Resultados para "1001567-83.2025.8.26.0451" – Página 133 de 142

R. F. x R. R. F.

ID: 330168847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-62.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSENZA PAULA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000463-62.2025.8.26.0584 (processo principal 1001567-14.2021.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.F. - R.R.F. - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao exequente. I - Na forma … Processo 0000463-62.2025.8.26.0584 (processo principal 1001567-14.2021.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.F. - R.R.F. - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao exequente. I - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. , 14 de julho de 2025 Int. - ADV: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS (OAB 336939/SP), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta De Oliveira x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli e outros

ID: 332431333

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001567-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entre matriz e filiais existe unidade patrimonial, de modo que estas não ostentam personalidade jurídica própria, tampouco se revelam pessoa distinta da sociedade empresária. Logo, admissível a penhora de bens das filiais para pagamento das dívidas não adimplidas pela matriz, sem que seja necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e viceversa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud ( REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3. Agravo Regimental não provido. ( STJ - AgRg no REsp 1490814/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015) (ressaltamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORAR BENS DA EXECUTADA (EMPRESA FILIAL) – PLEITO DE PENHORA DOS BENS DA EMPRESA MATRIZ INDEFERIDO – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA VISTO QUE PERTENCEM A MESMA PESSOA JURÍDICA – UNIDADE PATRIMONIAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A QUALIDADE DE FILIAL E MATRIZ ENTRE A AGRAVADA E A EMPRESA SOBRE A QUAL SE PRETENDE PENHORAR BENS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA A FIM DE DETERMINAR A PENHORA DA EMPRESA MATRIZ ATRAVÉS DO SISBAJUD.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0058291-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.09.2021) (TJ-PR - AI: 00582917420208160000 Curitiba 0058291-74.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 18/09/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) (destacamos). Dessa forma, PROCEDA-SE à inclusão, primeiramente, da empresa filial no polo passivo (CNPJ nº 07.549.414/0001-13), conforme petição de id. 201065418. Assim, ante ao não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, através de sua filial sob CNPJ n° 07.549.414/0001-13, o bloqueio, até o limite do débito no valor de R$ 2.033,47. Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, INTIME-SE a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Sendo negativa a diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a alteração da situação econômica do devedor. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Costa Dos Anjos De Souza e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 336597220

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001567-27.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS COSTA DOS ANJOS DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001567-27.2025.5.02.0605 REQUERENTE: LUCAS COSTA DOS ANJOS DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001567-27.2025.5.02.0605 REQUERENTE: LUCAS COSTA DOS ANJOS DE SOUZA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f88488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas proferida na Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, que tramitou perante a 10ª VT/SP movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO, substituto processual de LUCAS COSTA DOS ANJOS DE SOUZA, em face do DAVO SUPERMERCADOS LTDA. Nos referidos autos, restou determinada a distribuição de ação individuais para cumprimento de sentença. Naquela lide, foram julgados procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada a pagar, em favor dos representados pelo sindicato autor: "- diferenças salariais, conforme fundamentação acima, a refletir em FGTS, INSS, DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Horas Extras, Adicionais, Verbas Rescisórias e demais de estilo, a cada trabalhador e ex-trabalhador na movimentação de mercadorias; - multa prevista na cl. 38ª (2015/2016, 2018/2019 e 2019/2020) e 37ª (2017/2018), em razão do descumprimento da cl. 4ª; - honorários advocatícios do patrono do(a) reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido);" (...) "Embargos Declaratórios opostos pelo sindicato autor às fls. 11045 e seguintes. Tempestivos. Conforme já consignado o rol de substituídos deverá ser apresentado pelo sindicato que atuou como substituto processual. Em havendo dificuldade, o empregador providenciará a juntada da RAIS e Declaração CAGED do período entre maio/2016 e 31/08/2020 e respectiva documentação dos empregados do referido período a fim de possibilitar a liquidação e execução. Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, complementar a decisão proferida às fls. 1043, nos termos da fundamentação supracitada que passa a integrar a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais." (...) "- por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré para reduzir os honorários advocatícios para 5%;" (...) "As liquidações individuais devem observar a coisa julgada nos termos dos arts. 503 e 509, §4º, do CPC e art. 879, §1º, da CLT, sendo beneficiários os substituídos "que executam as funções de arrumação, separação de cargas e carregamento e descarregamento em movimentação de mercadorias internas e externas, conforme atividades constantes no documento de fls. 100 do PDF", conforme Id 0d74890 e devendo ser compensados os valores já pagos sob a mesma rubrica." (...) Constato que nos autos principais Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, prosseguiu a liquidação e execução apenas no polo ativo o substituído Alan dos Santos Souza - CPF 420.467.028-83. A reclamante não apresentou seus cálculos. Providencie o reclamante a juntada da planilha de cálculos, em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, cite-se/intime-se a reclamada acerca da presente ação, bem como para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017. Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastre o advogado MARCIO MOTA DE AVO (OAB/SP nº 131.199), como patrono da parte reclamada. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a reclamada regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001761-83.2025.8.26.0451

