Resultados para "1001624-68.2022.8.26.0302" – Página 133 de 139

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261291071

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-89.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0001039-89.2024.5.13.0006 : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0001039-89.2024.5.13.0006 : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddada06 proferida nos autos. 0001039-89.2024.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 91cd7fa; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id fa24354). Representação processual regular (Id 88b6562). Preparo dispensado (Id 69cfe08 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 71, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente que, "Conforme demonstrado nos autos, através da prova documental, restou incontroverso que o reclamante laborava além de 6 horas diárias, razão pela qual é devido o intervalo mínimo de uma hora e não de 15 minutos". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamado anexou os cartões de ponto, em que constam pré-assinalados os intervalos intrajornada de 15 minutos (ID. 08eb340). Tais registros demonstram anotações de horas extras e pagamento nos contracheques (ID. 08eb340). O reclamante, ao depor, disse (ID. )1a5d67c): que o depoente foi reintegrado aos quadros do reclamado no mês de agosto do presente ano; que o depoente foi admitido como escriturário, depois passou para a função de caixa, sendo que essa função posteriormente mudou a nomenclatura para agente de negócios caixa; que sempre trabalhou na mesma agência, no Bairro dos Bancários, "com pequenas experiencias em outras agências"; que tanto na função de escriturário quanto na de caixa, a carga horária da função é de seis horas; que o depoente, dependendo do dia, trabalhava mais que seis horas; que o registro de horário era feito por meio de utilização de crachá eletrônico; que o horário normal de início de jornada era 09:30/10:00 horas, sendo que por vezes o depoente iniciava sua jornada antes desse horário, por volta das 08:00/08:30 horas, por exemplo, quando atuou por um período em substituição no PAB da Prefeitura, o que aconteceu por 3 a 6 meses; que quando trabalhou no PAB por vezes também precisava estender o horário além das 15:00 horas, que seria o horário normal do encerramento, ficando até por volta das 16:00 horas; que o horário de trabalho do depoente era corretamente registrado; que as horas extras trabalhadas eram pagas, nunca compensadas; que as horas extras pagas constavam dos contracheques; que a reclamada não apresentava espelho de ponto físico mensal para assinatura, sendo que nem mesmo o empregado dava ciência virtual em relação aos horários registrados no mês O próprio reclamante confirma que registrava corretamente o livro de ponto e que as horas extras eram pagas nos contracheques. No tocante ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a teor do inciso I do art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, por se tratar fato constitutivo do seu direito, e dele o reclamante não se desincumbiu a contento, eis que não trouxe prova de que não usufruía desse intervalo corretamente. Nesse sentido, transcrevo decisões do TST: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da inaplicabilidade do item III da Súmula nº 338 do TST à hipótese de marcação invariável dos horários do intervalo intrajornada nos registros de ponto, porquanto a pré-assinalação é prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-776-56.2013.5.15.0016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Publicação: DEJT 29/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS REGISTROS DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da inaplicabilidade do item III da Súmula nº 338 do TST à hipótese de marcação invariável dos horários do intervalo intrajornada nos registros de ponto, porquanto sua pré-assinalação é prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-2560-60.2013.5.08.0114, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Controvérsia centrada na validade dos cartões de ponto colacionados aos autos pela Reclamada, os quais consignam horários de entrada invariáveis, conforme informações constantes do acórdão regional. No entanto, o Tribunal Regional considerou válidos os documentos colacionados. Concluiu que competia ao Autor o ônus probatório acerca da jornada extraordinária, afastando a aplicação da Súmula 338, III/TST. Dispõe a Súmula 338, III, do TST que "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Conforme a diretriz contida no aludido verbete sumular, controles de ponto que apresentam horários de entrada invariáveis não merecem ser considerados como meio de prova. Ademais, a apresentação de cartões de ponto inidôneos gera a inversão do ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada narrada na inicial se dele não se desincumbir. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar válidos os cartões ponto, muito embora registrassem horários de entrada britânicos, consignando que o ônus probatório acerca da jornada extraordinária competia ao Reclamante, proferiu acórdão contrário à Súmula 338, III/TST . No que tange ao intervalo para refeição e descanso, o artigo 74, §2º, da CLT, dispõe que deve haver a pré-assinalação do período de repouso. Assim, a pré-assinalação dos cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada é admitida pela legislação pátria. Neste particular, cumpria ao Reclamante comprovar a concessão parcial do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-25139-17.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2018). Portanto, são considerados válidos os registros de ponto, não tendo o reclamante, se desvencilhado do ônus que lhe competia, eis que sequer apontou diferenças em seu benefício, ainda que por amostragem. Nada a deferir." (Grifou-se) O Órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O próprio reclamante confirma que registrava corretamente o livro de ponto e que as horas extras eram pagas nos contracheques". Acrescentou que, "No tocante ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a teor do inciso I do art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, por se tratar fato constitutivo do seu direito, e dele o reclamante não se desincumbiu a contento, eis que não trouxe prova de que não usufruía desse intervalo corretamente." Nesse contexto, foi mantida a sentença nesse aspecto. Assim sendo, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 7°, X, da CF. - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT; e da ADI 5766 do STF. - divergência jurisprudencial. Assinala o recorrente "que, mesmo com a suspensão de sua exigibilidade, a parte autora ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podem ser cobrados pela parte ré até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos da ADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Reitero que com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, no âmbito desta Justiça Especializada, sofreram uma grande reformulação, passando a ser devidos pela mera sucumbência, como ocorre no processo que corre na Justiça Comum ou Federal. Acresça-se, outrossim, que também não há incompatibilidade entre o deferimento da justiça gratuita e a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, visto que ambas as questões estão previstas em lei, figurando, na verdade, no mesmo dispositivo legal. Vejamos o que diz o novo art. 791 - A, caput e §§3º e 4º, da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifei) No caso dos autos, a decisão foi julgada PARCIALMENTE procedente, tendo o reclamante, sido sucumbente. Assim, impõe-se aplicar o art. 791-A da CLT e, portanto, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando sob condição de exigibilidade suspensa, prevista na parte final do § 4º, do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Entretanto, em razão de o reclamante ser hipossuficiente, é de se reduzir para o percentual para 5% sobre o valor dos títulos indeferidos, eis que se adequa ao previsto no art. 791-A, 2º, da CLT." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261291116

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-89.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0001039-89.2024.5.13.0006 : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0001039-89.2024.5.13.0006 : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddada06 proferida nos autos. 0001039-89.2024.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 91cd7fa; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id fa24354). Representação processual regular (Id 88b6562). Preparo dispensado (Id 69cfe08 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 71, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente que, "Conforme demonstrado nos autos, através da prova documental, restou incontroverso que o reclamante laborava além de 6 horas diárias, razão pela qual é devido o intervalo mínimo de uma hora e não de 15 minutos". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamado anexou os cartões de ponto, em que constam pré-assinalados os intervalos intrajornada de 15 minutos (ID. 08eb340). Tais registros demonstram anotações de horas extras e pagamento nos contracheques (ID. 08eb340). O reclamante, ao depor, disse (ID. )1a5d67c): que o depoente foi reintegrado aos quadros do reclamado no mês de agosto do presente ano; que o depoente foi admitido como escriturário, depois passou para a função de caixa, sendo que essa função posteriormente mudou a nomenclatura para agente de negócios caixa; que sempre trabalhou na mesma agência, no Bairro dos Bancários, "com pequenas experiencias em outras agências"; que tanto na função de escriturário quanto na de caixa, a carga horária da função é de seis horas; que o depoente, dependendo do dia, trabalhava mais que seis horas; que o registro de horário era feito por meio de utilização de crachá eletrônico; que o horário normal de início de jornada era 09:30/10:00 horas, sendo que por vezes o depoente iniciava sua jornada antes desse horário, por volta das 08:00/08:30 horas, por exemplo, quando atuou por um período em substituição no PAB da Prefeitura, o que aconteceu por 3 a 6 meses; que quando trabalhou no PAB por vezes também precisava estender o horário além das 15:00 horas, que seria o horário normal do encerramento, ficando até por volta das 16:00 horas; que o horário de trabalho do depoente era corretamente registrado; que as horas extras trabalhadas eram pagas, nunca compensadas; que as horas extras pagas constavam dos contracheques; que a reclamada não apresentava espelho de ponto físico mensal para assinatura, sendo que nem mesmo o empregado dava ciência virtual em relação aos horários registrados no mês O próprio reclamante confirma que registrava corretamente o livro de ponto e que as horas extras eram pagas nos contracheques. No tocante ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a teor do inciso I do art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, por se tratar fato constitutivo do seu direito, e dele o reclamante não se desincumbiu a contento, eis que não trouxe prova de que não usufruía desse intervalo corretamente. Nesse sentido, transcrevo decisões do TST: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da inaplicabilidade do item III da Súmula nº 338 do TST à hipótese de marcação invariável dos horários do intervalo intrajornada nos registros de ponto, porquanto a pré-assinalação é prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-776-56.2013.5.15.0016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Publicação: DEJT 29/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS REGISTROS DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da inaplicabilidade do item III da Súmula nº 338 do TST à hipótese de marcação invariável dos horários do intervalo intrajornada nos registros de ponto, porquanto sua pré-assinalação é prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-2560-60.2013.5.08.0114, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Controvérsia centrada na validade dos cartões de ponto colacionados aos autos pela Reclamada, os quais consignam horários de entrada invariáveis, conforme informações constantes do acórdão regional. No entanto, o Tribunal Regional considerou válidos os documentos colacionados. Concluiu que competia ao Autor o ônus probatório acerca da jornada extraordinária, afastando a aplicação da Súmula 338, III/TST. Dispõe a Súmula 338, III, do TST que "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Conforme a diretriz contida no aludido verbete sumular, controles de ponto que apresentam horários de entrada invariáveis não merecem ser considerados como meio de prova. Ademais, a apresentação de cartões de ponto inidôneos gera a inversão do ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada narrada na inicial se dele não se desincumbir. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar válidos os cartões ponto, muito embora registrassem horários de entrada britânicos, consignando que o ônus probatório acerca da jornada extraordinária competia ao Reclamante, proferiu acórdão contrário à Súmula 338, III/TST . No que tange ao intervalo para refeição e descanso, o artigo 74, §2º, da CLT, dispõe que deve haver a pré-assinalação do período de repouso. Assim, a pré-assinalação dos cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada é admitida pela legislação pátria. Neste particular, cumpria ao Reclamante comprovar a concessão parcial do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-25139-17.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2018). Portanto, são considerados válidos os registros de ponto, não tendo o reclamante, se desvencilhado do ônus que lhe competia, eis que sequer apontou diferenças em seu benefício, ainda que por amostragem. Nada a deferir." (Grifou-se) O Órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O próprio reclamante confirma que registrava corretamente o livro de ponto e que as horas extras eram pagas nos contracheques". Acrescentou que, "No tocante ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a teor do inciso I do art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, por se tratar fato constitutivo do seu direito, e dele o reclamante não se desincumbiu a contento, eis que não trouxe prova de que não usufruía desse intervalo corretamente." Nesse contexto, foi mantida a sentença nesse aspecto. Assim sendo, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 7°, X, da CF. - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT; e da ADI 5766 do STF. - divergência jurisprudencial. Assinala o recorrente "que, mesmo com a suspensão de sua exigibilidade, a parte autora ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podem ser cobrados pela parte ré até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos da ADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Reitero que com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, no âmbito desta Justiça Especializada, sofreram uma grande reformulação, passando a ser devidos pela mera sucumbência, como ocorre no processo que corre na Justiça Comum ou Federal. Acresça-se, outrossim, que também não há incompatibilidade entre o deferimento da justiça gratuita e a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, visto que ambas as questões estão previstas em lei, figurando, na verdade, no mesmo dispositivo legal. Vejamos o que diz o novo art. 791 - A, caput e §§3º e 4º, da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifei) No caso dos autos, a decisão foi julgada PARCIALMENTE procedente, tendo o reclamante, sido sucumbente. Assim, impõe-se aplicar o art. 791-A da CLT e, portanto, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando sob condição de exigibilidade suspensa, prevista na parte final do § 4º, do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Entretanto, em razão de o reclamante ser hipossuficiente, é de se reduzir para o percentual para 5% sobre o valor dos títulos indeferidos, eis que se adequa ao previsto no art. 791-A, 2º, da CLT." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 333945083

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-59.2025.5.13.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO XAVIER WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000075-59.2025.5.13.0007 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO XA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000075-59.2025.5.13.0007 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO XAVIER E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f1f2d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000075-59.2025.5.13.0007 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): THIAGO XAVIER MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 448fff0; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id b74d8da). Representação processual regular (Id bd3951f ). Preparo satisfeito. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. Inócua a apreciação do pedido de justiça gratuita, porquanto as custas foram pagas e há isenção do depósito recursal (empresa em recuperação judicial - §10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV, LV, LXXIV; 133 da Constituição Federal. -violação ao artigo 791-A da CLT. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve a decisão de primeiro grau que suspendeu a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante. Alega que o fato de ser beneficiária da justiça gratuita não justifica a suspensão da exigibilidade. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: [...] "Requer a recorrente a imposição dos honorários advocatícios ao reclamante, sem a incidência da condição suspensiva da exigibilidade. Embora os pedidos formulados na petição inicial em desfavor da recorrente tenham sido julgados improcedentes, a juíza de origem deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, o que merece correção. Diante disso, passo à fixação dos honorários conforme dispõe o art. 791-A da CLT. No caso em análise, trata-se de demanda de baixa complexidade, com fundamentos fáticos e jurídicos recorrentes nesta Justiça Especializada. O trâmite processual foi regular, sem incidentes processuais relevantes ou necessidade de instrução probatória complexa. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que, em causas semelhantes de baixa complexidade, notória repetitividade e que chegou na instância recursal, exigindo um trabalho adicional do patrono, é possível a fixação dos honorários sucumbenciais em patamar moderado, respeitando-se os critérios legais sem desprezar a realidade da lide e a atuação técnica exigida. Assim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Indefiro, porém, o pleito recursal de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante não se submetam à condição suspensiva de exigibilidade. É que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, entendeu ser possível a condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mas com suspensão da exigibilidade enquanto não demonstrado cabalmente que a parte deixou de ser necessitada, o que não foi comprovado nestes autos. Assim, a condenação do reclamante em honorários advocatícios permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante (art. 791-A, § 4º, da CLT, e ADI 5766).". Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora ao manter a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais suspendendo a exigibilidade da cobrança, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id c362f7c; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id de89da6). Representação processual regular (Id 1e651e0). Preparo satisfeito (Id 7b64629 e seguintes). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta aos artigos 5º, LIV e LV; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação ao artigo 371 do CPC. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. A recorrente, em um mesmo tópico, volta-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Assevera que o reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT, posto que houve o pagamento de uma das parcelas rescisórias, havendo previsão de multa convencional para o caso, não sendo, ainda, cabível em decorrência de direitos reconhecidos em juízo. Por fim, pontua: "pugna-se novamente pela reforma/cassação da indenização por "danos morais", pois, resta evidente que não houve dolo por parte da Ré na situação litigiosa e, inclusive, em decorrência da situação peculiar atravessada pela Vindicada/Recorrente, a qual, inclusive, encontra-se sob “Recuperação Judicial e seus consectários”, portanto, roga-se a esta Egrégia Corte a prolação da pretendida reforma". A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A - THIAGO XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilberto De Amorim Duarte x Consorcio Norte Energia

ID: 304270220

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009782-98.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO DE AMORIM DUARTE

Polo Passivo:

CONSORCIO NORTE ENERGIA

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DEMARQUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009782-98.2013.8.14.0005 REQUERENTE: EDILBERTO DE AMORIM DUARTE REQUERIDO: NORTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009782-98.2013.8.14.0005 REQUERENTE: EDILBERTO DE AMORIM DUARTE REQUERIDO: NORTE ENERGIA S/A. SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 134711595). A parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 136528448). Em seguida houve manifestação da parte requerida, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Id 138673309). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Francisco Alvarez De Oliveira x Consorcio Construtor Belo Monte Ccbm e outros

ID: 310112003

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005454-28.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO ALVAREZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE CCBM NORTE E ENERGIA SA NESA

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DEMARQUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0005454-28.2013.8.14.0005 REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO ALVAREZ DE OLIVEIRA REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0005454-28.2013.8.14.0005 REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO ALVAREZ DE OLIVEIRA REQUERIDOS: NORTE E ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça a parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 142738925). Em seguida houve manifestação das parte requeridas, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Ids 145613826 e 146322439). A parte autora, entretanto, manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, bem como apresentou argumentações à emenda (Id 142738925). P seguida de impugnação da parte requerida, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Id ). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanilce Da Silva Fernandes x Norte Energia S/A

ID: 294917965

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009296-16.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANILCE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009296-16.2013.8.14.0005 REQUERENTE: IVANILCE DA SILVA FERNANDES REQUERIDA: NORT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009296-16.2013.8.14.0005 REQUERENTE: IVANILCE DA SILVA FERNANDES REQUERIDA: NORTE ENERGIA S/A. SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 129077598). Entretanto, regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte e deixou de emendar a inicial (Id 137135759). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luis Mendes Santana x Norte Energia S/A

ID: 294918976

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004949-37.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MENDES SANTANA

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0004949-37.2013.8.14.0005 REQUERENTE: JOSÉ LUIS MENDES SANTANA REQUERIDA: NORTE E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0004949-37.2013.8.14.0005 REQUERENTE: JOSÉ LUIS MENDES SANTANA REQUERIDA: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 133936598). A parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 1362311454). Em seguida houve manifestação da parte requerida, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Id 138120634). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benilda De Andrade Souto x Norte Energia S/A

ID: 294919061

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007371-82.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENILDA DE ANDRADE SOUTO

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007371-82.2013.8.14.0005 REQUERENTE: BENILDA DE ANDRADE SOUTO REQUERIDA: NORTE E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007371-82.2013.8.14.0005 REQUERENTE: BENILDA DE ANDRADE SOUTO REQUERIDA: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 129077598). Entretanto, regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte e deixou de emendar a inicial (Id 137135759). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Decleio Fagundes Soares x Consorcio Construtor Belo Monte e outros

ID: 312260914

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007041-85.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DECLEIO FAGUNDES SOARES

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE CONSORCIO NORTE ENERGIA

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007041-85.2013.8.14.0005 REQUERENTE: DECLEIO FAGUNDES SOARES REQUERIDOS: CONSORC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007041-85.2013.8.14.0005 REQUERENTE: DECLEIO FAGUNDES SOARES REQUERIDOS: CONSORCIO NORTE ENERGIA e CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 141684634). A parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 1362311454). Em seguida houve manifestação das partes requeridas, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Ids 143287917 e 143665514). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315798194

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000800-98.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES ROT 0000800-98.2024.5.13.0034 RECORRENTE: GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES ROT 0000800-98.2024.5.13.0034 RECORRENTE: GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e17ede proferida nos autos. ROT 0000800-98.2024.5.13.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS (SP153189) RECURSO DE: GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id a259fb2; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 2af65dc). Representação processual regular (Id d0d60c5). Preparo dispensado (Id 50ba5e9 - Deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): -violação aos artigos 2º, § 2º; 9º; 224, caput; 511, §2º; 581, §2º, da CLT; artigo 166, II e VI; 942 do CC; - violação ao art. 12 da Lei 6.019/1974; -contrariedade à Súmula 283 do STJ; -divergência jurisprudencial Do vínculo empregatício / Da terceirização / Do enquadramento do autor / Da responsabilidade dos reclamados A parte recorrente insurge-se contra o acórdão "que não reconheceu a existência de grupo econômico entre as recorridas, assim como a condição de bancária/financiária da parte recorrente e o vínculo de emprego com o banco recorrido." Alega que, embora tenha sido contratada pela segunda reclamada, sempre prestou serviços exclusivamente para o Banco recorrido, realizando atividades tipicamente bancárias/financiárias e estando subordinada diretamente à instituição financeira. Aduz, ainda, que ficou demonstrada a existência de grupo econômico entre as demandadas. Aduz que "em nenhum momento as recorridas negam a existência da prestação de serviços, como também não nem a prestação dos serviços da parte recorrente era desenvolvida para o banco". Acrescenta que "a realização de visitas, o oferecimento de produtos e serviços bancários, a comissão sobre vendas e a interação constante com superiores da instituição demonstram a dependência do trabalho em relação ao banco, configurando a relação de emprego". Sobre a matéria, a Turma Julgadora assim decidiu: (...) De início, destaco que a questão da ilicitude da terceirização foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, quando pacificou a inconstitucionalidade da vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar a jurisprudência até então plasmada na súmula 331 do TST. Reconheceu-se a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja da atividade-fim da empresa tomadora. Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de fraude ou mesmo de subordinação direta (não apenas estrutural) com a tomadora é que se poderia cogitar na formação do vínculo diretamente com o tomador. Na petição inicial, o reclamante informa o seguinte acerca de sua dinâmica laboral (ID. 44a0d2b - fl. 9): (...) o reclamante desenvolvia suas atividades para o primeiro reclamado, dentro da agência do banco réu. Dentre suas atribuições, realizava a prospecção de clientes para venda de produtos do banco, tais como: abertura de conta corrente e poupança, empréstimo pessoal, empréstimo consignado ao INSS, cartões de crédito, capitalização e seguros. Além disso, tinha acesso ao sistema do banco, possibilitando a formalização das propostas para aprovação do sistema, acesso a dados cadastrais de clientes, portabilidade bancária, exercendo dentre outras atividades diretamente relacionadas à atividade-fim do banco (...) Não vislumbro, no cotidiano relatado, o exercício de uma atividade típica de bancário, mormente quando o reclamante nem sequer tinha acesso ao saldo das contas bancárias dos clientes, como informado pela sua testemunha (depoimento no PJe Mídias). Pelo que se extrai da prova oral, a dinâmica laboral do autor consistia essencialmente em ofertar produtos do primeiro reclamado (Santander), sob a supervisão da segunda reclamada (Ramos & Silva) e com o acompanhamento do gerente-geral da agência bancária. Em seu depoimento, a testemunha apresentada pelo autor disse que o trabalho consistia em ofertar produtos do Santander: maquinetas, seguros, contas pessoa jurídica/pessoa física e empréstimos, mas tinha metas para as vendas de maquinetas e abertura de contas de pessoa jurídica. Disse também que utilizava o sistema do Santander para efetuar o cadastro dos clientes, enquanto o relatório das visitas realizadas era cadastrado no sistema da Ramos & Silva. Acrescentou que as questões relacionadas à marcação de férias e apresentação de atestados eram resolvidas no setor de recursos humanos da Ramos & Silva, sendo o período designado em acordo com o gerente do Santander. Ainda, relatou a participação em reuniões diárias, por meio de videochamada com o supervisor da Ramos & Silva e o gerente do Santander, no início e ao final do expediente (depoimento no PJe Mídias). Portanto, não se pode dizer que as tarefas realizadas pelo reclamante eram propriamente bancárias, mas tão somente de apoio e suporte. O fato de o reclamante ter acesso aos dados dos clientes e realizar o cadastro no sistema do banco não implica atividade bancária típica, mas serve apenas para possibilitar a efetivação da oferta dos produtos e serviços. Ademais, é indispensável que o Santander, na qualidade de tomador do serviço, confira acesso aos produtos ofertados e dê as orientações necessárias à prestação do serviço pelo reclamante, o que nem de longe caracteriza a subordinação inerente à relação de emprego. O fato de o autor participar de reuniões diárias, por meio de videochamada, com um representante do Santander e outro da Ramos & Silva, denota que cada uma das reclamadas era responsável por fiscalizar a prestação dos serviços, de acordo com a parcela de ingerência que lhes incumbia. Afora isso, não há notícias de punições ou atos emanados do banco reclamado ou de seus prepostos com vistas a demonstrar que, de fato, havia uma subordinação jurídica ao primeiro reclamado. Portanto, não é crível que um empregado, que cumpria tarefas majoritariamente externas, por meio de visitas para captação de clientes, para oferecer produtos e serviços do banco, estava inserido na dinâmica laboral da categoria profissional dos bancários. Também não é plausível enquadrar o reclamante na categoria dos bancários pelo simples fato de praticar, internamente, algumas atividades acessórias que estavam correlacionadas à conclusão das propostas ofertadas aos novos clientes do banco. Assim, não havendo ilicitude a ser considerada, deve ser destacado que o vínculo havido se mantém efetivamente com a empregadora formal, ou seja, a Ramos & Silva. Logo, não se sustentam os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado, tampouco o enquadramento do reclamante como bancário. De igual modo, não havendo indícios de fraude ou evidência da configuração de grupo econômico entre as reclamadas, não procede o pedido de responsabilização solidária das empresas envolvidas. Passo agora à análise da questão relacionada ao enquadramento do autor na categoria dos financiários. Sobre o assunto em debate, é sobremodo precisa a Resolução BACEN n. 3954/2011, que estabelece, em seu art. 1º, que "As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante". Em complemento ao que preconiza a parte final do dispositivo transcrito acima, o artigo 8º da aludida resolução apresenta um rol de atividades que poderão figurar no contrato de correspondente: (...) Pois bem. Feita essa rápida digressão sobre as atribuições específicas do correspondente bancário, passo à análise dos elementos de prova, para aferir se houve algum tipo de desvirtuamento na contratação de serviços que pudesse justificar o enquadramento jurídico da empresa Ramos & Silva na condição de instituição financeira. Em primeiro lugar, é importante enfatizar que, em consulta ao cadastro da empresa no sítio da Receita Federal do Brasil, observa-se que o seu CNAE (Código da Atividade Econômica Principal) é o de "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente", havendo, ainda, o registro de que a mencionada pessoa jurídica também executa atividade de correspondente de instituições financeiras, entre outros. No contrato de prestação de serviços de correspondente firmado com o Banco Santander, consta o seguinte objeto: "(I) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista (exclusivamente para Pessoas Jurídicas), em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso I, da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional; e (II) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência" (ID. 1712a79 - fl. 1037). No anexo I do mencionado contrato, constam as orientações para o desempenho do objeto do contrato, por meio de visitas a potenciais clientes, que podem ser indicados ou não pelo banco contratante, mediante o acompanhamento de um supervisor da contratada, com observância do fluxo operacional estabelecido pelo contratante, o que está em consonância com a atividade descrita pela prova oral (ID. 1712a79 - fl. 1045). Assim, percebe-se que o objeto da prestação de serviço da segunda reclamada (Ramos & Silva) está inserido no rol de atividades que estão autorizadas pela Resolução BACEN n. 3.954/2011. Os elementos dos autos dão conta de que a prestação de serviços da reclamada Ramos & Silva, por meio de seus empregados, em benefício do BANCO SANTANDER, se limitava à intermediação das propostas, encaminhado ao banco reclamado a aprovação do crédito através de sistema, entre outros serviços, ficando sempre a cargo do tomador de serviços a finalização do processo. Portanto, não há dúvida de que a Ramos & Silva atua como autêntica correspondente de instituição financeira, que tem a incumbência de cumprir atividades meramente operacionais, relacionadas ao atendimento de clientes, enquadrando-se, assim, na prestação de serviços prevista na Resolução 3.954/2011 do Banco Central. Registre-se que o sistema de enquadramento sindical brasileiro, em conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das categorias profissionais diferenciadas (§3°). Tendo em vista tal disposição normativa, o entendimento pacífico na nossa jurisprudência é o de que o empregado de correspondente bancário, em regra, não deve ser enquadrado como bancário ou financiário, mas na categoria profissional relacionada à classe econômica de seu empregador. Cuida-se, assim, de aplicação do princípio do paralelismo simétrico, de singular importância no Direito Coletivo do Trabalho. (...) Com esses fundamentos, compreende-se que as atividades de intermediação de crédito executadas pela Ramos & Silva não se confundem com as atividades de instituição financeira, não havendo como enquadrar os respectivos empregados como financiários. Em decorrência, também são inaplicáveis as normas coletivas da categoria dos financiários, em razão do que não são devidos os pedidos fundados em tais normas. Assim, mantém-se a sentença, que reconheceu regular e lícita a terceirização dos serviços havida entre as partes reclamadas, mantendo ainda a responsabilidade subsidiária do banco pelas dívidas trabalhistas contraídas pelo empregador. Em decorrência, resta prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da redução da jornada de trabalho, por aplicação do art. 224 da CLT, e subsidiariamente da Súmula 55 do C. TST. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, destacou que as tarefas realizadas pelo reclamante não eram propriamente bancárias, mas tão somente de apoio e suporte, razão pela qual indeferiu o enquadramento do autor como bancário. No que se refere ao reconhecimento do vínculo, consignou que não há ilicitude a ser considerada, mantendo o vínculo com a empregadora formal, ou seja, a Ramos & Silva. Em seguida, a Turma concluiu pelo indeferimento do pedido de responsabilização solidária das empresas envolvidas, por entender que não houve indícios de fraude ou evidência da configuração de grupo econômico entre as reclamadas. Por fim, também com base no elementos de prova acostados aos autos, ressaltou que "as atividades de intermediação de crédito executadas pela Ramos & Silva não se confundem com as atividades de instituição financeira, não havendo como enquadrar os respectivos empregados como financiários." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): -violação ao artigo 224, caput; da CLT; -contrariedade às Súmulas 55, 93 e 264 do TST Requer a recorrente que, sendo-lhe reconhecida a condição de bancária/financiária, seja reformada a decisão a fim de lhe serem deferidas as horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, bem como diferenças salariais, auxílio-alimentação, cesta-alimentação, PLR e gratificações. As alegações relativas aos temas supramencionados estão vinculadas a eventual provimento do recurso, de modo que não comporta a análise de admissibilidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): -violação a ADI 5766 -afronta ao artigo 5º, LXXIV; 7º, X da Constituição Federal -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais com suspensão de exigibilidade. Alega que descabe a condenação por ser beneficiária da justiça gratuita. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: (...) Quanto aos honorários devidos pela parte beneficiária da gratuidade judicial, cabe destacar que, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5766) sobre os arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, o STF entendeu ser inconstitucional a presunção de que o beneficiário da justiça gratuita perdeu essa condição porque tem créditos judiciais a receber. Desse modo, é até possível a condenação em honorários sucumbenciais, mas com suspensão da exigibilidade enquanto não demonstrado cabalmente que a parte deixou de ser necessitada, ainda que tenha valores a receber em processos judiciais. O que o STF decidiu, na verdade, é que a condenação em honorários de sucumbência pode atingir o beneficiário da justiça gratuita, mas sua exigibilidade permanece suspensa, ainda que haja créditos judiciais a receber, de modo que eventual execução somente existirá se, no curso do prazo de dois anos, o devedor perder a condição de necessitado. Assim, apenas a execução de honorários contra o beneficiário da justiça gratuita é que depende, necessariamente, da percepção de um crédito que o retire da situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício. No caso em tela, ante a sucumbência do autor, o juiz de primeiro grau o condenou em honorários sucumbenciais sob a condição suspensiva da exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em conformidade com o entendimento do TST. Nada há a modificar. Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes