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"1001570-19.2025.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 133 de 142

Fabio Donizeti Marques e outros x Andre Anselmo Castilho e outros

ID: 342050227

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-90.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES GUILHERME ALMEIDA DA SILVA IVAN DONIZETI RAMOS

Polo Passivo:

ANDRE ANSELMO CASTILHO CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CLOVIS CASTILHO DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO EUNICE ANSELMO CASTILHO FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI JHONEI GASPAROTTO LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI MARCOS CASSIANO TINEL METALCASTY LTDA METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA QUEIROZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c99d6d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... ID. 4544e04: Recebo os embargos de declaração com simples petição. Retifico para constar os honorários advocatícios devidos aos patronos da Executadas. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Perito, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 200.561,17, correspondente ao somatório de principal (R$ 189.088,77) e juros moratórios (R$ 11.472,40), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais – não há. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 10.028,06. Honorários advocatícios devidos ao patrono do Réu no valor de R$ 95,12, inexigível/suspensos nos termos da recente decisão proferida na ADI nº 5766 do STF, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, caput e §4º, da CLT, quando a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 525, §12, do CPC). Valores acima atualizados até 30.06.25 Honorários periciais (conhecimento) no valor de R$ 2.500,00, a cargo do (a) Executada. Fixo honorários periciais contábeis no valor de R$ 4.200,00, data no rodapé, a cargo da reclamada. Custas recolhidas. Responsabilidade das demais reclamadas: Solidárias: - METALCASTY LTDA, CASTY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP, JG TECH SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI - TCG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - NEWCASTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS EIRELI - METALFIRE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA – ME - LKW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS – EIRELI - GOODWAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO EIRELI. Subsidiárias: - DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO - FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO - ANDRÉ ANSELMO CASTILHO - JHONEI GASPAROTTO - EUNICE ANSELMO CASTILHO - MARCOS CASSIANO TINEL - CLÓVIS CASTILHO Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Garantido o juízo, sem oposição de embargos, liberem-se a quem de direito na forma acima. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO - METALCASTY LTDA - CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - MARCOS CASSIANO TINEL - EUNICE ANSELMO CASTILHO - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA - TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - CLOVIS CASTILHO - GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME - ANDRE ANSELMO CASTILHO - METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP - JHONEI GASPAROTTO - LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI

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Processo nº 1001958-19.2025.8.26.0619

ID: 294605964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001958-19.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001958-19.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro de Souza - Vistos. Diante da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei… Processo 1001958-19.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro de Souza - Vistos. Diante da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e de prioridade na tramitação do feito (Lei nº 10.741/03). Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo indevido os descontos efetuados em seu benefícios previdenciário, no valor total de R$908,28 (novecentos e oito reais e vinte e oito centavos), ocorridos no período de janeiro/2020 a abril/2025. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos realizados. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, é indispensável que o Juiz se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando o dever de lealdade processual da parte, o qual merece ser prestigiado, e, ainda, os elementos constantes no processo, evidenciando a probabilidade do direito, o pedido de antecipação de tutela deve ser deferido. Há existência do periculum in mora uma vez que demonstrando o crédito recente na conta de titularidade da autora, com a anotação de contribuição COBAP, com desconto de parcelas mensais no valor de R$ 15,18, nos proventos de seu benefício previdenciário, trará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Além do mais, a medida visa auxiliar no resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O fumus boni iuris, por sua vez, revela-se presente, eis que relevante o fundamento invocado e plausíveis os fatos descritos na inicial (inexistência de relação jurídica). Outrossim, não se justifica a manutenção dos descontos das parcelas no benefício, enquanto o total do débito ensejador é objeto de questionamento judicial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de antecipação da tutela de urgência e o faço para determinar que a suspensão da exigibilidade da contribuição COBAP firmado em nome da parte autora com a requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Processo nº 1001182-19.2025.8.26.0619

ID: 277037929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-19.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WEBERTON RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP), Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP) Processo 1001182-19.2025.8.26.0619 - Procedimento Com… ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP), Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP) Processo 1001182-19.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weberton Rafael Ribeiro - Vistos. 1) O pedido urgente não merece acolhimento, ao menos por ora. Não obstante os fatos carreados na inicial, não há elementos probatórios seguros para que este Juízo possa concluir pela verossimilhança das alegações. O autor pretende o deferimento da ordem de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que desconhece a origem do débito. Observo que as alegadas irregularidades na inserção do nome no rol de maus pagadores estão estribadas apenas nos argumentos unilaterais produzidos pelo autor. A concessão da liminar depende de prova de elementos que não podem ser extraídos dos documentos que acompanham a inicial, razão pela qual para melhor elucidar os fatos, entendo conveniente aguardar a instauração do contraditório, com citação/resposta da parte ré e eventual instrução, para melhor compreensão dos fatos e mais seguro exame do pretendido, não se justificando, pois, a tutela antecipada pretendida, sem sequer oitiva da parte contrária. Ademais, no caso ora sob exame, não vislumbro a existência do perigo na demora (periculum in mora), visto que a negativação data do ano de 2023, afastando o caráter de urgência. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Observo que, tratando de decisão liminar, o ora estabelecido poderá ser revisto, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. 2) Da análise dos autos, considerando o perfil da demanda, massificada, em tudo e por tudo potencialmente qualificável como litigância predatória - o que não encerra, em absoluto, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo apenas redobrada cautela do juízo na condução do processo, verifico que a procuração apresentada pela requerente chama atenção pelo fato de o advogado ter escritório nas cidades de São José do Rio Preto e Monte Aprazível - SP, porém, ser o autor morador de Taquaritinga/SP. Ainda, contém assinatura digital (fl. 8) que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Isso porque, de acordo com o Parecer da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.. Tribunal de Justiça de São Paulo emitido em 20/01/2022 no processo nº 2021/0001000891, "somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital", conforme definido no art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020. Registra-se ainda que a instrução da Corregedoria Geral de Justiça é vinculante aos juízes deste Tribunal e que a procuração ou substabelecimento assinados via "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital, mediante autenticação feita meramente por e-mail, telefone, foto e/ou geolocalização, ou ainda por recorte editado de assinatura digitalizada não configura assinatura eletrônica qualificada. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, podendo apresentar via digitalizada do instrumento de procuração assinado fisicamente com reconhecimento de firma ou instrumento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital válido, descrevendo sinteticamente seu objeto (anoto que a procuração de fl. 08 não outorga poderes para a propositura de ação específica, declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais) sob as penas dos artigos 76 e 104 do Código de Processo Civil. Consigno, que só será admitido instrumento assinado digitalmente se vier acompanhado dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). 3) Em análise sumária da inicial, verifico que não se encontram presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora emendar a inicial para: a) colacionar aos autos comprovante de residência atual (últimos três meses), em nome do autor; b) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, juntando aos autos cópia de holerites (dos últimos três meses), cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração emitida pelo site da Receita Federal atestando a ausência de declaração de imposto de renda. Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link "Petição Intermediária de 1.º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1002540-19.2025.8.26.0619

ID: 337190939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002540-19.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FABIANO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002540-19.2025.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens Fabiano Modesto - Vistos. Conforme consta na exordial, o imóvel situado na Rua Don Benito Vila Marins, Jardim São Se… Processo 1002540-19.2025.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens Fabiano Modesto - Vistos. Conforme consta na exordial, o imóvel situado na Rua Don Benito Vila Marins, Jardim São Sebastião (lote de terreno nº 11, da quadra 47, inscrição municipal sob nº 0010638), pertencia a Pedro Sallum e sua mulher Maria Regina Ferreira de Camargo Sallum. Mediante contrato de compra e venda (extraviado), o imóvel foi transferido para Angelo Pessoa Neto. Este, por sua vez, através de contrato verbal, teria transferido o bem para Darci Modesto Júnior. Finalmente, também por contrato verbal, o imóvel teria sido transferido ao autor Rubens Fabiano Modesto. O imóvel não conta com matrícula perante o CRI local. Na usucapião deve haver as citações dos titulares de domínio, bem como todos os confrontantes. Pode ser também que, além dos titulares de domínio e confrontantes, devam também ser citados titulares de outros direitos reais incidentes sobre o imóvel. É o caso do compromissário comprador, do cessionário do direito à compra ou promitente cessionário deste direito, usufrutuário etc., pessoas estas cujo direito consta também do registro imobiliário e, portanto, devem ser elas indicadas na inicial, com endereços, para citação. Em análise sumária da inicial, verifico que não se encontram presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora emendar a inicial para: a) apresentar cópia do documento de identidade do autor; b) justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil c) juntar memorial descritivo e planta ou croqui, regularmente assinados pelo responsável técnico, que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e, principalmente, a indicação de todos confrontantes imediatos (apontando o número da matrícula do imóvel confrontante e o respectivo proprietário). d) comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. e) juntar certidão atualizada do distribuidor judicial cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás) sobre a existência de ações em nome: - do(s) autor(es); e - do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião - dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Deverá, ainda, trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar ação referente à posse ou à propriedade; ação de despejo; inventário ou arrolamento de titular de domínio. f) juntar declaração escrita do(s) autor(es) (com reconhecimento de firma) em que declare se é possuidor ou proprietário de outros bens imóveis (afora o bem objeto da usucapião), bem como se usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, ou se no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico. g) apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as cinco mais antigas e cinco mais recentes) h) requerer a citação e intimações, apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: - titulares de domínio; - confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); - dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e - antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Saliento a possibilidade dispensa de citação desde que apresentada declaração de anuência dada por titular de domínio, confrontante, ou herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo. i) se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. No presente caso, anoto a necessidade de juntada de: - certidões de óbito de Angelo Pessoa Neto e Darci Modesto Júnior. Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Intime-se. - ADV: ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP)

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B. B. S. A. x S. R. C. C.

ID: 311077199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. R. C. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRÉ HOSS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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Processo 1001570-58.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - S.R.C.C. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de … Processo 1001570-58.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - S.R.C.C. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES (OAB 2433/RO), THIAGO ANDRÉ HOSS (OAB 11955/RO), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 1001570-21.2025.8.26.0198

ID: 315581715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-21.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PERUSSI LUZANA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001570-21.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Perussi Luzana Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1001570-21.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Perussi Luzana Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001570-95.2025.8.26.0238

ID: 328193470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-95.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001570-95.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. Com fundamento no art.… Processo 1001570-95.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino temporariamente a tramitação em segredode justiça até que sejam encontrados os bens parabusca e apreensão ou efetivada a citação. Anote-se, colocando-se a respectiva tarja indicativa. Apreendido o bem, ou realizada a citação proceda-se a retirada da tarja dos autos. Tendo em vista o inteiro teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, que dão conta da mora e inadimplemento da parte ré, defiro a liminar pleiteada. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora. Cumprida a apreensão, proceda a citação da parte ré para que, em quinze (15) dias, contados da execução da liminar, conteste a ação (artigo 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). Autorizo o reforço policial, a deles fazer uso o oficial de justiça, se necessário se fizer, servindo a presente decisão como ofício. 1 - Nos próximos 30 dias, deverá a parte autora agendar com o Sr. Oficial de Justiça data para cumprimento da diligência pelo telefone da Central de mandados (15 3248-3701), sendo que este último deverá cumprir a diligência no prazo máximo de 1 semana a partir do contado da parte autora, respeitado o limite de 30 dias estabelecido acima. 2- A parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de cinco (05) dias, para fins de restituição do(s) bem(ns), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). 3- Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 4- Devolvido o mandado por falta de comparecimento da parte autora para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, intime-se a autora para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. 5- Após o devido recolhimento da taxa necessária pela parte autora (na Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, cód. 434-1), proceda a serventia ao bloqueio de transferência do bem objeto desta ação, ainda que o registro do veículo estiver em nome de terceiro, pelo sistema RENAJUD (§9º do art. 3º, da Lei nº 13.043/14), que deverá ser liberado, assim que apreendido e recolhida nova taxa por esta. 6- Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Marco Antonio De Oliveira x Alfa Gestao Ltda e outros

ID: 256135039

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-03.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALFA GESTAO LTDA MARCIO RODRIGO DE PAULA RIBEIRO TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARAES

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001570-03.2024.5.02.0383 : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA : MARCIO RODRIGO DE PAULA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001570-03.2024.5.02.0383 : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA : MARCIO RODRIGO DE PAULA RIBEIRO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 858be04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. IRAN CESAR DE OLIVEIRA DESPACHO CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, FABIANA MENDES DE OLIVEIRA. Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, RICARDO GALVÃO DE SOUSA LINS. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira DESPACHO Dê-se início a execução. Apresentem a(s) o(s) reclamada(s)(os) os cálculos de liquidação (art. 879, §1º-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (artigo 4º, artigo 276, Decreto nº 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ do TST nº 400. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, artigo 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8.212/91, artigo 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar com um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverão as partes reclamadas informarem se são optantes do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou se tem direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Intime-se. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFA GESTAO LTDA - MARCIO RODRIGO DE PAULA RIBEIRO TRANSPORTE LTDA

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A.F.R.C. x Estado De Sao Paulo

ID: 328932034

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033112-58.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.F.R.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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JOAO BATISTA CORNACHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1033112-58.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1033112-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANA FATIMA RIVERA COIMBRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3903040 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09270/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001570-09.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033112-58.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANA FÁTIMA RIVERA COIMBRA EXECUTADA: ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDORA: ANA FÁTIMA RIVERA COIMBRA Valor Líquido (Acordo): R$ 104.077,76 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1033112-58.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada da beneficiária junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 77 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1033112-58.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1033112-58.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.F.R.C.

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Priscila Francisca Da Cruz x Instituto Diretrizes e outros

ID: 336985698

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-69.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DIRETRIZES MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

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ANDERSON CUNHA DE AMORIM

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MADALENA BATISTA SALES

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ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001570-69.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001570-69.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ RECLAMADO: INSTITUTO DIRETRIZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6171e75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 98ac5bb), houve a impugnação da reclamada (Id a8aa24f). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 18/11/2021 Sentença: 30/06/2023 (Id 345d5b0) Custas: R$60,00. Acórdão: 18/10/2023 (Id f522781) – negou provimento. Trânsito em julgado: 28/01/2025 (Id 0309ef3). BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada na manifestação Id a8aa24f. Verifico que a principal diferença entre os cálculos apresentados é a base de cálculo das horas extras. O adicional de insalubridade, por possuir natureza salarial, integra a base de cálculo das horas extras. Para análise e conferência foram efetuados os cálculos pela contadoria da vara, com valores bem próximos aos constantes nos cálculos da reclamante. Desta forma, acolho os cálculos da reclamante e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/01/2025, no importe de R$ 32.114,59, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 20.219,69Juros: R$ 7.438,82TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 27.658,51INSS – reclamante: R$ 1.835,46TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 25.823,05Honorários advocatícios:(MADALENA BATISTA SALES) R$ 1.382,93INSS - reclamada R$ 3.013,15Custas processuais: R$ 60,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 32.114,59 Cálculos atualizados até a data de 31/07/2024, no valor de R$33.770,29, conforme planilha Id 2d9e961. Nos termos sentenciados a responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a primeira reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), com a juntada do devido comprovante nos autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FRANCISCA DA CRUZ

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