ID: 277033483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001761-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUNILSON JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1001761-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junilson Jesus da Silva - 1. Ante a apresentação de procuração assinada fisicamente,… ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1001761-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junilson Jesus da Silva - 1. Ante a apresentação de procuração assinada fisicamente, considero regularizada a representação processual. 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte requerente, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício e pena por litigância de má-fé. Alternativamente, a parte autora poderá comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. No mesmo sentido é o entendimento firmado no enunciado nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n° 424/2024 (Processo 2024/50849): ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005765-83.2025.8.26.0451

ID: 338971083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005765-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H. M. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELE BATALHA BASTOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005765-83.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1024526-82.2024.8.26.0451) (processo principal 1024526-82.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - H.M.P.F. - Vistos. Inic… Processo 0005765-83.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1024526-82.2024.8.26.0451) (processo principal 1024526-82.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - H.M.P.F. - Vistos. Inicialmente, o presente incidente tramitará nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, as disposições do artigo 523 da mesma lei, como consta do pedido. De qualquer modo, observo que não houve comprovação do pagamento das custas processuais pela advogada exequente, o que se faz necessário, nos termos da Lei Estadual nº 11608/03. Isto porque, conquanto a parte autora da ação de conhecimento tenha sido agraciada pela benesse do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando de sua propositura, o mesmo não se pode de dizer em relação a seu procurador, que é a titular dos honorários impostos naquele feito (crédito exequendo), observado o teor do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, para que requeira o cumprimento da sentença então exarada, no que tange à verba sucumbencial, deve a parte exequente recolher as custas processuais ou comprovar sua incapacidade financeira. Consigno, ainda, por oportuno, que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparada pelos entendimentos firmados nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3260 e 6859 do Supremo Tribunal Federal, tem afastado a aplicação do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, ante a inconstitucionalidade do dispositivo. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 grifos nossos) Feitas essas observações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03 ou comprove sua hipossuficiência financeira para tanto, sob pena de extinção. Recolhidas as custas processuais, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, ofereça impugnação à execução, observado o teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GIZELE BATALHA BASTOS DE CASTRO (OAB 352192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013886-83.2025.8.26.0451

ID: 328151345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013886-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA BELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013886-83.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Bellini - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1013886-83.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Bellini - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento, através de advogado, de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Autorizo que cópia desta decisão sirva como certidão acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas taxas, cumpra-se o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo o nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, ficando a cargo do exequente, ainda, caso garantido o Juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua ciência. Havendo requerimento, intimem-se para ciência fiadores, avalistas ou garantidores. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte exequente para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição, devidamente acompanhada de planilha atualizada do débito e comprovante de recolhimento da respectiva taxa (se o caso) demonstrando ter decorrido in albis o prazo para pagamento e requerendo penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se, outrossim, que ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, deverá especificar o Tipo de Petição utilizando a opção 38046 - Pedido de Penhora On-Line; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos (se o caso), pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-80.2025.8.26.0452

ID: 309937988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001567-80.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANA LUCIA DAMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-80.2025.8.26.0452 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - F.V.N. - Vistos. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comu… Processo 1001567-80.2025.8.26.0452 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - F.V.N. - Vistos. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão dos demais herdeiros no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Saliento que a inclusão dos herdeiros no polo ativo da demanda, deverá ser acompanhada dos respectivos instrumentos procuratórios. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: JANA LUCIA DAMATO (OAB 179877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cteep Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista x Katia Helena Cordeiro Da Silva

ID: 295910014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000777-72.2020.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

