendados e/ou solicitados, verificando autorizações de convênios, seguradoras e pagamento no ato os preparos solicitados, medicações utilizadas, informações inerentes ao atendimento do paciente em observações, forma de entrega de resultados; e encaminhá-los a área de coleta e/ou procedimentos diagnósticos; *Receber o pagamento de exames particulares e vacinas aplicadas e emitir comprovantes de pagamentos; *Agendar exames específicos na unidade e/ou programar futuras coletas no sistema, orientando os pacientes quanto aos preparos necessários para realização dos exames; *Verificar, arquivar e conciliar quando aplicado, os exames laudos recebidos da área de procedimentos diagnóstico com os dados dos pacientes, arquivá-los por data ou ordem alfabética conforme a orientação da unidade, entregar os resultados mediante apresentação dos protocolos ou documento oficial com foto; *Agilizar as entregas em domicílio dos laudos de a C e RD, imprimindo protocolos e encaminhando a empresa de entregas; *Manter o arquivo da área organizada, facilitando a consulta quando necessário; *Fechar o caixa do período conciliando cadastro (vacinas e exames realizados), com os pedidos médicos, conferindo os valores, inserindo a movimentação no sistema e encaminhando a líder de recepção; *Verificar as pendências geradas no dia para regularização junto à fonte pagadora das guias movidas, conciliando as autorizações, senhas, pedidos médicos, quantidade de exames realizados, solicitando aos responsáveis a regularização dos mesmos." (fl. 561/562 - grifei) Sobre o ponto, a testemunha indicada pela autora afirmou, em síntese, que a reclamante era recepcionista e que suas funções incluíam cadastro de pacientes, entrega de resultados, fechamento de caixa e treinamento de novas recepcionistas, exercendo funções de recepcionista I e II, sendo que a principal diferença entre elas era apenas salarial, já que ambas realizavam as mesmas atividades. Por sua importância transcrevo in litteris: "Depoimento: 'que trabalhou para a reclamada de maio/2018 a outubro/2023 como TCU (responsável técnico da coleta); que trabalhou com a reclamante na unidade do Setor Aeroporto; que a reclamante era recepcionista; que nessa função fazia cadastro de pacientes, entregava resultados, fechava o caixa, auxiliava no treinamento de recepcionistas novatas; que havia cerca de 10 recepcionistas no mesmo horário; que havia recepcionista I e II; que a diferença entre elas é que a recepcionista II fazia treinamento das novatas e fechamento de caixa; que na prática a recepcionista II não tinha nenhuma atividade que não fosse desempenhada também pela recepcionista I; que pelo que sabe a recepcionista II foi criada apenas para estímulo para o cargo, sem nenhuma diferença de atividades entre elas, apenas com diferença salarial; que trabalhava das 06h às 16h de segunda à sexta e aos sábados das 06h às 10h; que a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 06h às 12h; que o depoente era quem fechava a empresa de segunda à sexta; que aos sábados saía às 10h; que ainda permaneciam cerca de 10 recepcionistas trabalhando até as 12h; que efetivamente não via quem fechava o estabelecimento aos sábados; que o depoente deixava as chaves aos sábados com a reclamante; que esta poderia passá-la a outra pessoa; que a reclamante também poderia pedir ajuda a alguma das colegas para fechar o estabelecimento; que soube por comentários da recepcionista Yasmin que em uma ocasião a reclamante foi fechar a porta do estabelecimento no sábado e a porta fechou-se rapidamente vindo a atingi-la; que havia outras recepcionistas no local; que a reclamante poderia ter pedido auxilio às demais recepcionistas; que pelo que sabe a reclamante não o fez; que a reclamante era subordinada à recepcionista líder Fernanda e o coordenador Alessandro; que quando a reclamante ficou grávida via a Sra. Fernanda procurar a reclamante no banheiro sempre que esta se demorava ao deixar o posto de serviço em virtude de ânsia de vômito; que a Sra. Fernanda dizia que a recepção estava cheia e que não poderia se ausentar demoradamente; que que a Sra. Fernanda as vezes pedia que a reclamante bebesse um pouco de água para ver se aliviava um pouco o vômito, que também pedia que a reclamante procurasse um médico para lhe fornecer atestado, ou, caso contrário, 'desse um jeito'; que após o descolamento de placenta da reclamante esta não deveria subir escadas e, como o lanche era fornecido no refeitório no pavimento superior, a autora precisava subir e descer escadas; que o intervalo de lanche era de 15min; que a reclamante demorava cerca de 10min para subir e mais 10min para descer as escadas em média; que quando completados os 15min do intervalo a Sra. Fernanda começava a cobrar o retorno da reclamante ao posto de serviço; que a reclamante geralmente levava seu lanche de casa; que não havia fornecimento de lanche pela empresa; que havia duas salas desativadas no térreo; que por duas ocasiões alguém desceu o lanche para a reclamante de forma que esta fizesse o lanche em uma das salas desativadas, o que não era permitido pela Sra. Fernanda sob a alegação de que se houvesse chegada da vigilância sanitária poderia dar problema para a empresa; que não era permitido a saída da empresa pelos empregados durante o intervalo de lanche; que não se recorda quando se deu o descolamento de placenta da reclamante; que pelo que soube apenas a Sra. Yasmin presenciou o acidente com a porta. Perguntas da reclamante: que a reclamante trabalhou por mais cerca de 4 ou 5 após as férias seguidas do término da sua licença maternidade; que por 4 ou 5 vezes a reclamante foi designada para prestar serviços em posto diferente do Setor Aeroporto; que o deslocamento se dava para cobrir ausência de alguma recepcionista. Nada mais". (testemunha da autora, MARCELO RODRIGUES CARVALHAES, fls. 746/747 - grifei) Ora, no desempenho das funções de Recepcionista I, as tarefas de recebimento de valores decorrente de pagamento dos pacientes, e fechamento do caixa não são estranhas à função contratual, pelo contrário, está expressamente prevista nas normas da empresa como atribuição do cargo, além de serem compatíveis com a condição pessoal da reclamante. Lado outro, auxílio no treinamento de recepcionistas novatas, também, não se me afigura estranhas à função contratual, pois estão relacionadas ao bom andamento da instituição, o que inclui, além de atender os pacientes, zelar pela manutenção da organização dos serviços da ré. E o desempenho dessas atividades não é condição suficiente para caracterizar o acúmulo de funções. Referidas tarefas porventura realizadas pela autora, durante a jornada, têm correlação com seus afazeres como Recepcionista. Ademais, o contrato de trabalho da autora (fls. 556/558) contém previsão, item 1, de que o "O(A) EMPREGADO(A) prestará ao EMPREGADOR todos os serviços inerentes ao seu cargo, obrigando-se, ainda, há sempre que necessário, quaisquer outras funções compatíveis com sua dignidade e capacidade física, profissional e operacional". (grifei) Assim, não havendo vedação no contrato de trabalho ou em normas coletivas, o empregador, dotado do jus variandi, pode atribuir ao empregado tarefas que são correlatadas com a função por ele exercida, conforme ocorreu no caso em análise. E no caso, no contrato e termos aditivos não consta cláusula expressa vedando à empregada o desempenho de serviço compatível com a sua condição pessoal, ao revés. Importante ressaltar que, mesmo na hipótese de inexistência de cláusula contratual expressa acerca do desempenho de outras atividades pelo empregado, o parágrafo único do art. 456, da CLT, estabelece que, como regra, ele se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, sendo inerente ao jus variandi adequar as funções do empregado, introduzindo outras tarefas correlatas àquelas já desempenhadas, sem que isso represente acúmulo de funções ou alteração contratual lesiva. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, conforme o seguinte precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que é 'lícito ao empregador que atribua, no curso do pacto laboral, outras tarefas além daquelas inicialmente contratadas, com amparo no jus variandi que lhe é inerente, a fim de adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento'. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-101470-62.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023) Do mesmo modo já decidiu esta Eg. 2ª Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO EMPREGADO. O exercício de atividades compatíveis com a função e condição pessoal do empregado não dá direito à percepção de acréscimo salarial, sobretudo quando evidente a inexistência de prejuízo e não houver cláusula contratual dispondo em sentido contrário, conforme dicção do artigo 456, parágrafo único, da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-28.2020.5.18.0131; 2ª Turma; Relator(a): Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data: 19-05-2021) Portanto, o desempenho das tarefas apontadas pela reclamante não caracteriza acúmulo de funções, pois se inserem no campo das atribuições contratuais. Ademais, não exigem maior dispêndio de força produtiva ou acréscimo do tempo à disposição da empresa, sendo compatíveis com a condição física e intelectual da autora, razão pela qual não há de se falar em acúmulo de função ou suplemento salarial a tal título. Pelo exposto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de função e seus reflexos. Dou provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A d. Julgadora de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante. Não conformada, a empregadora recorre alegando que suas atividades não se enquadravam nos critérios estabelecidos pela NR 16 para caracterização de periculosidade. Aponta que as instalações da empresa estavam em conformidade com as normas de segurança vigentes e que a reclamante não exercia funções em áreas consideradas de risco, conforme definido pela referida norma regulamentadora. Adicionalmente, a empresa destacou que suas instalações possuíam medidas de segurança adequadas, como paredes resistentes ao fogo e sistema de combate a incêndios, o que contribui para a minimização de riscos. Quanto ao armazenamento de óleo diesel, a recorrente alegou que este não configurava atividade de periculosidade, uma vez que não havia contato permanente com inflamáveis. Por fim, argumentou que dispõe de Bombeiros Civis e Brigada de Emergência para garantir a segurança de todos os colaboradores, reforçando a inexistência de situação que justifique o pagamento do adicional de periculosidade. Ao exame. Em sua inicial, a reclamante requereu o pagamento do adicional de periculosidade, alegando estar exposta a riscos devido ao armazenamento de combustível inflamável, especificamente óleo diesel, no subsolo da reclamada, o qual só foi retirado em setembro de 2018. No ponto, e como razões de decidir, transcrevo o seguinte excerto da sentença recorrida, verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante postula na petição inicial a concessão de adicional de periculosidade alegando que durante parte do vínculo de emprego "Na edificação da Reclamada era mantido o armazenamento e a estocagem de combustível líquido considerado inflamável, óleo diesel, em um reservatório com grande número de galões, no qual era utilizado para o abastecimento de um grupo diesel gerador". A reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora. Diante da notícia de que o gerador citado na inicial foi retirado das dependências da reclamada, foi determinada a expedição de mandado de averiguação. Em diligência, o oficial de justiça constatou que "na unidade existe gerador mas não existem tanques de combustíveis instalados", que desde 2018 tal gerador "se encontra instalado (...) na parte externa do prédio", e que, segundo informações colhidas de enfermeira que presta serviço no local, "antes da pandemia, o gerador ficava no subsolo, em uma pequena sala localizada nos fundos do estacionamento, local onde hoje funciona o almoxarifado/depósito". Portanto, considerando que o pedido de concessão de adicional de periculosidade é limitado ao período em que o gerador e os tanques de combustível se encontravam estabelecidos em local anterior (artigos 141 e 492 do CPC/2015), não mais passível de ser periciado em decorrência de mudança de sua estrutura física, a apreciação do pedido se dará tendo por base os laudos periciais emprestados de fls. 234/259 e fls. 276/294, referentes a trabalhadores que desempenharam as funções de recepcionista II de 05/05/2009 a 07/05/2018 e recepcionista líder de 02/05/2004 a 03/09/2018, respectivamente (orientação jurisprudencial nº 278 da SDI-1 do Col. TST). Os laudos técnicos referidos confirmam a exposição dos trabalhadores a condições de risco acentuado, enquadrando suas atividades nas disposições da NR-16, que regulamenta o adicional de periculosidade. Explico. Durante as vistorias realizadas pelos peritos, foi identificado que no subsolo da edificação da reclamada havia um grupo gerador de energia movido a óleo diesel, com um tanque de armazenamento de 250 litros de combustível inflamável. Além disso, constatou-se a presença de 10 bombas de 20 litros adicionais, o que eleva a capacidade total de combustível armazenado para 450 litros. Também foi destacado que o tanque não possuía contenção para evitar vazamentos, aumentando o potencial perigo para os trabalhadores que circulavam no local. Com base nesses fatores, o perito classificou o ambiente de trabalho como área de risco, concluindo que suas atividades se enquadram nas disposições da NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "s", que trata do armazenamento de líquidos inflamáveis e estabelece a periculosidade nesses casos. Friso que, de acordo com a certidão de fls. 724/725, o gerador que antes ficava no subsolo, em uma pequena sala localizada nos fundos do estacionamento (local onde hoje funciona o almoxarifado/depósito), encontra-se instalado, desde meados de 2018, na parte externa do prédio, na frente, próxima à calçada e não existem tanques de combustíveis instalados. Dessa forma, considerando que, até setembro/2018 (vide laudo emprestado de fl. 292), a reclamada mantinha armazenamento de combustível em quantidade superior ao limite estabelecido pela norma regulamentadora, sem as devidas proteções para minimizar os riscos de explosão ou incêndio, fica caracterizado o direito da reclamante ao adicional de periculosidade somente até 30/09/2018. A reclamada não produziu nenhuma prova capaz de desqualificar os laudos técnicos emprestados. Desta forma, considerando o acervo probatório presente nos autos, o pedido da autora, condenando acolho parcialmente a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 23/07/2018 a 30/09/2018. Cumpre salientar, entretanto, que "a jurisprudência majoritária do C. TST, interpretando o art. 193, § 2º, da CLT, firmou a exegese de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo que lhe for mais favorável" (TRT18, RO - 0010114-45.2015.5.18.0131, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 29/04/2016). Não é outro o atual entendimento do Eg. TRT da 18ª Região: "CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ao facultar ao empregado a opção entre o adicional de insalubridade ou o de periculosidade - § 2º do art. 193 da CLT, o legislador reputou impossível a cumulação desses créditos sob a mesma relação contratual. Interpretação diversa importaria em atuação do Judiciário como legislador positivo, em confronto ao princípio da Separação dos Poderes. De outro norte, da leitura atenta do art. 8º, III, da Convenção nº 145; e do art. 11, 'b', da Convenção nº 155, ambas da OIT, não se infere nenhuma determinação, ou mesmo recomendação, para que os referidos adicionais sejam adimplidos acumuladamente. (TRT18, RORSum - 0010174-40.2018.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 12/07/2019)" (TRT18, RORSum - 0010348-63.2021.5.18.0051, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 26/11/2021) (TRT-18 - RORSUM: 00103486320215180051 GO 0010348-63.2021.5.18.0051, Relator: PAULO PIMENTA, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª TURMA) A reclamante recebeu o adicional de insalubridade durante todo o período contratual não prescrito. Por outro lado, o adicional de periculosidade é calculado na proporção de 30% do salário básico, enquanto a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, conforme entendimento Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de sua utilização. Como, in casu, a reclamante recebia um salário contratual superior ao salário-mínimo vigente, o adicional de periculosidade revela-se mais favorável à obreira do que o adicional de insalubridade em grau médio. Sendo assim, diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, determino a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade no período de 23/07/2018 a 30/09/2018, conforme se apurar nos recibos de pagamento juntados aos autos. Para pagamento do adicional de periculosidade, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) base de cálculo é o salário básico (artigo 193, §1º, da CLT c/c Súmula 191, item I, do TST); b) adicional de 30%; c) reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização compensatória de 40%. Esclareço que o adicional de periculosidade não repercute nos DSRs, uma vez que tal adicional é parcela paga mensalmente, em valor fixo, já remunerando o repouso semanal." (fls. 759/762) Estava negando provimento ao recurso da reclamada, contudo, acolhi divergência levantada pelo Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, nos seguintes termos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O anexo III da NR 20 dispõe que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel e biodiesel, exceto se destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e reservatórios utilizados para a geração de energia elétrica. Dessarte, o "limite legal" mencionado na OJ 385 não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do art. 2.1 do Anexo III da NR 20 (3.000 por tanque, conforme redação da NR-20 do MTE à época dos fatos analisados). De todo modo, no caso vertente, constatou-se volume total de apenas 450 litros de combustível armazenado. Tampouco pode ser interpretada como limite legal a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I no Anexo 2 da NR 16, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, diretamente acoplado a gerador de energia elétrica e instalados em conformidade com a NR 20 do MTE. Na espécie, insisto que o líquido inflamável estava instalado em tanque de combustível acoplado a gerador de energia elétrica que somente era acionado ocasionalmente, em caso de queda de energia elétrica. Tal fato, a meu sentir, dadas as especificidades do caso concreto, é suficiente para afastar a aplicação pura e simples do entendimento esposado na OJ 385 da SDI-1 do TST, não se podendo, portanto, considerar como área de risco o prédio em sua totalidade. Cito precedentes do TST: ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020; AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021; RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021; Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019. Ainda, cito precedente desta Turma, consistente no recente julgamento do ROT-0010127-10.2024.5.18.0008, por mim relatado e que foi amplamente debatido após dois pedidos de vista regimental, versando sobre pedido idêntico de empregado da Caixa Econômica Federal que trabalha em agência situada na sede deste Tribunal. Reformo para afastar a condenação patronal ao pagamento do adicional de periculosidade. DOU PARCIAL PROVIMENTO MAIS AMPLO." DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS A reclamante pleiteou o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado e o pagamento do referido adicional durante o período em que recebeu salário-maternidade, bem como no mês de outubro de 2023. Em sua defesa, a reclamada afirmou que a empregada sempre recebeu os valores devidos de forma correta e sustentou que o adicional de insalubridade é verba de caráter situacional, devida apenas enquanto persistir a condição que o justifica. A d. Julgadora acolheu os pedidos obreiros e condenou a reclamada "ao pagamento dos seguintes valores: (i) reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado; (ii) diferenças do adicional de insalubridade no período de salário-maternidade; e (iii) pagamento do adicional referente ao mês de outubro de 2023." (fl. 763). Não conformada, a reclamada interpôs recurso contra a sentença alegando a empregada sempre recebeu corretamente o adicional de insalubridade, e que essa parcela é uma verba situacional, devida somente enquanto houver o fato gerador que o justificasse. Quando a condição que enseja o pagamento foi interrompida, como no afastamento por gravidez, o pagamento também cessou. Argumenta que o período reivindicado referente ao aviso prévio também é indevido, pois todos os valores foram pagos de forma correta, cabendo à parte autora provar o contrário, o que não ocorreu. Sustenta que a jurisprudência do TST reconhece que o trabalho intermitente em condições insalubres dá direito ao adicional, porém, com a distinção entre exposição intermitente (que envolve atividade contínua com interrupções temporárias) e eventual (ocorrendo de forma fortuita). Como a recorrida tinha diversas atribuições e sempre recebeu o adicional de acordo com a NR 15, especificamente pelo anexo XIV, cumprindo as Súmulas 80 e 289 do TST, conclui-se que ela recebeu corretamente o adicional de insalubridade, não havendo valor a ser pago a esse título. Alega, ainda, que durante a contratação, a reclamante recebeu treinamentos e EPIs adequados, garantindo o desenvolvimento seguro de suas funções. Por esses motivos, requer a reformada da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Passo à análise. Os argumentos da reclamada não se sustentam, isto porque o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado e a manutenção do referido adicional durante o período de salário-maternidade encontram respaldo em fundamentos legais e jurisprudenciais. Conforme a Súmula nº 139 do Tribunal Superior do Trabalho, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais", incluindo o cálculo do aviso prévio indenizado, férias, 13º salário e FGTS. Assim, deixar de pagar o adicional de insalubridade sobre o aviso prévio configura inadimplemento de verba trabalhista devida. No ponto, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual, deve ser considerado na base de cálculo do aviso prévio indenizado, conforme o seguinte precedente: "(...) 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 139 do TST, é assente na posição de que, 'Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais'. II. Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que 'Demonstrada a habitualidade no pagamento da parcela e sua inegável natureza salarial, correta a condenação ao pagamento da integração do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado' (fls. 270 - Visualização Todos PDFs). III. Desse modo, o adicional pelo desempenho de atividade considerada insalubre, pago de forma habitual, integra a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive o aviso prévio, ainda que indenizado. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (TST - RR: 14626120125040025, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 20/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) No tocante ao período de recebimento de salário-maternidade, a legislação garante à empregada gestante o direito à percepção da remuneração integral durante a licença, conforme disposto no artigo 392 da CLT e no artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, devendo todas as parcelas de natureza salarial serem incorporadas ao benefício. O artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura à empregada o direito à remuneração integral durante a licença-maternidade, o que inclui o adicional de insalubridade. Enfatize-se, por sua importância, que o adicional de insalubridade possui natureza salarial e, enquanto habitualmente recebido, deve compor a base de cálculo do salário-maternidade, conforme jurisprudência trabalhista pacífica. Quanto ao mês de outubro de 2023, a reclamada não apresentou qualquer fato impeditivo ao pagamento do adicional de insalubridade, limitando-se a alegar genericamente que as remunerações foram pagas corretamente. Contudo, não trouxe aos autos prova documental que comprove a regularidade desses pagamentos, incorrendo no ônus previsto no artigo 818 da CLT e no artigo 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos seguintes valores: (i) reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado; (ii) diferenças do adicional de insalubridade durante o período de salário-maternidade; e (iii) pagamento do adicional referente ao mês de outubro de 2023. Nego provimento. AUXÍLIO-CRECHE A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento do auxílio-creche. Inconformada, a empresa recorre, argumentando que não há amparo normativo para o pagamento do auxílio-creche após a rescisão do contrato. Acrescenta que a autora não apresentou a documentação necessária para comprovar o direito, e defende que o auxílio-creche é devido apenas enquanto perdura o vínculo empregatício, já que possui natureza acessória daquele, e, como a empregada foi dispensada em 4/10/2023, não faz mais jus ao auxílio após essa data. A irresignação patronal, contudo, não prospera em sua integralidade. A questão central reside no pedido de auxílio-creche referente ao período de maio de 2023 a janeiro de 2024, fundamentado em norma coletiva e no alegado não pagamento pela reclamada durante e após o contrato de trabalho. A defesa da reclamada, de caráter genérico, limitou-se a afirmar a correção dos pagamentos e a imputar à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, invocando os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao período da contratualidade, o direito ao auxílio-creche é incontroverso. A reclamada não negou a existência da norma coletiva que prevê o benefício, tampouco comprovou o pagamento das parcelas devidas. Nos termos do artigo 818, II, da CLT, o ônus de comprovar o pagamento de verbas trabalhistas é do empregador, do qual não se desincumbiu. Assim, o pagamento do auxílio-creche é devido a partir do nascimento do filho da reclamante (11/4/2023, conforme certidão de fl. 65) até a data da rescisão contratual (4/10/2023). No que tange à alegação de ausência de apresentação de documentos pela reclamante como condição para o pagamento do auxílio-creche, tal argumento também não se sustenta. A reclamada não especificou na contestação quais seriam os requisitos normativos e os documentos exigidos para a concessão do benefício, tampouco comprovou ter cientificado a empregada acerca de tais exigências no momento oportuno. Incumbia à empregadora demonstrar a efetiva exigência dos documentos e a ciência da empregada, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de prova do pagamento do benefício durante o contrato reforça a conclusão de que o mesmo não foi adimplido, independentemente da apresentação de documentos pela reclamante. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE No que se refere ao prêmio de assiduidade, a reclamada afirma em suas razões recursais que a empregada não apresentou provas ou elementos suficientes para fundamentar sua reivindicação, sustentando que é ônus de prova da reclamante e do qual não se desincumbiu. Pois bem. A controvérsia gira em torno do pleito da autora de receber o referido adicional, alegando previsão em norma coletiva e que a reclamada não efetuou o pagamento. Na defesa, a reclamada limitou-se a alegar a ausência de provas concretas por parte da empregada, invocando o artigo 818, I, da CLT. Contudo, não negou a existência do direito ao adicional, restringindo sua argumentação à suposta falta de comprovação de pagamento. Como se sabe, cabe ao empregador demonstrar que efetuou o pagamento das verbas trabalhistas por meio de documentos hábeis a comprovar a quitação regular das parcelas. No presente caso, a reclamada deixou de apresentar qualquer prova de pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade durante o período reclamado, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Dessa forma, considera-se incontroverso o direito da autora ao recebimento do adicional, na medida prevista na norma coletiva aplicável. A reclamada, ao não contestar a previsão normativa e ao alegar apenas a inexistência de provas, não conseguiu demonstrar que o pagamento foi realizado. Assim, é de se reconhecer a correção da sentença que julgou procedente o pedido da empregada, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade referente ao período de janeiro de 2022 a outubro de 2023, conforme os instrumentos coletivos acostados aos autos (Cláusula Quarta do Termo aditivo da CCT 2022, fl. 336, e Cláusula Sexta da CCT 2023/2024, fls. 341/342). Nego provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A reclamada interpõe recurso ordinário em face da r. sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, condenando-a ao pagamento de R$3.000,00. Sustenta que a dispensa sem justa causa é um direito do empregador, decorrente do poder diretivo, e que a reclamante não apresentou provas de que teria sido dispensada por motivo discriminatório, argumentando ainda que sua condição de saúde não configura doença que gere estigma ou preconceito. Ao exame. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a dispensa da reclamante, ocorrida poucos dias após o término da licença-maternidade, configurou dispensa discriminatória, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença de primeiro grau, após análise da prova testemunhal e do depoimento do preposto da reclamada, concluiu pela ocorrência da dispensa discriminatória, aplicando por analogia a Súmula 443 do TST e a Convenção nº 111 da OIT. Pois bem. A questão central a ser analisada reside na configuração da dispensa como discriminatória e na sua aptidão para gerar dano moral indenizável, considerando o contexto fático delineado nos autos e, em especial, o teor do depoimento da testemunha. Cumpre destacar que, diferentemente do sentenciado, no caso dos autos não se trata de doença que cause estigma ou preconceito, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória à luz da Súmula 433/TST, de modo que competia à reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória ou arbitrária. A magistrada de origem, embora tenha mencionado a prática da empresa em dispensar empregadas após a licença-maternidade com base na prova oral, não analisou detidamente o teor específico do depoimento da testemunha Marcelo Rodrigues Carvalhaes (fls. 746/747), apresentada pela autora e única ouvida nos autos, que, a meu ver, não sustenta a alegação de dispensa discriminatória no caso concreto. Conforme consta nos autos, a testemunha Marcelo Rodrigues Carvalhaes declarou que a reclamante foi dispensada em 4/10/2023, sem trazer à baila qualquer menção a um motivo discriminatório para tal ato. Ao contrário do que se possa inferir de uma análise superficial, o depoimento da testemunha apresenta indícios que enfraquecem a tese de dispensa discriminatória. Vejamos, em resumo: *A testemunha apenas relata a data da dispensa, em 4/10/2023, sem tecer comentários sobre as razões ou o contexto da rescisão contratual que pudessem indicar discriminação. *Não há no depoimento qualquer menção a situações de perseguição, pressões indevidas ou tratamento diferenciado direcionado à reclamante que pudessem evidenciar uma discriminação prévia ou culminar na dispensa por motivo ilícito. A descrição da testemunha se limita à rotina de trabalho e à cobertura de afastamentos, práticas comuns no ambiente empresarial. *A testemunha informa que a reclamante era subordinada à liderança e ao coordenador, sem apontar qualquer conduta irregular, assédio moral ou motivo abusivo por parte desses superiores que pudesse estar relacionado à dispensa. Embora a testemunha tenha mencionado que a dispensa da reclamante poderia estar relacionada à cobertura da ausência de outros colegas, essa informação, por si só, não comprova a existência de discriminação. A readequação de pessoal em função de ausências e necessidades operacionais é uma prática comum e inerente ao poder diretivo do empregador, não configurando, necessariamente, um ato ilícito. Ademais, inexiste no depoimento qualquer indicação de manifestação discriminatória por parte de superiores hierárquicos ou qualquer evidência de que o motivo da dispensa estivesse relacionado à gravidez pregressa ou a outras condições pessoais da empregada. Dessa forma, a prova testemunhal, analisada em sua integralidade e com a devida cautela, não fornece elementos claros e convincentes que sustentem a alegação de dispensa discriminatória. A narrativa da testemunha se limita a descrever o funcionamento da unidade e a data da dispensa, sem apresentar qualquer indício concreto de que a rescisão contratual tenha sido motivada por razões discriminatórias. Diante da análise detida do depoimento da testemunha, que não corrobora a tese de dispensa discriminatória, e considerando que incumbia à reclamante o ônus de comprovar o alegado ato ilícito (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, entendo que a r. sentença de primeiro grau merece ser reformada. Não restando comprovada a dispensa discriminatória, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, reformo a sentença de primeiro grau para afastar o reconhecimento de dispensa discriminatória e, de efeito, excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, requerendo a sua redução para 5%, sob o argumento de simplicidade da causa. Alega, ainda, a necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca com a consequente compensação dos honorários, a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT e a possibilidade de compensação dos honorários com eventuais créditos da recorrida, dada a sua natureza alimentar. No que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A da CLT, em seu caput, estabelece que ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação dentro desse intervalo legal deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme os incisos do § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, o d. Juízo de origem arbitrou os honorários devidos pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no mesmo percentual, a reclamante, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando a natureza da ação, que envolveu a análise de vários pedidos, como adicionais de periculosidade e insalubridade, dispensa discriminatória entre outros e sopesando os critérios legais, entendo que o percentual fixado na origem se mostra adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte ré, não havendo justificativa para a sua redução para o patamar mínimo de 5%. Quanto ao pleito de reconhecimento da sucumbência recíproca, este instituto ocorre quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. Este foi o caso dos autos, inclusive reconhecido na sentença que condenou ambas as partes ao pagamento da verba em análise. E com o julgamento do presente apelo, a sucumbência permanece sendo recíproca, motivo pelo qual ambas as partes devem responder pelos honorários. Em relação a alegada inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT, declarada na ADI 5766 do STF, registro que o E. STF, no julgamento da referida ação direta, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando tal obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar a superação da situação de insuficiência de recursos. No que tange ao pedido de compensação dos honorários advocatícios com eventuais créditos da autora, o § 4º do artigo 791-A da CLT, em sua redação original, previa a possibilidade de utilização dos créditos obtidos em juízo para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. Contudo, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão mencionada pelo E. STF, essa possibilidade de dedução automática dos créditos para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Ainda que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a compensação pretendida esbarra na decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a presunção absoluta de que a obtenção de créditos em juízo implica na perda da condição de hipossuficiente para fins de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059/STJ, e considerando o parcial provimento do apelo patronal, deixo de majorar os honorários neste momento processual. PREQUESTIONAMENTO A reclamada solicita o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados para viabilizar recursos às instâncias superiores. Alega que todos os argumentos de defesa devem ser considerados pelo Tribunal. Conforme jurisprudência do TST, o prequestionamento ocorre quando o órgão julgador adota tese explícita sobre a matéria, mesmo sem citar expressamente os dispositivos legais. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e a Súmula nº 297 dispõem que uma tese explícita é suficiente para considerar a matéria prequestionada, mesmo sem referência expressa aos dispositivos legais. No presente caso, este Tribunal analisou detidamente as questões suscitadas no recurso da reclamada, apresentando os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão proferida. Ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, a tese jurídica adotada por esta Turma implicitamente abrange a matéria controvertida, satisfazendo a exigência de prequestionamento. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos expendidos pelas partes, mas sim a apresentar os motivos que formaram o seu convencimento, consoante o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Diante do exposto, considera-se prequestionada as matérias objeto do presente recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambos do TST, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - REEXAME DE OFÍCIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada segundo os critérios definidos nas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADC 58. A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/8/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas à autora devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do decréscimo, arbitra-se à condenação um novo valor de R$4.000,00. As custas processuais, a cargo da reclamada, já foram pagas. Honorários não majorados. Juros e correção monetária reexaminados de ofício. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Dean Paskeu Torres Rodrigues e outros x Beatriz Escobar De Oliveira

ID: 280390451

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011601-22.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEAN PASKEU TORRES RODRIGUES DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLE MILCA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011601-22.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011601-22.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - ROT-0011601-22.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. ADVOGADA : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRIDA : BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA ADVOGADA : DANYELLE MILCA DE ANDRADE ADVOGADO : YURI GODÓI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. A condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função deve ser afastada quando as atividades exercidas pela reclamante, embora incluam tarefas adicionais como recebimento de valores, fechamento de caixa e auxílio no treinamento de novos recepcionistas, são consideradas inerentes ao cargo de Recepcionista I para o qual foi contratada, conforme contrato de trabalho e descrição de atividades colacionados nos autos. O auxílio no treinamento, por se tratar de tarefa compatível com a função e não havendo cláusula de vedação contratual, não configura acúmulo de função. Ausente comprovação de desvio funcional, e sendo as atividades desempenhadas inerentes ao cargo contratado, dá-se provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA em face de DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A. A reclamada recorre pugnando pela reforma do julgado em relação aos seguintes temas: desvio de função, adicionais de periculosidade e insalubridade, auxílio-creche e prêmio de assiduidade, inexistência de dispensa discriminatória e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No que concerne ao pedido de reforma da sentença em relação ao auxílio-creche relativamente ao período posterior à rescisão (5/10/2023 a janeiro de 2024), a pretensão não prospera por falta de interesse recursal, na medida em que este foi indeferido. Assim, conheço, parcialmente, do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que a autora desempenhava atividades típicas do cargo de recepcionista II sem a devida contraprestação. Irresignada, a reclamada interpõe o presente recurso ordinário, alegando, em síntese, que não houve desvio, pois as funções eram as mesmas e que a diferença salarial se deve a promoção e tempo de serviço. Sustenta que a reclamante exercia apenas as funções inerentes ao cargo de Recepcionista I, e que, portanto, não houve alteração nas tarefas ou aumento de responsabilidade que caracterizasse desvio. Disse que a testemunha da reclamante confirmou que as funções de Recepcionista I e II eram as mesmas. Argumenta que apresentou defesa genérica, cabendo à autora comprovar o desvio, encargo do qual não se desincumbiu. Defende que a legislação trabalhista não prevê pagamento diferenciado para cada tarefa. Finalmente, pede a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais deferidas. Ao exame. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas pelo empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, afazeres alheios ao ajuste, sem a devida contraprestação. Contudo, durante o tempo em que o empregado está à disposição da empresa, dentro da jornada de trabalho, pode o empregador atribuir-lhe tarefas que são correlatas com a função por ele exercida, desde que não agridam sua condição física e intelectual, e desde que haja vedação expressa nos termos do contrato de trabalho ou ainda nas normas legais vigentes. Tal raciocínio encontra respaldo no art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E, salvo em casos expressamente admitidos em lei, o acúmulo de funções não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Portanto, o desenvolvimento de várias tarefas e funções, desde que compatíveis com as atividades rotineiramente desenvolvidas pelo empregado, constitui obrigação contratual sem caracterizar o acúmulo de função. Para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT, constitui encargo da parte autora provar a prestação simultânea e habitual de serviços distintos, e que as atividades exercidas sejam totalmente incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. No caso, restou incontroverso que a reclamante foi admitida para exercer a função Recepcionista I, em 4/9/2017, na qual permaneceu até a rescisão contratual em 5/10/2023 (fls. 556/567). As funções da Recepcionista I, conforme descrição do cargo, apresentado pela reclamada (fls. 561 et seq), eram as seguintes: "8. Principais Responsabilidades do Cargo *Realizar a abertura de fichas e/ou tratativa de cadastro dos pacientes presenciais, ou por agendamento on-line, ou por agendamento NAC, cadastrando os dados dos pacientes, conciliando pedidos médicos com exames agendados e/ou solicitados, verificando autorizações de convênios, seguradoras e pagamento no ato os preparos solicitados, medicações utilizadas, informações inerentes ao atendimento do paciente em observações, forma de entrega de resultados; e encaminhá-los a área de coleta e/ou procedimentos diagnósticos; *Receber o pagamento de exames particulares e vacinas aplicadas e emitir comprovantes de pagamentos; *Agendar exames específicos na unidade e/ou programar futuras coletas no sistema, orientando os pacientes quanto aos preparos necessários para realização dos exames; *Verificar, arquivar e conciliar quando aplicado, os exames laudos recebidos da área de procedimentos diagnóstico com os dados dos pacientes, arquivá-los por data ou ordem alfabética conforme a orientação da unidade, entregar os resultados mediante apresentação dos protocolos ou documento oficial com foto; *Agilizar as entregas em domicílio dos laudos de a C e RD, imprimindo protocolos e encaminhando a empresa de entregas; *Manter o arquivo da área organizada, facilitando a consulta quando necessário; *Fechar o caixa do período conciliando cadastro (vacinas e exames realizados), com os pedidos médicos, conferindo os valores, inserindo a movimentação no sistema e encaminhando a líder de recepção; *Verificar as pendências geradas no dia para regularização junto à fonte pagadora das guias movidas, conciliando as autorizações, senhas, pedidos médicos, quantidade de exames realizados, solicitando aos responsáveis a regularização dos mesmos." (fl. 561/562 - grifei) Sobre o ponto, a testemunha indicada pela autora afirmou, em síntese, que a reclamante era recepcionista e que suas funções incluíam cadastro de pacientes, entrega de resultados, fechamento de caixa e treinamento de novas recepcionistas, exercendo funções de recepcionista I e II, sendo que a principal diferença entre elas era apenas salarial, já que ambas realizavam as mesmas atividades. Por sua importância transcrevo in litteris: "Depoimento: 'que trabalhou para a reclamada de maio/2018 a outubro/2023 como TCU (responsável técnico da coleta); que trabalhou com a reclamante na unidade do Setor Aeroporto; que a reclamante era recepcionista; que nessa função fazia cadastro de pacientes, entregava resultados, fechava o caixa, auxiliava no treinamento de recepcionistas novatas; que havia cerca de 10 recepcionistas no mesmo horário; que havia recepcionista I e II; que a diferença entre elas é que a recepcionista II fazia treinamento das novatas e fechamento de caixa; que na prática a recepcionista II não tinha nenhuma atividade que não fosse desempenhada também pela recepcionista I; que pelo que sabe a recepcionista II foi criada apenas para estímulo para o cargo, sem nenhuma diferença de atividades entre elas, apenas com diferença salarial; que trabalhava das 06h às 16h de segunda à sexta e aos sábados das 06h às 10h; que a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 06h às 12h; que o depoente era quem fechava a empresa de segunda à sexta; que aos sábados saía às 10h; que ainda permaneciam cerca de 10 recepcionistas trabalhando até as 12h; que efetivamente não via quem fechava o estabelecimento aos sábados; que o depoente deixava as chaves aos sábados com a reclamante; que esta poderia passá-la a outra pessoa; que a reclamante também poderia pedir ajuda a alguma das colegas para fechar o estabelecimento; que soube por comentários da recepcionista Yasmin que em uma ocasião a reclamante foi fechar a porta do estabelecimento no sábado e a porta fechou-se rapidamente vindo a atingi-la; que havia outras recepcionistas no local; que a reclamante poderia ter pedido auxilio às demais recepcionistas; que pelo que sabe a reclamante não o fez; que a reclamante era subordinada à recepcionista líder Fernanda e o coordenador Alessandro; que quando a reclamante ficou grávida via a Sra. Fernanda procurar a reclamante no banheiro sempre que esta se demorava ao deixar o posto de serviço em virtude de ânsia de vômito; que a Sra. Fernanda dizia que a recepção estava cheia e que não poderia se ausentar demoradamente; que que a Sra. Fernanda as vezes pedia que a reclamante bebesse um pouco de água para ver se aliviava um pouco o vômito, que também pedia que a reclamante procurasse um médico para lhe fornecer atestado, ou, caso contrário, 'desse um jeito'; que após o descolamento de placenta da reclamante esta não deveria subir escadas e, como o lanche era fornecido no refeitório no pavimento superior, a autora precisava subir e descer escadas; que o intervalo de lanche era de 15min; que a reclamante demorava cerca de 10min para subir e mais 10min para descer as escadas em média; que quando completados os 15min do intervalo a Sra. Fernanda começava a cobrar o retorno da reclamante ao posto de serviço; que a reclamante geralmente levava seu lanche de casa; que não havia fornecimento de lanche pela empresa; que havia duas salas desativadas no térreo; que por duas ocasiões alguém desceu o lanche para a reclamante de forma que esta fizesse o lanche em uma das salas desativadas, o que não era permitido pela Sra. Fernanda sob a alegação de que se houvesse chegada da vigilância sanitária poderia dar problema para a empresa; que não era permitido a saída da empresa pelos empregados durante o intervalo de lanche; que não se recorda quando se deu o descolamento de placenta da reclamante; que pelo que soube apenas a Sra. Yasmin presenciou o acidente com a porta. Perguntas da reclamante: que a reclamante trabalhou por mais cerca de 4 ou 5 após as férias seguidas do término da sua licença maternidade; que por 4 ou 5 vezes a reclamante foi designada para prestar serviços em posto diferente do Setor Aeroporto; que o deslocamento se dava para cobrir ausência de alguma recepcionista. Nada mais". (testemunha da autora, MARCELO RODRIGUES CARVALHAES, fls. 746/747 - grifei) Ora, no desempenho das funções de Recepcionista I, as tarefas de recebimento de valores decorrente de pagamento dos pacientes, e fechamento do caixa não são estranhas à função contratual, pelo contrário, está expressamente prevista nas normas da empresa como atribuição do cargo, além de serem compatíveis com a condição pessoal da reclamante. Lado outro, auxílio no treinamento de recepcionistas novatas, também, não se me afigura estranhas à função contratual, pois estão relacionadas ao bom andamento da instituição, o que inclui, além de atender os pacientes, zelar pela manutenção da organização dos serviços da ré. E o desempenho dessas atividades não é condição suficiente para caracterizar o acúmulo de funções. Referidas tarefas porventura realizadas pela autora, durante a jornada, têm correlação com seus afazeres como Recepcionista. Ademais, o contrato de trabalho da autora (fls. 556/558) contém previsão, item 1, de que o "O(A) EMPREGADO(A) prestará ao EMPREGADOR todos os serviços inerentes ao seu cargo, obrigando-se, ainda, há sempre que necessário, quaisquer outras funções compatíveis com sua dignidade e capacidade física, profissional e operacional". (grifei) Assim, não havendo vedação no contrato de trabalho ou em normas coletivas, o empregador, dotado do jus variandi, pode atribuir ao empregado tarefas que são correlatadas com a função por ele exercida, conforme ocorreu no caso em análise. E no caso, no contrato e termos aditivos não consta cláusula expressa vedando à empregada o desempenho de serviço compatível com a sua condição pessoal, ao revés. Importante ressaltar que, mesmo na hipótese de inexistência de cláusula contratual expressa acerca do desempenho de outras atividades pelo empregado, o parágrafo único do art. 456, da CLT, estabelece que, como regra, ele se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, sendo inerente ao jus variandi adequar as funções do empregado, introduzindo outras tarefas correlatas àquelas já desempenhadas, sem que isso represente acúmulo de funções ou alteração contratual lesiva. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, conforme o seguinte precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que é 'lícito ao empregador que atribua, no curso do pacto laboral, outras tarefas além daquelas inicialmente contratadas, com amparo no jus variandi que lhe é inerente, a fim de adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento'. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-101470-62.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023) Do mesmo modo já decidiu esta Eg. 2ª Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO EMPREGADO. O exercício de atividades compatíveis com a função e condição pessoal do empregado não dá direito à percepção de acréscimo salarial, sobretudo quando evidente a inexistência de prejuízo e não houver cláusula contratual dispondo em sentido contrário, conforme dicção do artigo 456, parágrafo único, da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-28.2020.5.18.0131; 2ª Turma; Relator(a): Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data: 19-05-2021) Portanto, o desempenho das tarefas apontadas pela reclamante não caracteriza acúmulo de funções, pois se inserem no campo das atribuições contratuais. Ademais, não exigem maior dispêndio de força produtiva ou acréscimo do tempo à disposição da empresa, sendo compatíveis com a condição física e intelectual da autora, razão pela qual não há de se falar em acúmulo de função ou suplemento salarial a tal título. Pelo exposto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de função e seus reflexos. Dou provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A d. Julgadora de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante. Não conformada, a empregadora recorre alegando que suas atividades não se enquadravam nos critérios estabelecidos pela NR 16 para caracterização de periculosidade. Aponta que as instalações da empresa estavam em conformidade com as normas de segurança vigentes e que a reclamante não exercia funções em áreas consideradas de risco, conforme definido pela referida norma regulamentadora. Adicionalmente, a empresa destacou que suas instalações possuíam medidas de segurança adequadas, como paredes resistentes ao fogo e sistema de combate a incêndios, o que contribui para a minimização de riscos. Quanto ao armazenamento de óleo diesel, a recorrente alegou que este não configurava atividade de periculosidade, uma vez que não havia contato permanente com inflamáveis. Por fim, argumentou que dispõe de Bombeiros Civis e Brigada de Emergência para garantir a segurança de todos os colaboradores, reforçando a inexistência de situação que justifique o pagamento do adicional de periculosidade. Ao exame. Em sua inicial, a reclamante requereu o pagamento do adicional de periculosidade, alegando estar exposta a riscos devido ao armazenamento de combustível inflamável, especificamente óleo diesel, no subsolo da reclamada, o qual só foi retirado em setembro de 2018. No ponto, e como razões de decidir, transcrevo o seguinte excerto da sentença recorrida, verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante postula na petição inicial a concessão de adicional de periculosidade alegando que durante parte do vínculo de emprego "Na edificação da Reclamada era mantido o armazenamento e a estocagem de combustível líquido considerado inflamável, óleo diesel, em um reservatório com grande número de galões, no qual era utilizado para o abastecimento de um grupo diesel gerador". A reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora. Diante da notícia de que o gerador citado na inicial foi retirado das dependências da reclamada, foi determinada a expedição de mandado de averiguação. Em diligência, o oficial de justiça constatou que "na unidade existe gerador mas não existem tanques de combustíveis instalados", que desde 2018 tal gerador "se encontra instalado (...) na parte externa do prédio", e que, segundo informações colhidas de enfermeira que presta serviço no local, "antes da pandemia, o gerador ficava no subsolo, em uma pequena sala localizada nos fundos do estacionamento, local onde hoje funciona o almoxarifado/depósito". Portanto, considerando que o pedido de concessão de adicional de periculosidade é limitado ao período em que o gerador e os tanques de combustível se encontravam estabelecidos em local anterior (artigos 141 e 492 do CPC/2015), não mais passível de ser periciado em decorrência de mudança de sua estrutura física, a apreciação do pedido se dará tendo por base os laudos periciais emprestados de fls. 234/259 e fls. 276/294, referentes a trabalhadores que desempenharam as funções de recepcionista II de 05/05/2009 a 07/05/2018 e recepcionista líder de 02/05/2004 a 03/09/2018, respectivamente (orientação jurisprudencial nº 278 da SDI-1 do Col. TST). Os laudos técnicos referidos confirmam a exposição dos trabalhadores a condições de risco acentuado, enquadrando suas atividades nas disposições da NR-16, que regulamenta o adicional de periculosidade. Explico. Durante as vistorias realizadas pelos peritos, foi identificado que no subsolo da edificação da reclamada havia um grupo gerador de energia movido a óleo diesel, com um tanque de armazenamento de 250 litros de combustível inflamável. Além disso, constatou-se a presença de 10 bombas de 20 litros adicionais, o que eleva a capacidade total de combustível armazenado para 450 litros. Também foi destacado que o tanque não possuía contenção para evitar vazamentos, aumentando o potencial perigo para os trabalhadores que circulavam no local. Com base nesses fatores, o perito classificou o ambiente de trabalho como área de risco, concluindo que suas atividades se enquadram nas disposições da NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "s", que trata do armazenamento de líquidos inflamáveis e estabelece a periculosidade nesses casos. Friso que, de acordo com a certidão de fls. 724/725, o gerador que antes ficava no subsolo, em uma pequena sala localizada nos fundos do estacionamento (local onde hoje funciona o almoxarifado/depósito), encontra-se instalado, desde meados de 2018, na parte externa do prédio, na frente, próxima à calçada e não existem tanques de combustíveis instalados. Dessa forma, considerando que, até setembro/2018 (vide laudo emprestado de fl. 292), a reclamada mantinha armazenamento de combustível em quantidade superior ao limite estabelecido pela norma regulamentadora, sem as devidas proteções para minimizar os riscos de explosão ou incêndio, fica caracterizado o direito da reclamante ao adicional de periculosidade somente até 30/09/2018. A reclamada não produziu nenhuma prova capaz de desqualificar os laudos técnicos emprestados. Desta forma, considerando o acervo probatório presente nos autos, o pedido da autora, condenando acolho parcialmente a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 23/07/2018 a 30/09/2018. Cumpre salientar, entretanto, que "a jurisprudência majoritária do C. TST, interpretando o art. 193, § 2º, da CLT, firmou a exegese de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo que lhe for mais favorável" (TRT18, RO - 0010114-45.2015.5.18.0131, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 29/04/2016). Não é outro o atual entendimento do Eg. TRT da 18ª Região: "CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ao facultar ao empregado a opção entre o adicional de insalubridade ou o de periculosidade - § 2º do art. 193 da CLT, o legislador reputou impossível a cumulação desses créditos sob a mesma relação contratual. Interpretação diversa importaria em atuação do Judiciário como legislador positivo, em confronto ao princípio da Separação dos Poderes. De outro norte, da leitura atenta do art. 8º, III, da Convenção nº 145; e do art. 11, 'b', da Convenção nº 155, ambas da OIT, não se infere nenhuma determinação, ou mesmo recomendação, para que os referidos adicionais sejam adimplidos acumuladamente. (TRT18, RORSum - 0010174-40.2018.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 12/07/2019)" (TRT18, RORSum - 0010348-63.2021.5.18.0051, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 26/11/2021) (TRT-18 - RORSUM: 00103486320215180051 GO 0010348-63.2021.5.18.0051, Relator: PAULO PIMENTA, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª TURMA) A reclamante recebeu o adicional de insalubridade durante todo o período contratual não prescrito. Por outro lado, o adicional de periculosidade é calculado na proporção de 30% do salário básico, enquanto a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, conforme entendimento Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de sua utilização. Como, in casu, a reclamante recebia um salário contratual superior ao salário-mínimo vigente, o adicional de periculosidade revela-se mais favorável à obreira do que o adicional de insalubridade em grau médio. Sendo assim, diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, determino a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade no período de 23/07/2018 a 30/09/2018, conforme se apurar nos recibos de pagamento juntados aos autos. Para pagamento do adicional de periculosidade, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) base de cálculo é o salário básico (artigo 193, §1º, da CLT c/c Súmula 191, item I, do TST); b) adicional de 30%; c) reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização compensatória de 40%. Esclareço que o adicional de periculosidade não repercute nos DSRs, uma vez que tal adicional é parcela paga mensalmente, em valor fixo, já remunerando o repouso semanal." (fls. 759/762) Estava negando provimento ao recurso da reclamada, contudo, acolhi divergência levantada pelo Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, nos seguintes termos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O anexo III da NR 20 dispõe que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel e biodiesel, exceto se destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e reservatórios utilizados para a geração de energia elétrica. Dessarte, o "limite legal" mencionado na OJ 385 não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do art. 2.1 do Anexo III da NR 20 (3.000 por tanque, conforme redação da NR-20 do MTE à época dos fatos analisados). De todo modo, no caso vertente, constatou-se volume total de apenas 450 litros de combustível armazenado. Tampouco pode ser interpretada como limite legal a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I no Anexo 2 da NR 16, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, diretamente acoplado a gerador de energia elétrica e instalados em conformidade com a NR 20 do MTE. Na espécie, insisto que o líquido inflamável estava instalado em tanque de combustível acoplado a gerador de energia elétrica que somente era acionado ocasionalmente, em caso de queda de energia elétrica. Tal fato, a meu sentir, dadas as especificidades do caso concreto, é suficiente para afastar a aplicação pura e simples do entendimento esposado na OJ 385 da SDI-1 do TST, não se podendo, portanto, considerar como área de risco o prédio em sua totalidade. Cito precedentes do TST: ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020; AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021; RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021; Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019. Ainda, cito precedente desta Turma, consistente no recente julgamento do ROT-0010127-10.2024.5.18.0008, por mim relatado e que foi amplamente debatido após dois pedidos de vista regimental, versando sobre pedido idêntico de empregado da Caixa Econômica Federal que trabalha em agência situada na sede deste Tribunal. Reformo para afastar a condenação patronal ao pagamento do adicional de periculosidade. DOU PARCIAL PROVIMENTO MAIS AMPLO." DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS A reclamante pleiteou o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado e o pagamento do referido adicional durante o período em que recebeu salário-maternidade, bem como no mês de outubro de 2023. Em sua defesa, a reclamada afirmou que a empregada sempre recebeu os valores devidos de forma correta e sustentou que o adicional de insalubridade é verba de caráter situacional, devida apenas enquanto persistir a condição que o justifica. A d. Julgadora acolheu os pedidos obreiros e condenou a reclamada "ao pagamento dos seguintes valores: (i) reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado; (ii) diferenças do adicional de insalubridade no período de salário-maternidade; e (iii) pagamento do adicional referente ao mês de outubro de 2023." (fl. 763). Não conformada, a reclamada interpôs recurso contra a sentença alegando a empregada sempre recebeu corretamente o adicional de insalubridade, e que essa parcela é uma verba situacional, devida somente enquanto houver o fato gerador que o justificasse. Quando a condição que enseja o pagamento foi interrompida, como no afastamento por gravidez, o pagamento também cessou. Argumenta que o período reivindicado referente ao aviso prévio também é indevido, pois todos os valores foram pagos de forma correta, cabendo à parte autora provar o contrário, o que não ocorreu. Sustenta que a jurisprudência do TST reconhece que o trabalho intermitente em condições insalubres dá direito ao adicional, porém, com a distinção entre exposição intermitente (que envolve atividade contínua com interrupções temporárias) e eventual (ocorrendo de forma fortuita). Como a recorrida tinha diversas atribuições e sempre recebeu o adicional de acordo com a NR 15, especificamente pelo anexo XIV, cumprindo as Súmulas 80 e 289 do TST, conclui-se que ela recebeu corretamente o adicional de insalubridade, não havendo valor a ser pago a esse título. Alega, ainda, que durante a contratação, a reclamante recebeu treinamentos e EPIs adequados, garantindo o desenvolvimento seguro de suas funções. Por esses motivos, requer a reformada da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Passo à análise. Os argumentos da reclamada não se sustentam, isto porque o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado e a manutenção do referido adicional durante o período de salário-maternidade encontram respaldo em fundamentos legais e jurisprudenciais. Conforme a Súmula nº 139 do Tribunal Superior do Trabalho, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais", incluindo o cálculo do aviso prévio indenizado, férias, 13º salário e FGTS. Assim, deixar de pagar o adicional de insalubridade sobre o aviso prévio configura inadimplemento de verba trabalhista devida. No ponto, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual, deve ser considerado na base de cálculo do aviso prévio indenizado, conforme o seguinte precedente: "(...) 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 139 do TST, é assente na posição de que, 'Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais'. II. Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que 'Demonstrada a habitualidade no pagamento da parcela e sua inegável natureza salarial, correta a condenação ao pagamento da integração do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado' (fls. 270 - Visualização Todos PDFs). III. Desse modo, o adicional pelo desempenho de atividade considerada insalubre, pago de forma habitual, integra a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive o aviso prévio, ainda que indenizado. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (TST - RR: 14626120125040025, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 20/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) No tocante ao período de recebimento de salário-maternidade, a legislação garante à empregada gestante o direito à percepção da remuneração integral durante a licença, conforme disposto no artigo 392 da CLT e no artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, devendo todas as parcelas de natureza salarial serem incorporadas ao benefício. O artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura à empregada o direito à remuneração integral durante a licença-maternidade, o que inclui o adicional de insalubridade. Enfatize-se, por sua importância, que o adicional de insalubridade possui natureza salarial e, enquanto habitualmente recebido, deve compor a base de cálculo do salário-maternidade, conforme jurisprudência trabalhista pacífica. Quanto ao mês de outubro de 2023, a reclamada não apresentou qualquer fato impeditivo ao pagamento do adicional de insalubridade, limitando-se a alegar genericamente que as remunerações foram pagas corretamente. Contudo, não trouxe aos autos prova documental que comprove a regularidade desses pagamentos, incorrendo no ônus previsto no artigo 818 da CLT e no artigo 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos seguintes valores: (i) reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado; (ii) diferenças do adicional de insalubridade durante o período de salário-maternidade; e (iii) pagamento do adicional referente ao mês de outubro de 2023. Nego provimento. AUXÍLIO-CRECHE A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento do auxílio-creche. Inconformada, a empresa recorre, argumentando que não há amparo normativo para o pagamento do auxílio-creche após a rescisão do contrato. Acrescenta que a autora não apresentou a documentação necessária para comprovar o direito, e defende que o auxílio-creche é devido apenas enquanto perdura o vínculo empregatício, já que possui natureza acessória daquele, e, como a empregada foi dispensada em 4/10/2023, não faz mais jus ao auxílio após essa data. A irresignação patronal, contudo, não prospera em sua integralidade. A questão central reside no pedido de auxílio-creche referente ao período de maio de 2023 a janeiro de 2024, fundamentado em norma coletiva e no alegado não pagamento pela reclamada durante e após o contrato de trabalho. A defesa da reclamada, de caráter genérico, limitou-se a afirmar a correção dos pagamentos e a imputar à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, invocando os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao período da contratualidade, o direito ao auxílio-creche é incontroverso. A reclamada não negou a existência da norma coletiva que prevê o benefício, tampouco comprovou o pagamento das parcelas devidas. Nos termos do artigo 818, II, da CLT, o ônus de comprovar o pagamento de verbas trabalhistas é do empregador, do qual não se desincumbiu. Assim, o pagamento do auxílio-creche é devido a partir do nascimento do filho da reclamante (11/4/2023, conforme certidão de fl. 65) até a data da rescisão contratual (4/10/2023). No que tange à alegação de ausência de apresentação de documentos pela reclamante como condição para o pagamento do auxílio-creche, tal argumento também não se sustenta. A reclamada não especificou na contestação quais seriam os requisitos normativos e os documentos exigidos para a concessão do benefício, tampouco comprovou ter cientificado a empregada acerca de tais exigências no momento oportuno. Incumbia à empregadora demonstrar a efetiva exigência dos documentos e a ciência da empregada, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de prova do pagamento do benefício durante o contrato reforça a conclusão de que o mesmo não foi adimplido, independentemente da apresentação de documentos pela reclamante. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE No que se refere ao prêmio de assiduidade, a reclamada afirma em suas razões recursais que a empregada não apresentou provas ou elementos suficientes para fundamentar sua reivindicação, sustentando que é ônus de prova da reclamante e do qual não se desincumbiu. Pois bem. A controvérsia gira em torno do pleito da autora de receber o referido adicional, alegando previsão em norma coletiva e que a reclamada não efetuou o pagamento. Na defesa, a reclamada limitou-se a alegar a ausência de provas concretas por parte da empregada, invocando o artigo 818, I, da CLT. Contudo, não negou a existência do direito ao adicional, restringindo sua argumentação à suposta falta de comprovação de pagamento. Como se sabe, cabe ao empregador demonstrar que efetuou o pagamento das verbas trabalhistas por meio de documentos hábeis a comprovar a quitação regular das parcelas. No presente caso, a reclamada deixou de apresentar qualquer prova de pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade durante o período reclamado, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Dessa forma, considera-se incontroverso o direito da autora ao recebimento do adicional, na medida prevista na norma coletiva aplicável. A reclamada, ao não contestar a previsão normativa e ao alegar apenas a inexistência de provas, não conseguiu demonstrar que o pagamento foi realizado. Assim, é de se reconhecer a correção da sentença que julgou procedente o pedido da empregada, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade referente ao período de janeiro de 2022 a outubro de 2023, conforme os instrumentos coletivos acostados aos autos (Cláusula Quarta do Termo aditivo da CCT 2022, fl. 336, e Cláusula Sexta da CCT 2023/2024, fls. 341/342). Nego provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A reclamada interpõe recurso ordinário em face da r. sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, condenando-a ao pagamento de R$3.000,00. Sustenta que a dispensa sem justa causa é um direito do empregador, decorrente do poder diretivo, e que a reclamante não apresentou provas de que teria sido dispensada por motivo discriminatório, argumentando ainda que sua condição de saúde não configura doença que gere estigma ou preconceito. Ao exame. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a dispensa da reclamante, ocorrida poucos dias após o término da licença-maternidade, configurou dispensa discriminatória, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença de primeiro grau, após análise da prova testemunhal e do depoimento do preposto da reclamada, concluiu pela ocorrência da dispensa discriminatória, aplicando por analogia a Súmula 443 do TST e a Convenção nº 111 da OIT. Pois bem. A questão central a ser analisada reside na configuração da dispensa como discriminatória e na sua aptidão para gerar dano moral indenizável, considerando o contexto fático delineado nos autos e, em especial, o teor do depoimento da testemunha. Cumpre destacar que, diferentemente do sentenciado, no caso dos autos não se trata de doença que cause estigma ou preconceito, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória à luz da Súmula 433/TST, de modo que competia à reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória ou arbitrária. A magistrada de origem, embora tenha mencionado a prática da empresa em dispensar empregadas após a licença-maternidade com base na prova oral, não analisou detidamente o teor específico do depoimento da testemunha Marcelo Rodrigues Carvalhaes (fls. 746/747), apresentada pela autora e única ouvida nos autos, que, a meu ver, não sustenta a alegação de dispensa discriminatória no caso concreto. Conforme consta nos autos, a testemunha Marcelo Rodrigues Carvalhaes declarou que a reclamante foi dispensada em 4/10/2023, sem trazer à baila qualquer menção a um motivo discriminatório para tal ato. Ao contrário do que se possa inferir de uma análise superficial, o depoimento da testemunha apresenta indícios que enfraquecem a tese de dispensa discriminatória. Vejamos, em resumo: *A testemunha apenas relata a data da dispensa, em 4/10/2023, sem tecer comentários sobre as razões ou o contexto da rescisão contratual que pudessem indicar discriminação. *Não há no depoimento qualquer menção a situações de perseguição, pressões indevidas ou tratamento diferenciado direcionado à reclamante que pudessem evidenciar uma discriminação prévia ou culminar na dispensa por motivo ilícito. A descrição da testemunha se limita à rotina de trabalho e à cobertura de afastamentos, práticas comuns no ambiente empresarial. *A testemunha informa que a reclamante era subordinada à liderança e ao coordenador, sem apontar qualquer conduta irregular, assédio moral ou motivo abusivo por parte desses superiores que pudesse estar relacionado à dispensa. Embora a testemunha tenha mencionado que a dispensa da reclamante poderia estar relacionada à cobertura da ausência de outros colegas, essa informação, por si só, não comprova a existência de discriminação. A readequação de pessoal em função de ausências e necessidades operacionais é uma prática comum e inerente ao poder diretivo do empregador, não configurando, necessariamente, um ato ilícito. Ademais, inexiste no depoimento qualquer indicação de manifestação discriminatória por parte de superiores hierárquicos ou qualquer evidência de que o motivo da dispensa estivesse relacionado à gravidez pregressa ou a outras condições pessoais da empregada. Dessa forma, a prova testemunhal, analisada em sua integralidade e com a devida cautela, não fornece elementos claros e convincentes que sustentem a alegação de dispensa discriminatória. A narrativa da testemunha se limita a descrever o funcionamento da unidade e a data da dispensa, sem apresentar qualquer indício concreto de que a rescisão contratual tenha sido motivada por razões discriminatórias. Diante da análise detida do depoimento da testemunha, que não corrobora a tese de dispensa discriminatória, e considerando que incumbia à reclamante o ônus de comprovar o alegado ato ilícito (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, entendo que a r. sentença de primeiro grau merece ser reformada. Não restando comprovada a dispensa discriminatória, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, reformo a sentença de primeiro grau para afastar o reconhecimento de dispensa discriminatória e, de efeito, excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, requerendo a sua redução para 5%, sob o argumento de simplicidade da causa. Alega, ainda, a necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca com a consequente compensação dos honorários, a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT e a possibilidade de compensação dos honorários com eventuais créditos da recorrida, dada a sua natureza alimentar. No que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A da CLT, em seu caput, estabelece que ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação dentro desse intervalo legal deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme os incisos do § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, o d. Juízo de origem arbitrou os honorários devidos pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no mesmo percentual, a reclamante, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando a natureza da ação, que envolveu a análise de vários pedidos, como adicionais de periculosidade e insalubridade, dispensa discriminatória entre outros e sopesando os critérios legais, entendo que o percentual fixado na origem se mostra adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte ré, não havendo justificativa para a sua redução para o patamar mínimo de 5%. Quanto ao pleito de reconhecimento da sucumbência recíproca, este instituto ocorre quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. Este foi o caso dos autos, inclusive reconhecido na sentença que condenou ambas as partes ao pagamento da verba em análise. E com o julgamento do presente apelo, a sucumbência permanece sendo recíproca, motivo pelo qual ambas as partes devem responder pelos honorários. Em relação a alegada inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT, declarada na ADI 5766 do STF, registro que o E. STF, no julgamento da referida ação direta, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando tal obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar a superação da situação de insuficiência de recursos. No que tange ao pedido de compensação dos honorários advocatícios com eventuais créditos da autora, o § 4º do artigo 791-A da CLT, em sua redação original, previa a possibilidade de utilização dos créditos obtidos em juízo para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. Contudo, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão mencionada pelo E. STF, essa possibilidade de dedução automática dos créditos para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Ainda que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a compensação pretendida esbarra na decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a presunção absoluta de que a obtenção de créditos em juízo implica na perda da condição de hipossuficiente para fins de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059/STJ, e considerando o parcial provimento do apelo patronal, deixo de majorar os honorários neste momento processual. PREQUESTIONAMENTO A reclamada solicita o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados para viabilizar recursos às instâncias superiores. Alega que todos os argumentos de defesa devem ser considerados pelo Tribunal. Conforme jurisprudência do TST, o prequestionamento ocorre quando o órgão julgador adota tese explícita sobre a matéria, mesmo sem citar expressamente os dispositivos legais. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e a Súmula nº 297 dispõem que uma tese explícita é suficiente para considerar a matéria prequestionada, mesmo sem referência expressa aos dispositivos legais. No presente caso, este Tribunal analisou detidamente as questões suscitadas no recurso da reclamada, apresentando os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão proferida. Ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, a tese jurídica adotada por esta Turma implicitamente abrange a matéria controvertida, satisfazendo a exigência de prequestionamento. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos expendidos pelas partes, mas sim a apresentar os motivos que formaram o seu convencimento, consoante o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Diante do exposto, considera-se prequestionada as matérias objeto do presente recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambos do TST, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - REEXAME DE OFÍCIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada segundo os critérios definidos nas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADC 58. A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/8/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas à autora devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do decréscimo, arbitra-se à condenação um novo valor de R$4.000,00. As custas processuais, a cargo da reclamada, já foram pagas. Honorários não majorados. Juros e correção monetária reexaminados de ofício. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA

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Joaquim Camilo Do Couto Filho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260708818

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010127-10.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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JUSCELINO MALTA LAUDARES

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT-0010127-10.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA "'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/11/2024)'". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010072-68.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. A reclamada apresentou contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Irresigna-se o reclamante contra o marco da prescrição quinquenal declarado na r. sentença de primeira instância, qual seja, 29/01/2019, suscitando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020. Analiso. A Lei 14.010/2020, dispondo sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece o seguinte: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Entendo, ao interpretar a Lei 14.010/2020 em todo seu conjunto, que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus. Nesse sentido, cito trecho da fundamentação contida no acórdão proferido no julgamento do ROT-0010342-19.2021.5.18.0128, sob a relatoria da Exmª Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, na Terceira Turma: "No que tange ao pedido sucessivo recursal, mantém-se a data o período de suspensão pronunciado na origem, qual seja, 20.3.2020 a 30.10.2020. Isso, porque o início da adoção das medidas restritivas para evitar a disseminação do coronavírus deu-se em 20.3.2020, consoante parágrafo único do art. 1º, da Lei 14.010/2020. Nesse trilhar, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, em que já restou reconhecida a suspensão do prazo prescricional de 20.3.2020 a 30.10.2020: AP 0002242-56.2012.5.18.0010, de minha relatoria, publicado em 18.5.2021; AP 0001091-24.2011.5.18.0161, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 2ª Turma, publicado em 16.4.2021". Cito, ainda, precedente desta Segunda Turma, no qual foi acolhida divergência de minha autoria no particular, consistente no julgamento, em 15/12/2021, do ROT-0010332-72.2021.5.18.0128, cuja relatoria coube ao Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Então, o período de suspensão da prescrição é de 7 meses e 10 dias (de 20/03/2020 a 30/10/2020). Vale consignar que, a par da inexistência de qualquer restrição expressa na lei, reputo não haver razão para que a suspensão determinada não incida sobre a prescrição quinquenal, que, de modo total ou parcial, conforme o caso, derrui, pelo decurso do tempo, a possibilidade de reclamar direitos. A razão da suspensão legalmente determinada é a presunção de dificuldade dos pretensos titulares de direito para promover as diligências necessárias ao ajuizamento da ação no período de restrições a diversas atividades em razão da pandemia da Covid-19, sendo inescapável a conclusão de que o tempo de inação decorrente de tais dificuldades também aumentaria o período afetado pela prescrição quinquenal, caso não houvesse a suspensão. Assim, penso que a suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei 14.010/2020 também se aplica à prescrição quinquenal. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2024, chega-se à conclusão que a prescrição atinge apenas as pretensões referentes ao período anterior a 19/06/2018. Isto posto, reformo a r. sentença para declarar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 19/06/2018. Acolho. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado pelo reclamante, transcrevo da r. sentença: "Consoante laudo pericial produzido na Produção Antecipada de Prova (0010883-62.2023.5.18.0005), a soma da capacidade dos tanques de armazenamento perfaz 720 litros, existindo previsão de aumento para 750, restando observado as regras estabelecidas na NR 20 a Portaria 3.214/78. Desse modo, a despeito da conclusão dos laudos pericial oficial e juntados como prova emprestadas pela parte autora, não restou evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal de três mil litros e atualizado para cinco mil litros. Desse modo, não verificado que o reclamante era exposto à risco de inflamável, julgo improcedente o pedido autoral de pagamento de adicional de periculosidade, reflexos e incidências." (ID 22bd9d1). Inconformado, o reclamante alega, em síntese, que a decisão de origem contraria o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST, pois trabalha no primeiro pavimento do prédio deste Regional, construção vertical, no qual se encontram instalados, no subsolo, 3 tanques de óleo diesel com capacidade total de 720 litros, quantidade superior ao limite normativo (NR-16) de 250 litros. Ressalta que foi realizada perícia requerida por si e outros empregados lotados na mesma agência, nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005, que concluiu pelo trabalho em local perigoso, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ao exame. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que laboram em atividades cuja natureza ou método de trabalho implique exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT); roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT); radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria n.º 3.393/87 do MTE), ou utilização de motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), a teor da NR n.º 16 do MTE. No caso, a perícia técnica realizada nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005 constatou o seguinte: "Processo: 0010883-62.2023.5.18.0005 1ª Requerente: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA 2ª Requerente: JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO 3ª Requerente: LAURA MACEDO FREITAS 4ª Requerente: MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE 5ª Requerente: WALMES DIAS DE ANDRADE JÚNIOR 6ª Requerente: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (omitido). 6.1.3 Risco de Acidentes - Inflamáveis A exposição a inflamáveis, na jornada de trabalho dosrequerentes, resulta inerente as atividades executadas no prédio do TRT-18, o qual conta com diversos reservatórios de óleo diesel. Ao longo da diligência pericial, foi constatado que o prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada (externos ao gerador, porém no interior do prédio), para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. Os geradores são acionados em caso de falta de energia como medida emergencial, para diferentes circuitos elétricos do prédio. Em face do exposto, todo o edifício caracteriza-se como uma área de risco, conforme Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' Além disso, as atividades de risco executadas pelos requerentes estão discriminadas pela NR-16, em seu anexo 02 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item 1, conforme descrito a seguir: b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da área de operação. III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Por fim, o anexo 02, item 03 da NR-16, preceitua: São consideradas áreas de risco: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. Logo, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7 LEGISLAÇÃO - PORTARIA 3.214/1978; - NR 06; - NR 16; - PORTARIA 107/2009 do MTE; - Enunciado Nº 293 do TST; - CPC Artigo 473; - Orientação Jurisprudencial 385 - TST; - Súmula Nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. 8 CONCLUSÃO PERICIAL 8.1 Fundamento Científico Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 8.2 Fundamento Legal De acordo com a NR 16, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas as realizadas: ATIVIDADES: b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. ADICIONAL DE 30%: todos os trabalhadores da área de operação. 3. São consideradas áreas de risco: ATIVIDADE: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. ATIVIDADE: s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que os requerentes: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. (omitido). 9 QUESITOS Os quesitos abaixo foram transcritos tal como apresentados nos autos. 9.1 Dos requerentes 1. Qual a quantidade de combustível armazenada nas dependências do TRT 18° Região para abastecer os oito geradores de energia? RESPOSTA: O prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada, para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. 2. Qual é o limite máximo permitido por lei para o armazenamento desse tipo de combustível? RESPOSTA: 200 litros. 3. O liquido está armazenado em local regular? RESPOSTA: Sim, os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros e estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros para consumo. 4. Qual a situação dos tanques que armazenam o combustível? São aéreos? São enterrados? RESPOSTA: Estão na superfície do subsolo, no interior da edificação. 5. Quais são as características dos combustíveis armazenados (por exemplo, inflamabilidade, toxidade, etc.)? RESPOSTA: O diesel é um combustível inflamável, com ponto de fulgor de 38ºC. 6. Há sistemas de contenção de vazamentos ou derramamentos de combustível em caso de acidentes? RESPOSTA: Sim, há bacia de segurança nos tanques. 7. Como é realizado o controle de estoque e a gestão dos combustíveis? RESPOSTA: Eles são repostos de acordo com a necessidade. 8. Quais medidas de prevenção de incêndio e explosões foram implementadas nas dependências do tribunal? RESPOSTA: Há sistema fixo de combate a incêndios, alarme e extintores. 9. O tribunal possui um Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos e Derramamentos de Combustíveis? RESPOSTA: O documento não foi apresentado, tampouco tal plano consiste em um parâmetro de análise segundo a NR-16. 10.Existem procedimentos operacionais específicos para o manuseio e armazenamento dos combustíveis? RESPOSTA: Não foram apresentados. 11.Os funcionários que trabalham nas proximidades dos combustíveis recebem treinamento adequado? RESPOSTA: Não há postos de trabalho próximos aos tanques, os quais estão localizados no subsolo da edificação. 12.Existe sinalização e isolamento de áreas de risco relacionadas ao armazenamento de combustíveis? RESPOSTA: Sim. A sala de geradores é fechada e o acesso é feito por meio de biometria. 13.São realizadas inspeções regulares para identificar possíveis vazamentos ou falhas nos sistemas de armazenamento? RESPOSTA: Sim. 14.Quais equipamentos de proteção individual (EPIs) são fornecidos aos funcionários que trabalham nesse ambiente? RESPOSTA: Conquanto o uso de EPIs seja altamente recomendado,o uso de equipamentos de proteção não é capaz de neutralizar a exposição a condições de risco acentuado, tampouco capaz de descaracterizar as áreas de risco, previstas na NR-16. 15.Há controle de exposição a substâncias nocivas nos postos de trabalho? RESPOSTA: No posto de trabalho dos autores não há substância nociva. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 16.A empresa realiza avaliações médicas periódicas dos funcionários para monitorar sua saúde em relação à exposição a substâncias perigosas? RESPOSTA: Quesito prejudicado, qualquer avaliação médica deve ser objeto de uma perícia médica. 17.Existem registros de acidentes ou incidentes relacionados à exposição aos combustíveis ou ao sistema de geração de energia? RESPOSTA: Não. 18.O local de armazenamento dos líquidos inflamáveis estão de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14? RESPOSTA: Sim, porém estão inseridos dentro do prédio do TRT 18ª Região, onde está o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal. 19.Informe o senhor perito, se os reclamantes laboram em CONDINÇÕES DE PERICULOSIDADE? RESPOSTA: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. 9.2 Da reclamada 1) Qual era a função das partes reclamantes em sua prestação de serviços na reclamada, durante o período imprescrito? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Ao longo do contrato de trabalho, os requerentes exerceram as funções de escriturários ou técnicos bancários novos, executando as seguintes atividades: - Realizam atividades administrativas, em mesas compostas por teclado, cadeira, monitor, headset e ramal telefônico; - Efetuam o atendimento de clientes pessoas físicas e jurídicas, acerca de empréstimos, financiamentos e auxílios da seguridade social; - Efetuam o tratamento de alvarás emitidos pelo TRT18. 2) As atividades das partes reclamantes eram desenvolvidas sempre no mesmo local? Qual (is)? RESPOSTA: Sim, no Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.1) Qual (is) a (s) função (ões) vistoriada (s)? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Escriturários / técnicos bancários novo. 2.2) Qual (is) o (s) posto (s) de trabalho vistoriado (s)? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.3) Qual o Setor/Área/Célula Vistoriado? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região e sala de geradores e transformadores. 3) Queira informar se, nas atividades desempenhadas na reclamada, as partes reclamantes trabalhavam em condições perigosas, as quais estão previstas na Norma Regulamentadora nº. 16. RESPOSTA: Sim. Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentavam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 4) As partes reclamantes alegam em sua inicial que, quando exerciam as suas atividades na reclamada, ficavam expostos a atividades e/ou operações perigosas com Inflamáveis, eis que nas dependências do prédio onde está localizada a reclamada, há um volume de combustível armazenado, o qual é destinado ao abastecimento de geradores de energia. A inspeção pericial confirma este relato? Caso positivo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 5) Considerando o disposto nas Normas Regulamentadoras, especificamente a NR nº 20 no seu item 20.17.1 e 20.17.2, é correto afirmar que é permitido o armazenamento de tanques em superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Segundo a NR-20, é permitida a instalação de tanques de superfície somente nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 6) É correto afirmar que as partes reclamantes não tinham acesso ao local onde ficam armazenados os geradores e os tanques, uma vez que o acesso a este local era restrito e de acordo com o item 2, inciso III do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº. 16, na armazenagem de inflamáveis líquidos somente terão direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que atuam dentro da bacia de segurança dos tanques? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, é correto. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7) Considerando o (s) local (is) de trabalho das partes reclamantes, é possível afirmar que elas não laboravam em condições periculosas conforme alegado na inicial? Caso negativo, favor esclarecer os questionamentos abaixo: RESPOSTA: A permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7.1) Qual (is) atividade (s) e/ou operação (ões) perigosa (s) apurada(s)? RESPOSTA: Respondido no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 7.2) Esse contato ocorria de forma eventual, intermitente ou permanente? RESPOSTA: Habitual e modo permanente, visto que permaneciam toda a jornada laboral dentro do prédio. 7.3) As atividades examinadas estão expressamente arroladas como periculosas nos precisos termos dos Anexos da NR nº. 16 da Portaria nº. 3.214/78? RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 8) Informe o Sr. Perito se, ao analisar os agentes insalubres e periculosos alegados pelas partes reclamantes e verificados em ato pericial, realizou medições no ambiente de trabalho. Em sendo positivo, favor especificar. RESPOSTA: Ao longo da perícia, foi levantado que o posto de atendimento da CEF encontra-se a 29 metros da sala de geradores de 460 kVA e a 14,45 metros da sala de geradores de 82 kVA, em projeção horizontal. 9) Quais os nomes e cargos de todas as pessoas que participaram da inspeção, quais delas prestaram informações sobre a atividade e ambiente de trabalho da reclamante e quais foram as informações prestadas? RESPOSTA: Eline Muniz de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 30/05/1989) * Joaquim Camilo do Couto Filho - requerente (técnico bancário novo, admitido em 07/11/1989) * Laura Macedo Freitas - requerente (escriturária, admitida em 20/06/1989) Mirian dos Santos Rezende Prudente - requerente (técnica bancária nova, admitida em 30/05/1989) Regina Lúcia de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 04/05/1989) Artênio Batista da Silva Júnior - advogado dos requerentes Renato Carvalho Brandão - advogado da CEF Cristiano Silva Leão - assistente técnico da CEF Auro Henrique Sandes Rocha - técnico judiciário do TRT18 (engenheiro eletricista), admitido em 08/01/1998 10) Houve divergência nas declarações das partes? RESPOSTA: Não houve divergências significativas.. CASO POSITIVO: 10.1) Em que aspecto? RESPOSTA: Não houve divergências significativas. 10.2) As diferentes informações prestadas induzem diversidade de resultado pericial? Em que sentido ('para cada uma das versões')? RESPOSTA: Não." (ID 9cab256). A reclamada juntou aos autos outros laudos periciais, a título de prova emprestada, dos quais, por relevantes, transcrevo os seguintes excertos: "A autora trabalha em ambiente distinto dos locais de armazenamento dos geradores e vasilhames de combustível. A reclamante trabalha no primeiro pavimento do prédio do TRT e os geradores e vasilhames ficam no subsolo, em recintos fechados. Os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora. Além disso, o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível: - Bacias de contenção contra vazamentos; - Acesso restrito aos recintos; - Manutenções preventivas mensais; - Sensores de nível nos vasilhames; - Detectores de fumaça; - Portas corta-fogo; - Saídas de emergência; - Dentre outros. De acordo com a NR 16, é considerada área de risco toda área interna do recinto onde são armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos. De acordo com a NR 20, Recinto é qualquer área que esteja delimitada por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Portanto, a reclamante não trabalha no mesmo recinto que os geradores e vasilhames de combustível. As atividades não são consideradas perigosas segundo a NR 16." (ID a2dbb24). "2ª Constatação Da exposição em área de risco por inflamáveis , considerando que : a) área interna do recinto fechado onde estão armazenados os tanques de combustível dos grupos geradores atende o Anexo III da NR20, b) O local de trabalho da autora é distinto , em piso superior e fora da projeção horizontal das duas salas fechadas dos geradores , c) Que a autora não executou atividades dentro das salas dos geradores, mas sim dentro do prédio onde estão armazenados os tanques de combustível ( 3 tanques de 250l) A norma não estabelece expressamente um limite para o armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado, fazendo-o somente para o transporte de pequenas quantidades. Na presente situação foi analisado o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior do edifício, para fins de caracterização ou não da periculosidade . O Anexo 2 da NR-16 considera como área de risco 'as atividades desenvolvidas no armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, considerando como área de risco toda a área interna do recinto. (omitido). Sobre a Área de Risco: A NR-16 considera área de risco para Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados , em recinto fechado, toda a área interna do recinto. Glossário ( NR-20) Recinto- quaisquer áreas que estejam delimitadas por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Considerando que o recinto onde estão localizados os tanques de óleo diesel que alimentam os geradores é fechado e atende a NR20,ANEXO III, Considerando as medidas de proteção adotadas e comprovadas pelo TRT18ª , tais como PCI , CERCON, PAE , atendimento a NR-20 , Como medidas de proteção coletiva foram averiguados: - Sistema de Hidrantes - Extintores portáteis - Alarme de Incêndio - Saídas de emergência - Iluminação de emergência - Escadas com corrimão - Portas corta fogo Considerando as atividades realizadas pela autora , bem como do seu ambiente de trabalho, não foi caracterizada condição de risco acentuado e portanto, há convicção técnica de que não houve exposição a Periculosidade , nos termos da NR16-Anexo 02." (ID bfd3880). É cediço que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC. A matéria já foi objeto de análise pela 1ª Turma deste Regional. Transcrevo da fundamentação do ROT-0010072-68.2024.5.18.0005, sob a relatoria do Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, publicado em 18/12/2024, a quem peço vênia para utilizar como razões de decidir: "De início, ao contrário do que aduz a reclamante, o laudo pericial não apresentou inconsistências e falhas, pois o d. perito avaliou o local de trabalho da obreira e dos tanques de armazenamento de diesel, esclarecendo que 'os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora' cuja distância é 'superior a 15 metros', em pavimentos distintos; que 'cada pilar e cada viga da sala onde se encontra o armazenamento de combustível' está a pelo menos dois metros de distância do tanque; que a autora não 'frequenta habitualmente áreas de risco por inflamáveis'. Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 250 litros acoplados a geradores de energia, para alimentação destes em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo a obreira nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Dito de outro modo, se a trabalhadora não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: 'ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão.' O laudo pericial registrou que o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível tais como bacias de contenção contra vazamentos; acesso restrito aos recintos; manutenções preventivas mensais; sensores de nível nos vasilhames; detectores de fumaça; portas corta-fogo; extintores de incêndio; saídas de emergência; sistema de alarme. Salientou que 'o local de armazenamento dos líquidos inflamáveis está de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14'. Noto que o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de prova nº 0010883- 62.2023.5.18.0005 considerou apenas a NR-16, não levou em consideração também o disposto na NR-20, as quais devem ser analisadas conjuntamente. Feitas essas considerações, coaduno com o entendimento de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial elaborado nestes autos e indeferiu o adicional de periculosidade. Nesse sentido, recente precedente da 1ª Turma do C. TST, analisando situação bem semelhante a estes autos, em acórdão da lavra do Exmo. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/10/2024, a quem peço vênia para utilizar de seus fundamentos como complemento às razões de decidir, a saber: 'O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de periculosidade por desenvolver suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Sustenta que 'os tanques instalados no prédio não estavam enterrados, bem como foram instalados 'em desacordo com algumas determinações dessa Norma', sendo evidente que, ao contrário do entendimento declinado, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-l do TST'. Sem razão. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Na hipótese, foi registrado pelo perito que no prédio em que trabalhava o autor havia 1 tanque de óleo diesel com capacidade de 3000 litros devidamente enterrado na área externa do prédio e 4 motogeradores alimentados por 4 tanques interligados ou vasos comunicantes aéreos ou de superfície, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação. Logo, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros) A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que 'os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos'. Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada 'a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' '. Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012, uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques, podendo sê-lo de superfície, desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque, de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...) (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019); Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª. A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª. Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. No caso presente, como registrado alhures, é possível extrair do acórdão regional que o prédio em que trabalhava a autora possuía 4 tanques interligados, desenterrados, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação, sendo observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78. (...) Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, de modo que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior)". No mesmo sentido, cito decisão da 3ª Turma deste Regional: "'AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES E TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DISTINÇÃO. A questão do regramento atinente ao adicional de periculosidade por trabalho em prédio vertical pelo armazenamento de líquidos inflamáveis merece uma análise mais aprofundada quando o quadro fático descrito no acórdão regional dá notícia de existir apenas tanques acoplados a geradores de energia e não, propriamente, tanques de armazenamento. Agravo provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, 'd', da NR 20 estabeleceu que 'os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel' porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: 'Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício'. 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma relevante entre distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois, para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20 não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido' (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011477-40.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). A título de acréscimo de fundamentação, ressalto que o anexo III da NR 20 dispõe que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel e biodiesel, exceto se destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. Dessarte, o "limite legal" a que se refere a OJ 385 já citada não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do art. 2.1 da NR 20, ante recente modificação introduzida pela Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025, que introduziu a alínea 2.1.1 à norma em questão: "2.1.1 As alíneas 'd' e 'f' do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel." Tampouco pode ser tida por limite legal, pura e simplesmente a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I do do Anexo 2 da NR 16 do MTE, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso em deslinde, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, diretamente acoplado a gerador de energia elétrica. Cabe salientar que os tanques foram instalados em conformidade com a NR-20 do MTE, conforme confirmado pelo perito nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005. Veja-se que o perito apontou como fundamento legal para o direito ao adicional de periculosidade o disposto no anexo 2 da NR 16 relativo às seguintes atividades: "b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados". Contudo, como dito, no subsolo não são realizadas atividades de transporte e armazenagem de inflamáveis, o que pressupõe o manuseio habitual destas embalagens no recinto. Na espécie, insisto que o líquido inflamável está instalado em tanque de combustível acoplado ao gerador de energia elétrica, somente acionado ocasionalmente, em caso de queda da energia elétrica. Tal fato, a meu sentir, dadas as especificidades do caso concreto, é suficiente para afastar a aplicação pura e simples do entendimento esposado na OJ 385 da SDI-1 do TST, não se podendo, portanto, considerar como área de risco o prédio em sua totalidade. Dessarte, resta demonstrado que o laudo pericial realizado nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005 não considerou as condições específicas do uso de óleo diesel no particular, afastando, portanto, o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial Orientação 385 da SDI-1 do TST no sentido de se considerar como área de risco o prédio em sua totalidade, o que justificaria o pagamento do adicional de periculosidade. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada no dia 23/04/2025, em suspender o julgamento do processo pelo pedido de vista regimental do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Joaquim Camilo do Couto Filho), o advogado Rodrigo Elias de Almeida. Ficou resguardado o direito de sustentar oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), ao advogado Renato Carvalho Brandão. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 24/04/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), o advogado Renato Carvalho Brandão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO

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Joaquim Camilo Do Couto Filho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260708860

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010127-10.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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JUSCELINO MALTA LAUDARES

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT-0010127-10.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA "'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/11/2024)'". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010072-68.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. A reclamada apresentou contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Irresigna-se o reclamante contra o marco da prescrição quinquenal declarado na r. sentença de primeira instância, qual seja, 29/01/2019, suscitando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020. Analiso. A Lei 14.010/2020, dispondo sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece o seguinte: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Entendo, ao interpretar a Lei 14.010/2020 em todo seu conjunto, que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus. Nesse sentido, cito trecho da fundamentação contida no acórdão proferido no julgamento do ROT-0010342-19.2021.5.18.0128, sob a relatoria da Exmª Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, na Terceira Turma: "No que tange ao pedido sucessivo recursal, mantém-se a data o período de suspensão pronunciado na origem, qual seja, 20.3.2020 a 30.10.2020. Isso, porque o início da adoção das medidas restritivas para evitar a disseminação do coronavírus deu-se em 20.3.2020, consoante parágrafo único do art. 1º, da Lei 14.010/2020. Nesse trilhar, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, em que já restou reconhecida a suspensão do prazo prescricional de 20.3.2020 a 30.10.2020: AP 0002242-56.2012.5.18.0010, de minha relatoria, publicado em 18.5.2021; AP 0001091-24.2011.5.18.0161, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 2ª Turma, publicado em 16.4.2021". Cito, ainda, precedente desta Segunda Turma, no qual foi acolhida divergência de minha autoria no particular, consistente no julgamento, em 15/12/2021, do ROT-0010332-72.2021.5.18.0128, cuja relatoria coube ao Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Então, o período de suspensão da prescrição é de 7 meses e 10 dias (de 20/03/2020 a 30/10/2020). Vale consignar que, a par da inexistência de qualquer restrição expressa na lei, reputo não haver razão para que a suspensão determinada não incida sobre a prescrição quinquenal, que, de modo total ou parcial, conforme o caso, derrui, pelo decurso do tempo, a possibilidade de reclamar direitos. A razão da suspensão legalmente determinada é a presunção de dificuldade dos pretensos titulares de direito para promover as diligências necessárias ao ajuizamento da ação no período de restrições a diversas atividades em razão da pandemia da Covid-19, sendo inescapável a conclusão de que o tempo de inação decorrente de tais dificuldades também aumentaria o período afetado pela prescrição quinquenal, caso não houvesse a suspensão. Assim, penso que a suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei 14.010/2020 também se aplica à prescrição quinquenal. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2024, chega-se à conclusão que a prescrição atinge apenas as pretensões referentes ao período anterior a 19/06/2018. Isto posto, reformo a r. sentença para declarar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 19/06/2018. Acolho. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado pelo reclamante, transcrevo da r. sentença: "Consoante laudo pericial produzido na Produção Antecipada de Prova (0010883-62.2023.5.18.0005), a soma da capacidade dos tanques de armazenamento perfaz 720 litros, existindo previsão de aumento para 750, restando observado as regras estabelecidas na NR 20 a Portaria 3.214/78. Desse modo, a despeito da conclusão dos laudos pericial oficial e juntados como prova emprestadas pela parte autora, não restou evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal de três mil litros e atualizado para cinco mil litros. Desse modo, não verificado que o reclamante era exposto à risco de inflamável, julgo improcedente o pedido autoral de pagamento de adicional de periculosidade, reflexos e incidências." (ID 22bd9d1). Inconformado, o reclamante alega, em síntese, que a decisão de origem contraria o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST, pois trabalha no primeiro pavimento do prédio deste Regional, construção vertical, no qual se encontram instalados, no subsolo, 3 tanques de óleo diesel com capacidade total de 720 litros, quantidade superior ao limite normativo (NR-16) de 250 litros. Ressalta que foi realizada perícia requerida por si e outros empregados lotados na mesma agência, nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005, que concluiu pelo trabalho em local perigoso, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ao exame. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que laboram em atividades cuja natureza ou método de trabalho implique exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT); roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT); radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria n.º 3.393/87 do MTE), ou utilização de motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), a teor da NR n.º 16 do MTE. No caso, a perícia técnica realizada nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005 constatou o seguinte: "Processo: 0010883-62.2023.5.18.0005 1ª Requerente: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA 2ª Requerente: JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO 3ª Requerente: LAURA MACEDO FREITAS 4ª Requerente: MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE 5ª Requerente: WALMES DIAS DE ANDRADE JÚNIOR 6ª Requerente: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (omitido). 6.1.3 Risco de Acidentes - Inflamáveis A exposição a inflamáveis, na jornada de trabalho dosrequerentes, resulta inerente as atividades executadas no prédio do TRT-18, o qual conta com diversos reservatórios de óleo diesel. Ao longo da diligência pericial, foi constatado que o prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada (externos ao gerador, porém no interior do prédio), para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. Os geradores são acionados em caso de falta de energia como medida emergencial, para diferentes circuitos elétricos do prédio. Em face do exposto, todo o edifício caracteriza-se como uma área de risco, conforme Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' Além disso, as atividades de risco executadas pelos requerentes estão discriminadas pela NR-16, em seu anexo 02 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item 1, conforme descrito a seguir: b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da área de operação. III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Por fim, o anexo 02, item 03 da NR-16, preceitua: São consideradas áreas de risco: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. Logo, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7 LEGISLAÇÃO - PORTARIA 3.214/1978; - NR 06; - NR 16; - PORTARIA 107/2009 do MTE; - Enunciado Nº 293 do TST; - CPC Artigo 473; - Orientação Jurisprudencial 385 - TST; - Súmula Nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. 8 CONCLUSÃO PERICIAL 8.1 Fundamento Científico Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 8.2 Fundamento Legal De acordo com a NR 16, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas as realizadas: ATIVIDADES: b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. ADICIONAL DE 30%: todos os trabalhadores da área de operação. 3. São consideradas áreas de risco: ATIVIDADE: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. ATIVIDADE: s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que os requerentes: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. (omitido). 9 QUESITOS Os quesitos abaixo foram transcritos tal como apresentados nos autos. 9.1 Dos requerentes 1. Qual a quantidade de combustível armazenada nas dependências do TRT 18° Região para abastecer os oito geradores de energia? RESPOSTA: O prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada, para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. 2. Qual é o limite máximo permitido por lei para o armazenamento desse tipo de combustível? RESPOSTA: 200 litros. 3. O liquido está armazenado em local regular? RESPOSTA: Sim, os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros e estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros para consumo. 4. Qual a situação dos tanques que armazenam o combustível? São aéreos? São enterrados? RESPOSTA: Estão na superfície do subsolo, no interior da edificação. 5. Quais são as características dos combustíveis armazenados (por exemplo, inflamabilidade, toxidade, etc.)? RESPOSTA: O diesel é um combustível inflamável, com ponto de fulgor de 38ºC. 6. Há sistemas de contenção de vazamentos ou derramamentos de combustível em caso de acidentes? RESPOSTA: Sim, há bacia de segurança nos tanques. 7. Como é realizado o controle de estoque e a gestão dos combustíveis? RESPOSTA: Eles são repostos de acordo com a necessidade. 8. Quais medidas de prevenção de incêndio e explosões foram implementadas nas dependências do tribunal? RESPOSTA: Há sistema fixo de combate a incêndios, alarme e extintores. 9. O tribunal possui um Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos e Derramamentos de Combustíveis? RESPOSTA: O documento não foi apresentado, tampouco tal plano consiste em um parâmetro de análise segundo a NR-16. 10.Existem procedimentos operacionais específicos para o manuseio e armazenamento dos combustíveis? RESPOSTA: Não foram apresentados. 11.Os funcionários que trabalham nas proximidades dos combustíveis recebem treinamento adequado? RESPOSTA: Não há postos de trabalho próximos aos tanques, os quais estão localizados no subsolo da edificação. 12.Existe sinalização e isolamento de áreas de risco relacionadas ao armazenamento de combustíveis? RESPOSTA: Sim. A sala de geradores é fechada e o acesso é feito por meio de biometria. 13.São realizadas inspeções regulares para identificar possíveis vazamentos ou falhas nos sistemas de armazenamento? RESPOSTA: Sim. 14.Quais equipamentos de proteção individual (EPIs) são fornecidos aos funcionários que trabalham nesse ambiente? RESPOSTA: Conquanto o uso de EPIs seja altamente recomendado,o uso de equipamentos de proteção não é capaz de neutralizar a exposição a condições de risco acentuado, tampouco capaz de descaracterizar as áreas de risco, previstas na NR-16. 15.Há controle de exposição a substâncias nocivas nos postos de trabalho? RESPOSTA: No posto de trabalho dos autores não há substância nociva. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 16.A empresa realiza avaliações médicas periódicas dos funcionários para monitorar sua saúde em relação à exposição a substâncias perigosas? RESPOSTA: Quesito prejudicado, qualquer avaliação médica deve ser objeto de uma perícia médica. 17.Existem registros de acidentes ou incidentes relacionados à exposição aos combustíveis ou ao sistema de geração de energia? RESPOSTA: Não. 18.O local de armazenamento dos líquidos inflamáveis estão de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14? RESPOSTA: Sim, porém estão inseridos dentro do prédio do TRT 18ª Região, onde está o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal. 19.Informe o senhor perito, se os reclamantes laboram em CONDINÇÕES DE PERICULOSIDADE? RESPOSTA: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. 9.2 Da reclamada 1) Qual era a função das partes reclamantes em sua prestação de serviços na reclamada, durante o período imprescrito? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Ao longo do contrato de trabalho, os requerentes exerceram as funções de escriturários ou técnicos bancários novos, executando as seguintes atividades: - Realizam atividades administrativas, em mesas compostas por teclado, cadeira, monitor, headset e ramal telefônico; - Efetuam o atendimento de clientes pessoas físicas e jurídicas, acerca de empréstimos, financiamentos e auxílios da seguridade social; - Efetuam o tratamento de alvarás emitidos pelo TRT18. 2) As atividades das partes reclamantes eram desenvolvidas sempre no mesmo local? Qual (is)? RESPOSTA: Sim, no Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.1) Qual (is) a (s) função (ões) vistoriada (s)? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Escriturários / técnicos bancários novo. 2.2) Qual (is) o (s) posto (s) de trabalho vistoriado (s)? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.3) Qual o Setor/Área/Célula Vistoriado? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região e sala de geradores e transformadores. 3) Queira informar se, nas atividades desempenhadas na reclamada, as partes reclamantes trabalhavam em condições perigosas, as quais estão previstas na Norma Regulamentadora nº. 16. RESPOSTA: Sim. Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentavam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 4) As partes reclamantes alegam em sua inicial que, quando exerciam as suas atividades na reclamada, ficavam expostos a atividades e/ou operações perigosas com Inflamáveis, eis que nas dependências do prédio onde está localizada a reclamada, há um volume de combustível armazenado, o qual é destinado ao abastecimento de geradores de energia. A inspeção pericial confirma este relato? Caso positivo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 5) Considerando o disposto nas Normas Regulamentadoras, especificamente a NR nº 20 no seu item 20.17.1 e 20.17.2, é correto afirmar que é permitido o armazenamento de tanques em superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Segundo a NR-20, é permitida a instalação de tanques de superfície somente nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 6) É correto afirmar que as partes reclamantes não tinham acesso ao local onde ficam armazenados os geradores e os tanques, uma vez que o acesso a este local era restrito e de acordo com o item 2, inciso III do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº. 16, na armazenagem de inflamáveis líquidos somente terão direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que atuam dentro da bacia de segurança dos tanques? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, é correto. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7) Considerando o (s) local (is) de trabalho das partes reclamantes, é possível afirmar que elas não laboravam em condições periculosas conforme alegado na inicial? Caso negativo, favor esclarecer os questionamentos abaixo: RESPOSTA: A permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7.1) Qual (is) atividade (s) e/ou operação (ões) perigosa (s) apurada(s)? RESPOSTA: Respondido no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 7.2) Esse contato ocorria de forma eventual, intermitente ou permanente? RESPOSTA: Habitual e modo permanente, visto que permaneciam toda a jornada laboral dentro do prédio. 7.3) As atividades examinadas estão expressamente arroladas como periculosas nos precisos termos dos Anexos da NR nº. 16 da Portaria nº. 3.214/78? RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 8) Informe o Sr. Perito se, ao analisar os agentes insalubres e periculosos alegados pelas partes reclamantes e verificados em ato pericial, realizou medições no ambiente de trabalho. Em sendo positivo, favor especificar. RESPOSTA: Ao longo da perícia, foi levantado que o posto de atendimento da CEF encontra-se a 29 metros da sala de geradores de 460 kVA e a 14,45 metros da sala de geradores de 82 kVA, em projeção horizontal. 9) Quais os nomes e cargos de todas as pessoas que participaram da inspeção, quais delas prestaram informações sobre a atividade e ambiente de trabalho da reclamante e quais foram as informações prestadas? RESPOSTA: Eline Muniz de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 30/05/1989) * Joaquim Camilo do Couto Filho - requerente (técnico bancário novo, admitido em 07/11/1989) * Laura Macedo Freitas - requerente (escriturária, admitida em 20/06/1989) Mirian dos Santos Rezende Prudente - requerente (técnica bancária nova, admitida em 30/05/1989) Regina Lúcia de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 04/05/1989) Artênio Batista da Silva Júnior - advogado dos requerentes Renato Carvalho Brandão - advogado da CEF Cristiano Silva Leão - assistente técnico da CEF Auro Henrique Sandes Rocha - técnico judiciário do TRT18 (engenheiro eletricista), admitido em 08/01/1998 10) Houve divergência nas declarações das partes? RESPOSTA: Não houve divergências significativas.. CASO POSITIVO: 10.1) Em que aspecto? RESPOSTA: Não houve divergências significativas. 10.2) As diferentes informações prestadas induzem diversidade de resultado pericial? Em que sentido ('para cada uma das versões')? RESPOSTA: Não." (ID 9cab256). A reclamada juntou aos autos outros laudos periciais, a título de prova emprestada, dos quais, por relevantes, transcrevo os seguintes excertos: "A autora trabalha em ambiente distinto dos locais de armazenamento dos geradores e vasilhames de combustível. A reclamante trabalha no primeiro pavimento do prédio do TRT e os geradores e vasilhames ficam no subsolo, em recintos fechados. Os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora. Além disso, o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível: - Bacias de contenção contra vazamentos; - Acesso restrito aos recintos; - Manutenções preventivas mensais; - Sensores de nível nos vasilhames; - Detectores de fumaça; - Portas corta-fogo; - Saídas de emergência; - Dentre outros. De acordo com a NR 16, é considerada área de risco toda área interna do recinto onde são armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos. De acordo com a NR 20, Recinto é qualquer área que esteja delimitada por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Portanto, a reclamante não trabalha no mesmo recinto que os geradores e vasilhames de combustível. As atividades não são consideradas perigosas segundo a NR 16." (ID a2dbb24). "2ª Constatação Da exposição em área de risco por inflamáveis , considerando que : a) área interna do recinto fechado onde estão armazenados os tanques de combustível dos grupos geradores atende o Anexo III da NR20, b) O local de trabalho da autora é distinto , em piso superior e fora da projeção horizontal das duas salas fechadas dos geradores , c) Que a autora não executou atividades dentro das salas dos geradores, mas sim dentro do prédio onde estão armazenados os tanques de combustível ( 3 tanques de 250l) A norma não estabelece expressamente um limite para o armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado, fazendo-o somente para o transporte de pequenas quantidades. Na presente situação foi analisado o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior do edifício, para fins de caracterização ou não da periculosidade . O Anexo 2 da NR-16 considera como área de risco 'as atividades desenvolvidas no armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, considerando como área de risco toda a área interna do recinto. (omitido). Sobre a Área de Risco: A NR-16 considera área de risco para Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados , em recinto fechado, toda a área interna do recinto. Glossário ( NR-20) Recinto- quaisquer áreas que estejam delimitadas por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Considerando que o recinto onde estão localizados os tanques de óleo diesel que alimentam os geradores é fechado e atende a NR20,ANEXO III, Considerando as medidas de proteção adotadas e comprovadas pelo TRT18ª , tais como PCI , CERCON, PAE , atendimento a NR-20 , Como medidas de proteção coletiva foram averiguados: - Sistema de Hidrantes - Extintores portáteis - Alarme de Incêndio - Saídas de emergência - Iluminação de emergência - Escadas com corrimão - Portas corta fogo Considerando as atividades realizadas pela autora , bem como do seu ambiente de trabalho, não foi caracterizada condição de risco acentuado e portanto, há convicção técnica de que não houve exposição a Periculosidade , nos termos da NR16-Anexo 02." (ID bfd3880). É cediço que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC. A matéria já foi objeto de análise pela 1ª Turma deste Regional. Transcrevo da fundamentação do ROT-0010072-68.2024.5.18.0005, sob a relatoria do Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, publicado em 18/12/2024, a quem peço vênia para utilizar como razões de decidir: "De início, ao contrário do que aduz a reclamante, o laudo pericial não apresentou inconsistências e falhas, pois o d. perito avaliou o local de trabalho da obreira e dos tanques de armazenamento de diesel, esclarecendo que 'os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora' cuja distância é 'superior a 15 metros', em pavimentos distintos; que 'cada pilar e cada viga da sala onde se encontra o armazenamento de combustível' está a pelo menos dois metros de distância do tanque; que a autora não 'frequenta habitualmente áreas de risco por inflamáveis'. Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 250 litros acoplados a geradores de energia, para alimentação destes em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo a obreira nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Dito de outro modo, se a trabalhadora não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: 'ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão.' O laudo pericial registrou que o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível tais como bacias de contenção contra vazamentos; acesso restrito aos recintos; manutenções preventivas mensais; sensores de nível nos vasilhames; detectores de fumaça; portas corta-fogo; extintores de incêndio; saídas de emergência; sistema de alarme. Salientou que 'o local de armazenamento dos líquidos inflamáveis está de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14'. Noto que o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de prova nº 0010883- 62.2023.5.18.0005 considerou apenas a NR-16, não levou em consideração também o disposto na NR-20, as quais devem ser analisadas conjuntamente. Feitas essas considerações, coaduno com o entendimento de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial elaborado nestes autos e indeferiu o adicional de periculosidade. Nesse sentido, recente precedente da 1ª Turma do C. TST, analisando situação bem semelhante a estes autos, em acórdão da lavra do Exmo. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/10/2024, a quem peço vênia para utilizar de seus fundamentos como complemento às razões de decidir, a saber: 'O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de periculosidade por desenvolver suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Sustenta que 'os tanques instalados no prédio não estavam enterrados, bem como foram instalados 'em desacordo com algumas determinações dessa Norma', sendo evidente que, ao contrário do entendimento declinado, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-l do TST'. Sem razão. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Na hipótese, foi registrado pelo perito que no prédio em que trabalhava o autor havia 1 tanque de óleo diesel com capacidade de 3000 litros devidamente enterrado na área externa do prédio e 4 motogeradores alimentados por 4 tanques interligados ou vasos comunicantes aéreos ou de superfície, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação. Logo, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros) A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que 'os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos'. Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada 'a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' '. Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012, uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques, podendo sê-lo de superfície, desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque, de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...) (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019); Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª. A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª. Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. No caso presente, como registrado alhures, é possível extrair do acórdão regional que o prédio em que trabalhava a autora possuía 4 tanques interligados, desenterrados, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação, sendo observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78. (...) Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, de modo que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior)". No mesmo sentido, cito decisão da 3ª Turma deste Regional: "'AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES E TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DISTINÇÃO. A questão do regramento atinente ao adicional de periculosidade por trabalho em prédio vertical pelo armazenamento de líquidos inflamáveis merece uma análise mais aprofundada quando o quadro fático descrito no acórdão regional dá notícia de existir apenas tanques acoplados a geradores de energia e não, propriamente, tanques de armazenamento. Agravo provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, 'd', da NR 20 estabeleceu que 'os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel' porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: 'Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício'. 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma relevante entre distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois, para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20 não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido' (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011477-40.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). A título de acréscimo de fundamentação, ressalto que o anexo III da NR 20 dispõe que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel e biodiesel, exceto se destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. Dessarte, o "limite legal" a que se refere a OJ 385 já citada não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do art. 2.1 da NR 20, ante recente modificação introduzida pela Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025, que introduziu a alínea 2.1.1 à norma em questão: "2.1.1 As alíneas 'd' e 'f' do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel." Tampouco pode ser tida por limite legal, pura e simplesmente a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I do do Anexo 2 da NR 16 do MTE, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso em deslinde, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, diretamente acoplado a gerador de energia elétrica. Cabe salientar que os tanques foram instalados em conformidade com a NR-20 do MTE, conforme confirmado pelo perito nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005. Veja-se que o perito apontou como fundamento legal para o direito ao adicional de periculosidade o disposto no anexo 2 da NR 16 relativo às seguintes atividades: "b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados". Contudo, como dito, no subsolo não são realizadas atividades de transporte e armazenagem de inflamáveis, o que pressupõe o manuseio habitual destas embalagens no recinto. Na espécie, insisto que o líquido inflamável está instalado em tanque de combustível acoplado ao gerador de energia elétrica, somente acionado ocasionalmente, em caso de queda da energia elétrica. Tal fato, a meu sentir, dadas as especificidades do caso concreto, é suficiente para afastar a aplicação pura e simples do entendimento esposado na OJ 385 da SDI-1 do TST, não se podendo, portanto, considerar como área de risco o prédio em sua totalidade. Dessarte, resta demonstrado que o laudo pericial realizado nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005 não considerou as condições específicas do uso de óleo diesel no particular, afastando, portanto, o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial Orientação 385 da SDI-1 do TST no sentido de se considerar como área de risco o prédio em sua totalidade, o que justificaria o pagamento do adicional de periculosidade. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada no dia 23/04/2025, em suspender o julgamento do processo pelo pedido de vista regimental do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Joaquim Camilo do Couto Filho), o advogado Rodrigo Elias de Almeida. Ficou resguardado o direito de sustentar oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), ao advogado Renato Carvalho Brandão. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 24/04/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), o advogado Renato Carvalho Brandão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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