KATIA HELENA CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO ANDRÉ DE GOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARMEN ALINE DEZIDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AITAN CANUTO COSENZA PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000777-72.2020.8.26.0587 (processo principal 1001567-10.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulis… Processo 0000777-72.2020.8.26.0587 (processo principal 1001567-10.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Katia Helena Cordeiro da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por KÁTIA HELENA CORDEIRO DA SILVA nos autos do incidente de cumprimento de sentença movido por AMARAL, BIAZZO, PORTELA amp ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, relativo à verba honoraria fixada no processo principal, cujo trânsito em julgado se deu em 26/02/2020. A excipiente alega, como matéria de ordem pública, a inexistência de poderes específicos outorgados aos antigos patronos para o ajuizamento da demanda principal, sustentando que a procuração conferida dizia respeito unicamente ao processo de inventário de seu genitor, tramitando na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarujá/SP, autos nº 1001057-22.2018.8.26.0223. Assevera, ainda, que não foi consultada sobre o ajuizamento da ação originária e desconhecia a sua existência e seus efeitos jurídicos. Em sede subsidiária, invoca a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, alegando que o imóvel penhorado (matrícula nº 30.254 do 1º CRI de Itajaí/SC) é o único de sua propriedade e utilizado como residência por ela e seus familiares, razão pela qual pleiteia a desconstituição da constrição judicial e a suspensão dos atos de avaliação e alienação do referido bem. Intimado, o exequente manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e cuja apreciação prescinda de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04/08/2010). No tocante à alegação de ausência de poderes específicos para o ajuizamento da ação principal, verifica-se que a discussão proposta pela excipiente se refere à regularidade da representação processual no feito de origem, cuja análise já se encontra superada, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido em 26/02/2020. Eventuais vícios na outorga de mandato ou irregularidades na atuação dos antigos patronos deveriam ter sido discutidos em sede de ação autônoma (ex.: ação de nulidade ou rescisória), não sendo possível, nesta fase executiva, rediscutir a legitimidade ou a vontade da parte na propositura da demanda originária. Logo, não havendo qualquer vício ou nulidade pairando sobre os títulos, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade. Com efeito, a coisa julgada impede o reexame da matéria já decidida, não sendo a via da exceção de pré-executividade o meio adequado para desconstituí-la: A exceção de pré-executividade não é meio hábil à desconstituição de título executivo judicial transitado em julgado (STJ, AgRg no AREsp 521.424/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2014). Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, a matéria possui natureza de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, desde que demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos da Lei nº 8.009/90. No caso, a excipiente afirma que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade e utilizado para moradia própria e de sua família. Contudo, não trouxe qualquer prova documental mínima que comprove tais alegações, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, contas de consumo, ou certidões atualizadas de registros de imóveis que atestem tratar-se de único bem. Assim, não há elementos suficientes nos autos que permitam, neste momento, reconhecer de plano a impenhorabilidade do bem, sendo necessária dilação probatória para eventual comprovação, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Diante do exposto: REJEITO a exceção de pré-executividade. Levante-se eventual suspensão determinada em razão da tramitação da presente medida, prosseguindo-se com os atos expropriatórios, inclusive a avaliação e alienação do bem penhorado. No mais, DEFIRO o pedido de levantamento, expedindo-se o competente mandado na esteira do formulário acostado nas folhas 813. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOPES DO AMARAL (OAB 248740/SP), ENIO ANDRÉ DE GOSS (OAB 45541/SC), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB 36183/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-38.2025.8.26.0272

ID: 290772474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-38.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-38.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliseu Ramos Santos - Vistos. I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.… Processo 1001567-38.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliseu Ramos Santos - Vistos. I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 06/08/2025, às 13h00, que será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. III -CITE-SE e INTIME-SEa parte ré por mandado a fim de que compareça à audiência virtual preferencialmente acompanhada de advogado, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a sua ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização da audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE-A de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, devendo a audiência ser cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). V Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: CÉSAR APARECIDO MOREIRA (OAB 504560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Bim Ramos e outros x Ibéria Linhas Aéreas S.A.

ID: 319600466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-90.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BIM RAMOS VANESSA DOS SANTOS CAVASSANI BIM RAMOS

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-90.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Juliano Bim Ramos - - Vanessa dos Santos Cavassani Bim Ramos - Ibéria Linhas Aéreas S.a. e outro … Processo 1001567-90.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Juliano Bim Ramos - - Vanessa dos Santos Cavassani Bim Ramos - Ibéria Linhas Aéreas S.a. e outro - II - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização: (1) por danos materiais, na quantia de R$ 699,99, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação; (2) por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a cada um dos autores, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora desde a citação. Parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora deverão ser fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1417 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes